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0007680-85.2012.8.26.0270

2013-06-25

SENTENCA RESUMIDA SEM RESOLUCAO DE MERITO - SENTENCA RESUMIDA

VISTOS TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, OFERECIDOS POR ELVIS CABRAL GOMES EM FACE DE PEDRO LUIZ CONTI MARIOZI, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS BÁSICOS DA FORMAÇÃO DO(S) TÍTULO(S) (FLS. 02/12). JUNTOU DOCUMENTOS. DETERMINADO QUE A PARTE EMBARGANTE RECOLHESSE A TAXA JUDICIÁRIA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, A PARTE QUEDOU-SE INERTE. É O RELATÓRIO. DECIDO. COMO JÁ RELATADO, A PARTE EMBARGANTE FOI INTIMADA A RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA NO PRAZO DE 10 DIAS (FLS. 102) E DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO LEGAL, SEM PROVIDENCIAR O QUANTO DETERMINADO, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS (FLS. 108). DESSA FORMA, A PETIÇÃO INICIAL IRREGULARMENTE AJUIZADA DEVE SER INDEFERIDA, COMO DISPÕE O ART. 295, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, OPOSTOS POR ELVIS CABRAL GOMES EM FACE DE PEDRO LUIZ CONTI MARIOZI, RECONHECENDO SUA INEPCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 739, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPORTUNAMENTE ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.C.

Outros

1000549-77.2018.8.26.0449

2018-10-03

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 330, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECLARANDO A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, ANTE A ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SEM CUSTAS, ANTE A ISENÇÃO DA EXEQUENTE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.I.C.

Inepcia

1505861-88.2016.8.26.0564

2020-01-29

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

0008218-22.2012.8.26.0220

2013-07-16

SENTENCA COMPLETA SEM RESOLUCAO DE MERITO - SENTENCA COMPLETA

VISTOS. LUIZ FERNANDO SAMPAIO ANTUNES OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA POR JOSÉ SAMPAIO MEDEIROS. ALEGA QUE O BEM ADQUIRIDO, O QUAL ORIGINOU O CRÉDITO DO EMBARGADO, ESTÁ EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES, TORNANDO-SE IMPRESTÁVEL PARA EXECUTAR O SERVIÇO AO QUE SE DESTINAVA, GERANDO DIVERSOS PREJUÍZOS DE CARÁTER FINANCEIRO E MORAL, POIS SUA REPUTAÇÃO FOI COMPROMETIDA E NÃO TINHA CONDIÇÕES DE HONRAR COM O PAGAMENTO DOS CHEQUES EMITIDOS. BUSCOU SOLUCIONAR O PROBLEMA DE FORMA AMIGÁVEL, E O EMBARGADO SE PROPÔS A DIMINUIR CONSIDERAVELMENTE O VALOR E REPARAR OS DEFEITOS, PORÉM, NÃO CUMPRIU O ACORDO VERBAL. REQUER DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, SENDO ESTA A ÚNICA SOLUÇÃO, POSTO QUE NÃO TEM MEIOS DE QUITAR O DÉBITO ALEGADO. OS EMBARGOS VIERAM INSTRUÍDOS DOS DOCUMENTOS DE FLS. 04/18. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS ÀS FLS. 24/26. ALEGA QUE OS EMBARGOS SÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS, POSTO QUE NÃO HÁ PROVAS ALGUMA DO ALEGADO E QUE A INADIMPLÊNCIA ADMITIDA TEM COMO JUSTIFICATIVA A FALSA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO EMBARGADO. OS EMBARGOS NÃO VERSAM SOBRE MATÉRIA PREVISTA EM LEI, DEVENDO SER EXTINTOS. AFIRMA QUE OS FATOS TRAZIDOS NOS EMBARGOS SÃO ABSOLUTAMENTE INVERÍDICOS E QUE O EMBARGANTE NUNCA RELATOU NENHUM DEFEITO NO BEM AO EMBARGADO. O EMBARGANTE MANDAVA E-MAILS COM FREQUÊNCIA PROMETENDO EFETUAR O DEVIDO PAGAMENTO, PORÉM, NÃO CUMPRIA. REQUER A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, OU EM CASO DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM FIXAÇÃO EM 20% DO VALOR DA EXECUÇÃO. DOCUMENTOS ÀS FLS. 27/51. O RÉU ESPECIFICOU PROVAS À FLS. 59. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FLS. 69 FOI REDESIGNADA A PEDIDO DO EMBARGANTE (FLS. 69). REDESIGNADA A AUDIÊNCIA, A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO FOI INFRUTÍFERA. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO DE DECIDO. OS EMBARGOS DEVEM SER EXTINTOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PORQUE A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA E NÃO ELENCA NENHUMA DAS MATÉRIAS QUE PODEM SER SUSCITADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O EMBARGANTE NÃO EXPLICA QUAL MÁQUINA ADQUIRIU DO EMBARGADO, QUE TERIA ORIGINADO O TÍTULO DE CRÉDITO (NOTA PROMISSÓRIA) QUE EMBASA A EXECUÇÃO NEM TAMPOUCO DESCREVE O DEFEITO QUE ELA APRESENTOU. NÃO É POSSÍVEL ENTENDER COMO SE DEU A NEGOCIAÇÃO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO DE CRÉDITO EM QUESTÃO. LOGO, NÃO HÁ COMO CONHECER OS EMBARGOS PORQUANTO NÃO SE PODE DECLARAR INEXIGÍVEL DÉBITO OBJETO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL SEM A COGNIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA E SUAS NUANCES. ALIÁS, O PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO PELO VÍCIO DA POSSÍVEL COMPRA E VENDA NÃO RELATADA NÃO FOI FORMULADO NA INICIAL, O QUE IMPEDE ESTE JUÍZO DE CONHECER DA MATÉRIA. DO EXPOSTO E DO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTO OS EMBARGOS SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV, C.C ARTIGO 745, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBENTE, O EMBARGANTE ARCARÁ COM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), OBSERVADO, QUANTO À EXIGIBILIDADE, O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE LHE FOI CONCEDIDO. CERTIFIQUE-SE O DESFECHO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. P.R.I.

Outros

1034584-29.2014.8.26.0053

2014-10-20

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA COMPLETA

VISTOS. O BANCO DO BRASIL S/A É EXECUTADO, COMO SUCESSOR DA NOSSA CAIXA S/A, EM RAZÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO AGRAVANTE EM FACE DO AGRAVADO, RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE RENDIMENTO DE CADERNETA DE POUPANÇA, RELATIVAS À PRIMEIRA QUINZENA EM JANEIRO DE 1989. É O RELATÓRIO. DECIDO. EM ACÓRDÃO DATADO DE 14.05.2014, DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EMANADO NO JULGAMENTO DO RE Nº 573.232 , FICOU ASSENTE QUE EM AÇÕES PROPOSTAS POR ENTIDADES ASSOCIATIVAS, APENAS OS ASSOCIADOS QUE FILIADOS ÀS RESPECTIVAS ENTIDADES PODERÃO EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL. ALÉM DISSO, OS FILIADOS DEVEM AUTORIZAR EXPRESSAMENTE A REPRESENTAÇÃO PELA ENTIDADE ASSOCIATIVA. AO DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 573.232, O PLENÁRIO REAFIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DE QUE NÃO BASTA PERMISSÃO ESTATUTÁRIA GENÉRICA, SENDO INDISPENSÁVEL QUE A FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO FILIADO SEJA DADA POR ATO INDIVIDUAL OU EM ASSEMBLEIA GERAL. DESTE MODO, NESTES AUTOS NENHUM LEVANTAMENTO PODERÁ SER REALIZADO ENQUANTO A QUESTÃO NÃO FOR RESOLVIDA. POSTO ISTO, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA MENCIONADA REPERCUSSÃO GERAL, AO CASO DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO EXEQUENTE, QUE FIXO EM 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, EM CASO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É A APELAÇÃO: ART. 475-M. A IMPUGNAÇÃO NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO, PODENDO O JUIZ ATRIBUIR-LHE TAL EFEITO DESDE QUE RELEVANTES SEUS FUNDAMENTOS E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEJA MANIFESTAMENTE SUSCETÍVEL DE CAUSAR AO EXECUTADO GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. § 3O A DECISÃO QUE RESOLVER A IMPUGNAÇÃO É RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SALVO QUANDO IMPORTAR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CASO EM QUE CABERÁ APELAÇÃO. (GRIFOS NOSSOS). CONFORME BEM EXPLICA DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: A NATUREZA DA DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO É TEMA QUE JÁ FOI ENFRENTADO NO CAPÍTULO 16, ITEM 16.1. INDEPENDENTEMENTE DO ENTENDIMENTO QUE SE ADOTE A ESSE RESPEITO (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OU SENTENÇA), O ART. 475-M, § 3.°, DO CPC É CLARO AO PREVER O RECURSO CABÍVEL CONTRA ESSA DECISÃO. NA HIPÓTESE DE A DECISÃO NÃO COLOCAI- FIM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, SENDO A APELAÇÃO CABÍVEL NA HIPÓTESE DE A DECISÃO IMPORTAR EM EXTINÇÃO. NOTE-SE QUE O ÚNICO CRITÉRIO VÁLIDO PARA DETERMINAR O RECURSO CABÍVEL É O EFEITO DA DECISÃO IMPUGNADA EM TERMOS DE EXTINÇÃO OU PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NA DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DO IMPUGNANTE (IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO), O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEMPRE PROSSEGUE, PARECENDO NÃO HAVER DÚVIDA DE QUE NESSE CASO SEMPRE SERÁ CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO. O MESMO, ENTRETANTO, NÃO SE PODE DIZER DE UMA DECISÃO QUE ACOLHE O PEDIDO DO IMPUGNANTE (PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO), QUE TANTO PODE COLOCAR FIM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - P. EX., NO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - COMO PERMITIR SEU PROSSEGUIMENTO - P. EX., NO EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMO SE NOTA, O IMPORTANTE É O EFEITO E NÃO O CONTEÚDO DA DECISÃO JUDICIAL. (MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, P. 1141, ED. MÉTODO, 2013). AINDA NESTA DIREÇÃO, NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, RELATIVAMENTE AO RECURSO CABÍVEL, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: "NA HIPÓTESE DE O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO SER DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, EM VISTA DA SITUAÇÃO CONCRETA E DA MATÉRIA ALEGADA PELO IMPUGNANTE, O JUIZ EXTINGUIR A EXECUÇÃO (V.G. ILEGITIMIDADE DE PARTE, PRESCRIÇÃO), ESSE ATO SERÁ SENTENÇA E, COMO TAL, RECORRÍVEL POR MEIO DE APELAÇÃO, QUE SEGUIRÁ O REGIME JURÍDICO DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO (CPC 496 ET SEQ.). A DESPEITO DE O §3º REFERIR-SE A ESSA SITUAÇÃO COMO APARENTE EXCEÇÃO ("SALVO"), NA VERDADE ELA CONSTITUI A REGRA: PORQUE O ATO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO (CONTEÚDO DO CPC 267 OU 269) EXTINGUE A EXECUÇÃO, CONFIGURA-SE COMO SENTENÇA (V. COMENT. CPC 162) E, COMO TAL, PODE SER ATACADA PELO RECURSO DE APELAÇÃO" (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 9ª ED., SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006, P. 654). SEDIMENTANDO A QUESTÃO, O PRÓPRIO E. STJ JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO SOBRE A QUESTÃO: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DE QUE PARA A IMPUGNAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CABÍVEL, TÃO SOMENTE, A APELAÇÃO, CONFIGURANDO-SE ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. O TRIBUNAL DE ORIGEM JULGOU NOS MOLDES DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. INCIDENTE, PORTANTO, O ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO ARESP 434.031/RS, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 25/03/2014, DJE 01/04/2014). NESTE MESMO PROCESSO, NOS AUTOS PRINCIPAIS, NO VOTO Nº: 10087, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0226074-30.2011.8.26.0000, INTERPOSTO PELO IDEC, O RELATOR, DR. PAULO PASTORE, DECIDIU QUE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA TAXA JUDICIÁRIA NATUREZA ESPECIAL DA ATUAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO QUE PERMITE A DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO COLETIVA DO JULGADO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 18 DA LEI 7347/85 E 87 DO CDC RECURSO PROVIDO. A DECISÃO, ENTRETANTO, VALE APENAS PARA OS CREDORES DO IDEC. PARA OS DEMAIS POUPADORES, INDIVIDUAIS, A CONCESSÃO DE GRATUIDADE ESTÁ CONDICIONADA À NECESSÁRIA PROVA DO DIREITO DA ISENÇÃO PREVISTA EM LEI. DO TEXTO CONSTITUCIONAL, RESSALTA-SE QUE A JUSTIÇA DO BRASIL NÃO É GRATUITA. ASSIM, A LIBERALIDADE DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50, QUE DISPENSA COMPROVAÇÃO, "POIS SIMPLES DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA NADA COMPROVA", DEVE CONSIDERAR-SE REVOGADO. SE O CONTRIBUINTE CONDICIONOU A FAVOR DA GRATUIDADE A PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (MEDIDA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO), NÃO CABE AO LEGISLADOR ORDINÁRIO DISPENSÁ-LA (JTJ 196/239 E 240). NESTE CONTEXTO, INDEFIRO A GRATUIDADE, DEVENDO O AUTOR RECOLHÊ-LA NO PRAZO DE 10 DIAS. INDEFIRO O PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. A LEI Nº. 11.608/03, QUE AMPLIA O ACESSO À JUSTIÇA, CONDICIONA O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUANDO COMPROVADA A MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE RECOLHIMENTO TOTAL OU PARCIAL (ARTIGO 5º.). DIFERENTEMENTE DO QUE SE DÁ COM A LEI GERAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NA QUAL SE PRESUME A FALTA DE CONDIÇÕES PARA PAGAR AS TAXAS JUDICIÁRIAS (ARTIGO 4º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI NO 1060/50), A LEGISLAÇÃO ESTADUAL CONDICIONA O PAGAMENTO A POSTERIORI À PROVA DE FALTA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA RECOLHIMENTO IMEDIATO DA TAXA. ESTA PROVA NÃO FOI FEITA. JÁ SE DISSE QUE ALEGAR E NÃO PROVAR É O MESMO QUE NÃO ALEGAR. POR FIM, COM A FINALIDADE DE PRESERVAR O DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, EMBORA NÃO TENHA DEFERIDO A GRATUIDADE, EM CASO DE RECURSO, O MESMO SERÁ PROCESSADO COM O DIFERIMENTO PROVISÓRIO DAS CUSTAS, CABENDO À SEGUNDA INSTÂNCIA, NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DO RECURSO, CONFIRMAR OU NÃO O DIFERIMENTO OU GRATUIDADE, EVITANDO-SE ASSIM A INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. P.R.I.C SÃO PAULO, 18 DE OUTUBRO DE 2014. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Outros

0531628-68.2004.8.26.0564

2018-04-16

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS.TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE EMBASA A EXECUÇÃO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DAS EXIGÊNCIAS PRINCIPAIS DA DÍVIDA EXEQUENDA, TORNANDO O TÍTULO NULO.OS REQUISITOS FORMAIS DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" QUE EMBASA A INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL CONSTAM DO ARTIGO 202, INCISO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 E DEVEM SER CONSIDERADOS COMO EXIGÊNCIAS A SEREM ATENDIDAS PELO PODER PÚBLICO, E O SEU DESCUMPRIMENTO NÃO PODE SER TIDO COMO MERA IRREGULARIDADE. O DESATENDIMENTO DE TAIS EXIGÊNCIAS PODE PREJUDICAR A DEFESA DO EXECUTADO, AINDA MAIS SE CONSIDERADA A PECULIARIDADE DO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO AO EXECUTADO SER GARANTIDA A LIBERDADE E A POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DESSES REQUISITOS OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, VISTO QUE O TÍTULO EXECUTIVO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA TODA E QUALQUER EXECUÇÃO, DELE SE EXIGINDO QUE SEJA VÁLIDO, CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 580, 586 E 618, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E 783, 786 E 803, INCISO I DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E AS OMISSÕES APONTADAS IMPÕEM A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE SE SOBREPÕE À PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE DEVERIAM GOZAR.OUTRA NÃO É A LIÇÃO DE ODMIR FERNANDES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI, MANOEL ÁLVARES, CARLOS HENRIQUE ABRÃO E RICARDO CUNHA CHIMENTI NA OBRA "LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMENTADA E ANOTADA": "SEM A CONSIGNAÇÃO DE DADOS CORRETOS E COMPREENSÍVEIS, A CDA SUBTRAI DO JUIZ O CONTROLE DO PROCESSO E, AO EXECUTADO, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. O CONTROLE DO PROCESSO, EM QUALQUER DOS SEUS ASPECTOS, TORNA-SE INVIÁVEL PORQUE OS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA EXECUÇÃO FISCAL SÃO A INICIAL E A CDA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 6830/80. A DEFESA DO EXECUTADO FICA CERCEADA PORQUE A ELE SÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE INFORMAM VALORES DIVERSOS DAQUELES QUE SE QUER COBRAR OU CONTENDO DADOS INCOMPREENSÍVEIS." (5ª EDIÇÃO EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008, PÁG. 59). ASSIM, A "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NECESSITA SER BEM ESTRUTURADA, POIS SOMENTE DESSA FORMA ESTARÁ SENDO GARANTIDO AO EXECUTADO A SEGURANÇA JURÍDICA, QUE É NECESSÁRIA PARA ATINGIR A JUSTIÇA NA RELAÇÃO DO ESTADO COM O PARTICULAR. O LACONISMO DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NÃO PERMITE A INDICAÇÃO PRECISA DA ORIGEM DO DÉBITO, O FUNDAMENTO FÁTICO E JURÍDICO, OU SEJA, A RAZÃO PELA QUAL O CONTRIBUINTE ESTÁ SENDO TRIBUTADO. NO CASO DOS AUTOS, A EXEQÜENTE NÃO FEZ CONSTAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA, DESCUMPRINDO O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º, INCISO III DA LEI Nº 6.830/80.DESCABE AO JUDICIÁRIO PARTILHAR A OMISSÃO NOTADAMENTE DIANTE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO PROCESSO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA QUE SEJA ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE-EXECUTADO O PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA, QUE LHE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. NESTE SENTIDO, JÁ SE DECIDIU: "EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. CONSTATAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 202, 203 DO CTN C.C. ART. 2º, § 5º DA LEF). INADMISSIBILIDADE DA CORREÇÃO DE ERRO QUE NÃO SEJA MATERIAL OU FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR (ARTIGO 485, INCISO IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PREJUDICADO. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP, AI Nº 2081763-33.2016.8.26.0000, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, J. 22/09/2016).OU, AINDA: "PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA REQUISITOS ESSENCIAIS DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 PRECARIEDADE PATENTE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NULIDADE DO TÍTULO 1. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE 2. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DA DEFESA 3. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO" (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP 599813/RJ RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA J. 04.03.2004 DJ 10.5.2004 P. 200). OUTROSSIM, É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO.NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM:"É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA".COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. NESTE SENTIDO HÁ PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO SEGUEM:"EXECUÇÃO FISCAL IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O TRIBUTO APONTADO NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIO QUE AFETA O LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (AP. 0504534-63.2006.8.26.0116, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 13/02/2014)."EXECUÇÃO FISCAL IPTU. EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTO LEGAL DA CDA RELATIVO AO ISSQN. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O TRIBUTO EFETIVAMENTE COBRADO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI 6.830/80 E DO ART. 202, III, DO CTN. VÍCIO QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA POR ATINGIR O PRÓPRIO LANÇAMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. PREDECENTES. ALÉM DISSO, PRESCRITO O EXERCÍCIO DE 2001 - NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, COM TARDIO ANEJO DA EXECUÇÃO EM NOVEMBRO DE 2006. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO". (AP. 0504993-65.2006.8.26.0116, REL. DES. OSVALDO CAPRARO, J. 30/01/2014). ESTE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME SE VERIFICA NOS SEGUINTES JULGADOS:"O SUPERIOR TRIBUNAL POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE, AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL, ADMITE-SE A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUANDO PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. ESSA É A DICÇÃO DA SÚMULA 392/STJ, QUE ASSIM ORIENTA: "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO". TODAVIA, NO PRESENTE CASO, A SUBSTITUIÇÃO SE OPEROU PARA A INCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, QUE NÃO HAVIA SIDO DISCRIMINADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE APARELHA A EXECUÇÃO, O QUE, NA CONCEPÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONSTITUIU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NESSE CONTEXTO, AFIGURA-SE EQUIVOCADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS A INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO SE CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL, MAS ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. (RESP 1.248.644/GO, REL. MINISTRO OG FERNANDES, JULGADO EM 24/06/2015)."PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE.A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO.ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PROPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.4.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO". (RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.978/RJ, SEGUNDA TURMA, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 17.02.2011, V.U.).PELO EXPOSTO E POR TODO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE.P.R.I.

Inepcia

1513551-66.2019.8.26.0564

2019-11-18

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1519829-88.2016.8.26.0564

2020-06-11

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1504119-07.2020.8.26.0073

2021-03-05

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EM DESPACHO INAUGURAL, FOI DETERMINADA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA QUE SE ADEQUASSE AO DISPOSTO NO ART. 319, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 2º, §5º, E §8º DA LEI Nº 6.830/80 E ARTIGO 203 DO CTN, POR ESTAR INCOMPLETA A QUALIFICAÇÃO OU ENDEREÇO DO EXECUTADO. A PARTE EXEQUENTE, ENTRETANTO, DEIXOU ESCOAR O PRAZO SEM DAR ADEQUADO CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INTERPOSTO RECURSO, CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I .

Inepcia

1513544-79.2016.8.26.0564

2019-09-30

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1002784-70.2019.8.26.0129

2020-04-02

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. NO PRESENTE FEITO, FOI DETERMINADO O(A) ADITAMENTO/EMENDA DA INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO (FLS.12), TENDO A PARTE AUTORA PERMANECIDO INERTE, SEM ATENDER AO COMANDO JUDICIAL (FLS.14). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A PEÇA INAUGURAL NÃO COMPORTA ADMISSÃO. ESTABELECE O ART. 321 DO CPC/2015 QUE: "O JUIZ, AO VERIFICAR QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 OU QUE APRESENTA DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO, DETERMINARÁ QUE O AUTOR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A EMENDE OU A COMPLETE, INDICANDO COM PRECISÃO O QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO. PARÁGRAFO ÚNICO. SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL." COM EFEITO, MUITO EMBORA TENHA SIDO INTIMADO POR MEIO DE SEU ADVOGADO (VIA PUBLICAÇÃO NO DJE), O AUTOR NÃO DEU ATENDIMENTO À ORDEM EXARADA NO SENTIDO DE REGULARIZAR A PEÇA VESTIBULAR INCOMPLETA, QUEDANDO-SE SILENTE. DE SE AVERBAR, POR OPORTUNO, QUE SE FAZ DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PROVIDÊNCIA, NA MEDIDA EM QUE A HIPÓTESE NÃO SE CONFUNDE COM A DE ABANDONO DO PROCESSO, REGIDO POR NORMAS DIVERSAS, BASTANDO NO CASO A INTIMAÇÃO LEVADA A EFEITO NA PESSOA DO PATRONO. FORTE NESSAS RAZÕES, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, INC. IV, AMBOS DO CPC/2015, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, E EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, INC. I, DO CITADO CODEX. CUSTAS NA FORMA DA LEI. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO JÁ QUE A PARTE PASSIVA SEQUER FOI INTEGRADA AO PROCESSO. OPORTUNAMENTE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO QUESTÕES OUTRAS PENDENTES DE ENFRENTAMENTO, BAIXEM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO COM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES E CAUTELAS DE PRAXE. P.I.C.

Inepcia

0053595-08.1999.8.26.0564

2018-03-23

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS.TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE EMBASA A EXECUÇÃO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DAS EXIGÊNCIAS PRINCIPAIS DA DÍVIDA EXEQUENDA, TORNANDO O TÍTULO NULO.OS REQUISITOS FORMAIS DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" QUE EMBASA A INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL CONSTAM DO ARTIGO 202, INCISO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 E DEVEM SER CONSIDERADOS COMO EXIGÊNCIAS A SEREM ATENDIDAS PELO PODER PÚBLICO, E O SEU DESCUMPRIMENTO NÃO PODE SER TIDO COMO MERA IRREGULARIDADE. O DESATENDIMENTO DE TAIS EXIGÊNCIAS PODE PREJUDICAR A DEFESA DO EXECUTADO, AINDA MAIS SE CONSIDERADA A PECULIARIDADE DO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO AO EXECUTADO SER GARANTIDA A LIBERDADE E A POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DESSES REQUISITOS OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, VISTO QUE O TÍTULO EXECUTIVO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA TODA E QUALQUER EXECUÇÃO, DELE SE EXIGINDO QUE SEJA VÁLIDO, CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 580, 586 E 618, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E 783, 786 E 803, INCISO I DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E AS OMISSÕES APONTADAS IMPÕEM A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE SE SOBREPÕE À PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE DEVERIAM GOZAR.OUTRA NÃO É A LIÇÃO DE ODMIR FERNANDES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI, MANOEL ÁLVARES, CARLOS HENRIQUE ABRÃO E RICARDO CUNHA CHIMENTI NA OBRA "LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMENTADA E ANOTADA": "SEM A CONSIGNAÇÃO DE DADOS CORRETOS E COMPREENSÍVEIS, A CDA SUBTRAI DO JUIZ O CONTROLE DO PROCESSO E, AO EXECUTADO, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. O CONTROLE DO PROCESSO, EM QUALQUER DOS SEUS ASPECTOS, TORNA-SE INVIÁVEL PORQUE OS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA EXECUÇÃO FISCAL SÃO A INICIAL E A CDA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 6830/80. A DEFESA DO EXECUTADO FICA CERCEADA PORQUE A ELE SÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE INFORMAM VALORES DIVERSOS DAQUELES QUE SE QUER COBRAR OU CONTENDO DADOS INCOMPREENSÍVEIS." (5ª EDIÇÃO EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008, PÁG. 59). ASSIM, A "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NECESSITA SER BEM ESTRUTURADA, POIS SOMENTE DESSA FORMA ESTARÁ SENDO GARANTIDO AO EXECUTADO A SEGURANÇA JURÍDICA, QUE É NECESSÁRIA PARA ATINGIR A JUSTIÇA NA RELAÇÃO DO ESTADO COM O PARTICULAR. O LACONISMO DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NÃO PERMITE A INDICAÇÃO PRECISA DA ORIGEM DO DÉBITO, O FUNDAMENTO FÁTICO E JURÍDICO, OU SEJA, A RAZÃO PELA QUAL O CONTRIBUINTE ESTÁ SENDO TRIBUTADO. NO CASO DOS AUTOS, A EXEQÜENTE NÃO FEZ CONSTAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA, DESCUMPRINDO O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º, INCISO III DA LEI Nº 6.830/80.DESCABE AO JUDICIÁRIO PARTILHAR A OMISSÃO NOTADAMENTE DIANTE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO PROCESSO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA QUE SEJA ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE-EXECUTADO O PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA, QUE LHE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. NESTE SENTIDO, JÁ SE DECIDIU: "EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. CONSTATAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 202, 203 DO CTN C.C. ART. 2º, § 5º DA LEF). INADMISSIBILIDADE DA CORREÇÃO DE ERRO QUE NÃO SEJA MATERIAL OU FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR (ARTIGO 485, INCISO IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PREJUDICADO. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP, AI Nº 2081763-33.2016.8.26.0000, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, J. 22/09/2016).OU, AINDA: "PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA REQUISITOS ESSENCIAIS DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 PRECARIEDADE PATENTE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NULIDADE DO TÍTULO 1. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE 2. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DA DEFESA 3. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO" (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP 599813/RJ RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA J. 04.03.2004 DJ 10.5.2004 P. 200). CUMPRE SALIENTAR QUE A EXEQUENTE REQUEREU A EMENDA DA INICIAL EM OPORTUNIDADE QUE LHE FOI DADA PARA MANIFESTAÇÃO, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE SE EVITAR FUTURAS NULIDADES, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM:"É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA".COMO É O CASO DOS AUTOS, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. NESTE SENTIDO HÁ PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO SEGUEM:"EXECUÇÃO FISCAL IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O TRIBUTO APONTADO NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIO QUE AFETA O LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (AP. 0504534-63.2006.8.26.0116, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 13/02/2014)."EXECUÇÃO FISCAL IPTU. EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTO LEGAL DA CDA RELATIVO AO ISSQN. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O TRIBUTO EFETIVAMENTE COBRADO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI 6.830/80 E DO ART. 202, III, DO CTN. VÍCIO QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA POR ATINGIR O PRÓPRIO LANÇAMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. PREDECENTES. ALÉM DISSO, PRESCRITO O EXERCÍCIO DE 2001 - NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, COM TARDIO ANEJO DA EXECUÇÃO EM NOVEMBRO DE 2006. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO". (AP. 0504993-65.2006.8.26.0116, REL. DES. OSVALDO CAPRARO, J. 30/01/2014). ESTE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME SE VERIFICA NOS SEGUINTES JULGADOS:"O SUPERIOR TRIBUNAL POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE, AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL, ADMITE-SE A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUANDO PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. ESSA É A DICÇÃO DA SÚMULA 392/STJ, QUE ASSIM ORIENTA: "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO". TODAVIA, NO PRESENTE CASO, A SUBSTITUIÇÃO SE OPEROU PARA A INCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, QUE NÃO HAVIA SIDO DISCRIMINADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE APARELHA A EXECUÇÃO, O QUE, NA CONCEPÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONSTITUIU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NESSE CONTEXTO, AFIGURA-SE EQUIVOCADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS A INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO SE CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL, MAS ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. (RESP 1.248.644/GO, REL. MINISTRO OG FERNANDES, JULGADO EM 24/06/2015)."PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE.A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO.ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PROPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.4.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO". (RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.978/RJ, SEGUNDA TURMA, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 17.02.2011, V.U.).PELO EXPOSTO E POR TODO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE.P.R.I.

Inepcia

1005483-28.2015.8.26.0047

2016-01-29

EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. MARIA SUELI TREVISANI SILVA OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE LHE PROMOVE PAULO ROBERTO ATHALIBA. SUSTENTOU, PRELIMINARMENTE, A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL FUNDADO NO ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO DE EXECUÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 04.07.2013, NO ENTANTO, O EXECUTADO OSCAR SILVA FILHO FALECEU EM 05.05.2013, MOMENTO EM QUE NÃO MAIS PODIA INTEGRAR A LIDE. NO MÉRITO, ALEGOU QUE NÃO RECONHECE AUTENTICIDADE DO TÍTULO, VISTO QUE DESCONHECE OS VALORES E A ASSINATURA ALI POSTADA. PLEITEOU PELA "IMPROCEDÊNCIA DA EXECUÇÃO" E JUNTOU PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 09/84. HOUVE EMENDA À INICIAL (FL.92/93). O EMBARGADO OFERECEU IMPUGNAÇÃO A FLS. 97/110. SUSTENTOU, PRELIMINARMENTE, A ILEGITIMIDADE ATIVA, UMA VEZ QUE A EMBARGANTE NÃO É PARTE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO E NÃO É REPRESENTANTE DO ESPÓLIO EXECUTADO. AS PARTES FORAM INTIMADAS A ESPECIFICAR PROAS (FL.111). O EMBARGADO O FEZ (FL.113) E A EMBARGANTE QUEDOU-SE INERTE (FL.114). É RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. ACOLHO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO EMBARGADO QUANTO À ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE PARA FIGURAR O POLO ATIVO DA DEMANDA. A EMBARGANTE PLEITEOU QUE SEJAM DECLARADOS INEXISTENTES QUAISQUER DÉBITOS EXISTENTES JUNTO AO EMBARGADO, ESPECIFICAMENTE AS NOTAS PROMISSÓRIAS FL. 19, OBJETO DA EXECUÇÃO. POIS BEM. QUANTO À PROCEDIBILIDADE DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO, HÁ QUE SE OBSERVAR QUE DISPOSTO NO ART. 567, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 567. PODEM TAMBÉM PROMOVER A EXECUÇÃO, OU NELA PROSSEGUIR: I - O ESPÓLIO, OS HERDEIROS OU OS SUCESSORES DO CREDOR, SEMPRE QUE, POR MORTE DESTE, IHES FOR TRANSMITIDO O DIREITO RESULTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO; NO CASO EM TELA, O EXECUTADO OSCAR SILVA FILHO FALECEU (FL. 59) E, NA AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO, É O ESPÓLIO QUE DEVE FIGURAR O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, DEVIDAMENTE REPRESENTADO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, DE ACORDO COM O ART. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL. OCORREU QUE A EMBARGANTE, EMBORA CÔNJUGE DO EXECUTADO, NÃO DEMONSTROU QUE É REPRESENTANTE DO ESPÓLIO, ÔNUS ESTE QUE LHE CABIA. RESSALTO QUE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO AO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTÁ EXPLICITO QUE NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO POR LEI, UMA VEZ QUE A LEGITIMIDADE AD CAUSAM NESTA DEMANDA PERTENCE AO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. NESTE SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA NÃO ATENDIDA. PEDIDO GENÉRICO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. DIREITO ALHEIO PLEITEADO EM NOME PRÓPRIO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. 1. A AGRAVANTE NÃO TROUXE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM A DECISÃO AGRAVADA, RAZÃO QUE ENSEJA A NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 2. DEVIDAMENTE PUBLICADA NO ÓRGÃO OFICIAL A DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA, MISTER O INDEFERIMENTO DA PEÇA INAUGURAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 295, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE O SEU CASO ESTARIA AMPARADO PELA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 286, INCISO I, DO CPC, QUE AUTORIZA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO, POIS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO FIGURAM HIPÓTESE DE AÇÃO UNIVERSAL. 4. "NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO POR LEI. ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-DF - AGR1: 20130510128606 DF 0027247-30.2013.8.07.0001, RELATOR: FLAVIO ROSTIROLA, DATA DE JULGAMENTO: 03/09/2014, 3ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 10/09/2014 . PÁG.: 101. ASSIM, VISTO QUE A EMBARGANTE OPÔS EMBARGOS EM NOME PRÓPRIO (FL.09), E NÃO NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO, A EXTINÇÃO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$700,00 (ART. 20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROSSIGA A EXECUÇÃO EM SEUS ULTERIORES TERMOS, CERTIFICANDO O DESFECHO DOS EMBARGOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. P., R., I. PREPARO: R$ 215,26

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1503045-90.2019.8.26.0318

2020-07-15

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA, SENDO IMPOSSÍVEL NESTA SEDE A SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO, COM BASE NOS ARTIGOS 485, INCISO VI, E SEU § 3º, E 598, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E TAMBÉM NA SÚMULA 392 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENTA A EXEQUENTE DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS POR FORÇA DO ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL 11.608/03. INCABÍVEIS HONORÁRIOS PORQUE A PARTE EXECUTADA NÃO INGRESSOU NA LIDE. DECISÃO LIVRE DO REEXAME NECESSÁRIO. OPORTUNAMENTE A EXEQUENTE DEVE AVERBAR A PRESENTE DECISÃO NO REGISTRO DAS DÍVIDAS ATIVAS ( ART. 33 DA LEI N. 6.830/1.980). P.I.C.

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0509011-22.2009.8.26.0441

2017-04-20

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - SENTENÇA COMPLETA

VISTOS. TRATA-SE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUIDA PELO ESPÓLIO DE MANUEL AGOSTINHO CARREIRA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE É MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE PERUÍBE.ALEGOU QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, PORQUANTO O ÓBITO DE MANUEL AGOSTINHO CARREIRA, QUE FIGURA NA CDA, OCORREU MUITOS ANOS ANTES DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA, BEM COMO, REQUEREU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.DEVIDAMENTE INTIMADO, O EXCEPTO MANIFESTOU-SE A FLS. 51/54, PELA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO.É O RELATÓRIO.DECIDO.COMO É SABIDO, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL, SEM NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO, RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA (SÚMULA 393 STJ). É O CASO, POR EXEMPLO, DA ILEGITIMIDADE.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, ESTÁ PROVADO QUE O DEVEDOR FALECEU ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL (AOS 17/09/1995 - FLS. 47). POR ISSO, O ESPÓLIO, RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 131, III, DO CTN, NÃO PODE FIGURAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL (ART. 110 DO NCPC), JÁ QUE ESSA PROVIDÊNCIA PRESSUPÕE A MORTE DA PARTE NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.CONFIRA-SE, NESSE SENTIDO, O SEGUINTE JULGADO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ.1. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES, QUAIS SEJAM: A) A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; B) O INTERESSE DE AGIR; E C) A LEGITIMIDADE DAS PARTES. NO CASO EM ANÁLISE, NÃO FOI PREENCHIDO O REQUISITO DA LEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE A AÇÃO EXECUTIVA FOI AJUIZADA CONTRA O DEVEDOR, QUANDO DEVERIA TER SIDO AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO. DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, HAJA VISTA A CARÊNCIA DE AÇÃO QUE IMPLICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO NCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O REDIRECIONAMENTO PRESSUPÕE QUE O AJUIZAMENTO TENHA SIDO FEITO CORRETAMENTE.2. MESMO QUANDO JÁ ESTABILIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL PELA CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ENTENDE QUE A ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO PARA MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI 6.830/80. SOBRE O TEMA, FOI EDITADO RECENTEMENTE O ENUNCIADO N. 392/STJ, O QUAL DISPÕE QUE "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO".3. NATURALMENTE, SENDO O ESPÓLIO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 131, III, DO CTN, A DEMANDA ORIGINALMENTE AJUIZADA CONTRA O DEVEDOR COM CITAÇÃO VÁLIDA PODE A ELE SER REDIRECIONADA QUANDO A MORTE OCORRE NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS ONDE A MORTE PRECEDEU A EXECUÇÃO.4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (RESP 1222561-RS REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES 2.ª T. J. 26.04.2011).PELO EXPOSTO, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLARO A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO E DA RESPECTIVA EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, A FAZENDA PÚBLICA ARCARÁ COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS (EXCETUADA A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6.º, LEI ESTADUAL N.º 11.608/03) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 8º, DO N CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATENTO À NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS).P.I.C.

Inepcia

1016890-04.2019.8.26.0625

2019-12-11

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. INICIALMENTE, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO PELO EMBARGANTE. COM EFEITO, O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DESTINA-SE A PESSOAS REALMENTE NECESSITADAS, NÃO DEVENDO SER DEFERIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O POSTULANTE NÃO PODE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. NO CASO CONCRETO, O EMBARGANTE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SEUS RENDIMENTOS E SUAS DESPESAS MENSAIS E A ANÁLISE DETIDA DESSA DOCUMENTAÇÃO PERMITE CONCLUIR, COM A DEVIDA VÊNIA, QUE ESTA OSTENTA SITUAÇÃO FINANCEIRA PRIVILEGIADA QUE LHE PERMITE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. NESSE PARTICULAR, IMPENDE SER RESSALTADO, POR OPORTUNO, QUE O EMBARGANTE DEMONSTROU QUE FORAM EFETIVADOS DEPÓSITOS E TRANSFERÊNCIAS EM SUA CONTA CORRENTE NO MÊS DE OUTUBRO DO CORRENTE NO VALOR TOTAL DE R$ 12.905,00, SENDO QUE REMANESCEU EM SUA CONTA NO FINAL DESSE MÊS A QUANTIA DE R$ 10.200,61, QUE IMPORTA EM MAIS DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS, RENDA FAMILIAR QUE É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO QUE POSTULA, CUMPRINDO ANOTAR QUE ESTE JUÍZO ADOTA O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE QUE POSTULA O BENEFÍCIO DEVE SEGUIR O CRITÉRIO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 790 DA CLT, OU SEJA, A GRATUIDADE PROCESSUAL SOMENTE PODERÁ SER CONCEDIDA SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE PARA AQUELES QUE AUFEREM RENDA IGUAL OU INFERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, O QUE, NO ENTANTO, NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. ACRESCENTE-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO OSTENTA NENHUMA DESPESA DE CARÁTER EXTRAORDINÁRIO E DE GRANDE MONTA QUE PODERIA ENSEJAR FALTA DE DISPONIBILIDADE MOMENTÂNEA DE RECURSOS PARA SUSTENTAR A DEMANDA EM JUÍZO, COMO, POR EXEMPLO, GASTOS MÉDICOS OU HOSPITALARES. DIANTE DE TAL QUADRO, FORÇOSO RECONHECER QUE O EMBARGANTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REFERIDO. NADA OBSTANTE, ANOTO QUE O EMBARGANTE APRESENTOU NOS PRESENTES EMBARGOS INSURGÊNCIA CONTRA O BLOQUEIO DE VALOR EM SUA CONTA POR SER DESTINADO A SUA SUBSISTÊNCIA E MANUTENÇÃO DE SEU TRABALHO E, AINDA, INCORREÇÃO DA PENHORA DE SUA "CARRETA" POR SER INSTRUMENTO UTILIZADO PARA O SEU TRABALHO. OUTROSSIM, O ARTIGO 917 DO CPC ESTABELECE AS MATÉRIAS QUE PODEM SER OBJETO DOS EMBARGOS, QUAIS SEJAM: I - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO; II - PENHORA INCORRETA OU AVALIAÇÃO ERRÔNEA; III - EXCESSO DE EXECUÇÃO OU CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES; IV - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS OU ÚTEIS, NOS CASOS DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA; V - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA OU RELATIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO; VI - QUALQUER MATÉRIA QUE LHE SERIA LÍCITO DEDUZIR COMO DEFESA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. NADA OBSTANTE, O PARÁGRAFO 1º DA REFERIDA NORMA LEGAL DISPÕE QUE "A INCORREÇÃO DA PENHORA OU DA AVALIAÇÃO PODERÁ SER IMPUGNADA POR SIMPLES PETIÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADO DA CIÊNCIA DO ATO". DIANTE DE TAL QUADRO, FORÇOSO RECONHECER QUE AS INSURGÊNCIAS APRESENTADAS NÃO SE TRATAM DE MATÉRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E PODEM SER ARGUIDAS POR MEIO DE SIMPLES PETICIONAMENTO NO PROCESSO EXECUTIVO. POSTO ISSO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO I, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.

Inepcia

0005754-64.2012.8.26.0595

2014-06-02

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA COMPLETA

VISTOS. CARLOS VIEIRA COTRIM, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE LHE PROMOVE O MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA DO IPTU. LEMBROU QUE O DONO DO REFERIDO BEM ERA SEU PAI, JOSÉ VIERA COTRIM, QUE FALECEU NO DIA 25 DE MAIO DE 2001. DESTACOU, AINDA, QUE RENUNCIOU O SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO E "DOOU À FILHA DO DE CUJUS". POR FIM, REQUEREU O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. O EXEQUENTE NÃO IMPUGNOU A EXCEÇÃO. É O RELATÓRIO. DECIDO. PROCEDE A EXCEÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, O EXCIPIENTE COMPROVOU QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA DO TRIBUTO. COM EFEITO, OS DOCUMENTOS DE FLS. 20/39 COMPROVARAM OS FATOS EXPOSTOS PELO EXCIPIENTE, QUE, REALMENTE, NÃO TEM NENHUMA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOBRELEVA NOTAR, AINDA, QUE O EXEQUENTE NÃO IMPUGNOU A PRETENSÃO DO EXCIPIENTE, QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE PASSIVA. DESTARTE, O PROCESSO DEVE SER EXTINTO. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELO EXECUTADO E, AINDA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA A SIMPLICIDADE DA QUESTÃO E, SOBRETUDO, O VALOR DA DÍVIDA. P.R.I.

Outros

1515552-29.2016.8.26.0564

2021-07-08

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...). E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.. A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.) (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).. PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.. O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19. (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.. SÚMULA VINCULANTE 29: É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.. AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...). ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM. (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) . NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. (...) ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO. E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993). "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993). RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1506908-92.2019.8.26.0564

2020-03-30

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1514382-22.2016.8.26.0564

2019-09-30

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1000825-21.2019.8.26.0014

2020-03-06

EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. HÁ NOTICIA DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA PELA DESISTÊNCIA ACORDADA ENTRE AS PARTES. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, ANTE A INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TÉRMINO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E O PROSSEGUIMENTO DO INSTRUMENTO RESISTIVO À EXAÇÃO. ASSIM, AUSENTE O INTERESSE DE AGIR. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO QUE ANUÍDO NO ACORDO DE DESISTÊNCIA. P.R.I. VALOR DO PREPARO A SER RECOLHIDO (CÓDIGO 230-6) R$ 8.249,84

Outros

0001317-56.2017.8.26.0125

2018-01-12

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

PELO EXPOSTO, EXTINGO O FEITO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DO NÃO ASSOCIADO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.P.I.

Inepcia

1000677-43.2020.8.26.0024

2020-06-05

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS, TRATA-SE DE EMBARGOS OPOSTOS POR WALTER BISPO DA SILVA NA EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE MOVE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA FOI DETERMINADA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA INDICAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. A PARTE EXEQUENTE MANIFESTOU-SE ÀS FLS. 64, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA EMENDA. OS EMBARGOS DEVEM SER EXTINTOS, POR INÉPCIA DA INICIAL. A PETIÇÃO INICIAL APENAS DESCREVE A INICIAL DA EXECUÇÃO E NÃO APRESENTA QUALQUER FATO OU FUNDAMENTO PARA IMPUGNÁ-LA. DESTA FORMA, NÃO HÁ O QUE DECIDIR E A PETIÇÃO É INEPTA. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POSSUEM A NATUREZA DE AÇÃO AUTÔNOMA E NÃO DE CONTESTAÇÃO, DE SORTE QUE NÃO É APLICÁVEL A NORMA DO ARTIGO ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015, QUE DESONERA O CURADOR ESPECIAL DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS. DESTE MODO, A INICIAL REALMENTE CARECE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ESPECÍFICOS, RAZÃO PELA QUAL É INEPTA. A JURISPRUDÊNCIA DO E. TJSP VEM ASSIM SE MANIFESTANDO NESTE PARTICULAR, IN VERBIS: "RECURSO DE APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DO DEVEDOR NEGATIVA GERAL CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA REPRESENTAR A PARTE RÉ, REVEL, CITADA POR EDITAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POSSIBILIDADE. 1. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OSTENTAM NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO, E NÃO, DE DEFESA. 2. PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CPC, ESPECIALMENTE, COM RELAÇÃO AO PEDIDO E SEUS FUNDAMENTOS. 3. INÉPCIA CARACTERIZADA EM RAZÃO DA GENERALIDADE DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A NEGATIVA GERAL. 4. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 5. SENTENÇA MANTIDA. 6. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0013397-44.2012.8.26.0152; RELATOR (A): FRANCISCO BIANCO; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE COTIA - SAF - SETOR DE ANEXO FISCAL; DATA DO JULGAMENTO: 25/11/2013; DATA DE REGISTRO: 06/12/2013, DESTAQUEI); "EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS CURADOR ESPECIAL NEGATIVA GERAL EXTINÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 267, I C.C O ART. 739, II DO CPC IRRESIGNAÇÃO DESCABIMENTO IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL AOS EMBARGOS, DIANTE DA SUA NATUREZA DE AÇÃO AUTÔNOMA INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, EM FACE DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ART. 16 DA LEI Nº 6.830/80 DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (...) NO ENTANTO, EMBORA O CURADOR ESPECIAL ASSUMA O PAPEL DE DEFESA DOS EMBARGANTES, O CERTO É QUE TAL MUNUS NÃO CONFERE AO NOMEADO A POSSIBILIDADE DE OFERTAR IRRESIGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL, UMA VEZ QUE NÃO APLICÁVEL AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO A REGRA PREVISTA NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, JÁ QUE OS EMBARGOS REPRESENTAM VERDADEIRA AÇÃO AUTÔNOMA, MOTIVO PELO QUAL AS SUAS RAZÕES PARA AFASTAR A LEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO DEVEM ESTAR DEVIDAMENTE ELENCADAS NA EXORDIAL, ATÉ MESMO PARA PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVAS, CONFORME AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ART. 16 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.(...) (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0025279-52.2012.8.26.0071; RELATOR (A): DANILO PANIZZA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE BAURU - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/05/2013; DATA DE REGISTRO: 29/05/2013, DESTAQUEI) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS E DESPESAS PELA PARTE EMBARGANTE, CUJA EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, ANTE A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA. SEM HONORÁRIOS, POIS NÃO HOUVE SEQUER A CITAÇÃO. NÃO INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE EMBARGADA DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.I.C.

Inepcia

1517454-17.2016.8.26.0564

2020-06-08

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1507263-69.2020.8.26.0014

2021-04-07

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

VISTOS. A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER JULGADA EXTINTA. OS DOCUMENTOS DE FL. 29 DÃO CONTA DE QUE HOUVE DISTRATO SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA EM 08/11/2019, E A DISTRIBUIÇÃO DESTA EXECUÇÃO FISCAL OCORREU EM 25/10/2020. A REGULAR DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONSTITUI FORMA DE EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E DE SUA PERSONALIDADE CIVIL, EQUIVALENDO À MORTE DA PESSOA NATURAL. AINDA QUE SE ANALISE A QUESTÃO NOS TERMOS DO QUE PREVÊ O TEMA 1049 DO C. STJ (A EXECUÇÃO FISCAL PODE SER REDIRECIONADA EM DESFAVOR DA EMPRESA SUCESSORA PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A FATO GERADOR OCORRIDO POSTERIORMENTE À INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL E AINDA LANÇADO EM NOME DA SUCEDIDA, SEM A NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, QUANDO VERIFICADO QUE ESSE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FOI INFORMADO OPORTUNAMENTE AO FISCO), NÃO SERIA POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DESTA EXECUÇÃO, POIS O EXTRATO DE CADASTRO DE CONTRIBUINTES (CADESP) APONTA QUE HOUVE OPORTUNA INFORMAÇÃO AO FISCO. O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FOI CONFECCIONADO INDICANDO COMO DEVEDORA PESSOA JURÍDICA EXTINTA; E, A AÇÃO, PROPOSTA CONTRA PARTE ILEGÍTIMA (CONDIÇÃO DA AÇÃO). NESTE SENTIDO: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ICMS EXECUÇÃO FISCAL CDA CONSTITUÍDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA QUE DEIXOU DE EXISTIR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. NÃO SE ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA A ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DELA CONSTANTE, POIS A MEDIDA NÃO É FRUTO DE ERRO FORMAL OU MATERIAL, MAS SIM ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO (SÚMULA Nº 392 DO STJ). 2. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO APÓS O DESAPARECIMENTO DA DEVEDORA. VÍCIO INSANÁVEL NA CDA. PRECEDENTES DO STJ. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO Nº 1510116-56.2017.8.26.0014 DATA DE JULGAMENTO: 19/03/2020 REL. DES. DÉCIO NOTARANGELI. E, AINDA: EXECUÇÃO FISCAL ICMS - EMPRESA EXECUTADA QUE TEVE SUAS ATIVIDADES ENCERRADAS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO ILEGITIMIDADE DE PARTE CONFIGURADA PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS IMPOSSIBILIDADE - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 392, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1504377-68.2018.8.26.0014 - DATA DE JULGAMENTO: 14/08/2019 REL. DES. SPOLADORE DOMINGUEZ. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO. P.R.I. SÃO PAULO, 06 DE ABRIL DE 2021.

Outros

0009718-47.2012.8.26.0019

2015-12-14

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - SENTENÇA COMPLETA

DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA EMBARGANTE E, CONSEQUENTEMENTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FORTE NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC, FAZENDO-O PARA: A) RECONHECER E DECLARAR A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" NO QUE SE REFERE À COBRANÇA DO IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2007, 2008, 2009 E 2010, BEM ASSIM DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DO ANO DE 2010, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO ÀS MESMAS, FAZENDO-O COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC; B) RECONHECER E DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NO QUE SE REFERE AO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2006, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO MESMO, FAZENDO-O COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, 2ª FIGURA, DO CPC. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O FISCO AO PAGAMENTO DAS EVENTUAIS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DESPENDIDAS PELO EMBARGANTE, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE DESDE OS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVANDO-SE A LEI Nº 11.960/2009 E O TEOR DA ADI 4357, SE APLICÁVEL, BEM ASSIM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SEU PATRONO, QUE ORA FIXO, EQUITATIVAMENTE, EM R$ 300,00, CONSIDERANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, O TEMPO DE SUA DURAÇÃO ATÉ O MOMENTO E O SEU GRAU DE COMPLEXIDADE, QUANTIA ESSA A SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVANDO-SE A LEI Nº 11.960/2009 E O TEOR DA ADI 4357. ANOTE-SE O TEOR DA PARTE DISPOSITIVA DA PRESENTE SENTENÇA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO EMBARGADA.

Inepcia

1023215-76.2018.8.26.0577

2018-09-17

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS SIMI - TECNOLOGIA & INFORMATICA ME PROPÔS AÇÃO MONITÓRIA, PARA PAGAMENTO DE QUANTIA DE R$5.846,18, POR FORÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS, EM FACE DE TEST LABOR MANUTENÇÃO E SERVIÇO LTDA -ME, OCASIÃO EM QUE CUMULOU COM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. É O RELATÓRIO. D E C I D O. A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INDEFERIDA, UMA VEZ QUE AUSENTE O PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, CONSISTENTE NA DEMANDA REGULARMENTE FORMULADA. ISSO PORQUE, A PARTE POSTULANTE DEDUZIU PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI, DE ACORDO COM O ARTIGO 330, PARÁGRAFO 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO SUJEITOS A RITOS PROCESSUAIS DIVERSOS, VISTO QUE REQUEREU A SATISFAÇÃO DE PRETENSÃO CONSTANTE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA [ORÇAMENTO E SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS], ATRAVÉS DE AÇÃO MONITÓRIA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO EM DINHEIRO DO VALOR DE R$5.846,18, EM ATO CONTÍNUO, REQUEREU A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, NO IMPORTE DE R$10.000,00. ENQUANTO O PRIMEIRO PEDIDO SUJEITA-SE AO RITO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, O SEGUNDO, POR SEU TURNO, DEPENDE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO, DE COGNIÇÃO AMPLA E EXAURIENTE, NÃO SE TRATANDO DE PRETENSÃO MONITÓRIA, PORQUANTO NÃO CONSTA REFERIDO VALOR EM PROVA ESCRITA, NÃO SENDO, PORQUANTO LÍQUIDO E CERTO O VALOR PRETENDIDO. UMA VEZ QUE NÃO SE PODE CUMULAR PEDIDOS QUE, DE PER SI, SÃO INCOMPATÍVEIS, VISTO QUE PRETENSÕES/AÇÕES SUJEITAS A RITOS PROCEDIMENTAIS DIVERSOS --- PROCEDIMENTO ESPECIAL (MONITÓRIA) E PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, É FORÇOSO QUE SE RECONHEÇA A INÉPCIA DA INICIAL, VISTO QUE AUSENTE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, CONSISTENTE NA DEMANDA REGULARMENTE FORMULADA. CONSOANTE ENSINA CARLOS ARAÚJO CINTRA E OUTROS, EM TEORIA GERAL DO PROCESSO, RT/SP 8ª ED., P. 257, OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS SÃO REQUISITOS PARA A CONSTITUIÇÃO DE UMA RELAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA, OU SEJA, COM A VIABILIDADE PARA SE DESENVOLVER REGULARMENTE. PORTANTO, INEPTA É A PETIÇÃO INICIAL, DE MODO QUE DEVE SER INDEFERIDA, PORQUANTO AUSENTE O PRESSUPOSTO PROCESSUAL CONSISTENTE NA DEMANDA REGULARMENTE FORMULADA. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRE-SE A PETIÇÃO INICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 330, P. 1°, INCISO IV, AMBOS DO CPC. CONDENA-SE A PARTE POSTULANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. P.R.I., OBSERVANDO-SE A SERVENTIA O DISPOSTO NOS ARTIGO 331 PARÁGRAFOS 1º,2º E 3º DO CPC.

Inepcia

0002874-69.2017.8.26.0322

2017-12-18

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

ANTE TODO O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTO O PROCESSO RELATIVO À PRESENTE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO VISANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROPOSTA POR CELINA DE OLIVEIRA ZANQUI CONTRA TELEFÔNICA BRASIL S/A, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MERCÊ DE SUA ILEGITIMIDADE ATIVA.SUCUMBENTE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE, ARCARÁ COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E, AINDA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015, OBSERVANDO-SE NA EXECUÇÃO A REGRA DO ARTIGO 98, §3º, CPC/2015, JÁ QUE A PARTE VENCIDA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE (FLS. 73 - FEITO PRINCIPAL). INTIMEM-SE.

Inepcia

1018104-43.2019.8.26.0071

2019-08-23

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

ANTE O EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA APRECIAR A CAUSA E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 8º, § 1º, E 51, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95. EM NÃO HAVENDO RECURSO, ARQUIVE-SE. P.R.I.C.

Inepcia

1061053-95.2019.8.26.0002

2019-12-01

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. O EXECUTADO-EMBARGANTE AFIRMA, NA PETIÇÃO INICIAL, QUE NÃO TEM RECURSOS PARA PAGAR O DÉBITO, FORMULA PROPOSTA DE PAGAMENTO DE R$200,00 MENSAIS E ARTICULA QUE OS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO DEVEM SER SUBMETIDOS A PERITO, PARA AFERIR POSSÍVEL EXCESSO. INSTADO A EMENDAR A INICIAL, RATIFICOU A PROPOSTA DE ACORDO E APRESENTOU MEMÓRIA DE CÁLCULO SEM INDICAR EVENTUAL EXCESSO. ESSE O RELATÓRIO. É FÁCIL VER QUE A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA, PORQUANTO A PROPOSTA DE ACORDO NÃO CONSUBSTANCIA DEFESA CONTRA A EXECUÇÃO, NEM TAMPOUCO GENÉRICA ALEGAÇÃO DE EXCESSO. POSTO ISSO, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 918-II E 330, §1º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E PROMOVO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485-I DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CERTIFIQUE-SE O PRESENTE DESFECHO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, FAÇAM AS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS E PROMOVAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. P.R.I.C.

Inepcia

1501024-65.2017.8.26.0366

2018-02-26

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, DISTRIBUÍDA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 319 E 320, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, DA LEI 6.830/80.FOI CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA EMENDA, CONFORME ARTIGO 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOBREVINDO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. TRATA-SE DE PLEITO GENÉRICO, SISTEMATICAMENTE FORMULADO EM TODAS AS EXECUÇÕES FISCAIS DIGITAIS DISTRIBUÍDAS PELA EXEQUENTE NO ÚLTIMO LOTE DE 2017.É O SUCINTO RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.DE ACORDO COM O ARTIGO 1.197, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, A CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO CONSTITUI RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR, QUE DEVERÁ PROCEDER, QUANTO ÀS PETIÇÕES INICIAIS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 319 E 320, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, DA LEI 6.830/80.POR SUA VEZ, O ARTIGO 321, DO CPC, É PEREMPTÓRIO E, UMA VEZ CONCEDIDO O PRAZO PARA EMENDA, O COMANDO LEGAL NÃO SE COMPADECE COM SOLUÇÕES QUE VARIAM CONFORME O GRAU DE LIBERALIDADE E COMPLACÊNCIA DO JULGADOR.IMPORTANTE SEJA FRISADO QUE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ, SOMENTE NO ÚLTIMO LOTE DE DISTRIBUIÇÃO, REMETEU AO JUÍZO MAIS DE 10.000 EXECUTIVOS FISCAIS QUE DEMANDARAM EMENDAS, DAS MAIS DIVERSAS ESPÉCIES, A DESPEITO DE TODAS AS TENTATIVAS DE DIÁLOGO E TRATATIVAS FORMULADAS PELA SERVENTIA.NO ENTANTO, INSISTIU NA DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA E, INSTADA À REGULARIZAÇÃO, A MUNICIPALIDADE MANTEVE-SE INERTE, DEIXANDO DE CUMPRIR AS DILIGÊNCIAS A ELA CABÍVEIS E APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A EMENDA, FORMULOU PEDIDO GENÉRICO DE RECONSIDERAÇÃO. CASO O REQUERIMENTO REPRESENTASSE FATO ISOLADO, DE REAL NECESSIDADE DE RECONSIDERAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ESTE JUÍZO CERTAMENTE O DEFERIRIA. CONTUDO, TRATA-SE DE PLEITO GENÉRICO, SISTEMATICAMENTE FORMULADO NOS PROCESSOS ONDE OCORRE A INTIMAÇÃO PESSOAL E DESTINA-SE APENAS A ESTENDER O PRAZO SEM QUE A EXTINÇÃO SEJA DECRETADA.DEVE SER ANOTADO QUE ESTE JUÍZO SEMPRE SE COLOCOU À DISPOSIÇÃO PARA A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA E PRAGMÁTICA PARA AS PROBLEMÁTICAS AQUI TRATADAS, PORÉM PERSISTE A INÉRCIA SEM, NENHUMA PROVIDÊNCIA PRÁTICA DA PARTE DA MUNICIPALIDADE, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO, UMA VEZ QUE O FEITO NÃO PODE SE ETERNIZAR NO AGUARDO DE PROVIDÊNCIA QUE DIZ RESPEITO SOMENTE À PROCURADORIA.NO MAIS, PARA QUE SE EVITE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA, CABE A MUNICIPALIDADE APRIMORAR SEUS CADASTROS E MECANISMOS DE LANÇAMENTOS, NÃO SE PODENDO RESPONSABILIZAR O JUÍZO POR DEFEITOS DA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SUA COMPETÊNCIA, CONFORME BEM RESSALTA O EXMO. SR. EURÍPEDES FAIM, NO VOTO PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO 0027668-32.2011.8.26.0269 (RELATOR (A): EURÍPEDES FAIM; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE ITAPETININGA - SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; DATA DO JULGAMENTO: 17/07/2017; DATA DE REGISTRO: 17/07/2017); PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ).DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, EM QUE PESEM ENTENDIMENTOS CONTRÁRIOS JÁ MANIFESTADOS POR ESTE JUÍZO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM CASO DE APELAÇÃO, A MUNICIPALIDADE DEVERÁ PROVIDENCIAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE PARA A CITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 331, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS O JUDICIÁRIO SE UTILIZARÁ DOS DADOS CADASTRADOS NO SAJ PARA A PRÁTICA DE ATOS AUTOMATIZADOS, RESSALVANDO-SE QUE AS DESPESAS POSTAIS SERÃO RECOLHIDAS AO FINAL, PELA PARTE SUCUMBENTE, NOS TERMOS DO ART. 91, DO CPC E ART. 39, DA LEI 6.830/80. SOBREVINDO RECURSO SEM O ATENDIMENTO, DESDE JÁ DETERMINO A REMESSA AO TRIBUNAL, UMA VEZ QUE NÃO CABE AO JUÍZO SINGULAR A ANÁLISE DE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. TRANSITADA EM JULGADO, AO ARQUIVO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES DE PRAXE.

Inepcia

0502399-43.2004.8.26.0506

2014-06-20

SENTENCA COMPLETA SEM RESOLUCAO DE MERITO - SENTENCA COMPLETA

FLS. 65/67: (SENTENÇA PROFERIDA RESUMIDA) ISSO POSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO APRESENTADA, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXCIPIENTE E JULGAR EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO A EXCEPTA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DO EXCIPIENTE, OS QUAIS FIXO EM R$ 500.00 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO SUPERADO O VALOR PREVISTO NO ARTIGO 475, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PARA O REEXAME NECESSÁRIO. P.R.I.C.

Outros

1006221-12.2019.8.26.0100

2021-11-22

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

VISTOS. HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR ÀS FLS. 103 E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE DA FACULDADE RECURSAL, CERTIFIQUE-SE DESDE JÁ O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.C.

Outros

1519473-93.2016.8.26.0564

2021-01-28

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...). E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.. A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.) (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).. PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.. O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19. (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.. SÚMULA VINCULANTE 29: É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.. AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...). ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM. (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) . NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. (...) ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO. E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993). "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993). RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1514242-85.2016.8.26.0564

2019-09-30

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1502231-34.2018.8.26.0441

2019-07-07

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DE PARTE DE BENEDITO JANUÁRIO SANTOS FILHO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO. DEIXO DE CONDENAR A EXEQUENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO QUE HÁ ISENÇÃO DESTES ENCARGOS. CONTUDO, CONDENO-A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DO PATRONO DA PARTE VENCEDORA QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. DESNECESSÁRIA A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REEXAME BRIGATÓRIO (ARTIGO 496, § 3º, INCISO III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL). P.I.C.

Outros

0031381-70.2003.8.26.0309

2015-10-20

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - SENTENÇA COMPLETA

VISTOS. SE É CERTO QUE O TITULAR DO DOMÍNIO TAL QUAL REGISTRADO NO RESPECTIVO FÓLIO REAL É QUEM DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO (TRATANDO-SE AQUI, TENDO EM CONTA A EXAÇÃO EM QUESTÃO, DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM), CERTO É TAMBÉM QUE NÃO PODE HAVER, NO CURSO DO FEITO, A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NESSE SENTIDO, A DISPENSAR MAIOR DIGRESSÃO A RESPEITO, O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA N. 392 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERBIS: "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO". NO CASO, A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA EM FACE DE ELIAS VIEIRA DE LIMA. CONSTATADO NO CURSO DO PROCESSO QUE NÃO ERA ESSA PESSOA JURÍDICA A TITULAR DO DOMÍNIO, DEVERIA TER A MUNICIPALIDADE DESISTIDO DO FEITO, COM A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FACE DE QUEM DE DIREITO, DEPOIS DE RETIFICADA A CDA. ASSIM NÃO FEZ, PORÉM, PREFERINDO TRILHAR CAMINHO INCORRETO E MAIS CÔMODO. DAÍ PORQUE, TAL QUAL ENTENDIMENTO SUMULADO, NÃO PODERIA A PESSOA DE JOSÉ CARLOS PEREIRA OU DE ELINIUZA PRUDÊNCIA PERES PEREIRA TER SIDO INCIDENTALMENTE INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO E COM A EXCLUSÃO DO EXECUTADO ORIGINÁRIO. DAÍ, PORTANTO, A NULIDADE ABSOLUTA DO DECIDIDO A FLS. 19, O QUE ORA SE DECRETA E O QUE SE PODE DECRETAR DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO. POR OUTRO LADO, SENDO MANIFESTO QUE NÃO É O EXECUTADO, ELIAS VIEIRA DE LIMA, QUE É QUEM DEVE PERMANECER NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM QUESTÃO, FLS. 21, DE RIGOR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, SENDO MANIFESTA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANTE O EXPOSTO: I) DECRETO A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DE FLS. 19, INCLUSIVE, FICANDO CONSEQUENTEMENTE EXCLUÍDAS DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO AS PESSOAS DE JOSÉ CARLOS PEREIRA E ELINIUZA PRUDÊNCIA PERES PEREIRA E FICANDO INDEFERIDO O PEDIDO DE FLS. 19, MANTIDO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO O EXECUTADO ORIGINALMENTE INDICADO NA CDA DE FLS. 03; E II) JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO, ELIAS VIEIRA DE LIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, CPC. ÀS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES DEVIDAS. SEM RECURSO DE OFICIO, DESCABIDO NA ESPÉCIE, TENDO EM CONTA O VALOR DA EXECUÇÃO, INFERIOR À ALÇADA LEGAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I.

Inepcia

1514230-71.2016.8.26.0564

2020-04-16

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1516830-65.2016.8.26.0564

2018-08-13

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1513656-48.2016.8.26.0564

2019-02-12

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. DEFIRO A EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PROCEDAM-SE AS DEVIDAS ANOTAÇÕES. NO ENTANTO, TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1513791-55.2019.8.26.0564

2020-06-17

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

0051688-78.2012.8.26.0002

2013-02-19

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO - SENTENCA COMPLETA

VISTOS. TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO É NULA, UMA VEZ QUE NÃO FORAM UTILIZADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NO MAIS, EMBARGA POR NEGATIVA GERAL. DECIDO. NÃO SE ADMITE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS POR NEGATIVA GERAL, ANTE A EXECUTIVIDADE, QUE DECORRE DO TÍTULO. TAMBÉM NÃO ESTÁ, O CURADOR DE AUSENTES, OBRIGADO A EMBARGAR A EXECUÇÃO SE NÃO TIVER ELEMENTOS CONCRETOS (MATERIAIS OU PROCESSUAIS) PARA FAZÊ-LO. A INICIAL DOS EMBARGOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 739-A, PARÁGRAFO 5º DO CPC, SENDO, PORTANTO, INEPTA. A CITAÇÃO POR HORA CERTA FOI REGULAR. COM EFEITO, IMPOSSÍVEL SEREM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE PESQUISA NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, ANTE A INFINIDADE DE ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES QUE PODEM SER CONSULTADAS. TAL PRETENSÃO, ALÉM DE IMPOSSÍVEL, PERPETUARIA O LITÍGIO. O EXECUTADO FOI PROCURADO EM SEU ENDEREÇO CONHECIDO, E SUSPEITANDO O OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ELE SE OCULTAVA PARA EVITAR SUA CITAÇÃO, PERFEITA A CITAÇÃO POR HORA CERTA LEVADA A EFEITO. PELO EXPOSTO, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO ART. 739, II DO CPC. SEM VERBA HONORÁRIA PORQUE OS EMBARGOS NÃO FORAM RECEBIDOS. P.R.I. (CUSTAS DO PREPARO: R$ 830,97)

Outros

0000737-97.2012.8.26.0449

2019-05-06

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECLARANDO A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, ANTE A ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SEM CUSTAS, ANTE A ISENÇÃO DA EXEQUENTE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.I.C.

Inepcia

1504844-11.2019.8.26.0047

2020-10-15

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

POSTO ISSO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXCIPIENTE WALTER VICTOR TASSI EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSIS, PARA DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, ARCARÁ A EXEQUENTE COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, REEMBOLSANDO O EXECUTADO NAS DESPESAS PROCESSUAIS, E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO FISCAL. P.R.I.C. OPORTUNAMENTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 30 DIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

Outros

1001090-53.2018.8.26.0080

2018-08-09

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38, DA LEI 9.099/95), PASSO A DECIDIR. CONFORME DISPÕE O ART. 3º, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 9099/95, O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL TEM COMPETÊNCIA PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DOS SEUS JULGADOS. A PRETENSÃO DA AUTORA NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUE ATUA NAS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, PAUTANDO-SE PELOS CRITÉRIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. NESSA LINHA, ESTABELECE O ART. 52, INCISO I, DA LEI Nº 9099/95: ART. 52. A EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROCESSAR-SE-Á NO PRÓPRIO JUIZADO, APLICANDO-SE, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: I - AS SENTENÇAS SERÃO NECESSARIAMENTE LÍQUIDAS, CONTENDO A CONVERSÃO EM BÔNUS DO TESOURO NACIONAL - BTN OU ÍNDICE EQUIVALENTE. NESSE CONTEXTO, A LEI 9.099/95 NÃO ADMITE AÇÕES DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 38, § ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95. NO MESMO SENTIDO, VALE CITAR ACÓRDÃO PROFERIDO EM CASO ANÁLOGO: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR A LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O JUIZADO ESPECIAL CIVIL TEM COMPETÊNCIA SOMENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA RECEBER RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE.(MANDADO DE SEGURANÇA Nº 71003352754, TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ADRIANA DA SILVA RIBEIRO, JULGADO EM 13/10/2011) NO CASO EM TELA, DEPREENDE-SE DA NARRATIVA DA INICIAL QUE A AÇÃO PRINCIPAL TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA COMUM, E QUE SEU DISPOSITIVO DETERMINOU A NULIDADE DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS COM A PARTE REQUERIDA PARA QUE RETORNEM AS PARTES CONTRATANTES AO ESTADO EM QUE SE ACHAVAM ANTES DA CONTRATAÇÃO, COM EXTENSA LISTA DE VALORES PAGOS E RECEBIDOS A SEREM APURADOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA, CONFORME TRECHO DA SENTENÇA TRANSCRITO NA INICIAL (FLS. 03). NÃO SE TRATA, REPISO, DE MERA DEVOLUÇÃO DE VALORES DE ADESÃO, POIS HAVERÁ CONTRATANTE QUE DEVERÁ DEVOLVER VALORES RECEBIDOS À REQUERIDA. COM EFEITO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51, INC. II, C.C. ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95. EM CASO DE RECURSO, NECESSARIAMENTE POR ADVOGADO, O RECOLHIMENTO DO PREPARO (R$ 394,61) DEVERÁ SER COMPROVADO NOS AUTOS EM 48 HORAS A CONTAR DA INTERPOSIÇÃO, SEM NOVA INTIMAÇÃO, DEVENDO A PARTE RECORRENTE OBSERVAR O ART. 1.093, CAPUT E PARÁGRAFOS, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE DESERÇÃO (§4º). CONSIGNE-SE QUE, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, A CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS DEVERÁ SER FEITA EM DIAS CORRIDOS, NOS TERMOS DO COMUNICADO CONJUNTO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Nº 380/2016 (ITEM 2.2, ALÍNEA D) E ENCONTRO DO FOJESP DE 18/03/2016. PARA EVENTUAL ANÁLISE DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ A PARTE AUTORA PROMOVER A JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ENTREGUE À RECEITA FEDERAL NO ÚLTIMO EXERCÍCIO OU COMPROVANTE DE RENDA ATUALIZADO, PENA DE INDEFERIMENTO. ANOTE-SE QUE A PRESUNÇÃO QUE RESULTA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA É RELATIVA. NESSE SENTIDO, A SÚMULA 20 DO COLÉGIO RECURSAL DE SOROCABA: É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA OBTER CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 5º, LXXIV, DA CF), UMA VEZ QUE AFIRMAÇÃO DA POBREZA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NADA MAIS HAVENDO, ARQUIVE-SE.

Inepcia

1510243-27.2016.8.26.0564

2020-04-06

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1513728-35.2016.8.26.0564

2020-07-01

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1520409-21.2016.8.26.0564

2020-06-24

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1505521-47.2016.8.26.0564

2019-05-22

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1509420-48.2019.8.26.0564

2020-04-06

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1001394-47.2021.8.26.0177

2021-06-01

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS REGULARES EFEITOS DE DIREITO, O ACORDO A QUE CHEGARAM AS PARTES REFLETIDO ÀS FLS. 39/41, MEDIANTE AS CONDIÇÕES IDENTIFICADAS; JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. III, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIDO EVENTUAL PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, CABENDO À PARTE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA, SOCORRER-SE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRATANDO-SE DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER, VEZ PUBLICADA, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E OPORTUNAMENTE REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES DE ESTILO. P.C.I.

Outros

1506736-53.2019.8.26.0564

2019-10-17

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. PRIMEIRAMENTE, PROCEDAM-SE AS DEVIDAS ANOTAÇÕES DE PRAXE, QUANTO A EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1512151-22.2016.8.26.0564

2020-06-09

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1517530-41.2016.8.26.0564

2020-06-16

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

0002045-14.2014.8.26.0704

2014-06-03

SENTENCA RESUMIDA SEM RESOLUCAO DE MERITO - SENTENCA RESUMIDA

VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. A REQUERENTE PRETENDIA DIRIGIR SEU PEDIDO PARA OS AUTOS DO PROCESSO Nº 00002045-14.2014, ENTRE AS MESMAS PARTES, QUE TRAMITA PERANTE ESTA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES . A REQUERENTE APRESENTOU A RESPOSTA ACIMA MENCIONADA DE FORMA INADEQUADA, O QUE OCASIONOU A DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. É O RELATÓRIO. D E C I D O A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA. A REQUERENTE, POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, EFETUOU A DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DO PRESENTE FEITO QUANDO, DE FATO, PRETENDIA DIRIGIR SEU PEDIDO DE DE FLS. 01/02 AOS AUTOS DA AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO JÁ EM TRÂMITE. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 295, PARÁGRAFO ÚNICO 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE FLS. 01/02 E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO I, DO CPC. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ANOTE-SE A EXTINÇÃO E ARQUIVE-SE. TRASLADE-SE AS FLS. 01/02 PARA OS AUTOS. 1001934-13.2014. P.R.I.

Outros

1001109-34.2019.8.26.0562

2019-03-21

EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

SOCIEDADE UNIÃO ANTIOQUINA DE SANTOS INTERPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS. SUSTENTA O EMBARGANTE, EM SÍNTESE, A ILEGITIMIDADE PASSIVA EM VIRTUDE DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO EM 08/08/2009, COM ESCRITURA DEFINITIVA LAVRADA EM 11/04/2013. RECEBIDOS OS EMBARGOS, A EMBARGADA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ALEGANDO, EM SUMA, QUE A CDA FOI PAGA EM MOMENTO ANTERIOR À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, E QUE O COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO É OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. É O RELATÓRIO. DECIDO. O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO (ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6830/80. A DEMANDANTE AJUIZOU ESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM 25/01/2019. O PAGAMENTO INTEGRAL E VOLUNTÁRIO DO DÉBITO NOTICIADO PELA EMBARGADA CONSTITUI QUESTÃO PREJUDICIAL À ANÁLISE DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NESTA SENDA, EVENTUAL PROCEDÊNCIA DOS PRESENTES EMBARGOS NÃO INFLUIRIA NA DESTINAÇÃO DO TRIBUTO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. AINDA, O NUMERÁRIO APREENDIDO NA EXECUÇÃO FISCAL COMO GARANTIA DO JUÍZO DEVE SER RESTITUÍDO AO EMBARGANTE FACE À NOTÍCIA DE PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. ASSIM, O EMBARGANTE CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL PARA A PRESENTE AÇÃO, PORQUANTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO HOSTILIZADO JÁ FOI QUITADO. OBSERVA-SE QUE O PAGAMENTO NOTICIADO OCORREU EM 16/10/2018 (FL. 42), MOMENTO POSTERIOR À PENHORA OCORRIDA EM 12/07/2018 (FLS. 51 DO EXECUTIVO FISCAL), O QUE TORNA INEQUÍVOCO O INTUITO DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO. NÃO HÁ, PORTANTO, NECESSIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SE BUSCA POR ESTA VIA. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CPC. OUTROSSIM, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM FULCRO NO ART. 924, II, DO CPC, PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. COMO O PAGAMENTO OCORREU EM 16/10/2018 E A EXEQUENTE O COMUNICOU NOS AUTOS EM 14/02/2019, POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AO TRÂNSITO EM JULGADO, DEFIRO O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO OU PENHORA EM GARANTIA DA EXECUÇÃO EM FAVOR DO EMBARGANTE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS E A EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO. P.R.I.

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0035104-74.2004.8.26.0564

2014-01-31

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA RESUMIDA

VISTOS. COMO CEDIÇO, A DENOMINADA "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" SE DESTINA A ARGÜIR NO BOJO DA EXECUÇÃO A OCORRÊNCIA DAS OBJEÇÕES PROCESSUAIS, AS QUAIS ENVOLVEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TODAVIA, SEU ACOLHIMENTO DEPENDE DE EXPOSIÇÃO DE FATOS QUE POSSAM SER COMPREENDIDOS DE PLANO, SEM MAIOR PRODUÇÃO PROBATÓRIA. TODA A MATÉRIA QUE DEMANDAR PRODUÇÃO PROBATÓRIA, CONTUDO, DEVE SER REMETIDA PARA VIA ORDINÁRIA DOS EMBARGOS, COM AMPLA INSTRUÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, A MATÉRIA SUSCITADA PELOS EXECUTADOS NÃO DEPENDE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, PODENDO SER ANALISADA COM AS PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS, DEVENDO SER ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. COM EFEITO, OS EXCIPIENTES FORAM INCLUÍDOS NESTA EXECUÇÃO POIS ERAM SÓCIOS DA CIRIO BRASIL ALIMENTOS S/A, COM C.G.C. N. 00.257.846/0001-01, CONFORME FICHA CADASTRAL DE FLS. 68/97. NO ENTANTO, A EMPRESA EXECUTADA É A CIRIO BRASIL S/A, COM C.G.C. N. 03.815.738/0006-00, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE EMPRESA DISTINTA. ORA, SE OS EXCIPIENTES NÃO SÃO SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA, NÃO HÁ COMO PERSISTIR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ELES. O FATO DE EXERCEREM CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU REPRESENTAREM EMPRESA QUE FIGURAVA COMO SÓCIA DA EXECUTADA NÃO É BASTANTE PARA O REDIRECIONAMENTO, JÁ QUE ESTA SITUAÇÃO NÃO ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 135 DO CTN. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RELATIVAMENTE A WALDIR DIAS SANTANA, JOAMIR ALVES, LUIZ JOSÉ FABIANI E MARIO DE FIORI, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A EXEQÜENTE NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 800,00 PARA CADA PATRONO DOS EXCIPIENTES, CONSIDERADO O TRABALHO REALIZADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. MANIFESTE-SE A EXEQÜENTE EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO. P.R.I. RECOLHER CUSTAS DE PREPARO DE APELAÇÃO NO VALOR DE R$ 58.110,00, NA GUIA GARE-DR CÓD. 230-6 E PORTE REMESSA/RETORNO DE AUTOS NO VALOR DE R$ 29,50 (POR VOLUME - 02 VOL.) NA GUIA FEDTJ CÓD. 110-4.

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1000339-30.2020.8.26.0037

2020-01-19

EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. RENATI FUNARI QUALIFICADA NA INICIAL PROMOVE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA CONDOMÍNIO PARQUE ALETÉIA, ALEGANDO EM RESUMO NULIDADE DA CITAÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA, RECONHECIMENTO DA FALTA DE RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO CONDOMINIAL. RELATEI. DECIDO: OS EMBARGOS SÃO INTEMPESTIVOS, MERECENDO REJEIÇÃO LIMINAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 918, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGA A EMBARGANTE NULIDADE DA CITAÇÃO. APLICA-SE, NO CASO, O ARTIGO 248, § 4 º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE MENCIONA: " NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIO OU NOS LOTEAMENTOS COM CONTROLE DE ACESSO, SERÁ VÁLIDA A ENTREGA DO MANDADO A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA, QUE, ENTRETANTO, PODERÁ RECUSAR O RECEBIMENTO, SE DECLARAR POR ESCRITO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE O DESTINATÁRIO DA CORRESPONDÊNCIA ESTÁ AUSENTE ". O COMPROVANTE POSTAL FOI RECEBIDO, SEM QUALQUER RECUSA DO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, PRESUMINDO-SE QUE A EXECUTADA LÁ RESIDIA E LÁ SE ENCONTRAVA. QUANTO A ILEGITIMIDADE ATIVA, NÃO MERECE MELHOR SORTE A EMBARGANTE, POIS ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, A EXISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO, REPRESENTADO POR SEU SÍNDICO. NO QUE CONCERNE A AÇÃO MENCIONADA NO ITEM IV DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS, EM CONSULTA ELETRÔNICA AO REFERIDO FEITO, A AÇÃO MENCIONADA FOI JULGADA IMPROCEDENTE. QUANTO AO DÉBITO, DESCABE QUALQUER DISCUSSÃO NESTES EMBARGOS, EIS QUE INTEMPESTIVOS. ANTE AO EXPOSTO E DO QUE MAIS CONSTA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 918, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONCEDO EM FAVOR DA EMBARGANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PUBLIQUE-SE E INTIME-SE.

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1517036-79.2016.8.26.0564

2020-06-24

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1002181-79.2021.8.26.0564

2021-02-02

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). PATRICIA SVARTMAN POYARES RIBEIRO VISTOS. EM CASOS ANÁLOGOS TEM SE DECIDIDO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUES NOMINATIVOS A TERCEIROS AUSÊNCIA DE PROVA DO ENDOSSO ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. A AÇÃO SÓ PODE SER EXERCIDA POR QUEM SE DIZ TITULAR DE UMA SITUAÇÃO LEGITIMANTE (LEGITIMIDADE ATIVA), EM FACE DE QUEM FIGURE COMO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE (LEGITIMIDADE PASSIVA). DEVE, POIS, SER ANALISADA TANTO EM FACE DO AUTOR QUANTO DO RÉU E, POR ISSO, NADA MAIS É DO QUE REFLEXO DA PRÓPRIA LEGITIMAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. NO CASO VERTENTE, COM RELAÇÃO AOS CHEQUES NºS. 015412, 015436, 015488 E 015487 É DE SE IDENTIFICAR QUE ESTES ESTÃO NOMINAIS A TERCEIRA PESSOA, E NÃO CONSTA DOS AUTOS CÓPIA DO VERSO DAS CÁRTULAS, NEM TÃO POUCO PROVA DE QUE TAIS TÍTULOS FORAM TRANSFERIDOS POR ENDOSSO. COM EFEITO, A FALTA DE PROVA DO ENDOSSO NOS CHEQUES, OU, MESMO, A PROVA DE CESSÃO DO CRÉDITO, RETIRA DA AUTORA, ORA AGRAVADA A LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO, POIS A MERA POSSE DOS CHEQUES NOMINATIVOS A TERCEIROS NÃO SE PRESTA A CONFERIR A LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, MESMO PORQUE, COMO É SABIDO, A MERA TRADIÇÃO É INSUFICIENTE PARA APERFEIÇOAR A TRANSMISSÃO DO DIREITO CAMBIÁRIO. DESSA FORMA, ESTÁ CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA PARA PROMOVER EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS CHEQUES NºS. 015412, 015436, 015488 E 015487. DE OUTRO LADO, QUANTO AOS DEMAIS CHEQUES NOMINATIVOS A EXEQUENTE (FLS. 28/31), ORA AGRAVADA, A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR, TENDO EM VISTA A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PRESENTES NESSES TÍTULOS. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUES NOMINATIVOS AO PRÓPRIO EXEQUENTE (BENEFICIÁRIO) LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. NOS TERMOS DO ARTIGO 17, DA LEI DO CHEQUE, O TERCEIRO PORTADOR DE CHEQUE NOMINAL, NÃO ENDOSSADO E DESACOMPANHADO DE PROVA DA CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO É PARTE ILEGÍTIMA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE COBRANÇA, PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO OU POR AÇÃO MONITÓRIA, OU DE EXECUÇÃO DA CÁRTULA, NO ENTANTO, A ÚNICA PESSOA QUE DISPÕE DE LEGITIMIDADE PARA TANTO É O BENEFICIÁRIO INDICADO NA CÁRTULA, OU SEJA, EM RELAÇÃO AOS CHEQUES NOMINATIVOS A AGRAVADA (BENEFICIÁRIA) SUA LEGITIMIDADE ATIVA ESTÁ CONFIGURADA, E, ASSIM, EM RELAÇÃO A ESSES CHEQUES A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO AI 22394328620158260000 SP 2239432-86.2015.8.26.0000. ORGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PUBLICAÇÃO 08/04/2016. JULGAMENTO: 6 DE ABRIL DE 2016. RELATOR: EDUARDO SIQUEIRA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE ENDOSSO, VEZ QUE NÃO HÁ ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO DO CHEQUE, NÃO SE PRESTANDO O MERO CARIMBO DA AUTO ESTUFA PARA ESSE FIM E CONSIDERANDO QUE OS CHEQUES ESTÃO NOMINAIS A TERCEIRA PESSOA, OBSERVO QUE O DEMANDANTE É PARTE MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA PARA AJUIZAR A AÇÃO, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, I, E ARTIGO 330, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE O(A)(S) DEMANDANTE(S) NA PESSOA DO SEU PATRONO, VIA DJE, PARA QUE PROMOVA(M) O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO, NO PRAZO DE 15 DIAS. DECORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, PROCEDA A INSCRIÇÃO DO(A)(S) DEMANDANTE(S) NA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA DO ESTADO. HONORÁRIOS NA FORMA LEI. CONSIDERANDO QUE OS PROCESSOS FINDOS NÃO PODERÃO SER ARQUIVADOS SEM QUE A SERVENTIA CERTIFIQUE ESTAR INTEGRALMENTE PAGA A TAXA JUDICIÁRIA COM A RESPECTIVA VINCULAÇÃO DA(S) GUIA(S) E/OU OS HONORÁRIOS DEVIDOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS OU ENTIDADES CONVENIADAS E/OU A MULTA PREVISTA NO §2º, DO ART. 77, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E/OU AS CONTRIBUIÇÕES, CUMPRA A SERVENTIA O DISPOSTO NO ARTIGO 1.098, DA NSCGJ, CERTIFICANDO O ACIMA APONTADO. NO CASO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO E/OU ALGO QUE IMPEÇA A VINCULAÇÃO DO DOCUMENTO DARE AO NÚMERO DO PROCESSO, TORNEM CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. ACASO OS VALORES PAGOS SUPEREM O DÉBITO, AINDA SIM, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.098 DA NSCGJ, A SERVENTIA DEVERÁ PROCEDER A VINCULAÇÃO DAS GUIA(S), DANDO CIÊNCIA AO INTERESSADO, POR CERTIDÃO ATO ORDINATÓRIO, DO RECOLHIMENTO EFETUADO A MAIOR, PARA QUE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO JUNTO A FESP OU JUDICIALMENTE, ATRAVÉS DE AÇÃO PRÓPRIA, REQUEIRA A RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA INDEVIDAMENTE PAGA. OPORTUNAMENTE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE EM DEFINITIVO OS AUTOS, ANOTANDO-SE. P.I.C. SÃO BERNARDO DO CAMPO, 03 DE FEVEREIRO DE 2021.

Inepcia

0035293-62.1998.8.26.0564

2018-04-20

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS.TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE EMBASA A EXECUÇÃO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DAS EXIGÊNCIAS PRINCIPAIS DA DÍVIDA EXEQUENDA, TORNANDO O TÍTULO NULO.OS REQUISITOS FORMAIS DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" QUE EMBASA A INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL CONSTAM DO ARTIGO 202, INCISO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 E DEVEM SER CONSIDERADOS COMO EXIGÊNCIAS A SEREM ATENDIDAS PELO PODER PÚBLICO, E O SEU DESCUMPRIMENTO NÃO PODE SER TIDO COMO MERA IRREGULARIDADE. O DESATENDIMENTO DE TAIS EXIGÊNCIAS PODE PREJUDICAR A DEFESA DO EXECUTADO, AINDA MAIS SE CONSIDERADA A PECULIARIDADE DO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO AO EXECUTADO SER GARANTIDA A LIBERDADE E A POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DESSES REQUISITOS OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, VISTO QUE O TÍTULO EXECUTIVO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA TODA E QUALQUER EXECUÇÃO, DELE SE EXIGINDO QUE SEJA VÁLIDO, CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 580, 586 E 618, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E 783, 786 E 803, INCISO I DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E AS OMISSÕES APONTADAS IMPÕEM A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE SE SOBREPÕE À PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE DEVERIAM GOZAR.OUTRA NÃO É A LIÇÃO DE ODMIR FERNANDES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI, MANOEL ÁLVARES, CARLOS HENRIQUE ABRÃO E RICARDO CUNHA CHIMENTI NA OBRA "LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMENTADA E ANOTADA": "SEM A CONSIGNAÇÃO DE DADOS CORRETOS E COMPREENSÍVEIS, A CDA SUBTRAI DO JUIZ O CONTROLE DO PROCESSO E, AO EXECUTADO, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. O CONTROLE DO PROCESSO, EM QUALQUER DOS SEUS ASPECTOS, TORNA-SE INVIÁVEL PORQUE OS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA EXECUÇÃO FISCAL SÃO A INICIAL E A CDA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 6830/80. A DEFESA DO EXECUTADO FICA CERCEADA PORQUE A ELE SÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE INFORMAM VALORES DIVERSOS DAQUELES QUE SE QUER COBRAR OU CONTENDO DADOS INCOMPREENSÍVEIS." (5ª EDIÇÃO EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008, PÁG. 59). ASSIM, A "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NECESSITA SER BEM ESTRUTURADA, POIS SOMENTE DESSA FORMA ESTARÁ SENDO GARANTIDO AO EXECUTADO A SEGURANÇA JURÍDICA, QUE É NECESSÁRIA PARA ATINGIR A JUSTIÇA NA RELAÇÃO DO ESTADO COM O PARTICULAR. O LACONISMO DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NÃO PERMITE A INDICAÇÃO PRECISA DA ORIGEM DO DÉBITO, O FUNDAMENTO FÁTICO E JURÍDICO, OU SEJA, A RAZÃO PELA QUAL O CONTRIBUINTE ESTÁ SENDO TRIBUTADO. NO CASO DOS AUTOS, A EXEQÜENTE NÃO FEZ CONSTAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA, DESCUMPRINDO O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º, INCISO III DA LEI Nº 6.830/80.DESCABE AO JUDICIÁRIO PARTILHAR A OMISSÃO NOTADAMENTE DIANTE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO PROCESSO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA QUE SEJA ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE-EXECUTADO O PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA, QUE LHE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. NESTE SENTIDO, JÁ SE DECIDIU: "EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. CONSTATAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 202, 203 DO CTN C.C. ART. 2º, § 5º DA LEF). INADMISSIBILIDADE DA CORREÇÃO DE ERRO QUE NÃO SEJA MATERIAL OU FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR (ARTIGO 485, INCISO IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PREJUDICADO. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP, AI Nº 2081763-33.2016.8.26.0000, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, J. 22/09/2016).OU, AINDA: "PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA REQUISITOS ESSENCIAIS DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 PRECARIEDADE PATENTE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NULIDADE DO TÍTULO 1. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE 2. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DA DEFESA 3. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO" (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP 599813/RJ RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA J. 04.03.2004 DJ 10.5.2004 P. 200). OUTROSSIM, É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO.NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM:"É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA".COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. NESTE SENTIDO HÁ PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO SEGUEM:"EXECUÇÃO FISCAL IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O TRIBUTO APONTADO NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIO QUE AFETA O LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (AP. 0504534-63.2006.8.26.0116, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 13/02/2014)."EXECUÇÃO FISCAL IPTU. EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTO LEGAL DA CDA RELATIVO AO ISSQN. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O TRIBUTO EFETIVAMENTE COBRADO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI 6.830/80 E DO ART. 202, III, DO CTN. VÍCIO QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA POR ATINGIR O PRÓPRIO LANÇAMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. PREDECENTES. ALÉM DISSO, PRESCRITO O EXERCÍCIO DE 2001 - NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, COM TARDIO ANEJO DA EXECUÇÃO EM NOVEMBRO DE 2006. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO". (AP. 0504993-65.2006.8.26.0116, REL. DES. OSVALDO CAPRARO, J. 30/01/2014). ESTE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME SE VERIFICA NOS SEGUINTES JULGADOS:"O SUPERIOR TRIBUNAL POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE, AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL, ADMITE-SE A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUANDO PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. ESSA É A DICÇÃO DA SÚMULA 392/STJ, QUE ASSIM ORIENTA: "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO". TODAVIA, NO PRESENTE CASO, A SUBSTITUIÇÃO SE OPEROU PARA A INCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, QUE NÃO HAVIA SIDO DISCRIMINADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE APARELHA A EXECUÇÃO, O QUE, NA CONCEPÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONSTITUIU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NESSE CONTEXTO, AFIGURA-SE EQUIVOCADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS A INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO SE CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL, MAS ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. (RESP 1.248.644/GO, REL. MINISTRO OG FERNANDES, JULGADO EM 24/06/2015)."PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE.A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO.ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PROPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.4.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO". (RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.978/RJ, SEGUNDA TURMA, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 17.02.2011, V.U.).PELO EXPOSTO E POR TODO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.P.R.I.

Inepcia

1512691-70.2016.8.26.0564

2021-07-05

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...). E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.. A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.) (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).. PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.. O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19. (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.. SÚMULA VINCULANTE 29: É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.. AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...). ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM. (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) . NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. (...) ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO. E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993). "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993). RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1512183-27.2016.8.26.0564

2019-09-23

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1026615-95.2019.8.26.0405

2019-10-31

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. NS KURODA EIRELI PROPÔS AÇÃO MONITÓRIA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM FACE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SONHARE QUITAÚNA, ALEGANDO, EM SÍNTESE QUE É CREDOR DO RÉU. DEU À CAUSA O VALOR DE R$ R$ 2.489,23. DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9.099/95, PASSO A DECIDIR E FUNDAMENTAR. POIS BEM. O ARTIGO 3º DA LEI 9.099/95 DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DAS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, SENDO TAXATIVO O SEU ELENCO. VERIFICA-SE QUE NÃO ESTÁ INCLUSO NO RESPECTIVO DISPOSITIVO LEGAL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, SENDO ESTE INCOMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DESSA AÇÃO. NESSE SENTIDO, É FATO QUE A AÇÃO MONITÓRIA TEM RITO ESPECIAL PRÓPRIO (VIDE ARTS. 700 A 702 DO CPC), NÃO SENDO POSSÍVEL MODIFICÁ-LO PARA ADAPTAR A AÇÃO AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CUJO REGRAMENTO, COMO SE SABE, ESTÁ INTEIRAMENTE DESCRITO NA LEI Nº 9.099/95. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. O PRAZO PARA RECORRER DESTA SENTENÇA É DE 10 DIAS ÚTEIS A CONTAR DA INTIMAÇÃO. NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.855/2015 E DO ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95 (O PREPARO DO RECURSO COMPREENDERÁ TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE AQUELAS DISPENSADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA), O VALOR DO PREPARO DEVERÁ SER COMPOSTO PELA SOMA DE DUAS PARCELAS: A PRIMEIRA CORRESPONDE A 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA; A SEGUNDA, A 4% SOBRE O VALOR DA CAUSA (REGRA GERAL) OU DA CONDENAÇÃO (REGRA ESPECÍFICA, QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO) OU, AINDA, DO VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO COMO BASE DO PREPARO, SE ESTE ASSIM O FIZER. PARA CADA PARCELA, DEVE SER RESPEITADO O VALOR MÍNIMO DE 5 UFESP'S, CASO A PORCENTAGEM PREVISTA EM LEI RESULTE EM VALOR INFERIOR. AS DUAS PARCELAS PODEM SER RECOLHIDAS NUMA ÚNICA GUIA DARE, OBSERVANDO-SE O DETERMINADO NO PROVIMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA Nº 33/2013 QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS DADOS, SOB PENA DE NÃO SER CONSIDERADO VÁLIDO TAL RECOLHIMENTO. O VALOR DO PREPARO DEVE SER RECOLHIDO NO PRAZO DE ATÉ 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. NÃO EXISTE POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, CASO HAJA RECOLHIMENTO DE VALOR INFERIOR AO DEVIDO, CONFORME RESTOU PACIFICADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NA REL 4.885/PE). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P.I.C.

Inepcia

0513594-40.2007.8.26.0564

2018-05-08

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS.TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE EMBASA A EXECUÇÃO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DAS EXIGÊNCIAS PRINCIPAIS DA DÍVIDA EXEQUENDA, TORNANDO O TÍTULO NULO.OS REQUISITOS FORMAIS DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" QUE EMBASA A INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL CONSTAM DO ARTIGO 202, INCISO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 E DEVEM SER CONSIDERADOS COMO EXIGÊNCIAS A SEREM ATENDIDAS PELO PODER PÚBLICO, E O SEU DESCUMPRIMENTO NÃO PODE SER TIDO COMO MERA IRREGULARIDADE. O DESATENDIMENTO DE TAIS EXIGÊNCIAS PODE PREJUDICAR A DEFESA DO EXECUTADO, AINDA MAIS SE CONSIDERADA A PECULIARIDADE DO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO AO EXECUTADO SER GARANTIDA A LIBERDADE E A POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DESSES REQUISITOS OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, VISTO QUE O TÍTULO EXECUTIVO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA TODA E QUALQUER EXECUÇÃO, DELE SE EXIGINDO QUE SEJA VÁLIDO, CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 580, 586 E 618, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E 783, 786 E 803, INCISO I DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E AS OMISSÕES APONTADAS IMPÕEM A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE SE SOBREPÕE À PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE DEVERIAM GOZAR.OUTRA NÃO É A LIÇÃO DE ODMIR FERNANDES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI, MANOEL ÁLVARES, CARLOS HENRIQUE ABRÃO E RICARDO CUNHA CHIMENTI NA OBRA "LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMENTADA E ANOTADA": "SEM A CONSIGNAÇÃO DE DADOS CORRETOS E COMPREENSÍVEIS, A CDA SUBTRAI DO JUIZ O CONTROLE DO PROCESSO E, AO EXECUTADO, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. O CONTROLE DO PROCESSO, EM QUALQUER DOS SEUS ASPECTOS, TORNA-SE INVIÁVEL PORQUE OS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA EXECUÇÃO FISCAL SÃO A INICIAL E A CDA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 6830/80. A DEFESA DO EXECUTADO FICA CERCEADA PORQUE A ELE SÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE INFORMAM VALORES DIVERSOS DAQUELES QUE SE QUER COBRAR OU CONTENDO DADOS INCOMPREENSÍVEIS." (5ª EDIÇÃO EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008, PÁG. 59). ASSIM, A "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NECESSITA SER BEM ESTRUTURADA, POIS SOMENTE DESSA FORMA ESTARÁ SENDO GARANTIDO AO EXECUTADO A SEGURANÇA JURÍDICA, QUE É NECESSÁRIA PARA ATINGIR A JUSTIÇA NA RELAÇÃO DO ESTADO COM O PARTICULAR. O LACONISMO DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NÃO PERMITE A INDICAÇÃO PRECISA DA ORIGEM DO DÉBITO, O FUNDAMENTO FÁTICO E JURÍDICO, OU SEJA, A RAZÃO PELA QUAL O CONTRIBUINTE ESTÁ SENDO TRIBUTADO. NO CASO DOS AUTOS, A EXEQÜENTE NÃO FEZ CONSTAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA, DESCUMPRINDO O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º, INCISO III DA LEI Nº 6.830/80.DESCABE AO JUDICIÁRIO PARTILHAR A OMISSÃO NOTADAMENTE DIANTE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO PROCESSO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA QUE SEJA ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE-EXECUTADO O PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA, QUE LHE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. NESTE SENTIDO, JÁ SE DECIDIU: "EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. CONSTATAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 202, 203 DO CTN C.C. ART. 2º, § 5º DA LEF). INADMISSIBILIDADE DA CORREÇÃO DE ERRO QUE NÃO SEJA MATERIAL OU FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR (ARTIGO 485, INCISO IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PREJUDICADO. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP, AI Nº 2081763-33.2016.8.26.0000, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, J. 22/09/2016).OU, AINDA: "PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA REQUISITOS ESSENCIAIS DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 PRECARIEDADE PATENTE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NULIDADE DO TÍTULO 1. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE 2. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DA DEFESA 3. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO" (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP 599813/RJ RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA J. 04.03.2004 DJ 10.5.2004 P. 200). OUTROSSIM, É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO.NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM:"É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA".COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. NESTE SENTIDO HÁ PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO SEGUEM:"EXECUÇÃO FISCAL IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O TRIBUTO APONTADO NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIO QUE AFETA O LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (AP. 0504534-63.2006.8.26.0116, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 13/02/2014)."EXECUÇÃO FISCAL IPTU. EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTO LEGAL DA CDA RELATIVO AO ISSQN. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O TRIBUTO EFETIVAMENTE COBRADO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI 6.830/80 E DO ART. 202, III, DO CTN. VÍCIO QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA POR ATINGIR O PRÓPRIO LANÇAMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. PREDECENTES. ALÉM DISSO, PRESCRITO O EXERCÍCIO DE 2001 - NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, COM TARDIO ANEJO DA EXECUÇÃO EM NOVEMBRO DE 2006. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO". (AP. 0504993-65.2006.8.26.0116, REL. DES. OSVALDO CAPRARO, J. 30/01/2014). ESTE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME SE VERIFICA NOS SEGUINTES JULGADOS:"O SUPERIOR TRIBUNAL POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE, AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL, ADMITE-SE A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUANDO PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. ESSA É A DICÇÃO DA SÚMULA 392/STJ, QUE ASSIM ORIENTA: "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO". TODAVIA, NO PRESENTE CASO, A SUBSTITUIÇÃO SE OPEROU PARA A INCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, QUE NÃO HAVIA SIDO DISCRIMINADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE APARELHA A EXECUÇÃO, O QUE, NA CONCEPÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONSTITUIU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NESSE CONTEXTO, AFIGURA-SE EQUIVOCADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS A INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO SE CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL, MAS ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. (RESP 1.248.644/GO, REL. MINISTRO OG FERNANDES, JULGADO EM 24/06/2015)."PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE.A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO.ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PROPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.4.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO". (RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.978/RJ, SEGUNDA TURMA, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 17.02.2011, V.U.).PELO EXPOSTO E POR TODO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE.P.R.I.

Inepcia

1512595-55.2016.8.26.0564

2020-04-06

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1007574-77.2020.8.26.0577

2020-06-02

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

DECIDO. É HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO. EM VERDADE, É CASO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, UMA VEZ QUE COUBE AO EXECUTADO O ENCARGO DE MANTER E INCLUIR O EXEQUENTE EM CONVÊNIO MÉDICO, PADRÃO APARTAMENTO, E NÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SOBRE O ASSUNTO: EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. INICIAL INDEFERIDA POR INEPTA. A INICIAL DEVE SER INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, SEGUNDO O ART. 283 DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AFORADA SEM A JUNTADA DE TITULO RELATIVO AO AJUSTE ALIMENTAR EXEQUENDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA (APELAÇÃO CÍVEL Nº 7005503175, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, JULGADO EM 18/06/2013) ASSIM, AUSENTE O PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, QUAL SEJA, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, É HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO. POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO HÁ CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS POR SE TRATAR DE JUSTIÇA GRATUITA, QUE ORA DEFIRO. OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO, COM AS COMUNICAÇÕES E ANOTAÇÕES DE PRAXE.

Outros

1001988-91.2019.8.26.0028

2020-08-11

EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA, FICA A EMBARGANTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA, OS QUAIS ARBITRO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. POR FIM, DE MODO A EVITAR A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REGISTRE-SE QUE FICAM PRETERIDAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES, POR INCOMPATÍVEIS COM A LINHA DE RACIOCÍNIO ADOTADA, OBSERVANDO QUE OS PEDIDOS DE AMBAS AS PARTES FORAM APRECIADOS. POR COROLÁRIO, FICAM AS PARTES ADVERTIDAS, DESDE LOGO, QUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM POSTULAÇÃO MERAMENTE INFRINGENTE LHES SUJEITARÁ À IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.I.C.

Outros

1003633-35.2019.8.26.0099

2019-05-27

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDO POR TIAGO ALBERTO DE PAULA REIS EM FACE DE LETÍCIA LOPES SIQUEIRA REIS AFIRMANDO INCAPACIDADE PARA PAGAR ALIMENTOS E OFERECENDO O PARCELAMENTO DO DÉBITO. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O EMBARGO À EXECUÇÃO É AÇÃO ADMISSÍVEL SOMENTE NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. DE ACORDO COM O ARTIGO 917, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, O EXECUTADO PODERÁ ALEGAR: "I - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO; II - PENHORA INCORRETA OU AVALIAÇÃO ERRÔNEA; III - EXCESSO DE EXECUÇÃO OU CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES; IV - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS OU ÚTEIS, NOS CASOS DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA; V - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA OU RELATIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO; VI - QUALQUER MATÉRIA QUE LHE SERIA LÍCITO DEDUZIR COMO DEFESA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO". NO PRESENTE CASO, NÃO HAVENDO ALEGAÇÃO DE QUALQUER MATÉRIA PREVISTA, HÁ CARÊNCIA DA AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANTE A CARÊNCIA DA AÇÃO PELA AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA PELO(A) AUTOR(A)/EXEQÜENTE, CONSIDERANDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXO OS HONORÁRIOS AO(S) PROCURADOR(ES) NOMEADO(S) NESTES AUTOS EM 100% DO VALOR DA TABELA DO CONVÊNIO OAB/DP. EXPEÇA-SE CERTIDÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.(PROVDENCIAR A JUNTADA DO OFÍCIO DE NOMEAÇÃO QUE CONTÉM N.º DO RGI PARA QUE SEJA EXPEDIDA A CERTIDÃO HONORÁRIOS)

Inepcia

0013866-97.2014.8.26.0224

2014-05-14

EXTINTOS OS EMBARGOS A EXECUCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO - SENTENCA RESUMIDA

VISTOS. NELSON MESSIAS E KENZIAS TABANEZ MESSIAS INTERPÕEM EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE LHES É MOVIDA POR MARIA OLANDA MARQUES PEREIRA, ADUZINDO, EM PRELIMINAR, CARÊNCIA DA AÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, E, NO MÉRITO, POSTULARAM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO UMA VEZ ERAM FUNCIONÁRIO DA EMPRESA LOCATÁRIA, QUE SE UTILIZOU DE SUA INOCÊNCIA PARA "AVALIZAR" O CONTRATO DE LOCAÇÃO, POSTERIORMENTE DEMITIDOS, NÃO HAVENDO QUALQUER RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS NO TOCANTE AO DÉBITO APONTADO NO PROCESSO EXECUTIVO. É O RELATÓRIO. DECIDO. IMPÕE-SE A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS, EM FACE DA FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE, CONSOANTE AUTORIZA O ARTIGO 739, INCISO I, DO CPC, VISTO QUE DECORREU O PRAZO PARA ESSA DEFESA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2.013, SEGUINDO-SE O PROTOCOLO DOS EMBARGOS SOMENTE EM 23 DE JANEIRO DE 2.014 (FL. 02). CONSTA DOS AUTOS PRINCIPAIS, ESPECIFICAMENTE A FL. 160, O TERMO DE JUNTADA DA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO DOS EMBARGANTES, E, CONFORME O ARTIGO 738 DO CPC, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS COMEÇA A FLUIR COM A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE PENHORA, CONFORME INOVAÇÃO LEGISLATIVA DITADA PELA LEI Nº 11.382/06. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 739, INCISO I, DO CPC, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. CUSTAS E DESPESAS DESTE PELO EMBARGANTE. PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, TRAGAM OS EMBARGANTES, EM DEZ DIAS, CÓPIA DE SEU ÚLTIMO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E DECLARAÇÃO DE RENDA APRESENTADO À D.R.F., SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Outros

0000224-76.2016.8.26.0486

2016-05-12

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA

VISTOS.HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA PELA PARTE AUTORA CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 44, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FAZENDO-O COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO QUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO IMPORTA EM ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER, NOS TERMOS DO ARTIGO 1000, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CERTIFIQUE-SE DESDE LOGO, O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA.EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO MANTIDO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E A OAB, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.OPORTUNAMENTE, AO ARQUIVO, FEITAS AS ANOTAÇÕES PERTINENTES.P.R.I.

Inepcia

1011802-63.2019.8.26.0114

2020-07-20

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PEDIDO FORMULADO POR CARLOS ALBERTO BALISTA EM DESFAVOR DE ALVINA GONCALVES SILVA, EIS QUE RECONHECIDA SUA ILEGITIMIDADE DE PARTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARCARÁ O AUTOR COM O PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE RÉ QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS LHES SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1026, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.I.C

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1004408-26.2019.8.26.0010

2019-09-02

EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. 1. POR NÃO VISLUMBRAR ELEMENTOS INDICATIVOS DA (SUPOSTA) ILEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE-EMBARGANTE, CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE COMPROMETE A PLAUSIBILIDADE E PROBABILIDADE DO DIREITO ORA DEDUZIDO, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ORA FORMULADO. 2. TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR LAURINDO MARTINS 39330672868 (PESSOA JURÍDICA) E LAURINDO MARTINS (PESSOA FÍSICA) CONTRA O BANCO BRADESCO S/A. VIERAM-ME CONCLUSOS. DECIDO. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SÃO OPONÍVEIS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO (ARTIGOS 224, § 1º, 231, INCISO I, E 915, § 1º TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). E, CONFORME A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 56, O AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA CITATÓRIA DA EMBARGANTE-EXECUTADA LAURINDO MARTINS 39330672868 (PESSOA JURÍDICA) FOI JUNTADO EM 08/04/2019 (FLS. 48 DA EXECUÇÃO; FEITO Nº 1000492-81.2019), LOGO, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INICIADO EM 09/04/2019, FINDOU-SE EM 02/05/2019, PORTANTO, OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, DISTRIBUÍDOS SOMENTE EM 14/08/2019 PELA EMPRESA-EXECUTADA, SÃO INTEMPESTIVOS. ANTE O EXPOSTO REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR LAURINDO MARTINS 39330672868 (PESSOA JURÍDICA) CONTRA O BANCO BRADESCO S/A, E ASSIM PROCEDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 918, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA E, OPORTUNAMENTE, DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS (FEITO Nº 1000492-81.2019). 3. DEFIRO O REQUERIMENTO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL FORMULADO NO ITEM "X" DE FLS. 23/25, E ASSIM PROCEDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5º, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. 4. CONCEDO AO EMBARGANTE (REMANESCENTE) LAURINDO MARTINS (PESSOA FÍSICA) A OPORTUNIDADE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: A) REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PROVIDENCIANDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO CONSTANDO O EMBARGANTE LAURINDO MARTINS (PESSOA FÍSICA) COMO OUTORGANTE; B) PROVIDENCIAR A JUNTADA DE CÓPIAS DE FLS. 32/40 DOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (FEITO Nº 1000492-81.2019). 5. APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS "4A" E "4B" DECIDIR-SE-Á ACERCA DO RECEBIMENTO DESTES EMBARGOS. INT.

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1000876-22.2021.8.26.0318

2021-05-11

EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS ETC. ADENILSON SILVESTRINI, QUALIFICADO NOS AUTOS, PROPÕE EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA HISAKO TAKAHASHI NAKAMURA, QUALIFICADA NOS AUTOS, ALEGANDO, EM SÍNTESE: QUE PENHORA DE RECURSOS DE SUA PROPRIEDADE FEITA EM CONTA BANCÁRIA PELA VIA ELETRÔNICA DO SISBAJUD É NULA PORQUE O DINHEIRO É PROVENIENTE DE PROVENTOS REMUNERATÓRIOS. ASSIM, REQUER A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. JUNTOU DOCUMENTOS. HOUVE EMENDA À INICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO (PGS. 13/41). A CREDORA SE MANIFESTOU EM IMPUGNAÇÃO, ONDE SE INSURGIU CONTRA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE EMBARGANTE, E DEPOIS REQUERENDO O DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM DOCUMENTOS (FLS. 48/67). HOUVE MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE SOBRE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA (PGS. 71/83). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO IMEDIATO. A IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO VINGA. A SITUAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE É A MESMA DO PROCESSO PRINCIPAL NO MOMENTO. TRATA-SE DE PESSOA QUE TEM COMO ÚNICO RENDIMENTO UM SALÁRIO BRUTO DE MENOS DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS ATUALMENTE EM VIGOR (PGS. 07/08). O FATO DE TER VENDIDO BEM IMÓVEL NÃO APAGA TAL CONDIÇÃO, POIS NEGÓCIO CONSTA TER SIDO FEITO HÁ TEMPOS. NÃO EXISTE INDÍCIO OU SINAL DE RIQUEZA DA PARTE EMBARGANTE ATÉ O MOMENTO, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO PRESUMIR QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE EMBARGANTE. NESSE AMBIENTE, O FATO DE A PARTE EMBARGANTE ESTAR SENDO PATROCINADA POR ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE POBREZA, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 4º, DO CPC 2015. ASSIM, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO VEICULADA PELA ORA EMBARGADA. MAS REALMENTE OS EMBARGOS DEVEM SER TRANCADOS DE PLANO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, E TAMBÉM POR INTEMPESTIVIDADE. E MAIS, DEVE SER RECONHECIDA A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DA PARTE ORA EMBARGANTE. TUDO COMEÇOU COM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INTENTADA CONTRA A PARTE EMBARGANTE E OUTRAS, ACOLHIDA PARCIALMENTE PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM ARES DE IMUTABILIDADE DECORRENTE DA COISA JULGADA MATERIAL (PGS. 22/30). INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PG. 31), A PARTE DEVEDORA OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCEDE QUE O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA O DEVEDOR SE OPOR AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É A IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VERBIS: ART. 525. TRANSCORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 523 SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIA-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE O EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO. VALE DIZER, A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS SE RESTRINGE ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INEXISTINDO, NA HIPÓTESE SUB JUDICE, QUALQUER PECULIARIDADE QUE JUSTIFICASSE A DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS NO LUGAR DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAMBÉM NÃO CABE COGITAR DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE POIS, IN CASU, NÃO PAIRA DÚVIDA NO ORDENAMENTO PROCESSUAL SOBRE A DEFESA CABÍVEL; PELO CONTRÁRIO, A LEI É ABSOLUTAMENTE CLARA (ART. 525 DO CPC), INCORRENDO A PARTE EM ERRO GROSSEIRO AO INTERPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO, VERBIS: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA CABÍVEL. DECISÃO DETERMINANDO O PAGAMENTO FULCRADA NO ART. 475 DO CPC/73. CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE APLICA A FUNGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ AGINT. NO RESP. Nº 1.691.947/DF, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJE 18/10/2019)" (NEGRITOS MEUS) NO MESMO SENTIDO, VERBIS: EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPOSSIBILIDADE DECISÃO QUE DEVE SER COMBATIDA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO ERRO GROSSEIRO IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO Nº 1001517-09.2018.8.26.0223, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJ/SP, REL. DES. ANDRADE NETO, JULGADO EM 20/03/2019)" (NEGRITOS MEUS) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM VEZ DE IMPUGNAÇÃO. VIA INADEQUADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-J, §1º, DO CPC/73. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO ( APELAÇÃO Nº 0002263-26.2015.8.26.0116, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJ/SP, REL. DES. ALFREDO ATTIÉ, JULGADO EM 02/02/2017)" (NEGRITOS MEUS) "AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO ERRO GROSSEIRO. NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CABE IMPUGNAÇÃO E NÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO, SENDO INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, POIS NÃO SE TRATA DE RECURSO, MAS DE INSTRUMENTO DE DEFESA (IMPUGNAÇÃO) E AÇÃO AUTÔNOMA (EMBARGOS), NÃO SE APLICANDO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM RAZÃO DE SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL. PRECEDENTES. NÃO SE TRATANDO DE ERRO DE CÁLCULO, MAS DE CRITÉRIO DE CÁLCULO, NÃO SE CARACTERIZA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SE JUSTIFICANDO, POIS, A CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO PROVIDO.(TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1063790-34.2020.8.26.0100; RELATOR (A):ITAMAR GAINO; ÓRGÃO JULGADOR: 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL -25ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/02/2021; DATA DE REGISTRO: 23/02/2021)" (NEGRITOS MEUS) ADEMAIS, NEM PODERIA SER RECONHECIDA A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EIS QUE MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. COM EFEITO, A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMEÇOU EM JUNHO DE 2020 (PG. 31), E A PARTE EMBARGANTE NEM APRESENTOU IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL. SOMENTE EM MARÇO DO CORRENTE INGRESSA COM ESTES EMBARGOS. COMO SE VÊ, O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS, DE 15 DIAS (ARTIGO 915 DO CPC), ASSIM COMO O PRAZO DE 15 DIAS PARA A IMPUGNAÇÃO, JÁ ESTAVAM ESCOADOS HÁ MUITO. A MATÉRIA ALEGADA, DE IMPENHORABILIDADE, NÃO É TÍPICA DE EMBARGOS, E PODE SER APRESENTADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ISSO DEPENDENDO DO MOMENTO PROCESSUAL. DAI PORQUE NÃO HÁ COMO DEIXAR DE SE CONCLUIR QUE A MEDIDA APRESENTADA PELA PARTE EMBARGANTE PARA TRAVAR O ANDAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É ABSOLUTAMENTE INFUNDADA, TEMERÁRIA E MERAMENTE PROTELATÓRIA. NÍTIDA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS E MANIFESTAMENTE INFUNDADOS, O QUE CONFIGURA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. POR ISSO, INCIDIU NAS FIGURAS PREVISTAS NOS INCISOS IV, V E VI, DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, SENDO DE RIGOR SUA CONDENAÇÃO COMO LITIGANTE DE MÁ FÉ. JÁ DECIDIU O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM CASOS PARECIDOS QUE: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZAÇÃO PRESENÇA DE AFIRMAÇÕES QUE VISAM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, BEM COMO DEDUZIDAS PRETENSÕES CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 17, INCISOS I, II E V, E 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 7.127.990-2 SÃO PAULO - 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: RENATO RANGEL DESINANO 31.05.07 - V.U. VOTO N. 1.240) (GRIFOS MEUS) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - RECONHECIMENTO INCIDENTE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, UTILIZANDO-SE DO MEIO PROCESSUAL PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 17, INCISOS I A III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO N. 758.422-0/3 - COMARCA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE - 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RELATOR: MENDES GOMES - J. 23.04.2007 - V.U. - VOTO N. 12.435) (GRIFOS MEUS) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - HIPÓTESE EM QUE A AUTORA VALEU-SE DO PROCESSO PARA TENTAR CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL - ADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA E OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ORDINÁRIOS (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS) - INTELIGÊNCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 18, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (...) RECURSO NÃO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL N. 940.352-9 - CAJURU - 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RELATOR: JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA - 08.11.05 - V.U. - VOTO N. 1.953) (GRIFOS MEUS) POR FIM, CONSIDERAM-SE PRÉ QUESTIONADOS TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS CITADOS NAS PEÇAS PROCESSUAIS APRESENTADAS PELAS PARTES. COMO BEM DITO POR MÁRIO GUIMARÃES, NÃO PRECISA O JUIZ REPORTAR-SE A TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. CLARO QUE, SE O JUIZ ACOLHE UM ARGUMENTO BASTANTE PARA SUA CONCLUSÃO, NÃO PRECISARÁ DIZER SE OS OUTROS, QUE OBJETIVAM O MESMO FIM, SÃO PROCEDENTES OU NÃO. (O JUIZ E A FUNÇÃO JURISDICIONAL, 1ª ED., FORENSE, 1958, PG. 350, APUD EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 990.10.055993-1/50000, DESª CONSTANÇA GONZAGA, J. 26.7.2010). NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, TEM PROCLAMADO A JURISPRUDÊNCIA QUE O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS (RJTJSP, ED. LEX, VOLS. 104/340; 111/4140). O QUE IMPORTA, E ISSO FOI FEITO NO VENERANDO ACÓRDÃO, É QUE SE CONSIDERE A CAUSA POSTA, FUNDAMENTADAMENTE, NOS MOLDES A DEMONSTRAR AS RAZÕES PELAS QUAIS SE CONCLUIU O DECISUM, AINDA QUE ESTES NÃO VENHAM SOB O CONTORNO DO EXAME DA PROVA E DIANTE DOS TEXTOS JURÍDICOS QUE ÀS PARTES SE AFIGURE ADEQUADO. (RJTJSP, 115/207, DES. MARCO CÉSAR). SALIENTE-SE, ADEMAIS, QUE O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS TENHAM SIDO SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO, COMO DE FATO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. (RESP 896045, MIN. LUIZ FUX, J. 15.10.2008). RESULTA QUE EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ESTA SENTENÇA, EM PRINCÍPIO, MOSTRAR-SE-ÃO CLARAMENTE PROTELATÓRIOS, POIS TODA A MATÉRIA FOI EXAMINADA. DIANTE DO EXPOSTO, E O QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS SEM EXAME DE MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO E POR SEREM OS MESMOS MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS, COM BASE NOS ARTIGOS 523, 525, 485, VI E 915, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AINDA, CONDENO A PARTE EMBARGANTE, PELA SUA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, A PAGAR À PARTE CONTRÁRIA UMA MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO MAIS UMA INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA ÚLTIMA QUE ORA ARBITRO EM 10 % (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, POR TER INFRINGIDO O DEVER DE LEALDADE QUE É IMPOSTO ÀS PARTES E POR TER PRATICADO AS CONDUTAS VEDADAS E PREVISTAS NOS INCISOS II, IV, V E VI DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, COMBINADO AINDA COM O ARTIGO 81, CAPUT E §§ 2º E 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CERTIFIQUE-SE NA EXECUÇÃO O RESULTADO DOS EMBARGOS, PROSSEGUINDO-SE LÁ. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO (ARTIGO 85, § 2º, DO CPC DE 2015), DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OPORTUNAMENTE, AO ARQUIVO. P.I.C.

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0008018-71.2012.8.26.0266

2014-04-10

INDEFERIDA A PETICAO INICIAL SEM RESOLUCAO DO MERITO - SENTENCA COMPLETA

VISTOS ETC. MUNICIPIO DE ITANHAÉM INGRESSOU COM AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO CONTRA TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL MOVIDO POR WELLINGTON DIAS SUSTENTANDO, EM SÍNTESE: A) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; B) APLICAÇÃO EXACERBADA DE JUROS; C) EQUÍVOCO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO REQUERENTE. DETERMINADA A EMENDA PARA A JUNTADA DAS CÓPIAS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO, O EMBARGANTE ANEXOU APENAS CÓPIA DO MANDADO, DA INICIAL E SUA EMENDA, SEM OS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM (FLS. 11, 12 E 13). O EMBARGANTE DEIXOU DE EMENDAR A INICIAL (FLS. 14 VERSO). NÃO HOUVE O RECEBIMENTO DA INICIAL. É O RELATO. D E C I D O. PASSO A JUSTIFICAR AS EXIGÊNCIAS DE EMENDA. O EMBARGANTE ALEGA QUE O AUTOR APRESENTOU CÁLCULO COM APLICAÇÃO DE JUROS EXAGERADOS E QUE MERECEM REPARO APRESENTANDO NOVO CÁLCULO NA INICIAL DOS EMBARGOS ALEGANDO QUE OS CÁLCULOS DO AUTOR MERECEM REPAROS E SOLICITANDO A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO NA INICIAL. MANIFESTAMENTE DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR SÃO CARÊNCIA DA DEMANDA, JÁ QUE A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL É JURIDICAMENTE POSSÍVEL. NO QUE SE REFERE A EXIGIBILIDADE HUMBERTO THEODORO JUNIOR SALIENTA QUE SEM A EXIGIBILIDADE, O EXEQÜENTE É CARECEDOR DA AÇÃO. NELSON NERY JÚNIOR RELEMBRA, QUANTO A EXIGIBILIDADE, QUE SENDO RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA A TERMO, SALIENTANDO QUE HÁ DIFERIMENTO DA EXIGIBILIDADE POR PARTE DO CREDOR. DESTE MODO CONSIDERA ESSENCIAL A DEMONSTRAÇÃO DO ADVENTO DA CONDIÇÃO OU TERMO COM A INICIAL, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. ENFIM, DETERMINADA A EMENDA NO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS, O EMBARGANTE NÃO APRESENTOU AS PEÇAS NECESSÁRIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 544, § 1º, IN FINE (ART. 736, § ÚNICO DO C.P.C.). A DIVERSIDADE DE RITOS, PROCEDIMENTOS E FORMA DE OFERTA IMPEDEM O CONHECIMENTO DA PRESENTE PEÇA, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO ENSINA: "A OBSERVAÇÃO DA INDISPENSÁVEL SUFICIÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, ..., LEVOU A DOUTRINA MODERNA A CONSIDERAR QUE A PRESENÇA DO INTERESSE SE CONDICIONA À VERIFICAÇÃO DE DOIS REQUISITOS CUMULATIVOS, A SABER: NECESSIDADE CONCRETA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL E ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO E DO PROCEDIMENTO DESEJADOS. NÃO SE TRATA, A RIGOR, DE REQUISITOS, MAS DE IDÔNEOS INDICADORES, DE CUJA AUSÊNCIA SE CONCLUI COM SEGURANÇA PELA INEXISTÊNCIA DO LEGÍTIMO INTERESSE". VICENTE GRECO FILHO ANOTA: "O INTERESSE PROCESSUAL, PORTANTO, É UMA RELAÇÃO DE NECESSIDADE E UMA RELAÇÃO DE ADEQUAÇÃO, PORQUE É INÚTIL A PROVOCAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL SEM ELA, EM TESE, NÃO FOR APTA A PRODUZIR A CORREÇÃO DA LESÃO ARGÜIDA NA INICIAL. HAVERÁ, POIS, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SE, DESCRITA DETERMINADA SITUAÇÃO JURÍDICA, A PROVIDÊNCIA PLEITEADA NÃO FOR ADEQUADA À ESTA SITUAÇÃO" NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY ENSINAM: "EXISTE INTERESSE PROCESSUAL QUANDO A PARTE TEM NECESSIDADE DE IR A JUÍZO PARA ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA E, AINDA, QUANDO ESSA TUTELA JURISDICIONAL PODE TRAZER-LHE ALGUMA UTILIDADE DO PONTO DE VISTA PRÁTICO. VERIFICA-SE O INTERESSE PROCESSUAL QUANDO O DIREITO TIVER SIDO AMEAÇADO OU EFETIVAMENTE VIOLADO (V.G. PELO INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO E RESISTÊNCIA DO RÉU À PRETENSÃO DO AUTOR). DE OUTRA PARTE, SE O AUTOR MOVER A AÇÃO ERRADA OU UTILIZAR-SE DO PROCEDIMENTO INCORRETO, O PROVIMENTO JURISDICIONAL NÃO LHE SERÁ ÚTIL, RAZÃO PELA QUAL A INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL ACARRETA A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL." LUIZ RODRIGUES WAMBIER NÃO DESTOA: "A CONDIÇÃO DA AÇÃO CONSISTENTE NO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 3º) SE COMPÕE DE DOIS ASPECTOS, LIGADOS ENTRE SI, QUE SE PODEM TRADUZIR NO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE, EMBORA HAJA SETORES NA DOUTRINA QUE PREFIRAM TRADUZIR ESSE BINÔMIO POR NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. NORMALMENTE NÃO HÁ DIFERENÇA SUBSTANCIAL ENTRE AS DUAS EXPRESSÕES, POIS, NO MAIS DAS VEZES, QUANDO SE ESTIVER DIANTE DA INUTILIDADE DO PEDIDO PARA OS FINS QUE SE PRETENDA ALCANÇAR. EM TAIS CASOS, A ADEQUAÇÃO É COMO QUE O FRACIONAMENTO DA UTILIDADE. NO ENTANTO, É POSSÍVEL IMAGINAR HIPÓTESES EM QUE O INSTRUMENTO JURISDICIONAL UTILIZADO PELO AUTOR, EMBORA LHE SENDO ÚTIL, É OBJETIVAMENTE INADEQUADO." ... "O INTERESSE PROCESSUAL ESTÁ PRESENTE SEMPRE QUE A PARTE TENHA A NECESSIDADE DE EXERCER O DIREITO DE AÇÃO (E, CONSEQÜENTEMENTE, INSTAURAR O PROCESSO) PARA ALCANÇAR O RESULTADO QUE PRETENDE, RELATIVAMENTE À SUA PRETENSÃO E, AINDA MAIS, SEMPRE QUE AQUILO QUE SE PEDE NO PROCESSO (PEDIDO) SEJA ÚTIL SOB O ASPECTO PRÁTICO." SEGUNDO LIEBMAN: "O INTERESSE DE AGIR É REPRESENTADO PELA RELAÇÃO ENTRE A SITUAÇÃO ANTIJURÍDICA DENUNCIADA E O PROVIMENTO QUE SE PEDE PARA DEBELÁ-LA MEDIANTE A APLICAÇÃO DO DIREITO; DEVE ESSA RELAÇÃO CONSISTIR NA UTILIDADE DO PROVIMENTO, COMO MEIO DE PROPORCIONAR AO INTERESSADO LESADO A PROTEÇÃO CEDIDA PELO DIREITO" MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, A SOLUÇÃO NÃO PODERIA SER DIVERSA. A MANUTENÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS VIOLARIA O DISPOSTO NO ARTIGO 736 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/05. A FALTA MATERIAL NÃO PODE SER ADMITIDA EM AÇÃO DE EMBARGOS, POR TER NATUREZA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E RELEVANTE PARA A COMPREENSÃO DA LIDE. LUIS RODRIGUES WAMBIER DEIXA CLARO A NECESSIDADE DO EMBARGANTE DE OBSERVAR A CORRETA INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL: "O EMBARGANTE DEVERÁ INSTRUÍ-LA COM CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES. NÃO É PRECISO AUTENTICAR ESSAS CÓPIAS, BASTANDO QUE O ADVOGADO DECLARE SUA AUTENTICIDADE (ART. 544, § 1º, PARTE FINAL, C/C ART. 736, PARÁGRAFO ÚNICO." HUMBERTO THEODORO JÚNIOR TAMBÉM ESCLARECE: "POR ISSO, CABERÁ AO EMBARGANTE INSTRUIR SUA PETIÇÃO INICIAL COM CÓPIAS DAS PEÇAS DO PROCESSO PRINCIPAL CUJO EXAME SEJA RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO INCIDENTAL, JÁ QUE PODE ACONTECER DE CADA UMA DAS AÇÕES TOMAR RUMO DIFERENTE, EXIGINDO PRÁTICA DE ATOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI, E SUBINDO, EM MOMENTOS DIVERSOS, A TRIBUNAIS DISTINTO. NÃO DEVEM À VISTA DISSO, FALTAR NA AUTUAÇÃO DOS EMBARGOS PEÇAS DA EXECUÇÃO CUJO EXAME SEJA INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO DA OPOSIÇÃO DO EXECUTADO. PROCURAÇÕES, TÍTULO EXECUTIVO, CITAÇÃO AUTO DE PENHORA (SE JÁ HOUVER) SÃO EXEMPLOS DE PEÇAS CUJO TRASLADO COMUMENTE HAVERÁ DE EFETUAR-SE. COM ESSE NOVO CRITÉRIO DE INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS, ELIMINOU-SE O VELHO PROBLEMA, ANTES EXISTENTE, DA SUBIDA DOS AUTOS DA EXECUÇÃO, PARA PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. NÃO HÁ MAIS EMPECILHO ALGUM A QUE OS AUTOS DOS EMBARGOS SEJAM DESAPENSADOS PARA A SUBIDA DO RECURSO AO TRIBUNAL (V. ADIANTE, ITEM 969-A). TODAS AS CÓPIAS DEVERÃO SER AUTENTICADAS, MAS NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO ESCRIVÃO NA AUTENTICAÇÃO. A EXEMPLO DO QUE SE PASSA COM A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO (ART. 544, § 1º, INF FINE), AS CÓPIAS DAS PEÇAS DO PROCESSO PRINCIPAL PODERÃO SER DECLARADAS AUTENTICAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO DO EMBARGANTE, SOB SUA RESPONSABILIDADE PESSOAL." NELSON NERY JÚNIOR ANOTA: "1. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NO PROCESSO DE EXECUÇÃO O LEGISLADOR CONFERE AO JUIZ OS MESMOS PODERES QUE LHE SÃO CONFERIDOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 598). PODE INDEFERIR A INICIAL QUE NÃO VENHA ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 284). DENTRE ESSES DOCUMENTOS O TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL QUE DEVE APARELHAR A EXECUÇÃO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 583)". AS CÓPIAS DA EXECUÇÃO SÃO DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, DE MODO QUE SE NÃO FOREM FORNECIDOS HÁ NECESSÁRIO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. É O QUE ACONTECE NOS AUTOS, POIS NENHUM DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL DA EXECUÇÃO FORAM TRAZIDOS AOS AUTOS, NEM MESMO O PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, EMBORA HOUVESSE DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA. A OMISSÃO DA EMBARGANTE INVIABILIZA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA, JÁ QUE NENHUM DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA DEMONSTRAR A LIQUIDEZ DO TÍTULO FOI OFERTADO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DESTA AÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 736, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM OS ARTIGOS 267, I, IV, 283 E 284, 295, III E V, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELA BEM COMO PELA UTILIZAÇÃO DA VIA PROCESSUAL INADEQUADA, BEM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INEXISTE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, JÁ QUE A PARTE CONTRÁRIA NÃO FEZ PARTE DO FEITO. EVENTUAIS CUSTAS EM ABERTO PELA EMBARGANTE. AO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS. P. R.I.C.

Inepcia

1514030-64.2016.8.26.0564

2020-04-07

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

0006690-58.1993.8.26.0562

2014-09-29

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA COMPLETA

VISTOS ETC. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, COM PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. NÃO SE ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA A ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DELA CONSTANTE, POR NÃO SE TRATAR DE MERO ERRO FORMAL OU MATERIAL, MAS DE ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO (AGRG NO AI 992.425- BA RELATOR MINISTRO CASTRO MEIRA STJ). ASSIM, EM RAZÃO DA INEGÁVEL ILEGITIMIDADE DE PARTE, MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, DE RIGOR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISENTO DE CUSTAS. ARQUIVEM-SE. P.R.I.C.

Outros

0510821-87.2007.8.26.0510

2016-08-19

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - SENTENÇA RESUMIDA

VISTOS ETC.,(FLS. 18/32) - TRATA-SE DE EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE EM QUE O BANCO DEVEDOR SUSTENTA A ILEGITIMIDADE DA CREDORA PARA A COBRANÇA DO ISS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, BEM COMO ASSACA MÁCULAS À CDA.INSTADA, PELA CREDORA SE OPÔS AO PLEITO, SUSTENTANDO CORREÇÃO NA COBRANÇA AQUI REALIZADA.A PROPÓSITO DESTE INCIDENTE, A ESTE MAGISTRADO, NA LINHA DO ENTENDIMENTO ATUAL QUE PREVALECE PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES, O FATO GERADOR DO TRIBUTO EM QUESTÃO NÃO SERIA O SERVIÇO VOLTADO À ULTIMAÇÃO FORMAL DA RELAÇÃO CONTRATUAL, ESTE REALIZADO NESTA CIDADE DE RIO CLARO, MAS SIM O SERVIÇO DE ANÁLISE PARA A EFETIVA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO, QUER-SE CRER, NO CASO VERTENTE, NA CIDADE DE BARUERI/SP.COMO CONSTOU ALHURES, O NÚCLEO DA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, O SERVIÇO EM SI, QUE COMPLETA A RELAÇÃO JURÍDICA, É A DECISÃO SOBRE A CONCESSÃO, A EFETIVA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO(...)A ENTREGA DE DOCUMENTOS, A FORMALIZAÇÃO DA PROPOSTA E MESMO A ENTREGA DO BEM SÃO PROCEDIMENTOS ACESSÓRIOS, PRELIMINARES, AUXILIARES OU CONSECTÁRIOS DO SERVIÇO CUJO NÚCLEO FATO GERADOR DO TRIBUTO É A DECISÃO SOBRE A CONCESSÃO APROVAÇÃO E LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO.NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, COMPROVADO QUE O SERVIÇO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO FOI REALIZADO NO ESTABELECIMENTO SITO NO MUNICÍPIO DE BARUERI/SP, LOCAL DA SEDE DO AGENTE FINANCIADOR, RECONHECE-SE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO/SP PARA PROMOVER ESTA AÇÃO EXECUTIVA, DAÍ JULGO POR QUE A JULGO EXTINTA, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO VI, C/C, ARTIGO 771, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC.POR CONSEGUINTE, DÁ-SE POR INSUBSISTENTE A CDA QUE APARELHA ESTA DEMANDA EXECUTIVA, COM TODOS SEUS CONSECTÁRIOS.PELA SUCUMBÊNCIA ARCARÁ A CREDORA COM OS HONORÁRIOS DO PATRONO DO BANCO DEVEDOR QUE FIXO EM R$ 2.500,00, ATUALIZANDO-SE A CONTAR DESTA DATA.DISPENSA-SE A REMESSA NECESSÁRIA. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE.P.R.I.C.

Inepcia

1519198-47.2016.8.26.0564

2019-11-21

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

0003680-90.2014.8.26.0102

2015-01-21

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA COMPLETA

VISTOS. DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI 9.099/95. ***** DECIDO. A AÇÃO NÃO PODE PROSPERAR EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITOU PERANTE A R. 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. A LEI 9.099/95 SOMENTE CONTEMPLOU A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SENTENÇAS PROFERIDAS NO ÂMBITO DO PRÓPRIO SISTEMA DOS JUIZADOS, O QUE VEM AO ENCONTRO DO IDEAL DE ORGANICIDADE DO DIREITO. COM EFEITO, A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É MERO DESDOBRAMENTO DE UM PROCESSO SINCRÉTICO. PORTANTO, AS EXECUÇÕES DE SENTENÇA DEVEM TER O MESMO PERFIL DAQUELES PROCESSOS QUE PODERIAM SER CONHECIDOS E JULGADOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O QUE NÃO OCORRE NESTE CASO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EIS A DICÇÃO DO § 1º DO ART 3º DA LEI 9.099/95: "§ 1º COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL PROMOVER A EXECUÇÃO: I - DOS SEUS JULGADOS" A JURISPRUDÊNCIA ORIENTA-SE NO MESMO SENTIDO: JECCRS-) JEC. INCOMPETÊNCIA. ABSOLUTA. OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NÃO SÃO COMPETENTES PARA EXECUTAR DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (RECURSO CÍVEL Nº 71003680063, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS/RS, REL. EDUARDO KRAEMER. J. 13.12.2012, DJ 17.12.2012). JECCRS-) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO. O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO É COMPETENTE PARA EXECUTAR DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. (RECURSO CÍVEL Nº 71003260783, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS/RS, REL. EDUARDO KRAEMER. J. 29.06.2012, DJ 02.07.2012). JECCRS-) RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR A LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O JUIZADO ESPECIAL CIVIL TEM COMPETÊNCIA SOMENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. RECURSO INOMINADO EXCEPCIONALMENTE PROCESSADO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (RECURSO CÍVEL Nº 71003753316, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS/RS, REL. ADRIANA DA SILVA RIBEIRO. J. 17.05.2012, DJ 21.05.2012). CERRO FILEIRAS COM OS SOBREDITOS PRECEDENTES, ACRESCENTANDO QUE A INCOMPETÊNCIA, AINDA QUE MERAMENTE TERRITORIAL, ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONFORME PREVISÃO ESPECIAL NA LEI 9.099/95. PORTANTO, SEQUER HÁ CAMPO PARA DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA NESTA SEDE. ***** DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 51 DA LEI 9.099/95. SEM CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS NESTE GRAU. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, FICA DEFERIDO O LEVANTAMENTO DE EVENTUAL QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS EM FAVOR DO BANCO REQUERIDO. EXPEÇA-SE GUIA. OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES CARTORÁRIAS. FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO CSM N.º 1.670/2009, DECORRIDO O PRAZO DE 90 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, OS AUTOS SERÃO DESTRUÍDOS. PRIC.

Outros

1071875-43.2019.8.26.0100

2019-11-07

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR JORDANO VENTURA FILHO CONTRA CONDOMINIO EDIFICIO PALMA DE MAJORCA. INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (FLS. 20) E DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DEVIDAS, NA FORMA DA LEI, A PARTE AUTORA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, QUEDOU-SE INERTE (CERTIDÃO A FLS. 23). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, É CERTO QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO É HÁBIL A DAR INÍCIO À RELAÇÃO PROCESSUAL, EIS QUE INEPTA. COM EFEITO, A INCUMBÊNCIA IMPOSTA À PARTE AUTORA NÃO FOI CUMPRIDA, APESAR DA OPORTUNIDADE QUE LHE FOI CONCEDIDA. ADEMAIS, O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS TRADUZ-SE EM AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, CONDUZINDO-O À EXTINÇÃO. SENDO ASSIM, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, INCISOS I E IV, E 330, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELA PARTE AUTORA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE. P.R.I.C.

Inepcia

1514016-80.2016.8.26.0564

2020-06-11

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1516954-48.2016.8.26.0564

2020-06-08

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1002387-47.2019.8.26.0408

2019-06-25

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. J. A. DE GOUVEIA CAMARGO PADARIA - ME, NOME EMPRESARIAL DE JOSÉ ALESSANDRO DE GOUVEIA CAMARGO AJUIZOU EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR BANCO BRADESCO S/A, POR NEGATIVA GERAL. REQUER A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS (FLS. 1/2). OFERTOU DOCUMENTOS (FLS. 3/29). É O RELATÓRIO. DECIDO. A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA. O EMBARGANTE É REVEL CITADO POR EDITAL (FLS. 25/26), E SEUS EMBARGOS FORAM OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL, POR NEGATIVA GERAL. O ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DISPENSA O CURADOR ESPECIAL DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FATOS. CONTUDO, A REGRA É INAPLICÁVEL AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, VISTO QUE ELES NÃO TÊM NATUREZA DE CONTESTAÇÃO, MAS DE AÇÃO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL, DEVENDO PREENCHER OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 319, CPC). NESTA LINHA, CONFIRA: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO IMPUGNATIVA AUTÔNOMA DEDUZIDA POR CURADOR ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO POR "NEGAÇÃO GERAL" - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO QUE, A DESPEITO DE POSSIBILITAR A DEFESA DOS EXECUTADOS, CONSERVA A NATUREZA DE AÇÃO AUTÔNOMA, CUJA PETIÇÃO INICIAL DEVE PREENCHER OS REQUISITOS GENÉRICOS PARA INGRESSO EM JUÍZO - NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO - ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS INCIDENTE À HIPÓTESE - DESRESPEITO AO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO I DO CAPUT, AMBOS, DO ARTIGO 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS COM FUNDAMENTO NO INCISO III DO ARTIGO 739 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA - INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA - APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJSP; APELAÇÃO 9107479-55.2007.8.26.0000; RELATOR (A): JOSÉ REYNALDO; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE CAMPINAS - 3ª. VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 21/10/2009; DATA DE REGISTRO: 11/11/2009) EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUTADO REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL - CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL PROCESSADA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DEVEM SER REJEITADOS LIMINARMENTE CASO EM QUE A EXECUÇÃO É BASEADA EM TÍTULO EXECUTIVO FORMALMENTE EM ORDEM ACOMPANHADO DE CÁLCULO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO DECRETO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADO. RECURSO PROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO 0044291-34.2012.8.26.0562; RELATOR (A): MÁRCIA CARDOSO; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTOS - 1ª. VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2015; DATA DE REGISTRO: 29/10/2015) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GUARDA DE MÓVEIS. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, UMA VEZ QUE ESSA QUESTÃO JÁ FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS DE 'EMBARGOS À EXECUÇÃO' ANTERIORMENTE MANEJADOS E CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO. A AUSÊNCIA DE ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS NO CASO DE REPRESENTAÇÃO EXERCIDA POR CURADOR ESPECIAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NÃO SE APLICA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, POIS, DIANTE DA SUA NATUREZA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL, A PETIÇÃO INICIAL DEVE APRESENTAR ALGUMA DAS ALEGAÇÕES ELENCADAS NO ART. 917 DO MENCIONADO DIPLOMA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO 1044014-90.2016.8.26.0002; RELATOR (A): ALBERTO GOSSON; ÓRGÃO JULGADOR: 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/02/2017; DATA DE REGISTRO: 09/03/2017) ADEMAIS, A DEFESA DO EXECUTADO DEVE OBSERVAR AS MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 917, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU. LOGO, OPOSTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGAÇÃO GERAL, SEM ALUSÃO A NENHUM ELEMENTO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO QUE EMBASA A EXECUÇÃO, HÁ AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PELO EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO, E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 918, INCISO II, C.C. ARTIGO 330, I E SEU PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, TRASLADE-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA E RESPECTIVO TRÂNSITO PARA OS AUTOS DA EXECUÇÃO EMBARGADA E EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE ATUAÇÃO AO CURADOR ESPECIAL, NOS TERMOS DO CONVÊNIO DPESP/OAB-SP. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.

Inepcia

1503693-12.2019.8.26.0014

2020-03-10

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

VISTOS. A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA, EM 28/07/2019, CONTRA BANCO FINASA S.A., EMPRESA QUE NÃO EXISTE MAIS DESDE 10/11/2009, CONFORME ARQUIVAMENTO REALIZADO EM SUA FICHA CADASTRAL DA JUCESP, EM DECORRÊNCIA DE SUA INCORPORAÇÃO POR NIRE 35300113420 (QUE PERTENCE À PETICIONANTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.). PORTANTO, SENDO A EMPRESA INCORPORADORA A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E DÉBITOS DA EMPRESA INCORPORADA, COMO SE DEPREENDE DO ARTIGO 132 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO HÁ FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO QUE LEGITIME A INSCRIÇÃO, EMISSÃO DE CDA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA EXTINTA, COM PLENO CONHECIMENTO DA CREDORA. APLICA-SE À HIPÓTESE A SÚMULA 392 DO C. STJ: "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO." NESSE SENTIDO, JULGADO RECENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: "APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". INCORPORAÇÃO. FATO IMPONÍVEL POSTERIOR À OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA INCORPORADORA. NÃO HÁ FALAR EM RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA PELA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ANÁLISE, MAS EM VERDADEIRA REALIZAÇÃO DO FATO IMPONÍVEL. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE INCORPORADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO STJ. NÃO REALIZAÇÃO DO FATO IMPONÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA EXECUÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO." (0010058-20.2012.8.26.0462 APELAÇÃO / IPVA IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, POÁ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/02/2015). ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA EXTINTA DEVE SER JULGADA EXTINTA SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, JUSTAMENTE, PORQUE PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA. SE A PESSOA JURÍDICA JÁ ESTÁ EXTINTA QUANDO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL É FATO QUE A CITAÇÃO SEQUER SE CONCRETIZOU E, POR CONSEGUINTE, TAMBÉM É FATO QUE A PESSOA JURÍDICA EXTINTA NÃO PODERIA TER CONSTITUÍDO ADVOGADO PARA SUA DEFESA. ASSIM, DEIXO DE CONDENAR A FESP EM HONORÁRIOS. P.R.I.

Outros

0636836-02.2008.8.26.0564

2018-03-20

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS.TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE EMBASA A EXECUÇÃO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DAS EXIGÊNCIAS PRINCIPAIS DA DÍVIDA EXEQUENDA, TORNANDO O TÍTULO NULO.OS REQUISITOS FORMAIS DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" QUE EMBASA A INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL CONSTAM DO ARTIGO 202, INCISO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 E DEVEM SER CONSIDERADOS COMO EXIGÊNCIAS A SEREM ATENDIDAS PELO PODER PÚBLICO, E O SEU DESCUMPRIMENTO NÃO PODE SER TIDO COMO MERA IRREGULARIDADE. O DESATENDIMENTO DE TAIS EXIGÊNCIAS PODE PREJUDICAR A DEFESA DO EXECUTADO, AINDA MAIS SE CONSIDERADA A PECULIARIDADE DO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO AO EXECUTADO SER GARANTIDA A LIBERDADE E A POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DESSES REQUISITOS OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, VISTO QUE O TÍTULO EXECUTIVO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA TODA E QUALQUER EXECUÇÃO, DELE SE EXIGINDO QUE SEJA VÁLIDO, CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 580, 586 E 618, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E 783, 786 E 803, INCISO I DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E AS OMISSÕES APONTADAS IMPÕEM A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE SE SOBREPÕE À PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE DEVERIAM GOZAR.OUTRA NÃO É A LIÇÃO DE ODMIR FERNANDES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI, MANOEL ÁLVARES, CARLOS HENRIQUE ABRÃO E RICARDO CUNHA CHIMENTI NA OBRA "LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMENTADA E ANOTADA": "SEM A CONSIGNAÇÃO DE DADOS CORRETOS E COMPREENSÍVEIS, A CDA SUBTRAI DO JUIZ O CONTROLE DO PROCESSO E, AO EXECUTADO, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. O CONTROLE DO PROCESSO, EM QUALQUER DOS SEUS ASPECTOS, TORNA-SE INVIÁVEL PORQUE OS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA EXECUÇÃO FISCAL SÃO A INICIAL E A CDA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 6830/80. A DEFESA DO EXECUTADO FICA CERCEADA PORQUE A ELE SÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE INFORMAM VALORES DIVERSOS DAQUELES QUE SE QUER COBRAR OU CONTENDO DADOS INCOMPREENSÍVEIS." (5ª EDIÇÃO EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008, PÁG. 59). ASSIM, A "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NECESSITA SER BEM ESTRUTURADA, POIS SOMENTE DESSA FORMA ESTARÁ SENDO GARANTIDO AO EXECUTADO A SEGURANÇA JURÍDICA, QUE É NECESSÁRIA PARA ATINGIR A JUSTIÇA NA RELAÇÃO DO ESTADO COM O PARTICULAR. O LACONISMO DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NÃO PERMITE A INDICAÇÃO PRECISA DA ORIGEM DO DÉBITO, O FUNDAMENTO FÁTICO E JURÍDICO, OU SEJA, A RAZÃO PELA QUAL O CONTRIBUINTE ESTÁ SENDO TRIBUTADO. NO CASO DOS AUTOS, A EXEQÜENTE NÃO FEZ CONSTAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA, DESCUMPRINDO O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º, INCISO III DA LEI Nº 6.830/80.DESCABE AO JUDICIÁRIO PARTILHAR A OMISSÃO NOTADAMENTE DIANTE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO PROCESSO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA QUE SEJA ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE-EXECUTADO O PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA, QUE LHE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. NESTE SENTIDO, JÁ SE DECIDIU: "EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. CONSTATAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 202, 203 DO CTN C.C. ART. 2º, § 5º DA LEF). INADMISSIBILIDADE DA CORREÇÃO DE ERRO QUE NÃO SEJA MATERIAL OU FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR (ARTIGO 485, INCISO IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PREJUDICADO. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP, AI Nº 2081763-33.2016.8.26.0000, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, J. 22/09/2016).OU, AINDA: "PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA REQUISITOS ESSENCIAIS DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 PRECARIEDADE PATENTE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NULIDADE DO TÍTULO 1. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE 2. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DA DEFESA 3. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO" (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP 599813/RJ RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA J. 04.03.2004 DJ 10.5.2004 P. 200). OUTROSSIM, É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO.NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM:"É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA".COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. NESTE SENTIDO HÁ PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO SEGUEM:"EXECUÇÃO FISCAL IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O TRIBUTO APONTADO NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIO QUE AFETA O LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (AP. 0504534-63.2006.8.26.0116, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 13/02/2014)."EXECUÇÃO FISCAL IPTU. EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTO LEGAL DA CDA RELATIVO AO ISSQN. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O TRIBUTO EFETIVAMENTE COBRADO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI 6.830/80 E DO ART. 202, III, DO CTN. VÍCIO QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA POR ATINGIR O PRÓPRIO LANÇAMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. PREDECENTES. ALÉM DISSO, PRESCRITO O EXERCÍCIO DE 2001 - NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, COM TARDIO ANEJO DA EXECUÇÃO EM NOVEMBRO DE 2006. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO". (AP. 0504993-65.2006.8.26.0116, REL. DES. OSVALDO CAPRARO, J. 30/01/2014). ESTE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME SE VERIFICA NOS SEGUINTES JULGADOS:"O SUPERIOR TRIBUNAL POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE, AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL, ADMITE-SE A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUANDO PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. ESSA É A DICÇÃO DA SÚMULA 392/STJ, QUE ASSIM ORIENTA: "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO". TODAVIA, NO PRESENTE CASO, A SUBSTITUIÇÃO SE OPEROU PARA A INCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, QUE NÃO HAVIA SIDO DISCRIMINADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE APARELHA A EXECUÇÃO, O QUE, NA CONCEPÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONSTITUIU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NESSE CONTEXTO, AFIGURA-SE EQUIVOCADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS A INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO SE CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL, MAS ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. (RESP 1.248.644/GO, REL. MINISTRO OG FERNANDES, JULGADO EM 24/06/2015)."PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE.A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO.ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PROPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.4.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO". (RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.978/RJ, SEGUNDA TURMA, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 17.02.2011, V.U.).PELO EXPOSTO E POR TODO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE E ULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.CONDENO A EXEQUENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS QUE FIXO EM R$ 1.000,00, DIANTE DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELA PARTE.P.R.I.

Inepcia

1519101-47.2016.8.26.0564

2020-07-01

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1013254-82.2021.8.26.0100

2021-08-17

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

VISTOS. EM ATENÇÃO À CLÁUSULA Nº 2 DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (FLS. 484/491), JÁ HOMOLOGADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO EM APENSO, CONFORME A DECISÃO COPIADA ÀS FLS. 492/493, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE EMBARGANTE E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS, CONSOANTE TAMBÉM ESTABELECIDO NO ACORDO (FL. 486, CLÁUSULA Nº 2). CADA PARTE ARCARÁ, AINDA, COM AS CUSTAS QUE JÁ SUPORTOU. ANTE O DESFECHO CONFERIDO À EXECUÇÃO EM APENSO E AOS PRESENTES EMBARGOS PELAS PARTES, JULGO PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES PENDENTES, EM ESPECIAL OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 272/275. DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE DA FACULDADE RECURSAL, CERTIFIQUE-SE DESDE JÁ O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.C.

Outros

0050614-74.1997.8.26.0564

2018-03-19

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS.TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE EMBASA A EXECUÇÃO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DAS EXIGÊNCIAS PRINCIPAIS DA DÍVIDA EXEQUENDA, TORNANDO O TÍTULO NULO.OS REQUISITOS FORMAIS DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" QUE EMBASA A INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL CONSTAM DO ARTIGO 202, INCISO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 E DEVEM SER CONSIDERADOS COMO EXIGÊNCIAS A SEREM ATENDIDAS PELO PODER PÚBLICO, E O SEU DESCUMPRIMENTO NÃO PODE SER TIDO COMO MERA IRREGULARIDADE. O DESATENDIMENTO DE TAIS EXIGÊNCIAS PODE PREJUDICAR A DEFESA DO EXECUTADO, AINDA MAIS SE CONSIDERADA A PECULIARIDADE DO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO AO EXECUTADO SER GARANTIDA A LIBERDADE E A POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DESSES REQUISITOS OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, VISTO QUE O TÍTULO EXECUTIVO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA TODA E QUALQUER EXECUÇÃO, DELE SE EXIGINDO QUE SEJA VÁLIDO, CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 580, 586 E 618, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E 783, 786 E 803, INCISO I DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E AS OMISSÕES APONTADAS IMPÕEM A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE SE SOBREPÕE À PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE DEVERIAM GOZAR.OUTRA NÃO É A LIÇÃO DE ODMIR FERNANDES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI, MANOEL ÁLVARES, CARLOS HENRIQUE ABRÃO E RICARDO CUNHA CHIMENTI NA OBRA "LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMENTADA E ANOTADA": "SEM A CONSIGNAÇÃO DE DADOS CORRETOS E COMPREENSÍVEIS, A CDA SUBTRAI DO JUIZ O CONTROLE DO PROCESSO E, AO EXECUTADO, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. O CONTROLE DO PROCESSO, EM QUALQUER DOS SEUS ASPECTOS, TORNA-SE INVIÁVEL PORQUE OS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA EXECUÇÃO FISCAL SÃO A INICIAL E A CDA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 6830/80. A DEFESA DO EXECUTADO FICA CERCEADA PORQUE A ELE SÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE INFORMAM VALORES DIVERSOS DAQUELES QUE SE QUER COBRAR OU CONTENDO DADOS INCOMPREENSÍVEIS." (5ª EDIÇÃO EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008, PÁG. 59). ASSIM, A "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NECESSITA SER BEM ESTRUTURADA, POIS SOMENTE DESSA FORMA ESTARÁ SENDO GARANTIDO AO EXECUTADO A SEGURANÇA JURÍDICA, QUE É NECESSÁRIA PARA ATINGIR A JUSTIÇA NA RELAÇÃO DO ESTADO COM O PARTICULAR. O LACONISMO DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NÃO PERMITE A INDICAÇÃO PRECISA DA ORIGEM DO DÉBITO, O FUNDAMENTO FÁTICO E JURÍDICO, OU SEJA, A RAZÃO PELA QUAL O CONTRIBUINTE ESTÁ SENDO TRIBUTADO. NO CASO DOS AUTOS, A EXEQÜENTE NÃO FEZ CONSTAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA, DESCUMPRINDO O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º, INCISO III DA LEI Nº 6.830/80.DESCABE AO JUDICIÁRIO PARTILHAR A OMISSÃO NOTADAMENTE DIANTE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO PROCESSO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA QUE SEJA ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE-EXECUTADO O PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA, QUE LHE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. NESTE SENTIDO, JÁ SE DECIDIU: "EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. CONSTATAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 202, 203 DO CTN C.C. ART. 2º, § 5º DA LEF). INADMISSIBILIDADE DA CORREÇÃO DE ERRO QUE NÃO SEJA MATERIAL OU FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR (ARTIGO 485, INCISO IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PREJUDICADO. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP, AI Nº 2081763-33.2016.8.26.0000, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, J. 22/09/2016).OU, AINDA: "PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA REQUISITOS ESSENCIAIS DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 PRECARIEDADE PATENTE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NULIDADE DO TÍTULO 1. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE 2. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DA DEFESA 3. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO" (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP 599813/RJ RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA J. 04.03.2004 DJ 10.5.2004 P. 200). OUTROSSIM, É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO.NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM:"É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA".COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. NESTE SENTIDO HÁ PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO SEGUEM:"EXECUÇÃO FISCAL IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O TRIBUTO APONTADO NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIO QUE AFETA O LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (AP. 0504534-63.2006.8.26.0116, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 13/02/2014)."EXECUÇÃO FISCAL IPTU. EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTO LEGAL DA CDA RELATIVO AO ISSQN. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O TRIBUTO EFETIVAMENTE COBRADO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI 6.830/80 E DO ART. 202, III, DO CTN. VÍCIO QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA POR ATINGIR O PRÓPRIO LANÇAMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. PREDECENTES. ALÉM DISSO, PRESCRITO O EXERCÍCIO DE 2001 - NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, COM TARDIO ANEJO DA EXECUÇÃO EM NOVEMBRO DE 2006. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO". (AP. 0504993-65.2006.8.26.0116, REL. DES. OSVALDO CAPRARO, J. 30/01/2014). ESTE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME SE VERIFICA NOS SEGUINTES JULGADOS:"O SUPERIOR TRIBUNAL POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE, AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL, ADMITE-SE A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUANDO PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. ESSA É A DICÇÃO DA SÚMULA 392/STJ, QUE ASSIM ORIENTA: "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO". TODAVIA, NO PRESENTE CASO, A SUBSTITUIÇÃO SE OPEROU PARA A INCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, QUE NÃO HAVIA SIDO DISCRIMINADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE APARELHA A EXECUÇÃO, O QUE, NA CONCEPÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONSTITUIU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NESSE CONTEXTO, AFIGURA-SE EQUIVOCADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS A INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO SE CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL, MAS ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. (RESP 1.248.644/GO, REL. MINISTRO OG FERNANDES, JULGADO EM 24/06/2015)."PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE.A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO.ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PROPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.4.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO". (RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.978/RJ, SEGUNDA TURMA, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 17.02.2011, V.U.).PELO EXPOSTO E POR TODO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE.P.R.I.

Inepcia

1510021-54.2019.8.26.0564

2020-02-18

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. DEFIRO A EXCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ANOTE-SE. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

0014707-94.2011.8.26.0322

2014-08-26

SENTENÇA RESUMIDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA RESUMIDA

VISTOS. ANOTE-SE QUE O CASO EM TELA NÃO É DE SUBSTITUIÇÃO E SIM DE SIMPLES EXCLUSÃO PORQUE O SUBSTITUTO INDICADO JÁ INTEGRA O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POR ESSA RAZÃO, DETERMINO A EXCLUSÃO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU COHAB, DO POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC (ILEGITIMIDADE DE PARTE). FEITAS AS ANOTAÇÕES DE PRAXE, PROSSIGA-SE EM RELAÇÃO A(O)(S) EXECUTADA(O)(S) TARCILIO RODRIGUES. NO MAIS, EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, CONFORME REQUERIDO. P. R. INTIMEM-SE.

Outros

1518988-93.2016.8.26.0564

2020-06-24

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1000065-33.2019.8.26.0318

2019-07-10

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA, SENDO IMPOSSÍVEL NESTA SEDE A SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO, COM BASE NOS ARTIGOS 485, INCISO VI, E SEU § 3º, E 598, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E TAMBÉM NA SÚMULA 392 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENTA A EXEQUENTE DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS POR FORÇA DO ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL 11.608/03. INCABÍVEIS HONORÁRIOS PORQUE A PARTE EXECUTADA NÃO INGRESSOU NA LIDE. DECISÃO LIVRE DO REEXAME NECESSÁRIO. OPORTUNAMENTE A EXEQUENTE DEVE AVERBAR A PRESENTE DECISÃO NO REGISTRO DAS DÍVIDAS ATIVAS ( ART. 33 DA LEI N. 6.830/1.980). P.I.C.

Outros

1002237-77.2020.8.26.0587

2022-02-03

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

VISTOS. TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NA QUAL O EMBARGANTE SUSTENTA A NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A EXTINÇÃO IN LIMINE DOS PRESENTES EMBARGOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. RAZÃO ASSISTE AO PARQUET QUANDO SUSTENTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. COM EFEITO, NO POLO PASSIVO DEVERIA CONSTAR O ESPOLIO DE CLODOMIRO CÉSAR MATHEUS, HAJA VISTA NÃO TER OCORRIDO AINDA A PATILHA. ADEMAIS, EVENTUAL NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS DO INVENTARIO DEVERIA TER SIDO LÁ SUSCITADO, E NÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NO MAIS, COMO BEM APONTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, O EMBARGANTE, INTIMADO A ESCLARECER AS INCONSISTÊNCIAS DA INICIAL, QUEDOU-SE SILENTE. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CARREANDO AO EMBARGANTE AS CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO EMBARGADO, FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SALVO SE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PI

Outros

1517792-88.2016.8.26.0564

2021-08-05

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...). E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.. A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.) (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).. PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.. O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19. (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.. SÚMULA VINCULANTE 29: É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.. AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...). ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM. (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) . NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. (...) ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO. E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993). "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993). RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1500809-89.2019.8.26.0699

2020-10-05

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

VISTOS. COMERCIAL IBIAÇU DE EMPREENDIMENTOS, QUALIFICADA NOS AUTOS, OFERTOU A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM FACE DE PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA, ALEGANDO, EM RESUMO, ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA. IMPUGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE (FLS. 58/63). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A FIGURA DA OBJEÇÃO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, APESAR DE NÃO PREVISTA EM LEI, É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA PARA O RECONHECIMENTO QUESTÕES QUE SEJAM COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEPENDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SEM QUE HAJA NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. A QUESTÃO POSTA À APRECIAÇÃO DESTE JUÍZO REFERE-SE À ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A AÇÃO EXECUTIVA. ASSIM, EM SE TRATANDO DE MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA, DE OFÍCIO, PELO JUIZ, CABÍVEL A VIA PROCESSUAL ADOTADA PELA EXECUTADA. IN CASU, A MUNICIPALIDADE PROPÔS EXECUÇÃOFISCALDE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTESÀCOBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2016 A 2018, AJUIZADA EM 23/08/2019. NO QUE TOCA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A EXCIPIENTE CELEBROU A VENDA DO IMÓVEL ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA NA DATA DE 08/02/2013, NÃO SE ENCONTRANDO DESDE ENTÃO NA POSSE DIRETA DO BEM, RESTANDO CELEBRADO CONTRATO POSTERIOR EM 23/04/2013 COM A ANUÊNCIA DA EXCIPIENTE. COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE A VENDA DO IMÓVEL EM QUESTÃO SE DEU EM 23 DE ABRIL DE 2013 PARA EDILEUZA DE SOUSA, EDMILSON JOSE DE SOUZA E DORACI MARIA DE OLIVEIRA (FLS. 48/52), CONTRA ESTES É QUE DEVERIA TER SIDO DIRECIONADA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, POR SEREM OS POSSUIDORES AO TEMPO DO FATO GERADOR, ORA DEDUZIDA NA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO.", POSTO SE TRATAREM DOS POSSUIDORES AO TEMPO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. DESTARTE, TEM-SE QUE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL CONSIDEROU PARTE ILEGÍTIMA. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROMOVIDA PELA COMERCIAL IBIAÇU DE EMPREENDIMENTOS EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA E CONSEQUENTEMENTE JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS AS CDAS Nº 3436, 3437 E 3438 COM RELAÇÃO À EXCIPIENTE. TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA EXECUTADA NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), COM FULCRO NOS PARÂMETROS VIGENTES NA LEI PROCESSUAL CIVIL, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. TRANSITADA ESTA EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS. ARQUIVEM-SE OS AUTOS, ANOTANDO-SE. P.I.C.

Outros

1010047-07.2020.8.26.0037

2020-09-30

EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. - TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR DÉBORA CRISTINA DA FREIRIA ME NA EXECUÇÃO QUE LHE MOVE ABATEDOURO DE AVES CALIFÓRNIA LTDA, NO QUAL ARGUIU, EM PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E LITISPENDÊNCIA. NO MÉRITO, DEFENDEU A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, EM RAZÃO DA NOVAÇÃO DA DÍVIDA. REQUEREU A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E A CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERTIFICOU-SE A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS APRESENTADOS (PÁG.248). DE FATO. O MANDADO DE CITAÇÃO DA EMBARGANTE/EXECUTADA FOI JUNTADO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO NA DATA DE 01.09.2020, TENDO O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS EXPIRADO NA DATA DE 23.09.2020. ANALISANDO OS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS EMBARGOS SOMENTE FORAM DISTRIBUÍDOS NA DATA DE 24.09.2020. ASSIM, TEM-SE QUE OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL E, PORTANTO, SÃO INTEMPESTIVOS. DESTA FORMA, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO POR RECONHECER A INTEMPESTIVIDADE DESTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 918, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I.

Outros

1512571-27.2016.8.26.0564

2020-07-03

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1034786-06.2014.8.26.0053

2014-10-13

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA COMPLETA

VISTOS. O BANCO DO BRASIL S/A É EXECUTADO, COMO SUCESSOR DA NOSSA CAIXA S/A, EM RAZÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO AGRAVANTE EM FACE DO AGRAVADO, RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE RENDIMENTO DE CADERNETA DE POUPANÇA, RELATIVAS À PRIMEIRA QUINZENA EM JANEIRO DE 1989. É O RELATÓRIO. DECIDO. EM ACÓRDÃO DATADO DE 14.05.2014, DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EMANADO NO JULGAMENTO DO RE Nº 573.232 , FICOU ASSENTE QUE EM  AÇÕES PROPOSTAS POR ENTIDADES ASSOCIATIVAS, APENAS OS ASSOCIADOS QUE FILIADOS ÀS RESPECTIVAS ENTIDADES PODERÃO EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL. ALÉM DISSO, OS FILIADOS DEVEM AUTORIZAR EXPRESSAMENTE A REPRESENTAÇÃO PELA ENTIDADE ASSOCIATIVA. AO DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 573.232, O PLENÁRIO REAFIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DE QUE NÃO BASTA PERMISSÃO ESTATUTÁRIA GENÉRICA, SENDO INDISPENSÁVEL QUE A FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO FILIADO SEJA DADA POR ATO INDIVIDUAL OU EM ASSEMBLEIA GERAL. DESTE MODO, NESTES AUTOS NENHUM LEVANTAMENTO PODERÁ SER REALIZADO ENQUANTO A QUESTÃO NÃO FOR RESOLVIDA. POSTO ISTO, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA MENCIONADA REPERCUSSÃO GERAL, AO CASO DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO EXEQUENTE, QUE FIXO EM 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, EM CASO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É A APELAÇÃO: ART. 475-M. A IMPUGNAÇÃO NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO, PODENDO O JUIZ ATRIBUIR-LHE TAL EFEITO DESDE QUE RELEVANTES SEUS FUNDAMENTOS E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEJA MANIFESTAMENTE SUSCETÍVEL DE CAUSAR AO EXECUTADO GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. § 3O A DECISÃO QUE RESOLVER A IMPUGNAÇÃO É RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SALVO QUANDO IMPORTAR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CASO EM QUE CABERÁ APELAÇÃO. (GRIFOS NOSSOS). CONFORME BEM EXPLICA DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: A NATUREZA DA DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO É TEMA QUE JÁ FOI ENFRENTADO NO CAPÍTULO 16, ITEM 16.1. INDEPENDENTEMENTE DO ENTENDIMENTO QUE SE ADOTE A ESSE RESPEITO (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OU SENTENÇA), O ART. 475-M, § 3.°, DO CPC É CLARO AO PREVER O RECURSO CABÍVEL CONTRA ESSA DECISÃO. NA HIPÓTESE DE A DECISÃO NÃO COLOCAI- FIM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, SENDO A APELAÇÃO CABÍVEL NA HIPÓTESE DE A DECISÃO IMPORTAR EM EXTINÇÃO. NOTE-SE QUE O ÚNICO CRITÉRIO VÁLIDO PARA DETERMINAR O RECURSO CABÍVEL É O EFEITO DA DECISÃO IMPUGNADA EM TERMOS DE EXTINÇÃO OU PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NA DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DO IMPUGNANTE (IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO), O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEMPRE PROSSEGUE, PARECENDO NÃO HAVER DÚVIDA DE QUE NESSE CASO SEMPRE SERÁ CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO. O MESMO, ENTRETANTO, NÃO SE PODE DIZER DE UMA DECISÃO QUE ACOLHE O PEDIDO DO IMPUGNANTE (PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO), QUE TANTO PODE COLOCAR FIM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - P. EX., NO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - COMO PERMITIR SEU PROSSEGUIMENTO - P. EX., NO EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMO SE NOTA, O IMPORTANTE É O EFEITO E NÃO O CONTEÚDO DA DECISÃO JUDICIAL. (MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, P. 1141, ED. MÉTODO, 2013). AINDA NESTA DIREÇÃO, NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, RELATIVAMENTE AO RECURSO CABÍVEL, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: "NA HIPÓTESE DE O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO SER DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, EM VISTA DA SITUAÇÃO CONCRETA E DA MATÉRIA ALEGADA PELO IMPUGNANTE, O JUIZ EXTINGUIR A EXECUÇÃO (V.G. ILEGITIMIDADE DE PARTE, PRESCRIÇÃO), ESSE ATO SERÁ SENTENÇA E, COMO TAL, RECORRÍVEL POR MEIO DE APELAÇÃO, QUE SEGUIRÁ O REGIME JURÍDICO DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO (CPC 496 ET SEQ.). A DESPEITO DE O §3º REFERIR-SE A ESSA SITUAÇÃO COMO APARENTE EXCEÇÃO ("SALVO"), NA VERDADE ELA CONSTITUI A REGRA: PORQUE O ATO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO (CONTEÚDO DO CPC 267 OU 269) EXTINGUE A EXECUÇÃO, CONFIGURA-SE COMO SENTENÇA (V. COMENT. CPC 162) E, COMO TAL, PODE SER ATACADA PELO RECURSO DE APELAÇÃO" (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 9ª ED., SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006, P. 654). SEDIMENTANDO A QUESTÃO, O PRÓPRIO E. STJ JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO SOBRE A QUESTÃO: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DE QUE PARA A IMPUGNAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CABÍVEL, TÃO SOMENTE, A APELAÇÃO, CONFIGURANDO-SE ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. O TRIBUNAL DE ORIGEM JULGOU NOS MOLDES DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. INCIDENTE, PORTANTO, O ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO ARESP 434.031/RS, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 25/03/2014, DJE 01/04/2014). NESTE MESMO PROCESSO, NOS AUTOS PRINCIPAIS, NO VOTO Nº: 10087, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0226074-30.2011.8.26.0000, INTERPOSTO PELO IDEC, O RELATOR, DR. PAULO PASTORE, DECIDIU QUE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA TAXA JUDICIÁRIA NATUREZA ESPECIAL DA ATUAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO QUE PERMITE A DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO COLETIVA DO JULGADO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 18 DA LEI 7347/85 E 87 DO CDC RECURSO PROVIDO. A DECISÃO, ENTRETANTO, VALE APENAS PARA OS CREDORES DO IDEC. PARA OS DEMAIS POUPADORES, INDIVIDUAIS, A CONCESSÃO DE GRATUIDADE ESTÁ CONDICIONADA À NECESSÁRIA PROVA DO DIREITO DA ISENÇÃO PREVISTA EM LEI. DO TEXTO CONSTITUCIONAL, RESSALTA-SE QUE A JUSTIÇA DO BRASIL NÃO É GRATUITA. ASSIM, A LIBERALIDADE DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50, QUE DISPENSA COMPROVAÇÃO, "POIS SIMPLES DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA NADA COMPROVA", DEVE CONSIDERAR-SE REVOGADO. SE O CONTRIBUINTE CONDICIONOU A FAVOR DA GRATUIDADE A PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (MEDIDA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO), NÃO CABE AO LEGISLADOR ORDINÁRIO DISPENSÁ-LA (JTJ 196/239 E 240). NESTE CONTEXTO, INDEFIRO A GRATUIDADE, DEVENDO O AUTOR RECOLHÊ-LA NO PRAZO DE 10 DIAS. INDEFIRO O PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. A LEI Nº. 11.608/03, QUE AMPLIA O ACESSO À JUSTIÇA, CONDICIONA O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUANDO COMPROVADA A MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE RECOLHIMENTO TOTAL OU PARCIAL (ARTIGO 5º.). DIFERENTEMENTE DO QUE SE DÁ COM A LEI GERAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NA QUAL SE PRESUME A FALTA DE CONDIÇÕES PARA PAGAR AS TAXAS JUDICIÁRIAS (ARTIGO 4º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI NO 1060/50), A LEGISLAÇÃO ESTADUAL CONDICIONA O PAGAMENTO A POSTERIORI À PROVA DE FALTA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA RECOLHIMENTO IMEDIATO DA TAXA. ESTA PROVA NÃO FOI FEITA. JÁ SE DISSE QUE ALEGAR E NÃO PROVAR É O MESMO QUE NÃO ALEGAR. POR FIM, COM A FINALIDADE DE PRESERVAR O DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, EMBORA NÃO TENHA DEFERIDO A GRATUIDADE, EM CASO DE RECURSO, O MESMO SERÁ PROCESSADO COM O DIFERIMENTO PROVISÓRIO DAS CUSTAS, CABENDO À SEGUNDA INSTÂNCIA, NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DO RECURSO, CONFIRMAR OU NÃO O DIFERIMENTO OU GRATUIDADE, EVITANDO-SE ASSIM A INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. P.R.I.C SÃO PAULO, 11 DE OUTUBRO DE 2014. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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1506668-06.2019.8.26.0564

2020-04-16

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia