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:
I - CONHECIMENTO
induzir ou manter alguém em erro com o fim de obter vantagem ilícita para si ou para
supei'veniente, pois a comunicação ao Cartório Eleitoral de Ara guari,
No entanto, em relação à multa deve ser reformado o acórdão embargado, a fim de que seja determinada a sua incidência a partir do exaurimento do prazo para o pagamento decorrente da citação, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96.
a nítida intenção de macular a imagem dos oponentes e enaltecer os
Requer a procedência do pedido para declarar, em tese e com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, a inconstitucionalidade das Leis distritais n.º 747/1994 e 2.018/1998, bem como da Lei Complementar distrital n.º 380/2001.
A
2) seja afastada a aplicação do art. 187 do CPM, em função da não recepção do delito de
1. É inadmissível a análise de impetração cujo objeto é idêntico ao
AgR-Al no 61-93.2017.6.13.0000/MG 2
(Súmula 606).
EMENTA
Confira-se o inteiro teor do diploma legal:
Ademais, sendo a primeira advogada referida, cuja irregularidade de representação se reconheceu, também subscritora dos embargos de declaração manejados em face da sentença, não se atribuiu efeito interruptivo aos aclaratórios, donde resultou a intempestividade do recurso ordinário, verdadeiro óbice ao conhecimento dos dois apelos (da litisconsorte e da reclamada principal).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
mando da lei ordinária.
2006, do Estado do Paraná. Ausente, neste julgamento, o Ministro
O Estado afirmou que o Supremo Tribunal Federal possui
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI/DF Nº 2.872/2002 QUE
Não parece desarrazoado incluir nas atividades do atendente barman o asseio dos utensílios utilizados na preparação das bebidas e do próprio local onde trabalha, não tendo sido provada a circunstância de realização de serviços gerais no estabelecimento, eis que a primeira testemunha do autor e a única do réu fizeram afirmações opostas quanto a ter o reclamante limpado os banheiros.
pretensão do embargante de ver afastada a indigitada intempestividade do seu
para fins de concessão de indulto, manifestou-se pela improcedência
extraordinário. (...)" ( Recurso Extraordinário com Agravo n° 674.299/PR, Relator
Grosso, determinando-se à União "que renove o Certificado de
Por essa razão, afigura-se possível a tese de ofensa ao artigo 37, caput, da Constituição Federal.
Relator
Convém salientar que para a configuração do tipo penal em comento não é exigida a efetiva confecção dos
inadmitiu o recurso especial. Por conseguinte, restam
6. A afirmação, na pronúncia, tida como verbalmente excessiva, de
Lúcia; e AC 3.608-MC/RR, Rel. Min. Dias Toffoli, bem como
determinando-se, porém, recolhimento ao Erárió de
provimento do recurso), considerando-se, em ambos
Código de Verificação :2018ACO899XSQTZBL81ZOE6V34P
na primeira diligência solicitada pela unidade técnica, por
Continuar pelos partidos PRB/PP/PDT/PTN/DEM/PSDC/pRTB/pMN/pT do B/
o potencial dano ao princípio da disciplina, revelando-se um bis in idem utilizar-se desse argumento para a fixação
Ministro PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
outro recurso condicionada ao depósito da
Segunda Câmara Cível
consistentes na retificação do Termo de Deserção, para que nele conste a data correta da
do Recurso em Sentido Estrito.
legislador não deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando atingido
Codigo Verificador 21030663f7
Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na
Narra a apelante que, desde maio de 2014, a
Nada a reformar." (fls. 752/760 - destaquei)
de polícia administrativa permanece concentrado ao Estado, pois a colaboração
Como já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, não se justifica, sem
tipificação do homicídio consumado ou tentado.
No ponto, convém salientar que o Supremo Tribunal Federal possui
"(...) Pugna, ao final, pelo arquivamento do feito, após exaurimento de seu objeto.".
ao princípio constitucional da reserva de administração,
Justiça de 20 de junho de 2008 e 19 de setembro de 2011.
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378.
Fls. _____
jurisprudencial desta Corte Superior aplicado na espécie - corroborado por
Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT, o recorrente não se conforma com o acórdão vergastado que considerou seu Recurso Ordinário intempestivo, por entender que os Embargos de Declaração, assinados pela Bela. Karina Matrone Canfora, não interromperam o prazo para interposição do apelo ordinário, por irregularidade de representação. Argumenta que o substabelecimento passado em nome da subscritora do ED é válido, pois foi demonstrada a sobrevivência dos poderes da advogada Kamilla Tatiany Ferle, que assinou o substabelecimento, em 2014 e 2015. Afirma, ainda, que o substabelecimento passado não possui prazo de validade e foram concedidos poderes para substabelecida atuar no processo até o final da demanda.
DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
Estado não se contenta apenas com a retribuição moral da condenação, havendo requisito
constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da dignidade da
Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio
conhecimento do teor do julgado, conforme exposto no art. 1.022 do
GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 2
sobre a petição de fls. 330/354 às fls. 361/362.
constitucional torna o decreto de indulto inconstitucional, e, no
de segurança (fls. 276/283). Essa decisão foi impugnada pelos autores por agravo de
V O T O
Preliminar de nulidade acolhida. Decisão por maioria." (Grifo nosso).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1603-79.2010.5.20.0001, em que é Recorrente TIM CELULAR S.A. e Recorrido OSÉAS SOUZA CARDOSO.
Marco Aurélio. O Ministro Celso de Mello acompanhou o Relator com
Com contraminuta e contrarrazões, vêm os autos a este Tribunal para julgamento.
fls.
Outrossim, não tendo sabido informar, o preposto da reclamada, a composição da remuneração do autor, nem o quantum lhe era pago, entendi que o mesmo percebera os títulos e valores apontados na peça proemial, ou seja, além do salário fixo, R$2.000,00 a título de comissão e, ainda, R$250,00 a título de ajuda de custo.
Lei no 9.504/97
do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está
imprescindível, segundo sobejado acervo jurisprudencial, manter o acusado a condição de
Superior Tribunal de Justiça
A Parte, nas razões do agravo de instrumento, pretende o processamento do seu recurso de revista. Aduz que "a falta de referência expressa nos fundamentos do acórdão recorrido ao número indicativo do artigo indicado não é causa suficiente para impedir a admissão do recurso por ausência de prequestionamento, assim como a não transcrição formal do excerto da decisão que evidencia mencionado prequestionamento não pode impedir o processamento do recurso". Insiste que a matéria foi prequestionada.
TRIBUNAL FEDERAL
julgado, tendo em vista a impossibilidade de reiteração de pedidos
c.2) em alguns recibos de pagamento não consta a assinatura do recebedor (peça 13, pp. 29, 30, 33, 38, 41).
constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no
Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.
voluntariamente para a propositura da ação penal. Tal regra encontra-se prevista no art.
2.8 - DO SEGURO DESEMPREGO
Assessora-Chefe do Plenário
b) Outros danos causados ao erário, em razão de conduta culposa, não foram objeto de abordagem neste processo, a exemplo da desorganização no Serviço de Patrimônio da União – SPU, na doação em duplicidade do mesmo terreno, descuido da administração anterior do STM ao receber o imóvel doado, projeto básico inicial com custo elevado e aproveitamento apenas parcial e novo planejamento, com novos gastos (peça 66, p. 17-18);
celebração.
correntes e de capital, na forma da legislação vigente, estão estimadas em:
inobservância de norma legal em vigor ou supremacia do
EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. Como é cediço e consoante
No presente caso, todavia, os Embargos sequer merecem ser
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
de prequestionamento, desde que presente situação que assim o
Voto - MIN. LUIZ FUX
de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do
IV - traçar a linha política e parlamentar de âmbito nacional a
DISPOSIÇÕES GERAIS
comprometam a regularidade;

:

I - CONHECIMENTO

induzir ou manter alguém em erro com o fim de obter vantagem ilícita para si ou para

supei'veniente, pois a comunicação ao Cartório Eleitoral de Ara guari,

No entanto, em relação à multa deve ser reformado o acórdão embargado, a fim de que seja determinada a sua incidência a partir do exaurimento do prazo para o pagamento decorrente da citação, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96.

a nítida intenção de macular a imagem dos oponentes e enaltecer os

Requer a procedência do pedido para declarar, em tese e com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, a inconstitucionalidade das Leis distritais n.º 747/1994 e 2.018/1998, bem como da Lei Complementar distrital n.º 380/2001.

A

2) seja afastada a aplicação do art. 187 do CPM, em função da não recepção do delito de

1. É inadmissível a análise de impetração cujo objeto é idêntico ao

AgR-Al no 61-93.2017.6.13.0000/MG 2

(Súmula 606).

EMENTA

Confira-se o inteiro teor do diploma legal:

Ademais, sendo a primeira advogada referida, cuja irregularidade de representação se reconheceu, também subscritora dos embargos de declaração manejados em face da sentença, não se atribuiu efeito interruptivo aos aclaratórios, donde resultou a intempestividade do recurso ordinário, verdadeiro óbice ao conhecimento dos dois apelos (da litisconsorte e da reclamada principal).

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O

mando da lei ordinária.

2006, do Estado do Paraná. Ausente, neste julgamento, o Ministro

O Estado afirmou que o Supremo Tribunal Federal possui

INCONSTITUCIONALIDADE - LEI/DF Nº 2.872/2002 QUE

Não parece desarrazoado incluir nas atividades do atendente barman o asseio dos utensílios utilizados na preparação das bebidas e do próprio local onde trabalha, não tendo sido provada a circunstância de realização de serviços gerais no estabelecimento, eis que a primeira testemunha do autor e a única do réu fizeram afirmações opostas quanto a ter o reclamante limpado os banheiros.

pretensão do embargante de ver afastada a indigitada intempestividade do seu

para fins de concessão de indulto, manifestou-se pela improcedência

extraordinário. (...)" ( Recurso Extraordinário com Agravo n° 674.299/PR, Relator

Grosso, determinando-se à União "que renove o Certificado de

Por essa razão, afigura-se possível a tese de ofensa ao artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Relator

Convém salientar que para a configuração do tipo penal em comento não é exigida a efetiva confecção dos

inadmitiu o recurso especial. Por conseguinte, restam

6. A afirmação, na pronúncia, tida como verbalmente excessiva, de

Lúcia; e AC 3.608-MC/RR, Rel. Min. Dias Toffoli, bem como

determinando-se, porém, recolhimento ao Erárió de

provimento do recurso), considerando-se, em ambos

Código de Verificação :2018ACO899XSQTZBL81ZOE6V34P

na primeira diligência solicitada pela unidade técnica, por

Continuar pelos partidos PRB/PP/PDT/PTN/DEM/PSDC/pRTB/pMN/pT do B/

o potencial dano ao princípio da disciplina, revelando-se um bis in idem utilizar-se desse argumento para a fixação

Ministro PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ

outro recurso condicionada ao depósito da

Segunda Câmara Cível

consistentes na retificação do Termo de Deserção, para que nele conste a data correta da

do Recurso em Sentido Estrito.

legislador não deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando atingido

Codigo Verificador 21030663f7

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na

Narra a apelante que, desde maio de 2014, a

Nada a reformar." (fls. 752/760 - destaquei)

de polícia administrativa permanece concentrado ao Estado, pois a colaboração

Como já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, não se justifica, sem

tipificação do homicídio consumado ou tentado.

No ponto, convém salientar que o Supremo Tribunal Federal possui

"(...) Pugna, ao final, pelo arquivamento do feito, após exaurimento de seu objeto.".

ao princípio constitucional da reserva de administração,

Justiça de 20 de junho de 2008 e 19 de setembro de 2011.

documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378.

Fls. _____

jurisprudencial desta Corte Superior aplicado na espécie - corroborado por

Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT, o recorrente não se conforma com o acórdão vergastado que considerou seu Recurso Ordinário intempestivo, por entender que os Embargos de Declaração, assinados pela Bela. Karina Matrone Canfora, não interromperam o prazo para interposição do apelo ordinário, por irregularidade de representação. Argumenta que o substabelecimento passado em nome da subscritora do ED é válido, pois foi demonstrada a sobrevivência dos poderes da advogada Kamilla Tatiany Ferle, que assinou o substabelecimento, em 2014 e 2015. Afirma, ainda, que o substabelecimento passado não possui prazo de validade e foram concedidos poderes para substabelecida atuar no processo até o final da demanda.

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Estado não se contenta apenas com a retribuição moral da condenação, havendo requisito

constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da dignidade da

Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio

conhecimento do teor do julgado, conforme exposto no art. 1.022 do

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 2

sobre a petição de fls. 330/354 às fls. 361/362.

constitucional torna o decreto de indulto inconstitucional, e, no

de segurança (fls. 276/283). Essa decisão foi impugnada pelos autores por agravo de

V O T O

Preliminar de nulidade acolhida. Decisão por maioria." (Grifo nosso).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1603-79.2010.5.20.0001, em que é Recorrente TIM CELULAR S.A. e Recorrido OSÉAS SOUZA CARDOSO.

Marco Aurélio. O Ministro Celso de Mello acompanhou o Relator com

Com contraminuta e contrarrazões, vêm os autos a este Tribunal para julgamento.

fls.

Outrossim, não tendo sabido informar, o preposto da reclamada, a composição da remuneração do autor, nem o quantum lhe era pago, entendi que o mesmo percebera os títulos e valores apontados na peça proemial, ou seja, além do salário fixo, R$2.000,00 a título de comissão e, ainda, R$250,00 a título de ajuda de custo.

Lei no 9.504/97

do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está

imprescindível, segundo sobejado acervo jurisprudencial, manter o acusado a condição de

Superior Tribunal de Justiça

A Parte, nas razões do agravo de instrumento, pretende o processamento do seu recurso de revista. Aduz que "a falta de referência expressa nos fundamentos do acórdão recorrido ao número indicativo do artigo indicado não é causa suficiente para impedir a admissão do recurso por ausência de prequestionamento, assim como a não transcrição formal do excerto da decisão que evidencia mencionado prequestionamento não pode impedir o processamento do recurso". Insiste que a matéria foi prequestionada.

TRIBUNAL FEDERAL

julgado, tendo em vista a impossibilidade de reiteração de pedidos

c.2) em alguns recibos de pagamento não consta a assinatura do recebedor (peça 13, pp. 29, 30, 33, 38, 41).

constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

voluntariamente para a propositura da ação penal. Tal regra encontra-se prevista no art.

2.8 - DO SEGURO DESEMPREGO

Assessora-Chefe do Plenário

b) Outros danos causados ao erário, em razão de conduta culposa, não foram objeto de abordagem neste processo, a exemplo da desorganização no Serviço de Patrimônio da União – SPU, na doação em duplicidade do mesmo terreno, descuido da administração anterior do STM ao receber o imóvel doado, projeto básico inicial com custo elevado e aproveitamento apenas parcial e novo planejamento, com novos gastos (peça 66, p. 17-18);

celebração.

correntes e de capital, na forma da legislação vigente, estão estimadas em:

inobservância de norma legal em vigor ou supremacia do

EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. Como é cediço e consoante

No presente caso, todavia, os Embargos sequer merecem ser

Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha

de prequestionamento, desde que presente situação que assim o

Voto - MIN. LUIZ FUX

de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do

IV - traçar a linha política e parlamentar de âmbito nacional a

DISPOSIÇÕES GERAIS

comprometam a regularidade;