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E, concessa venia, nem se diga que, com isso, estar-se-ia criando exigência estranha ao ordenamento
Este REsp 1.583.083 diz respeito à Ação Civil Pública 5012924-20.2012.404.7200 .
Registre-se, nessa mesma perspectiva, o seguinte precedente de minha relatoria:
de 30/6/2017 (fls. 285 a 291).
autoria, declarando o réu incurso nos artigos legais adequados.
No caso concreto, o que se quer fazer é que novas denominações de funções
unanimidade, acolhendo preliminar suscitada, julgou extinto o processo, sem
vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, caso dos autos. A seu
[3] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Ações constitucionais - 2 ed. Rio de Janeiro: Forense;
7. O simples relato dos fatos, sem a emissão de juízo de valor ou de
nova intimação do Defensor constituído do inteiro teor da Sentença, como vê na certidão de fl. 181, de
Com efeito, não é o simples fato de o trabalho do empregado ser rotulado de externo, que fará inserir o seu contrato na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Às vezes, pode haver um controle de jornada indireto por parte da empresa, ao exigir que o laborista, por exemplo, compareça à sua sede no início e ao final do expediente, ou tenha sua jornada controlada via GPS, para não falar do monitoramento diário de seu trabalho por meio de outros mecanismos.
q) O recorrente não tratou de perda integralizada da remuneração das disponibilidades orçamentárias, em caso de devolução do orçamento, como afirmou a unidade técnica no item 68 do relatório do acórdão recorrido (peça 66, p. 27). O ex-gestor se referiu à devolução dos recursos de 1998, inscritos em restos a pagar e passados ao ano de 1999, os quais estavam empenhados ao Grupo OK e tinham a finalidade precípua de aplicação na construção do Edifício da 1ª CJM, como informado em diversas reuniões com técnicos do STM e na forma ocorrida com os valores de 1997. No ano de 1999, 80 a 85% dos valores destinados à obra eram da dotação de 1998;
tipo, ou seja, sobre ter o Acusado procedido com dolo característico do crime de Deserção, tal como
O exame do caso passa, necessariamente, pela6
Os recursos foram admitidos a fls. 1215-1217.
discordo, uma vez que as análises da validade, da regularidade e da efetividade da documentação referente à
SALINET DIAS , TENILAS ROCHA DIAS e WAGNER MEIRA ALVES.
Executivo a adotar medidas relacionadas à gestão da administração pública.
ajuizamento, mas apenas na data em que efetivamente for realizado o ato citatório.
c) Os técnicos não elogiaram a utilização do depósito voluntário como solução, quando as aquisições antecipadas foram entregues na etapa adequada, a exemplo dos produtos descritos nos itens 36.1, 49 e 61 da TCE (peça 66, p. 18), os quais parte foram liquidados na gestão do corrente e parte do sucessor. Isso demonstra que a Administração trabalhava com a ideia de melhor aproveitamento dos recursos;
Codigo Verificador 21ebd73e56
Público, que estava ganhando e agora não está mais. Porém, ganhou
Nesse contexto, em observância ao disposto no art. 460 do RITJMG, verificando que já cessou a violência ou coação ilegal, deve ser julgado prejudicado o pedido. Vejamos:
ADI 3767 / PR
A C Ó R D Ã O
1. Projetos de lei de iniciativa parlamentar que versam
superação de metas de arrecadação, não se incorporando à
CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL
ISTO POSTO
(procuração à fI. 7 e substabelecimento à fI. 78).
nos EDcl no REsp 1553214/PR. Rel. Assusete Magalhães. Segunda Turma. J.
Acórdão 3125/2013 - Plenário \| Relator: RAIMUNDO CARREIRO
comunicada a apresentação ao comando militar competente.(Redação dada pela Lei nº 9.764, de
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DE EMPREGADO.
Contudo, não se pode permitir o enriquecimento de
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Em recentes decisões esta Corte julgou, por maioria de votos, que ainda quando se trata de antigos empregados da Cia. Paulista de Estradas de Ferro ou da Cia. Mogiana de estradas de Ferro, estejam ou não em atividade, ou sejam partes suas pensionistas, competentes para processar e julgar os litígios referentes às vantagens previstas no Estatuto dos Ferroviários é a Justiça Estadual Comum, à semelhança do que ocorre com os integrantes das outras ferrovias que foram incorporadas pela ora Recorrida.
PROCESSO Nº TST-RR-257440-71.2002.5.02.0372
a preclusão, ante a inexistência de motivo excepcional a impedir a
5.3. Os atos que se seguiram não poderiam se embasar nas falhas iniciais de planejamento, como justificativa para o cometimento de ilícitos, na forma proposta pelo recorrente. Destaque-se que, não obstante a ideia inicial das compras antecipadas tenha sido do gestor anterior, Carlos Aureliano chancelou a proposta e foi aquele que a materializou, conforme se nota no primeiro relatório por ele apresentado (peça 66, p. 53-54, item 6, letra “e”) e nos documentos que embasaram os pagamentos irregulares (peça 2, p. 9).
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar a suspensão da cobrança da multa de R$19.739,70, até o julgamento final da lide.
À folha 184 à 185, Vossa Excelência indeferiu pleito do
Embora, pelo delineamento do quadro fático consignado no acórdão recorrido, não se possa vislumbrar, efetivamente, o tempo fixado pela norma coletiva a título de horas in itineri, o apelo não merece conhecimento.
órgãos diretivos estaduais e municipais do Partido, as quais jamais
PAUTA: 02⁄05⁄2017 JULGADO: 04⁄05⁄2017
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373813.
sentença prolatada nos autos do Processo nº
caput e parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 47, de
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de dezembro de 2017.
Com razão o Promotor de Justiça.
ofertou embargos à ação monitória, por negativa geral (fl. 85).
Júri limitou-se a explicitar os fundamentos de sua convicção, na
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
..................................................................
seu filho Anderson na longínqua comarca de Auriflama, ao
Intimem-se.
Mm. Carlos Veiloso, DJe 29.8.2003". (REspe n° 21.418/RS, Rei. Min. Francisco
instituto entre a publicação da sentença e o julgamento do presente feito.
tem a mesma competência da Comissão Executiva Municipal,
:
primeiro, bem como a condenação solidária do Partido Progressista (PP) -
:
21/03/2018 15:35:18.
Distrito Federal, nas informações às fls. 44-48, salientou que o objetivo da Lei
DELAÍDE MIRANDA ARANTES
Corte para examinar a presente ação, nos termos do art.
Assim, tem-se que a contribuição previdenciária sobre a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, com lançamento automático, porque exigível a obrigação independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, competindo ao tomador a retenção e o recolhimento do tributo.
autoria ou participação, devendo o juiz declarar o dispositivo
Documento assinado eletronicamente por José Barroso Filho , Matricula 1117. Em 02/03/2018
determinantes, as circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes do réu e sua atitude de insensibilidade,
Com esses fundamentos acompanho o voto da Ministra relatora e julgo improcedente o pedido, reconhecendo que o legislador infraconstitucional realizou uma interpretação legítima do art. 220, §4º, da CRFB e optou por regulamentar na Lei nº 9.294⁄96 apenas a restrição de propaganda de bebidas com teor alcoólico superior a 13° Gay Lussac. (fl. 1732, grifei).
originais encontravam-se disponíveis para acesso da defesa.
Efeitos
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014 - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Após a vigência da Lei nº 13015/2014, de acordo com o posicionamento definido pela 7ª Turma, para se atender ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que refletiria a afronta aos dispositivos, súmulas e orientações jurisprudenciais indicados pela parte ou que comprovaria a divergência jurisprudencial, requisito que não foi cumprido pela ora agravante. Agravo regimental desprovido. (TST-AgR-AIRR-979-11.2013.5.24.0002, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 07/08/2015)
1º, inciso II, alínea “c”, do Diploma Maior.
julgado. Deficiência na instrução do writ. Análise de fatos e
afronta aos arts. 275 do Código Eleitoral; 374, 1 a IV, 489, § 10, e 1.022 do
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536376.
No caso, as instâncias ordinárias declararam não haver desrespeito aos
2. Desta feita, o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. insurge-se contra a deliberação do Tribunal alegando, nos termos que reproduzo em seguida, a existência de contradições no julgado:
RAZOABILIDADE. DISPOSITIVO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA
aresto embargado, ao argumento precípuo de que este Tribunal Superior não
vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da
VOTO
Conselhos Profissionais, dentre as atribuições dos órgãos e Secretarias da
- A intervenção do Ministério Público é imprescindível quando há interesse de menor no processo, conforme o disposto no art. 279 do NCPC.
Codigo Verificador 21ce4b624f
Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Diante de todas as ponderações, o fato gerador das contribuições previdenciárias não está descrito no artigo 195, I, "a", da Constituição Federal.
em atividade - devem ser aplicadas, igualmente, aos servidores inativos que se
aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
Além disso, a Certidão expedida por servidor do Cartório do Juízo apontado coator goza de
atividades partidárias, permitindo-se efetivo controle pela
falhas a respeito das quais o partido já havia sido intimado a se
ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
convenção que deliberou sobre a inclusão do partido em
As normas contidas no artigo 40, § 8º, da Constituição do
A Requerente defende a inconstitucionalidade formal da referida lei,

E, concessa venia, nem se diga que, com isso, estar-se-ia criando exigência estranha ao ordenamento

Este REsp 1.583.083 diz respeito à Ação Civil Pública 5012924-20.2012.404.7200 .

Registre-se, nessa mesma perspectiva, o seguinte precedente de minha relatoria:

de 30/6/2017 (fls. 285 a 291).

autoria, declarando o réu incurso nos artigos legais adequados.

No caso concreto, o que se quer fazer é que novas denominações de funções

unanimidade, acolhendo preliminar suscitada, julgou extinto o processo, sem

vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, caso dos autos. A seu

[3] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Ações constitucionais - 2 ed. Rio de Janeiro: Forense;

7. O simples relato dos fatos, sem a emissão de juízo de valor ou de

nova intimação do Defensor constituído do inteiro teor da Sentença, como vê na certidão de fl. 181, de

Com efeito, não é o simples fato de o trabalho do empregado ser rotulado de externo, que fará inserir o seu contrato na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Às vezes, pode haver um controle de jornada indireto por parte da empresa, ao exigir que o laborista, por exemplo, compareça à sua sede no início e ao final do expediente, ou tenha sua jornada controlada via GPS, para não falar do monitoramento diário de seu trabalho por meio de outros mecanismos.

q) O recorrente não tratou de perda integralizada da remuneração das disponibilidades orçamentárias, em caso de devolução do orçamento, como afirmou a unidade técnica no item 68 do relatório do acórdão recorrido (peça 66, p. 27). O ex-gestor se referiu à devolução dos recursos de 1998, inscritos em restos a pagar e passados ao ano de 1999, os quais estavam empenhados ao Grupo OK e tinham a finalidade precípua de aplicação na construção do Edifício da 1ª CJM, como informado em diversas reuniões com técnicos do STM e na forma ocorrida com os valores de 1997. No ano de 1999, 80 a 85% dos valores destinados à obra eram da dotação de 1998;

tipo, ou seja, sobre ter o Acusado procedido com dolo característico do crime de Deserção, tal como

O exame do caso passa, necessariamente, pela6

Os recursos foram admitidos a fls. 1215-1217.

discordo, uma vez que as análises da validade, da regularidade e da efetividade da documentação referente à

SALINET DIAS , TENILAS ROCHA DIAS e WAGNER MEIRA ALVES.

Executivo a adotar medidas relacionadas à gestão da administração pública.

ajuizamento, mas apenas na data em que efetivamente for realizado o ato citatório.

c) Os técnicos não elogiaram a utilização do depósito voluntário como solução, quando as aquisições antecipadas foram entregues na etapa adequada, a exemplo dos produtos descritos nos itens 36.1, 49 e 61 da TCE (peça 66, p. 18), os quais parte foram liquidados na gestão do corrente e parte do sucessor. Isso demonstra que a Administração trabalhava com a ideia de melhor aproveitamento dos recursos;

Codigo Verificador 21ebd73e56

Público, que estava ganhando e agora não está mais. Porém, ganhou

Nesse contexto, em observância ao disposto no art. 460 do RITJMG, verificando que já cessou a violência ou coação ilegal, deve ser julgado prejudicado o pedido. Vejamos:

ADI 3767 / PR

A C Ó R D Ã O

1. Projetos de lei de iniciativa parlamentar que versam

superação de metas de arrecadação, não se incorporando à

CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL

ISTO POSTO

(procuração à fI. 7 e substabelecimento à fI. 78).

nos EDcl no REsp 1553214/PR. Rel. Assusete Magalhães. Segunda Turma. J.

Acórdão 3125/2013 - Plenário | Relator: RAIMUNDO CARREIRO

comunicada a apresentação ao comando militar competente.(Redação dada pela Lei nº 9.764, de

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DE EMPREGADO.

Contudo, não se pode permitir o enriquecimento de

Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Em recentes decisões esta Corte julgou, por maioria de votos, que ainda quando se trata de antigos empregados da Cia. Paulista de Estradas de Ferro ou da Cia. Mogiana de estradas de Ferro, estejam ou não em atividade, ou sejam partes suas pensionistas, competentes para processar e julgar os litígios referentes às vantagens previstas no Estatuto dos Ferroviários é a Justiça Estadual Comum, à semelhança do que ocorre com os integrantes das outras ferrovias que foram incorporadas pela ora Recorrida.

PROCESSO Nº TST-RR-257440-71.2002.5.02.0372

a preclusão, ante a inexistência de motivo excepcional a impedir a

5.3. Os atos que se seguiram não poderiam se embasar nas falhas iniciais de planejamento, como justificativa para o cometimento de ilícitos, na forma proposta pelo recorrente. Destaque-se que, não obstante a ideia inicial das compras antecipadas tenha sido do gestor anterior, Carlos Aureliano chancelou a proposta e foi aquele que a materializou, conforme se nota no primeiro relatório por ele apresentado (peça 66, p. 53-54, item 6, letra “e”) e nos documentos que embasaram os pagamentos irregulares (peça 2, p. 9).

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar a suspensão da cobrança da multa de R$19.739,70, até o julgamento final da lide.

À folha 184 à 185, Vossa Excelência indeferiu pleito do

Embora, pelo delineamento do quadro fático consignado no acórdão recorrido, não se possa vislumbrar, efetivamente, o tempo fixado pela norma coletiva a título de horas in itineri, o apelo não merece conhecimento.

órgãos diretivos estaduais e municipais do Partido, as quais jamais

PAUTA: 02⁄05⁄2017 JULGADO: 04⁄05⁄2017

documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373813.

sentença prolatada nos autos do Processo nº

caput e parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 47, de

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de dezembro de 2017.

Com razão o Promotor de Justiça.

ofertou embargos à ação monitória, por negativa geral (fl. 85).

Júri limitou-se a explicitar os fundamentos de sua convicção, na

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

..................................................................

seu filho Anderson na longínqua comarca de Auriflama, ao

Intimem-se.

Mm. Carlos Veiloso, DJe 29.8.2003". (REspe n° 21.418/RS, Rei. Min. Francisco

instituto entre a publicação da sentença e o julgamento do presente feito.

tem a mesma competência da Comissão Executiva Municipal,

:

primeiro, bem como a condenação solidária do Partido Progressista (PP) -

:

21/03/2018 15:35:18.

Distrito Federal, nas informações às fls. 44-48, salientou que o objetivo da Lei

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Corte para examinar a presente ação, nos termos do art.

Assim, tem-se que a contribuição previdenciária sobre a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, com lançamento automático, porque exigível a obrigação independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, competindo ao tomador a retenção e o recolhimento do tributo.

autoria ou participação, devendo o juiz declarar o dispositivo

Documento assinado eletronicamente por José Barroso Filho , Matricula 1117. Em 02/03/2018

determinantes, as circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes do réu e sua atitude de insensibilidade,

Com esses fundamentos acompanho o voto da Ministra relatora e julgo improcedente o pedido, reconhecendo que o legislador infraconstitucional realizou uma interpretação legítima do art. 220, §4º, da CRFB e optou por regulamentar na Lei nº 9.294⁄96 apenas a restrição de propaganda de bebidas com teor alcoólico superior a 13° Gay Lussac. (fl. 1732, grifei).

originais encontravam-se disponíveis para acesso da defesa.

Efeitos

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014 - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Após a vigência da Lei nº 13015/2014, de acordo com o posicionamento definido pela 7ª Turma, para se atender ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que refletiria a afronta aos dispositivos, súmulas e orientações jurisprudenciais indicados pela parte ou que comprovaria a divergência jurisprudencial, requisito que não foi cumprido pela ora agravante. Agravo regimental desprovido. (TST-AgR-AIRR-979-11.2013.5.24.0002, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 07/08/2015)

1º, inciso II, alínea “c”, do Diploma Maior.

julgado. Deficiência na instrução do writ. Análise de fatos e

afronta aos arts. 275 do Código Eleitoral; 374, 1 a IV, 489, § 10, e 1.022 do

documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536376.

No caso, as instâncias ordinárias declararam não haver desrespeito aos

2. Desta feita, o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. insurge-se contra a deliberação do Tribunal alegando, nos termos que reproduzo em seguida, a existência de contradições no julgado:

RAZOABILIDADE. DISPOSITIVO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA

aresto embargado, ao argumento precípuo de que este Tribunal Superior não

vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da

VOTO

Conselhos Profissionais, dentre as atribuições dos órgãos e Secretarias da

- A intervenção do Ministério Público é imprescindível quando há interesse de menor no processo, conforme o disposto no art. 279 do NCPC.

Codigo Verificador 21ce4b624f

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Diante de todas as ponderações, o fato gerador das contribuições previdenciárias não está descrito no artigo 195, I, "a", da Constituição Federal.

em atividade - devem ser aplicadas, igualmente, aos servidores inativos que se

aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de

Além disso, a Certidão expedida por servidor do Cartório do Juízo apontado coator goza de

atividades partidárias, permitindo-se efetivo controle pela

falhas a respeito das quais o partido já havia sido intimado a se

ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

convenção que deliberou sobre a inclusão do partido em

As normas contidas no artigo 40, § 8º, da Constituição do

A Requerente defende a inconstitucionalidade formal da referida lei,