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A apelante afirma que na ausência do registro de ocorrência há flagrante cerceamento de defesa da parte ré, tendo em vista que fica impossibilitada de realizar a devida análise quanto à dinâmica do acidente, bem como, quanto aos veículos envolvidos, e assim como não há descrição em detalhes do ocorrido, resta inconclusiva a cobertura do seguro obrigatório DPVAT.
Em resumo, reconhecidas diferenças salariais em processo anterior, as quais implicam majoração do salário de contribuição da empregada, haverá o respectivo aumento da base de cálculo do benefício saldado e, por consequência, da complementação de aposentadoria.
não se esgota no limite da matéria versada em 1º grau no processo, alcançando, destarte, também
Esta Corte já decidiu reiteradamente pela inconstitucionalidade, por
limitadamente, os elementos concernentes à materialidade do
O citado autor conclui que, "tratando-se de conduta vedada
G
RELATOR DO ARE N
mantendo inalterada a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Municipal, as competências atribuídas à Comissão Executiva
como o único caso em que se aplica o preceito legal, sendo a sua extensão indevida diante dos princípios
Leis das Eleições, que dispõe: [ ... ]
9. Eficácia da garantia adotada nas compras antecipadas (peça 66, p. 17-20, 23-27 e 94-101)
3. Ademais, não houve observância ao art. 319 da LODF que estabelece prazo para a revisão de plano diretor.
III - Brazlândia;
Brasília, 2 de Março de 2016.
A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da caracterização ou não da segunda ré como dona da obra; apenas fixou, em tese, que, ainda na hipótese de empreitada, há responsabilidade subsidiária do tomador quando os serviços prestados se vinculam à sua atividade econômica. Por sua vez, afirmou que o ente público foi tomador dos serviços despendidos pela autora, a qual exercia a função de arquivista, como é fato incontroverso nos autos.
Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o
Sobremais, a apelante anexou à exordial planilha
Acompanho o eminente Relator, pedindo vênia à divergência.
Codigo Verificador 21ebd73e56
INDUÇÃO EM ERRO. DOLO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. SENTENÇA
da ativa - art. 457, §§ 1º, 2º e 4º, do CPPM -, igualando-se, no tocante a essa condição, em
§ 81, da Lei n° 9.504/97, que estende aos partidos, coligações e candidatos
S
advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20,
emitiu parecer nesse sentido, v.g., nas ações ACO 830/PR
DISTRITO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
análise desse dispositivo permite exegese no
Alicerçada a decisão impugnada em fundamentos
Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
Como reforço ao entendimento acima esposado, colho
disposto no enunciado do verbete sumular 26 deste
DO RÉU.
inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito.
ressarcimento em razão dos danos causados pela locatária ao
Classe : APELAÇÃO CÍVEL
em sede de recurso contra expedição de diploma, diante
apontada no Recurso Especial não foi satisfatoriamente
recepção parcial do art. 187 do CPM, para acordar que o delito de deserção
de prova documental pré-constituída, que propicie o exame, pelo juiz
retificação do Estatuto, nos termos de seu art. 76, VI, é da Comissão
AUSÊNCIA. RECURSO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO
AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR. NULIDADE
momento normativamente proibido. Ausência de grave e urgente
lesões corporais. Vale dizer, opôs à pretendida desclassificação dos crimes
5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de
ACO 2821 A
Inadmissível o apelo extremo...'
RELATÓRIO
litteris:
1,11% do montante arrecadado pela agremiação que, somada à ausência de
Também como antecipado, na órbita do Superior Tribunal Militar, a jurisprudência é no mesmo sentido:
SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"
4
consumidora, informada pelo Apelante (nº 54140007-2), está atrelada ao endereço: RUA MARIA RITA 1207,
Diante do exposto, nego provimento aos recursos ordinários das reclamadas e mantenho a sentença que reconheceu a competência desta Justiça para apreciar a questão.
-contido no inciso 1 do art. 44 da Lei n° 9.096/95, sendo,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
13/12/2012).
Nesse contexto, considerando que o pedido de
Suscita-se, de ofício, preliminar, no sentido do não conhecimento do Apelo do MPM.
definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da
realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais,
08/08/2017, Publicado no DJE: 23/08/2017. Pág.: 34) (grifo
recurso especial eleitoral, nos termos do voto do relator.
ACO 2821 A
E DESCENDENTE (CP, ART. 121, § 2
PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. OFENSA AO ART. 40, § 4º DA
de constituir demasia trazer a lume os precedentes do Supremo Tribunal Federal, os quais, firmemente,
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Notificado, o Partido não atendeu a exigência, somente o
a. os bilhetes de passagens apresentados não foram expedidos pela empresa de transporte neles indicada,
Sem razão.
criminal, situação que não guarda qualquer similitude com o
jurídica, independente de qualquer conduta imputável àquela
Assim sendo, deverá a reclamada anotar na profissional do autor, como remuneração, além do salário fixo, as comissões, nos valores sobreditos.
DO STJ. INCIDÊNCIA.
reconhecida aprescrição da pretensão monitória, uma vez que a não localização do
no valor de R$ 240.000,00;
Por sua vez, o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal, na
CERTIDÃO
que ‘tinha um presente para nós’ e por isso, após o réu sair,
princípio da independência e harmonia dos poderes (art.
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
DE EXPLORAÇÃO E USO DE BEM PÚBLICO DO DISTRITO
Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio
GR / MT
Assim, como a decisão recorrida no agravo
Ministro Relator
(...)
No tocante a esta última parcela, entendo que a mesma, não obstante a habitualidade como que fora paga, não excedeu a 50% do salário do obreiro, além do que, o reclamante, por ter laborado em atividades externas, teve algumas despesas, servindo a verba justamente para reembolsar-lhe de tais gastos.
artigo 35, § 8º, da Constituição estadual e pelo artigo 56 da Lei
1. Não merece prosperar a tese de violação
Na mesma oportunidade, pleiteou a condenação da
De outro lado, consoante se extrai do acórdão regional, ao julgamento do tema relativo ao dano moral, "em depoimento pessoal, declinou o preposto da ré que o autor participou de processos de promoção e que esses processos tem registros documentais (fls. 533), razão pela qual foi determinada pelo Juízo a juntada aos autos desses documentos, para aferição dos motivos pelos quais o reclamante foi preterido, obtendo-se, assim, o deslinde da controvérsia quanto aos fatos que teriam ensejado o dano moral".
7. Em primeiro lugar, concordo com o exame da Secretaria de Recursos (Serur) quando conclui sobre os seguintes pontos: que a fase interna da TCE caracteriza-se como procedimento de caráter inquisitório e que a obrigatoriedade do contraditório ocorre quando o processo ingressa no Tribunal; que o fato de a apuração da irregularidade ter-se realizado em outro processo, no presente caso, obedeceu ao devido processo legal e não representou qualquer prejuízo ao responsável; que o princípio da independência das instâncias, observado no TCU, autoriza condenações simultâneas nas esferas civil, penal e administrativa; que a boa-fé do responsável deve ser objetivamente analisada em cada caso concreto e que a ausência de dolo e de locupletamento do responsável não afasta a possibilidade de aplicação de sanção pelo Tribunal, nem o exime da obrigação de ressarcir o dano ao erário; e, por fim, que o cálculo do débito foi realizado nos estritos limites estabelecidos na jurisprudência do Tribunal.
21/03/2018 15:35:18.
É o quantum satis.

A apelante afirma que na ausência do registro de ocorrência há flagrante cerceamento de defesa da parte ré, tendo em vista que fica impossibilitada de realizar a devida análise quanto à dinâmica do acidente, bem como, quanto aos veículos envolvidos, e assim como não há descrição em detalhes do ocorrido, resta inconclusiva a cobertura do seguro obrigatório DPVAT.

Em resumo, reconhecidas diferenças salariais em processo anterior, as quais implicam majoração do salário de contribuição da empregada, haverá o respectivo aumento da base de cálculo do benefício saldado e, por consequência, da complementação de aposentadoria.

não se esgota no limite da matéria versada em 1º grau no processo, alcançando, destarte, também

Esta Corte já decidiu reiteradamente pela inconstitucionalidade, por

limitadamente, os elementos concernentes à materialidade do

O citado autor conclui que, "tratando-se de conduta vedada

G

RELATOR DO ARE N

mantendo inalterada a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Municipal, as competências atribuídas à Comissão Executiva

como o único caso em que se aplica o preceito legal, sendo a sua extensão indevida diante dos princípios

Leis das Eleições, que dispõe: [ ... ]

9. Eficácia da garantia adotada nas compras antecipadas (peça 66, p. 17-20, 23-27 e 94-101)

3. Ademais, não houve observância ao art. 319 da LODF que estabelece prazo para a revisão de plano diretor.

III - Brazlândia;

Brasília, 2 de Março de 2016.

A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da caracterização ou não da segunda ré como dona da obra; apenas fixou, em tese, que, ainda na hipótese de empreitada, há responsabilidade subsidiária do tomador quando os serviços prestados se vinculam à sua atividade econômica. Por sua vez, afirmou que o ente público foi tomador dos serviços despendidos pela autora, a qual exercia a função de arquivista, como é fato incontroverso nos autos.

Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o

Sobremais, a apelante anexou à exordial planilha

Acompanho o eminente Relator, pedindo vênia à divergência.

Codigo Verificador 21ebd73e56

INDUÇÃO EM ERRO. DOLO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. SENTENÇA

da ativa - art. 457, §§ 1º, 2º e 4º, do CPPM -, igualando-se, no tocante a essa condição, em

§ 81, da Lei n° 9.504/97, que estende aos partidos, coligações e candidatos

S

advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20,

emitiu parecer nesse sentido, v.g., nas ações ACO 830/PR

DISTRITO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

análise desse dispositivo permite exegese no

Alicerçada a decisão impugnada em fundamentos

Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Como reforço ao entendimento acima esposado, colho

disposto no enunciado do verbete sumular 26 deste

DO RÉU.

inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito.

ressarcimento em razão dos danos causados pela locatária ao

Classe : APELAÇÃO CÍVEL

em sede de recurso contra expedição de diploma, diante

apontada no Recurso Especial não foi satisfatoriamente

recepção parcial do art. 187 do CPM, para acordar que o delito de deserção

de prova documental pré-constituída, que propicie o exame, pelo juiz

retificação do Estatuto, nos termos de seu art. 76, VI, é da Comissão

AUSÊNCIA. RECURSO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO

AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR. NULIDADE

momento normativamente proibido. Ausência de grave e urgente

lesões corporais. Vale dizer, opôs à pretendida desclassificação dos crimes

5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de

ACO 2821 A

Inadmissível o apelo extremo...'

RELATÓRIO

litteris:

1,11% do montante arrecadado pela agremiação que, somada à ausência de

Também como antecipado, na órbita do Superior Tribunal Militar, a jurisprudência é no mesmo sentido:

SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"

4

consumidora, informada pelo Apelante (nº 54140007-2), está atrelada ao endereço: RUA MARIA RITA 1207,

Diante do exposto, nego provimento aos recursos ordinários das reclamadas e mantenho a sentença que reconheceu a competência desta Justiça para apreciar a questão.

-contido no inciso 1 do art. 44 da Lei n° 9.096/95, sendo,

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O

13/12/2012).

Nesse contexto, considerando que o pedido de

Suscita-se, de ofício, preliminar, no sentido do não conhecimento do Apelo do MPM.

definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da

realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais,

08/08/2017, Publicado no DJE: 23/08/2017. Pág.: 34) (grifo

recurso especial eleitoral, nos termos do voto do relator.

ACO 2821 A

E DESCENDENTE (CP, ART. 121, § 2

PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. OFENSA AO ART. 40, § 4º DA

de constituir demasia trazer a lume os precedentes do Supremo Tribunal Federal, os quais, firmemente,

termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Notificado, o Partido não atendeu a exigência, somente o

a. os bilhetes de passagens apresentados não foram expedidos pela empresa de transporte neles indicada,

Sem razão.

criminal, situação que não guarda qualquer similitude com o

jurídica, independente de qualquer conduta imputável àquela

Assim sendo, deverá a reclamada anotar na profissional do autor, como remuneração, além do salário fixo, as comissões, nos valores sobreditos.

DO STJ. INCIDÊNCIA.

reconhecida aprescrição da pretensão monitória, uma vez que a não localização do

no valor de R$ 240.000,00;

Por sua vez, o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal, na

CERTIDÃO

que ‘tinha um presente para nós’ e por isso, após o réu sair,

princípio da independência e harmonia dos poderes (art.

Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.

DE EXPLORAÇÃO E USO DE BEM PÚBLICO DO DISTRITO

Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio

GR / MT

Assim, como a decisão recorrida no agravo

Ministro Relator

(...)

No tocante a esta última parcela, entendo que a mesma, não obstante a habitualidade como que fora paga, não excedeu a 50% do salário do obreiro, além do que, o reclamante, por ter laborado em atividades externas, teve algumas despesas, servindo a verba justamente para reembolsar-lhe de tais gastos.

artigo 35, § 8º, da Constituição estadual e pelo artigo 56 da Lei

1. Não merece prosperar a tese de violação

Na mesma oportunidade, pleiteou a condenação da

De outro lado, consoante se extrai do acórdão regional, ao julgamento do tema relativo ao dano moral, "em depoimento pessoal, declinou o preposto da ré que o autor participou de processos de promoção e que esses processos tem registros documentais (fls. 533), razão pela qual foi determinada pelo Juízo a juntada aos autos desses documentos, para aferição dos motivos pelos quais o reclamante foi preterido, obtendo-se, assim, o deslinde da controvérsia quanto aos fatos que teriam ensejado o dano moral".

7. Em primeiro lugar, concordo com o exame da Secretaria de Recursos (Serur) quando conclui sobre os seguintes pontos: que a fase interna da TCE caracteriza-se como procedimento de caráter inquisitório e que a obrigatoriedade do contraditório ocorre quando o processo ingressa no Tribunal; que o fato de a apuração da irregularidade ter-se realizado em outro processo, no presente caso, obedeceu ao devido processo legal e não representou qualquer prejuízo ao responsável; que o princípio da independência das instâncias, observado no TCU, autoriza condenações simultâneas nas esferas civil, penal e administrativa; que a boa-fé do responsável deve ser objetivamente analisada em cada caso concreto e que a ausência de dolo e de locupletamento do responsável não afasta a possibilidade de aplicação de sanção pelo Tribunal, nem o exime da obrigação de ressarcir o dano ao erário; e, por fim, que o cálculo do débito foi realizado nos estritos limites estabelecidos na jurisprudência do Tribunal.

21/03/2018 15:35:18.

É o quantum satis.