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Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à |
RELATÓRIO |
RUTH é menos saúde. |
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO - MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A decisão atacada, que deferiu a medida protetiva prevista na Lei intitulada Maria da Penha não é definitiva, mas interlocutória, preparatória para a ação penal vindoura, desafiada por recurso de agravo de instrumento e não apelação, a teor do que dispõe o art. 13 da Lei 11.340/06 c/c com art. 162, § 2.º e art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil. Demonstrada a necessidade, no momento, das proibições constantes na decisão hostilizada, é de ser indeferido o pleito de revogação da medida protetiva. O conhecimento e desprovimento do recurso são medidas que se impõem." (TJMG, 3ª Câmara Criminal, Ag. Inst. Crim. n.º: 1.0241.10.000478-7/001, Rel. Des. Antônio Carlos Cruvinel, p. em: 12.01.2011). |
citatório no prazo e na forma da lei processual, isto é, em |
. |
É o relatório. |
Araguari, para fins de anotação da inelegibilidade infraconstitucional, ocorreu |
Inicialmente registro que, a Lei nº 11.340/06 conhecida como Lei Maria da Penha, permite, notadamente no art. 19 o deferimento de medidas protetivas de urgência a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, uma vez que foi promulgada visando coibir a violência contra a integridade da mulher. |
danos e a condição econômica dos envolvidos, razão pela qual não deve ser alterado |
remeto-me aos fundamentos indicados quando da análise do recurso de HAMISSI TAHA |
apontados. |
Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - CREA-DF e com o |
aumento da pena em 1/3 (um terço) no caso do desertor ser um sargento, subtenente ou suboficial. Vejamos o que |
não conhecimento acolhida e trancamento da Ação Penal militar por habeas corpus de |
penas agravadas pela sua graduação ou patente, não sendo correto adotar-se como circunstância judicial negativa |
nosso. |
Requer a declaração, em tese, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, de inconstitucionalidade das citadas Leis Distritais. |
aplicabilidade da suspensão condicional da pena" em favor do Acusado, uma vez que a previsão |
impressos com críticas à gestão administrativa do |
À míngua de provas de que o autor usufruiu regularmente as férias que fazia jus, durante o período em que vigorou o pacto laboral, procedente é o pedido de letra i, da peça pórtico. |
atacado é de iniciativa de Deputado Distrital; todavia, trata-se de matéria afeta à |
Conforme afirmou a Impetrante em sua Inicial, a despeito de a dicção do art. 288 do Código de |
Codigo Verificador 3044c7190e4 |
pessoais, inexiste a meu sentir lacuna ou omissão do legislador pátrio, mas sim silêncio eloquente. |
Cumpre-me informar que o paciente foi preso no dia 05/10/2013 em cumprimento ao mandado de prisão expedido por este Juízo. |
por isso, não se tem em conta a existência de error in procedendo, o que impede o |
Tendo, com suporte nas razões já demonstradas, prevalecido incólume a sentença censurada no tocante ao reconhecimento de vínculo empregatício formado diretamente com a TIM CELULAR S/A, e não havendo nos autos, por outro lado, comprovação de efetivo pagamento das verbas rescisórias exigíveis na espécie, escorreita se mostra a decisão a quo que, ajustadamente, aplicou à controvérsia a multa inculpida no artigo 477 § 8º da CLT. |
e pronuncie o réu, sem, contudo, manifestar-se avesso, |
que ofereça embargos, sob pena de ser convertido o mandado |
qual a própria sociedade deve arcar.' (ZAFFARONI, Eugênio Raul; PIERANGELI, José |
(Assinado Eletronicamente) |
CONCURSOS LTDA em face da r. sentença de fls. 105/107, pela qual o d. |
ser mantido. Agravo rejeitado. Decisão unânime' (fl. 153). (...) A irresignação não merece |
Codigo Verificador 21ebd73e56 |
limitou-se a reprisar os argumentos deduzidos no apelo especial, o que atrai a |
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Robsmar da Silva (CPF 730.850.069-15), e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 67.826,00 (sessenta e sete mil, oitocentos e vinte e seis reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura - FNC, atualizada monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir de 29/12/2003, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; |
MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
Codigo Verificador 213edf70af |
2) Dispensa da multa imposta; |
jurisprudência da Corte Castrense de que, no crime de deserção, quando o agente não |
parlamentar que enseja inadmissível aumento de despesa, |
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO |
A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna. |
detém de fato o poder de desfazê-lo, se assim ordenar o Poder Judiciário. Por |
Superior Tribunal de Justiça |
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 27/02/2015; |
indicada motivação excepcional para juntada tardia dos |
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. O vínculo empregatício foi reconhecido com relação à reclamada CONSEIL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA., e a ora recorrente foi condenada solidariamente em razão da terceirização ilícita. 2. O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o reclamante. No caso, a legitimidade passiva da recorrente decorreu da afirmação do recorrido, de que ela era responsável pelas verbas postuladas. Violação de lei não constatada. Recurso de revista de que não se conhece. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST constatada. Recurso de revista a que se dá provimento. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO NA CTPS, AVISO-PRÉVIO, FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS + 1/3, 13º SALÁIRO INTEGRAL E PROPORCIONAL. FGTS + 40%. Recurso de revista de que não se conhece, porque sem fundamentação, ao teor do art. 896 da CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Em Seção do Pleno, de 16/11/2009, esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 351, da SDI-1, do TST. O atual critério a ser adotado é de que a incidência ou não da multa seja examinada em cada caso concreto. No caso dos autos, não constando na decisão recorrida registro de que houve responsabilidade ou culpa do empregado no inadimplemento oportuno da obrigação, é devida a multa do § 8º do art. 477 da CLT. Recurso de revista a que se nega provimento. SEGURO-DESEMPREGO. Decisão do Regional em consonância com o item II da Súmula nº 389 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS. Decisão proferida com fundamento na prova testemunhal. Reexame que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. LABOR EM FERIADO. Recurso de que não se conhece, porque sem fundamentação nos termos do art. 896 da CLT. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Violação de lei não constatada. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS. As razões do recurso de revista não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Recurso de revista de que não se conhece (Processo: RR - 15300-67.2004.5.06.0002 Data de Julgamento: 05/05/2010, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicaçãono DEJT em 14/05/2010) |
V O T O |
INTDO.( |
adeauar, mediante construção íurisprudencial a própria Lei n° |
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
polícia, atividade típica do Estado, a outras entidades com natureza de autarquias |
legislador. Eu achava que deveria ser o legislador, porém a maioria do |
a tecer algumas considerações sobre a matéria. |
Supremo Tribunal Federal |
Relatora : Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA |
Firmou-se, da tribuna, em sustentação oral, a inconstitucionalidade |
origem, a contar de 31/08/2015 até 07/06/2017. |
3. DO MÉRITO |
Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Gomes Mattos , Matricula 8829. Em 13/03/2018 |
Segunda Câmara Cível |
CLÁUDIO BRANDÃO |
negativa. O acórdão regional foi assim ementado: |
Examino. |
ameaças da vítima e do irmão dela não restou positivada, nem |
CORREIÇÃO PARCIAL N° 3-23.2017.7.08.0008/PA |
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373814. |
àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público). |
Não há que se discutir, nesta fase processual, a presença ou não de provas contundentes, sob pena de não se prestar o artigo a cumprir seu objetivo, qual seja, a prevenção de crimes e a proteção das supostas vítimas, de novas trangressões. |
higiene e manutenção.” |
o acusado, bem como inserindo as qualificadoras e causas de |
20. Ademais, a Lei n. 9.294⁄1996 não contradita a Lei n. 11.705⁄2008, pela qual instituída chamada Lei Seca, estabelecendo-se restrições ao uso de álcool por motoristas. |
No caso sub judice, a empresa-ré assegurou que o vindicante não esteve sujeito a controle de jornada de trabalho, entretanto, asseverou, em sede de contestação, fl. 228, ter ciência de que o obreiro trabalhava em horário comercial, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com duas horas de intervalo para refeição e descanso, trazendo para si o encargo probatório, eis que tal fato é impeditivo do direito do autor. Acontece que a reclamada não se desincumbiu de forma satisfatória deste ônus, vez que não acostou nenhum documento aos fólios do processo, que tivesse o condão de comprovar o horário de trabalho do obreiro. |
consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do |
Assim, em que pese a irresignação da AGU, vê-se que resta |
A alteração legislativa se deu, sobretudo, como forma de observar a diversidade da base de financiamento das contribuições previdenciárias, insculpida no artigo 195 da Constituição Federal, com o intuito de manter equilibrada a tríplice forma de custeio da previdência social, pois não há como determinar o pagamento de uma parcela sem que haja uma respectiva fonte de custeio, que dê aporte ao pagamento da referida parcela. |
AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU O MÉRITO. HABEAS CORPUS |
partes contratantes em prejuízo da outra. |
31.1.2017) (Grifo nosso). |
Outrossim, e pelas mesmas razões acima, também não procede a |
habite-se. |
fundamento nos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 2º da Emenda |
ente federativo, qual seja: a Lei Orgânica do Distrito Federal, não competindo a um |
grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça |
Os Recursos Especiais foram admitidos. |
legislação de regência: |
: |
Complementar nº 92, de 5 de julho de 2002”. Eis o teor da lei |
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a |
pacificou o seu entendimento sobre o tema, |
MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR |
S |
precedentes a seguir alinhados e representativos do seu entendimento, para dizer o menos, nos últimos dez |
situação não provocada de perigo certo e iminente, conforme exigido pelo art. 39 do CPM. |
".. Dirijo-me a Vossa Excelência a fim de prestar-lhe as informações requisitadas referente ao Habeas Corpus interposto em favor do paciente Alexandre Oliveira Martins dos Santos. |
Dias Toffoli; HC 100.994, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 94.219, Rel. |
Em suas razões recursais, a reclamada sustenta que o Colegiado incorreu em erro material ao dizer que o TRT não teria esclarecido o tempo de percurso objeto de pagamento tampouco o período efetivamente gasto no trajeto casa/trabalho, pois tais dados estão expressamente consignados no acórdão regional, mais precisamente às fls. 336/339 da seq. 1 dos autos eletrônicos, onde consta que o tempo objeto de pagamento seria de 1 hora e o período gasto no trajeto casa/trabalho corresponderia a 3h20. |
Natureza: Tomada de Contas Especial |