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|---|---|---|
2,345,324 | Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dar nova redação aos seus artigos 108 e 1.793. | Direito Civil e Processual Civil |
2,345,329 | Altera a Lei Federal nº 1.802 de 1953, que define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, para tipificar os crimes de doutrinação totalitária e implantação de tirania. | Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal |
2,345,330 | Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências. | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo |
2,345,331 | Concede incentivo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica na contratação de jovens aprendizes, nas condições que especifica. | Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego |
2,345,332 | Altera a redação do artigo 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. | Trabalho e Emprego |
2,345,335 | Regula o art. 49, incisos V e XI, da Constituição, para dispor sobre a prerrogativa do Congresso Nacional para sustar atos que exorbitem a competência do órgão. | Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
2,345,337 | Altera a Lei do ISS e a Lei Kandir, para adaptar a legislação tributária ao regime de contratação de capacidade instituído pela Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021). | Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento |
2,345,378 | Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências. | Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
2,345,468 | Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência | Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços |
2,345,482 | Altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais. | Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação |
2,345,484 | Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior | Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade |
2,345,485 | Institui a Política Nacional de Longo Prazo. | Administração Pública |