id_API
int64 12.7k
2.35M
| ementa
stringlengths 1
7.65k
| temas
stringlengths 5
254
|
|---|---|---|
12,727 | SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS NO TOCANTE A HORARIO DE ATIVIDADES DE POUSO, DECOLAGEM E MANUTENÇÃO DE MOTORES E TURBINAS DE AERONAVES, NO AEROPORTO DE CONGONHAS, ESTADO DE SÃO PAULO. | Viação, Transporte e Mobilidade |
13,117 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 82, de 22 de junho de 1992, que renova a permissão da Rádio Café-Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná | Comunicações |
13,157 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto que "renova a outorga deferida à Fundação Mater Ecclesiae-Rádio Anchieta de São José do Rio Preto, posteriormente transferida à Lider-Rádio e Televisão Lttda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de S. José do Rio Preto, Estado de São Paulo". (AVISO Nº 978, DE 4 DE AGOSTO DE 1992) | Comunicações |
13,214 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 1994, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Maringá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maringá, Estado do Paraná" | Comunicações |
13,233 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 31 de agosto de 1994, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Tabajara de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná". | Comunicações |
13,258 | Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de outubro de 1994, que "Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Atalaia de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná". | Comunicações |
13,467 | OPINA PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E ENCAMINHAMENTO AO MINISTRO DA FAZENDA DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 127/88, DO DEP PAULO RAMOS, SOBRE EVENTUAIS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, PELO SISTEMA GLOBO, UTILIZANDO-SE DA FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO. | Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento |
13,496 | Homologa ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão adicional de papel-moeda no valor de Cr$ 160.000.000.000,00 (cento e sessenta bilhões de cruzeiros). | Economia |
13,534 | Dispõe sobre o pecúlio parlamentar | Administração Pública |
13,543 | Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Tapajós. | Política, Partidos e Eleições |
13,698 | Aprova o ato que renova permissão outorgada à Rádio Graúna Palotina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Palotina, Estado do Paraná (AUTOR: COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA) | Comunicações |
13,751 | Susta a aplicação do disposto na Resolução nº 590 de 07/12/79, do Conselho Monetário Nacional, e todos os atos decorrentes e correlatos (AUTOR: CPMI, Destinada a investigar as causas do endividamento do setor agrícola, o elevado custo dos seus financiamentos e as condições de importação de alimentos nos exercícios de 1990 a 1993). | Economia; Estrutura Fundiária |
13,811 | Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Gurguéia | Política, Partidos e Eleições |
14,257 | Suprime a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. | Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento |
14,354 | Acrescenta inciso ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
14,454 | Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 27 da Constituição Federal. | Política, Partidos e Eleições |
14,500 | SUPRIME DISPOSITIVOS DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Finanças Públicas e Orçamento |
14,518 | Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre anistia quanto às punições aplicadas, através de atos de exceção, a servidores militares. | Administração Pública |
14,522 | Dá nova redação ao art. 14, parágrafo 1º, da Constituição Federal, tornando o voto facultativo. | Política, Partidos e Eleições |
14,985 | Dispõe sobre o transporte de empregados, fornecido pelo empregador, ao local de serviço. | Trabalho e Emprego |
15,004 | Proibe a loteria instantânea em todo o território nacional. | Direito Penal e Processual Penal |
15,031 | Acrescenta parágrafo 3º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. | Trabalho e Emprego |
15,100 | Altera o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. | Trabalho e Emprego |
15,115 | Dispõe sobre a verba honorária nos processos em que o advogado é empregado da parte. | Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal |
15,179 | Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas e dá outras providências | Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
15,279 | Regulamenta o art. 10 da Constituição Federal. | Administração Pública |
15,334 | Dá nova redação aos arts. 234 e 235 da Consolidação das Leis do Trabalho. | Trabalho e Emprego |
15,353 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete à prova de bala por profissionais nas condições que especifica e dá outras providências. | Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego |
15,406 | Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências | Administração Pública; Trabalho e Emprego |
15,460 | Revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do " jogo do bicho " NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil) | Direito Penal e Processual Penal |
15,747 | Dispõe sobre a mineração em terras indígenas e dá outras providências | Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
15,801 | Estabelece normas para pesquisa e lavra das riquezas minerais em áreas indígenas, de acordo com o artigo 231, parágrafo terceiro da Constituição Federal. | Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
15,881 | Disciplina a identificação criminal do civilmente identificado. | Direito Civil e Processual Civil |
15,899 | INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DE PERIMETROS IRRIGADOS NO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
16,023 | Altera a legislação que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências | Trabalho e Emprego |
16,091 | Proíbe a produção, comercialização e utilização, em todo o território nacional, de aerossóis que contenham clorofluorcabono, e dá outras providências. | Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
16,119 | Dispõe sobre a retenção de salário e dá outras providências. | Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego |
16,195 | Dispõe sobre a distribuição de leite aos trabalhadores. | Saúde; Trabalho e Emprego |
16,259 | Dispõe sobre assistência religiosa aos internados em hospitais públicos e particulares. | Saúde |
16,315 | Acrescenta parágrafo ao art. 205 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as sociedades por ações". | Direito Civil e Processual Civil |
16,322 | Dispõe sobre as ações de prevenção e controle das zoonoses urbanas e dá outras providências | Saúde |
16,331 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da anotação da função ou profissão do empregado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS | Trabalho e Emprego |
16,339 | Altera os dispositivos da Seção III, do Capítulo II, da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata dos Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas, e dá outras providências. | Trabalho e Emprego |
16,342 | Fixa o dia 1º de maio, como data-base única, para os reajustamentos salariais coletivos em todo o território nacional. | Trabalho e Emprego |
16,372 | Dispõe sobre o exercício profissional do Técnico de Segurança Patrimonial e dá outras providências. | Trabalho e Emprego |
16,438 | Estabelece pena para a retenção dolosa de salários. | Trabalho e Emprego |
16,543 | Acrescenta parágrafo 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. | Trabalho e Emprego |
16,637 | Dispõe sobre a convocação de autoridades pela Câmara dos Deputados, Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões permanentes ou temporárias, e dá outras providências | Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
16,652 | Dispõe sobre a responsabilidade penal do empregador, nos termos do artigo 132 do Código Penal, em casos de acidente de trabalho por falta de equipamento de proteção individual, acrescentando parágrafo único ao artigo 166 da CLT | Trabalho e Emprego |
16,774 | Dispõe sobre a capacidade civil dos deficientes mentais | Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias |
16,816 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950 , que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. | Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego |
16,817 | Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) da Ilha do Bananal, no Estado do Tocantins. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
16,824 | Dá nova redação ao art. 449 , da Consolidação das Leis do Trabalho | Trabalho e Emprego |
16,906 | Dispõe sobre as águas decorrentes de obras da União como bens do seu domínio (art. 26, inciso I, da Constituição). | Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
16,917 | Dispõe sobre o amparo a pessoas idosas e deficientes físicos, assegurando descontos nos valores dos ingressos em espetáculos culturais e artísticos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a concessão de desconto nos valores dos ingressos em espetáculos culturais e artísticos para pessoas idosas ou portadoras de deficiência física. | Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias |
16,971 | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 11 da Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, que "dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e seu tratamento tributário". | Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento |
17,011 | Dispõe sobre o financiamento das atividades agrícolas, e dá outras providências. | Estrutura Fundiária |
17,076 | DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
17,101 | Dispõe sobre a exploração de riquezas no território indígena , na forma do art. 231, parágrafo 3º, da Constituição. | Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
17,110 | Dispõe sobre as sociedades cooperativas. | Direito Civil e Processual Civil |
17,177 | Suprime a exigência de idade para a aposentadoria nas entidades de previdência complementar. | Previdência e Assistência Social |
17,267 | Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. | Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços |
17,274 | Dispõe sobre o livre acesso às praias de terrenos de marinha e seu uso público. | Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano |
17,398 | Cria o Programa Nacional para Atividades de Extensão Universitária em Saúde, na Amazônia Legal | Educação; Saúde |
17,569 | Dispõe sobre o Estatuto das Sociedades Indígenas. | Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária |
17,578 | Isenta de identificação criminal o civilmente identificado, regulamentando o artigo quinto inciso LVIII, da Constituição Federal. | Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal |
17,620 | Regulamenta o exercício profissional da Histotecnologista e dá outras providências | Trabalho e Emprego |
17,637 | Assegura ao consumidor o conhecimento dos tributos incidentes sobre as mercadorias comercializadas, na forma do § 5º do art. 150 da Constituição. | Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento |
17,642 | Estabelece data-base única , a nível nacional , para o reajuste salarial dos radialistas , jornalistas, publicitários e gráficos. | Trabalho e Emprego |
17,679 | Estabelece critérios para determinação dos intervalos de repouso correspondente ao trabalho noturno dos tripulantes de aeronaves | Trabalho e Emprego |
17,721 | Dispõe sobre a exploração de recursos naturais nos territórios indígenas , nos termos do art. 231, parágrafo 3º, da Constituição. | Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
17,722 | Dispõe sobre o Estatuto do Índio. | Direitos Humanos e Minorias |
17,724 | Dispõe sobre o arquivamento e eliminação de processos judiciais. | Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal |
17,767 | Dispõe sobre a mineração em terras indígenas e dá outras providências. | Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento |
17,785 | Determina a percepção do adicional de insalubridade pelos trabalhadores que especifica. | Trabalho e Emprego |
17,910 | Cria o Fundo de Apoio e Expansão Rural, destinado a financiar atividades agropecuárias e correlatas, com recursos do Orçamento Geral da União | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo |
17,954 | Dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental - APA, no Distrito de Sousas, Município de Campinas, Estado de São Paulo. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
17,966 | Dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental - APA, no Distrito de Joaquim Egídio, Município de Campinas, Estado de São Paulo. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
17,997 | Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas. | Finanças Públicas e Orçamento |
18,050 | Proíbe a renovação de concessão ou permissão administrativa no caso de reincidência em crime eleitoral e participação ativa ou passiva em atos de improbidade administrativa. | Comunicações |
18,101 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de um departamento de educação física nos nosocômios psiquiátricos. | Saúde |
18,144 | Dispõe sobre a identificação criminal pelo processo datiloscópico, a coleta e a utilização de informações para conhecimento e controle da criminalidade no País e dá outras providências. (Autor : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A IMPUNIDADE DE TRAFICANTES DE DROGAS NO PAÍS , BEM COMO O CRESCIMENTO DO CONSUMO). | Direito Penal e Processual Penal |
18,172 | Determina a obrigatoriedade de os hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos assemelhados, públicos e particulares atenderem os pacientes acometidos de mal súbito ou com risco de vida, independente de entraves burocráticos | Saúde |
18,212 | Dispõe sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nas locações residenciais e dá outras providências | Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil |
18,261 | Dá nova redação ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. | Trabalho e Emprego |
18,279 | Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Veiculos, e dá outras providências. | Viação, Transporte e Mobilidade |
18,300 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os estoques regulares de carne sejam feitos por aquisição de carcaças tipificadas. | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo |
18,338 | Dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Federais de Fiscalização Profissional e sobre a correção monetária das importâncias devidas aos integrantes das respectivas classes e dos órgãos regionais. | Trabalho e Emprego |
18,371 | Isenta de tributos a remessa de valores para o exterior quando destinada a custear a trasladação de corpos. | Finanças Públicas e Orçamento |
18,378 | Dá nova redação ao art. 10 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública | Administração Pública |
18,393 | Dispõe sobre o Estatuto dos Povos Indígenas. | Direitos Humanos e Minorias |
18,521 | Cria o Fundo Nacional de Moradia Popular - FNMP, e o Conselho Nacional de Moradia Popular - CNMP, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e o seu Conselho Gestor. | Cidades e Desenvolvimento Urbano |
18,523 | Obriga as instituições financeiras oficiais a divulgarem as concessões de crédito subsidiado | Economia |
18,545 | Estabelece normas para privatização das empresas públicas e de economia mista e dá outras providências | Administração Pública |
18,723 | Assegura prioridade de atendimento em instalações financeiras a idosos, mulheres grávidas e deficientes físicos. | Direitos Humanos e Minorias; Economia |
18,730 | Dispõe sobre a instituição de seguro obrigatório para os empregados vigilantes e determina outras providências. | Trabalho e Emprego |
18,746 | Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho da mãe empregada que tenha filho portador de deficiência. | Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego |
18,794 | Regula o inciso XXVII do artigo 7º da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da automação e determina outras providências. | Trabalho e Emprego |
18,798 | Dispõe sobre a atualização dos valores das comissões devidas a representante comercial, em caso de mora no pagamento. | Trabalho e Emprego |
18,839 | Isenta de imposto a importação de material médico e odontológico, para utilização em procedimentos clínicos, de pesquisa e terapêutico e dá outras providências | Finanças Públicas e Orçamento |