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|---|---|---|
18,878 | Determina a obrigatoriedade da participação do Ministério Público nos processos envolvendo litígio pela posse da terra | Estrutura Fundiária |
18,891 | Dispõe sobre a composição da merenda escolar e dá outras providências | Economia; Educação |
18,968 | Altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências. | Trabalho e Emprego |
18,971 | Dá nova redação ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 | Trabalho e Emprego |
19,027 | "Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores. | Trabalho e Emprego |
19,048 | Dispõe sobre atividade mineral em terra indígena. | Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
19,137 | Dispõe sobre o prazo de publicação, pelo Departamento de Receita Federal, dos modelos de Declaração do imposto de Renda. | Finanças Públicas e Orçamento |
19,145 | Disciplina os anúncios classificados de jornais na parte relativa à oferta de empregos. | Trabalho e Emprego |
19,151 | Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "institui o Vale-Transporte e dá outras providências". | Viação, Transporte e Mobilidade |
19,174 | Dispõe sobre a punição dos dirigentes de órgãos públicos ou particulares que deixarem de contratar servidores ou empregados, por motivos de natureza social ou religiosa. | Administração Pública; Trabalho e Emprego |
19,178 | Acrescenta inciso ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho | Trabalho e Emprego |
19,314 | Dispõe sobre a remessa de vencimentos, salários e proventos de servidores públicos em treinamento de pós-graduação no exterior e dá outras providências. | Administração Pública |
19,317 | Dispõe sobre a indenização de férias | Trabalho e Emprego |
19,400 | Dispõe sobre o efeito suspensivo nos dissídios individuais do trabalho. | Trabalho e Emprego |
19,418 | Dispõe sobre o exercício da profissão de treinador desportivo e dá outras providências. | Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego |
19,419 | Dispõe sobre despesas de caráter sigiloso | Administração Pública |
19,433 | Introduz dispositivos na Lei nº 7.183, de 05 de abril de 1984, que regula o exercicio da profissão de Aeronauta. | Trabalho e Emprego |
19,454 | Dispõe sobre a eleição de representante dos empregados nas empresas que especifica | Trabalho e Emprego |
19,473 | Dispõe sobre as doações e presentes recebidos por servidores públicos da Administração Direta e Indireta , bem como das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público | Administração Pública |
19,555 | Determina que as montadoras de veículos automotores garantam seus produtos contra corrosão, por três anos | Indústria, Comércio e Serviços |
19,630 | Dispõe sobre direitos do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros necessários na sucessão. | Direito Civil e Processual Civil |
19,658 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre o "jus postulandi", a assistência judiciária a menores. EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a CLT tornando privativa de advogado a postulação perante a Justiça do Trabalho e dá outras providências. | Trabalho e Emprego |
19,680 | DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), O FUNDO DA MARINHA MERCANTE, A FUNDAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL E EM ATIVIDADES MARITIMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade |
19,697 | Regulamenta o inciso II do art. 37 da Constituição Federal | Administração Pública |
19,745 | Dispõe sobre o exercício da profissão de oceanógrafo e dá outras providências. | Trabalho e Emprego |
19,748 | Dispõe sobre a adição de substância atóxica, volátil e de odor aversivo ao benzeno, tolueno e xileno, seus derivados e compostos e dá outras providências | Saúde |
19,767 | Estabelece a obrigatoriedade de contabilidade própria para os fundos administrados por instituições financeiras públicas | Economia |
19,792 | Concede estabilidade provisória, no emprego, aos trabalhadores e dá outras providências. | Trabalho e Emprego |
19,948 | Determina que as indústrias de laticínios registrem nas embalagens de cada tipo de leite o percentual detalhado de sua composição. | Indústria, Comércio e Serviços |
20,029 | Altera o inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990 | Administração Pública |
20,083 | Fixa o valor dos títulos públicos na composição do preço para aquisição de bens a serem alienados. | Economia |
20,146 | Dispõe sobre a vacinação contra a febre aftosa, altera o Regulamento do Serviço de Defesa Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, e a Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, e dá outras providências. | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Saúde |
20,186 | Dispõe sobre a remuneração dos recursos transferidos pela União aos Estados , Distrito Federal e Municípios ou aos órgãos e entidades por eles controlados e dá outras providências | Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento |
20,193 | Estende aos securitários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. | Trabalho e Emprego |
20,252 | Altera os dispositivos do Código de Processo Civil sobre a uniformização da jurisprudência. | Direito Civil e Processual Civil |
20,256 | Dispõe sobre a adição de extrato de ipeca (nauseante e vomitivo) aos produtos à base de codeina zipeprol, a fim de impedir seu uso abusivo como "droga", em dose alta. | Saúde |
20,270 | Dispõe sobre a utilização de gás natural em veículos automotivos e dá outras providências | Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade |
20,295 | Dispõe sobre a identificação criminal - Código de Processo Penal. | Direito Penal e Processual Penal |
20,356 | Autoriza a reversão ao Município de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul, do imóvel que menciona. | Administração Pública; Estrutura Fundiária |
20,401 | DA A DENOMINAÇÃO DE COMANDANTE JOÃO RIBEIRO DE BARROS AO AEROPORTO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA. | Homenagens e Datas Comemorativas |
20,483 | Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. | Trabalho e Emprego |
20,487 | Autoriza as entidades associativas a representarem judicialmente seus associados | Direito Civil e Processual Civil |
20,489 | Altera o art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943. | Trabalho e Emprego |
20,491 | Altera o artigo 35 do Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990, no que se refere à movimentação das contas vinculadas dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. | Trabalho e Emprego |
20,504 | Altera a Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que "dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências". | Direito Civil e Processual Civil |
20,533 | Dispõe sobre a participação das partes interessadas nas reuniões de órgãos colegiados da administração pública direta. | Administração Pública |
20,536 | Altera a Lei nº 5.700, de primeiro de setembro de 1981, que "Dispõe sobre a Forma e a Apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências". | Administração Pública |
20,601 | Proíbe a exportação de madeira bruta e dá outras providências. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
20,624 | Acrescenta alínea ao art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, exigindo a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS por parte de empresas da iniciativa privada para a obtenção de empréstimos ou financiamentos junto às entidades financeiras oficiais | Trabalho e Emprego |
20,646 | Altera a redação da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que "dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino médio e superior" | Trabalho e Emprego |
20,657 | Dá nova redação ao inciso VIII do artigo sexto do Código de Processo Penal, que trata da identificação datiloscópica dos indiciados. | Direito Penal e Processual Penal |
20,672 | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 213 do Código Penal, na parte referente à pena | Direito Penal e Processual Penal |
20,673 | Acrescenta parágrafo ao art. 211 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal | Direito Penal e Processual Penal |
20,689 | Dispõe sobre a formação técnica dos responsáveis por cursos livres de lutas, natação e ginástica. | Esporte e Lazer |
20,755 | Altera a Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992, para redefinir as jurisdições das Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho e dá outras providências. | Administração Pública; Trabalho e Emprego |
20,775 | Dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do art. 32 da Constituição, e dá outras providências | Administração Pública; Defesa e Segurança |
20,820 | Torna obrigatório o estabelecimento, pelos fabricantes de pilhas, de mecanismos de disposição final, reciclagem ou outras formas de reprocessamento das mesmas após o uso pelos consumidores. | Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
20,836 | Altera dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor", e do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal | Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias |
20,840 | Reduz a jornada de trabalho para os pais ou responsáveis por menores portadores de deficiência física , sensorial ou mental e dá outras providências | Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego |
20,843 | Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre normas gerais para o seu funcionamento e dá outras providências | Defesa e Segurança |
20,849 | Altera o disposto no Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, e na Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, para determinar o resgate em dinheiro do empréstimo compulsório. | Finanças Públicas e Orçamento |
20,852 | Altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". | Administração Pública |
20,860 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991. | Previdência e Assistência Social |
20,905 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da adição de micronutrientes aos produtos de alimentação que especifica, e dá outras providências. | Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde |
20,908 | Autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona | Administração Pública; Estrutura Fundiária |
20,909 | Modifica a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984, que "regula o exercício da profissão de Aeronauta, e dá outras providencias". | Trabalho e Emprego |
20,910 | Altera dispositivos da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre a profissão do Químico e dá outras providências. | Trabalho e Emprego |
20,911 | ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | Trabalho e Emprego |
20,921 | Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências. | Administração Pública; Trabalho e Emprego |
20,930 | Altera a redação do art. 64 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, do art. 21 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, e dá outras providências | Defesa e Segurança; Economia; Finanças Públicas e Orçamento |
20,931 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir na nota fiscal o valor do frete do transporte de combustíveis. | Indústria, Comércio e Serviços |
20,933 | Determina a atualização monetária dos dividendos a pagar aos acionistas das sociedades anônimas, e dá outras providências. | Indústria, Comércio e Serviços |
20,939 | Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais. | Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias |
20,950 | Altera o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que trata da distribuição gratuita de prêmios e vale-brinde, assim como das normas de proteção à poupança popular | Indústria, Comércio e Serviços |
20,959 | Dispõe sobre o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas | Trabalho e Emprego |
20,978 | Altera e acrescenta disposições à Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e dá outras providências" | Administração Pública |
20,983 | Estende a estabilidade do dirigente sindical ao representante eleito pelos empregados, conforme dispõe o artigo 11 da Constituição Federal e dá outras providências | Trabalho e Emprego |
20,989 | Dispõe sobre o atendimento de emergência de acidentes do trabalho em localidade onde não existe rede do Sistema Único de Saúde - SUS | Saúde; Trabalho e Emprego |
21,003 | Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o Vale-Transporte | Viação, Transporte e Mobilidade |
21,005 | Regula o processo de ação de súmula pelos Tribunais do País | Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal |
21,007 | Modifica a Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990 , facultando ao empregado com mais de um ano de trabalho numa mesma empresa movimentar livremente sua conta vinculada . | Trabalho e Emprego |
21,027 | Dispõe sobre bebidas. | Indústria, Comércio e Serviços |
21,031 | Dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais | Trabalho e Emprego |
21,041 | Estende os efeitos da Lei nº 8.199, de 28 de junho de 1991, para profissionais e cooperativas credenciados até a data que menciona. | Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego |
21,045 | Isenta do imposto sobre produtos industrializados os bens de uso agrícola que especifica, e dá outras providências | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento |
21,047 | Dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências | Administração Pública; Defesa e Segurança |
21,097 | Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". | Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços |
21,103 | Determina que as distribuidoras de derivados de petróleo instalem bombas de abastecimento de gás combustível | Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
21,113 | CRIA O PARQUE NACIONAL DE SAINT-HILAIRE/LANGE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.- | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
21,136 | Altera dispositivo da Lei nº 8.868, de 4 de abril de 1994, que "dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências" | Trabalho e Emprego |
21,144 | Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho, da Nona Região, os cargos que menciona e dá outras providências. | Administração Pública; Trabalho e Emprego |
21,145 | Institui gratificação de adicional por tempo de serviço aos empregados em geral. | Trabalho e Emprego |
21,146 | Dispõe sobre o acréscimo de inciso ao "caput" do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências" | Trabalho e Emprego |
21,162 | Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional da Moradia Popular, e dá outras providências. | Cidades e Desenvolvimento Urbano |
21,166 | Determina a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC em medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial de risco à saúde | Saúde |
21,169 | Estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas. | Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade |
21,171 | Estabelece a forma da tributação do Imposto de Renda sobre salários, recebidos acumuladamente. | Finanças Públicas e Orçamento |
21,172 | Acrescenta parágrafos ao art. 259, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências" | Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias |
21,187 | Dispõe sobre a concessão de subsídio vitalício especial aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências | Administração Pública |
21,212 | Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, as prerrogativas profissionais e dá outras providências | Trabalho e Emprego |