Datasets:

rufimelo

/

PortugueseLegalSentences-v0

like 2

Nomeadamente, tal aplicação analógica deverá ocorrer na fixação dos horários letivos máximos e mínimos, nos termos previstos no art. 71 do ECDU, os quais visam acautelar a qualidade do ensino ministrado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/10/2004, no processo 03S2169, disponível em www.dgsi.pt);

Tal aplicação analógica não é minimamente afetada pelo facto de as universidades não terem autonomia financeira dado que são as entidades instituidoras que tomam todas as decisões respeitantes ao funcionamento das universidades e dos cursos, nomeadamente decidem contratar ou não contratar, que decidem abrir ou fechar cursos, nomeiam e demitem os diretores de curso;

Como é evidente, não é isto que resulta deste ponto da factualidade provada;

No entanto, este ponto da factualidade provada claramente é demonstrativo que, contrariamente ao alegado pela Ré, as funções do Autor não eram apenas a lecionação e entregar o resultado dessa lecionação;

Por fim, alega a Ré que o Autor podia usar instrumentos de trabalho seus, mas tal conclusão não resulta de nenhum elemento da factualidade provada;

Face ao exposto, são estas conclusões inócuas, não implicando qualquer alteração da decisão recorrida;

Apenas foi assinado após estar a prestar o seu trabalho e de estar dependente do vencimento e de ver como o mesmo era executado pontos 8, 9, 12, 13 e 14 da factualidade;

O Autor assinou o contrato sozinho e sem ter conhecimentos jurídicos e, enquanto leigo em Direito, sem ter conhecimentos concretos da distinção entre um contrato de trabalho e um contrato de prestação de serviços ponto 4 da factualidade e, em especial, nos casos de elevada autonomia técnica, como é o caso dos autos;

Veja-se neste sentido:

Assim, nos termos do art. 236 do , tal como entendeu o Acórdão recorrido, o clausulado do contrato apenas aponta no sentido de as partes terem celebrado um contrato de trabalho.

Quanto ao facto de as justificações de faltas serem uma orientação genérica, nada nos autos e especialmente a factualidade provada indicia nesse sentido;

A justificação de faltas não configura uma orientação genérica porquanto não configura uma forma de conformação do resultado ou da sua execução;

A isto acresce que os pontos 21, 23, 43 e 45 da factualidade provada resulta que havia um evidente controlo de assiduidade para efeito do controlo das instruções da Ré;

A título de exemplo, verifica-se que não tendo sido contratada expressamente o acompanhamento de exames de disciplinas que o Autor não lecionava e não sendo tal atividade expressamente remunerada nos termos defendidos pela Ré, a marcação de faltas apenas pode servir para verificar o cumprimento de uma ordem de vigiar esses exames;

Em primeiro lugar tal facto não consta da factualidade provada;

No entanto, não só nenhuma destas conclusões resulta da factualidade provada, como desta resulta precisamente o contrário;

Se um docente assume o compromisso de lecionar em tempo integral sabe que tem que ter disponibilidade para lecionar até nove horas semanais, acrescidas do trabalho inerente a essa lecionação ponto 24 da factualidade, sob pena de incumprir o compromisso assumido;

Esta conclusão é reforçada pela proibição estabelecida pela Ré de o Autor lecionar para outras instituições pontos 13, 14, 34, 35 e, na medida em que a mesma demonstra a intenção que o Autor conservasse esta disponibilidade para a Ré;

Exatamente no mesmo sentido concorre outro tipo de trabalhos atribuídos pela Ré ao Autor que nada se relacionam com a lecionação das disciplinas que lhe eram atribuídas e que demonstram que esta contava com a sua disponibilidade pontos 27, 27-A, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 36-A da factualidade;

Contudo, a Ré não conseguiu provar tal facto;

Não havendo uma explicação expressa para este facto, tal como fez o Tribunal a quo, tal facto tem que ser pesado no sentido da laboralidade da relação que vigorou entre a Autora e a Ré;

No caso concreto a Ré poderia ter optado por contratar o Autor apenas para este lhe prestar um serviço, ou seja, para lecionar uma determinada disciplina, mas esta contratação teria limitações que, os factos provados nos autos, demonstram que não existiam na execução do contrato sub judice, nomeadamente:

Teria que haver uma definição expressa do preço ou da forma de determinar o mesmo, não ficando este na disponibilidade exclusiva da Ré;

Não poderia a Ré contar com a disponibilidade do Autor para a certificação dos seus cursos e não poderia exigir que este não prestasse o seu trabalho para outrem de forma a assegurar essa disponibilidade pontos 13, 34, 35 e 39 da factualidade;

Não poderia a Ré contar com o Autor para a gestão e promoção da ULHT, através da atribuição de cargos e funções não relacionadas com a lecionação e não atribuir uma remuneração específica para tais funções pontos 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 33-A, 36-A, 38-A, 38-B, 38-, 40 e 40-A da factualidade;

Como é evidente, a Ré optou por não o fazer.

Nos termos alegados e apontados pelo Tribunal a quo, todos os indícios diferenciadores do exercício da atividade de docente do ensino superior com subordinação estavam presentes na execução do contrato dos presentes autos, nomeadamente:

Resulta do contrato a intenção de vincular o Autor a uma carreira;

Foi contratada uma atividade duradoura não foi uma atividade esporádica ou;

Com integração do Autor na estrutura produtiva da Ré e da sua Universidade tanto que lhe atribuiu uma categoria profissional de;

Contava com a disponibilidade do Autor em tempo integral usando a sua disponibilidade e formação para aprovar os;

Com exercício de cargos de administração da estrutura produtiva da Universidade da Ré;

Exercício de cargos e tarefas extralectivas por determinação do Diretor de Curso;

Respondendo a uma hierarquia e com subordinação jurídica;

A hétero determinação das condições de prestação da atividade, designadamente quanto a distribuição de serviço, horários e local de trabalho;

A suspensão do contrato que ocorreu durante as licenças teve de ter a autorização da Ré;

Retribuição de acordo com uma tabela definida pela Ré;

Falta de relação efetiva entre o valor pago e o trabalho desempenhado, pagamento de férias, subsídios de férias e de Natal, e a efetivação de descontos para efeitos de Segurança Social e IRS;

Verifica-se ainda que a contratação a termo em regime de tempo integral tem uma duração limitada a quatro anos, a qual foi manifestamente ultrapassada pela relação em causa nos autos, a qual durou 18 anos;

Por fim, é ainda de notar que a duração do contrato 18 é demonstrativa do facto de o Autor ocupar funções permanentes dentro da estrutura organizativa da Ré e da sua universidade;

Face ao exposto deverão improceder as conclusões nas quais a Ré alega que o contrato entre as partes deveria ser qualificado como um contrato de trabalho a termo;

Em primeiro lugar não foi provado que a remuneração do Autor dependia de um valor/hora e que não foi fixado um horário de trabalho, pelo que tal facto seria suficiente para indeferir as alegações da Ré pontos 6, 7 e 14 da factualidade;

Tendo o Autor alegado os valores que lhe foram pagos, era para a Ré muito simples provar os factos que agora alega mas que não conseguiu provar, bastava-lhe alegar qual tinha sido o horário do Autor, alegar o valor/hora e a fórmula para chegar aos valores pagos, o que não fez;

A isto acresce que, nos termos do art. 258, n3 do CT, tendo o Autor alegado os valores que lhe foram pagos pela Ré, os mesmos presumiam-se constituir retribuição;

O entendimento sufragado pela Ré, no sentido de não ser aplicável aos docentes do ensino superior privado o princípio da irredutibilidade da remuneração, não tendo um evidente e claro fundamento que permita um tratamento diferenciado em relação aos demais trabalhadores, é claramente violador do princípio da igualdade previsto no art. 13 da CRP;

Inconstitucionalidade que expressamente se invoca para os efeitos do art. 70, n 1, da Lei do Tribunal Constitucional;

Face ao supra alegado deve o recurso a que se responde ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.

Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negada a revista.

Nas suas conclusões, a recorrente suscita as seguintes questões que cumpre solucionar:

Se existe contradição entre os factos 6 e 47B dos factos assentes;

Caso se considere existir um contrato de trabalho, se estamos perante um contrato de trabalho por tempo indeterminado ou por termo certo; e qual o valor a considerar como remuneração mensal do Recorrido para efeitos de cálculo das quantias devidas.

Fundamentação de facto

A factualidade considerada assente é a seguinte: a negrito assinalam-se as alterações decorrentes do Acórdão do Tribunal da Relação)

A Ré é uma cooperativa que se dedica a explorar estabelecimentos de ensino e formação profissional.

O Autor é licenciado em ... desde 1990, mestre em ... desde 1992 e doutorado em ... desde 199

O Autor exerceu funções de professor, em regime de tempo integral, na Universidade Independente desde 199

Em junho de 1999, o Autor foi abordado, em nome da ULHT, pelo Professor , Diretor do Departamento de ..., no sentido de vir a integrar o corpo docente da ULHT como professor Catedrático em regime de tempo integral.

Nesta proposta, foi-lhe dito que a prestação do seu trabalho implicaria o pagamento de um vencimento mensal na ordem dos trezentos Escudos, acrescido de subsídio de férias e de Natal.

Tendo o Autor aceite tal convite, em 01/10/1999, começou a prestar o seu trabalho para a ULHT.

Em setembro de 1999, a ULHT enviou ao Autor o horário letivo que teria que cumprir e a Direção de Curso convocou-o para uma reunião de preparação do ano letivo de 1999/200

Assim, nesta data, a Ré entregou ao Autor a minuta de contrato que se encontra a fls. 24v a 26 dos autos.

Verificando que tal minuta não tinha a categoria profissional acordada, de professor catedrático, o Autor não o aceitou e não assinou a mesma.

Tendo o A. assinado o contrato junto a fls. 26v-28, datado de 18-10-1999, do qual consta, designadamente, o seguinte1:

ENTRE:

E AA, adiante designado por Segundo Outorgante,

Considerando:

que a Primeira Outorgante é titular dos estabelecimentos de ensino denominados por Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias;

que é pressuposta, no serviço de ensino, por parte de todos os agentes nele envolvidos, a plena aceitação do regime jurídico aplicável, em especial o contido no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo;

que jamais foi publicado o diploma legal onde deveria constar o regime específico de contratação dos docentes do ensino superior particular e cooperativo, expressamente previsto no art. 24, n. 1 e 2, do Dec. Lei 16/94, de 22 de janeiro, que aprovou o mesmo Estatuto;

CLÁUSULA PRIMEIRA

Nos termos estabelecidos pelos artigos 23 e seguintes do Decreto-lei n 16/94, de 22 de janeiro, que aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, a Primeira Outorgante contrata o Segundo Outorgante, com a categoria académica de Professor Catedrático Convidado, para exercer as funções de docente do Ensino Superior.

Pelo presente contrato, o "SEGUNDO OUTORGANTE" compromete-se a exercer o serviço docente acordado com os órgãos académicos competentes e a contribuir, no eventualmente necessário, para a gestão democrática dos estabelecimentos do ensino.

CLÁUSULA SEGUNDA

CLÁUSULA TERCEIRA

CLÁUSULA QUARTA

CLÁUSULA QUINTA

CLAUSULA SEXTA

CLAUSULA SÉTIMA

Lisboa, 18 de outubro de 199

Em outubro de 2001, o Autor assinou novo contrato do qual ficou a constar, designadamente, o seguinte:

EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL

O Segundo Outorgante compromete-se a exercer o serviço acordado com os órgãos académicos competentes, bem como a contribuir para a gestão democrática da Universidade.

Como contrapartida dos serviços prestados, será paga ao Segundo Outorgante uma retribuição mensal de acordo com a tabela em vigor em cada ano letivo.

CLÁUSULA SEXTA

Lisboa, 01 de outubro de 200

Assim, durante o exercício das suas funções, o Autor lecionou as seguintes disciplinas do Curso de ..., que lhe foram atribuídas pelos órgãos da ULHT:

...;

Lecionou ainda a disciplina de ... da ULHT.

Para além das disciplinas lecionadas em licenciaturas, o Autor lecionou ainda nos cursos de doutoramento e mestrado. Nomeadamente:

Lecionou as disciplinas de ... do Curso de Mestrado Integrado em ...;

Orientou teses no ...;

Orientou teses do Curso de Mestrado em ...;

Lecionou no Curso de Doutoramento em ...;

Estas disciplinas eram lecionadas de acordo com o programa estabelecido pelas Coordenações dos cursos.

O calendário anual e os horários letivos, com a determinação das aulas que o Autor teria que ministrar, eram estabelecidos pelos órgãos da ULHT, após proposta do respetivo Diretor de Curso.

No decurso de um semestre, os órgãos da ULHT determinavam quais os dias em que não haveria aulas, e os dias em que essas aulas deveriam ser substituídas.

A este trabalho acrescia o trabalho de preparação das aulas, preenchimento de documentação relacionada com a disciplina, correção de exames, lançamento de notas,

As aulas suprarreferidas sempre foram lecionadas nas instalações da Ré, sitas no Campo Grande em Lisboa, nas salas que esta indicava ao Autor para o efeito.

Recorrendo o Autor, para a lecionação das mesmas, a todo o tipo de materiais como livros, fotocópias, quadros, giz e marcadores, projetores, computadores, etc. fornecidos pela Ré.

A. Para além de participar nestes eventos, o A. procurou patrocínio para um deles.