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Custas a cargo da recorrente.

Anexa-se sumário do acórdão.

Lisboa, 17 de março de 2021

Chambel Mourisco

Maria Paula Moreira Sá Fernandes

Pedro Manuel Branquinho Ferreira Dias

_________________________________________________

Artigo 1 da petição inicial.

Artigo 5 da petição inicial.

Este acórdão acompanha o raciocínio de diversos outros Acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente:

Acórdão de 26-10-2017, proferido no processo n. 1175/17TTLSB.L S1

Acórdão de 21-09-2017, proferido no processo n. 2011/17LSB.L S1

Acórdão de 15-04-2015, proferido no processo n. 329/00TTCSC.L S1

Acórdão de 18-09-2013, proferido no processo n. 2775/07TTLSB.L S1

Acórdão de 08-01-2013, proferido no processo n. 176/19TTGRD.C S1

Neste sentido, entre outros:

Acórdão publicado in www.dsgsi-pt de 112014, com n de documento n SJ200410130021694;

Acórdão publicado in www.dsgsi-pt de 202010 proferido no processo n 4401/07TTLSB.S1

Alegando, o Recorrente formulou as seguintes conclusões:")

A decisão ora recorrida labora em erro do direito aplicável ao caso em juízo;

A decisão ora recorrida propõe-se executar o acórdão do TCAN proferido em 12 de junho de 2019 que decreta a reconstituição da situação atual hipotética do Exequente A... na carreira de inspetor de viação;

O acórdão do TCAN proferido em 6 de março de 2015 já transitou há muito em julgado, como reconheceram tempestiva e sucessivamente o TAFC-UO 1 e o próprio TCAN nos autos dos Processos n. 606/01BECBR,606/01BECBR-A e 606/01BECBR-A-AC;

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, de acordo com o disposto nos artigos 14 n. 2 e 14 n. 4 do P.T.A. e dos artigos , 60 n. 2, 63 n.s 4 e 5 e 63 do novo CPC ex dos artigos e 14 do CPTA.

Assim sendo, esta será a questão a apreciar e decidir.

O quadro fáctico apurado na decisão judicial recorrida foi o seguinte:")

Em sentença de 002010, proferida no processo n. 606/01BECBR, consignou-se, entre o mais:

Por outro lado, é pacífico que até hoje, relativamente aos funcionários da extinta DGV, não foi emitido o decreto regulamentar em causa.

Ocorre, por isso, uma situação de ilegalidade por omissão de normas regulamentares, nos termos do n 1 do artigo 77 do CPTA, que estabelece existe uma situação de ilegalidade por omissão das normas quando a sua adoção, ao abrigo de disposições de direito administrativo, seja necessária para dar exequibilidade a atos legislativos carentes de regulamentação.

No entanto, é notório o paralelismo entre a situação dos autos e a examinada no citado acórdão.

Ou seja, não há qualquer situação de facto que ainda possa ser objeto de regulação através de normas regulamentares, uma vez que a situação atual e futura já não carece de qualquer regulamentação e a situação passada não é suscetível de ser regulada através de normas gerais e abstratas.

Pelo exposto:

Julgo improcedente o pedido de declaração de ilegalidade por omissão de regulamento;

No caso concreto e, como vimos, apenas em relação aos autores integrados na carreira de inspetor de viação se verifica uma omissão ilegal de regulamentar; pelo que se verifica ser fundamentado o pedido inicialmente formulado por estes autores.

Voltamos aqui a citar o teor do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 102012, no processo n. 0337/11, com o qual também neste trecho se concorda:

"...)

No caso concreto a revogação da norma ocorreu depois da propositura da ação.

A Direção-Geral de Viação foi extinta com a criação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, operada pelo n. 77/07, de 29 de março, que no seu artigo 13 revogou expressamente o Decreto-Lei n. 484/9

E a presente ação foi proposta em 112005 - ver fls.

Em julho de 2000 o exequente era técnico profissional principal da carreira de inspetor de viação e estava posicionado no escalão 2, índice 240 - cf. informação remetida pelo IMT;

Em 002000 progrediu para o escalão 3, índice 250 - cf. informação remetida pelo IMT;

Em 202002 foi nomeado técnico profissional especialista da mesma carreira, ficando posicionado no escalão 1 - cf. informação remetida pelo IMT;

Em 002005 progrediu para o escalão 2, índice 280 - cf. informação remetida pelo IMT;

O Exequente auferiu as remunerações base e suplementos que se inferem do doc. de fls. 174 do processo eletrónico;

O exequente aposentou-se em 002006 - cf. informação remetida pelo IMT;

O MAI e o MF não procederam ao pagamento ao exequente de qualquer indemnização - acordo.

Factos não provados

Motivação

Remetendo para os factos dados como provados, deles se extrai que foi proferida decisão judicial pelo TCAN em 102019, que condenou o MF e MAI, a:

pagar o diferencial entre o valor do suplemento de função inspetiva efetivamente auferido e o valor desse mesmo suplemento que deveria ter sido estabelecido se tivesse sido regulamentada a carreira de inspeção em que estavam inseridos os recorrentes, em cumprimento do disposto no 112/2001;

Estabelece como limite temporal para o computo das diferenças salariais a data de interposição do recurso - 202017 - ou a data da aposentação dos AA., se anterior.

Na mesma decisão refere-se que as referidas alterações remuneratórias deverão ter reflexo no montante da aposentação dos recorrentes que, entretanto, se tenham aposentado.

Os requisitos de ingresso a atender, para os efeitos supra mencionados, serão os previstos nos artigos 3 a 3 do Decreto-Lei n. 484/99, de 10/11, e os previstos nos artigos a Decreto-lei n. 112/2001 de 6/

Por outro lado, o suplemento de inspeção do exequente teria um aumento de 2,5% cf. artigo 1, n. 2 do Decreto-lei n. 112/2001 de 6/4), passando a ser de 22,5% da remuneração, e o seu cálculo far-se-á através de uma mera operação aritmética, uma vez determinadas as carreira e categoria em que aquele estaria inserido, e tendo por base a respetiva remuneração.

Concretizando:

Em julho de 2000 o exequente era técnico profissional principal da carreira de técnico profissional de viação, cujo ingresso era feito entre indivíduos habilitados com o 11 ano de escolaridade ou equivalente, com carta de condução e com idade não inferior a 21 anos, aprovados em estágio com a duração de um ano que integra um curso de formação específico cf. artigo 3 do referido Decreto-Lei n. 484/99, de 10/11).

Em 202002 passou para a categoria de técnico profissional especialista da carreira de inspetor de viação.

Não obstante as doutas alegações, falece-lhe, porém, razão.

Por concordarmos com a solução ali encontrada, não poderemos deixar de convocar tal labor jurisprudencial, tanto mais que o aqui Relator foi um dos Juízes Desembargadores que integra o presente Tribunal Coletivo, sob pena de ser posta em causa a relativa previsibilidade e segurança na aplicação do direito, bem como o próprio princípio da igualdade artigos 13 da CRP e 8, n3, do .

Acompanhemos, por isso, as partes mais significativas da argumentação expendida no mencionado processo n. 606/01BECBR-A-:")

Os presentes autos foram intentados com vista obter a execução da decisão proferida em 102019, nos autos 606/01BECBR-A.

A seu ver:

o TCAN decidiu duas vezes sobre a mesma pretensão material do Exequente S:

Primeiro, no acórdão de 6 de março de 2015, foi decidido que o Exequente tem direito a uma indemnização pela omissão do dever de regulamentação das carreiras de inspeção de viação da extinta DGV;

e

E não o posterior acórdão de 12 de junho de 2019, entretanto invocado como fundamento da presente execução pelo saneador-sentença ora recorrido

O que prejudica definitivamente qualquer posterior decisão jurisdicional de decretação da reconstituição da situação atual hipotética do Exequente S... na carreira de inspetor de viação,

O ponto não merece mais desenvoltura.

Dispõe o art. 625 do CPC que:

O recorrente entende que ao caso se aplica este regime.

Mas o recurso é destituído dessa boa razão.

Com o que o recorrente não se conforma é que a execução siga seu comando.

Na visão do recorrente, o Ac. deste TCAN de 12/6/2019 proc. n. 606/01BECBR-A), é infiel ao antes decidido em 6/3/2015, proc. n. 606/01BECBR), atingindo o caso julgado.

Aí se determinou a final:

Julgam a ação improcedente relativamente aos autores que não integravam a carreira de inspetor de viação, absolvendo as entidades demandadas do pedido.

Julgam verificada uma situação de impossibilidade superveniente da lide quanto ao pedido inicial, em relação aos autores integrados na carreira de inspetor de viação.

Mas é precisamente o que retira razão ao recorrente.

Certamente que o decidido em 6/3/2015 também) adquiriu força de caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo e efeitos jurídicos estabilizados e vinculativos, mas nos precisos limites e termos em que se julgou.

Nada se estatuiu, em termos de definição substantiva, quanto ao pudesse advir fruto dessa convolação; não foi res judicata.

Concludentemente, deverá ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional e mantida a decisão judicial recorrida.

Ao que se provirá em sede de dispositivo.

Custas a cargo do Recorrente.

Registe e Notifique-se. Porto, 10 de março de 2022,

Ricardo de Oliveira e Sousa

Rogério Martins

Luís Migueis Garcia

Processo n 4787/04TBGDM-B.P1

Relator: Miguel Baldaia Morais

Adjunto Des. Jorge Miguel Seabra

Adjunto Des. Pedro Damião e Cunha

SUMÁRIO

Acordam no Tribunal da Relação do Porto:

AA veio, ao abrigo do disposto no art. 112, n.s 1 e 2 do Cód. Processo Civil, deduzir o presente incidente de anulação de partilha contra BB, , e marido e EE e esposa, pedindo que se declare a nulidade da partilha realizada no inventário de este incidente constitui apenso.

O Autor respondeu, concluindo como no articulado inicial.

Com o requerimento de interposição do recurso apresentou alegações, formulando, a final, as seguintes

FUNDAMENTOS DE FACTO

Correu termos nos autos principais de que estes constituem apenso o inventário para partilha de bens por óbito de FF, falecida em 08 de maio de 2007, no estado de casada com GG.

Por sentença proferida em 04 de junho de 2013, foi homologada a transação alcançada entre os aqui Réus contemplando a partilha dos bens relacionados.

Após a morte, em 08 de dezembro de 2009, de GG, os aqui Réus BB e foram habilitados no dito processo, habilitação decretada por sentença de 16 de maio de 201

Na decisão recorrida julgou-se improcedente esse pedido por se considerar que, in casu, não estão reunidos os pressupostos a que a lei adjetiva art. 1127 do Cód. Processo Civil, na redação da Lei n 117/2019, de 109) subordina a anulação da partilha.

Contra esse sentido decisório rebela-se agora o apelante por entender que foi efetivamente preterido como herdeiro.