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Contudo, em 00 de de 2020, o jovem BB, completou 18 anos, atingindo assim a maioridade nos termos dos artigos 122, 129 e 130 do CCivil, tendo ficado habilitado a a reger a sua pessoa e a dispor dos seus bens, precludida ficando qualquer possibilidade de, no caso, serem exercidas as responsabilidades parentais que convocaram a necessidade da inibição requerida ao abrigo do preceituado no artigo 1915 do CCivil, porquanto cessaram em relação aos Requeridos as responsabilidades parentais aludidas no artigo 1877 daquele diploma legal.

Regularmente citada, a Ré contestou, invocando, além do mais, a ilegitimidade passiva, porquanto as obras de reparação peticionadas incidem sobre zonas comuns, tendo todos os condóminos que ser responsabilizados pelas mesmas e a Ré apenas representa parte destes.

Não se conformando com esta sentença, os Autores e Intervenientes recorreram, com as seguintes conclusões:

O Apelado respondeu, com as seguintes conclusões:

O art. 1419 n1 do refere a modificação só ser possível por escritura ou documento particular autenticado, mediante acordo de todos os condóminos e, por força dos artigos 1421 ns 1 e 2 e 1424 n1 do , a peticionada responsabilidade será de todos os condóminos, devendo a ação ter sido contra todos os quatro condomínios e não só contra o bloco

Obras no solo, alicerces, colunas, pilares, paredes mestras, inserem-se no art 1421, n 1, al. do , partes imperativa ou forçosamente comuns a todos os condomínios, em há uma compropriedade necessária e permanente de todos os blocos, que torna necessário a acção seja intentada contra todos, num caso de litisconsórcio necessário passivo.

O facto de existir divisão de receitas e despesas relativas a partes comuns de afectação exclusiva a algumas fracções e uma administração autónoma em cada um dos quatro blocos, conforme o art. 1424 do , não permite modificar a regra estipulada pelo título constitutivo, nos termos do artigo 1419 do exige sejam demandados estes quatro condomínios.

Não podem os recorrentes transformar a regra numa excepção e fazer da excepção 1424 do regra para alterar o regime geral da propriedade horizontal que vincula todos condóminos e condomínios integrados por escritura numa mesma propriedade horizontal.

Assim, suprindo tal omissão, cumpre elencar o seu teor, na parte relevante:

Importa averiguar se tal como os Autores configuram a ação a questão posta ao tribunal fica definitivamente resolvida com a simples demanda dos titulares das frações autónomas que compõem o Bloco , através do Condomínio que por estes condóminos terá sido constituído, na versão dos Autores, em 199

O condómino é o titular do direito de propriedade horizontal. cf Direitos Reais, Menezes Cordeiro,

Assim, o novo Código de Processo Civil no seu artigo 12 alínea, tal como o Código de Processo Civil anterior, no artigo 6, atribui personalidade judiciária ao condomínio, embora este não goze de personalidade jurídica.

Decorre do artigo 1414 do Código Civil que a propriedade horizontal se constitui sobre edifícios e não sobre prédios.

A propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião ou decisão judicial, proferida em ação de divisão de coisa comum ou processo de inventário, dispõe o artigo 1417 n 1 do Código Civil.

-- as despesas da administração das partes comuns estão submetidas ao princípio de que devem ser custeadas por quem as possa utilizar ou tirar proveito, considerando-se que a qualquer fração autónoma beneficia da estrutura do edifico em que se insere, sendo que vem invocado que as partes comuns aqui em causa farão parte apenas da estrutura do Bloco ;

-- há que ter em atenção as situações de facto que regem um prédio há mais de vinte anos, como a efetiva administração do mesmo através de quatro condomínios diferenciados para os quatro blocos em que se dividirá o condomínio, seja por se ter em atenção que a propriedade horizontal pode ser constituída por usucapião, seja por força dos princípios da boa-fé.

Custas da apelação pelo apelado artigo 527 n 1 do Código de Processo.

Admitindo esta situação, cf, entre outros e os já citados, os seguintes acórdãos:

P.159/10TBETZ.E2

) e mulher, intentaram a presente acção declarativa, com processo comum, contra, e mulher,, peticionando o seguinte:

Para tanto, alegaram os Autores, em síntese, o seguinte:

Devidamente citados para o efeito vieram os Réus apresentar a sua contestação nos autos, alegando, em suma, o seguinte:

- Pertencendo a freguesia de Arcos, município de Estremoz, a Portalegre, a unidade de cultura arvense foi fixada em 2,5HA;

- Os Autores actuam em abuso de direito ao invocarem o regime previsto em tal diploma;

- A unidade de cultura em causa é de 7,50HA cultura de;

- O direito dos Autores não depende de situações possivelmente existentes com terceiros;

- Pelo que os Autores não deduziram pretensão cuja falta de fundamento não deveriam ignorar, nem alteraram a verdade dos factos ou omitiram factos relevantes para a decisão da causa.

Assim sendo, foi proferido novo saneador, prosseguindo os autos para apreciação dos temas da prova aí previamente fixados.

Posteriormente foi certificado o óbito do Autor, pelo que,,, e, foram habilitados como sucessores do primeiro.

Em 31/3/2017 foi proferido despacho que procedeu ao aditamento de mais um tema da prova extraído do alegado nos arts. 13 e 18 da contestação dos Réus..

A) O presente recurso é interposto da parte da decisão proferida pelo Tribunal "a quo", a fls., que julgou a acção improcedente e, consequentemente, absolveu os RR. Recorridos do pedido, condenando os AA. Recorrentes em custas.

B) Atente-se na matéria constante das alíneas,,,,, e dos Factos Provados da douta sentença recorrida, que se dá por integralmente reproduzida.

E) Não foi este o entendimento da Ma Juíz "a quo", que julgou a acção improcedente, com o qual discordamos.

G) Afirma ainda a Ma Juíz "a quo" que os referidos prédios são contíguos e que os AA. optaram por não os emparcelar.

H) Mais diz que o terreno dos AA. identificado na alínea, juntamente com os prédios identificados na alínea, que lhe são contínuos e sem hiatos, embora com artigos matriciais diferentes, excedem a unidade de cultura de 7,5ha. fixada para a zona onde estão inseridos.

O) Note-se que com o prédio dos AA. identificado em - art 45, apenas confina o n 31, confinando este, por sua vez, com o n 67 e este, com o n 6

P) O prédio n 46 não confina com o n 4 Apenas com os ns 31, 66 e 6

Q) O prédio n 49, também não confina com o n 4 Apenas confina com o n 6

R) Nada resulta dos factos provados nos autos que todos estes prédios ns 31, 46, 49, 66 e sejam contínuos com o prédio n 45, denominado ")", pertencente aos AA/Recorrentes e/ou que entre ele não existam hiatos.

S) Pura e simplesmente, desconhece-se!

e) O 1 réu não deu conhecimento aos autores da venda do prédio referido em.

f) A unidade de cultura estabelecida para a circunscrição territorial onde se inserem os prédios em causa é de 7,50 HA cultura de.

g) À data da escritura mencionada em, os réus e não eram proprietários de prédio confinante ao ")".

h) Os autores são ainda proprietários dos prédios com as matrizes ns 31, 46, 49, 66 e 67 descritos a fls. 86 a 93 e assinalados dessa forma a fls. 120 e 12

j) O prédio referido em n 46 confina com os ns 31, 66 e 6

k) O prédio referido em n 49 confina com o n 6

) Os autores optaram por não emparcelar os prédios referidos em.

Ora, neste sentido, e em caso similar ao dos presentes autos, veio já a pronunciar-se o Ac. do STJ de 13/10/2013, disponível in www.dgsi.pt, onde, a dado passo, é afirmado o seguinte:

Antes de mais há que definir a unidade de cultura a observar nos terrenos em causa.

Os prédios em questão situam-se no distrito de Faro, em que a unidade de cultura fixada pela citada Portaria 202/70, de 21/4 é de 5 ha para o terreno de sequeiro e de 2,5 ha para terrenos arvenses e 0,5 ha para os terrenos hortícolas.

Isto para dizer que para terrenos do tipo do dos AA a unidade de cultura, segundo a citada Portaria, é de 0,5 ha, o que significa que o prédio dos AA com a área de 0,6840 ha excede aquela unidade de cultura.

Neste sentido também se pronunciou entre outros Ac. deste Supremo de 202008, acessível via www.dgsi.pt.

Resulta, pois, que quer o terreno dos AA confinante juntamente com aqueles outros que lhe são contínuos, embora com artigos matriciais diferentes e de que os AA também são proprietários, excede a unidade de cultura fixada, o mesmo sucedendo com o prédio alienado.

O que, aqui, interessa é confrontar os prédios com os requisitos legais do art. 1380, n 1, do Civil e art. 18 do 384/88, de 25/10, nomeadamente com a unidade de cultura fixada para a zona onde os mesmos se situam.

PROCESSO N 669/17T8OER-B.LS1

AA, Recorrente nos autos, notificado que foi do despacho singular da Relatora, que faz fls 110 e 111, que decidiu não ser de conhecer o objecto do recurso de Revista excepcional interposto, vem nos termos do artigo 616, n2, alínea do CPCivil, pedir a reforma da decisão, por entender ter havido lapso na norma jurídica aplicável, invocando para o efeito a seguinte fundamentação:

Quer nas sua alegações, quer nas conclusões, o Recorrente invocou a falta de cumprimento de persi.

Para efeito, fundamentou o alegado com base em dois ACs: o AC. TRE de 16/5/2019 no proc. 4474/19T8ENT-A.E1, in www.dgsi.pt e o AC. TRC de 7/11/2017, proc. 29358/18YIPRT.C1, in www.dqsi.pt que classifica a falta de cumprimento do PERSI como uma excepção dilatória inominada -Preterição de sujeição ao dever de PERSI - de conhecimento oficioso nos termos do disposto nos artigos 573/2 in fine e 578 do CPC

Devendo o recurso ser admitido apesar de não se verificar a alçada do Tribunal

Acresce que, se trata de uma questão de conhecimento oficioso.

No despacho singular a Relatora alinhou as seguintes razões:

Sempre se diz ex abundanti:

Vem agora o Recorrente esgrimir a admissibilidade do recurso com base na alínea do n2 do artigo 629 do CPCivil, onde se consigna que a Revista é sempre admissível, independentemente do valor da causa, sempre que o acórdão da relação esteja em contradição com outro, dessa ou outra Relação, no domínio da mesma legislação, sobre a mesma questão fundamental de direito, do qual não caiba recurso ordinário.

Assim sendo, não há lugar a qualquer reforma da decisão produzida, nos termos do artigo 616, n2, alínea do CPCivil, aplicável ex do disposto no artigo 679 do mesmo diploma, porquanto não houve qualquer lapso, nem erro, na determinação da norma jurídica aplicável, não sendo, como não é, admissível o recurso de Revista interposto, quer em sede excepcional, quer em sede normal, mantendo-se na íntegra o decidido.

Custas pelo Recorrente, com taxa de justiça em 3 Ucs

Apresenta como título executivo uma certidão de dívida emitida nos termos previstos no referido diploma.

A exequente veio arguir a nulidade da decisão proferida com fundamento na violação do princípio do contraditório arts. 195, e 3, n 3 do, tendo essa reclamação sido indeferida, e tendo a exequente sido condenada em taxa sancionatória excecional arts. 53 do NCPC e 10 do Regulamento das Custas.

Inconformada com tal decisão, veio a executada interpor o presente recurso de apelação, cuja motivação sintetizou através das seguintes conclusões3:

E estando inscrita na CPAS, a executada tem de pagar mensalmente as contribuições para a Caixa, a que se refere o art. 7 e seguintes do Regulamento da CPAS, aprovado pelo n. 119/2015, de 29 de Junho e anteriormente art. 7 e seguintes da Portaria n. 487/83, de 27 de Abril, com a redacção introduzida pela Portaria n. 884/94, de 1 de.

A executada devidamente interpelada pela CPAS a efectuar o pagamento das contribuições em dívida, não o fez.

Pelo que a CPAS se viu forçada a recorrer aos meios judiciais para cobrar a dívida de contribuições.

A certidão de dívida emitida pela Direcção da CPAS, de 9 de Setembro de 2016, constitui título executivo nos termos do disposto no art. 70, n. 1, alínea do P.e do art. 8, n. 5 do regulamento aprovado pelo n. 119/2015, de 29 de Junho.

Custas a cargo da exequente cfr. artigo 52, n. 1 do.

Para tanto diremos desde logo que muito embora não resulte claramente do texto da decisão recorrida, a mesma deve ser qualificada como despacho de indeferimento limiar do requerimento executivo, na medida em que foi proferida antes da citação da executada, e sem que a secretaria judicial e/ou o agente de execução tenham praticado quaisquer atos relevantes.

Tal despacho enquadra-se assim no disposto no art. 726, n 1, e n 2, al. do CPC.

Ora, sobre a questão acima enunciada se pronunciou recentemente esta Relação e seção, no ac. de 13-11-2018 Carlos, p. 15457/12T8LSB.L16, que o signatário subscreveu na qualidade de adjunto. Em tal aresto, relativo a execução movida pela aqui exequente contra outro causídico, para cobrança de créditos de natureza semelhantes aos invocados na presente execução, consignaram-se as seguintes observações, que temos por inteiramente aplicáveis ao caso vertente:

Para apreciar o objeto do recurso temos, em primeiro lugar, de partir da consideração de que estamos perante uma ação executiva para pagamento de quantia certa fundada em título executivo extrajudicial a que lei especial atribuiu força executiva Art. 70 n. 1 al. do P.conjugado com o Art. 8 n. 5 do Regulamento da P.A.S., aprovado pelo Dec.Lei n. 119/2015 de 29 de.

No processo executivo comum, por oposição ao que sucede no processo declarativo comum, subsiste a figura jurídica do despacho liminar como regra. Mais precisamente, o despacho liminar é a regra no processo comum para pagamento de quantia certa sob a forma ordinária Art. 72 do P.), sendo a exceção na forma sumária Art. 85 n. 1 do P.).

O indeferimento liminar é uma vertente do despacho liminar que permite ao juiz logo indeferir o requerimento executivo, nos casos especialmente previstos na lei g. Art. 72 n. 2 do P.).

Lebre de Freitas reconhece assim que pode não haver lugar ao convite para discutir questões de direito quando, embora a questão não tenha sido invocada expressamente pela parte:

No mesmo sentido cfr. acs. RL 21-02-2019 Maria José, p. 5568/10T8ALM.L1-2 e RE 11-04-2019 Rui Machado e, p. 1501/17T8SLV.E

Sucede que, nos termos do Art. 195 n. 1 do P., a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidades quando a lei o declare ou quanto a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.

Sucede que, o que decorre claramente dos autos é que o Tribunal a quo manteria sempre a mesma decisão, mesmo que tivesse ouvido a parte que ficou prejudicada pelo indeferimento liminar.

Com efeito, já antes de ter sido proferido o despacho de indeferimento liminar proferido nos presentes autos tinha sido prolatado o ac. do Tribunal de Conflitos 24-04-2017 Fonseca da, p. 037/16, em cujo sumário se pode ler:

E meses após a prolação do mesmo despacho de indeferimento liminar foram proferidos os acs. do Tribunal de Conflitos de 05-07-2018 Costa, p. 02/18, e de 01-12-2018 José Raínho), p. 044/17, que reiteraram o mesmo entendimento.

A medida da taxa-sanção em apreço é a prevista no 10 do RCP que dispõe que a mesma deve ser fixada pelo juiz, entre o mínimo de 2 e o máximo de 15 UCs.

Pela nossa parte, estamos convencidos de que a situação justifica enquadramento diverso.

Na verdade, em nosso entender, ajustam-se plenamente as considerações expendidas no ac. RL 16-05-2019 Eduardo Petersen, p. 5578/17T8ALM.L1-6, onde se escreveu:

Não obstante, tal não significa que o processado resultante da arguição de nulidades esteja isento de taxa de justiça.

Com efeito, a arguição de nulidades constitui um incidente, previsto e regulado nos art. 195 a 202 do CPC.

A taxa de justiça deve, pois, ser fixada entre 0,5 e 5 UCs.

Assim sendo, será a mesma fixada em 4 UCs.

Confirmar o decidido quanto ao mérito do incidente de arguição de nulidade invocado pela exequente;

Valor do incidente decidido na decisão recorrida: O da execução.

Custas pela apelante, na proporção de 4/5 art. 527 n. 1 do.

Lisboa, 24 de setembro de 2019 9

Aprovado pelo n. 119/2015, de 29-06, e alterado pelo n. 116/2018, de 21-1

Fls. 2 a 1

Não se conformando com esta decisão, e lutando para que o despacho liminar seja revogado, a Autora apelou, formulando as seguintes conclusões:

Ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, entende a Apelante que, não obstante residir no estrangeiro, assim como o seu marido, mais concretamente em França, nada impede o Mm. Tribunal de apreciar e julgar a presente ação de divórcio.