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Do relatório derivam os seguintes factos relevantes e dados como assentes:

as Autoras a transportar são de nacionalidade suíça e residem nesse país;

Em face dos elementos de conexão juridicamente relevantes para a matéria em discussão, qual o tribunal internacionalmente competente para dirimir o litígio?

Avultam os seguintes normativos:

O presente regulamento aplica-se:

Aos passageiros que partem de um aeroporto localizado no território de um Estado-Membro a que o Tratado se aplica;

Tenham uma reserva confirmada para o voo em questão e, salvo no caso de cancelamento a que se refere o artigo o, se apresentarem para o registo:

ou, não sendo indicada qualquer hora,

até 45 minutos antes da hora de partida publicada; ou

Tenham sido transferidos por uma transportadora aérea ou um operador turístico do voo para o qual tinham reserva para outro voo, independentemente do motivo.

O presente regulamento só se aplica a passageiros transportados em aeronaves motorizadas de asa fixa.

Receber da transportadora aérea operadora indemnização nos termos do artigo , salvo se:

tiverem sido informados do cancelamento pelo menos duas semanas antes da hora programada de partida, ou

tiverem sido informados do cancelamento entre duas semanas e sete dias antes da hora programada de partida e se lhes tiver sido oferecido reencaminhamento que lhes permitisse partir até duas horas antes da hora programada de partida e chegar ao destino final até quatro horas depois da hora programada de chegada, ou

tiverem sido informados do cancelamento menos de sete dias antes da hora programada de partida e se lhes tiver sido oferecido reencaminhamento que lhes permitisse partir até uma hora antes da hora programada de partida e chegar ao destino final até duas horas depois da hora programada de chegada.

Ao informar os passageiros do cancelamento, devem ser prestados esclarecimentos sobre eventuais transportes alternativos.

Duas horas ou mais, no caso de quaisquer voos até 1500 quilómetros; ou

Quatro horas ou mais, no caso de quaisquer voos não abrangidos pelas alíneas ou,

a transportadora aérea operadora deve oferecer aos passageiros:

Em caso de remissão para o presente artigo, os passageiros devem receber uma indemnização no valor de:

250 euros para todos os voos até 1500 quilómetros;

400 euros para todos os voos intracomunitários com mais de 1500 quilómetros e para todos os outros voos entre 1500 e 3500 quilómetros;

600 euros para todos os voos não abrangidos pelas alíneas ou.

Quando for oferecido aos passageiros reencaminhamento para o seu destino final num voo alternativo nos termos do artigo o, cuja hora de chegada não exceda a hora programada de chegada do voo originalmente reservado:

Em duas horas, no caso de quaisquer voos até 1500 quilómetros; ou

Em quatro horas, no caso de quaisquer voos não abrangidos pelas alíneas ou,

a transportadora aérea operadora pode reduzir a indemnização fixada no n. 1 em 50 %.

Como acentua o acórdão recorrido, resulta do art. 3, 1, que o Regulamento 261/2004 se aplica pelo facto de o voo partir de aeroporto situado em território de um Estado-membro /Portugal).

Se a alínea não se aplicar, será aplicável a alínea.

Estamos perante uma verdadeira opção de determinação do tribunal competente. Assim sendo, qual o instrumento normativo prevalecente quando está em causa uma acção em que se pretende exercer o direito de indemnização previsto no referido artigo 7 do Regulamento n 261/2004?

E os comandos do aresto são claros:

Se assim é, mais do que fazer prevalecer a vontade do demandante na escolha vista alternativa do foro para exercer o direito de indemnização previsto no artigo 7 do Regulamento n 261/20046, importa saber qual o lugar em que os serviços de transporte aéreo foram ou deveriam ter sido prestados, considerando o lugar onde foi ou deveria ter sido cumprida a obrigação: local/aeroporto de partida ou local/aeroporto de destino?

Para este efeito, é decisivo identificar o facto ilícito gerador da responsabilidade por incumprimento do contrato de transporte aéreo convencionado com as Autoras: o cancelamento do voo. Este é o busílis da questão.

E, naturalmente, este incumprimento só pode ocorrer no local programado de partida, pois só se cancela o que está programado para partir.

Em conformidade, acorda-se em julgar o recurso improcedente e negar a revista, prosseguindo-se os demais termos do processo.

Assim, neste sentido, o Ac. do STJ de 3/10/2019, processo n. 262/17T8LSB-A.L1-A.S1, Rel. MARIA DA GRAÇA TRIGO, in www.dgsi.pt.

JOUE 339, pág. 3 e ss, de 21/12/200

JOUE 138, pág. 1, de 26/05/201

Ac. do STJ de 3/10/2019, cit. nt..

Direito internacional privado cit., pág. 12

Processo n. 1301/13TBABF-E.E1

O tribunal recorrido interpretou erradamente o artigo 23, n. 3, alínea do CIRE.

As despesas elencadas são na sua maior parte factos que o tribunal certamente conhece como instituição bem ajuizada e consciente da realidade social existente conforme alegações dos pontos 5 a 16 que aqui se dão por uma questão de economia processual como integralmente reproduzidos.

Raciocínio que deverá, salvo melhor opinião, ser aplicado nos presentes autos.

Fazendo-se, desse modo, inteira justiça.

Massa insolvente de F. N., instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra F. N. e J. F. e mulher, N., pedindo que:

seja declarado nulo, por simulado, o contrato de compra e venda realizado entre o 1 e os 2s Réus;

seja ordenado o cancelamento dos registos efetuados com base na transmissão dos imóveis identificados no item 6 da petição inicial.

Os Réus não contestaram, pelo que por despacho proferido a fls. 98, consideraram-se confessados os factos articulados pela Autora.

A Autora alegou por escrito.

Foi proferida sentença julgando a ação totalmente procedente, constando essa sentença da seguinte parte dispositiva:

Declaro nulo, por simulado, o contrato de compra e venda realizado entre os 1s e 2s Réus;

Determino o cancelamento dos registos efetuados com base na transmissão dos identificados imóveis.

Tendo indagado junto da Secção onde teria sido citado, foi informado que a citação teria sido levada a cabo por via postal, remetida para a xx , França, e que os serviços postais tinham confirmado que a referida citação tinha sido realizada em 07/12/2017 e teriam junto um aviso escrito em língua francesa, em nome do réu, datado do referido dia e no qual se encontra escrito o nome de S.;

Acontece que o Réu nunca recebeu aquela citação e, nessa data, encontrava-se em Portugal;

O Réu apenas se manteve intermitentemente em França até ao natal de 2017, passando, a partir daí, a residir definitivamente em Portugal;

O distribuidor postal não terá advertido expressamente o terceiro que terá recebido a citação de que tinha o dever de pronta entrega da mesma ao citando;

Acresce que desde o final de novembro que o Réu não teve mais contacto com a pessoa com quem residia em França;

Tendo a carta de citação sido rececionada por pessoa diversa do Réu, a Secção não deu cumprimento ao disposto no art. 233 do CPC.

Impugnou parte dos factos alegados pelo Réu.

Proferiu-se decisão em que se indeferiu a requerida nulidade da citação do Réu, constando essa decisão do seguinte:

"Por requerimento de fls. 114 veio o requerido insolvente F. N. invocar nulidade do processado por não ter sido citado para a presente ação.

Juntou documentos e indicou prova testemunhal.

O incidente é próprio e não há nulidades que invalidem o seu processado.

Nos termos do disposto no artigo 228 CPC, a citação de pessoa singular faz-se por meio de carta registada com AR, dirigida para a sua morada, podendo ser entregue ao citando ou a qualquer pessoa que lá se encontre.

Foi enviada carta registada, com aviso de receção, aviso esse constante de fls. 97, devidamente assinado, e com a data de 7-12-1

O art. 230,1 CPC faz presumir a citação na data de assinatura do aviso de receção, mesmo que seja assinado por terceiro, o que ocorreu.

Não pode o insolvente/réu vir invocar que não chegou a ter conhecimento do ato de citação, por facto que lhe não é imputável cfr. art. 188,1,e), uma vez que:

Em suma, foram observadas as formalidades legais previstas para a citação do réu, que não logrou demonstrar que não teve conhecimento da citação por facto imputável a terceiro.

Por tudo o exposto, julgo improcedente o presente incidente de falta de citação.

Custas do incidente a cargo do réu, fixando-se o valor deste incidente no valor da ação.

Inconformado com o assim decidido, veio o Réu F. N. interpor o presente recurso de apelação, em que apresenta as seguintes conclusões:

O presente Recurso vem interposto do douto despacho da Meritíssima Senhora Doutora Juiz a quo, proferido após a prolação da Sentença, que apreciou e decidiu o incidente de arguição de nulidade da citação suscitado pelo ora Recorrente antes daquela Decisão final.

Consequentemente, atentas as questões supra mencionadas, fez o Tribunal recorrido uma errada interpretação dos factos e incorreta aplicação do Direito e, assim, julgou improcedente o referido incidente de arguição de nulidade de citação, que o Recorrente não aceita.

O Recorrente foi considerado citado para a presente ação, em virtude de um terceiro ter recebido a citação postal a si dirigida, efetuada nos termos do artigo 22 do CPC, e assinado o respetivo aviso de receção, considerando-se, para esse efeito, citado na própria pessoa, ao abrigo do disposto no artigo 23 n. 1 do CPC.

Assim que deles teve conhecimento, de imediato apresentou requerimento em que suscitou o presente incidente de arguição da nulidade da sua citação, por falta de citação nos termos dos artigos 18 al. e 18 n. 1 al. ambos do CPC e pela nulidade da citação, nos termos do artigo 19 do CPC, por preterição da formalidade a que alude o artigo 23 do CPC.

O Recorrente, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 29 do CPC, requereu a produção de prova no referido incidente e aí indicou testemunhas para prova da falta de conhecimento do ato de citação, por facto que não lhe era imputável, designadamente pelo facto de o recetor daquela citação nunca a ter entregado ao Recorrente.

Posteriormente, veio a Meritíssima Juiz a quo se pronunciar sobre o requerimento do ora Recorrente e, numa clara violação do disposto nos artigos 29 e 29 do CPC, conheceu o presente incidente sem produção de qualquer meio de prova, designadamente a prova testemunhal indicada pelo Recorrente, e assim decidiu o mesmo tendo apenas por base os documentos que se encontram juntos aos autos e dos quais resulta o cumprimento das formalidades dos artigos 22 e 23 n. 1 do CPC, em virtude da presunção aí estabelecida, que o Recorrente, pela omissão da produção de prova, não logrou ilidir.

A não citação do réu implica a nulidade do processado depois da petição inicial, salvando-se apenas esta, conforme estatui o artigo 18 al. do CPC.

Conforme é consabido, existem duas modalidades de nulidade de citação: a falta de citação propriamente dita, prevista no artigo 18 do CPC e a nulidade da citação, em sentido estrito, regulado no artigo 19 do CPC.

Através da prova indicada, o ora Recorrente, enquanto destinatário da citação pessoal, pretendia provar que não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe é imputável, nos termos do artigo 18 n. 1 al. do CPC e, assim, afastar a presunção juris tantum dos artigos 22 n. 4 e 23 n. 1 ambos do CPC, que, em face da omissão da referida produção de prova, aquele não logrou afastar.

Não colhem, pois, os argumentos invocados pelo Tribunal recorrido para julgar improcedente o presente incidente de nulidade de citação e, dessa forma, considerar que a mesma foi corretamente efetuada na pessoa de um terceiro, por violação do disposto nos artigos 22 n. 4, 23 n. 1 e 18 al. e 18 n. 1 al. todos do CPC.

Deveria ter sido conhecida a prova indicada pelo ora Recorrente para prova do alegado desconhecimento da citação efetuada na pessoa de terceiro, por este não lhe ter entregado ou comunicado a referida citação, o que, não sucedendo, gera a nulidade do Despacho recorrido, nos termos do disposto no artigo 19 n. 2 do CPC, o que se requer.

Anulando-se, conforme o estatuído no n. 2 do artigo 19 do CPC, além do ato, os termos subsequentes que dele dependam absolutamente, no caso concreto, a sentença e o despacho recorrido, o que se requer.

A questão decidenda que o Tribunal da Relação é chamado a pronunciar-se consiste em apurar se a citação a pessoa singular efetuada em pessoa diversa do citando operada nos presentes autos enferma de qualquer vício que inquine a sua validade e eficácia.

Diz a lei que a citação postal se considera feita no dia em que se mostre assinado o aviso de receção e tem-se por efetuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de receção tenha sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.

Não se evidencia dos autos que tenha sido expedida a carta nos termos do art. 233, porém, em abono da verdade sempre se dirá que tal missiva como formalidade complementar, não se traduz numa segunda citação, antes se configura como uma confirmação da citação já oportuna e validamente celebrada na data em que o terceiro a recebeu, no atendimento de uma situação em que se poderá presumir uma menor segurança e certeza no efetivo conhecimento, por parte do citado, dos elementos essenciais do ato.

Destarte, não há qualquer nulidade no ato de citação suscetível de inquinar a citação do recorrente, pelo que

a- se a decisão recorrida é nula por violação do disposto nos arts. 294 e 295 do CPC, ao ter nela o tribunal a quo conhecido do pedido sem ter inquirido as testemunhas arroladas pelo apelante e tendo essa decisão por base apenas os documentos juntos aos autos;

"Visto o disposto no n. 1 do art. 567 CPC, porque os RR., regularmente citados, não contestaram, considero confessados os factos articulados pela A.

Dispõe o art. 615, n. 1, al. que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse conhecer ou quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.

B.2- Do incumprimento das formalidades do art. 233 do CPC.

Na verdade, a citação é o ato através do qual se dá a conhecer ao Réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama o mesmo ao processo para se defender art. 219, n. 1 do, pelo que é pela citação que se assegura o cumprimento do princípio do contraditório e o inerente exercício do direito de defesa pelo Réu, implicando, aliás, o ato de citação a remessa ou entrega ao citando do duplicado da petição inicial e da cópia dos documentos que a acompanhem, a indicação do tribunal, juízo e secção por onde corre o processo, se já tiver havido distribuição, bem como a indicação do prazo dentro do qual aquele pode oferecer a sua defesa, a necessidade ou não de patrocínio judiciário e as cominações em que incorre no caso de revelia arts. 227 e 563 do.

Acresce que é pela citação que se concretiza a relação jurídica controvertida, sendo que, por regra, a propositura da ação, apenas produz efeitos em relação ao réu a partir do momento da citação deste art. 259 do.

Assim, é que será nulo o que se processe depois da petição inicial, salvando-se apenas esta quando o réu não tenha sido citado art. 187, al. do, considerando-se que há falta de citação, além do mais, quando o ato tenha sido completamente omitido al., do n. 1 do art., quando tenha havido erro de identidade do citando al., do mesmo, ou quando se demonstre que o destinatário da citação não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja imputável respetiva al.).

O apelante é uma pessoa singular, pelo que uma das modalidades legalmente previstas para a efectivação da respetiva citação, é a citação por carta regista com aviso de receção art. 225, n.s 1 e 2, al. do.

Essa citação tinha de ser efetuada em França.

Neste contexto, impõe-se ter presente que nos termos do disposto no n. 1 do art. 239 do CPC, em sede de citação do apelante em França há que se observar o que estiver estipulado nos tratados e convenções internacionais.

A citação pessoal ou quase pessoal efetuada por carta registada com aviso de receção, nos termos do disposto no n. 1 do art. 230 do CPC, considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de receção e tem-se por efetuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.

Trata-se de uma derradeira formalidade imposta pelo legislador com vista a salvaguardar que a citação chega efetivamente ao conhecimento do citando e a garantir a efetiva possibilidade deste exercer o direito ao contraditório que lhe assiste ou, sendo caso disso, poder ilidir a presunção do art. 230, n. 1 do CPC.