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Analisadas as várias teses em confronto que atrás se enunciaram, não obstante o regime legal consagrado no art. 230, n. 1 do CPC., que considera que o prazo para o citando contestar, querendo, a ação declarativa se conta a partir da assinatura do aviso de receção, tendo-se essa citação como efetuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário, não podemos deixar de sufragar o entendimento de que embora o envio da carta a que alude o art. 233 do CPC, não consubstancie uma formalidade essencial da citação, essa carta não constitui uma inutilidade, na medida em que traduz um ato complementar ou confirmatório da citação, destinada a garantir os direitos de defesa do citando.

Como tal, não podemos deixar de entender que sem o cumprimento desse ato confirmatório ou complementar da citação prescrito no aludido art. 233 do CPC, não estão cumpridas todas as formalidades cautelares consideradas indispensáveis pela lei para que se poderá considerar que o citando tomou efetivo conhecimento do processo para que possa exercer plenamente o seu direito de defesa.

Consequentemente, de acordo com a lei processual nacional, perante os fundamentos fácticos e jurídicos acabados de enunciar, impõe-se reconhecer que, nos termos do disposto nos arts. 191, n.s 1 e 2 do CPC, o apelante arguiu tempestivamente a nulidade da sua citação para os termos daquela ação declarativa, impondo-se, por conseguinte, anular a citação de que foi alvo, com a consequente anulação dos atos processuais subsequentes, a saber: despacho proferida a fls. 98 e sentença de fls. 104 a 113, e determinar a regular citação do mesmo, por carta registada com aviso de receção, a enviar para a morada que indica no ponto 37 de fls. 116 verso.

É que, reafirma-se, o objetivo do legislador comunitário não foi o de restringir as garantias de defesa dos citandos ou dos notificandos, mas apenas implementar medidas de celeridade desses atos judiciais dentro do espaço da União, estabelecendo as condições mínimas em que esses atos podem ser realizados diretamente pelos Estados-Membros quando os citandos ou notificandos residam noutro Estado-Membro.

revogam a decisão recorrida e determinam a anulação da citação de que foi alvo o apelante e, bem assim, do despacho proferida a fls. 98 e da sentença proferida a fls. 104 a 113, e determinam a regular citação do apelante, por carta registada com aviso de receção a enviar para a morada que indica no ponto 37 de fls. 116 verso, com o ulterior prosseguimento dos autos.Custas pela apelada art. 527, n.s 1 e 2 do.

Ac. RC de 20/01/2015, Proc. 2996/10TBFIG.C1, in base de dados da DGSI.

Manuel Andrade, ob.cit., pág. 37

Manuel Andrade, ob. cit., pág. 37

Ac. STJ. de 02/10/2003, CJ/STJ, 2003, t. 3, pág. 7

Ac. RG. de 25/11/2010, CJ., 2010, t. 5, pág. 28

Jornal Oficial das Comunidades Europeias, 151/4, de 22 de maio de 200

Ac. RG. de 08/06/2010, Proc. 302/05TBVVD.G1, base de dados da DGSI.

Lebre de Freitas, Código Civil já identificado, pág. 41

Acs. RL. de 02/07/2009, Proc. 4100/08TBVFX-A.L1-6; RP. de 08/11/2004, Pro. 00037342; TCAN de 12/02/2015, Proc. 00309/13BECBR; de 29/01/2015, Proc. 00307/17BECBR, in base de dados da DGSI.

Ac. RP. de 15/04/2010, Proc. 2544/07TJPRT.P1, in base de dados da DGSI.

Ac. RG. de 18/04/2013, Proc. 2168/14YIPRT.G1, in base de dados da DGI.

AC. RE. de 11/05/2017, Proc. 6176/15T8STB-A.E1, na mesma base de dados.

Processo n 1153/14T8OLH-B.E1

A sociedade recorrente não se conformou com a referida decisão e as suas alegações contenham as seguintes conclusões:

apurar qual o montante em divida relativamente aos créditos invocados pela requerente na sua petição inicial;

apurar se a requerida tem cumprido com os acordos de pagamento celebrados com o Instituto da Segurança Social, P.;

averiguar se a requerida detém bens ou direitos ou liquidez suficientes para garantir o pagamento das quantias aludidas em ou para fazer face a tais pagamentos;

averiguar o valor actual dos imóveis identificados nos arts. 6 e 13 da oposição.

A Recorrente, na contestação apresentada, defendeu a falta de fundamentação da petição inicial apresentada pela CCAM.

A CCAM não fundamenta a sua pretensão, não cumprindo, assim, o ónus que sobre ela impendia.

Sucede que, em momento algum, o Tribunal a quo se pronunciou sobre o pedido da aqui Recorrente, não levando a cabo, como lhe cabia, o necessário escrutínio do requerimento inicial da CCAM.

Ainda assim e sem prescindir.

Ora, nos termos e para os efeitos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC é nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, sendo que, tal fundamentação se exige, também, na análise critica e valorativa a cada um dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelas partes, o que o Tribunal, in casu, não fez.

Caso assim não se entenda e sem prescindir.

Todavia, tal conclusão assenta em pressupostos de facto e de direito errados ou inexactos.

Da suspensão generalizada do pagamento de obrigações vencidas al. do n. 1 do artigo 2 do

Importa determinar qual prova produzida pelo Tribunal a quo para concluir pela suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas da Recorrente.

Caso assim não se entenda, deve a presente Sentença ser declarada nula, nos termos e para os efeitos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC.

Para se considerar verificado o facto-índice previsto nesta al. do n. 1 do artigo 2 do CIRE exige-se a análise e consideração de dois patamares de interpretativos, a saber:

A determinação do montante da obrigação em causa;

b.1) Do montante da obrigação em causa

Este valor não corresponde ao valor efectivamente em dívida, tendo, por isso, o Tribunal a quo fundado a sua convicção em factos e valores errados.

Isto é, o valor em dívida tido em conta pelo Tribunal a quo para aferir da verificação do circunstancialismo previsto nos factos-índice previstos no artigo 2 do CIRE, em especial no previsto na alínea do n. 1, não corresponde ao valor real em dívida, assentando a Sentença em pressupostos errados que inquinam toda a decisão.

Não obstante, sem prescindir, continuemos.

Assim, em cumprimento do estatuído no n 1 do artigo 640 do CPC:

De contribuições e quotizações para a segurança social

Ora, o facto de a Recorrente ter a totalidade da sua dívida integrada em planos prestacionais, que cumpre escrupulosamente, não pode significar, como significou para o Tribunal a quo, a verificação da hipótese prevista do ponto da alínea do n. 1 do artigo 2 do CIRE.

Como resulta da Sentença, bem como da informação prestada aos autos pelo Recorrente, as contas foram apresentadas em Novembro de 2016, pelo que, tendo sido apresentadas para além do prazo estabelecido na o artigo do Decreto-Lei 8/2007, de 17 de Janeiro 15 de Julho de 2017, o atraso verificado é inferior aos 9 meses estabelecido na alínea do n. 1 do CIRE.

Declarar-se nula a sentença que declarou insolvente a aqui Recorrente;

Caso assim não se entenda, no que não se concede,

Analisadas as alegações de recurso, o thema decidendum está circunscrito a apurar:

erro na fixação dos factos apurados e deficiente motivação da decisão de facto.

"Contrato de reestruturação" com o capital inicial de 12000,00 euros.

penhora em favor da Fazenda Nacional registada em 2012/04/13);

hipoteca voluntária a favor do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 10724,73, registada em 2015/12/04;

penhora registada em 2016/11/03 para segurança da quantia exequenda de 1454,53 euros, em favor do credor comum,.

esta alegada intenção de investimento na empresa da requerida, por parte de terceiros e mencionada no doc. n. 40 junto com a p., não foi concretizada nem em documentos nem na realidade.

a actividade de reparação e manutenção de automóveis, pela requerida, não gera liquidez que se veja nas contas bancárias da mesma requerida junto da ora requerente;

em 23 de Novembro de 2017, a requerida solicitou a celebração de novo plano prestacional, cfr. docs. de fls. 268 e 269;

no decurso dos meses de Junho de 2017 a Outubro de 2017, a requerida realizou os pagamentos constantes dos docs. de fls. 292 verso a 29

a requerida teve um decréscimo da sua facturação.

Da petição inicial: 6.

Da contestação: , , 4, 5, 6, 6, 7, 8, 8, 8, 8, 8, 8, 10, 10, 15, 15, 17, 17, 18 e 18.

Deste modo, o julgador não tem que analisar e a apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios, todas as razões jurídicas invocadas pelas partes em abono das suas posições. Apenas tem que resolver as questões que por aquelas lhe tenham sido postas4

Asdecisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei.

Analisada a decisão sobre a matéria de facto, verifica-se que a motivação segue um modelo generalista em que aposta essencialmente na descrição das prestações probatórias ouvidas e não faz a interligação individualizada entre os factos apurados e os meios de prova produzidos.

Em função disto, tal como decorre do estabelecido no n 1 do artigo 3 do CIRE, perante a impossibilidade de assumir o cumprimento de todas as suas obrigações vencidas, todos os credores podem reclamar os seus créditos e todo o património do devedor responde pelas suas dívidas.

Ainda que o património imobiliário e mobiliário fosse integralmente afecto ao pagamento da dívida, a liquidez gerada não era suficiente para lograr alcançar uma situação de sustentabilidade económica, além de que esse putativo fluxo não seria imediato e entretanto os encargos com a dívida bancária continuariam a acumular-se. E a alienação global desse património também teria efeitos negativos no prosseguimento da actividade económica desenvolvida.

Mesmo que existisse um erro de integração da norma por parte do julgador, este item indiciário não poderia ser completamente separado de todo o contexto envolvente e a simples não subsunção a esta alínea não justificaria a modificação na sua integralidade do juízo efectuado pelo Juízo de Comércio de Olhão.

Custas a cargo da recorrente, tendo em atenção o disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.

A numeração dos factos é introduzida pelo Tribunal da Relação de Évora, dado que a omissão de identificação é susceptível de criar dificuldades adicionais na compreensão de toda a situação.

A. Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 edição, Coimbra Editora, 1985, pág. 68

Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 3 edição reimpressão), Coimbra Editora, Coimbra, 201

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11/07/2006, in www.dgsi.pt.

Lebre de Freitas, A Acção Declarativa Comum, pág. 28

Artigo 785 Dívidas de juros, despesas e indemnização):

Artigo 149 Apreensão dos:

Artigo 20 Outros:

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 20/11/2007, in www.dgsi.pt.

Nos autos em que foi declarado insolvente José, pediu este que lhe fosse concedida a exoneração do passivo restante.

Por decisão de 24-09-2018, indeferiu-se liminarmente o requerimento.

O devedor não se conformou e apelou a que esta Relação a revogue, alegando e concluindo:

G. Pelo que, ao decidir como decidiu, fez o Mmo Juiz a quo errada interpretação e aplicação do disposto no art. 238, n1, al. do CIRE. Sem prescindir,

Tal só foi possível porque o Recorrente decidiu alienar os seus bens, de outra forma não existiria dinheiro para pagamento dos salários.

O tribunal recorrido, nesta sede, decidiu, dar como provados, considerando-se desde já fixados, uma vez que não impugnados, os seguintes factos, além dos supra relatados:

"1 O Requerente contraiu matrimónio com E. S. em 26 de Março de 1988 com convenção antenupcial, no regime de comunhão geral de bens.

Após o decretamento do divórcio, os menores ficaram aos cuidados da mãe, passando a residir apenas com ela.

Actualmente, todos os filhos do Requerente são maiores.

Contudo, a filha Maria, não obstante se encontrar aos cuidados da mãe, sofre de incapacidade de 90%, necessitando de cadeira de rodas para se deslocar, pelo que, apesar de já ter atingido a maior idade 23, continua a necessitar de cuidados acrescidos, nomeadamente, fraldas e acompanhamento permanente de um terceiro.

O Requerente como Sócio-gerente da sociedade "de Lopes &

O devedor foi accionista desta sociedade, tendo assumido também as funções de Presidente do Concelho de Administração;

Em 2012 esta empresa deu início a um Processo Especial de Revitalização, que correu termos sob o n 5699/12TBBRG do Tribunal Judicial de Guimarães, 5 Juízo Cível de Guimarães;

Tendo já sido deliberado o encerramento e liquidação da sociedade;

Na sua qualidade de administrador e responsável subsidiário, o devedor encontra-se igualmente demandado pela Fazenda Nacional num passivo que ascende a mais de Euros 34000,00 por dividas de IUC, , IRC, IRS e IVA dos anos de 2009 a 2..;

Tem a sua sede no Ed. ..., freguesia e concelho de Vila Pouca de Aguiar;

Após consulta efectuada no Portal da Finanças, foi possível verificar que esta sociedade cessou a actividade para efeitos de IVA em 28 de Fevereiro de 2...

Tem a sua sede na Rua , freguesia de , e concelho de Guimarães;

Na sua qualidade de gerente e responsável subsidiário, o devedor encontra-se igualmente demandado pela Segurança Social num passivo que ascende a mais de Euros 8000,00 e reporta-se a contribuições em dívida vencidos entre os anos de 2007 e 2014

O insolvente é ainda devedor, a título pessoal, pelo passivo constituído junto das seguintes entidades:

Junto da Fazenda Nacional, no valor total de Euros 448,20, resultante do apuramento em sede de IRS referente aos exercícios dos anos de 2011 e 201

Contudo, deixou este contrato de ser cumprido em Fevereiro de 201

a. O exequente deste processo é o Banco A, S.A.;

b. O devedor foi citado deste processo em 11 de Outubro de 2011 na pessoa de B.;

a. É exequente o Banco B, S.A.;

b. O devedor foi citado para este processo, pessoalmente, em 20 de Janeiro de 2012;