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Sim - Os grupos envolvidos na operação possuem faturamentos superiores ao patamar estabelecido no art. 88 da Lei 12.529/11, alterado pela Portaria Interministerial MJ/MF nº 994, de 30 de maio de 2012. |
É necessário, portanto, considerar o valor de venda obtido no mercado à jusante para obter uma dimensão de faturamento, conforme a previsão legal, e para avaliar se o valor das contribuições propostas é proporcional e dissuasório, considerando fatores como a gravidade, a duração e vantagem auferida ou pretendida com a prática da conduta. |
O argumento de nulidade dos compromissos firmados com o CADE no âmbito desta investigação, sob a alegação de que as empresas signatárias dos TCCs já se encontram fora do mercado investigado também não merece prosperar, uma vez que as Pessoas Jurídicas ainda continuam ativas, não interferindo em sua capacidade para celebração de acordo o fato de não operarem no mercado investigado atualmente. |
Assim, o escrutínio desse acordo por outros agentes que não só o Cade é útil para a compreensão de seus termos. |
Objetivamente quanto à análise da participação de mercado realizada pela SG-CADE, não vislumbro qualquer erro material que possa ensejar o provimento dos embargos de declaração, uma vez que as informações ali constantes tratam do valor circulante em depósitos à vista no conglomerado da Instituição Financeira e os dados apresentados constam de relatório prudencial produzido pelo Banco Central do Brasil com base em informações prestadas pelas próprias Embargantes ao órgão regulador e podem ser corroborados por outras métricas de análise de participação de mercado que foram utilizadas por este tribunal em atos de concentração envolvendo as Embargantes[7] . |
Advogados(as): Bruno de Luca Drago, Marco Antonio Fonseca Júnior e outros |
V.5 O BANCO reconhece que não é ou será concedida em hipótese alguma exclusividade para que o BANCO preste serviços de agenciamento e intermediação do fornecimento de CARTÕES VISA VALE. |
[2] Vide, por exemplo, AC nº 08700.005947/2021-64, AC nº 08700.005333/2021-82, AC nº 08700.005090/2021-82, AC nº 08700.003877/2021-18, AC nº 08700.003775/2021-94, AC nº 08700.002194/2021-35, AC nº 08700.006439/2020-12 e AC nº 08700.003935/2020-14. |
[assinatura eletrônica] |
Agente |
INFORMAÇÕES ENGANOSAS. |
A operação consiste na aquisição, pelo IHP, das quotas representativas de 100% do capital social da Empresa-Alvo, constituída unicamente para possibilitar a alienação de dez (10) unidades de prestação de serviços médicos e seus respectivos ativos, os únicos detidos pela Empresa-Alvo. |
[7] CADE. |
A Representada apresentou (0041909) defesa frente ao processo administrativo instaurado, sem levantamento de preliminares de mérito. |
Tabela 1 - Cenário simulado de participação de mercado das Requerentes com distribuição de inseticidas em Mato Grosso |
Em 13/11/2020, proferi o Despacho Decisório n° 6/2020/GAB3/CADE (SEI 0828250), conhecendo o recurso protocolado pela terceira interessada e, nos termos no inciso I do artigo 129 do RICADE, determinando a inclusão do presente Ato de Concentração na pauta da 169ª SOJ. |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
a. |
6.1 Hospitais-gerais |
100% |
notificado |
Ciente e de acordo. |
0-10% |
Também atua na prestação de Serviço de Apoio à Medicina Diagnóstica (SAD). |
- |
A WG e suas subsidiárias fornecem serviços de processamento de dados sísmicos e de licenciamento para seus clientes e, no Brasil, especificamente, processa e licencia pesquisas 2D, 3D-NAZ e 4D. |
Além disso, várias propostas podem ser submetidas a um mesmo cliente durante o processo de negociação, até que se chegue a um valor final, e não há como saber se a proposta final aceita pelo cliente, no que se refere aos valores individualmente cobrados por cada equipamento, será aquela entregue ao auditor. |
Os gases de carbono da Orion, as fornalhas negras e tintas de negros de fumo especiais cobrem e melhoram o desempenho de plásticos, pinturas e revestimentos, tintas e toners, adesivos e selantes, pneus e produtos de borracha fabricados tais como cintos e mangueiras automotivas. |
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Apresentação dos motivos para acolhimento do recurso |
Com relação às empresas operacionais pertencentes ao grupo econômico da Agro Competence, destaca-se o seguinte: |
As Consulentes entendem que o VSA apresentado não preenche os requisitos da referida Resolução e que, portanto, não configura “contrato associativo”. |
II.1. |
II.6 Do envio de novas notificações |
É entendimento pacífico nos tribunais superiores a admissibilidade de prova emprestada proveniente de processo penal em processo administrativo, conforme se depreende dos julgados colacionados abaixo: |
b.1) Troca de e-mails interna da Schaeffler |
Considerando os impactos no mercado de transporte rodoviário de cargas (cenário abrangente), as requerentes estimaram que a concentração entre o Grupo DHL e as Empresas da Olimpo corresponderia a uma participação de cerca de 0-10% [Acesso Restrito às Partes] do faturamento total do mercado, que na estimativa das partes foi de R$ 137 bilhões, em 2015. |
Taxa processual foi recolhida? |
Defensivos agrícolas “são substâncias ou misturas de substâncias químicas utilizadas para prevenir, destruir, repelir ou inibir a ocorrência ou efeito de organismos vivos capazes de prejudicar as lavouras agrícolas”[1]. |
(grifos nossos) |
A Operação Proposta não contempla cláusulas restritivas à concorrência. |
De posse da totalidade das escutas, o investigado não possui direito subjetivo à transcrição, pela Justiça, de todas as conversas interceptadas. |
27/05/2019 |
[1] Conforme sustentado pela Unimed. |
Aprova-se uma operação para que, após, a SG verifique se seus efeitos seriam discriminatórios ou não. |
Em conferências que proferiu sobre o tema, assinalou o Professor Mauro Cappelletti ser muito fácil declarar os direitos sociais; o difícil é realizá-los. |
Elaboração: Requerentes |
As graxarias produzem principalmente sebos/gordura animal e farinha de carne e ossos a partir dos subprodutos e/ou resíduos, como: sangue, ossos, restos/aparas de carne e de gorduras, partes não comestíveis (como cascos e chifres), entre outros. |
Diagnósticos da América S.A. (“Dasa”) |
Ressalto que essa determinação não trará nenhum prejuízo à Qanta, visto que a empresa contará com o mesmo prazo para pagamento que já contaria caso este Tribunal não se pronunciasse sobre tal aspecto, porquanto na ausência de prazo específico, a ProCade tem entendido exequível as decisões impositivas de multa depois de transcorridos 30 dias do julgado. |
A presente Operação afeta o mercado de pesquisa sísmica. |
Tal método consiste em: 1. aplicar uma alíquota correspondente a um sobrepreço predeterminado (e não estimado caso a caso) sobre o volume de vendas afetado pelo cartel; 2. sobre o valor obtido no item anterior, aplicar fatores redutores ou amplificadores segundo a presença de atenuantes ou agravantes; 3. Checar se o valor obtido está dentro dos limites de punição estabelecidos pela legislação” |
A insuficiência de provas acerca da participação na conduta de cartel investigada em relação a Representado não signatário de acordo de leniência ou de termo de compromisso de cessação enseja o arquivamento do processo. |
PARECER Nº 149/2021/CGAA5/SGA1/SG |
“A tarefa de acusar implica, primordialmente, definir o contexto da realização em tese da conduta de tal maneira que se exclua a hipótese em sentido oposto que decorra do mesmo conjunto probatório oriundo da investigação criminal. |
Nesse mesmo sentido, conclui-se que não há integrações verticais decorrentes da Operação. |
De fato, há diversas evidências nos autos de que os médicos estavam sendo ameaçados com a instauração de processo ético-disciplinares, caso descumprissem as deliberações da categoria e/ou cobrassem valores inferiores à CBHPM. |
- |
Neste voto discutirei apenas a fixação de preços mínimos de orevenda, objeto deste Processo Administrativo. |
Já com relação ao mercado de transporte rodoviário de cargas gerais, de dimensão nacional, as requerentes trazem a informação de que, de acordo com o site da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, há 1.938.172 veículos compondo a frota nacional de veículos transportadores de cargas no Brasil, com base no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (“RNTRC”)[10]. |
notificado |
Diante da discrepância verificada, a gravidade da conduta para a ordem concorrencial, a sua duração de quase uma década e, sobretudo, pelo fato de a conduta ilícita produzir efeitos concorrenciais e econômicos deletérios também no mercado à jusante, entendo que os valores das contribuições propostas não são suficientemente dissuasórios, não justificando a conveniência e oportunidade de homologar a proposta de compromisso de cessação. |
Faturamento (R$) |
Aduzem que os dados utilizados pela referida nota técnica envolveriam informações de todo o grupo econômico, inclusive de depósitos no exterior, e que o patamar de 30% de participação de mercado estaria superestimado, de modo que a participação do ltaú no mercado de depósitos à vista em junho de 2019 seria inferior a 12%, não se podendo inferir daquela instituição bancária posição dominante no mercado de depósitos à vista e, consequentemente, condições de praticar a conduta abusiva que lhe fora imputada. |
Ante o exposto, voto pela Aprovação do ACC proposto pelas Representadas, totalizando o valor de R$ 1.019.910 (um milhão e dezenove mil e novecentos e dez reais) a título de contribuição pecuniária, a ser paga em três parcelas sendo: a primeira em até 30 dias a contar da data de publicação no DOU da homologação e as duas subsequentes em intervalos de até 60 (sessenta) dias e 90 (noventa) dias respectivamente. |
0354583 |
13/10/2015 |
Alíquota |
SEI/CADE - 0927029 - Voto Embargos de Declaração |
O Grupo Linde atua globalmente a partir da oferta de gases industriais e medicinais, de atividades de engenharia para a concepção e construção de fábricas que atendem uma ampla gama de indústrias, e da disponibilização de soluções que visam otimizar a cadeia de fornecimento de seus clientes. |
Trânsito em julgado em 05.06.2017 (0345296). |
A operação se refere à aquisição de todo o capital social da Olsa, incluindo suas subsidiárias no Brasil e em outros países, pela Magna S.p.A. |
Representados: |
218 |
A Cinven é uma empresa europeia de investimentos em private equity que atua na prestação de serviços de gestão e consultoria para diversos fundos de investimento. |
Esse tema, aliás, é uma importante agenda do GuiaBolso perante o Banco Central, e está em linha com o mais recente movimento regulatório nas principais jurisdições no que diz respeito à portabilidade de dados bancários. |
Pelo contrário, houve a cisão dos elementos da operação, sendo que o teor do aditamento do Acordo Operativo não foi objeto de análise da decisão. |
I.2. |
Dessa forma, conclui-se que esse argumento não é motivo para justificar a não abertura da confidencialidade. |
Não obstante, é evidente que qualquer abuso pode (e deve) ser avaliado pelo Cade em sede das condutas. |
Art. 8º, inciso III, Resolução Cade nº 2, de 29 de maio de 2012. |
Sim |
Advogados: Ahamed Arfux, Barbara Rosenberg, Fernanda Ferreira Freitas, Gabriela Matos Misquita Oliveira, Gustavo Henrique Gomes da Silva, Hassan Hajj, João Eduardo Negrão de Campos, José Inácio Ferraz de Almeida Prado Filho, Joyce Midori Honda, Luciano Inácio de Souza, Marcos Exposto, Munir Mohamad Hassan Hajj, Pedro Navarro Correia, Pietre Degasperi Cote Gil, Rayter Abib Salomão, Ricardo Lara Gaillard, Ronaldo Alves de Oliveira, Simone Angela Radai, Siuvana de Souza Salomão, Tania Mara Coutinho de França Hajj, Wanderson Souza Coelho Pereira e outros. |
**Considerando dados para 2019 da arrecadação de seguros de saúde complementar da base de dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (até 4º trimestre de 2019) no montante de R$ 216,2 bilhões, e dos demais seguros da base de dados da SUSEP (até novembro de 2019) no montante de R$ 245,4 bilhões. |
0-10% |
Esses requisitos serão melhores detalhados nos subitens a seguir. |
No entanto, as Partes esclarecem que a Gesto não vende serviços de Tecnologia da Informação (“TI”) e nem presta serviços de TI, suas atividades são limitadas à gestão de saúde. |
o recolhimento de contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (“FDD”); e |
Contudo, como a Resolução CADE 12/2015 impede a instrução processual em sede de consulta, não há como suprir a insuficiência de elementos para o exame aprofundado das perguntas propostas pelo Consulente. |
Entretanto, nesse mesmo mês de julho de 2015, por força de decisão judicial proferida em sede de Recurso Especial sobre a Medida Cautelar nº 24.507, interposto pela Representada Coinbra-Frutesp S.A., perante o Superior Tribunal de Justiça, foi determinada nova suspensão do Processo Administrativo nº 08012.008372/1999-14, até o julgamento do Recurso Especial 1.504.644/SP[2]. |
Consideram-se, portanto, como depósitos à vista, aqueles recursos disponíveis em conta corrente dos titulares dessas contas. |
Cessação da prática. |
4.1.3. Do pagamento de multa, caso haja descumprimento total ou parcial das obrigações compromissadas |
VOTO VOGAL - CONSELHEIRA Paula Farani de Azevedo Silveira |
Além disso, a unidade também oferta serviços de desenvolvimento e fabricação de produtos personalizados para aplicações e indústrias agroquímica, de alimentação pecuária, de cuidados pessoais e cosméticos, intermediários não-cGMP, eletroeletrônica, transportes e aeroespacial. |
Daniele Macedo |
Esse argumento já foi devidamente enfrentado pela SG em seu Parecer, especialmente ao afirmar que, “se considerarmos a informação trazida pela própria terceira interessada de que ‘há no Brasil aproximadamente 236.000 hectares de área plantada de palma’, associada à produção nacional de 500 Kton, também confirmado pela terceira interessada, chegamos a um índice médio de produtividade brasileira de 2,1 toneladas de óleo por hectare”. |
registro, alteração e consulta de carteiras administradas, |
V. PRINCIPAIS INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO |
Herbet de Jesus Costa dos Santos |