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Contratos de locação em shopping center. |
A possibilidade de intervenção em processos administrativos no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) está prevista no artigo 50, inciso I, da Lei nº 12.529/2011 e, de forma mais específica, no artigo 117 do Regimento Interno do Cade (“Ricade”), o qual dispõe que “o pedido de intervenção de terceiros interessados cujos interesses possam ser afetados pelo ato de concentração econômica deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias da publicação do edital”. |
3.1.1. O Compromissário obriga-se a recolher, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, contribuição pecuniária no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a ser paga em parcela única, em até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo de Compromisso no Diário Oficial da União. |
Inicialmente, cumpre distinguir o VSA do Slot Charter Agreement (SCA), haja vista que este Tribunal decidiu recentemente, na Consulta de nº 08700.006858/2016-78, pela não-obrigatoriedade de notificação dos contratos do tipo SCA. |
Heliotek |
(...) |
§2º A multa prevista no caput será imposta sem prejuízo da declaração de nulidade de atos já praticados e de apuração de eventual conduta anticompetitiva, nos termos do art. 69 da Lei nº 12.529, de 2011. |
Isso porque os demais documentos comprovam a ciência de seu sócio administrador quanto à estruturação do acordo anticompetitivo e à participação de seus concorrentes na conduta, tendo tal alegação da defesa sido enfrentada de forma expressa pelo Voto Relator (SEI 0810040, § 139). |
Elaboração: SG. |
Tabela 3 - Estimativas do Mercado global de processamento e licenciamento |
Nos termos da norma regulamentadora da autorização precária, o primeiro requisito circunstancial para concessão da autorização se refere à ausência de perigo de dano irreparável para as condições de concorrência no mercado (inciso I do art. 115). |
“No Lote D, houve coincidência nos valores apresentados pelas empresas Soletrol e Wendliz. |
3.1. Embargos de Declaração de INEPAR e Guillermo Alfredo Morando (SEI nº 0608061) |
Terceiros interessados: |
Hospital Samaritano |
Aplicando-se o sobrepreço predeterminado e atualizando-se pela SELIC a valores atuais, uma multa proporcional, na minha opinião, para todo o cartel seria de aproximadamente R$ 2 milhões (memória de cálculo anexa). |
(…) |
Fonte: Requerentes. |
VERSÃO PÚBLICA ÚNICA |
3. As condutas passíveis de enquadramento foram especificadas na Nota Técnica n° 64/2019/CGAA2/SGA1/SG/CADE (SEI 0652713) e versam, em resumo, sobre práticas empreendidas por 12 cooperativas de especialidades médicas da Bahia, (...) que após arregimentarem grande parte dos médicos especialistas atuantes no estado, estariam centralizando a cobrança, negociação e recebimento de honorários para posterior descredenciamento coletivo dos médicos, além de uniformizar preços e cobrar valores abusivos das Operadoras de Planos de Saúde (“OPSs”). |
A teoria. |
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES] |
Esta característica leva a uma definição geográfica do mercado relevante como nacional, como delimitada em precedentes[9]. |
Nesse sentido: |
Para a Cyrovac, a Operação reflete a estratégia da empresa de focar seus investimentos nos principais negócios da companhia. |
Em 03 de maio de 2017, a ProCade, emitiu um parecer convergente com as recomendações da SG. |
Ressaltaram que todos os transformadores / autotransformadores e reatores menores e iguais a 345kV seguirão sendo fabricados e comercializados pela TSEA na sua fábrica em Contagem/MG e não serão afetados pela Operação. |
Por esse motivo, entende ser necessária a consideração desse mercado relevante em particular, uma vez que a maioria das peças de reposição são específicas aos equipamentos de cada fabricante e/ou modelo de colhedora, e que, se desconsiderado esse recorte, há o risco de se subestimar o impacto que a Operação poderá ter para os proprietários de equipamentos da marca JDB. |
[3] Voto do Conselheiro Ricardo Machado Ruiz referente ao Ato de Concentração nº 08012.010038/2010-43. |
MS |
Isso também exige um exame dos limiares de intervenção, tanto em fusões e aquisições quanto em abusos de poder de mercado. |
III.1.d. |
Requerentes: Cummins Inc. e Meritor, Inc. Natureza da operação: Aquisição de controle. |
O Edital nº 534, que deu publicidade à operação em análise, foi publicado no dia 31/12/2020 (0849501) |
A operação se justifica, para a BRASC, como uma oportunidade de capitalização dentro de um movimento de desinvestimento do fundo de investimento em participações Brookfield Brasil Retail Fundo de Investimento em Participações (o qual tem a BRASC como investida, indiretamente); para o Grupo Hélio Borenstein, por sua vez, a operação se justifica como uma expansão de sua atuação no mercado de shopping centers. |
EMENTA: Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração (APAC). |
Dispositivo |
Ante o exposto, voto pelo arquivamento do presente Processo Administrativo. |
De acordo com os Embargantes, tal decisão contaria com supostas omissões, contradições e erros materiais a serem sanados. |
“Slot charter” - consists merely in the lease of container slots by a partner on-board of vessels operated by consortium members. |
Sobreposição horizontal. |
Entretanto, conforme registrado na ata da 173ª Sessão (SEI 0879647), o processo foi retirado de pauta a pedido, "tendo em vista decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região", a qual foi acostada aos autos (SEI 0876588) |
II.1.2 Mizu Comércio de Materiais Hidráulicos Ltda. e Edson Aparecido Gomes 19. |
As Requerentes esclarecem que o Grupo Rech atua na distribuição e comercialização varejista de Peças e Equipamentos Agrícolas (plantadeira, colheitadeira de algodão e grãos, filtros, rolamentos, motores, correias, entre outros). |
Além disso, concorrentes da TGM no mercado de turbinas indicaram serem capazes de atender descolamentos de demanda em função de elevada capacidade ociosa, conforme tabela abaixo do parecer da SG: |
Fonte: estimativas de vendas das Requerentes e dimensão total do mercada avaliada pelo Sindiveg |
[8] (I) Quantos médicos de cada especialidade são filiados à Associação de Urologia do Estado do Espírito Santo? |
Lei nº 12.529/2011. |
ionômeros (como parte de uma operação global), por parte da DOW |
100 |
Não |
Com efeito, inexiste um consenso em doutrina ou na jurisprudência pátrias sobre a tese da proteção do “data package” de medicamentos humanos, com base na interpretação das Leis nos 9.279/95, 6.360/76, 10.603/2002 e 5.402/2013, de modo que o fundamento jurídico das aludidas ação judicial e requerimentos administrativos não pode ser considerado irrazoável ou abusivo. |
SEI/CADE - 0854780 - Nota Técnica |
Nenhum desses movimentos de preços parece guardar correlação com mudanças de preços nos produtos finais ou nos custos logísticos. |
Inicialmente, é importante ter em mente que infrações contra a ordem econômica são praticadas com intuito de aumentar a receita do infrator no mercado, sendo esta a razão que a jurisdição brasileira – e todas as outras relevantes no mundo – se utilizam de sanções pecuniárias para punir e desestimular tais práticas: a possibilidade de sofrer prejuízo econômico pela prática funciona tanto como um dissuasor quanto como elemento de punição ao infrator. |
Como as partes nesses casos estão preocupadas com o resultado do processo governamental (distorcido pelas misrepresentations), e não apenas em usar o processo em si para prejudicar concorrentes, a aplicação rígida do teste PRE falha em identificar o intuito anticompetitivo e poderia blindar esse sério tipo de condutas anticompetitivas.” Enforcement Perspectives on the Noerr-Pennington Doctrine - An FTC Staff Report 2006. |
Quadro 1 - Aspectos Formais da Operação |
Mercado de edição de publicidade online e mercado de intermediação de publicidade online |
NOTA TÉCNICA Nº 21/2015/CGAA2/SGA1/SG/CADE |
José Ronaldo Santos |
envio e/ou consumo de informações da “despesa do fundo”, |
Este entendimento se aplica ao caso sob julgamento sem necessidade de qualquer adaptação, e está em linha com a interpretação da norma do § 1º do art. 46 da Lei nº 12.529, de 2011, já desenvolvida. |
6. RECOMENDAÇÃO |
Conforme descrito na seção anterior, o Grupo da Companhia das Letras e a empresa objeto, Editora Objetiva (detida integralmente pela PRH Brasil), atuam, no Brasil, no mercado de edição e publicação de livros, em versões digitais e impressas. |
Dessa forma, após a realização de pesquisas e envio de ofícios por esta SG/Cade, bem como análise dos documentos acostados aos autos pela Netfarma Comércio Online S.A., faz-se necessária a retificação de tal equívoco decorrente de homonímia, devendo o Despacho que sugeriu a instauração do presente feito ser retificado. |
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Em resumo, quanto aos pedidos (b) e (c), verifica-se que o Representado não apresentou questionamento objetivo ou apontou de forma concreta e fundamentada qualquer suposta ilegalidade nos procedimentos de produção de prova na esfera penal que merecessem esclarecimentos, restando prejudicado, portanto, o encaminhamento dessas questões às autoridades de persecução criminal. |
Detalhadamente, de modo a cumprir sua função, o Sistema Galgo: |
Além da atuação como transportador de cargas, o Grupo DHL atua como operador logístico, ofertando uma solução logística completa, que envolve um conjunto de serviços relacionados a armazenamento, empacotamento, controle de estoque, recebimento de cargas, transporte rodoviário, marítimo e aéreo, bem como logística reversa. |
Ante o exposto, voto pela rejeição da proposta de compromisso de cessação. |
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A retificação dos dados dos Representados José Marcelino Battistini e Ricardo Portilho Pettená; |
A Seprac também sustenta em parecer que a insurgência judicial do Bradesco quanto a fatos para os quais há expressa autorização legal pode se configurar como sham litigation, com finalidade tácita de restringir a concorrência. |
I. RELATÓRIO |
A Embargante alega que o voto-condutor da decisão do Tribunal possui contradições e omissões relevantes para aprovação do Ato de Concentração em epígrafe. |
Ainda, que inexistia qualquer espécie de integração vertical entre a Azul Viagens e a Trip, pois a Trip atuava preponderantemente em rotas comerciais regionais e voltadas para o agronegócio, diferente da atuação da Azul Viagens, com foco em pacotes turísticos. |
BTG PACTUAL |
Ademais, o fato de a Azul Viagens ter sido constituída inicialmente como filial não afasta a obrigação de prestar as informações quanto à atuação da representada no setor de agência de viagens e turismo, pois a obrigação era não somente de informar a respeito da existência de empresas do grupo, como todas as atividades desenvolvidas. |
Dessa forma, como já manifestei em outras oportunidades, alinho-me à jurisprudência do STJ de que na interpretação desses dispositivos, antes de sentença penal condenatória, a prescrição do ilícito administrativo é regida pelo prazo da pena em abstrato, e após uma sentença penal condenatória, pelo prazo da pena em concreto[2]. |
Aprovado sem restrições em 13 de março de 2020. |
Todavia, não se verifica aqui o estabelecimento de empreendimento comum entre as partes para exploração conjunta de atividade econômica, ou seja, não haverá nenhum empreendimento comum às Requerentes que adquirirá ou ofertará bens ou serviços no mercado, o que, por si só, já dispensa a necessidade de se aprofundar a análise em direção aos incisos I e II do artigo, uma vez que estes incisos, que versam sobre compartilhamento de riscos e resultados derivados desta exploração de atividade econômica por parte de empreendimento comum e sobre a necessidade de as partes contratantes serem concorrentes no mercado relevante objeto do contrato, respectivamente, só devem ser analisados se as duas condições do caput estiverem preenchidas, quais sejam, a necessidade de duração superior a dois anos de vigência para o contrato e o próprio estabelecimento de empreendimento comum para exploração de atividade econômica. |
Nas suas próprias palavras, “A médio-longo prazo, a empresa resultante muito provavelmente excluirá seus concorrentes do mercado por meio de práticas abusivas e predatórias”. |
Voltando ao presente caso, adianto que, aqui, votarei pela aprovação da operação, mesmo considerando o ACC inócuo. |
A Lei Complementar n° 105/2001 traz expressamente em seu art. 1°, § 3°, V, o seguinte: |
Neste sentido, seria possível concluir que as duas embarcações que a PGS utilizará no Projeto corresponderiam a apenas 3,3% da aquisição de dados 3D no mercado, considerando-se o número total embarcações, e 5,5%, considerando-se o número embarcações ativas. |
Segundo a legislação aplicável, não há que se falar em preparo recursal para a interposição de recurso contra decisões de processos que tramitam neste Conselho. |
THE DOW CHEMICAL COMPANY e E.I. DU PONT DE NEMOURS AND COMPANY |
[3] As Partes informaram que a LSI opera uma pequena planta em Salto/SP para a produção de biocidas e produtos para agricultura e madeira, bem como para atividades de empacotamento de biocidas para higiene, porém não identificaram sobreposições entre essas atividades e as atividades das empresas do portfólio da Bain Capital e da Cinven no Brasil. |
Com efeito, muitas vezes a solução negociada dos processos administrativos que visam a aplicação da Lei 8.884/94, na medida em que obvia os custos e riscos inerentes à morosidade do trâmite judicial, pode se afigurar como uma alternativa para a implementação eficaz da política de defesa da concorrência. |
§ 1º Na fase de fiscalização da execução das decisões do Tribunal, bem como do cumprimento de compromissos e acordos firmados nos termos desta Lei, poderá a Superintendência-Geral valer-se de todos os poderes instrutórios que lhe são assegurados nesta Lei. |
A aquisição deverá durar doze (12) meses, enquanto que se espera que o processamento dure quinze (15) meses. |
“a conduta praticada no exterior produziu efeitos anticompetitivos no território nacional, já que todos os carros montados no Brasil invariavelmente utilizam substratos de cerâmica importados como parte de seu catalisador e que o mercado global é quase totalmente abastecido pelas Representadas e uma ou outra concorrente (SEI n˚ 0599907, § 15)”. |
Ademais, na ocasião da primeira proposta de TCC, os Requerentes revogaram a RESOLUÇÃO ABAV-ES Nº 010/2007, por meio da qual era divulgada a tabela de preços. |
Total Requerentes |
VERSÃO PÚBLICA |
Lei nº 12.529/2011. |
Acompanho seu posicionamento pela decisão de aprovação sem restrições, o que não significa que o presente Ato de Concentração não seja complexo e que tal decisão não tenha sido fruto de reflexões e análises intensas e profundas. |
Trata-se, pois, por óbvio, de tipos legais distintos. |
O pedido de envio de ofício ao IBGE foi indeferido, pois já constavam da Nota Técnica 51/2015/CGAA2/SGA1/SG/CADE as informações. |
11.Em 16/04/2015 foi realizada reunião no Cade com os Representantes Legais da Raízen[15] na qual foram prestadas informações acerca das negociações envolvendo o pleito da Gran Petro para ingresso no pool situado no aeroporto de Guarulhos/SP e da servidão pretendida pela Representante referente ao terreno do pool de Paulínia/SP. |