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O SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho, no dia de hoje, comemorar o Dia Mundial do Leite, produto que faz parte de uma das mais importantes cadeias econômicas do agronegócio nacional. A cadeia láctea acumula números de sucesso nos últimos 20 anos. São 5 milhões de empregos, diretos e indiretos, em mais de 1,2 milhão de propriedades produtoras. O Brasil é o quarto maior produtor de leite do mundo, em uma cadeia produtiva que representa 1,2% do PIB brasileiro. A importância da cadeia láctea se manifesta quando sabemos que mais de 99% dos Municípios produzem leite, com 35,4 bilhões de litros produzidos. No meu Estado, o Acre, temos uma produção anual de 43.309 mil litros de leite, representando 1,89% da produção regional e 0,13% da produção nacional. Mesmo com a predominância da pecuária de corte, a nossa produção é importante e poderia ser maior, melhor e gerar mais emprego e renda. Em um passado recente, laticínios se instalaram no Estado, aumentando a nossa produção. Infelizmente, o então Governador, o petista Tião Viana, escolheu aumentar a carga tributária do setor lácteo, afastando investimentos que fazem falta para a população acreana. Justamente por essa experiência, resolvi participar da Frente Parlamentar em Apoio ao Produtor de Leite, presidida pela colega Deputada Ana Paula Leão, para assegurar conquistas e conquistar mais avanços para o setor. Na discussão sobre a reforma tributária, precisamos garantir a atual estrutura de impostos sobre o consumo referente à cadeia láctea, em um sistema não cumulativo, focado em instituição de alíquota zero para o produtor de leite, como já acontece hoje por meio do crédito presumido para aquisição de leite. É importante lembrar que 90% dos produtores não conseguem emitir nota fiscal e que 90% produzem até 200 litros de leite. Diante dessa realidade, o produtor precisa escolher se usa os valores da venda para o bem-estar da família ou se paga o custo de um contabilista que consiga fazer com que sejam corretamente recolhidos os tributos. Dessa forma, nosso esforço deve ser o de garantir simplificação tributária para o pequeno produtor. Essa deve ser nossa prioridade, de maneira a fortalecer a cadeia produtiva do leite e seu elo mais indefeso, que é o pequeno produtor. Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja veiculado pelo programa A Voz do Brasil e pelos órgãos de comunicação desta Casa. | 1pt-BR
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O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Messias Donato. Tenho a honra de ser presidido por V.Exa. Venho à tribuna porque eu quero fazer uma referência muito especial àquele que foi, é e para sempre será meu grande líder em termos de visão de mundo na política deste País: Leonel de Moura Brizola. Amanhã, dia 21, faz 19 anos que o Dr. Brizola nos deixou. Saiu da vida para entrar na história. Foi-se, mas deixou um grande legado: lições e ensinamentos que nos inspiram, nos guiam, nos alimentam. Quem olha lonjuras enxerga caminhos, encurta distâncias e encontra o norte para onde andar. O Dr. Brizola era desses que olhava as lonjuras, enxergava as distâncias, encurtava os caminhos e seguia na sua trajetória. Foi assim que ele foi Deputado Estadual; Prefeito da Capital; Governador do Estado; o homem da legalidade, que mostrou coragem, destemor e valentia para fazer com que a Constituição fosse respeitada; o homem da Educação, que, com sabedoria, construiu 6.302 brizoletas, escolas. Semeou a escola, semeou a educação naquele Rio Grande profundo e colonial e deu a educação como luz do saber para seguir a caminhada àquela geração que ele representava. Depois, Brizola foi Governador do Rio, onde fez dezenas, centenas, milhares de obras, dentre elas os CIEPs. Revolucionou a educação, com mais de 500 CIEPs, ele, Darcy Ribeiro, Anísio Teixeira. Pois esse Brizola, um dia, quando fazia um debate, na disputa para Presidente com o então Presidente Fernando Henrique Cardoso, dizia: "Presidente Fernando Henrique Cardoso, o senhor precisa conhecer o CIEP, é uma revolução educacional". Fernando Henrique disse: "Olha, eu até andei me informando, Brizola. Fiquei admirado. Achei que tem importância, é bonito, mas me falaram que, apesar da importância, no valor, ele é muito caro". Brizola disse assim: "Fernando Henrique, agradeço por tu estudares o CIEP, mas quero te dizer que caro, caro mesmo, é a ignorância. A educação não tem preço. A educação tem um valor, um valor inestimável". Esse era o Dr. Brizola, que não foi Presidente — bem que poderia ter sido —, mas deixou ensinamentos. O Brasil deu a Presidência da República para Collor, negou para Brizola. Deu para Itamar. Deu a Presidência para Fernando Henrique duas vezes, nenhuma para Brizola. Deu para Lula três vezes, nenhuma para Brizola. Para Dilma, duas vezes. Para Temer... Bom, mas na memória de todos nós, Brizola deveria ter sido Presidente deste País para fazer a diferença. Por isso, Presidente, eu quero aqui, para terminar, se V.Exa. me permite, dizer que Brizola, que está lá em cima nos olhando, era daqueles tauras que jamais dobrou a espinha. Brizola foi como um galo de rinhas, bom de pua e bom de bico. Trancou o pé até com os milicos. Nem no exílio frouxou o garrão. Tinha argumentos. Tinha razão. E, com as armas das suas ideias, ia ganhando a plateia de microfone na mão. Até me custa acreditar que se foi embora Brizola se, aqui na minha cachola, eu tenho ele vivo na mente. Se conosco Brizola está presente, ali fora, no CIEP, na escola, nas fotos, nas bandeirolas, nas obras do seu legado, no Governo de dois Estados, ficou bem vivo o Brizola. Mas já que te foste, caudilho, Brizola velho, assim, no mais, sem barulho, aí no céu sei que tu estás com Getúlio, com Jango, com Pasqualini. Então, Brizola, por favor, nos ensine as lições do teu catecismo. Dê-nos coragem e civismo, Brizola. Não nos deixe sozinhos. Ilumine nossos caminhos para honrar o trabalhismo. Esse é o Brizola das lições, dos ensinamentos, mestre e guia que seguimos com convicção, porque sabia de onde vinha, sabia o que fazia, muito bem compreendia onde estava e sinalizava muito claro aonde ia. Pois nós seguimos as suas lições e o seu ensinamento. Viva Brizola! | 1pt-BR
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O SR. ROBERTO MONTEIRO (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Meu nobre e ilustre Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, pares desta Casa, independentemente do time de futebol de que V.Exas. gostem, expresso o meu respeito a todos os Parlamentares, a todos os servidores, que esperam muito. O povo brasileiro espera muito de cada um de nós. Por esta razão nós estamos aqui. Eu não posso deixar de dizer: "Para Deus toda a honra, para Deus toda a glória, para Ele, Deus, todo o louvor". Entrando no tema que eu quero abordar, quero de antemão dizer que toda a Polícia Militar do Brasil, em todos os Estados, tem o meu carinho, o meu apreço, o meu respeito. Eu quero exemplificar isso destacando o que me traz a esta tribuna, neste plenário. Quero expressar a minha admiração e a minha gratidão às forças de segurança que agiram bravamente em recente tentativa de assalto a um banco na Ilha do Governador, Estado do Rio de Janeiro, na Capital. Graças à rápida ação da Polícia Militar, nove criminosos foram presos, após intenso tiroteio e uma explosão. É importante destacar o comprometimento e a coragem desses bravos profissionais da área de segurança, que colocaram, como fazem sempre, a sua vida em risco para proteger a sociedade e garantir a ordem pública. São verdadeiros heróis e merecem todo o nosso reconhecimento e respeito. Abro parênteses para dizer que são heróis anônimos. A segurança pública é uma das principais preocupações da população brasileira. Eu faço parte da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado desta Casa e acho fundamental que tenhamos forças de segurança capacitadas e equipadas para lidar com as mais diversas situações. Por isso, é importante que esta Casa invista em políticas públicas que fortaleçam as instituições de segurança e que valorizem o trabalho dos profissionais que dedicam sua vida à proteção da sociedade. Também gostaria de destacar a importância do trabalho em conjunto entre diferentes forças de segurança e órgãos governamentais para o combate à criminalidade. A cooperação da Polícia Civil, bem como o apoio das forças federais são essenciais para garantir a segurança da população. Parabenizo todos os profissionais envolvidos na operação e agradeço a eles pela coragem e dedicação no cumprimento dos seus deveres, quando colocam em risco sua própria vida para proteger a sociedade. São verdadeiros heróis que merecem o nosso respeito e reconhecimento. Continuemos a trabalhar juntos para garantir a segurança e o bem-estar de todos os brasileiros. Finalizo dizendo: Deus existe! Briosa Polícia Militar do Brasil, vocês merecem o nosso carinho e respeito! Peço que meu discurso seja transcrito nos Anais desta nobre Casa, meu nobre Presidente. Tu és uma benção para este Parlamento. Muito obrigado. | 1pt-BR
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Lula completou 100 dias. Como nós já observamos, virou costume realizar as propostas que o povo brasileiro precisa. O Brasil voltou. O Brasil voltou a colocar o pobre no orçamento. O Brasil voltou com a robusta contribuição do Bolsa Família de 600 reais para cada família, mais 150 reais para as crianças com até 6 anos. O Brasil voltou. Nós sabemos que o Brasil voltou não só para incluir o povo no orçamento, mas para dar a este País um reconhecimento internacional, que já estava perdido. O Brasil voltou a ter um salário mínimo digno para o trabalhador, acima do índice inflacionário. O Brasil voltou com o Mais Médicos, que irá atender a nossa população carente. Com isso, 28 mil médicos atenderão a população, principalmente nos rincões brasileiros. Nós sabemos que o Brasil voltou com o Programa Minha Casa, Minha Vida. O Presidente já tem condições de inaugurar algumas dessas casas. Nós sabemos perfeitamente o que isso representou para a política habitacional deste País. O Brasil voltou com a produção de alimentos da agricultura familiar. O Brasil voltou, porque Lula recriou Ministérios fundamentais para atender a população brasileira com políticas públicas decentes, corretas e permanentes. O Brasil voltou, já no início do Governo, com o Presidente Lula tomando todas as providências necessárias para dar um basta ao genocídio dos ianomâmis. Deputado Jorge Solla, a Polícia Federal está reagindo. Nós estamos vendo, nesses primeiros 100 dias do Governo Lula, um Brasil diferente. O Governo está lutando pela isenção do Imposto de Renda para aqueles que recebem até dois salários mínimos, com a meta de alcançar, no próximo ano, as pessoas que recebem até 5 mil reais por mês. Por isso, nós estamos aqui para dizer que o Brasil voltou — voltou para as pessoas, voltou para as famílias, voltou para a tranquilidade, voltou para a democracia, voltou para a paz. Nós não queremos um Brasil com ódio. Nós queremos um Brasil com amor, um Brasil com responsabilidade, um Brasil que possa acatar as demandas e as necessidades do povo. Sr. Presidente, peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. | 1pt-BR
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O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/MDB - MT. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Gostaria, rapidamente, de ratificar alguns questionamentos que a Oposição tem feito, alegando que o Governo Lula tem provocado impulso de crescimento econômico no Brasil por pura sorte. Eu queria deixar muito claro algumas das medidas adotadas que consolidam esse crescimento econômico: o Minha Casa, Minha Vida, que rapidamente absorve mão de obra menos qualificada, porque não teve acesso à educação, e produz impulso de crescimento econômico célere; o arcabouço fiscal, que atrai divisas, atrai dólares para o Brasil, por consequência temos queda da inflação e com a queda da inflação podemos cortar juros. Além disso, tivemos uma revisão da previsão do crescimento do PIB para mais de 2%. A inflação está caindo num ritmo maior do que o esperado. Tudo isso não pode ser sorte, é trabalho, planejamento, dedicação e muita experiência. Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA. Sr. Presidente, peço que seja registrado no programa A Voz do Brasil o meu pronunciamento. Sras. e Srs. Deputados, a imprensa nacional divulgou hoje uma situação que envergonha o Estado de Santa Catarina. Em pleno século XXI, é inadmissível que ainda tenhamos que conviver com pessoas sendo submetidas a condições de trabalho análogas à escravidão. E o que é ainda pior, em uma obra gerida pela Prefeitura de Joinville, administrada pelo Partido Novo. As imagens denunciadas são cruéis e mostram mais de dez trabalhadores almoçando em canil, em condições insalubres para pessoas fazerem refeições, na Unidade de Bem-Estar e Proteção Animal de Joinville. Outro vídeo mostra os trabalhadores chegando à unidade pública, transportados dentro de um caminhão baú, fechado. Eles estavam trabalhando sem nenhuma proteção e sem equipamento de segurança. Os trabalhadores que aparecem nas imagens são prestadores de serviço da empresa terceirizada pela Prefeitura de Joinville, Celso Kudla Empreiteiro Eireli, responsável pela obra de reestruturação do local. A denúncia foi feita pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Joinville (SINSEJ), que apontou condições de trabalho análogas à escravidão na unidade pública do Município. Senhoras e senhores, Deputados e Deputadas, trabalhadores sofrendo condições desumanas para receber um salário e levar comida para suas famílias, em uma obra da Prefeitura de Joinville orçada em mais de R$ 1,3 milhão, é inadmissível. Srs. Deputados e Deputadas, estamos falando de uma denúncia de trabalho escravo em Joinville, uma das cidades mais ricas do País, que ocupa a 25ª (vigésima quinta) posição nos maiores PIBs do Brasil. Conhecida como a Manchester catarinense, devido ao seu vínculo industrial com a cidade inglesa, Joinville submete trabalhadores a condições desumanas em obra gerida pela Prefeitura, do Partido Novo, que faz propaganda da gestão da Prefeitura de Joinville, sendo a única cidade administrada pelo partido no País. Tudo isso é uma vergonha para Santa Catarina. Por isso, quero aqui deixar o meu repúdio à Prefeitura de Joinville e solicitar ao Ministério Público do Trabalho que investigue as denúncias e puna os responsáveis. Antes de encerrar, quero manifestar minha solidariedade ao jornalista Leandro Schmitz, do jornal Folha Metropolitana, de Joinville, que teve a coragem de denunciar o caso de trabalho análogo à escravidão em uma obra da prefeitura, mas que, infelizmente, segundo informações que chegaram ao nosso gabinete, foi demitido após a publicação da reportagem. Pasmem, meus colegas Deputados e Deputadas! Não podemos permitir que o Estado de Santa Catarina e nossa querida Joinville, essa potência de cidade, seja um lugar de escravocratas e que haja ali censura à imprensa. Muito obrigada. | 1pt-BR
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O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, sou um servo a auxiliar o Presidente. Quero prestar contas aqui, senhoras e senhores, da nossa caminhada também como Parlamentar no PARLASUL. Estávamos lá na representação brasileira, onde tivemos a oportunidade de partilhar não só da reunião com o Sr. Embaixador, muito preocupado com a integração do bloco econômico, como também do seminário sobre o trabalho nas plataformas do MERCOSUL. Antes, eu queria registrar algo que me chocou. Sei o quanto foi dura a estiagem no Rio Grande do Sul neste ano, nesse verão, mas a seca e os estragos no Uruguai e na Argentina continuam. Quando nós falamos disso, é importante perguntar: alguém consegue viver sem água? Não. No Uruguai, o Governo está entregando água em Montevidéu, na capital, de casa em casa, porque não existe mais água potável. Pela primeira vez na história, estão retirando água do Rio da Prata, salobra. Estão tentando se virar do jeito que dá. Eu quero conectar esse assunto porque nós não somos uma ilha. Nós precisamos olhar para a frente e aprender com o passado. Se faltou água, se faltou chuva, se os agricultores tiveram prejuízo... A economia do Rio Grande do Sul está pagando uma conta extremamente pesada. Ressalto, de novo, que precisamos fazer a reservação da água quando ela vem pela chuva. Quero conectar isso com o novo Plano Safra, que deve ser anunciado este mês de junho. Assim como precisamos ter recurso para comprar os insumos agrícolas, as máquinas, as ferramentas, os motores, os tratores, precisamos reservar um capítulo e abrir uma janela para que haja no Plano Safra recursos para investimento na reservação da água. Agora, eu queria falar do segundo tema, que é o seminário do trabalho nas plataformas do MERCOSUL. Todos nós sabemos o que houve na pandemia e quais foram os seus reflexos. Quando falamos disso, é importante lembrar que a pandemia foi excelente para as plataformas digitais. Ficaram ricas, venderam tecnologia. As nossas sessões aqui do Congresso de lá para cá ocorrem por meio de plataformas também, mas é preciso olhar também um pouco para o outro lado. Segundo relatos nesse seminário — quero falar só do Brasil —, em países como Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia e Venezuela, isso não é muito diferente. No Brasil, há 39 milhões de pessoas na informalidade. Esse dado precisa se conectar com a reforma tributária, que está sendo gestada nesta Casa, que precisamos fazer — não há dúvida. Há 40 anos se escuta falar que o que nós temos é um manicômio fiscal e tributário. Então, vamos mudar! Cobrar imposto de produtos como ferro, cimento, carro, casa, apartamento é fácil, mas como cobrar das plataformas digitais, que muitas vezes nem escritório têm no Brasil? E aí vem a grande pergunta, para concluir, com o seguinte comentário: como ficará o sistema de seguridade social, a aposentadoria dessas pessoas quando estiverem em idade de se aposentar, quando forem idosas? Vão sobreviver como? Esse é o debate que nós temos que fazer também aqui na nossa Casa Legislativa, aqui no Parlamento brasileiro, porque nós estamos dialogando com 39 milhões de pessoas que hoje estão em atividade laboral, força de trabalho, mas como será daqui a 30 anos, quando tiverem 60 anos, 70 anos e não tiverem contribuído para a Previdência? Como vão se sustentar? Elas não vão ter aposentadoria, não vão ter benefícios. Eis a questão que eu queria socializar com os colegas Deputados, com as centrais sindicais, com as federações de trabalhadores, com os empresários. Que País nós teremos daqui a 30 anos com essa legião toda sem aposentadoria, sem benefícios? Tomara Deus que achamos uma solução! Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA) - Deputada Silvia Waiãpi, quero, em seu nome, cumprimentar a Mesa, meu querido Deputado Gabriel Mota, os colegas Deputados que estão de forma remota acompanhando esta sessão da Comissão Geral, e agradecer a presença dos convidados nesta discussão. Tive a oportunidade de também participar dessa discussão na Comissão de Meio Ambiente. É importante um debate como este, primeiramente, para amadurecermos as ideias e, claro, podermos fazer a defesa do Norte do País, que historicamente sempre foi deixado para depois. Quando fazemos o comparativo dos investimentos públicos ou privados do Sul e Sudeste do País — das regiões que estão do meio do Brasil para baixo — com as regiões do meio do Brasil para cima, percebe-se claramente que o Norte fica sempre para depois. Esta discussão também não pode ir para o campo ideológico. Eu fico muito feliz porque eu vejo que, de forma técnica, estão sendo apresentados os prós e os contras para um projeto tão importante, não só para o Estado do Pará, para a Região Norte como um todo, mas principalmente para o Brasil. O Brasil hoje é referência mundial na produção de petróleo e na qualidade desse petróleo, como também a PETROBRAS hoje é uma referência mundial — uma das melhores, quiçá a melhor empresa de produção de petróleo do mundo. Isso tem sido demonstrado na sua atuação. Obviamente, problemas existem, mas, quando fazemos um comparativo entre os acidentes dentro da PETROBRAS em relação a vazamentos, percebemos claramente que a PETROBRAS tem tido índices bem reduzidos em relação aos acidentes, e isso é importante. Um outro ponto importante, sobre o qual já até propus que pudéssemos mudar a questão dos estudos para a exploração na foz do Amazonas, é que esse poço, esse ponto para perfuração, primeiramente, dista 550 quilômetros da foz do Amazonas. Quando colocamos a imagem de que é na foz do Amazonas, podemos estar passando para as pessoas que vai ser perfurado um poço de petróleo bem na saída do Rio Amazonas, no encontro com o Oceano Atlântico. E não é isso. São 550 quilômetros da foz e 170 quilômetros do Amapá, que seria a costa mais próxima desse local de perfuração. Coloco o nosso posicionamento totalmente favorável a essa autorização, mais uma vez apelando ao Presidente do IBAMA que possa reanalisar, como foi solicitado já pela PETROBRAS, esse pedido específico. Estamos ainda solicitando uma autorização para perfurar e não para explorar. A exploração é um novo processo de legalização, é um novo processo de regularização. Porém, nós não podemos admitir que o País corra o risco de que, em 2029, comece o decréscimo da produção de petróleo no País e corramos o risco de deixar de sermos exportadores de petróleo para nos tornarmos importadores de petróleo. Isso seria um grande absurdo para o País. Os exemplos que temos mundo afora são totalmente positivos nessa relação entre o meio ambiente, a segurança de produção e a de operação do petróleo, com uma vivência bem intensa e com naturalidade. Eu ouvi nesses dias num vídeo que está percorrendo que uma perfuração desse porte a 550 metros da foz do Amazonas ia acabar com a biodiversidade daquele ecossistema. Eu digo para vocês: eu estou convencido de que a exploração não vai só manter o ecossistema e essa biodiversidade, mas vai corrigir também um problema do Norte, que é a fome, que é a pobreza, que é a miséria, que atinge muitos do Norte, aliás, lá na região do Marajó, no meu Estado do Pará, há um dos menores IDH do País. Eu acho que neste momento nós temos que saber utilizar dessa oportunidade que nós temos para fazer com que justiça seja realizada com a Amazônia e com o Norte do País para gerar mais oportunidades. E uma observação aqui: eu sei que as legislações dos países são diferentes umas das outras, mas não é possível que a Guiana e o Suriname façam essa exploração — concluindo, minha Presidente Silvia Waiãpi —, que vem dando certo, aliás, transformando a vida desses dois países, e no Brasil não consigamos no mesmo Oceano Atlântico, ressalvando algumas diferenças de correntes; tenho certeza absoluta de que elas se assemelham. É claro que nós temos a questão da foz do Amazonas, mas repito: está a 550 quilômetros desse ponto, onde seria perfurado. Então, quero aqui parabenizar V.Exa. por essa iniciativa. Conte conosco nesse debate. Estou desde o dia em que o IBAMA indeferiu o pedido da PETROBRAS me debruçando sobre esse assunto para poder participar com um bom nível neste debate, porque eu sei que com os estudiosos, sejam aqueles que defendem a preservação do meio ambiente ou aqueles que não pensam dessa forma, buscamos realmente um debate equilibrado para que, se Deus quiser, possam o Brasil rever, o IBAMA autorizar e a PETROBRAS achar petróleo de qualidade e fazer com que o Norte do País seja um divisor de águas da economia nacional. Um grande abraço. Que Deus nos abençoe. Parabéns, mais uma vez, Deputada. | 1pt-BR
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O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Amigos Parlamentares, eu tenho uma pergunta sincera para fazer a cada um dos senhores e das senhoras hoje: o que nós estamos fazendo aqui? Por que nós abandonamos as nossas famílias nos nossos Estados, a centenas, milhares de quilômetros de distância, para vir para cá? Porque nós fizemos um compromisso de representar as pessoas que nos elegeram, afinal de contas nós somos representantes eleitos pelo povo. Mas e se eu dissesse aos senhores que, talvez, nós estejamos fazendo parte da maior fake news da história, todos nós, cada um de nós, sem perceber? E sabe qual é a fake news? Que no Brasil existem três Poderes. Não existem três Poderes no Brasil! Todas as semanas, fica constatado, cada vez mais, que um dos Poderes, a Casa do Povo, tem sido descartado, tem sido jogado para o lado, abandonado e ignorado completamente, Presidente. O Poder que deveria ser o mais relevante, porque aqui nós representamos eleitores de todo o espectro político, está sendo destruído. E está sendo destruído por falas do Ministro da Justiça, pelo chefe da facção criminosa, que ocupa a cadeira presidencial, e pelo Judiciário, que decidiu que não é necessário mais o Congresso para fazer leis neste País. Para consternação de cada um de nós, hoje nós tivemos mais uma prova cabal de que nós não vivemos em uma democracia. Desculpe-me por falar isso, mas é a verdade. Nós não vivemos em uma democracia. O nosso iluminado Ministro Alexandre de Moraes acabou de determinar a suspensão de uma plataforma de mensagens que é usada por milhões de brasileiros para se comunicar, para trabalhar, para gerar renda, e por profissionais da saúde, que usam essa plataforma na sua profissão para salvar vidas. E essa suspensão se deu porque essa plataforma se posicionou, em defesa própria, contra um projeto de lei que quer instaurar a censura no nosso País. Diz a Esquerda que é pela liberdade de expressão, mas essa plataforma não pode usufruir dessa liberdade para se defender. Agora, ela está suspensa e ainda vai ter que publicar um texto, apoiando um projeto de lei ditatorial, senão pagará uma multa de 500 mil reais por hora. Isso é para impedir que pessoas como nós e pessoas como você que está aí nos assistindo possam usar suas redes sociais para dizer que 86% do mercado vê que o Brasil está indo pelo caminho errado com a Presidência do Lula, ou para dizer que esse mesmo Presidente, que fez a sua campanha em cima de uma plataforma, dizendo que o orçamento secreto era o maior esquema de corrupção da história, está determinando que sejam pagos 9 bilhões de reais do orçamento secreto para Deputados. E, para colocar a cereja no bolo — esse bolo de estrume que está virando o Estado brasileiro —, o STF, ignorando completamente o Congresso, os representantes eleitos pelo povo, acabou de determinar que, no dia 17 de maio, vai implementar a censura, sim. Seguindo o manual do nosso Ministro da Justiça comunista, no dia 17 de maio, eles vão apreciar o caso, vão aprová-lo, porque nós sabemos como está o lado ideológico daquela Suprema Casa, vão instaurar a ditadura e vão destruir as plataformas. E aí eu vou dizer o resultado: as plataformas vão embora do Brasil, e nós seremos um país igual à Coreia do Norte, igual a Cuba, pior que a Venezuela, porque na Venezuela ainda há acesso a algumas plataformas. Talvez, nós precisemos voltar a usar os Correios para podermos nos comunicar uns com os outros e exprimir as nossas opiniões. E é triste ver que uma parcela do meu País foi tão imbecilizada pela imprensa e pelo sistema educacional de doutrinação que não consegue perceber que nós estamos virando uma ditadura — virando, não, já somos. Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Eu queria parabenizar o STF por sua decisão pela constitucionalidade da lei que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos no Estado do Ceará, aprovada pela Assembleia Legislativa na legislatura passada e sancionada pelo então Governador Camilo Santana, porém questionada pela Confederação Nacional da Agricultura do Brasil. O STF a considerou constitucional. Quero parabenizar todos os Ministros que atuaram pelo bem da saúde, pelo bem da natureza. Só sabem o mal que causa a pulverização aérea as comunidades, as populações que moram nas regiões onde isso está ocorrendo. Parabenizo também o autor do projeto, o nosso querido Deputado Renato Roseno, do PSOL, a Comissão, toda a Assembleia Legislativa. Espero que essa norma sirva de exemplo para os demais Estados e para o Brasil. Peço que seja divulgada no programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação da Casa essa luta histórica contra os agrotóxicos e em defesa da vida e dos alimentos saudáveis. Sr. Presidente, também quero deixar registrado para divulgação no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa um pronunciamento sobre o Projeto de Lei nº 490, de 2007, do marco temporal. Grande parte da bancada ruralista desta Casa votou a favor desse projeto de lei e prejudicou o agronegócio brasileiro, não tem a compreensão da repercussão internacional negativa de um projeto como esse. Eu quero levar a minha solidariedade a todos os povos originários, aos povos indígenas, em especial aos da aldeia xokó, do nosso Estado de Sergipe. Nós aguardamos agora o julgamento do STF, onde está sendo tratado esse tema. E espero que o Congresso Nacional repense a importância da defesa do meio ambiente, da defesa da natureza, e o próprio marco temporal. O marco temporal não pode impedir que os povos indígenas lutem pela demarcação de suas terras. Grande parte das populações indígenas, durante a história deste País, foi dizimada, foi assassinada, foi morta. Durante os anos de ditadura, essas comunidades continuaram sendo mortas e humilhadas. Não é possível que se defina um tal tempo. Não! Vale a história e a reivindicação daqueles que verdadeiramente são os donos deste País. | 1pt-BR
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O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, bem-vindos à CPMI dos atos do 8 de janeiro, bem-vindos ao Congresso Nacional, que vai investigar a tentativa de golpe à democracia, às instituições, às urnas eletrônicas e à não legitimação de um processo eleitoral que mais de 60 milhões de brasileiros legitimaram nas urnas. Elegeram os Deputados que estão aqui, as Deputadas, os Governadores, os Deputados Estaduais, os Senadores e também o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. São áudios vazados, é a minuta do golpe, são 84 pronunciamentos do ex-Presidente deslegitimando a democracia, são 84 pronunciamentos deslegitimando as urnas eletrônicas, dezenas de pronunciamentos deslegitimando a Justiça Eleitoral. Depredaram o Congresso, o Supremo e o Palácio do Planalto. Agora, a cada dia que passa, os mais próximos do Presidente Jair Bolsonaro aparecem envolvidos diretamente na organização do golpe à democracia. Bem-vinda, CPMI! Vamos descobrir não só o nome, o endereço e o sobrenome de quem depredou as sedes dos Três Poderes, mas também o nome e o endereço de quem motivou, o nome e o endereço de quem financiou e o nome e o endereço da quadrilha e do autor intelectual que organizou a tentativa de golpe no 8 de janeiro. Temos que julgar, na história do Brasil, a reafirmação da democracia, das instituições democráticas e punir exemplarmente os golpistas do 8 de janeiro, punir exemplarmente os motivadores e financiadores do 8 de Janeiro. E os autores intelectuais não são apenas Anderson Torres, Ailton Barros, Elcio Franco e os demais, mas também o grande protagonista que queria se beneficiar e permanecer no poder sem apoio popular e sem voto. Bem-vinda, CPMI! Vai ficar para a história do Brasil e para este Parlamento a reafirmação da democracia. Foi um Governo tão incompetente, tão despreparado, com tanto estelionato eleitoral, que perdeu a eleição. Agora, vamos reconstruir o nosso Brasil. | 1pt-BR
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O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria falar hoje sobre a reforma tributária, porque fui membro do GT, mas vou esperar o dia de amanhã para ver o final das negociações e analisar essa reforma que interessa ao povo brasileiro e o que sairá dela. Eu não poderia deixar de ocupar a tribuna hoje, já que nós não tivemos, Deputada Erika, na semana passada o funcionamento da Câmara dos Deputados. Quero falar do que aconteceu no Tribunal Superior Eleitoral. Não podemos deixar de trazer a este Plenário o fato tão importante que foi a declaração de inelegibilidade de Bolsonaro por 8 anos! Não é pouca coisa! O que Bolsonaro fez nos seus 4 anos de Governo foi um conjunto de absurdos, de ataques à democracia brasileira, de ataques ao Estado Democrático de Direito, crimes de toda ordem contra a vida, contra o patrimônio público brasileiro, contra o meio ambiente, contra a educação pública. Nós assistimos a uma verdadeira devastação, culminando com um processo permanente de ataque às instituições, que visava, em última instância, um golpe de Estado, Deputado Alexandre. Esta era a questão: a construção de um mecanismo de negação de urnas eletrônicas, um mecanismo de mobilização de massa, um mecanismo para trazer os militares e policiais militares também para uma conjuração que, ao final, rompesse com a democracia brasileira, ou seja, que causasse uma ruptura na democracia brasileira. Então, o caminho para Bolsonaro — e este é só um dos processos no TSE, há mais 15 processos — não é só a inelegibilidade, mas também a prisão, o processo e sua prisão pelos demais crimes. Ele vai pagar agora e vai ser julgado na Justiça Comum pelos males que causou, pelo retrocesso civilizatório que trouxe. Ainda não foi embora esse conjunto, essa herança que trouxe o ódio, a intolerância e a guerra fraterna para dentro do Brasil. Isso ainda não foi embora. Nós estamos vendo o enfraquecimento do caminho da democracia brasileira. Mas a democracia venceu nesse caso. E é óbvio que a Direita brasileira ficou semi-órfã, tanto é assim que nós não assistimos a uma reação em massa das potentes redes sociais do bolsonarismo. Não reagiram, é verdade. Mais do que isso, nós esperamos que, depois de feita a justiça eleitoral, seja feita justiça e que nós consigamos construir novamente um Brasil livre, soberano, democrático, participativo e em paz com o povo brasileiro. Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna para tratar da última atitude do Presidente Lula da Silva, que enfraquece os princípios democráticos do Brasil. Ontem, durante a abertura da Cúpula de Líderes da América do Sul, Nicolás Maduro foi recebido com honras de Chefe de Estado que não foram concedidas a qualquer outro representante dos países vizinhos. O ditador venezuelano não é recebido dessa forma nem em países amigos como a Argentina, e a recepção lulista só mostra nossa indigência diplomática e o pouco apreço do atual Presidente por valores democráticos universais. Segundo Lula, Maduro é tão somente vítima de uma narrativa. Para o mandatário brasileiro, é inexplicável que a Venezuela sofra sanções pelo fato de o Governo norte-americano não gostar de Maduro. Ora, essa afirmativa não resiste à realidade dos fatos. O Governo Maduro não respeita os princípios universais de direitos humanos e liberdade. Cito apenas dois exemplos: a União Europeia aplicou sanções à Venezuela e congelou os ativos de 55 funcionários governamentais de Caracas por violação de direitos humanos. Além disso, o escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para Direitos Humanos fez a seguinte afirmação em relatório publicado no final de 2022: Os serviços secretos militares e civis do Estado venezuelano funcionam como estruturas efetivas e bem coordenadas na implementação de um plano orquestrado no mais alto nível do Governo para reprimir dissidências através de crimes contra a humanidade. Não bastasse tudo isso, o Estado Venezuelano praticou calote com recursos brasileiros da ordem de R$12,5 bilhões no câmbio de hoje. Além de US$1,5 bilhão com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em projetos de infraestrutura, tem mais cerca de US$1 bilhão concedido em exportação de produtos brasileiros à Venezuela, de alimentos a aeronaves. No BNDES, US$722 milhões não foram pagos. Ainda há parcelas a vencer. Justamente para evitar o financiamento de ditaduras sanguinárias com dinheiro de órgãos de fomento nacionais é que propus o Projeto de Lei nº 17, de 2023, garantindo o respeito à cláusula democrática e aos direitos humanos em países que recebam aportes financeiros de empresas públicas e sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não podemos falar em democracia e direitos humanos enquanto injetamos recursos nacionais em ditaduras sanguinárias e irresponsáveis. Era o que tinha a dizer. Solicito que esta fala seja veiculada no programa A Voz do Brasil e nos demais órgãos de comunicação da Casa. | 1pt-BR
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu lamento muito o Deputado do PSOL atacar o argumentador, e não o argumento. Ele faz várias ilações de que somos defensores do banco e tá-tá-tá, quando na verdade quem está defendendo bancos é ele. É óbvio que o juro do cartão de crédito, o juro do cheque especial e o juro sem a garantia do holerite de pagamento vai ser maior do que o do consignado. Isso é fato. Quer dizer, ele está defendendo que haja o pagamento de juro mais caro para os grandes bancos. Quem defende um juro menor, defende o consignado. Aí eu escuto outro Deputado, o que fez a orientação anterior, dizer que dá mais liberdade. Ora, liberdade é ausência de coerção, é ausência de proibição, é ausência de obrigatoriedade. A partir do momento em que você proíbe a utilização do seu dinheiro, proíbe a utilização do consignado com juro menor, você está dizendo que há coerção e, portanto, ausência de liberdade. Isso, sim, beneficia os grandes bancos. Nós estamos beneficiando o detentor do Bolsa Família, que vai ser o recebedor do recurso, o qual pode ser utilizado de forma parcial. Ele é um proprietário relativo do próprio recurso, ao contrário dos Parlamentares ou dos funcionários públicos, infelizmente. O NOVO orienta "sim" ao destaque e "não" ao texto. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, subo a esta tribuna para tratar sobre o Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, que retorna com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF. Esse projeto deve ter iniciada sua votação no Plenário da Câmara nesta segunda-feira (03/07). Essa volta do voto de qualidade no CARF foi editada, preliminarmente, como Medida Provisória, a MP 1.160, sendo, após negociações com o Presidente da Câmara, acertada com o envio de projeto com tramitação em regime de urgência constitucional. O Governo, estranhamente, levou 1 mês para mandar o projeto, enquanto a MP perdeu seus efeitos em 1º de junho de 2023, o que fez retornarem as regras anteriores, ou seja: o desempate pró-contribuinte. É certo que o Governo passa sinalizações contraditórias sobre a medida, em face da baixa popularidade entre Deputados e Senadores. A Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, da qual faço parte, já se manifestou contra o voto de qualidade, por ser prejudicial ao contribuinte. O voto de qualidade é um critério de desempate que dá peso duplo ao posicionamento do Presidente da turma de julgamento do CARF, sempre um representante do Fisco. Assim, geralmente, o desempate é favorável à União. Antes do desempate pró-contribuinte, os empates no CARF eram decididos exclusivamente pelo voto de qualidade. Por essa regra, em caso de empate, o Presidente da turma tinha direito a proferir o voto duplo. No entanto, em 2020, a Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988) acrescentou o art. 19-E à Lei nº 10.522, de 2002, prevendo que os empates seriam decididos a favor do contribuinte. Após a alteração, o Ministério da Economia publicou ainda a Portaria nº 260, definindo que o desempate pró-contribuinte só se aplicaria aos casos de exigência de crédito tributário, por auto de infração ou lançamento da fiscalização. Aos demais tipos de processo, ainda se aplicaria o voto de qualidade. A regra voltou a ser aplicada no CARF com o vencimento da MP 1.160. Portanto, é uma matéria sensível para o tratamento de igualdade do contribuinte, o que exige que nós, Parlamentares, tenhamos cuidado na aprovação do relatório do Deputado Beto Pereira, garantindo espaço e voz aos cidadãos comuns. Era o que tinha a dizer. Peço que esse discurso seja veiculado nos meios de comunicação da Casa. | 1pt-BR
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O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós da Federação PSOL REDE também destacamos "não" à emenda e "sim" ao texto. Essa medida provisória é para atender aos mais pobres, pessoas em situação de vulnerabilidade. Trata-se de combater, por exemplo, a fome. Não faz o menor sentido abrir uma possibilidade aos grandes bancos, que usam taxas de juros exorbitantes e podem acabar ganhando dinheiro e lucrando em cima da vulnerabilidade do povo pobre, que recebe transferência de renda via essa política pública. O sentido dessa política pública é de fato transferir renda para pessoas em situação de precariedade e vulnerabilidade. Viva a volta do Bolsa Família como política de Estado, 600 reais por família mais 150 reais para crianças, com rendimento escolar garantido e vacinação! Isso, sim, faz sentido, e não uma espécie de rapinagem personnalité dos grandes bancos. | 1pt-BR
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O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento. Antes de iniciar, Sr. Presidente, eu gostaria de pedir que a nossa manifestação fosse veiculada nos meios de comunicação desta Casa. O agro de Santa Catarina cresce 13,8% e ultrapassa os 60 bilhões de reais. O produto de maior destaque da agropecuária catarinense em 2022 foi a suinocultura, com faturamento de 12,3 bilhões de reais. A avicultura, principal produto da pauta de exportações catarinense, faturou 9,7 bilhões de reais em 2022. Referência internacional na produção de alimentos de qualidade, Santa Catarina ampliou o faturamento do setor agropecuário em 2022. O Valor da Produção Agropecuária — VPA chegou a 61 bilhões de reais, um aumento de 13,8% em relação ao ano anterior. A alta foi impulsionada principalmente pelo desempenho da produção animal e do setor florestal. Os dados foram analisados pelo Centro de Socioeconomia e Planejamento Agrícola — EPAGRI/CEPA e divulgados pela Secretaria de Estado da Agricultura na última quinta-feira. Santa Catarina coleciona os títulos de maior produtor nacional de suínos, de cebola, de maçã, de pescados, de ostras e de mexilhões; é o segundo maior produtor de tabaco, de palmito, de aves, de pera e de arroz; é o terceiro maior produtor de madeira, de alho e de pêssego; e o quarto maior produtor de uva, de tilápia e de leite. Nosso Estado é destaque na produção rural. São grandes trabalhadores que produzem com excelência para o Brasil e para o mundo. Por isso, precisamos valorizar, investir e levar infraestrutura de qualidade para o campo. A produção de madeira e de produtos florestais — quando falo de madeira, refiro-me a árvore plantada — teve uma alta estimada de 30,9% no faturamento de 2022. O VPA do setor foi de 3,3 bilhões . A produção de madeira para a indústria teve a maior representatividade, com 2 bilhões de reais de valor de produção. O agro responde por 36% do faturamento total do Estado, um aumento de 15,9% em relação a 2021. Com todos esses números, Presidente, dos anos de 2021 e 2022, e com uma safra que está sendo concluída agora, nós imaginávamos que o crescimento do nosso Estado seria ainda maior, não fosse a queda brusca, especialmente do milho e da soja. Infelizmente, os preços de hoje não cobrem nem de longe os custos da produção. É um problema que nós queremos tratar com o Ministério da Agricultura, porque certamente o agricultor vai precisar de socorro para pagar suas dívidas e para fazer a próxima safra. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a reforma tributária é um instrumento fundamental para retomar o crescimento econômico do País, simplificar as regras tributárias, tornar mais transparente os tributos deste País, centralizar para distribuir melhor, enfrentar a guerra fiscal, encontrar, produzir e construir fundos constitucionais regionais para haver um equilíbrio melhor no desenvolvimento nacional. A proposta da reforma tributária é a ideal? Não. Nós gostaríamos de enfrentar as grandes fortunas, os lucros e dividendos, o imposto progressivo, as grandes heranças e o sistema financeiro, que pouco imposto paga neste País, mas é a reforma possível, dentro da correlação de forças deste Congresso Nacional, e dará um salto para que possamos, efetivamente, investir no Brasil, investir no processo produtivo e econômico, gerando oportunidade de empregos. O contribuinte vai pagar menos. Reindustrializar este País é o segundo desafio para o qual a reforma tributária vai contribuir. É importante vender soja para os porcos da China? Sim. Há a balança comercial, a receita, mas, de outro lado, nós precisamos reindustrializar este País. É por isso que a reforma tributária é um passo importante, junto com o arcabouço fiscal que queremos votar nesta semana, mantendo o FUNDEB e também a ciência, tecnologia e inovação fora do arcabouço fiscal, para que nós consigamos colocar a inovação, a ciência e a educação como prioridades nacionais, de um lado. Com uma reforma tributária transparente, mais justa, mais equitativa, para construir um Brasil como nação, num primeiro passo a ser enfrentado, eu não tenho dúvida de que nós vamos reconstruir este País, retomar o crescimento econômico e gerar oportunidades para o povo brasileiro. Ganha o setor econômico, ganha o consumidor, ganha o Brasil. | 1pt-BR
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O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Fui rápido no gatilho hoje. Fui o zero dois do concurso de dedo rápido. (Risos.) Sr. Presidente, eu gostaria inicialmente de pedir que as nossas palavras tivessem eco no programa A Voz do Brasil. Na fala de hoje, lamentamos a figura do Presidente da República, do Chefe do Executivo que nós temos no Brasil. Ele não só foi vaiado, como foi rejeitado. A data de hoje, 25 de abril, é de grande importância para os portugueses, é a data da Revolução dos Cravos. A presença do Presidente Lula em Portugal foi tratada como algo não conveniente. A imprensa portuguesa chegou a questionar quem estaria pagando as contas da esbanjadora e imensa comitiva de Lula em Portugal. E agora vão sair para a Espanha também. É claro que quem vai pagar essa conta somos nós, brasileiros. É interessante lembrar que hoje, nas ruas e no Parlamento português, gritaram em alto e bom som: "Lula ladrão, seu lugar na prisão". Já nós fomos proibidos de gritar isso nas eleições aqui. O Supremo Tribunal Federal nos proibiu de fazer isso, censurou-nos. Aliás, censura é algo que está em moda no Brasil. Aqui neste Parlamento, nós temos medo... Mas temos um grupo de Parlamentares trabalhando para evitar que a Constituição seja ofendida nesse aspecto, ela que é muito clara ao proibir a censura. Estamos correndo o risco de ver a censura ser implantada no Brasil pelo Projeto de Lei nº 2.630, de 2020. Volto a falar sobre a participação do Presidente Lula no exterior. O que nos causou mais espanto em meio a todas aquelas falas atrapalhadas e complexas — ele está ultrapassando até a ex-Presidente Dilma em falar besteira nas entrevistas — foi a pergunta de uma repórter portuguesa, que fez uma pergunta para ele e para o Presidente português. O Presidente português não respondeu, e a imprensa caiu de pau em cima dele. Tinha que fazer isso mesmo. O Presidente brasileiro também não respondeu àquela fala infeliz, que ele agora tentou corrigir no plenário ao dizer que a Ucrânia tem soberania e tal. Que o Presidente Lula não ouse questionar a soberania brasileira nessas falas no exterior, porque a soberania brasileira é motivo da cobiça internacional por causa das nossas riquezas minerais. Nós não podemos aceitar, de maneira nenhuma, isso daí. Se ele prosseguir assim, tem que ser responsabilizado por esta Câmara dos Deputados e pelas demais casas que prezam a nossa Constituição Federal, afinal de contas a manutenção da integridade territorial é um dos objetivos permanentes do nosso País. Nós podemos ter um Presidente da República que fica declarando por aí que a Amazônia não é só nossa. Isso é um absurdo, está certo? Presidente Lula, o senhor precisa rever seus princípios, seus conceitos, ou então mandar para fora seus assessores, que o estão assessorando mal. A fala do Presidente Lula, Sr. Presidente, está causando também alguns prejuízos econômicos e financeiros ao País, principalmente essa fala sobre a Ucrânia. Uma empresa ucraniana de aviação que iria iniciar a produção de aviões aqui no Brasil interrompeu as negociações. Esse investimento que chegaria aqui está gerando um prejuízo de aproximadamente 50 bilhões de reais, que significariam a geração de 10 mil empregos diretos e indiretos. E o melhor que teríamos desse negócio seria a entrada do Brasil num nicho da aviação que é o transporte de carga, coisa de que nós precisamos muito, de que a EMBRAER precisa muito. Então, Presidente Lula, por favor, é melhor o senhor ficar em silêncio, ou então sair da cadeira. Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu fico perplexo, porque o objetivo, na verdade, é criar novos Ministérios. Tomada essa decisão, eles precisam identificar o nome e o que é que aquele Ministério vai fazer. Então, foram criados esses nomes e os objetivos. Porém, não se deram conta de que há dois Ministérios para fazer a mesma coisa, com o mesmo objetivo. É interessante que eu escuto discursos, como, por exemplo, esse agora do PSOL, em que dizem que o Ministério — portanto, dois Ministérios — é importante para a produção de alimentos. Eu queria que honestamente fosse perguntado para o agricultor familiar o que ele prefere: que o recurso que ele está pagando de impostos seja direcionado a cobrir a manutenção, a despesa do Ministério, ou que seja deixado no bolso dele para ele comprar adubo, para ele pagar as despesas da produção dele. É óbvio que... (Desligamento do microfone.) O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Portanto, Presidente, vale muito mais a pena para o agricultor, para o produtor rural, em vez de enviar esse recurso para o Ministério, sob o pretexto de o Ministério ajudar o agricultor, ficar com esse recurso, com esse dinheiro, e não precisar terceirizar para alguém que ele não conhece, em quem ele não confie, decisões que ficam submetidas ao que outros acha que é melhor para ele, e alguém que, muito provavelmente, nunca plantou batata e não sabe quantos meses são necessários para se colher aipim. Esse é o problema. O dinheiro tem que ficar lá na ponta, e não ir para o político. Essa é a política pública correta. Portanto, o NOVO e a Minoria orientam "não". Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito boa tarde. Subo a esta tribuna para trazer, infelizmente, um destaque negativo daquilo que vem acontecendo em nossas escolas e em nossas universidades. Houve um ataque a uma estudante na Universidade Federal do Espírito Santo — UFES, ontem, dia 10 de abril. Imagine a cena, Sr. Presidente. Ela foi atacada por uma jovem armada com uma faca e ameaçada a todo instante: "Se abrir a boca para pedir socorro, leva um tiro na cabeça". Isso ocorreu, ontem, na Universidade Federal do Espírito Santo. Hoje, dia 11 de abril, houve um ataque em um colégio de Santa Tereza de Goiás. Um adolescente consegue atacar algumas pessoas e, quando é contido, dentro de sua mochila são encontradas facas e outras armas. Isso ocorreu em um ambiente pedagógico. Se os pais confiam aquele espaço de ensino a seus filhos é porque imaginam ser um lugar de segurança não só para o corpo docente, como para o corpo discente. Sr. Presidente, nós não sabemos o que está acontecendo, de forma subliminar, no Brasil. Em outros tempos, alguns jogos, cujos nomes não convém citar, incentivavam os estudantes a tirarem a vida. Eram jogos terríveis, que tragaram a vida de muitas de nossas crianças e de nossos adolescentes. Eu defendo, Sr. Presidente, que haja uma investigação de nossas forças de inteligência, da nossa Polícia Federal, para que se possa chegar aos autores dessas catástrofes que estão acontecendo em todo o Brasil. Nós não podemos achar que isso é algo normal, algo que acontece com estudantes no Sul do País. No Sudeste, no Norte, no Nordeste está acontecendo o mesmo a todo instante, em todos os momentos. Nós já notificamos a Polícia Federal para se pronunciar, a fim de que faça uma investigação para chegar aos autores, àqueles que estão orquestrando esses acontecimentos. Para finalizar, Sr. Presidente, eu quero informar aos nobres pares que protocolei o Projeto de Lei nº 1.643, de 2023. Esses marmanjos que fingem ser malucos, que fingem ser doidos, e tiram a vida de nossas crianças, de nossos professores e de nossos colaboradores, esses, sim, merecem os rigores da lei. No Brasil não há prisão perpétua, mas temos que ter. Esse PL 1.643/23 endurece as penas para que esses indivíduos possam pensar uma, duas, dez vezes antes de cometer esses crimes. | 1pt-BR
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, penso que, nesta oportunidade, eu devo fazer alguns agradecimentos. Agradeço a V.Exa. por ter confiado neste Parlamentar e por me designar Relator dessa matéria importantíssima, fundamental para o equilíbrio das contas públicas no nosso País; ao Líder do meu partido, Deputado André Fufuca, que em todos os momentos me deu todo o apoio necessário; à minha bancada, à nossa bancada do Progressistas; a todos os partidos, principalmente aos Líderes, os quais vou nominar nas pessoas do Líder da Maioria, Deputado Aguinaldo Ribeiro, e do Líder do Governo, Deputado José Guimarães. Fica registrado aqui o meu agradecimento ao Plenário desta Casa, que ratificou o melhor projeto que poderíamos entregar ao País neste momento. Eu não tenho dúvida de que a participação do Ministro Haddad foi fundamental na interlocução qualificada com este Parlamento. Tivemos conversas de altíssimo nível. Todos que colaboraram, direta ou indiretamente, têm aqui o meu reconhecimento. Por fim, quero chamar para estar aqui ao meu lado o Wagner, o Sócrates, o Eugênio — há mais alguns assessores, mas não estão presentes. Eu quero fazer um reconhecimento ao trabalho desses consultores legislativos que estiveram ao meu lado aos sábados, aos domingos, nos feriados. Reconheço o trabalho de outros que não estão aqui, como o Volpe, que, mesmo com problemas de saúde, não se furtou a estar conosco, a Márcia, o César, o Dayson. Todos eles tiveram um importante papel. Portanto, nas pessoas desses três consultores que aqui estão, eu quero declarar o meu reconhecimento e o meu apreço à colaboração que eu tive de todos eles. Obrigado. Fiquem com Deus! Boa noite. Viva o Brasil! | 1pt-BR
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O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje, dia 27 de abril, é o Dia Nacional da Empregada e do Empregado Doméstico. Nós lutamos em favor dos direitos do empregado e da empregada doméstica. Aqui nesta Casa, aprovamos a lei que reconhece os direitos do empregado e da empregada doméstica, a carteira assinada... Mas faltou uma coisa, Presidente: os empregados e as empregadas domésticas não têm direito ao abono do PIS, esse programa social fundamental. Estou apresentando hoje um projeto de lei a fim de garantir o pagamento de PIS às empregadas e aos empregados domésticos de todo o Brasil. Esse é o único direito constitucional que foi negado aos empregados e às empregadas domésticas, e a negação desse direito contraria a Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013, oriunda da chamada PEC das Domésticas. Como é amplamente sabido, esse programa, o PIS, ampara trabalhadores, distribui renda, melhora a vida dos trabalhadores, auxilia em especial os mais vulneráveis, que são exatamente os empregados e as empregadas domésticas. Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. MARCELO CALERO (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Quero muito agradecer a V.Exa. É uma honra estar de volta à Câmara de Deputados representando os mais de 47 mil fluminenses que me honraram com a confiança do seu voto. Quero fazer um registro em relação aos Deputados Hugo Leal e Daniel Soranz, que assumem altas funções no nosso Estado e na Prefeitura. Gostaria muito, Presidente, de dizer que a honra foi ainda maior de ter sido empossado por V.Exa. nesta sessão. Muito obrigado, Deputado Gilberto. Não podemos deixar de registrar também que hoje é um dia muito triste para a cultura nacional pela perda da nossa querida Rita Lee, uma artista completa, icônica. É também um dia triste para a política do Rio de Janeiro, porque hoje nós perdemos o Deputado David Miranda. E neste registro peço que nós tenhamos essas duas figuras tão importantes em nossos corações e, sobretudo, em nossas orações. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para dizer que é com muito orgulho que eu faço parte do grupo político do Prefeito Eduardo Paes, que está fazendo uma verdadeira revolução na cidade do Rio de Janeiro depois de 4 anos de uma desastrosa administração. Eu queria falar brevemente sobre o nosso trabalho à frente da Pasta da cultura. Na próxima sexta-feira, a Prefeitura do Rio anunciará amplo, abrangente e completo plano de investimento na cultura da cidade. É um investimento recorde, o que demonstra não só o compromisso do Prefeito Eduardo Paes com a cultura da cidade do Rio de Janeiro, mas também a relevância da cultura da cidade do Rio de Janeiro, tratada como um vetor de desenvolvimento econômico e social, gerador de emprego e de renda. Esse espírito, na realidade, tem que ser compreendido pela sociedade brasileira como um todo. Em muito boa hora, o Presidente Lula resolveu recriar o Ministério da Cultura, que hoje tem a frente a Ministra Margareth Menezes e toda a sua equipe. Eles têm dado verdadeiras lições da boa gestão na cultura. Sabemos que agora, dia 11, o Presidente Lula assinará a regulamentação da Lei Paulo Gustavo, que foi uma conquista da legislatura anterior, juntamente com as duas leis Aldir Blanc. Elas representam um aporte financeiro para o setor cultural como jamais visto. Nós sabemos que esse recurso se multiplica quando chega aos Estados e Municípios. Eu queria destacar, portanto, Presidente, que essa política cultural que tem sido desenvolvida agora representa o Brasil de verdade, o Brasil que realmente se reconhece, o Brasil que tem na cultura um dos seus pilares fundamentais civilizatórios, que sabe que o mundo o reconhece a partir da cultura. Os anos desastrosos da má gestão Bolsonaro são passado. Agora, nós conseguimos olhar para frente, com a altivez e com a confiança que sempre marcou o Brasil e a sua cultura. Muito obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, Lula voltou e não voltou de mãos vazias. Lula voltou assumindo um compromisso: o compromisso sagrado da comida na mesa do brasileiro e da valorização dos pequenos agricultores, dos agricultores familiares. É esse o significado do Programa de Aquisição de Alimentos — PAA. O Governo anterior acabou com o PAA e sucateou a CONAB. Por quê? Porque essa era uma forma de perseguição aos pequenos produtores, aos agricultores familiares, aos quilombolas, aos indígenas, às entidades que prestam serviço social. Esse esvaziamento do PAA pelo Governo anterior é porque eles queriam que aquele pequeno agricultor que tem uma pequena propriedade e não tem como comercializar a sua produção voltasse a trabalhar na fazenda, permitindo o subemprego — subemprego, trabalho análogo à escravidão! Essa foi a realidade do covarde Governo anterior. E o PAA volta para empoderar as mulheres, as mulheres no novo PAA são prioridade; volta para empoderar os quilombolas e indígenas, que são prioridade no PAA. Cada agricultor pode comercializar até 15 mil reais da sua produção. É pouco ainda, mas isso já é o mínimo para garantir dignidade e perspectiva de vida para os agricultores, indígenas e quilombolas. E ainda, do outro lado, trata de garantir alimento nas cozinhas comunitárias. O Governo anterior também foi covarde: em plena pandemia não deu apoio, não prestou serviço de ação social. Em muitos lugares, cozinhas comunitárias foram improvisadas, por iniciativa e solidariedade de igrejas, centros espíritas, junto com assentados da reforma agrária, inclusive com o MST. Montaram as cozinhas e ali, num gesto de solidariedade, garantiram alimento aos mais pobres em plena pandemia. E agora o PAA enxerga essas cozinhas comunitárias e vai dar perspectiva de continuidade para elas. Esse programa é muito importante, pois garante a comida na mesa do brasileiro e também dá perspectiva para a nossa juventude permanecer na zona rural, porque pode produzir, agregar valor, comercializar a sua produção e não vir a ser escravo nas fazendas, não vir a morrer pela preconceito nos grandes centros, porque é alvo inclusive da própria polícia, sobretudo quando se trata da juventude negra. A dignidade volta para o campo. E o PAA faz essa grande aliança — essa aliança solidária, essa aliança da comida de verdade — entre o campo e a cidade, porque as entidades que prestam serviço aos mais pobres poderão se cadastrar na ação social e receber esses alimentos das entidades que produzem e que agregam valor à produção. Então, quero agradecer ao Presidente Lula pela sensibilidade e ao nosso Relator por ter acolhido e aprimorado essa proposta, com a participação aqui dos pares. Nós estamos felizes! E quero agradecer ao Lula por cumprir com a proposta de ter comida de verdade na mesa do povo brasileiro. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "não" à emenda. Nós seguimos o Relator, porque achamos que é completamente irracional obrigar as escolas que queiram participar do programa a manterem ensino noturno mesmo que não exista demanda. Vamos entender que é uma escolha. Se há demanda, pode ser mantido o ensino noturno. Nada impede que se coloque estudo noturno. A questão é: se não há demanda, essa obrigação é irracional, ainda mais quando estamos falando de falta de recursos, quando estamos falando de recursos que são jogados no lixo. Obrigar o ensino noturno sem haver aluno para o ensino noturno não faz o menor sentido. Obrigar o ensino noturno sem poder manter o curso não faz o menor sentido. Eu reconheço a boa intenção de dar a quem trabalha uma vaga para que possa estudar, mas temos que começar a trazer racionalidade para o debate. Por conta disso, o NOVO orienta "não". | 1pt-BR
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O SR. DANIEL AGROBOM (PL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Srs. Deputados e Sras. Deputadas, neste momento, eu gostaria de falar um pouquinho também sobre o que está acontecendo no nosso País. As nossas famílias estão angustiadas porque há pessoas se fazendo de terroristas, atacando as nossas escolas e tirando os bens mais preciosos que nós temos, que são os nossos filhos. As escolas, Sr. Presidente, são a nossa segunda casa — sempre foram —, são a segunda casa das nossas famílias. Então, nós precisamos que essa nossa segunda casa seja protegida a todo tempo. Não dá mais para que as famílias brasileiras tenham medo de colocar seus filhos nas escolas, pensando no que pode acontecer em virtude desses terroristas. Por esse motivo, não podemos tolerar que as escolas sejam lugares de medo. Precisamos fazer com que, quando essas famílias precisarem deixar os seus filhos, os alunos, nessas escolas, que eles possam ter segurança. Sr. Presidente, por essa razão, apresentei o Projeto de Lei nº 1.747, de 2023, que torna obrigatória a implementação de sistema de segurança nas instituições de ensinos públicas e particulares. Segundo o PL, esse sistema de segurança será composto por: instalações de infraestrutura que impeçam a entrada nas instituições antes da identificação, tais como catracas, portões, detector de metal, kit concertina nos muros das instituições; profissionais de vigilância devidamente habilitados; equipamento de detecção de metal. É por isso que venho aqui, Sr. Presidente, pedir apoio aos nobres colegas a esse projeto de minha autoria. Nós sabemos, Presidente, que vários governantes, Governadores e Prefeitos, já estão tomando providências para colocar segurança na porta das escolas. Eles também já estão com medo de novos ataques, como o ataque em Blumenau na semana passada e hoje em Santa Tereza de Goiás, no nosso Estado, em uma tentativa que deixou três crianças feridas. Nós precisamos que esse projeto se transforme em lei, porque sabemos que, daqui a uns dias, isso pode cair novamente no esquecimento. E nós não teremos mais segurança na porta das escolas. Então, estou aqui para pedir aos nobres colegas que nos ajudem a apoiar esse projeto, que é de suma importância para todo o nosso País. Muito obrigado, Presidente. Peço também que meu discurso seja destacado no programa a Voz do Brasil. Muito obrigado aos colegas. | 1pt-BR
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O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, eu sou contra o PL 747/23 pelo seguinte: já existe o Programa Mais Médicos, ao qual sou contrário também, porque é uma exploração o que querem fazer com médicos cubanos. Além disso, lembro que os médicos cubanos se recusam a fazer o REVALIDA. O índio é um cidadão brasileiro e não tem por que haver essa discriminação. Que seja para todos, independentemente de cor, credo, raça, coisa assim. Não podemos continuar com essa constante ideia de segregação, sempre dividindo, separando, como gosta a Esquerda. É o gordo e o magro, o pobre e o rico, o alto e o baixo, sempre segregando, com aquela filosofia de dividir para governar. Não é assim que deve ser. Não tenho nada contra índios. Eles também são brasileiros, e essa é uma demagogia barata. "Agora os índios vão ter um programa especial". Não! Serão tratados como todos os brasileiros, indistintamente. Portanto, nobre Presidente, meu vou é "não". | 1pt-BR
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O SR. JOSIAS GOMES (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, nobres colegas, eu subo a esta tribuna para trazer ao debate um tema importante para o Brasil, protagonizado pelo Presidente Lula desde o seu primeiro mandato. Todos conhecem a posição do companheiro Lula em relação à ampliação das relações brasileiras com os países da América do Sul, mas também com o resto do mundo. Não é segredo para ninguém que foi o Lula quem conseguiu desmontar, em 2003, uma iniciativa patrocinada pelos Estados Unidos de integração das Américas por meio da ALCA. E todos sabiam que aquilo nada mais era do que a submissão completa dos países da América do Sul aos interesses norte-americanos. Essa foi uma das primeiras iniciativas de política externa bem-sucedida. A partir dali, o desenvolvimento das ações diplomáticas, mas também comerciais, com os países da América do Sul só cresceu. Viraram uma grande Nação Sul-Sul. Esse processo teve continuidade ao longo das nossas seguidas administrações. Sras. e Srs. Deputados, o Lula, ao convocar ontem uma reunião importante, busca construir uma grande pátria latino-americana. E esse encontro marca esse grande reinício, para que nós tomemos a iniciativa, aqui na América do Sul, de fazer com que os povos deste continente possam estar sintonizados com uma pauta de desenvolvimento econômico, com uma pauta de desenvolvimento social. E ali nasce, portanto, a retomada desse processo. Nobre Presidenta, para concluir, eu quero dizer que foi, sim, um dia histórico, porque nós tivemos a condição de mostrar para o mundo que estamos dispostos a recomeçar uma pactuação política, diplomática e econômica entre os povos de todas as Américas. Lamentavelmente, parte da imprensa e a Oposição nesta Casa focaram um só aspecto desta importante e histórica reunião. Quero lembrar aqui a todos e a todas que é importante, sim, a Venezuela voltar a ter o seu lugar de fala entre os países da América do sul. Não é possível partilharmos a ideia de que existirá aqui sempre um xerife a dizer com quem podemos ou não podemos... Aliás, no período mais dramático que o Brasil viveu na pandemia, quem socorreu os habitantes da capital do Amazonas com oxigênio foi a Venezuela e também para ali enviou médicos. Não sei por que não foi dada relevância à solidariedade do povo venezuelano com os habitantes de Manaus. Portanto, eu quero dizer que esse aspecto é muito insignificante em relação ao marco histórico dado pelo Lula para a retomada desse processo de integração latino-americana. | 1pt-BR
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Primeiro, eu queria apoiar a fala inicial do Deputado Chico Alencar, porque realmente nós Parlamentares temos tido os nossos direitos restritos aqui. Precisamos debater matérias complexas relevantes. Queremos contribuir, de maneira efetiva, com o processo legislativo, e essas matérias que têm vindo direto para o plenário com conversa entre Relator e Lideranças realmente retiram dos Parlamentares o direito de emendar e o direito de discutir e da sociedade, o direito de participar. Presidente, quero também fazer uma solicitação. Eu tenho inscrição de 10 minutos hoje para falar sobre a decisão que saiu. É um direito regimental que tenho. Por isso, gostaria de solicitar a deferência de V.Exa. para que eu possa usá-lo na próxima sessão. Passei muito mal essa noite e acabei de sair do ambulatório. Para usar esse tempo depois, se for possível, peço deferência. Obrigada, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria aqui dizer que o Governo Lula é um Governo sem palavra, que não cumpre acordo, mente para os seus Líderes e deixa o Líder do Congresso, o Senador Randolfe Rodrigues, em uma posição muito ruim. Assumiu o compromisso publicamente, no plenário do Congresso Nacional, dizendo que em 30 dias enviaria para esta Casa um PLN acompanhado de uma medida provisória que tratava da recomposição salarial das forças de segurança do Distrito Federal. Até agora nem PLN, nem medida provisória. Deixa o seu Líder no Congresso em uma situação de desmoralização, de descrédito. Isso mostra o que é o Governo do PT. É um Governo sem compromisso, sem palavra, sem rumo, sem nada. Perda total! Muito obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. ROGÉRIA SANTOS (Bloco/REPUBLICANOS - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos os amigos e Parlamentares aqui presentes. Eu quero aproveitar este momento para dizer que ontem nós tivemos, na cidade Salvador, um ato público nacional em defesa de uma Vereadora — alias, não só de uma Vereadora, mas de todas as mulheres que ocupam cargos de decisão e poder no nosso País. Esse evento aconteceu por causa de uma violência política enfrentada por uma Vereadora soteropolitana dos quadros do partido Republicanos, ao qual eu pertenço. A Vereadora Ireuda Silva, após uma votação daquela Casa, por unanimidade, foi agredida em sua honra, em sua imagem, na saída do plenário, por militantes que se diziam professores e representantes da classe. Ela sofreu injúria e racismo, ela sofreu intolerância religiosa, ela sofreu todo e qualquer tipo de agressões em que os senhores e as senhoras possam pensar. Como Deputada Federal republicana, eu estaria aqui, sim, nesta tribuna, defendendo qualquer mulher que ocupasse um espaço de poder e que sofresse violência política no exercício de seu mandato. A Vereadora Ireuda Silva participou de uma votação em que havia acordo, e todos os Parlamentares de direita, esquerda e centro foram unânimes na votação, e a única que sofreu agressões foi a Vereadora. Note e anote muito bem isso, Brasil. A Vereadora era mulher e negra. Deputada Maria do Rosário, que está na Mesa neste momento, é por isso que eu não posso me calar: porque além de ser uma mulher na política, é uma mulher negra, e nós, nesta Casa, trabalhamos incessantemente pelas mulheres e, em especial, pelas mulheres negras. Sr. Presidente, vai aqui o meu relato. Registro que, nesse ato nacional, centenas de homens e mulheres baianos, soteropolitanos, reuniram-se em solidariedade à Vereadora, trazendo a verdadeira sororidade. É disso que nós mulheres precisamos. Muito obrigada, Sr. Presidente. Peço que registre a minha fala nos Anais desta Casa e em todos os meios de comunicação, inclusive no programa A Voz do Brasil. Obrigada. | 1pt-BR
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A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Nós sabemos que no Brasil a categoria de humanidade nunca foi dada. Ela sempre esteve em disputa por grupos que historicamente lutam para acessar os direitos humanos. Pessoas LGBT, nós travestis e transexuais, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua sempre foram alijadas porque são consideradas muitas vezes menos humanas ou não humanas. Declaramos o voto "sim" porque sabemos que esses grupos merecem uma atenção especial como reparação histórica por terem sido historicamente excluídos das políticas públicas, inclusive nesta Casa. Então, declaramos o voto "sim", Presidente. Muito obrigada. | 1pt-BR
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O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nobre Presidente Cabo Gilberto Silva. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje eu não poderia deixar de vir a esta tribuna para parabenizar pelo trabalho alguns médicos do Hospital Regional de Guanambi. O Hospital Regional de Guanambi foi reconhecido pelo atendimento a centenas e centenas de pessoas que passaram por ali no auge da pandemia. Eu não poderia deixar aqui de parabenizar a dedicação de dois médicos, o Dr. Carlos Gustavo Brito, conhecido como Dr. Gustavo, e o Dr. Armando Martins Filho. Parabenizo também todos os outros profissionais que ali trabalharam com eles no momento mais difícil que viveu aquele hospital, o da pandemia. Esses dois médicos se dedicaram exaustivamente a salvar vidas. Esses dois médicos dedicaram suas vidas, durante quase 2 anos, àquele hospital regional. Eu tive a oportunidade de visitar, por diversas vezes, até mesmo contra as recomendações médicas, dezenas e dezenas de pessoas amigas que passaram pelas mãos desses médicos. É claro que tantos outros médicos contribuíram e fizeram muito ali naquele hospital regional, um hospital do SUS, de que, muitas vezes, nós costumamos desfazer. Muitas vezes nós costumamos criticar alguns hospitais do SUS do nosso Estado. O Hospital Regional de Guanambi foi considerado um dos melhores em termos de atendimento, com o menor índice de mortalidade no combate à COVID-19. Esses dois médicos, junto com tantos enfermeiros, técnicos em enfermagem e outros profissionais, ali se dedicaram, ao longo de 2 anos, a salvar diversas vidas. Passaram pelos seus leitos de UTI desde os cidadãos mais comuns, mais simples, até agentes políticos e tantas outras pessoas com alto poder aquisitivo daquela cidade e daquela região. Então, aqui parabenizo não só esses dois médicos, mas também outros médicos que dedicam suas vidas ao trabalho naquele hospital há mais de 30 anos. Refiro-me ao Dr. Luiz Mariano, ao Dr. Sérgio e a tantos outros médicos que ali vêm fazendo seu trabalho. Em 30 segundos eu vou concluir, nobre Presidente. Quero aqui parabenizar também a nossa atual Diretora, a Kelly Pozzi, que vem fazendo um grande trabalho naquele hospital. Quero agradecer ao nosso Governador Jerônimo e também à nossa Secretária Roberta por estarem abrindo novas alas no Hospital Regional de Guanambi, com novas especialidades. Parabéns a toda a equipe de saúde! Parabéns a todos os que fazem parte do Hospital Regional de Guanambi! Muito obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero registrar que se encontra entre nós, na Câmara dos Deputados, João Batista da Cruz, Prefeito da cidade de Imbé de Minas, na bacia do Rio Caratinga, em Minas Gerais, e o Jair, Vereador também daquela cidade . Estão em Brasília para buscar recursos, aproveitando este momento importante que vive o nosso País no Governo do Presidente Lula, para melhorar as condições de vida da população de Imbé de Minas. Desejo boas-vindas ao Batista e ao Jair aqui em Brasília. Coloco, cada vez mais, nosso mandato à disposição junto ao seu mandato de Prefeito na cidade, com a Câmara de Vereadores, para que possamos melhorar cada vez mais a qualidade de vida da população de Imbé de Minas. Sejam bem-vindos! Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. JOSÉ ROCHA (UNIÃO - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Pompeo de Mattos, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero registrar a perda de um filho da terra que tivemos no Município de São Félix do Coribe: Zezé, José Escorrega, ex-genro de um saudoso amigo meu, Belaísio Cruz, e filho de um grande amigo, o saudoso Miguel Escorrega. A cidade de São Félix está de luto pela perda desse filho muito querido por todos. | 1pt-BR
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vou repetir um dado que já usei. Se esta regra estivesse em vigor nos últimos 20 anos, seriam menos 8 trilhões de reais em investimentos públicos. Nós somos base do Governo Lula, e é para que o Governo Lula possa cumprir seus programas de campanha que hoje nós da Federação PSOL REDE votaremos "não" a este "calabouço" fiscal. Assim fazemos porque queremos mais investimentos públicos, mais escolas, mais hospitais, mais transportes e transição energética de fato. Isso tudo só será viabilizado com investimento público, e não com a destinação de recursos para os poderosos e para os rentistas de sempre, ainda mais com o relatório que piorou o novo regime fiscal, incluindo o FUNDEB. Por tudo isso, o PSOL e a REDE votam "não". | 1pt-BR
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O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Pois não, Presidente. Esta emenda aglutinativa visa tão somente cumprir os novos acordos que foram firmados para possibilitar o consenso em torno da reforma tributária. No art. 9º, foram incluídos, na redução da alíquota, produtos e insumos aquícolas, o que foi um pedido do PSD, do Ministro André. E é justo, porque já estavam incluídas todas as atividades correlacionadas. Quanto às atividades desportivas, na redução em 100% da CBS... Manteve-se, na verdade, aquilo que já tínhamos concedido às demais. Até 28 de fevereiro de 2027, serviços beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos — PERSE... Isso estava no primeiro texto. Se, no segundo texto, nós tínhamos o entendimento de que, como havíamos colocado hotéis... E aí eu aproveito para retificar e fazer constar do texto hotéis, bares e restaurantes. O nosso prudente e diligente Deputado Domingos Sávio me fez um questionamento sobre isso, e ele está correto, porque é exatamente essa a intenção do legislador. Então, nós tínhamos colocado naquele regime e estávamos entendendo que, como o PERSE naturalmente acabava naquele momento, isso poderia ser retirado. Houve uma demanda para que voltasse ao texto, portanto nós colocamos de volta. A redução de 100% do IBS e da CBS, Sr. Presidente, é para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística. São aqueles centros históricos das nossas grandes capitais, que têm hoje um problema sério e estão virando áreas degradadas. Eu, no meu tempo de Ministro das Cidades, conheci várias experiências exitosas, no mundo todo, de recuperação desse tipo de área. Então, nós incluímos esse tema. Foi um pedido também do Prefeito João Campos, da Deputada Tabata Amaral. Acho que isso atende ainda a FNP. O Prefeito Cícero Lucena também me ligou pedindo isso, assim como o Prefeito Eduardo Paes, do Rio de Janeiro. Então, nós estamos também atendendo a um ponto que é, de fato, uma necessidade da realidade brasileira, dos nossos centros urbanos, dessas cidades. Além disso, o produtor integrado, de que trata o art. 2º, inciso II, da Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016, com redação vigente em 31 de maio de 2023, passou a optar por ser contribuinte do IBS e da CBS. Essa aqui é aquela história daquele amigo que me pediu, que tinha pedido um texto... Eu troquei o texto, e já estava no texto anterior. Ele me pediu para voltar. Eu voltei ao texto. Já constava. Apenas fiz voltar. Deputada Adriana, isso trata da integração. A integração é uma atividade na agricultura em que há tributação específica, porque o integrador recebe... Por exemplo, o integrador de frango recebe os pintos de 1 dia da empresa, recebe a ração, recebe os insumos, e ele devolve para a empresa e tem uma parte de remuneração. Então, nós estamos voltando tão somente para tratar especificamente do que chamamos de produtor integrado. O inciso I do § 4º do art. 12 passou a ter a seguinte redação, que é esta: O produtor integrado de que trata o art. 2º, II, da Lei n 13.288, de 16 de maio de 2016, com a redação vigente em 31 de maio (...). O § 7º do art. 129 passou a ter a seguinte redação: O cálculo das alíquotas será realizado com base em proposta encaminhada pelo Ministério da Fazenda, que deverá fornecer todos os subsídios necessários, mediante o compartilhamento de dados e informações, inclusive as protegidas por sigilo fiscal, cujo formato e conteúdo deverão ser regulamentados pelo Tribunal de Contas da União. Essa emenda, Sr. Presidente, é uma demanda... Eu tenho conversado com o Presidente do Tribunal de Contas, o Ministro Bruno Dantas, que pediu — e isso já fazia parte do nosso texto — que o TCU pudesse ter essas salvaguardas para poder garantir que a alíquota padrão seja calculada com precisão. O art. 20 passou a ter a seguinte redação: Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição sobre produtos primários e semielaborados, produzidos nos respectivos territórios, para investimento em obras de infraestrutura e habitação, em substituição à contribuição a fundos estaduais, estabelecida como condição à aplicação de diferimento, regime especial ou tratamento diferenciado, relacionados com o imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal, prevista na respectiva legislação estadual em 30 de abril de 2023. O disposto nesse artigo aplica-se até 31 de dezembro de 2043. São 20 anos. E isso atende — já estava no acordo, Presidente, quando V.Exa. reuniu os Governadores — àqueles Estados que já tinham esse fundo, com phase out de 20 anos para concluir esses fundos que são vinculados à infraestrutura. Pelas razões expostas... Deixe-me ver se está faltando alguma coisa, Presidente. (Pausa.) O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Aguinaldo, nós tínhamos combinado, no regime específico de tributação, a inserção do hidrogênio verde. Estava combinado, mas isso não está constando na emenda aglutinativa. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Deputado Mauro, tenho certeza de que V.Exa. é um homem paciente, assim como eu, e compreensivo, assim como eu. Eu expliquei a V.Exa. que alguns comandos que nós havíamos dado para nossa equipe... Aliás, Presidente, eu me esqueci de fazer uma menção à equipe e quero fazer isso agora. Eu queria parabenizar todos os funcionários da Câmara dos Deputados. Nós temos aqui os melhores quadros da República, eu não tenho dúvida nenhuma disso. Eu quero cumprimentar todos os Consultores que estiveram conosco diuturnamente durante todo esse tempo. Foram 4 anos e meio de dedicação. Estou aqui olhando para o Fabiano, a Lucíola, o Aurélio, o Evande e o Marco Antônio. O Grazi, que está aqui comigo, e a Alexandra também ficaram esse tempo todo. Não sei como a "bichinha", que está aqui perto de mim, não sofreu, não teve um troço por aguentar esse rojão. Eu quero agradecer a todos vocês, minha gente. Quero agradecer à minha equipe, à equipe do gabinete, a Felipe, a toda a nossa turma do gabinete, que esteve conosco fazendo esse trabalho. Presidente, eu queria fazer justiça. Eu me esqueci de agradecer, na minha fala anterior, ao Ministro Fernando Haddad, que foi muito importante na construção e na viabilização dessa reforma. Se não fosse ele, que tem habilidade de construção, que acredita no País e que colocou recursos no Fundo de Desenvolvimento Regional, nós talvez não tivéssemos condições de aprovar uma reforma tributária. Eu havia me esquecido de agradecer. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - O senhor vai colocar aquele tema no texto? O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Eu tenho a intenção de colocar, mas cabe à Mesa dizer se isso é possível. Não tinha subido ainda. É o artigo que trata do hidrogênio verde, que é uma matéria de interesse de todo o País. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Eu queria ouvir de V.Exa. se o acordo é para manter o hidrogênio verde. Era só isso. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Sim. | 1pt-BR
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós queremos, primeiro, dizer que este requerimento de urgência traz pontos importantes, mas traz também vários pontos de preocupação. Então, nós vamos protocolar uma emenda sobre a qual estávamos conversando agora, para entrar no debate do mérito. Estamos votando a urgência e queremos muito participar da construção do texto final. Com este voto, esperamos que realmente possamos construir juntos o mérito. O nosso encaminhamento é "sim" para que possamos, inclusive, ter nossa emenda acatada. Obrigada. | 1pt-BR
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, comemoramos, na data de ontem, o Dia do Prefeito. O Prefeito muda a vida das pessoas que moram nas cidades. Talvez as pessoas achem que a maior missão do Prefeito é cuidar da cidade, mas a maior missão dele é cuidar das pessoas que na cidade vivem. Eu tive a honra de ser, por 8 anos, Prefeito do Município de Viana. Quero declarar meu amor a esta cidade e minha gratidão a toda a sua população por ter me concedido 8 anos de mandato. Fizemos uma revolução, uma mudança radical, ao longo desses 8 anos. A cidade, que era conhecida como cidade dos presídios, se tornou a capital estadual da logística. A cidade, tida na Grande Vitória como pobre, hoje é rica, próspera, com uma população que trabalha na cidade — antes, a população trabalhava em outras cidades da Grande Vitória. Hoje Viana oferece mais vagas de emprego do que pessoas para trabalhar. Viana recebe pessoas de outras cidades para trabalharem. Nós transformamos a educação. Viana era o pior IDEB da Grande Vitória, mas agora se torna o melhor IDEB da Grande Vitória. Nós transformamos a saúde ao entregar o PA Arlindo Villaschi, a UPA 24 horas de Viana, e dobramos o número de unidades de saúde. O Município tinha apenas 9, e nós instalamos 18 unidades de saúde. Transformamos a assistência social por meio de um programa de geração de emprego e renda premiado pelo Governo Federal, através do Ministério da Cidadania, o Prêmio Progredir, que deu 1 milhão de reais para a cidade. Abrimos uma escola de beleza em Nova Betânia. Fizemos uma transformação em todas as áreas, principalmente na infraestrutura, através de 1.006 obras. Inauguramos um "obrômetro", que conta o número de obras que nós fizemos durante todo o nosso mandato: obras na saúde, na educação, na assistência e na infraestrutura. Pavimentamos praticamente todos os bairros, enfim, preparamos a cidade para o futuro. A população de Viana recebe nossa gratidão, nosso agradecimento. Eu devo meu mandato e minha trajetória política a esta cidade e quero dizer a toda a população de Viana que estarei nesta Casa para lutar em prol de cada munícipe da minha cidade e do Espírito Santo. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o dia 2 de julho é uma data muito importante: 200 anos de independência. E lá estavam os baianos todos comemorando no desfile da Lapinha ao Campo Grande. Os senhores sabem quem esteve ao lado dos baianos nessa festa importante? Lá esteve, senhoras e senhores, o Presidente Lula, o Presidente das realizações, o Presidente do trabalho, o Presidente que resgata a autoestima do povo brasileiro. Lá estava Lula, ao lado do Governador Jerônimo, do Ministro da Casa Civil, o ex-Governador Rui Costa, do Senador Otto Alencar, do Senador Jaques Wagner, do Prefeito Bruno Reis, de Deputados Federais e Deputados Estaduais. Foi uma festa memorável, o que prova a gratidão de Lula a Bahia, aos baianos. Nós votamos em Lula com a convicção de que estávamos fazendo o ato mais importante dessa quadra, porque era ele a grande esperança da Bahia e do Brasil. Hoje estivemos em Ilhéus, e lá estava Lula, que há 13 anos lançou, com a BAMIN, a Ferrovia Oeste-Leste. Hoje, Lula esteve na Bahia acompanhado de cinco Ministros, levando a força do Governo à Bahia para assinar um protocolo com o Banco do Nordeste, que vai financiar a conclusão daquela obra, que é importantíssima, porque vai colocar a Bahia e o Brasil no cenário internacional com a exportação de minério manufaturado. Essa é a colocação que temos a fazer desta tribuna. Trata-se da modificação de comportamento e de posição do Governo. É o Governo Lula abrindo fronteiras para o povo brasileiro e trazendo o desenvolvimento. Nós da Bahia temos a certeza de que teremos uma série de obras importantes para a melhoria da qualidade de vida do povo baiano. Presidente, quero agradecer mais uma vez a Luiz Inácio Lula da Silva. O agradecimento não é de um Deputado da base do Governo; é o agradecimento do povo baiano, daqueles que me colocaram aqui para dizer: "Lula, muito obrigado! Nós votaremos sempre em você, com a convicção de que a Bahia estará sempre assistida pelo seu Governo". Muito obrigado, Presidente. Parabéns, Lula! Parabéns, brasileiros, pelo Presidente que elegeram! | 1pt-BR
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A SRA. ENFERMEIRA ANA PAULA (Bloco/PDT - CE. Sem revisão da oradora.) - Presidente Gilberto Nascimento, o maior programa de imunização da história deste País é o PNI — Programa Nacional de Imunizações, herança de um período em que os profissionais da enfermagem se dedicaram a erradicar doenças preveníveis com vacinas, como a poliomielite, o sarampo, a difteria, o tétano, entre outras. No dia 9 de junho, nós comemoramos o Dia Nacional da Imunização, uma data muito importante para que nós possamos chamar a atenção da população para a importância da vacinação dos nossos filhos. Nós temos dados muito tristes no Brasil, com o retorno do sarampo no ano de 2018, doença que já havia sido erradicada no ano de 2016. Além disso, existem hoje indicadores crescentes de doenças que já haviam sido erradicadas, como o sarampo. Houve ainda redução da cobertura vacinal no Brasil, que já teve um indicador de cobertura de 93%, hoje reduzido para 70%. Isso é muito grave, principalmente sob a ótica do financiamento do Sistema Único de Saúde. Nós precisamos prevenir as doenças e promover a saúde, inclusive para garantir o financiamento adequado do Sistema Único de Saúde. Quando nós fazemos a prevenção de doenças com vacinas, evitamos o internamento através do Sistema Único de Saúde, o que pode custar ainda mais caro para o povo brasileiro. Presidente Gilberto Nascimento, eu quero fazer um apelo aos pais e às mães para que levem os seus filhos às Unidades Básicas de Saúde para serem vacinados. A baixa procura pela vacina que é aplicada aos 2, aos 4 e aos 6 meses, a vacina contra o tétano, a difteria e a coqueluche, tem preocupado muito os profissionais da saúde. E isso ocorre em decorrência de fake news e de questões que envolvem a divergência política entre direita e esquerda. Nós não podemos permitir que a imunização, que a vacinação se torne o centro do debate na divergência que existe no Brasil e que isso possa trazer transtornos tão graves como a diminuição dos indicadores de vacinação no nosso País. A vacinação é muito importante para o crescimento e o desenvolvimento das nossas crianças e adolescentes. E quem vacina essas crianças e adolescentes, quem vacina os adultos contra a COVID e contra a Influenza é a enfermagem. Nos mais de 5 mil Municípios, em cada um deles, por menor que seja, há em torno de 10 a 15 equipes de Saúde da Família que trabalham diariamente, dentro da Estratégia Saúde da Família, nas salas de vacinas, para garantir a promoção e a prevenção de agravos de doenças que podem ser prevenidas com vacina. A vacina salva vidas, e o nosso compromisso, neste momento, é garantir, inclusive, financiamento adequado para que as campanhas de publicidade com foco na vacinação se intensifiquem, a fim de que possamos garantir um melhor indicador de vacinação e voltarmos a ter uma cobertura entre 90% e 100%, como o Brasil já teve. Vacinas salvam vidas! Viva o SUS! | 1pt-BR
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O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos. Sr. Parlamentares desta Casa, primeiro eu gostaria de relatar nossa grande esperança, respeito e carinho com os primeiros 100 dias de governo do Presidente Lula, que faz este País voltar a respirar um ar de amor, de esperança. Nós precisamos debater esse histórico terrorista que vem ocorrendo nas escolas do Brasil. Esses atos e esse clima de tensão, de medo, têm nome. O nome nasceu quando houve o golpe no Brasil que tirou a Presidenta Dilma. Isso porque os setores conservadores e fascistas cresceram nesta sociedade, começaram a atacar fortemente a questão dos direitos humanos e da vida, a ser financiados, a apoiar a indústria da arma, a defesa das armas, a defesa da violência, a defesa da propriedade acima da vida. Esse time de bolsonaristas chegou aos atos do 8 de janeiro e agora chega com o terrorismo nas escolas. No caso de Blumenau, era um homem amante do filho do Presidente e do Presidente, um amante das ações em defesa das armas e da violência. Nós precisamos voltar a ter um país de paz, de amor e de esperança baseado na história do maior estadista deste País, que é a história do Presidente Lula, preso e perseguido, mas que sai sem ódio, sem rancor, sem vingança, em defesa da vida e desta Nação. Aliás, ele está chegando à China — mais de 150 bilhões de dólares é a nossa balança comercial entre compra e venda — para debater o mundo. O Presidente está debatendo o mundo, o planeta, o futuro da humanidade. Presidente, quero registrar também que tramita na Casa o Projeto de Lei nº 123, de 2023, que prevê — eu sei que ele vai ser aprovado nesta Casa — o confisco de bens dos que financiam atos terroristas, como os do 8 de janeiro. Presidente, peço a V.Exa. que seja divulgado, no programa A Voz do Brasil e nos demais meios, este meu pronunciamento sobre a defesa da democracia, a defesa desse projeto, que tem o objetivo de confiscar os bens materiais dos que financiam atos terroristas e antidemocráticos, a exemplo dos que ocorreram em 8 de janeiro, e de não só de prender os manifestantes, mas também os financiadores. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho aqui falar de uma importante notícia que acaba de sair: o juro caiu 0,5%. Isso mostra que o mercado está acreditando nas medidas tomadas por este Governo e nas que esta Casa já votou, como a reforma tributária e o arcabouço fiscal. Inclusive, até o teimoso Campos Neto se rendeu. Isso é muito importante. Na semana passada, também já houve a divulgação do índice de desemprego, que foi formidável: está em 8%. Ainda está alto, mas é o melhor índice desde 2014, que foi medido no Governo da Dilma. E finalizo, Presidente, dizendo que o Brasil está em outros patamares no mundo. O Brasil vai gerar muito emprego. E o povo está sendo acolhido com as políticas públicas que foram garantidas naquela PEC do Bolsa Família, votada no ano passado. Então, esta Casa está dando um exemplo de articulação. E nós respeitamos a Oposição. O Brasil está no rumo certo. E o Banco Central, o Campos Neto, indicado pelo Bolsonaro, já reconhece que tem que baixar o juro. | 1pt-BR
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O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro que o nosso Presidente Lula destinou 5,5 bilhões para contribuir com a segurança alimentar de 40 milhões de estudantes de educação básica pública em todo o Brasil. Parabenizo o Presidente. Segundo, neste plenário, elogio publicamente a Ministra da Saúde, Sra. Nísia Trindade, que está realizando um belo trabalho. Há algumas pessoas que querem tirá-la, mas o Governo Lula quer que ela continue. Nesse sentido, vamos deixar a nossa Nísia fazer o que ela mais ama: trabalhar em favor da saúde pública para o povo brasileiro. Obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Sr. Presidente. Sou Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e esses projetos por nós passaram. Hoje é um dia, Deputada Laura Carneiro, memorável e indescritível para a luta das mulheres: aprovamos o projeto da igualdade salarial por esta Casa de Leis e também esse projeto da OAB. Nós que militamos também nessa área entendemos a importância de se colocar no estatuto como infração grave o assédio moral, sexual, bem como todo tipo de constrangimento. Eu parabenizo as autoras, parabenizo as Relatoras e parabenizo o Congresso Nacional por esse grande e histórico passo para a igualdade dos direitos das mulheres! | 1pt-BR
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O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso bloco encaminha o voto "sim". Temos a plena certeza de que o Deputado Cajado procurou melhorar o texto com seu relatório. Precisamos ter no nosso País um regime fiscal com meta a ser cumprida. O Governo Federal precisa ter parâmetros. Gatilhos foram colocados no texto, e a proposta inicial foi substancialmente melhorada. Então, os nossos partidos — MDB, PSD, Republicanos e Podemos — orientam o voto "sim". Meu muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, primeiro, eu quero pedir desculpas, porque eu sei que neste horário foram feitos apelos para retirada do destaque, mas este, sem sombra de dúvida, é um destaque de mérito. Eu queria pedir 1 minuto da atenção de V.Exas. O instituto da imunidade tributária é um instituto muito importante para a democracia. Ele garante, ajuda a garantir a liberdade de culto, a liberdade de expressão, a liberdade política. Portanto, aqui não se trata de retirar da Constituição o instituto da imunidade tributária para igrejas, para templos de qualquer culto, como já está na Constituição. O que apareceu apenas na emenda aglutinativa — e nós não tivemos conhecimento de que esse debate estivesse circulando antes — foi uma ampliação do instituto da imunidade tributária para além dos templos de qualquer culto. A partir de agora, no texto que está na emenda aglutinativa, que é este que estamos destacando, será vedado cobrar qualquer tipo de imposto sobre entidades religiosas, templos de qualquer culto, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes. Por que, na nossa opinião, precisamos de um pouco mais de tempo para debater essa ampliação? O instituto da imunidade tributária é para que nenhum Estado, seja ele qual for, possa usar da sua capacidade de tributação para impedir a liberdade religiosa, e por isso é importante. Mas, ao estender para entidades assistenciais e beneficentes, está-se estendendo a imunidade tributária para instituições que não têm como seu objetivo a garantia do direito de culto, o direito de manifestação de fé. Ele estende, por exemplo, para hospitais beneficentes e assistenciais, que devem ter isenção tributária; não, imunidade tributária. Eles já vêm sendo isentados. Não significa que estamos cobrando imposto de hospital assistencial. Já existem previsões legais para isenções tributárias nesse ponto, mas, para que o instituto da imunidade tributária seja garantia de democracia, ele tem que estar restrito para os templos, para os lugares onde os cultos, onde a manifestação da fé religiosa acontece, e não onde acontecem atividades assistenciais ou beneficentes, mas que são de outro tipo, como atividades médicas, atividades educacionais. Portanto, eu queria fazer um apelo. Acho inclusive que esse debate não foi feito entre nós. Eu estaria, inclusive, aberto a poder entender que, se a minha posição estivesse errada, porque não se trata aqui de nenhum preconceito, de nenhuma tentativa de impedir que o direito de imunidade tributária permaneça com as igrejas, de qualquer culto, seja evangélico... (Desligamento do microfone.) | 1pt-BR
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O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero chamar a atenção do Congresso e da população brasileira, pois o STF está decidindo, neste momento, se é constitucional o art. 28 da Lei de Drogas, que trata da posse de drogas para uso pessoal. Estão decidindo se vão descriminalizar esta posse. Para que a população entenda, hoje o uso da droga é crime, mas não tem pena de prisão. As penas são advertência, prestação de trabalho comunitário, comparecimento a cursos. É educativa a pena. Se o STF decidir pela descriminalização do uso das drogas — já há 4 votos favoráveis —, vai ultrajar a nossa prerrogativa de legislar. A Lei de Drogas é de 2006. Agora, depois de 17 anos, o STF simplesmente acordou e está dizendo que o art. 28 é inconstitucional? Isso é um absurdo! Isso vai causar um prejuízo à saúde pública, porque o número de usuários tende a aumentar. Hoje nós não temos clínicas suficientes para atender usuários de droga, dependentes químicos. Isso vai causar prejuízo à saúde, porque não temos hospitais suficientes, não temos tratamento especializado. Fora isso, haverá aumento do tráfico de drogas. Olhem o desserviço que o STF está causando! Nesse recesso, Presidente, este Governo, que está com rancor, está com ódio, está com revanchismo, acabou com as escolas cívico-militares e, depois, criou um decreto que acaba com os clubes de tiro. Querem praticamente criminalizar o CAC. Hoje, você que é CAC e quer praticar o seu esporte tem que se deslocar com a arma desmontada, desmuniciada. Você vira um alvo fácil. Estão colocando os CACs em risco. O Presidente e este Governo estão colocando em risco brasileiros que são trabalhadores. Agora vem o Conselho Nacional de Saúde — CNS, com o apoio deste Governo, querer legalizar o aborto, querer que uma criança de 14 anos tenha o poder de mudar de sexo. Canalhas! Uma criança não tem essa consciência. Isso é um absurdo! O próprio Governo acha que essa criança não tem consciência para responder por crimes e ir para um presídio, mas tem consciência para poder mudar de sexo com 14 anos. Isso é um absurdo! Isso tem que ser denunciado aos organismos internacionais. Para finalizar, quero dizer, ainda na área da segurança, que o Ministro da Justiça, Flávio Dino, que não foi ao enterro do policial, vai a São Paulo para defender organização criminosa. Eu quero parabenizar o Governador Tarcísio e o Capitão Derrite, Deputado Federal e, hoje, Secretário de Segurança de São Paulo, pela coragem. As tropas de São Paulo tiveram a coragem de enfrentar o crime organizado e dizer que este País não vai pertencer a traficantes. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós somos favoráveis ao PDL, somos favoráveis ao acordo no que diz respeito à área do transporte aéreo entre o Brasil e Portugal. Esse acordo trabalha com parâmetros importantes, como, por exemplo, a economicidade, mas não só. Há também a livre concorrência, sem qualquer caráter discriminatório. São acordos que fortalecem as relações, que são históricas, entre Brasil e Portugal. Nós estamos recompondo uma política de relações exteriores que coloca o Brasil na posição de ser potencialmente um país com uma grandeza imensa. Essa potencialidade brasileira foi muito machucada nos últimos anos de Governo, durante o Governo Bolsonaro. O Brasil chorou tantas mortes, chorou a tragédia dos povos indígenas, chorou as boiadas que deixaram tantas marcas na nossa pele e na nossa alma. E nós costumamos dizer que agora nós não queremos mais falar pelas nossas cicatrizes, mas queremos falar pela tinta de urucum, pela tinta de jenipapo nas nossas peles, ou talvez pela tatuagem que os poetas dizem que nos dá coragem de seguir viagem. Nós estamos reconstruindo este Brasil, e estamos reconstruindo o Brasil para que ele possa vivenciar um projeto de desenvolvimento econômico que foi rasgado e que está sendo retomado pelo Governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Nós já tivemos uma queda da inflação no que diz respeito à expectativa que estava sendo posta. Nós temos hoje o dólar, depois de quase 1 ano, num patamar abaixo de 5 reais. E tivemos o melhor resultado na área de varejo para o mês, se considerarmos a série histórica desde 2000. É o Governo Lula colocando que é uma prioridade fazer o Brasil crescer. Mas o Brasil crescer significa o Brasil incluir, o Brasil eliminar a fome. E Lula derrama muitas lágrimas quando fala da fome porque ele desnaturalizou a fome, que bolsonaristas querem considerar como algo natural. Nem a desigualdade, nem a fome são naturais. Mas para que o Brasil possa se recompor, é preciso que nós tenhamos a ELETROBRAS de volta. A ELETROBRAS não pode ter a União com 43% das ações e sem poder nenhum de mando, sem poder nenhum de mando. Aliás, quem lucrou com a privatização da ELETROBRAS foi o próprio Presidente da ELETROBRAS, que está desmantelando a empresa — ele ganhava por volta de 50 mil, ganha hoje 300 mil; ou talvez aqueles membros do Conselho de Administração, que ganhavam por volta de 4 mil, ou coisa parecida, e estão ganhando 200 mil. O País perdeu. Por isso, para que o Brasil possa, de novo, vivenciar o seu gigantismo, para que o Brasil possa, mais uma vez, recompor as suas relações, é fundamental a pauta que tenha centralidade na defesa do meio ambiente, mas a pauta que também tenha centralidade na democracia. Nós tivemos a democracia açoitada todos os dias durante o Governo Bolsonaro. E, para que nós possamos recompor a grandeza deste País, nós precisamos de instrumentos estratégicos: crédito, energia, petróleo. Por isso, nós votamos em Lula, e Lula voltará a fazer com que o Brasil pertença ao povo brasileiro. O Brasil voltou. O Brasil voltou. Saiu do encarceramento. Saiu da tristeza. Saiu das lágrimas. O Brasil voltou. A Bandeira Nacional volta a embalar o corpo do povo brasileiro, e não apenas a ornamentar salas escuras de tortura. | 1pt-BR
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A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agregar o tempo de inscrição ao tempo de Liderança, por favor. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero dizer para V.Exas. que, graças a Deus, as verdades estão vindo à tona! Deputado Chico Alencar, eu vejo que hoje o lado de lá nem chegou ao plenário ainda. Será que estão com vergonha do líder deles? Será que estão escondidos ou tramando alguma falcatrua? Eles sempre são os primeiros a falar. Agora eu percebo essa ausência no plenário, diante do que tem acontecido no nosso Brasil. Graças a Deus, o Brasil voltou a ser feliz de novo, voltou a ter verdades de novo, ao desmistificar as mentiras que foram contadas durante todos esses anos. Quando fiz campanha eleitoral, a população de Santa Catarina sempre solicitava o seguinte: "Deputada Ana Paula, tem que abrir aquele sigilo de 100 anos". Vai ser aberto a conta-gotas, para dizer ao Brasil que os brasileiros e as brasileiras foram enganados durante os últimos 4 anos por um desgoverno que não cuidou da nossa gente. Hoje a Polícia Federal bateu na porta de alguém. É claro! Precisam ser desvendadas as mentiras que foram contadas. Trato de outra questão aqui, Srs. Parlamentares: o PL das mentiras — não são fake news, são mentiras — que são contadas nas redes sociais, o que se agravou muito durante os últimos anos. Mostro aqui, Deputado Chico Alencar, a minha carteira de vacinação. (Exibe documento.) Não é falsificada! Nunca foi falsificada! Eu acredito na vacina. Eu acredito na ciência. Mais de 700 mil brasileiros foram mortos por causa do antigo Governo, que negou a ciência e a vacina, que falsificou cartão de vacina. É por isso que nós queremos aprovar aqui o PL das mentiras, para mostrar as verdades que, infelizmente, foram escondidas durante esse tempo todo. Falo aqui em nome de uma grande amiga que morreu, a Edna Bastos. Ela morreu pela negação da ciência e da vacina, assim como 1.400 crianças, assim como mais de 700 mil brasileiros. Culpa de quem? Nós somos 3% da população do planeta. O Brasil é o único país em que morreu 11% da população. Eu choro por esses que foram. Eu choro pelas sequelas da COVID, que afetam milhões de pessoas. Eu choro por isso. Esta caixa de lenços eu trouxe para o lado de lá. Se vierem com mi-mi-mi e chororô, está aí a caixa de lenços para eles. Falo também, Sr. Presidente, do que tem acontecido aqui. O colecionador de crimes está sendo desmascarado mais uma vez, o mesmo que foi preso na década de 80, quando era um militar e quis explodir o quartel. Vejam que, naquele tempo, já tinha uma insanidade, e ninguém tratou. Ele virou o Presidente do Brasil porque mentiu para o povo brasileiro. Ele é investigado por esquema de rachadinha e lavagem de dinheiro com a compra de imóveis. Ele foi denunciado por caixa dois, por contrabando de joias. O povo brasileiro quer saber onde estão aquelas joias. Há suspeita de propina pela venda de uma refinaria. Foi o chefe da tentativa do golpe no dia 8 de janeiro. A CPMI do 8 de janeiro, outras coisas mais vai desvendar — até Parlamentares desta Casa. Preparem-se, porque o povo brasileiro quer saber. Como se já não bastasse essa coleção de crimes, hoje a operação da Polícia Federal fez busca na casa de quem? Daquele que ia para as lives e mentia para a população brasileira. Foram presos auxiliares próximos do ex-Presidente pelo esquema de uso de postos de saúde públicos para emissão de certificados de vacinação contra a COVID. Eu ouvi aqui um parente dele dizer que ele afirmou que nunca foi vacinado. Por que ele não falou no ano passado, no ano retrasado? Por que ele não falou? Ele omitiu essa informação. Em dezembro de 2022, ele entrou com a família nos Estados Unidos. Para entrar nos Estados Unidos, tem que apresentar a carteira de vacinação. Até o dia 12 de maio, tem que estar com a carteira de vacinação. Onde está a carteira de vacinação do Presidente? Falsificou, como falsificou muitas outras coisas, minha gente. É por isso que a turma do lado de lá, da extrema direita, está questionando tanto o PL das mentiras. Não é PL da censura, é PL da verdade — da verdade! Durante todos esses anos, eles mentiram muito. E muitas pessoas morreram pela mentira. Fraude, adulteração de documento e falsidade ideológica são alguns sinônimos para quem falsifica documento. A carteira de vacinação é um documento público e foi falsificado. Segundo o art. 297 do Código Penal, falsificar, no todo ou em parte, documento público — ou seja, a carteira de vacinação —, ou alterar documento público verdadeiro tem pena prevista de 2 a 6 anos de cadeia. O art. 268 do Código Penal, que trata de crimes sanitários, determina detenção de 1 mês a 1 ano, além da multa. O art. 288 do Código Penal trata de crime de associação criminosa. Nós estamos falando de uma quadrilha. Ele, o mentor, o ex-Presidente do Brasil, o "coiso", no ano passado, juntamente com aquele Tenente-Coronel, a família e outros assessores estão nesse artigo do Código Penal. O art. 313-A do Código Penal prevê o crime de inserção de dados falsos no sistema de informação, também chamado de peculato digital. A pena é de 2 a 12 anos de cadeia e multa. Já o art. 218 do Código Penal trata do crime de corrupção de menores, e a pena é de 2 a 5 anos de reclusão. Trata-se de um falsário, um farsante, um mentiroso, que colocou em risco não só nós povo brasileiro, mas também, quando foi para os países europeus, asiáticos e das Américas, poderia ter contaminando muita gente. Hoje um filho dele disse que ele não foi vacinado. Eu não sabia disso. Quantos ele contaminou? Quantos? Numa pandemia, em que o mundo parou, o Presidente do ano passado fez isso com a gente. Eu fico até preocupada, porque agora o brasileiro que precisar ir aos Estados Unidos de repente vai ser barrado. Por quê? Porque aquele que nos representava no ano passado fez isto com o povo brasileiro: mentiu. Ele não mentiu somente para nós, mentiu para o mundo. Mas, aguardem, os 100 anos de sigilo vão ser revelados. Graças a Deus, será um novo momento no nosso País. Obrigada. | 1pt-BR
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O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nobre Presidente. Bom dia, nobre Presidente Pompeo de Mattos, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. Hoje é um dia, de certa forma, festivo, tão esperado pelo Brasil, pelos agricultores, pelos empresários, pela população de uma forma geral. Depois de 3 anos, os juros voltaram a cair em nosso País, que tem a taxa de juros mais alta do mundo. É claro que, com essa redução que o Banco Central fez ontem, a população brasileira e todos os setores da área de produção vão ter um alívio. O crédito vai ficar mais barato para as famílias. Isso já era esperado há tanto tempo, até pelo próprio mercado financeiro, pelos resultados da nossa economia nesses primeiros 7 meses do Governo do Presidente Lula. A economia está andando bem. Todas as notas dão a entender que a taxa de juros continuará se reduzindo no nosso País. Com esse alívio na taxa de juros, sem dúvida nenhuma, o nosso País vai voltar a crescer. O País já estava sufocado. Os empresários e os agricultores não aguentavam mais essa taxa. O momento de queda da taxa de juros chegou. Eu creio que teremos muito tempo pela frente até chegarmos à taxa de juros que o País espera, que todos nós esperamos, para que possamos ver um crescimento sustentável, um crescimento duradouro em nosso País nos próximos anos. Esse foi o dever de casa que este Governo começou a fazer desde os primeiros dias do seu mandato. E os resultados estão chegando agora. Já era até para terem chegado na reunião do mês passado do Banco Central, mas o Banco Central, muito conservador, ainda segurou para o mês de agosto esta trajetória descendente dos juros no nosso País. Portanto, é um momento bom o que nosso País está vivendo, é um momento bom o que economia do nosso País está vivendo, é aquilo que nós esperamos para que o Brasil retome o caminho do desenvolvimento, para que o País retome o caminho da geração de emprego. É isso que nós todos esperamos. Nobre Presidente, peço a V.Exa. que dê divulgação à nossa fala em todos os meios de comunicação da Casa. Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos chegando ao fim de um ciclo e começando um novo ciclo, um novo ciclo de necessidades extremamente iminentes, não do Governo do Brasil apenas, mas do Estado brasileiro, que é a necessidade de aprovarmos, nesse novo ciclo de desenvolvimento de que o Brasil precisa, uma reforma tributária que não vai ser ampla, mas que vai ser uma reforma de consumo muito importante para o nosso País. Hoje eu participei de um debate, Sr. Presidente, sobre diversos assuntos referentes à reforma tributária. A cada dia eu fico mais impressionado com os números. Hoje, por exemplo, nós estávamos discutindo o tempo que se tem de administração tributária nas empresas. No Brasil, a média de tempo de administração tributária para o pagamento do IPI, da COFINS, do PIS e do ICMS é de 885 horas por ano. Sr. Presidente, esse custo é inimaginável. Quando começamos a fazer exercícios e a fazer com que o Brasil tenha o IVA, esse mesmo tempo cai para 285 horas. Isso tira o Brasil do topo dos países que consomem um tanto inimaginável de horas para a administração tributária de suas empresas para o colocar entre os países que são players em desenvolvimento econômico no nosso mundo. São pequenas situações que nós vamos tratando e precisamos, a cada dia, colocar com clareza que essa reforma não é uma reforma de Governo, é uma reforma de Estado. Este Congresso, que há mais de 20 anos debate esse tema, tem agora a oportunidade de, com muita coerência e pé no chão, fazer com que ela aconteça. Setenta e cinco por cento do PIB de 2019 era contencioso, tributário, com um valor inacreditável, e isso precisa neste instante ser refletido por todos nós. Fica o chamado para que essa reforma saia do contexto da disputa político-partidária e venha para o contexto que está neste momento, em que se deve ampliar e avançar com esse sentimento. Que seja uma reforma conduzida por este Congresso e, junto com o Governo, possamos construir um país melhor e uma instância tributária que possa, de fato, trazer para o Brasil, para os empreendedores todos, para a geração de emprego e renda, para nossa economia, enfim, para o nosso desenvolvimento, as condições que com certeza nós teremos. Portanto, a reforma tributária não pode ser se não a nossa grande bandeira desse próximo semestre, e que esta Casa tenha a maturidade e a responsabilidade com o povo brasileiro e com o nosso desenvolvimento. | 1pt-BR
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Minoria vota “não” também, por gentileza. Somos contra a, obrigatoriamente, se enviarem recursos para apenas um setor, de forma obrigatória, para todo o Brasil, para todo o sempre. | 1pt-BR
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O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo de Mattos, quero dizer à nobre colega que me antecedeu que, independentemente de cores partidárias, não admito, em momento algum, fake news. Montagens, jamais! Isso independe de cores partidárias. Eu luto, acima de tudo, pela verdade e pela seriedade. Quero destacar a presença da Prefeita Márcia, de Novo Barreiro, e da Vereadora Tata, dois grandes nomes que defendem o desenvolvimento do nosso País. Um abraço ao povo de Novo Barreiro! Grato, nobre Presidente Pompeo de Mattos. | 1pt-BR
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O SR. GENERAL PAZUELLO (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, meu amigo. Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade. Saúdo os Deputados Gustavo Gayer e Luiz Lima, presentes aqui. Senhores, hoje é o Dia Internacional dos Refugiados. Eu queria marcar esse ponto, porque hoje, no mundo, nós estamos falando de fluxos de pessoas que saem de seus países, fogem de seus países por diversas razões: por guerra, por ditaduras, por fome, por tortura, por tudo que vocês podem imaginar. Esses movimentos acontecem no mundo o tempo todo. Aqui, esse movimento está acontecendo da Venezuela para o Brasil, em Roraima, na cidade de Pacaraima. Mais de 1 milhão e 200 mil pessoas entraram no Brasil nesses últimos anos. Ao todo, 7,5 milhões de venezuelanos já saíram do seu país para buscar oportunidades e fugir da opressão, fugir da ditadura, fugir das perseguições. Quero dizer a todos que temos que olhar para isso; temos que buscar proximidade com as agências da ONU, como o ACNUR — Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados, para que juntos possamos trabalhar, juntos possamos receber essas pessoas e juntos possamos sempre questionar e criticar países que não respeitam os direitos humanos. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - . Obrigado, Sr. Presidente. Quase que por ironia, toda vez que eu ocupo esta tribuna para falar do vilipêndio dos direitos de primeira geração, do atentado ao Estado Democrático de Direito e do total desrespeito ao devido processo legal, tenho a sorte de ter presidindo a sessão V.Exa., Deputado Pompeo de Mattos, que, assim como eu, é advogado e deve estar horrorizado, assim como eu estou, absurdado, por conta desse reiterado desrespeito a direitos fundamentais que tem ocorrido no nosso País desde janeiro. Esteve hoje nesta Casa, na Comissão de Segurança Pública, o Ministro dos Direitos Humanos, que tem um currículo invejável. Eu o respeito pela sua vida acadêmica e formação profissional. No entanto, eu lhe direcionei uma solicitação e uma pergunta. Qual solicitação? Que seja mais enérgico em relação aos desrespeitos, desmandos e afrontas aos direitos de primeira geração que têm ocorrido no País, em especial com as pessoas conduzidas de arrasto, sem qualquer individualização de conduta, por conta dos episódios do dia 8 de janeiro, sobre os quais eu não vou tecer juízo de valor. A questão é: as pessoas não podem ser conduzidas ao cárcere ao atacado. Não se justifica. Do mesmo modo que não se justifica você parar um ônibus numa invasão de sem-terra, botar todo mundo dentro de um ônibus e levar para um estádio de futebol, para um ginásio poliesportivo, onde ficarão por 3 ou 4 dias aguardando audiência de custódia. Não se justifica, da mesma forma, em uma comunidade onde há tráfico de drogas, prender toda a comunidade, levá-la para um estádio de futebol e deixá-la lá por 2, 3, 4, 5 dias, esperando a audiência de custódia, que, se e quando ocorrer, vai ser sem qualquer poder decisório do magistrado, com decisões pré-fabricadas, apenas para o preenchimento dos nomes das pessoas. Isso aconteceu aqui. Isso aconteceu no Brasil e ainda está acontecendo. Ouço neste Parlamento denúncias de épocas em que, no Brasil, se utilizavam de inquéritos para punir as pessoas; de processos que nunca terminavam e que, durante a fase inquisitorial, pessoas eram presas à revelia do devido processo legal. E isso está se repetindo hoje! Nós não podemos permitir esse descalabro. Nós não podemos permitir esse absurdo, porque se vilipendia muito mais do que pessoas ou grupos políticos; vilipendia-se a própria democracia, vilipendia-se o Estado Democrático de Direito, com um Estado atroz que invade à espera da liberdade individual do cidadão e arranca dele seus valores mais primordiais, sem qualquer cuidado em respeitar limites que a Constituição estabeleceu. Perceba, Sr. Presidente, que não é um reclame nem de direita nem de esquerda; é algo universal. Supondo-se que algum dia os ventos mudem e o tirano maior do País resolva perseguir os Parlamentares do Governo, que força impedirá esse homem de levar pessoas ao cárcere simplesmente porque discordaram de alguma coisa ou simplesmente porque estavam em determinado lugar? Onde está o princípio do juiz natural? Onde estão outros tantos princípios que estão sendo desrespeitados? Ora, existem relatórios que dão conta de que, entre os presos naquele dia, há crianças, idosos, pessoas com comorbidades que até hoje estão lá e levaram mais de 1 mês para receber medicamento de uso contínuo. Há relatos de pessoas que não sabiam nem sequer porque estavam sendo presas, porque, de modo atroz e sorrateiro, pararam ônibus na frente dos quarteis e disseram: "Vocês serão levados para um lugar seguro". Na ocasião, entretanto, estavam levando essas pessoas ao cárcere de forma ardilosa, o que afronta a Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Muito mais do que isso, prisões preventivas foram mantidas de forma injustificada. Não havia colchões nem coberta. As mulheres têm que dividir com mais de uma centena de mulheres um mesmo banheiro ou, ainda pior, têm que fazer escampo de absorvente, sem poder manter a sua higiene pessoal. Isso é um absurdo! Isso traz ao devido processo legal do nosso País uma mácula indelével, que será dita pelos meus filhos e pelos filhos dos meus filhos, lembrando o dia em que o Brasil reviveu uma ditadura atroz e abjeta. Nós não podemos permitir isso. Temos hoje, Presidente, um colega Deputado preso, com uma tornozeleira eletrônica, sem que isso tenha sido submetido ao Parlamento. Isso é perigosíssimo! Hoje é um colega de um determinado partido, amanhã pode ser de outro, e de outro, e de outro, e de outro. Se nós não nos levantarmos para defender esses direitos de primeira geração; se nós não nos fortalecermos para defender as prerrogativas deste Parlamento, seremos subjugados, seremos ultrajados, cassarão a nossa voz. No primeiro dia, pisam em uma flor, e nós não dizemos nada. No segundo dia, destroem nosso jardim, e nós não dizemos nada. Até que, no terceiro dia, o mais fraco deles entra em nossa casa, rouba-nos a luz, e, por não termos dito nada, permaneceremos sem dizer nada. Isso é absurdo e tem que ser freado urgentemente. Eu tenho em minhas mãos uma lista de mais de uma dezena de princípios e direitos fundamentais inscritos na Constituição Federal e nos pactos internacionais de direitos humanos que estão sendo rasgados neste momento no Brasil. Isso é grave. É gravíssimo. Além desse ponto, Sr. Presidente, alertei o Sr. Ministro, que tem uma biografia impecável, mas corre risco, por estar ao lado de um Governo que não se manifestou contra a ditadura da Nicarágua, que já foi refutada e repreendida pela própria ONU e por mais de 50 países e, segundo a própria ONU, tem tido atitudes similares ao nazismo, que o próprio Ministro criticou, de forma magistral, em sua tese de mestrado. No entanto, o Ministro não me concedeu resposta. Então, de forma muito respeitosa, e para contribuir para o debate, eu espero que essas palavras cheguem ao ouvido do Ministro, por duas razões: para que ele se posicione de forma firme, não favorável à ideologia A, B, C ou D, mas favorável aos direitos e garantias fundamentais, os tais direitos de primeira geração, pensados na Constituição Federal para segurar, impedir a sanha punitiva e descontrolada de um Estado totalitário. Mais uma vez, eu reitero a minha pergunta ao Ministro: o senhor é um Ministro de Estado ou senhor será um Ministro de Governo? O senhor quer ser lembrado, na posteridade, como um Ministro de Estado ou como um Ministro de Governo? Como especialista e Doutor em Direitos Humanos que é, sabe que a Nicarágua tem um regime totalitário e sabe que querer dialogar e manter relações com esse regime totalitário, que se assemelha ao nazismo, segundo as palavras da próprias ONU, mancha de forma indelével a história de alguém que pretendeu defender os direitos humanos. Sr. Presidente, agradeço imensamente sua bondade ao me dar a palavra. Desejo a todos uma boa noite. Deus os abençoe. | 1pt-BR
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O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, colegas Deputadas e Deputados, subo à tribuna para corrigir mais uma fake news que a extrema direita produziu nos últimos dias. Aliás, eles não sobrevivem fora de um ambiente de intolerância e de mentira sistemática. Nos últimos 2 ou 3 dias, eles vêm dizendo que o Governo Lula quer reestatizar a ELETROBRAS. Para isso, utilizam uma ação proposta pela AGU no Supremo Tribunal Federal. Na verdade, a ação tem o objetivo de, única e exclusivamente, corrigir pelo menos uma das muitas falhas no processo de privatização da ELETROBRAS, que, na verdade, foi um processo de entreguismo de uma empresa estratégica para o Brasil e muito importante mesmo no mundo inteiro. Essa empresa, que tinha 101 usinas de geração de energia elétrica, boa parte das quais já com investimento amortizado, Deputado Joseildo, ou seja, já pago pela sociedade, foi entregue por quase nada. Após essa operação, o Governo Federal, tendo 43% das ações da ELETROBRAS, só tem direito a 10% dos votos. Dos nove diretores da ELETROBRAS, apenas um é indicado pelo Governo Federal. O que mais aconteceu depois da privatização? Cito, por exemplo, o exorbitante aumento dos salários dos diretores. Passaram de 60 mil reais para 360 mil reais. Os conselheiros recebem, por uma reunião por mês, 200 mil reais. Esses são alguns dos resultados do processo de privatização dessa importante empresa. Apesar disso, não é objetivo do Governo Lula reestatizar a ELETROBRAS. O nosso Governo respeita as decisões soberanas tomadas pelo Congresso Nacional, que decidiu pela privatização. O nosso Governo, no entanto, Sr. Presidente, não abre mão do direito, da obrigação mesmo de defender a sociedade brasileira. Se o Governo tem 43% das ações da ELETROBRAS, ele não pode ter só 10% de poder de voto. O peso do seu voto tem que ser correspondente à sua participação nas ações. Não faz nenhum sentido, nem mesmo no mundo dos negócios, abrir mão do direito de votar de maneira correspondente à porcentagem das ações. Este é o caminho para o Brasil: respeitar as decisões do Congresso Nacional, mas defendendo até as últimas instâncias os interesses do povo brasileiro. Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente Arthur. Boa noite a todas e a todos aqui presentes. Este é um dia de festa para a educação. Hoje, nesta Casa, que tantas discussões difíceis tem feito nos últimos tempos, vemos um projeto de lei que vai ampliar o ensino em tempo integral no País, trazendo 4 bilhões de reais em investimento e 1 milhão de novas vagas, em escolas de tempo integral. O parecer foi apresentado por um Vice-Líder da Oposição, que, neste momento, se junta ao Governo Federal no que diz respeito a este projeto tão importante, que promove a ampliação das escolas em tempo integral e contribui para a questão da conectividade. Para que chegássemos ao dia de hoje, eu tenho certeza, muitos brasileiros e brasileiras contribuíram para a educação no País e para o debate sobre a importância da educação em tempo integral. Contribuíram pessoas e referências como Paulo Freire, como Darcy Ribeiro, como Anísio Teixeira. Contribuíram também políticos que priorizaram a educação, como faz hoje o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como fez e faz o Ministro Camilo e a Secretária-Executiva Izolda. Eu queria pedir licença a esta Casa para fazer referência a um grande político pernambucano que ajudou, que contribuiu muito para que este dia de hoje pudesse acontecer. Eu lembro quando Eduardo disse que, no dia em que o rico e o pobre, o filho do político e o filho do cidadão comum, o filho do empresário e o do trabalhador estivessem na mesma escola, o Brasil seria o país que queríamos. Eu tenho certeza de que hoje contribuímos para a construção desse Brasil com que Eduardo sonhou, onde o filho do rico e do pobre se encontram na mesma escola. Essa semente foi plantada no Estado de Pernambuco por ele, por uma decisão política dele, ao pegar um projeto de centros experimentais que traziam o conceito de escola em tempo integral. Traziam consigo também, contudo, certo elitismo, o de pensar que é possível construir escolas boas só para bons alunos, sem dar oportunidade a todas e a todos para que estudem nas melhores escolas públicas possíveis. Foi esta a decisão política de Eduardo, transformar aquele projeto em uma política pública para todos, transformar primeiro 13 centros experimentais em mais de cem escolas em tempo integral, e depois pelo menos uma escola em cada um dos 184 Municípios, e posteriormente, através das ações do Governo do PSB e do Governador Paulo Câmara, universalizar a educação em tempo integral no Estado de Pernambuco. Eu tenho certeza de que essa referência que levou Pernambuco a ocupar o primeiro lugar no IDEB, no ensino médio, contribui muito para que o debate sobre a educação em tempo integral seja prioridade no Governo Federal e nesta Casa. É esta a educação em tempo integral que desejamos: a educação que tem o tempo integral e é integral em todos os sentidos, educação que tem a merenda de qualidade, educação que tem o fardamento, educação que tem o kit escolar, educação que tem a bolsa-permanência, educação que tem o transporte para que o aluno chegue até a sala de aula e possa voltar para sua casa em segurança, educação que tem o passe livre, educação que alcançou outras conquistas importantes. Essa é a educação integral que sonhamos ver no Brasil. Essa é a educação integral que defendemos, com conquistas no Estado de Pernambuco, para não darmos passos atrás, para que não vejamos, como vimos nos últimos dias, faltar merenda e aluno ter que voltar para casa em pleno meio-dia, sem saber nem se o almoço estava pronto em casa ou se havia comida para ele comer, para não vermos o kit escolar chegando na metade do ano e tantos desafios que não imaginávamos ver, mas que, infelizmente, temos visto no Estado de Pernambuco. Aqui nós queremos utilizar os bons exemplos. Tenho certeza de que é isso que o Governo Federal deseja. Também tenho certeza de que a luta de Eduardo Campos, a referência da educação em tempo integral de Pernambuco, da universalização da educação em tempo integral, da escolha política de dar o melhor para todos e todas, e não apenas para um pequeno grupo selecionado, contribuiu muito para que estivéssemos no dia de hoje vendo essa união aqui para aprovar este importante projeto do Governo Federal, para vermos as escolas em tempo integral se espalharem no Brasil, permitindo que os estudantes possam sonhar e ser o que eles quiserem ser na vida. É isso que defendemos. Essa é a nossa luta. Muito obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Pompeo, colegas Deputadas e Deputados, o novo arcabouço fiscal, que prefiro chamar de novo marco fiscal, porque esse nome arcabouço fiscal parece-me um tanto esquisito, já começou a dar certo antes mesmo de ser discutido e votado por esta Casa, o que também revela que o Governo está no rumo certo em relação a esse assunto que é de extrema importância para o nosso País. Ontem o Superior Tribunal de Justiça decidiu uma matéria que implicará o aumento de receita do Governo Federal sem ter que aumentar a carga tributária, apenas restringindo uma sonegação fiscal legalizada que estava acontecendo em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Havia um entendimento, até então, de que as empresas podiam deduzir do cálculo de suas obrigações fiscais com a União em relação a esses impostos os incentivos recebidos dos Governos Estaduais. Portanto, elas estavam ganhando duas vezes: ganhavam os incentivos fiscais dos Governos Estaduais e ainda abatiam o mesmo valor nas suas obrigações sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Cerca de 90 bilhões de reais por ano o Governo Federal estava deixando de arrecadar. E ele passará a arrecadar a partir do momento em que for confirmada essa decisão que o Superior Tribunal de Justiça tomou ontem. E o novo arcabouço, além disso, está certo. Isso porque a primeira coisa que ele faz é enterrar o famigerado teto de gastos, um teto burro, unilateral, que restringia totalmente a capacidade do Governo Federal de prestar serviços à nossa sociedade. Ao estabelecer que apenas o Orçamento podia ser reajustado pela inflação, todo o aumento de receita era inteiramente canalizado para a rolagem da dívida pública. E o que estava acontecendo? O Orçamento real do Governo Federal estava diminuindo a cada ano desde 2017. De repente, nós começamos a ver a Polícia Federal sem dinheiro para fazer operações; as universidades federais e os institutos federais sem dinheiro para pagar as contas de energia elétrica, as contas de água; os institutos da área ambiental sem recursos para fazer fiscalizações; e assim por diante. E não posso deixar de falar da questão dos investimentos, que também foi praticamente a zero, porque o teto de gastos reduzia não só o custeio, mas também a capacidade de investimento do Governo Federal, direcionando todo o resultado da arrecadação para a rolagem da dívida. O novo marco fiscal acabará com isso. Ele é flexível. Ele é inteligente. Ele entende que é preciso combinar pagamento da dívida pública, para reduzirmos o peso dessa dívida sobre o PIB, com custeio da máquina pública, com custeio dos serviços públicos e com manutenção da capacidade de investimento do Governo Federal, para incentivarmos a economia a crescer. A melhor maneira de termos estabilidade fiscal, além do controle sobre as despesas, é fazer a economia crescer, porque a repercussão imediata é o crescimento da receita das Prefeituras, dos Estados e da União. Isso leva, portanto, a uma rolagem da dívida com menor sacrifício dos investimentos e dos serviços públicos. É uma medida que estabelece travas inteligentes. Uma parte do aumento da receita vai para o custeio e para o investimento, aumentando a despesa da União para incentivar o País, e a outra parte vai necessariamente para a rolagem da dívida pública. E as duas travas são claras. Uma delas é que, de um lado, apenas 70% do aumento da receita poderá ser direcionado ao aumento da despesa, ficando, portanto, 30% do aumento da receita para a rolagem da dívida pública. E a outra trava de segurança é que a despesa de 1 ano só pode aumentar no máximo 2,5% do que foi a despesa no ano anterior. Essas travas estabelecem as bandas para o superávit primário, para o resultado primário, aquele resultado que se tem quando compara a arrecadação com as despesas do Governo, sem considerar as despesas financeiras. Elas estabelecem também um sistema com o qual o Brasil já está acostumado, a prática do regime de bandas no controle da inflação pelo Banco Central. Há a meta da inflação, que pode variar um pouco para baixo ou um pouco para cima, sem que o País seja penalizado por ter descumprido a meta da inflação. Assim, também teremos esse mesmo sistema em relação ao resultado primário das nossas contas públicas, que poderão ser 0,5% acima ou 0,25% abaixo, 0,25% acima ou 0,25% abaixo do centro da meta de resultado primário definido. E que metas são essas? Para este ano, em vez de 1% de déficit, como estava sendo calculado pelo sistema financeiro, a proposição é 0,5% de déficit. Para o ano que vem, 0% de déficit; para 2025, 0,5% de superávit; e para 2026, 1% de superávit. Com isso, o Brasil sinaliza claramente a sua decisão de estabelecer um controle sobre a evolução da dívida pública, mas sem comprometer a capacidade da União de ter os serviços públicos funcionando e, principalmente, sem comprometer a capacidade da União de fazer investimentos para incentivar o crescimento da nossa economia. Diante de tudo isso, eu pergunto: quem está contra o novo marco fiscal? Quem está contra o novo marco fiscal? Em primeiro lugar, a extrema direita bolsonarista, porque ela já investia no ódio, investia até contra a vacina pública, quando foi Governo; e agora está investindo no quanto pior, melhor. Ela não quer que nada dê certo no nosso País. Em segundo lugar, também estão contra o novo marco fiscal os sonegadores contumazes de impostos no nosso Brasil, esses que acabaram de ser atingidos por essa decisão do Superior Tribunal de Justiça, que estavam embolsando recursos de incentivos fiscais dos Estados e que abatiam esses mesmos incentivos das suas obrigações perante o Governo Federal. Eles também não estão gostando e estão dizendo que o marco fiscal, para dar certo, depende de um aumento da receita. É claro! Um marco fiscal inteligente não pode se basear só no controle da despesa, especialmente em um país que está numa severa crise social e econômica como o Brasil, em que se acostumou a sonegar imposto. Nós temos que tapar os ralos pelos quais muitos deixam de pagar impostos no Brasil, como esse que o STJ acabou de fechar e que vai nos render 90 bilhões de reais por ano. Esses não estão gostando do marco fiscal porque ele controla a despesa e, ao mesmo tempo, fecha os ralos por onde escorre boa parte dos impostos devidos por grandes empresários brasileiros, como acontece, por exemplo, no CARF, onde as decisões, quando empatadas, favorecem os maiores sonegadores do Brasil. Uma parte da Esquerda também não entendeu ainda o marco fiscal. Parece que não entendeu a natureza da dívida pública. A dívida pública não foi inventada pelos bancos. A dívida pública é resultado de uma situação prática em que o Governo depende de financiamento do setor financeiro. E por que depende de financiamento do setor financeiro? Porque é historicamente e estruturalmente deficitário em suas contas. É claro que dívida pública aumenta o poder do setor financeiro. Então, qual é o caminho para diminuir o poder do setor financeiro? É reduzir o tamanho da dívida pública fazendo uma política de controle das despesas, de aumento da arrecadação, sem aumentar a carga tributária, de investimento, para fazer a economia crescer. É isso que faz o nosso País ficar menos dependente da dívida pública. É isso que diminuirá o extremo poder que tem no Brasil o setor financeiro. Esse é o caminho. O Ministro Haddad, no rumo certo, está mostrando inteligência e também até sorte, como atesta essa decisão do Superior Tribunal de Justiça. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja publicado nas redes de comunicação desta Casa. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Pompeo de Mattos, Sras. e Srs. Deputados. Também quero registrar o início de uma nova caminhada para que o povo brasileiro, sendo ouvido de forma democrática, possa, também democraticamente, decidir quais são as grandes prioridades de cada Estado da Federação para os próximos 4 anos. Falo do Plano Plurianual Participativo. Salvador será o ponto de partida. Em Santa Catarina, Deputado Cobalchini, dia 6 de julho, teremos a Assembleia Estadual para discutir as grandes prioridades do nosso Estado catarinense. É dessa forma que agimos: respeitando o nosso povo, ouvindo o nosso povo sobre como deve caminhar o nosso Brasil. Quero aproveitar esta oportunidade, Sr. Presidente, para falar também do desastre que cometeu o Presidente Bolsonaro com a privatização de vários setores estratégicos. Ele começou privatizando ferrovias, depois privatizou a BR Distribuidora e gasodutos. A última maldade que produziu foi a privatização do sistema ELETROBRAS, proposto por Getúlio Vargas na década de 50 e criado em 1962 por João Goulart. A privatização da ELETROBRAS foi criminosa! E quero falar não da reestatização da empresa, mas da ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Advocacia-Geral da União para que seja garantido o direito do povo brasileiro de exercer o poder de voto. Veja o absurdo, Deputado Cobalchini: privatizaram a ELETROBRAS, mantivemos 43% das suas ações ordinárias, mas o Governo não pode exercer poder sobre esses 43%! O segundo maior acionista não tem 10% da empresa, e nós não conseguimos ter poder de decisão nem sobre 10%! Em todas as decisões do Conselho, o Governo não consegue ter poder sobre os seus 43%. Portanto, a ADI não é sobre reestatização, porque aqui foi votada a privatização. O que o Governo quer é garantir o poder de voto dos seus 43%, para que efetivamente a empresa possa ter a defesa dos interesses privados e dos interesses públicos do Governo e do povo brasileiro. É isso que a ADI propõe, para que o Judiciário garanta a proporcionalidade. Qual é a empresa do Brasil em que quem tem poder acionário de 43% não decide nada? O Governo é o maior acionista da ELETROBRAS; o segundo não tem nem 10% das ações. É um absurdo! E há o escândalo dos supersalários bilionários! Tiraram o poder do Governo, o acionista principal, para estabelecer salários milionários para os dirigentes da ELETROBRAS, que decidiram agora colocar 47 milhões numa agência de publicidade para não perder o controle privado sobre a empresa. Povo brasileiro, o Governo tem que recuperar o seu direito de voto na ELETROBRAS. | 1pt-BR
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O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Deputada Maria do Rosário, colegas Deputados e Deputadas, telespectadores da TV Câmara, eu quero aqui, junto com todas e todos, celebrar o passo importante que esta Casa se prepara para dar hoje, ao votar um novo sistema tributário para o Brasil, ao votar a reforma tributária. Começo enfatizando que não se trata nem de uma obra do Governo nem de uma obra da Câmara. Trata-se de uma obra coletiva, com participação da Câmara, do Congresso, do Governo, da sociedade, que resulta de um esforço grande, ao longo de meses, em que todos os segmentos da sociedade com alguma relação direta com a questão tributária foram ouvidos inúmeras vezes pelo Relator, pelos Deputados, pelas Comissões, nas audiências públicas, em visitas. Esta Casa amadureceu, ao longo do tempo, uma leitura muito profunda sobre a atual situação tributária do Brasil. Nós estamos nos preparando para votar uma reforma — não para o Governo, mas para o Brasil — que responde às necessidades do nosso povo, enterrando de vez um sistema tributário ultrapassado, que incentiva desigualdades sociais e regionais, que sacrifica os mais pobres ao obrigá-los a pagar mais tributos, proporcionalmente, do que os mais ricos, sem beneficiar na mesma medida as empresas, que são submetidas a altos custos de administração tributária e, muitas vezes, têm que recorrer à Justiça, o que gera insegurança jurídica e mais despesas. Como já foi dito aqui, o contencioso fiscal na Justiça gira em torno de 75% do PIB brasileiro. Então, trata-se de um modelo que amarra o Brasil, que onera o investimento e, por isso, também produz desemprego, porque mantém a nossa economia crescendo a taxas pífias, a taxas muito baixas, sem uma sustentação de crescimento acelerado no médio e no longo prazos. Esta Casa se prepara para dizer "sim" a um sistema tributário moderno, baseado no Imposto sobre o Valor Agregado, que acaba com o efeito cascata, que é aquela história de imposto sobre imposto. Com uma reforma transparente, cada um de nós saberá, cada vez que comprar um produto, quanto está pagando de imposto. Essa reforma acaba com a guerra fiscal, porque elimina essa excrescência do imposto sobre o consumo na origem, consagrando o imposto no destino. Essa reforma olha também para os mais pobres, quando, por exemplo, estabelece a devolução de parte do imposto pago pelos mais pobres, quando zera as tarifas, as alíquotas sobre os produtos da cesta básica de consumo. Sra. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, essa reforma tem uma base ampla, porque é justo um sistema tributário em que todos pagam para que todos possam pagar menos. Essa reforma desincentiva a sonegação fiscal, que é fortíssima no atual sistema. Portanto, mais uma vez, celebro a coragem da Câmara dos Deputados, numa aliança que envolve Governadores — inclusive, o Governador do Estado do Piauí, Rafael Fonteles, está aqui acompanhando o processo, assim como muitos outros Governadores —, envolve o Poder Executivo, envolve diversos segmentos da sociedade, para que o Brasil deixe para trás o sistema do atraso e adote um sistema que ajude o País a crescer, a gerar empregos, a diminuir desigualdades regionais e sociais. Sra. Presidente, peço a V.Exa. que meu discurso seja publicado nos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. DEPUTADO GILVAN MAXIMO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, requeiro que seja dada ampla divulgação ao pronunciamento que faço nos órgãos de comunicação da Casa. Sr. Presidente, quero aqui parabenizar a Polícia Militar do Distrito Federal, que, mais uma vez, e dentro da sua atribuição de fiscalização, abordou, no último domingo, um cadeirante, que veio a óbito devido à troca de tiro com policiais militares na cidade satélite do Gama, Distrito Federal. Esse cadeirante é o mesmo que, em 2020, também numa abordagem e resistência, acabou por morder a orelha de um soldado da Polícia Militar do Distrito Federal. Na ocasião, Srs. Parlamentares, o indivíduo praticava o crime de tráfico de drogas na Cidade Estrutural e, de acordo com a corporação, resistiu à busca pessoal, mordendo a orelha do militar. A nossa Polícia Militar é muito mais que segurança! A Polícia Militar do Distrito Federal é o órgão de segurança pública responsável pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública no Distrito Federal, além de, subsidiariamente, exercer função de força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro. Inúmeras são as ocorrências diárias envolvendo essa importante instituição de segurança pública, que envolvem investigação, abordagens e prisões. As ocorrências, das mais diversas, nos levam a crer que o Código Penal Brasileiro precisa ser atualizado imediatamente, pois precisamos de leis que punam infratores, traficantes e bandidos. Não podemos aceitar que as penas a serem cumpridas por bandidos, assassinos, sejam impostas às vítimas, pois, quando há um homicídio de um inocente, este, sim, cumpre a pena. A Polícia Militar atua incansavelmente, diuturnamente, contra a bandidagem do Distrito Federal, mas também tem essa instituição outras situações em que atua em prol da comunidade, como nos casos de grávidas que acabam por dar à luz dentro de viaturas com a ajuda dos policiais militares e, ainda, quando prestam atendimento em ocorrência envolvendo menores, que necessitam de rápido socorro médico e, por serem treinados e capacitados, policiais militares salvam vidas. Quero aqui parabenizar o Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, QOPMDF Coronel Klepter Rosa Gonçalves, ao Subcomandante Coronel QOPMDF Adão Teixeira de Macedo, pela condução da nossa respeitada e centenária Polícia Militar. Por oportuno, registro que amanhã, dia 26 de abril, é celebrado o Dia Nacional de Combate à Hipertensão. Trata-se de uma enfermidade que atinge 35% dos brasileiros e é uma das principais causas de morte no País. O objetivo central do UHG Brasil é ajudar o sistema de saúde a funcionar melhor para todos. Isso é bom para os beneficiários da saúde privada, é bom para o sistema de saúde privada e é bom para o SUS. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria nesta noite de tratar de dois assuntos que são caros ao nosso mandato, a questão do aborto e a questão das drogas. Tramita, no Supremo, a ADPF 442, impetrada pelo PSOL, que visa à descriminalização do aborto. Eu não costumo nominar colegas, mas, agora há pouco, um Deputado subiu à tribuna, o Deputado João Daniel, do PT de Sergipe, e disse que isso era mentira. Então, eu gostaria que S.Exa. consultasse as ações que estão tramitando no Supremo Tribunal Federal. Esta ação prevê o aborto voluntário até o terceiro mês de gestação, mais uma vez um ativismo judicial. Estamos tratando desse assunto aqui, Deputado André Fernandes, desde 1991, quando eu já trabalhava neste Parlamento — é o PL 1.135/91, da lavra dos ex-Deputados Sandra Starling e Eduardo Jorge, do PT —, e nós conseguimos derrotar esse projeto. Causou-me espécie também uma matéria da Folha de S.Paulo, intitulada ONG contra o aborto é acionada na Justiça por pressionar mulheres. Deputada Bia Kicis, olhe que absurdo: a Defensoria Pública de São Paulo acusa uma entidade nossa pró-vida por acolher mulheres que, voluntariamente, desistiram da prática do aborto. O escopo da Defensoria Pública é atender os mais necessitados. Mas aqui é o inverso, a Defensoria Pública de São Paulo quer punir uma entidade que está protegendo as mulheres e os bebês. O segundo assunto é a questão das drogas. O Supremo julga ação para descriminalizar as drogas. Eu fui, inclusive, advogado e fiz a sustentação oral nessa ação lá. Aí o Sr. Ministro Gilmar Mendes proferiu o voto para assegurar que o porte — e não é só o de maconha, não — de qualquer droga não seja mais crime. Eu perguntaria ao Deputado Pompeo de Mattos: V.Exa. viajaria em um avião cujo piloto é usuário de cocaína? Deputada Bia Kicis, V.Exa. contrataria uma babá para o seu filho, para o seu neto, que fosse usuária de crack? Será que uma vez descriminalizando as drogas não vamos ter aqui no plenário Deputado cheirando cocaína sem que isso seja crime? Então, é um verdadeiro disparate. O Sr. Ministro Alexandre de Moraes proferiu o quarto voto, estipulando a quantia de até 60 gramas de maconha para ser considerado usuário de drogas. Portanto, fica aqui o meu veemente protesto mais uma vez contra esse ativismo judicial, ou seja, mais uma vez o Supremo Tribunal Federal usurpa, extrapola a sua competência. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero levar ao conhecimento do Plenário a questão levantada pelo Deputado que falou anteriormente à Deputada Alice Portugal. Quando se trata de recursos do SESC/SENAC, é bom dizer e explicitar que não se trata de retirar parcela que comprometa todos aqueles programas que são desenvolvidos pelo Sistema S, que eu conheço, lá no meu Estado do Ceará. Em primeiro lugar, para esclarecer a V.Exas., no Sistema S, somente os dois, SESC/SENAC, teriam, digamos assim, de resultado primário, em 2022, 8 bilhões e 949 milhões de reais. Esse é o orçamento apenas do SESC/SENAC, sem incluir o SEBRAE, o SENAR, o SEST, o SENAT, o SESCOOP. O total de recursos do Sistema S é de 20 bilhões, 106 milhões de reais. O que a EMBRATUR nos pede? Apenas 5% desses 8,9%, o que daria 400 e poucos milhões de reais para a promoção do turismo, que, aliás, interessa até ao Sistema S. Não há um país melhor para vender a própria imagem lá fora do que o Brasil. E a EMBRATUR não tem recurso, por que não uma pequena parcela de 5%? Segundo esclarecimento. Quando essa matéria foi votada no Governo anterior eram, vejam bem, 15%, pelo que me consta, o percentual retirado do Sistema S, 15% e não 5%. Nós não estamos colocando uma tesoura para agredir o Sistema S, que é um sistema importante, que funciona e que presta serviço, independentemente das nossas visões sobre ele. Mas é importante dizer que estamos, Presidente, apenas fazendo uma ação para a qual peço a compreensão de todos os Líderes, para que contribuamos para a projeção da imagem do Brasil lá fora, as belezas que nós temos e representamos. A EMBRATUR, por mais esforço que tenha tido feito através do Ministério do Turismo, por todo esforço que o ex-Deputado Marcelo Freixo vem fazendo, é um pequeno recurso para ajudar na promoção, na divulgação da imagem do Brasil no mundo e aqui mesmo no País. Deputado Marcel, esse diálogo que V.Exa. traduziu e fez com todos os Parlamentares é apenas uma pequena parcela, não são 15%, como proposto na emenda no passado, mas apenas 5%. Portanto, é necessária essa pequena parcela para darmos essa contribuição ao turismo brasileiro e para a EMBRATUR, porque esse sistema gera renda e gera emprego para a nossa sociedade. | 1pt-BR
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O SR. DEPUTADO MÁRCIO HONAISER. Sr. Presidente, bom dia. Bom dia a todos e a todas nesta data tão especial, em que se celebram os 50 anos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, a EMBRAPA. Nesse meio século de existência, a EMBRAPA foi fundamental para a agropecuária brasileira, ajudando o País a se tornar a potência produtora de alimentos que é hoje; e importante também para o homem do campo, do agricultor familiar ao agronegócio. Inovação, tecnologia, diálogo, excelência e sustentabilidade são marcas da EMBRAPA por onde ela passa. E eu, como produtor rural e como ex-Secretário Estadual de Agricultura do Maranhão, vi de perto como ela é parceira de quem produz e de todos os que buscam o desenvolvimento do nosso setor. Em Balsas, minha cidade, no Sul do Maranhão, por exemplo, a EMBRAPA está presente realizando pesquisas desde o início dos anos 80 e desde 1986 com laboratórios de manejo de solos, de melhoramento genético, unidade de beneficiamento de sementes... E mais do que estrutura: pessoas atentas e dispostas a contribuir com o crescimento da nossa região e, consequentemente, do País. A EMBRAPA ajudou o Brasil a se encontrar na agropecuária: a entender seus solos, seus biomas, seu clima tão distinto de norte a sul do País, a adaptar sementes e cultivares a essas características e desabrochar para o mundo. Se somos hoje o celeiro do planeta e essenciais para a segurança alimentar de milhões de pessoas, não só brasileiras, como de todos os continentes, a EMBRAPA também botou a mão na massa, ou no solo, para isso. Como diz o cantor Jorge Ben, moramos em um país tropical, abençoado por Deus, que tem água em abundância, clima variado e propício a plantar todo tipo de coisa, sol forte e principalmente gente trabalhadora e determinada. E eu acrescentaria que tem também a EMBRAPA ajudando essa gente e essa terra a produzirem o seu melhor. Só temos a celebrar a EMBRAPA pelos 50 anos de tantos avanços e contribuições, e pelo grande futuro que tem pela frente. Siga sendo essa ponte entre o conhecimento da academia e o campo, a mão parceira que leva tecnologia e inovação! Que se fortaleça ainda mais o diálogo com todos nós que queremos um Brasil mais forte, mais produtivo, sem fome e com desenvolvimento. Minha saudação especial a todos os homens e mulheres que fazem a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária ser o que é hoje. Parabéns, EMBRAPA, pelos 50 anos! Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colega Deputado Gilberto Nascimento, demais Parlamentares, primeiro, eu jamais pensei em votar — e não quero — contra um projeto de reforma tributária. Mas este projeto, da forma como está redigido, especialmente da forma como está sendo conduzido, eu sou obrigado a votar contra, por uma questão de consciência e de defesa da população. Eu estou aqui para representar a população. Especialmente eu vou falar sobre a forma como está sendo conduzido. Ora, estou aqui com o relatório que foi lido ontem, mas nós não vamos votar o substitutivo que foi lido ontem. Eu até reconheço que tenha havido avanços. Eu, por exemplo, apresentei, como Presidente da Frente Parlamentar em defesa do Comércio e Serviços — a reivindicação está aqui protocolada, não foi agora, eu protocolei, em nome da Frente do Comércio e Serviços, com o Relator —, a solicitação de que a cesta básica teria que ser com 100% de isenção. Ele anunciou que irá colocar. Está protocolado. Nós protocolamos outras reivindicações, como o crédito do que é onerado na folha, porque o setor de serviço, o insumo maior dele, é mão de obra. O que ele tem para se creditar é o que ele paga na folha de impostos. Se o Relator acolher isso, ele melhora o projeto. Ele reconheceu que é justo, mas ainda não se manifestou. Então, nós não sabemos o que vamos votar. Votarmos algo que não conhecemos, impor ao povo uma lei, isso é a democracia relativa de que o Lula gosta. Essa democracia relativa, para mim, é sinônimo de comunismo. Quando se relativiza a democracia, o poder se torna absoluto. É isto que eles querem: um poder absoluto para comandar o País de forma autocrática, ditatorial. Nós não podemos aceitar isso. Não é razoável. Então, não se pode votar um projeto que não se conhece. Nós do PL queremos reforma tributária. Nós lutamos pela reforma tributária. É verdade que ela nasceu durante o período do Governo Bolsonaro. O pensamento liberal é um pensamento reformista. Agora, nós queremos uma reforma tributária construída de forma democrática, em que, primeiro, possamos simplificar, desburocratizar, diminuir o custo processual para pagar imposto, que é caro e se judicializa muito, mas não podemos aceitar aumento de imposto. Um dado importante: toda hora se fala que não vai haver aumento de imposto. Aliás, no documento que eu protocolei o primeiro item é estabelecer com clareza que aquilo que for reduzido do PIS, do COFINS, do IPI, do ICMS e o que aumenta do IBS ou da CBS não seja maior, para que não haja de fato aumento de arrecadação. Isso ainda não está no texto, e eu defendo. Tem que estar claro que não vai haver aumento de imposto. Por que eu estou preocupado com isso? Porque os Prefeitos estavam todos contra a reforma — havia até propaganda na televisão contra —, mas, quando chegaram a Brasília, foi apresentado a eles um estudo do IPEA dizendo que, dentre os 5.570 Municípios, 5.460 vão aumentar a arrecadação. Os Governadores estavam contra. E o Governador do Rio disse recentemente que o Estado do Rio vai aumentar em 5 bilhões a arrecadação. Ora, se vai aumentar a arrecadação nos Municípios, se vai aumentar a arrecadação nos Estados, se o Governo Federal tanto quer aprovar, porque a própria Ministra do Planejamento disse que, para o arcabouço funcionar, nós temos que aumentar em 200 bilhões a arrecadação no ano que vem, se o Governo espera aumentar 200 bilhões aqui, quem vai pagar a conta? O contribuinte, o empreendedor. Nós temos que ter esta honestidade com você, cidadão, e dizer: se votarmos uma reforma sem fazer uma análise adequada, ela pode gerar um aumento de imposto na área de serviços, porque na área de serviço é claro que aumenta, para o profissional liberal, para o setor de turismo, para os hotéis, para os serviços em geral. Pois bem, Presidente, quero concluir dizendo o seguinte: eu reconheço que medidas como a que eu propus, pela Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços, com o setor todo, com o Senador Efraim Filho, com o João Galassi, que representa a ABRAS, estão sendo acolhidas. A cesta básica zero nós é que defendemos. Agora, isso não resolve tudo. Então, o que eu proponho, para concluir? Vamos adiar a votação! Isso não é deixar de fazer a reforma. Vamos fazer a reforma. Eu até faria um pacto, porque defendo isto junto a toda a Oposição. Vamos votar em agosto. Vamos assumir o compromisso de não obstruir em agosto para que, até lá, todos tenham conhecimento do texto. Isso não é democracia relativa, é democracia verdadeira, com o povo sabendo o que vamos votar, uma reforma que não aumente impostos. É isso que nós queremos aprovar. | 1pt-BR
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O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO. Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, a campanha Maio Amarelo segue alertando para o alto índice de mortos e feridos em acidentes de trânsito. Com o tema No trânsito, escolha a vida, o movimento chegou à 10ª edição, mostrando a necessidade de um debate que culmine com soluções visando garantir maior segurança a todos. Infelizmente, acidentes de trânsito já se configuram como uma das principais causas de mortes no Brasil e no mundo, levando a mais de 1,35 milhão de óbitos anualmente, principalmente entre crianças e jovens de 5 a 29 anos. Os custos causados por essa situação tomam dos países algo em torno de 3% do PIB — Produto Interno Bruto. O trânsito brasileiro ocupa a terceira posição entre os mais letais do mundo, sendo as motos responsáveis por mais de 30% das mortes em acidentes no País. Somente nos primeiros meses deste ano, a Capital de São Paulo registrou o maior número de mortes no trânsito dos últimos 7 anos. Ao todo, 209 pessoas morreram em decorrência de acidentes. É o maior número para um primeiro trimestre desde 2016, quando ocorreram 233 óbitos. Nesse mesmo período do ano passado, 188 pessoas morreram em acidentes de trânsito na cidade de São Paulo. Práticas de direção segura podem ajudar a reduzir esses números, entre elas, o uso do cinto de segurança e a obediência aos limites de velocidade. A conscientização sobre o uso da faixa de pedestres e a atenção aos semáforos também são fundamentais. Era o que eu tinha a dizer. | 1pt-BR
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O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui saudar os povos indígenas pela passagem desta importante data: 19 de abril. Os povos indígenas são símbolo de resistência, de luta, de demarcação de terra. Os povos indígenas lutam pelos seus territórios. Nesse sentido, presto minha solidariedade a eles. Ao mesmo tempo, venho reivindicar do Governo que aprove um plano de cargos e salários para os trabalhadores da FUNAI. São eles que trabalham no dia a dia com os povos indígenas. É uma medida importante a criação e aprovação de um plano de cargos e salários para os trabalhadores da FUNAI. Sr. Presidente, também aproveito a oportunidade para prestar minha solidariedade ao Deputado Marcon que foi vítima, numa Comissão, justamente da raiva, da ignorância, da prepotência de um bolsonarista. Nós não podemos aceitar isso! Esta Casa tem que tomar as devidas providências. Quero dizer ao Deputado Marcon: não fique com medo, não! Não fique com medo porque nós estaremos aqui para defendê-lo, para defender aqueles e aquelas que lutam por democracia. E o Deputado Marcon é essa pessoa, é esse líder importante, fundamental para nós aqui nesta Casa. Portanto, digo aos bolsonaristas que queiram utilizar de violência, de truculência contra qualquer um de nós que eles não vão nos amedrontar. Nós vamos enfrentá-los! Se nós enfrentamos Bolsonaro nas urnas, agora vamos continuar a enfrentá-los nas ruas, nos debates, em todos os lugares, porque o que vai prevalecer é a democracia! | 1pt-BR
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O SR. DEPUTADO LUIZ LIMA. Deputadas e Deputados, estou chocado com o valor gasto pelo Presidente Lula em suas viagens internacionais. É importante que um Chefe de Estado demonstre responsabilidade financeira, consideração pelas necessidades da população e priorize o uso eficiente dos recursos públicos. Isso ajuda a construir confiança, promover a igualdade e garantir que os recursos sejam direcionados para áreas que beneficiem o maior número possível de pessoas. Mas, Lula faz o contrário! Como líder de uma nação, o Chefe de Estado tem a responsabilidade de administrar os recursos do país de forma eficiente e responsável. Gastar excessivamente em luxo durante as viagens internacionais é, obviamente, má alocação de recursos, sobretudo quando temos necessidades mais prementes em áreas como saúde, educação e infraestrutura. Os Chefes de Estado são figuras públicas e suas ações são observadas de perto pelo público e pela mídia. Gastar em excesso com luxos durante as viagens internacionais cria uma imagem negativa e transmite a ideia de extravagância e falta de conexão com os problemas reais que os cidadãos enfrentam. No Brasil existe grande desigualdade social. Parte significativa da população está vivendo em condições precárias. Quando um Chefe de Estado gasta uma quantia excessiva de dinheiro em luxos durante as viagens internacionais, mostra falta de sensibilidade em relação às necessidades da população e acentua ainda mais a divisão entre ricos e pobres. O dinheiro gasto em luxos durante as viagens internacionais poderia ser direcionado para outros fins mais importantes, como investimentos em infraestrutura, saúde, educação e programas sociais. Se mostrasse moderação e priorizasse as necessidades do País, como fazia o ex-Presidente Bolsonaro, o atual Chefe de Estado enviaria uma mensagem de responsabilidade e comprometimento com o bem-estar do povo. Infelizmente, “ele não está nem aí!” Forte abraço a todos! | 1pt-BR
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE, ao apoiar a urgência, quer fazer considerações sobre o necessário debate. Não é papel da Câmara instituir currículos. Temos que discutir como essas necessárias noções de política, de compreensão da realidade, de direito, da Constituição vão ser colocadas na rede de ensino. Então, nós nos reservamos o direito de debater melhor o projeto. O voto de urgência não significa voto no projeto. Queremos debater com mais profundidade a matéria. | 1pt-BR
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O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente Gilberto Nascimento. Estamos começando mais uma semana de trabalho e eu quero, desta tribuna, nesta semana legislativa que se inicia, fazer mais uma merecida homenagem do nosso mandato pela passagem, hoje, do Dia do Prefeito. Eu o faço em nome dos Prefeitos baianos que estiveram em Brasília, recentemente, na grande mobilização da Marcha dos Prefeitos. Municípios trouxeram suas pautas, visando o melhor para a sua cidade. Parabenizo por esta data o Prefeito Pedro Cardoso, da cidade de Lagoa Real; o Prefeito Reinaldo Góes, da cidade de Iuiu, Presidente do Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Alto Sertão, membro e hoje Diretor da União dos Municípios da Bahia — UPB; a Prefeita Olga, da cidade de Matina; o Prefeito Dr. Gimmy, da cidade de Malhada; o Prefeito Dr. Pedro Malheiros, da cidade de Sebastião Laranjeiras; o Prefeito Roberval Meira, da cidade de Dom Basílio; o Prefeito Delci Luz, da cidade de Cordeiros; o Prefeito João Veiga, da cidade de Pindaí, que comemorou aniversário de emancipação política na última semana. Nesses Municípios nós atuamos e tivemos a oportunidade, inclusive, de alocar recursos para melhorar a vida do seu povo. Vivam os Prefeitos! Vivam o municipalismo brasileiro e baiano! Sr. Presidente, quero também chamar a atenção para o momento difícil por que voltamos a passar na região sudoeste da Bahia. Está-se encerrando o período chuvoso na nossa região. Muitos desses Municípios que acabei de citar e tantos outros da região sudoeste da Bahia começam a enfrentar dificuldades enormes com a estiagem. Diz-se que este será um dos anos mais difíceis na história das regiões sudoeste e norte de Minas Gerais e da região sudoeste da Bahia devido à seca. Eu sei que está-se encerrando aquilo que nós conhecemos como o período chuvoso, que se estende do mês de novembro até o mês de março. Não gostaríamos de estar falando mais em carros-pipas nessa região. Há quantos anos vemos essa situação no Nordeste e em outras Regiões do Brasil? Precisamos de ações mais concretas, como a construção de adutoras no Rio São Francisco que possam levar água às comunidades rurais, de modo que acabe definitivamente essa questão dos carros-pipas. Enquanto isso não acontece, vamos precisar que os carros-pipas voltem urgentemente, mas não como no sistema anterior, em que o carro-pipa colocava água em uma caixa de 5 mil ou de 10 mil litros e os moradores da zona rural continuavam tendo que carregar água na cabeça ou em carrinho puxado por animal. É preciso que os carros-pipas coloquem água nas propriedades rurais, na casa dos moradores, para amenizar seu sofrimento. Veja, Presidente, que nós estamos apenas no início do período de estiagem na região sudoeste da Bahia, que vai do mês de março até o final do mês de outubro, entrada de novembro. Essa é a dificuldade que já estamos enfrentando. Que o Ministério da Integração Nacional e o Ministério da Cidadania tomem ações urgentes para amenizar as dificuldades do homem do campo na região da Bahia. Nobre Presidente, quero agradecer a V.Exa. por esta oportunidade e pedir-lhe que dê divulgação, nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil, deste nosso pronunciamento. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ontem, aqui em Plenário, ouvi um Deputado da Oposição fazer uma comparação do que está acontecendo com o ex-Deputado Dallagnol com Márcio Moreira Alves. Isso é uma grande injustiça que se faz à memória de um Deputado que foi resistente à ditadura militar. Márcio Moreira Alves foi cassado quando estava nesta tribuna resistindo às torturas da ultradireita, do regime militar. Não foi, portanto, cassado obedecendo — mesmo sendo a ditadura — ao ritual de um processo. O Deputado cassado há poucos dias o foi pela Justiça dentro de um processo, com o ritual de um processo. Não se pode, de maneira alguma, fazer comparação a quem foi cassado pela expressão de liberdade que tem o Deputado em uma tribuna. O ex-Deputado Deltan Dallagnol, durante a República do Paraná, durante o lavajatismo, humilhou muito, muito mesmo, as pessoas que estavam sendo processadas naquela época, naquela tal República do Paraná. Não tem sentido o que ele fez com o Power Point, querendo denegrir a imagem do ex-Presidente da República. Ali não se respeitou sequer a dignidade humana. Olha, Pedro I, que era um imperador absolutista, chamou uma vez um desembargador e lhe pediu que levasse à condenação capital seu adversário. O desembargador, então, fez uma minuta e apresentou ao Imperador Pedro I. Ele olhou e disse: "Desembargador, está certo, V.Exa. aqui está pedindo a condenação, mas está humilhando o réu". Podemos condenar, mas não podemos humilhar o réu. Ali, na época do lavajatismo, lá no Paraná, além do ritual, que não era obedecido, eles ainda faziam tudo para humilhar aqueles que estavam diante da cadeira do juiz, diante da cadeira do Procurador da República. Então, deixo aqui esse meu protesto pela comparação indevida. Tomara Deus que não comparem o Dallagnol com o Alencar Furtado, que também é da bancada do Paraná e foi cassado injustamente pela ditadura militar. Sr. Presidente, por favor, peço que esta minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chega a ser engraçado ver o teatro armado pela Oposição. Eles tentam, a qualquer custo, transmitir para a população brasileira as mentiras que eles conseguiram ao longo do tempo formar em suas bolhas. Só que essas mentiras perderam o sentido. V.Exas. não conseguem mais enganar ninguém. V.Exas. não conseguem mais enganar as pessoas. Todos aqui sabem que V.Exas. estão falando para as mesmas pessoas. V.Exas. não estão falando para o Brasil. V.Exas. não estão nem aí para a população brasileira. V.Exas. não se importam nem um pouco com os mais pobres. Quando vemos esse teatro armado aqui pela Oposição, fica claro e evidente o papel de V.Exas. aqui. Enquanto nós defendemos aqui um Brasil mais justo, mais igualitário, políticas públicas, V.Exas. defendem o “bolsa-banqueiro”. Está claro! V.Exas. não querem fazer a reforma porque querem manter o sistema atual, querem manter os privilégios de alguns. Isso está claro e evidente! E V.Exas. se enfeitam, alguns se enrolam em bandeiras, agridem, berram, sapateiam aqui da tribuna, fazem todo o tipo de teatro para chamar a atenção; mas V.Exas. não chamam mais a atenção de ninguém, porque o Brasil já está vacinado contra o ódio que V.Exas. respiram e soltam todo dia aqui nesta Casa. O Brasil já está vacinado contra tudo de ruim. E não adianta defender aqui o inelegível. Não adianta aqui atacar o Presidente Lula. O Presidente Lula foi inocentado. O Presidente Lula foi condenado injustamente. Cito aqueles que armaram contra ele: o Dallagnol já teve o seu futuro, já recebeu a sua primeira punição; a de Moro vem aí; Bolsonaro já está inelegível e logo, logo, vai estar na Papuda. Esperem para ver! E não adianta ficar esperneando aqui, não. Nós vamos fazer, sim. Nós vamos votar, nós vamos fazer a reforma tributária, porque nós queremos um regime claro, um regime transparente, em que as pessoas vão saber onde estão pagando o imposto. V.Exas. estão com medo de quê? V.Exas. estão escondendo o quê? V.Exas. querem proteger quem? Meia dúzia de banqueiros. Isso acabou. O Brasil voltou! | 1pt-BR
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Mande um abraço para ele, Sr. Presidente. É recíproco. Eu sou fã do irmão dele e agora dele também. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Sr. Presidente, agora há pouco, quando V.Exa. dizia isso, eu lembrava que uma das primeiras experiências que eu tive no Senado foi em uma viagem à Venezuela. A Comissão de Relações Exteriores, então presidida pelo Senador Aloysio Nunes, formou um grupo de Senadores, e foi aprovada uma missão à Venezuela, porque o Maduro estava começando a prender opositores. Havia prendido Leopoldo López, havia cassado o mandato de María Corina. E o Brasil tinha investimentos pesados na Venezuela. Essa Comissão do Senado foi, então, à Venezuela. Quando o avião da FAB parou no aeroporto, a Polícia do Maduro o deteve. A partir daquele momento, estavam detidos nove Senadores brasileiros. Ficou todo mundo ali, por 2 horas, dentro do avião. Depois nos colocaram dentro de uma van e nos encaminharam para um lugar similar aos morros mais perigosos do Rio. O então diplomata, hoje Embaixador Eduardo Saboia foi quem percebeu a armadilha e ameaçou até tomar o volante do motorista para que descêssemos. Fomos levados, então, para outra emboscada, para um lugar lotado de ônibus com os chamados militantes do Maduro. E esse pessoal avançou contra o ônibus em que estavam os Senadores e começou a depredar o ônibus. O que nos salvou foi que o motorista queria viver. Acho que eles esqueceram de atacar só os Senadores e deram uma paulada do lado do motorista. Ele se assustou, soltou o pé da embreagem — quem entende de carro sabe disso —, o carro deu um tranco e partiu para cima da multidão. Foi o que abriu um pouquinho, e ele conseguiu fugir. A desculpa para que não passássemos logo em seguida foi que o metrô estava sendo lavado. Eu nunca vi lavar metrô, mas, naquele dia, a população na Venezuela ficou sem metrô, para os Senadores brasileiros não passarem. Voltamos, então, para o aeroporto. Por questão de segurança, fecharam o aeroporto, e nós ficamos ali sitiados; de um lado, pessoas à paisana, armadas, com corrente; só um pequeno grupo de quatro policiais protegeu os Senadores, e o aeroporto fechado, não nos deixaram entrar. Naquela situação, ficamos ali presos. O então Presidente Eduardo Cunha suspendeu os trabalhos aqui e comunicou ao Governo que a Câmara dos Deputados só voltaria a funcionar quando soltassem os Senadores presos na Venezuela. Por que eu estou falando isso aqui? Porque isso se tornou muito atual nesta semana. Uma das jornalistas que estava presa conosco, que foi atacada no ônibus, era a Delis Ortiz. Já se faziam pesadas críticas ao regime que estava se iniciando e se mostrando muito perseguidor — já não existia uma democracia ali. Outro detalhe interessante para quem está nos acompanhando é que, em todo esse cenário que passamos, havia uns três grandes outdoors: BNDES e Odebrecht. Já começavam as obras no aeroporto, com investimentos pesados do Brasil financiando aquela ditadura. Presa também conosco lá estava a Maria Lima, então repórter do jornal O Globo. Nós só conseguimos ser liberados depois da intervenção do Parlamento brasileiro, desta Câmara. O Governo Dilma então negociou, e nós voltamos, ou seja, andamos poucos quilômetros depois do aeroporto, entramos no avião, acompanhados pela polícia, e voltamos para o Brasil, depois daquela fatídica aventura, que poderia ter sido uma chacina de Senadores brasileiros. Essa é a democracia que, infelizmente, muita gente iludida aqui no Brasil acha que existe. E, como Lula disse, precisamos encaixar uma narrativa. Só uma narrativa mesmo para poder dizer que aquilo lá era uma democracia. Não se pode ser ingênuo quando um quarto da população foge. As ruas de Cuiabá, as ruas da maioria das capitais brasileiras estão povoadas de venezuelanos. Alguns já entraram para o nosso mercado de trabalho, mas a maioria está nas ruas, com a placa "Sou venezuelano, tenho filho para criar, preciso da sua ajuda". Eu contei esse pequeno episódio aqui para lembrar que a rixa da turma do Maduro com a jornalista Delis Ortiz não começou agora. Aquele soco veio premeditado. Aquilo ali não foi uma coisa que aconteceu no calor... O local estava lotado de outros jornalistas, Presidente Pompeo de Mattos, e escolheram o peito da jornalista Delis Ortiz. Por quê? Porque, com a ascendência venezuelana que ela tem, da família, ela sempre se doeu muito pela Venezuela. Imaginem a dor dela ao ver o que aconteceu com a Venezuela, que era o país mais rico da América Latina, Deputado Pr. Marco Feliciano, e saber que aquela dupla, Chávez e Maduro, os cunhados, transformaram hoje a Venezuela no país mais miserável da América Latina, onde os cachorros têm que correr para não virar comida, porque as pessoas estão desesperadas. Portanto, encerro deixando esse triste relato sobre a Venezuela e dizendo que não foi por acaso o murro que a Delis Ortiz levou. Eles esperavam uma oportunidade para poder fazer aquilo. Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apresentei o Requerimento de Informações nº 563, de 2023, direcionado ao Ministério das Relações Exteriores. Indago, por meio do requerimento, sobre o encontro em Caracas do Assessor Especial da Presidência, o Embaixador Celso Amorim, com o Presidente Nicolás Maduro. Recebi a resposta, por meio do Ofício nº 55, de 2023, em que a Sra. Maria Laura da Rocha, Ministra de Estado substituta das Relações Exteriores, responde que, embora o Sr. Embaixador Celso Amorim não tenha integrado a delegação da missão referida, no mesmo requerimento de resposta a informações, o Embaixador Celso Amorim, não representando oficialmente o Governo brasileiro, esteve reunido com o ditador Nicolás Maduro. Eu advirto a Sra. Ministra substituta de que a Lei nº 1.079, de 1950, que dispõe sobre o crime de responsabilidade, diz que é crime de responsabilidade Ministro de Estado responder a requerimento de informações de maneira falsa, deturpada ou incompleta, razão pela qual eu vou reiterar o pedido de requerimento de informações para que, enfim, o Ministério das Relações Exteriores responda, de pronto, quais foram os motivos que levaram o Embaixador Celso Amorim à visita a Nicolás Maduro. Em tempo, eu indaguei também sobre os empréstimos ou novos empréstimos que seriam feitos pelo Governo venezuelano ao Brasil, e não me senti contemplado com a resposta. Por esta razão, vou, regimentalmente, reiterar e reapresentar um novo requerimento de informações. Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu discurso seja divulgado pelos meios de comunicação da Câmara. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, fica cada vez mais claro que o 8 de janeiro de 2023, ocorrido em Brasília, é o 27 de fevereiro de 1933, ocorrido na Alemanha, com o Reichstag em chamas. Hitler consolida seu poder após um atentado ao Parlamento. Aqui no Brasil, pelas imagens obtidas pela CNN, mas que o GSI não quis disponibilizar para o Partido Novo, aparece o Ministro Gonçalves Dias, General do Exército, acolhendo manifestantes, acolhendo arruaceiros, acolhendo, inclusive, pelo que se vê nas imagens, Sr. Presidente, mascarados. Há um indivíduo que está mascarado, tem seu rosto completamente coberto, e um dos policiais do GSI, Deputado Zucco, olha para ele e acompanha com o seu olhar esse mascarado levar um extintor de incêndio na mão e descer uma escada. Deputado Reinhold, é o golpe que deram no Brasil, para tentar ficar no poder! Este Governo vai cair! Lula vai cair! As imagens são claras, são nítidas! Não há margem para dúvida! O impeachment é algo moralmente necessário para esta Nação. Flávio Dino teve o pejo de colocar na chefia da Polícia Federal um Diretor-Geral que pediu a prisão de Anderson Torres, mas não pediu a prisão daquele que hoje deveria estar na Papuda: o seu chefe, Flávio Dino! Gonçalves Dias, um General do Exército, não honra a farda que usa! Logo mais estará na Comissão de Segurança, se não fugir da raia, Deputado Coronel Chrisóstomo, V.Exa. que é das Forças Armadas. Se eu estiver lá na Comissão, eu terei — eu terei! — o privilégio de dizer a esse General que ele não honra a farda do Exército! E que, se Deus for justo — e Ele é! — com a população brasileira, em vez daqueles estão na Papuda, quem usará um uniforme branco em breve será ele, o General Gonçalves Dias! Chega deste Governo do PT, deste desgoverno! Chega deste desgoverno que está sendo acobertado pelo Supremo Tribunal Federal e seus Ministros, acobertado inclusive pela mídia! Meus parabéns à CNN! A emissora divulgou, repito, imagens que nós não recebemos, ainda que nós, do NOVO, as tenhamos solicitado oficialmente. Elas existem e vão comprovar. Lula sabia de tudo. Junto dos demais, ele foi o mentor intelectual desta barbaridade que aconteceu no Brasil, deste ataque à nossa democracia. A única solução que eu vejo para este País retomar a normalidade é o impeachment de Luiz Inácio Lula da Silva. É preciso que, do Palácio do Planalto, retorne para o lugar de onde não deveria ter saído: a cadeia. Muito obrigado. (Palmas.) | 1pt-BR
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O SR. DEPUTADO NETO CARLETTO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna no dia de hoje para falar sobre os resultados extremamente positivos da recente viagem que fiz à China, acompanhando a comitiva oficial do Presidente Lula, que também contou com a participação do Governador do meu Estado, Sr. Jerônimo Rodrigues. A delegação do Governo brasileiro também foi composta por diversos empresários e por autoridades do nosso Estado, que tiveram muitas oportunidades para fechar negócios e para conhecer novas tecnologias. O objetivo da viagem era estreitar laços com a República da China e, em especial, buscar oportunidades de cooperação econômica e tecnológica para o nosso Estado. Durante a visita, entre outras reuniões, tivemos a oportunidade de nos reunir com representantes de duas grandes empresas chinesas: a Aviation Industry Corporation (AVIC), maior construtora de portos e aeroportos do país e segunda maior do mundo no setor; e também a Beijing Aerospace Changfeng, especializada em pesquisa e inovação em tecnologia de cidades inteligentes. As empresas demonstraram interesse em formalizar parcerias com o nosso Estado, focadas na área de telemedicina e de gestão de aeroportos e hospitais. Sem dúvida, Sras. e Srs. Deputados, o setor de tecnologia tem crescido significativamente no mundo todo, e essas parcerias oferecerão inúmeras oportunidades para o desenvolvimento econômico e social do nosso Estado. A agenda sobre o desenvolvimento de cidades inteligentes foi particularmente interessante durante a nossa visita à China. Com a rápida urbanização que estamos presenciando em todo o mundo, é fundamental que as cidades sejam capazes de oferecer serviços e infraestrutura de qualidade para a sua população. A Bahia está determinada a se tornar líder nesse campo, e a cooperação com a China pode trazer inovações e soluções que vão ao encontro desse objetivo. Mas os resultados positivos da nossa viagem à China não se resumem a cidades inteligentes e avanços significativos na área de telemedicina e gestão de hospitais. Outro ponto alto da viagem foi a reunião com representantes da China Information and Communication Technologies Group Corporation (CICT). Essa empresa é a maior produtora de chips e de redes 5G na China. Entre outros avanços, discutimos sobre a possibilidade de instalação de um laboratório de produção da empresa no Estado da Bahia. Essa a iniciativa pode gerar milhares de empregos para a população do nosso Estado. Além disso, com essa tecnologia, poderemos avançar muito na questão de mobilidade inteligente e soluções em transportes para atender às necessidades do povo baiano. Certamente, trata-se de uma oportunidade única para impulsionar a economia da Bahia e torná-la um polo tecnológico no Brasil e na América Latina. Sr. Presidente, essas foram apenas algumas das inúmeras oportunidades de cooperação com a China provenientes da nossa viagem, que serão de grande importância para o futuro da Bahia e para a sua posição de destaque no cenário econômico e tecnológico do Brasil e do mundo. Concluo reiterando o compromisso do meu mandato de buscar parcerias e investimentos que possam contribuir para o desenvolvimento do nosso Estado. Nesse contexto, estou certo de que a nossa visita à República da China representou um passo importante nessa direção. Estamos ansiosos para ver os resultados concretos dessas parcerias. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Deputado Gaspar, peço que aguarde só um pouquinho. Serei rápido. Eu estou aqui com os meus amigos de Fazenda Rio Grande, a Cária, a Núbia e o Willian. Eles vieram conhecer a Casa. Eles fazem um trabalho excelente de proteção animal em Fazenda Rio Grande, Município muito importante do Estado do Paraná, que fica colado a Curitiba. Estamos mostrando a eles a Casa e, daqui a pouco, vamos ao Executivo e ao Senado. Eu acredito que é muito importante conhecermos mais a fundo a política, porque aí com certeza conseguimos entregar um trabalho melhor, seja no Legislativo, seja no Executivo. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho aqui para dizer que estou preocupado com essa reforma do sistema tributário nacional, tendo em vista que ela afeta muito a Região Norte do nosso País, sobretudo, os Estados do Amazonas, de Roraima, do Amapá e, principalmente, do Acre, ao qual pertenço. Essa reforma tem que vislumbrar alguns benefícios que hoje existem para essa região, e eles têm que ser mantidos por uma questão de sobrevivência da nossa região. Eu quero aqui relatar um documento que recebi hoje do Sr. Leandro Domingos, Vice-Presidente do Sistema S, que fala em nome da FECOMÉRCIO da nossa Região Norte. Ele diz que, com os Estados do Amazonas, do Amapá, do Acre, de Rondônia e de Roraima sem os atuais incentivos fiscais garantidos às Áreas de Livre Comércio, ocorrerá a perda da estabilidade econômica dessa região, que essa ausência também propiciará excessivo aumento nos valores dos produtos, aumento de imposto e provocará o encerramento e a falência da atividade em massa das empresas do setor de comércio e serviço daquela região. O Estado do Acre já sustentou este País. O Brasil tem uma dívida imensa com o Estado do Acre, impagável. Nós tivemos poucos ciclos econômicos no nosso País: o do pau-brasil, o da cana-de-açúcar, o do ouro, o do café. E nós tivemos um ciclo que se dividiu em dois: o primeiro e o segundo ciclo da borracha, quando o Brasil foi sustentado pelo Acre. A borracha sai de uma árvore chamada seringueira, que só existe no Acre. O País não foi sustentado no momento de normalidade, mas no momento em que nós estávamos passando pela Primeira e Segunda Guerras Mundiais. O nosso Estado do Acre teve a chance de sustentar o País, e hoje o Brasil tem que rever a situação, porque nós estamos numa região em que, por questões ambientais, não se pode tocar nas riquezas que temos. Nós temos riqueza, mas a população é pobre, está na miséria. Nós temos que manter os benefícios fiscais dessas Áreas de Livre Comércio. Eu venho aqui solicitar a esta Casa que veja com carinho essa situação. O nosso Estado e a Região Norte, de modo geral, não podem tocar nas riquezas, só podem explorar 20% de tudo o que existe; 80% são intocáveis, e os 20% que nós temos lá, que pertencem a propriedades privadas, também não podem ser tocados, só podem ser utilizados 20%. Então, tem que ser dado um retorno para que a economia daquela região possa ser sustentável, social e a nossa região possa ser integrada ao Brasil e também à comunidade latino-americana. Solicito que esses benefícios sejam mantidos, não somente na Área de Livre Comércio, mas também na Zona Franca de Manaus. Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja transmitido nos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado. | 1pt-BR
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A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Maioria comemora a volta do Mais Médicos! Esta Casa, nesta noite, valorizará os médicos brasileiros, valorizará os médicos brasileiros que estudam no exterior, garantindo abertura de espaço para a efetiva assistência das comunidades que vivem nos rincões mais longínquos deste País; garantindo qualidade e, ao mesmo tempo, estabelecendo sistema de cotas para profissionais com deficiência, para profissionais oriundos de comunidades quilombolas. Este é um projeto de grande monta. Por isso, alguns têm dificuldade de votar contra, e, mesmo assim, tentam impingir questões que não existem na matéria. Votamos com muito orgulho, saudando os médicos brasileiros e fazendo um aceno efetivo à saúde pública nacional. Isso é Lula! Isso é Nísia Trindade! | 1pt-BR
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O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado. Só quero registrar que nesse fim de semana estive na PA-279, lá no sul do Pará, nos Municípios de Tucumã e Ourilândia, participando da grande Cavalgada Ruralista daqueles Municípios, evento que serve para se apresentar a genética, a qualidade dos animais, e também para se mostrar de maneira muito boa o que o sindicato tem feito pela comunidade, também na parte cultural, e toda a potência daquela região do sul do Pará. Então, parabéns ao Sindicato Rural de Tucumã e Ourilândia, ao seu Presidente, o Francival, a toda a equipe que fez aquele excelente evento, que acaba sendo uma manifestação cultural, ao mesmo tempo que serve para mostrar a pujança do setor ruralista daquela região. A Cavalgada Ruralista de Tucumã e Ourilândia, nesse fim de semana, foi algo maravilhoso que pude presenciar e do qual eu pude participar. Muito obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Nesta semana tivemos uma vitória muito grande para a Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba e do Brasil, Sr. Presidente. Conseguimos fazer avançar na Comissão de Segurança Pública um projeto de nossa autoria, que tem como Relator o Delegado Bilynskyj, do Estado de São Paulo, a respeito da previdência dos militares. O projeto acrescenta o § 24, "k", à Lei nº 13.954, no que diz respeito ao desconto previdenciário que está sendo feito de forma indevida, em especial no Estado da Paraíba, que já paga o pior salário do País e maltrata os veteranos das forças policiais como nunca na história. O Governo do PSB, aliado do PT, é assim, maltrata e humilha. Mas avançamos na Comissão de Segurança. Explico e justifico aos nossos eleitores, à nossa maior base eleitoral no Estado da Paraíba, que o projeto agora vai à CCJ, posteriormente virá ao Plenário e, se Deus quiser, irá ao Senado, para depois virar lei. O Governador do Estado da Paraíba tem que parar esse massacre de descontar dos militares inativos, que já perdem a metade do que ganham quando se aposentam, 10,5% do Soldado ao Coronel, e voltar ao que era antes, para ser apenas o que ultrapassa o teto do INSS. Parabéns ao Deputado Antônio Andrade pelo excelente discurso. Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente Charles Fernandes e todos os colegas aqui presentes. O meu nome é Gisela Simona, sou Deputada pelo Estado de Mato Grosso, e um dos motivos que me honra estar aqui é o fato de eu ter como bandeira a defesa da mulher. Na data de ontem, 7 de agosto, nós comemoramos os 17 anos da Lei Maria da Penha. Trata-se de uma lei que é uma conquista, é fruto da luta de vários movimentos coletivos de mulheres deste País, uma lei que, na verdade, marcou o início da luta contra a violência doméstica. No entanto, os números mostram que nós estamos ainda no início das conquistas. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública relata que, no Brasil, 35 mulheres por minuto sofrem violência, seja ela física, seja ela verbal; um registro policial relacionado a violência é feito a cada 4 horas; e há uma morte por dia pelo simples fato de a pessoa ser mulher, o que é muito grave. Mas, neste momento, é importante, sim, registrar conquistas exitosas dessa lei. Aqui eu ressalto a atuação da Patrulha Maria da Penha no Estado de Mato Grosso, que é coordenada pela Tenente-Coronel Emirella Martins, conta com 32 sedes e atua em 68 Municípios e 9 distritos no Estado. Cito um dado importante: 5.590 mulheres foram enviadas pelo Judiciário do Estado de Mato Grosso para a Patrulha Maria da Penha para receberem medidas protetivas. Dessas, 4.525 foram acolhidas pela Patrulha Maria da Penha. Ressalto outro dado extremamente importante do Estado de Mato Grosso: nenhuma mulher inserida na Patrulha Maria da Penha foi vítima de feminicídio no ano de 2022. Portanto, medidas criadas pela lei estão dando certo e demonstram que é importante, sim, esse reforço para o cumprimento integral da Lei Maria da Penha em nosso País. Também quero registrar que, no Estado de Mato Grosso, nós temos o Programa Ser Mulher, que tem sido realizado pela Secretaria de Assistência Social do nosso Estado e foi idealizado pela Primeira-Dama Virginia Mendes. Esse programa cria mecanismos para que a mulher inclusive receba incentivos do Estado, para que não tenha medo de denunciar, para que tenha uma confiança maior na denúncia, para que se sinta segura de que será amparada pelo Estado para dar continuidade à sua vida. O programa, em síntese, traz a possibilidade de a mulher superar, ter esperança e ter respeito na sociedade em que nós vivemos. Então, é importante conclamar toda a Câmara para, juntos, fazermos com que essa lei seja cumprida integralmente no Brasil. Presidente, peço que esta fala seja registrada no programa A Voz do Brasil e nos canais de comunicação desta Casa. | 1pt-BR
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A SRA. DEPUTADA SILVIA WAIÃPI. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muito orgulho que, como Deputada Federal e autêntica filha do Norte, do Amapá, do povo waiãpi, tenho a oportunidade de falar nesta sessão no dia em que se celebra o Dia dos Povos Indígenas. Fiz questão de requerer a realização de homenagens porque entendo que o dia 19 de abril deve receber toda a atenção do nosso País. Primeiro, porque constitui oportunidade de relembrar que os povos indígenas são os habitantes originários deste território que hoje chamamos de Brasil. Eles estavam aqui antes da chegada de qualquer europeu. Segundo, porque os povos indígenas, habitantes originários deste continente, não têm sido tratados, ao longo da história, com a consideração e respeito que tanto merecem. Precisamos refletir sobre isso e tentar compreender suas reais demandas. Existe grande quantidade e diversidade de povos originários no Brasil. A população indígena no País, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é de cerca de 900 mil pessoas, pertencentes a mais de 300 etnias. Lembro que esses dados ainda serão atualizados com a divulgação dos resultados do novo Censo. Senhoras e senhores, esses 900 mil brasileiros são cidadãos como todos os outros. São merecedores do respeito e da proteção do Estado. Tem direito a saúde, educação, cultura, trabalho, renda, segurança, conforto, progresso e desenvolvimento. No entanto, esses primeiros guardiões do Brasil precisam hoje lutar pelas condições mínimas necessárias para sobreviver. Digo sempre que um povo que não preserva a sua identidade e nem guarda a memória de seus mortos não sabe de onde veio e nem sabe para onde vai. É importante salvaguardar a nossa cultura, é essencial. No entanto, quero deixar claro que isso não significa que os indígenas todos devam andar nus, sem dominar a língua portuguesa, isolados nas matas e com dificuldade de acesso a qualquer bem ou serviço básico. O Brasil precisa rever sua concepção de quem são e onde vivem os indígenas hoje. Por mais poética que seja a versão idealizada do índio vivendo feliz em comunhão com a natureza, ela presta um grave desserviço aos nossos povos na medida em que esconde as privações terríveis por que passa significativa parte dos indígenas e as grandes dificuldades que enfrentam para sobreviver. Como Deputada Federal eleita para esta Casa Legislativa, tenho a responsabilidade de dar voz ao meu povo. Quero denunciar suas condições de vida precárias, a falta de acesso aos direitos mais básicos e as barreiras impostas para lhes impedir o progresso. Senhoras e senhores, nós, indígenas, não podemos continuar à margem do desenvolvimento social, cultural, educacional e econômico. Pelo contrário, queremos participar ativamente dele, de forma justa e equilibrada. Vejam bem, isso não significa a destruição de nossos modos de vida. Queremos manter nossas tradições, nossa cultura, mas queremos também ter acesso às tecnologias modernas e à renda, para que possamos ter o conforto e o bem-estar que todas as pessoas merecem. Não é justo que ainda hoje, em pleno século XXI, se espere que os indígenas permaneçam vivendo como em 1500. Nós também queremos evoluir e crescer. Para isso, é fundamental que haja investimentos em nossos territórios. Quando se fala em desenvolvimento, muitas pessoas imaginam que isso significa destruir a natureza em nome do progresso. Mas não é isso que defendemos. Pelo contrário, queremos que nossas terras sejam exploradas de forma responsável, respeitando os limites da natureza e das comunidades que nelas vivem. Para tanto, precisamos do apoio técnico e financeiro do governo e da iniciativa privada. Quero destacar que a exploração sustentável das terras indígenas pelos indígenas, além de trazer benefícios para eles mesmos e para o entorno, pode contribuir sobremaneira para a defesa do território nacional e da soberania do Brasil. Se os próprios indígenas tiverem meios para explorar e defender suas terras, diminuem significativamente as oportunidades de que lá se desenvolvam atividades ilegais como desmatamento, garimpo predatório, tráfico de drogas ou invasões. Volto a esclarecer que, ao defender o desenvolvimento nas terras indígenas, não estamos colocando em risco o meio ambiente ou a nossa identidade cultural. Queremos apenas o direito de progredir, de viver a modernidade, viver com conforto, viver o nosso tempo e desenvolvermos economicamente. Senhoras e senhores, o mundo mudou e nós, povos indígenas, mudamos com ele. Queremos ter acesso às mesmas oportunidades econômicas e de desenvolvimento que qualquer outra comunidade no Brasil. É possível fazer isso de forma responsável, respeitando a natureza e as nossas tradições. É isso que pretendo defender nesta Casa. Para tanto, peço o valioso apoio dos meus nobres pares. Espero que a recém-criada Comissão da Amazônia e Povos Originários seja espaço efetivo para isso, espaço plural e diverso como é o nosso País e como são as centenas de milhares de indígenas que nele vivem. Lembrem-se de que nós, povos originários, somos parte integrante da sociedade brasileira. Nós não somos invisíveis! Somos cidadãs e cidadãos brasileiros. Queremos crescer e progredir junto com o Brasil. Muito obrigada. | 1pt-BR
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O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer uma denúncia. Esta denúncia deixou a população da minha cidade, Formosa, estarrecida: abuso de poder! Um policial do GDF que mora na nossa cidade de Formosa, o Sargento da Polícia Militar Ildeval Machado de Sousa, entrou na propriedade do Sr. Édson Rayan Torres de Oliveira, um comerciante trabalhador, e o agrediu. Esse policial deu uma coronhada na cabeça desse trabalhador comerciante. A esposa dele, Joselice Silva Pereira dos Santos, estava grávida. Sr. Presidente, foi uma cena forte, terrível. Esse abuso de autoridade não pode deixar de ser apurado. Eu quero fazer aqui um pedido para que o Governador de Brasília, Ibaneis Rocha, possa abrir sindicância e punir exemplarmente esse militar, como também para o Ministério Público do meu Estado de Goiás e para a Delegacia de Polícia de Formosa. Jamais podemos aceitar abuso de autoridade. Formosa amanheceu, na segunda-feira, em estado de choque. Esse policial poderia ter chamado os policiais de Goiás, poderia ter feito a denúncia na delegacia de polícia, mas o que foi feito com esse comerciante é inaceitável. Sr. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. | 1pt-BR
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O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero saudar os Deputados e as Deputadas que estão aqui e, de modo especial, os visitantes da Cocamar, líderes cooperativistas do Estado do Paraná. É uma honra recebê-los aqui. O Deputado Nishimori já fez as nossas honras à visita de vocês. Sr. Presidente, eu estive hoje de manhã numa reunião sobre o futuro da agricultura familiar no Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável — CONDRAF, um evento em que estava o Ministro Paulo Teixeira, Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Eu não tenho dúvida — é importante até que haja líderes cooperativistas aqui nos ouvindo — que haverá uma política, novamente, com muito crédito para financiar a produção de alimentos deste País, crédito com assistência técnica. As cooperativas geralmente já têm muita assistência técnica, porque estão bem organizadas, têm toda uma cadeia de produção, mas nos lugares mais longínquos tem que haver assistência técnica. Temos que fazer chegar ali o crédito, como chega a muitos agricultores cooperados. E a saída é a promover a cooperação, é criar cooperativas, estruturar cooperativas, criar ambientes para processar alimentos e, de preferência, com o tempo, criar políticas com custeio, investimentos, juros mais baixos, estimulando que se use cada vez menos veneno na comida que chega à mesa dos consumidores urbanos. É preciso criar um ambiente onde todos tenham mais saúde e mais renda. Isso vai dar felicidade para muita gente. Então, temos que criar políticas que organizem cada vez mais o sistema produtivo no Brasil, como grande fornecedor de alimentos para o mundo. E temos que usar cada vez menos agrotóxicos nos alimentos, se possível. Há que se trabalhar essa transição. As políticas de investimentos e de créditos têm que estimular isso, para o bem da saúde, dos produtos que processamos e industrializamos. Isso dá estabilidade para os negócios, isso dá estabilidade e saúde para quem se alimenta com esses produtos, que produzimos principalmente na agricultura familiar. Eu tenho um grande orgulho de ser produtor, agricultor familiar, meu caro Presidente. Tenho um grande orgulho de acompanhar todos esses programas formidáveis que estão acontecendo. Eu não tenho dúvida que o Plano Safra, caros Deputados, que será anunciado muito em breve, terá grandes novidades que atenderão o setor agrícola brasileiro, em especial a agricultura familiar. Finalizo, Presidente, dizendo que o Brasil vai, sem sombra de dúvida, dar grandes saltos na organização, na reorganização, na formatação de projetos para atender a nossa agricultura, de modo que ela seja cada vez mais pujante e, de preferência, use cada vez menos agrotóxicos. Usemos produtos que diminuam a contaminação dos alimentos e que agradam aos consumidores, pois assim vamos vender muito mais. Nós temos que caminhar nesse processo com tecnologias novas que, de fato, facilitem a produção e criem um ambiente de bons negócios para todo mundo. Um grande abraço! Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero apenas registrar que eu acabo de receber, aqui na Câmara dos Deputados, o Diretor do Museu Nacional, Alexander Kellner, que veio conversar com uma série de Deputados, de Parlamentares, a respeito do Museu Nacional. V.Exas. devem lembrar que o Museu Nacional sofreu um dramático e desastroso incêndio, que comprometeu uma parte importante do nosso patrimônio histórico e cultural, da memória do Brasil, e está em franco processo de reconstrução. Para isso, é claro, precisa de recursos. Alguns recursos já estão garantidos, mas é preciso mais. Além disso, há a reivindicação importante de que nós, no debate orçamentário, consigamos uma rubrica específica para o Museu Nacional, para a manutenção do prédio, porque é isto o que nós queremos: que o nosso patrimônio nunca mais esteja ameaçado. O Museu Nacional vive! Viva o Museu Nacional! | 1pt-BR
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queremos lamentar profundamente o que ocorreu ontem na Comissão de Segurança Pública, com o desrespeito, assédio sexual, de um Parlamentar à nossa Deputada Julia Zanatta, de Santa Catarina. Imagino, Srs. Parlamentares, população brasileira, se tivesse ocorrido isso com uma Deputada do PSOL, do PCdoB, do PT, do PV, destes partidos radicais de esquerda. Imaginem se tivesse acontecido isso com alguma dessas Parlamentares, que são seletivas. Onde está o "mexeu com uma, mexeu com todas"? Deixo nossa solidariedade. As providências cabíveis estão sendo tomadas pelo nosso partido. Isto não pode ficar impune. O Deputado literalmente, como se diz lá na Paraíba, cheirou o cangote da Deputada, de forma absurda, em uma Comissão. Isto foi filmado, fotografado, e precisa ser punido com os rigores do Código de Ética desta Casa, Sr. Presidente. Não é possível que, em pleno século XXI, os Parlamentares nem sequer comentem o que ocorreu! Agradeço pelo tempo. Precisamos punir o Deputado de forma exemplar, porque, se fosse o contrário, eles estariam utilizando a tribuna como já sabemos — mentindo, falando e querendo providências. Espero também uma providência do Deputado Arthur Lira. Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Deputado Gilberto Nascimento. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em meio a tantas preocupações, pautas e demandas dos Municípios, sobretudo dos pequenos e médios Municípios da nossa Bahia, e também aos demais da Região Nordeste do Brasil, nós tivemos a divulgação do Censo Demográfico 2022 por parte do IBGE, que apontou uma redução populacional que poder ter consequências drásticas de imediato, inclusive a perda de recursos, se não fosse a sensibilidade desta Casa, do Senado e do Presidente Lula, que sancionou um projeto que traz uma sobrevida, evitando a queda que poderia decretar a falência total e imediata de muitas Prefeituras no Brasil. Esse Censo no Governo passado foi adiado, não foi realizado no Governo passado por falta de apoio logístico e atraso nos pagamentos dos recenseadores. Isso acabou colocando a sua eficiência e a sua credibilidade em jogo. Agora, temos a ameaça de reduzir a representação democrática do povo, com a diminuição do número de legisladores no Congresso e na Câmara de Vereadores. É preciso que continuemos atentos. Os Prefeitos estão em Brasília, acompanhando a reforma tributária. O piso da enfermagem e a redução da alíquota do INSS estão entre as demandas dos Prefeitos, que vêm fazendo constantemente visitas a Brasília. Também querem segurança com relação ao Censo e seus reflexos no repasse do FPM. Precisamos, talvez, de uma revisão, oxalá até da realização de um novo Censo ou uma contagem que evite a diminuição dos recursos, que já são poucos para os Municípios menores, que vêm sofrendo muito com a queda de arrecadação. Saudamos mais um evento da Confederação Nacional dos Municípios, de que diversos Prefeitos da Bahia, através de consórcios, estão participando aqui em Brasília desde a última segunda-feira, buscando apoio às pautas municipalistas. É através dessas pautas municipalistas, do apoio desta Casa, da maioria dos Deputados, que eles vêm conseguindo apoios importantes para que os Municípios menores possam continuar sobrevivendo neste momento difícil. Portanto, nobre Presidente, eu quero aqui agradecer a V.Exa. esta oportunidade e este tempo e pedir que determine a divulgação deste nosso pronunciamento no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa. | 1pt-BR
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O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, ilustre Deputado Pompeo de Mattos. Quero cumprimentar todos os colegas Parlamentares neste início de tarde. Presidente, gentilmente, quero pedir que esta fala esteja nos Anais desta Casa para conhecimento de toda a população brasileira do que aqui trataremos. Ao cumprimentar a população brasileira, especialmente a população mineira, trago aqui, inicialmente, um relato da visita que o grupo de trabalho que trata da reforma tributária, no âmbito da tributação do consumo, fez à sede da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico — OCDE, na França, na última semana. Impressiona-nos, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, o reconhecimento da importância do Brasil para aquela entidade e para a economia global. Lá tivemos acesso a uma relevante informação, que já é de conhecimento popular, mas que não está no dia a dia do Brasil, ou seja, a visão de que a nossa carga tributária já é uma carga tributária um ou dois pontos percentuais abaixo da média praticada pelo países que compõem a OCDE, o que mostra a importância da discussão neste momento no País da reforma tributária. É inaceitável que tenhamos uma reforma que aumente tributo, que aumente imposto para o povo brasileiro! Isso não vai acontecer porque esta Casa não vai deixar! Da mesma forma, uma informação importante é que os gastos públicos brasileiros e também os gastos na educação per capita já são equivalentes à média praticada pelos países que compõem a OCDE. Mostra, Sr. Presidente, senhoras e senhores, que nós precisamos investir cada vez mais na qualidade do gasto para promover ganhos de produtividade não só na nossa força de trabalho, mas também para promover um gasto público mais adequado e que promova o verdadeiro bem-estar social para a nossa Nação. Presidente, peço a gentileza de um tempo mais adequado para concluir esta fala. Quero reiterar os pontos que tratamos não apenas na OCDE, mas também durante palestra que tive a oportunidade de ministrar durante o Congresso Mineiro de Municípios, na Expominas, em Belo Horizonte, na última terça-feira, em que pudemos mostrar para os Municípios mineiros, para Prefeitos, Vereadores e Vice-Prefeitos, quanto o impacto da reforma tributária, que muda a destinação da cobrança da origem para o destino, irá promover o desenvolvimento e o crescimento dos Municípios mineiros, quiçá todos os Municípios brasileiros. Os menores Municípios terão a sua base de arrecadação ampliada e, com isso, promoverão melhor distribuição de renda e maior investimento público onde o povo mora, onde a população brasileira reside. É nesse sentido, Sr. Presidente, que trazemos também a discussão da importância do cash back popular, do cash back social, que é a devolução do imposto para a população mais necessitada. É uma solução que já tem tecnologia suficiente, no âmbito do nosso sistema tributário, para adotar uma devolução on-line, em tempo real, que promova rápida adesão de um programa social efetivo para o nosso País, nos moldes do Bolsa Família que já existe. E essa proteção social virá também com a proteção que iremos dar ao agronegócio, à agricultura, ao produtor rural brasileiro, que terá tratamento diferenciado na reforma dos tributos sobre o consumo do nosso País. Não podemos, Sr. Presidente, aumentar o preço dos alimentos na nossa Nação. Não podemos permitir que o povo pague mais caro pela essencialidade da sua comida que coloca na mesa. Presidente, quero ainda relatar aqui a nossa visita este final de semana ao Município de Nova Módica, onde iremos, juntamente com o Prefeito Walter Júnior, o Vice-Prefeito Jésus Inácio e todo o corpo de Vereadores, na ilustre Câmara Municipal participar de diversas entregas, diversas obras de emendas parlamentares destinadas por nós ao Município. Faremos também o anúncio da recuperação da MG-311, que liga a BR-116 a Nova Módica, passando por Pescador e indo ao Município de São José do Divino, importante ligação que traz dignidade para aquela população. Para encerrar, Sr. Presidente, gostaria de fazer uma homenagem especial a todas as mães brasileiras, cujo dia será comemorado nesse próximo domingo. A minha querida mãe que já passou por esta Casa como Deputada Federal, hoje nossa Prefeita de Pitangui, deixo o meu fraterno e carinhoso beijo no seu coração. Mas quero especialmente homenagear uma grande mãe, a minha querida esposa, mãe dos meus quatro filhos: Ana Paula, que faz do sentido de mãe o verdadeiro sentido da vida. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. Que Deus abençoe a todos nós. | 1pt-BR
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O SR. FERNANDO MONTEIRO (Bloco/PP - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria pedir a V.Exa. mais 1 minuto para explicar um pouco essa situação. Nós vimos procurando o Governo há mais de 3 meses buscando uma solução pacífica, buscando um acordo, e não foi possível, não fomos ouvidos até colocarmos o PDL. Na semana passada, esse PDL foi tirado de pauta, e eu e o Deputado Marangoni fomos convidados ao Palácio do Planalto para uma bela conversa com o Ministro Rui Costa e alguns outros membros. Ficou acertado que, em menos de 2 dias, minha equipe e a do Deputado Marangoni iam se reunir para debater ponto a ponto o que nós entendíamos vital para esse PDL não ser votado. Passou 1 dia, passaram 2 dias, e nesse tempo não veio resposta. Ontem, passei o dia todo, meu amigo Deputado Guimarães, procurando o Governo, sem nenhuma resposta. O silêncio, para mim, muitas vezes fala mais alto. E ele falou que o Governo não queria acordo, que o Governo não queria conversar, que o Governo queria apenas ganhar tempo. Por isso, estou aqui hoje de coração partido, porque me sinto parte deste Governo e deste projeto. Estou aqui, Presidente, de forma um pouco triste, porque aprendi, na minha vida, a construir pontes, e essa ponte hoje não foi colocada, porque o Governo ficou calado. Esse silêncio foi um não ao acordo. Por isso, peço a todo o bloco que vote "sim" à urgência do PDL. | 1pt-BR
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O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Eu quero aproveitar este minuto para defender todos os homossexuais e as minorias do nosso País e do planeta. Pelo que fez, o Pastor André Valadão, para mim, é pastor do diabo, pastor do demônio. Alguém que tem a coragem de pedir aos fiéis da sua igreja, Igreja Batista da Lagoinha, para matar os homossexuais do nosso País, esse homem merece rapidamente uma reação da Justiça brasileira, do Ministério Público e desta Casa. O Congresso Nacional terá que reagir e não permitir um homem com tanto ódio no coração, tanto rancor, pedir e desejar a morte de um ser humano. Onde nós estamos, Sr. Presidente? Que intolerância é essa? Que homem é este que ainda leva a designação de "pastor"? E muitos são os pastores honestos e honrados que temos no Brasil. Esse pastor do mal, em nome de todos os pastores do bem do nosso Brasil, precisa ser preso, julgado e condenado para que ninguém mais venha jogar ódio nas pessoas. Racista! Que conste no programa A Voz do Brasil o meu repúdio. | 1pt-BR
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O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. Quero registrar que está visitando esta Casa o Deputado Bobô, Deputado Estadual pela Bahia, um grande amigo, parceiro e craque do futebol. Bobô, que jogou em vários times da Bahia, do Brasil e na nossa Seleção Brasileira, está aqui buscando atrair recursos e políticas públicas para o nosso Estado. Tivemos proveitosas audiências com a Ministra do Esporte, Ana Moser, com o Ministro Rui Costa e na CODEVASF, buscando fortalecer as ações e políticas públicas em favor do nosso Estado. Seja bem-vindo, Bobô, à nossa Capital e a este plenário. Esta é a nossa Casa, é a Casa do Povo. | 1pt-BR
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A SRA. ROGÉRIA SANTOS (Bloco/REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Boa noite a todos os colegas. Eu gostaria, nesta noite, de dizer algo inclusive a todos aqueles que nos acompanham e que ouvirão este discurso. Aliás, peço de antemão que este pronunciamento seja divulgado por todas as redes e mídias sociais desta Casa e também no programa A Voz do Brasil. Sr. Presidente, ontem foi o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. Muito pouco se falou hoje a respeito dessa temática nesta Casa. Inclusive, propositadamente, deixei a minha fala para o final da sessão para que eu pudesse ter tempo de refletir e analisar todos os discursos feitos sobre esse tema nesta Casa. Mais uma vez, em prol da voz das crianças e dos adolescentes brasileiros, porque é assim que eu desempenho este mandato, e em prol não só das crianças e dos adolescentes mas também de todos aqueles que são hipossuficientes e vulneráveis, eu quero trazer alguns dados estarrecedores para que todos possam entender e refletir, porque o direito humano de ser criança no nosso País está deixando de existir e de ser garantido e protegido. Eu menciono dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, que diz que, em nosso País, as Regiões Nordeste e Sudeste registram as maiores taxas de trabalho infantil no Brasil: 33% e 28,8% respectivamente. Houve o registro de que mais de 2 milhões e 400 mil meninos e meninas trabalham no Brasil. O Estado que represento nesta Casa, a Bahia, é a terceira Unidade da Federação com o maior número de registros de exploração do trabalho infantil no País, atrás apenas de São Paulo e Minas Gerais. Segundo amostra da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios — PNAD, também feita pelo IBGE, há pelo menos no meu Estado, Sr. Presidente, e daí vem a minha reflexão neste dia, cerca de 250 mil crianças vivendo em situação de trabalho infantil. Trago números que se coadunam com isso: 78,7% daqueles que estão nessa situação são adolescentes de 14 a 17 anos, e 21,3% são crianças ou adolescentes de 5 a 13 anos. Nós sabemos que os adolescentes de 14 a 17 anos deveriam e poderiam estar trabalhando, sim, sob a égide da legislação que preconiza e disciplina o programa de jovens aprendizes no Brasil. Mas, infelizmente, essa política pública, por vezes, parece estar adormecida. Então, venho a esta tribuna abordar essa temática e pedir tanto aos nossos legisladores quanto aos representantes dos Poderes Executivos federal, estaduais e municipais que atentem para as necessidades das nossas crianças, adolescentes e jovens e façam valer, sim, o programa de jovens aprendizes. Milhares de jovens espalhados pelo nosso País precisam dessa política pública em pleno funcionamento. Muito obrigada, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO. Exmo. Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu tenho orgulho de representar aqui o maior Estado brasileiro, que é o Amazonas. Eu tenho orgulho de ver que a Amazônia, que muitas vezes se confunde com o nosso Estado e cobre grande parte do nosso território, está no centro dos debates internacionais sobre o Brasil. Eu não me baseio nas notícias da última semana ou dos últimos meses. Tenho como base uma preocupação com a nossa floresta que eu ouço desde sempre, preocupação que aparece conforme o interesse no resultado das notícias. Fico grato ao saber que há tanta preocupação com a região em que minha família e tantas pessoas queridas e de bem habitam. Dou razão à preocupação com o meu querido Estado, que é maior do que muitos países e que eu tive o privilégio de conhecer de ponta a ponta. Testemunho aqui cada milagre de Deus em forma de floresta, de animal, de igarapé, de cultura de um povo que luta para progredir, mas também sou testemunha de miséria, de falta de segurança, de problemas na educação, de falta de acesso aos cuidados mínimos de saúde e de muita injustiça. Infelizmente, ainda não vi essa preocupação ser revertida em ação efetiva em prol da preservação da floresta, que passa necessariamente pelo desenvolvimento do povo que a habita. O que vi até hoje foi muita fala e pouca ação. Essa fala impede avanços e reflete em ações que só pioram a vida do povo que aqui eu represento. Por eles, aqui estou. Por eles, eu dou cada passo nesta Casa. Milton Friedman reverberou como ninguém que “não há almoço grátis”, descrevendo o conceito de custo de oportunidade na teoria econômica. A ideia é basicamente saber quanto custa usar o dinheiro em algo que lhe dá menos lucro, em vez de usar o mesmo dinheiro em algo mais lucrativo. É o popular termo “deixei de ganhar dinheiro com aquilo”. Uso aqui a teoria econômica, pois ela explica muita coisa, inclusive a lógica de investimentos de alguns países na dita preservação da Amazônia. Sim, eu disse “investimentos”, já que as “doações” trazem um retorno gigantesco para alguns países que lucram ao manter o Brasil no status de país do futuro — só que é um futuro que nunca chega. No tema ambiental, vivemos de falácias dos novos tempos. A Noruega, que anunciou a retirada de R$ 130 milhões do Fundo Amazônia, está no Brasil, dentre outras atividades, representada por estatais na mineração e no petróleo. Só para vocês saberem, a previsão é que, em 2030, cerca de 25% da produção de todo o petróleo da estatal Norueguesa venha do Brasil. Nem falo da mineradora norueguesa que tinha uma “tubulação-ladrão”, uma tubulação clandestina em um reservatório, ligada a uma nascente em Bacarena, no Pará, pois isso já é notícia velha. Ademais, a Alemanha, que anunciou o bloqueio de R$ 155 milhões, é a maior poluidora da Europa, sendo que 95% da poluição por óxidos de nitrogênio vêm da criação de animais e de atividades agrícolas. A União Europeia chegou a multar a Alemanha, a França, o Reino Unido, a Itália, a Hungria e a Romênia por não se atentarem a padrões de qualidade do ar. Em razão dessas incoerências, sempre tive dúvidas fundamentais sobre o Fundo Amazônia. Por que países desenvolvidos e com passados imperialistas “doam” dinheiro para a preservação da Amazônia? Por que o dinheiro doado precisa ter a aplicação controlada pelo doador em um território em que há um Estado estabelecido, com suas regras? Por que os países que doam para a preservação da Amazônia apoiam ou desenvolvem atividades potencialmente poluidoras ou causadoras de impacto ambiental em seus territórios, em outros países ou mesmo em outras regiões do Brasil? Qual é o interesse em manter a Amazônia numa inércia de desenvolvimento social, com um constante alarmismo de ameaça ao futuro da raça humana? O que há por trás da preservação a todo custo? Qual é o preço desse “almoço grátis”? O conhecedor de história sabe que esse conflito não é recente. Remonta a incursões estrangeiras na região no século XIX e à tomada, em 1904, pela coroa britânica, da região de Pirara, em Roraima, na dita “defesa dos povos indígenas”. Eis o neocolonialismo econômico, em que nações subjugam as demais com o uso de recursos pilhados e a relativização da soberania dos países sobre determinadas regiões ricas em recursos, utilizando-se de falácias e causas de apelo geral. Olhando o exemplo dessas nações, vemos facilmente o popular “faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço” — senão eu não consigo competir. Como resultado, esse almoço é pago pelo povo brasileiro, a custo da falta de exploração sustentável dos seus recursos. A nossa maior riqueza é a biodiversidade, é a exuberância da Amazônia. Essa riqueza é ressaltada a todo custo por todos os órgãos e países nos pronunciamentos. Mas um tesouro gigante está um pouco além do que se vê. Por ser pouco noticiada, fica diluída no alarmismo da imprensa. Já não é segredo para ninguém que a Região Amazônica brasileira é a última fronteira natural com alto potencial econômico para ser explorada no mundo. É um patrimônio do Brasil, que hoje tem toda a tecnologia para que a produção mineral seja feita de maneira coerente, gerando renda, com medidas de compensação que minimizem o impacto local, tendo como resultado um impacto positivo imensurável, que pode financiar o desenvolvimento da nossa sociedade. Deus realmente foi bondoso com o nosso Estado, pois temos diversidade tanto de riquezas minerais como de cultura e de espécies na nossa floresta. Entretanto, ainda é incipiente a mineração em Pitinga, que produz estanho, urânio, ferro, nióbio e tântalo; e em Presidente Figueiredo, Urucará e Nhamundá, que produzem bauxita. Tenho orgulho de dizer que a maior reserva de nióbio do mundo está no Morro dos Seis Lagos, em São Gabriel da Cachoeira; que a maior reserva de gás natural em área terrestre do Brasil está na Bacia do Solimões e do Amazonas; e que a segunda maior reserva de potássio do mundo também está no Amazonas. Temos, ainda, reservas de cassiterita, caulim, ouro, além de diversos minerais de ocorrência natural, com um potencial gigante de fazer muito mais em prol do Amazonas e do Brasil. Entretanto, de forma incoerente, o Brasil importa gás da Bolívia, tendo gás na Amazônia, e importa cerca de 90% do potássio usado para a produção de fertilizantes, tendo uma reserva gigantesca no Amazonas, o que encarece a nossa produção rural. O resultado disso é que enriquecemos outros países em vez de desenvolvermos o nosso sistema produtivo e, por consequência, a nossa sociedade. Essa é infelizmente a realidade, que não é contada para a nossa população. Dinheiro não cresce em árvore. Para desenvolver a nossa sociedade e preservar a nossa floresta, precisamos de recursos e projetos claros, o que não foi alcançado pelo Fundo Amazônia. Com interesses opacos, o fundo financia ONGs responsáveis por iniciativas que resultaram na relativização da soberania brasileira no território amazônico. Na fala vazia da defesa ambiental, sem atos concretos, atendendo a interesses de outros países, criamos uma legislação amarrada e difícil, que muitas vezes inviabiliza empreendimentos que trazem emprego, royalties, desenvolvimento e dignidade para o nosso povo. O licenciamento ambiental é custoso. Não estão claros os estudos necessários, o tempo previsto para o processo e a viabilidade de empreendimentos em determinadas regiões. Em adição, no Amazonas, nós temos a dificuldade da falta de legislação para a exploração mineral em terras indígenas, que aguarda regulamentação desde a promulgação da Constituição Federal, há mais de 30 anos. Com o arcabouço legal hoje instalado, é quase impossível viabilizar investimentos. Sem investimentos, não há desenvolvimento, não há geração de imposto, não há arrecadação, não há financiamento da fiscalização. Assim, multiplicam-se os empreendimentos irregulares que desmatam e poluem, como a extração ilegal de madeira e o garimpo ilegal. Multiplicam-se também as falas e as imagens que se utilizam dessa lógica hoje instalada, o que impede o desenvolvimento do Brasil e garante a degradação da floresta, reforçando a notícia certa de que o Brasil não tem competência para gerir a Amazônia. O caos e a degradação do Brasil afastam qualquer ameaça que este país do futuro possa representar para as nações desenvolvidas. Para concluir, Sr. Presidente, ressalto que o Estado que eu represento tem a maior riqueza deste País, mas tem um povo sofrido, que há muito tempo carece que esta Casa cumpra sua função de redigir leis em benefício do seu povo. Chega de interferência externa nas riquezas da nossa Amazônia! Isso emperra o nosso desenvolvimento! Precisamos viabilizar, neta Casa, a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, que atualmente está no Senado Federal, e definir os critérios para a exploração de recursos minerais em terras indígenas, em respeito a todos os brasileiros. Não aceitaremos que qualquer lei possa ferir o interesse público. Também não podemos aceitar que amarras legais ou discursos de apelo geral, financiados por interesses externos não alinhados ao desenvolvimento do Brasil, nos prendam deitados em um berço esplêndido de riquezas, mas cercados por miséria e degradação. Hoje há tecnologia e conhecimento suficientes para reduzir ao mínimo o impacto ambiental de empreendimentos que, por outro lado, gerarão impactos positivos para o País, alavancando a nossa população para o nível que ela merece. Estamos de braços abertos para os países que queiram investir no Brasil com projetos claros, implementando empreendimentos que tragam desenvolvimento sustentável. Temos condições de estabelecer leis que protejam riquezas intangíveis, como a nossa floresta e a nossa cultura, que inclui a cultura dos nossos irmãos índios, brasileiros como todos nós aqui. Temos em nossas mãos o poder de mudar o destino do nosso povo e garantir que a Amazônia seja, de uma vez por todas, integrada ao Brasil. Precisamos dar aos brasileiros o país que eles merecem. Muito obrigado. Solicito a divulgação deste discurso nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados e no programa A Voz do Brasil. | 1pt-BR
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O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu fiquei estarrecido com o que aconteceu em Blumenau. A pergunta que não cala é: por que aconteceu um ato tão brutal com aquelas crianças? Eu manifesto toda a minha solidariedade àquelas famílias. Eu quero crer que quem estimula ódio e intolerância e induz ao armamento faz com que as pessoas tenham ódio de indígenas, quilombolas, pessoas de cor. É inadmissível conceber isso. Eu quero crer naquilo que estudiosos já estão falando: esse estímulo ao uso de armas pode induzir inclusive crianças a fazerem arminhas. Isso tem levado a uma anomalia social. Nós temos que combater isso. Nós temos que instalar a paz. Passou da hora de falarmos de amor, de esperança. Precisamos criar políticas públicas que incluam as pessoas que mais precisam. É o que está acontecendo agora. Como o nosso Líder falava, o Brasil voltou. O Brasil voltou para cuidar das famílias. O Brasil voltou para cuidar das pessoas que mais precisam da atenção do Estado. Senhoras e senhores, quem de fato estimulou essa barbaridade, essa brutalidade? Quem estimula o uso de armas? Quem provoca esse tipo de relação na comunidade? Eu tenho recebido no meu WhatsApp muitos comunicados de professoras, de pais de crianças apavorados, com medo de mandar seus filhos para as escolas. Esse estímulo precisa ter um fim. Senhoras e senhores, está na hora de nós nos unirmos, está na hora de promovermos a paz, está na hora de nos armarmos de livros e nos livrarmos das armas. Que o amor vença o ódio! Muito obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, meios de comunicação da Casa que nos levam a todos os brasileiros e brasileiras, eu gostaria neste debate aqui, às vezes, improdutivo, de fazer um convite a esta Câmara, a todos os Deputados de todas as matizes políticas e ideológicas. Amanhã, no Senado Federal, será realizada sessão solene, proposta pelo Deputado João Carlos Bacelar, pela Deputada Alice Portugal e por esta Deputada que humildemente dá sua contribuição a essa sessão. Essa sessão é para comemorar o Bicentenário da Consolidação da Independência do Brasil na luta da Bahia. Quando D. Pedro, às margens do Córrego Ipiranga, deu o grito de Independência, o Brasil não ficou independente. Apenas uma pequena parcela do Brasil, no Sudeste, aderiu àquela proposta. Portugal enviou para o Brasil, para aquela que era a terceira cidade em economia do Brasil, para o terceiro Estado da economia brasileira, que era a Bahia, o General Madeira de Melo, para conter a rebelião independentista e, portanto, tomar a Capital da Bahia e o principal porto de mercadoria no Atlântico Sul, que era em Salvador. É por isso que a Câmara de Deputados está vendo esta belíssima exposição sobre a Independência do Brasil na Bahia nos dias de hoje. Eu quero parabenizar o Deputado João Carlos Bacelar e a Deputada Alice Portugal por essa iniciativa. A minha contribuição dentro desse processo do 2 de julho é dar visibilidade à pequena cidade de Cachoeira, que, no dia 25 de junho, por meio de sua Câmara de Vereadores, reconhece D. Pedro I como Regente Perpétuo do Brasil e inicia a guerra de independência, organizando o Exército Brasileiro de índios, de negros escravizados, de pessoas simples. Uma mulher também se alista àquele Exército, como se homem fosse, a Maria Quitéria, hoje reconhecida no livro dos Heróis da Pátria do Brasil. Portanto, Sra. Presidente, caros senhores e senhoras, essa independência verdadeira foi construída e consolidada no Nordeste, na Batalha de Pirajá, na Bahia; na Batalha do Jenipapo, no Piauí; e em diversas outras pequenas batalhas em todo o Nordeste brasileiro. Assim se construiu o Brasil, o Brasil independente, que, infelizmente, Sra. Presidente, não cumpriu a sua promessa de abolição imediata para os negros escravizados, que eram a maioria da população brasileira daquele tempo. Só 65 anos depois é que nós vimos ser realizada uma abolição pela metade, que até hoje traz marcas tão graves e tão penosas para o nosso povo, inclusive essa chaga miserável contra a Nação brasileira, que é a chaga do racismo, que haveremos de vencer. Espero que todos possam estar amanhã aplaudindo o bicentenário da Independência da nossa Nação brasileira, que teve a participação do Presidente Lula, para mais uma vez dar destaque ao heroísmo do povo baiano e nordestino. Muito obrigada, Sra. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. CÉLIO STUDART (Bloco/PSD - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar o nosso repúdio às falas absurdas do Senador Magno Malta, ao perguntar onde estavam os defensores dos animais, que não defenderam um macaco. Como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais nesta Casa, eu digo que repudiamos veementemente falas racistas e "especistas". Fazer o que ele fez com o jogador Vinicius Júnior, fazer uma piada jocosa com a causa animal nos atinge não só enquanto defensores dos animais, mas também enquanto defensores de direitos humanos, porque vemos um compatriota sofrer duplamente: vemos ele sofrer na Espanha o racismo que sofreu no futebol e vemos ele sofrer no Brasil o racismo que vem até do Congresso Nacional, das palavras inaceitáveis do Senador Magno Malta, que merece desta Casa, a Câmara dos Deputados, e de sua Casa, o Senado Federal, completo repúdio. Ele utilizou a causa animal para fazer ecoar o racismo que muitos têm e que certamente também tem aquele que não deveria ser chamado de "V.Exa.". Manifestamos nosso repúdio a essas falas racistas. | 1pt-BR
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Caros colegas, vergonha é o que nós sentimos quando vemos um ditador, cheio de crimes, com uma ficha corrida horrorosa, ser recebido com pompa e circunstância pelo Governo Lula, com direito a almoço aqui, a jantar ali. Que vergonha! Vergonha! Vergonha! Nós não precisamos passar por isso. Pensar que o Brasil recebeu mais de 400 mil refugiados da Venezuela, que fugiram da fome, da miséria, da perseguição, dos crimes, e nós aqui, por meio do Governo Lula, estamos recebendo aquele Presidente com pompa? Isso realmente é triste! Vamos lembrar que a Venezuela foi palco dos esquadrões da morte, da morte! Mais de 6.800 pessoas foram mortas. A Organização das Nações Unidas, inclusive, fez centenas de entrevistas. Não sou eu que estou falando. Olhem os crimes dos quais ele é acusado — eu vou ler, porque são muitos: narcoterrorismo, conspiração para importar cocaína, posse e conspiração para possuir metralhadoras, lavagem de dinheiro. E, com pompa e circunstância, estamos o recebendo aqui. Então, agora estamos virando, além de tudo, pária internacional. Isso sem contar os empréstimos vergonhosos que o Brasil fez nos Governos do PT, via BNDES, para financiar um monte de coisa lá, e nunca vimos a cor desse dinheiro. E agora estão querendo emprestar dinheiro de novo. Acho engraçado: isso é defender os mais pobres e quem mais precisa? De novo, vão repetir os erros. Estamos falando da Venezuela, um país em que três quartos da população passa fome. E, aqui, o Governo dá apoio e guarida, fala que é narrativa. Eu acho que isso é muito cinismo. Lugar de criminoso é na cadeia. Acho um absurdo um Governo se prestar a esse papel e fazer os brasileiros passarem vergonha. Isso é uma vergonha! Isso não tem nada a ver com diplomacia. Isso é proteger bandido. Lugar de bandido é na cadeia. Estão oferecendo recompensa de 15 milhões de dólares para que esse bandido, que o Presidente Lula acoberta e traz para perto e para dentro do nosso País, seja devidamente preso e pague pelos seus crimes. Obrigada, Presidente. | 1pt-BR
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