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A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o racismo é estrutural e estruturante; infelizmente, é um mal presente em todo o mundo. Nós precisamos de ações concretas para conseguir promover igualdade, justiça social e equidade. Não adianta negar o racismo, não adianta fechar os olhos para o preconceito. É importante reconhecer que essa desigualdade é marca profunda de condicionantes que matam, prejudicam, atrapalham e limitam. Toda a nossa solidariedade ao grande atleta do Brasil Vini Jr. Estamos aprovando agora essa moção de solidariedade para que o mundo saiba que Vini Jr. não está sozinho. O povo brasileiro está com ele, e o povo negro também. Obrigada, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. DEPUTADO LUIZ LIMA. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, segundo informação dada pela Ministra do Esporte, Ana Moser, à Empresa Brasil de Comunicação — EBC, o Governo brasileiro pretende apresentar candidatura para país-sede da Copa do Mundo de futebol feminino de 2027. Ainda segundo a Ministra, a proposta está em construção entre o Governo e organizações do esporte, como a Confederação Brasileira de Futebol — CBF. Muito embora a realização da Copa do Mundo Feminina no Brasil possa ter aspectos positivos, como a promoção do esporte feminino e o fortalecimento da imagem do País no cenário internacional, é preciso avaliar cuidadosamente os prós e os contras antes de tomar uma decisão final sobre a questão. Em primeiro lugar, é notório que o Brasil tem enfrentado um momento político conturbado nos últimos anos, o que pode afetar a organização da Copa do Mundo feminina. Além disso, a realização do evento pode ser vista como um uso inadequado dos recursos públicos, que poderiam ser destinados a outras áreas prioritárias, como a saúde e a educação. Aqui vale lembrar o que aconteceu no País durante a realização da Copa do Mundo de futebol masculino de 2014, quando o Governo brasileiro gastou uma quantia colossal de dinheiro na organização do torneio e na construção de estádios, o que gerou críticas em relação ao uso de recursos públicos. Mais do que isso, tivemos relatos de suborno em relação à escolha do Brasil como sede da Copa do Mundo de 2014 e em relação ao superfaturamento de contratos relacionados à organização do evento, o que gerou críticas quanto à transparência dos processos licitatórios. Por último, temos que discutir o legado que esses grandes eventos deixaram para o País. Embora a realização da Copa do Mundo feminina possa trazer benefícios econômicos e turísticos de curto prazo, o legado do evento pode ser limitado, em termos de desenvolvimento do esporte e melhoria das condições de vida para os brasileiros, como já pudemos perceber com os estádios construídos para a Copa de 2014 e, principalmente, o legado olímpico. Um forte abraço a todos! | 1pt-BR
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O SR. MILTON VIEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero aqui valorizar e exaltar o trabalho que o nosso Governador Tarcísio de Freitas, do nosso partido, o Republicanos, tem feito à frente do Estado de São Paulo. Além das ações de construção de hospitais, de tantas estradas, de infraestrutura, eu quero ressaltar aqui o setor de habitação. O Governador, no último domingo, entregou, somente na Capital de São Paulo, 11.073 títulos de regularização fundiária, algo que há muitos anos não se via no nosso Estado, principalmente na Capital, juntamente com o Prefeito, Ricardo Nunes, que também vem fazendo um programa habitacional. Refiro-me ao Programa Pode Entrar, com a previsão de beneficiar mais de 20 mil famílias em um prazo curto. Essas regularizações que o Governador Tarcísio de Freitas entregou vão beneficiar 45 mil famílias na Capital do Estado de São Paulo em diversas regiões — na Zona Norte, na Zona Leste, na Zona Sul. Enfim, são ações que realmente nós temos que valorizar e trazer a este Parlamento, porque não podemos ficar somente em narrativas. Além de todos esses programas, o Governador, só na cidade de São Sebastião, para as famílias que foram atingidas pelas enchentes no carnaval deste ano, no início de fevereiro, vão ser entregues mais de 500 moradias, que já estão em construção. Nós precisamos trazer habitação para as famílias brasileiras. Então, é importante ressaltar e valorizar o trabalho que o Governador Tarcísio de Freitas, do Republicanos, vem fazendo no maior Estado, que é a locomotiva do nosso País. Então, eu deixo aqui, Sr. Presidente, o registro de que não adianta estarmos aqui apenas tratando de narrativas, polarizando temas que não vão levar a nada, extremismos. É importante que tenhamos homens que realmente ajam à frente dos governos que estão postos nos Estados e no Governo Federal, para que a nossa população, que vem sofrendo com necessidades nas áreas de habitação, saúde, transporte público e educação, venha a ter uma resposta firme, como o Governador Tarcísio de Freitas tem dado à população do Estado de São Paulo. Eu peço que seja registrado o nosso pronunciamento em todos os órgãos de comunicação da Casa. Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, meu amigo. | 1pt-BR
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diz-se que a democracia é o regime político no qual a soberania é exercida pelo povo. Contudo, em tempos modernos, temos observado com clareza, e aqui sou obrigado a concordar com o atual Presidente da República, a relativização do conceito de democracia. Digo isso porque nós observamos com clareza que especialmente as decisões judiciais têm atingido exclusivamente apenas um espectro do pensamento político brasileiro. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos últimos anos, discordei várias vezes do que disse o então Presidente Jair Bolsonaro. Discordei várias vezes quando ele não utilizou a TV aberta, mas aceitar calado a sua inelegibilidade efetivada pelo Tribunal Superior Eleitoral, como tem acontecido, é um absurdo. Isso não representa o pensamento democrático, no qual a soberania popular é exercida pelo povo. É preciso deixar claro que a Constituição de 1946, também dita como democrática, excluiu os votos de analfabetos e dos soldados. Da mesma maneira, observamos nos tempos atuais, em que se diz que estamos vivendo em um regime efetivamente democrático, que apenas um lado da política brasileira tem tido os seus direitos cerceados, particularmente pelo Poder Judiciário. É inaceitável que os Tribunais Superiores, seja o Tribunal Superior Eleitoral ou o Supremo Tribunal Federal, vocalizem todos os seus pensamentos e todas as suas ações de modo a atacar, a atingir exclusivamente um espectro do pensamento político partidário brasileiro. Nós não podemos aceitar calados. Nós não podemos entender que esse conceito é um conceito de democracia plena. Percebo com clareza — e observei isso na gestão anterior — o quanto o então Presidente Jair Bolsonaro foi massacrado, achincalhado pela mídia e ainda continua sendo atacado diretamente pelo Poder Judiciário de nossa Nação, particularmente com decisões que são extremamente absurdas, extremamente agressivas, como aquela que agora o tornou inelegível. Se a democracia é relativa, que ela possa ser relativa para todos os lados, e não apenas para um lado da política partidária brasileira, como tem sido, de modo a atingir específica e exclusivamente a Direita em nosso País. Estamos atentos, Tribunal Superior Eleitoral! Estamos atentos, Supremo Tribunal Federal! Nossas vozes não serão caladas por decisões absurdas que ofendem claramente o ordenamento jurídico do nosso País. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Hoje, eu quero trazer aqui um debate essencial, que são os direitos das aposentadas e aposentados do nosso País. Em algumas sociedades, meu caro Chico Alencar, o envelhecimento é encarado com deferência e respeito. Envelhecer é até tratado como um sinal de sabedoria. Assim deveria ser, nós termos a humildade de poder tratar as pessoas idosas com a dignidade que merecem, pessoas que sempre contribuíram, tiveram uma vida de contribuição à sociedade. Lamentavelmente, não é isso o que vemos quando se trata de políticas para os aposentados. Eu lembro que o Ministro da Economia do Governo anterior, Paulo Guedes, chegou a dizer de forma preconceituosa que todo mundo quer viver 100 anos, 120 anos, mas o Estado não consegue acompanhar. Eles tratam como se o idoso fosse um peso, um fardo para a sociedade carregar. Nós não podemos permitir esse trato, e por isso eu quero falar aqui de três iniciativas legislativas nesta Casa em defesa das aposentadas e dos aposentados. O primeiro é o PL que nós estamos apresentando, que mexe naqueles empréstimos fraudulentos de financeiras e bancos para os aposentados: o famoso consignado que ninguém pediu. De repente, o aposentado vê que caiu um recurso na sua conta, sem ele ter assinado o contrato, sem ele ter pedido, e começam a ser cobradas parcelas, com juros escorchantes, no mês seguinte. Para ele poder desfazer aquilo é uma burocracia, é um trabalho, são horas ao telefone, esperando, e ele tem que ir até a sede da financeira. Pelo nosso projeto de lei, a financeira que fizer um empréstimo consignado irregular para algum aposentado terá que deixar aquele valor, sem restituição, para o aposentado. Aí eu quero ver se as financeiras e os bancos vão continuar fazendo essa fraude. Há também protocolada nesta Casa a PEC que proíbe o confisco das aposentadorias de servidoras e servidores dos Municípios e Estados, porque passou a ocorrer uma avalanche de confiscos depois da reforma da Previdência de 2019. E há, por fim, o terceiro projeto, o Projeto de Lei nº 8.949, de 2017, do qual eu sou o Relator na Comissão de Constituição e Justiça, que dispensa o segurado do INSS e do BPC de refazer perícia médica para manter a aposentadoria. É desumano, Deputado Uczai, um aposentado de 80 anos, às vezes, 90 anos, ter que ir a cada 2 anos ao INSS para refazer a sua perícia. Então o nosso relatório vai ser pela aprovação deste projeto. Os aposentados têm que ser tratados não como números em planilhas, mas com dignidade, como pessoas que contribuíram para a sociedade. Podem contar com o nosso mandato e com o PSOL nesta batalha! Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Srs. Deputados, gostaria, neste momento, de parabenizar o cidadão brasileiro, o povo brasileiro que se empenhou e mobilizou os seus Parlamentares, seus Deputados a votarem contra o PL 2.630/20, que é o PL da censura, o PL da mordaça, o PL que fere princípios constitucionais como a liberdade de expressão, a liberdade religiosa, a liberdade de manifestação do pensamento. Nós vemos que esse projeto vem do comunismo, vem de um Governo que quer calar a boca das pessoas que o criticam. Logicamente, vem de um Governo que não tem projeto de desenvolvimento econômico e social para o nosso País. Nós temos muitas outras coisas importantes a serem tratadas nesta Casa, e o Governo não tem dado atenção a questões que têm a ver com a saúde, com a segurança, com a educação. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por exemplo, não o vemos, ao invés de estar atrás de cartão de vacina, empenhado em retirar as armas do crime organizado, do bandido, daquelas pessoas que estão tirando a vida dos nossos filhos, da sociedade através do tráfico de droga. Além disso, as nossas fronteiras estão abertas. Até mesmo o Programa VIGIA, que nós tínhamos, que fechava as fronteiras e com o qual conseguimos prender muitas armas, muita droga, foi abandonado — não tem nem coordenador dessa área no Ministério. Nós temos muitas coisas a serem tratadas e assuntos relevantes a serem discutidos nesta Casa, porém, enquanto isso, este Governo quer calar a população, quer regular as mídias sociais, quer realmente colocar uma mordaça na imprensa. E não é só isso: este Governo quer colocar a mordaça naquelas pessoas que só têm as redes sociais para manifestar o seu pensamento e a sua liberdade de expressão. Isso é uma vergonha! Mas esta Casa realmente honrou todas aquelas pessoas que brigaram na Internet, pedindo para que esse projeto de lei não passasse. Ele não foi nem colocado em pauta, porque, se tivesse sido colocado em pauta, nós iríamos derrotá-lo. Se Deus quiser, essa lei está enterrada desde já, porque ela nasceu de um pensamento ideológico e comunista, de pessoas que querem realmente controlar a imprensa e calar a população. Nós temos muitas outras coisas importantes a serem tratadas, tais como: saúde, segurança, educação e geração de emprego, já que estamos tendo queda de emprego e aumento de violência neste atual desgoverno. Muito obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. RODRIGO GAMBALE (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa noite. Obrigado por me conceder a oportunidade de falar. Faz pouco mais de 6 meses que eu me tornei pai pela primeira vez, e hoje entendo o que é o amor verdadeiro. Hoje, 90% dos discursos feitos nas tribunas desta Casa falaram sobre os graves atentados que ocorreram no Brasil. Mas só discursos não resolvem os problemas. Eu acredito que esta Casa deve fazer o que foi feito na época da COVID: utilizar a ideia ou as ideias de todos os Deputados, uni-las em um grande projeto, colocar urgência e aprovar segurança nas nossas escolas. E a segurança nas nossas escolas não é apenas para os nossos filhos. Eu também sou filho de professor e de professora, sobrinho de professor e irmão de uma professora que hoje está como Prefeita da minha cidade. Então, em todos os pontos que foram acometidos por esse atentado há pessoas da minha família, pessoas da minha convivência direta que poderiam ser atacadas, assim como todos os que têm me acompanhado e assistido e todos os que aqui estão também podem sofrer o mesmo. Não adianta colocar detectores de metais, colocar apenas câmeras de vigilâncias e muros mais altos se essas invasões têm acontecido por todos os cantos e por todos os lados das escolas — invadem, pulam muros, há muros quebrados, há falhas na segurança. Hoje em São Paulo, no litoral, quatro ou três jovens foram pegos com facas dentro de escolas. Ocorreu mais um atentado hoje em Goiás. Esses dois últimos anos têm se tornado críticos para o nosso Brasil. Eu apresentei em São Paulo, no meu primeiro ano como Deputado Estadual na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 328, de 2019, que trata da colocação de um policial militar em cada escola. Isso deve ser feito em todo o Brasil. Claro que nós não temos efetivo para colocar um policial em cada escola, mas aqueles policiais que estão aposentados, mas que estejam aptos e passem em testes psicológicos e físicos, esses, sim, podem ocupar esse espaço. Quando há policiais nas escolas, a ronda policial também aumenta na região, o tráfico de drogas diminui. Então é importante que aconteçam essas ações efetivas, e com certa e extrema urgência. Também apresentei aqui no Congresso o Projeto de Lei nº 1.522, de 2023, e na Assembleia o Projeto de Lei nº 812, de 2019, que cria um serviço de apoio psicológico à criança e ao adolescente em vulnerabilidade. É importante que nós cuidemos de todos os pontos, que combatamos esses terroristas pelo Brasil afora e que cuidemos do futuro do Brasil, que são as nossas crianças. Obrigado e boa noite! | 1pt-BR
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O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria manifestar aqui a minha preocupação com os rumos da saúde no Brasil. Nós temos uma Ministra da Saúde que até agora não apresentou nada de novo, não contribuiu com nada de importante na saúde pública e se limita agora a fazer resoluções apoiando e querendo permitir que no SUS se libere o uso das drogas, da maconha, e se autorize o aborto — o aborto, minha gente! Não há nenhuma legislação sobre isso, nenhuma determinação sobre isso. A Ministra está querendo legislar, e usa uma decisão do Conselho Nacional de Saúde, ou da Conferência Nacional de Saúde, não sei, que não tem valor nenhum do ponto de vista legislativo, não representa o sentimento da sociedade brasileira. Eu acho que a Ministra deveria pedir um tempo e pensar um pouco o que ela está fazendo lá nesse cargo. Uma Ministra da Saúde quer autorizar, em uma resolução, consumo de drogas e aborto no Sistema Único de Saúde. Aonde é que nós chegamos? Quem é que autorizou isso? É o Congresso que tem que fazer essa legislação. Era isso, Sr. Presidente. Eu queria fazer o meu protesto. | 1pt-BR
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta contra a matéria, orienta "não". O Governo pode ter o direito de fazer sua estrutura administrativa, como todos têm, mas não de abusar do povo brasileiro com o número de Ministérios, com a gastança e com o número de cargos que estão sendo criados com essa medida provisória. De fato, o relatório melhorou o projeto, mas ele está muito, muito, muito aquém do que precisaríamos ver para que a máquina administrativa funcionasse de fato no Brasil. Não é o que vai acontecer. Todos aqui sabem, em especial os Deputados com mais mandatos, que não é confiável um acordo com o PT e com o Lula. Eu até me surpreendo com esse recuo dos partidos do centro no sentido de dar esse voto de confiança, mais um, dizendo que seria o último. Olha, acho que já passou da hora de rever esse apoio ao Governo Lula, que não é de confiança. | 1pt-BR
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O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, a quem já congratulamos aqui por este importante momento histórico da Câmara Federal, este destaque trata da manutenção dos incentivos fiscais até 2032 no texto da nossa reforma tributária. Por que o Partido Progressistas faz este destaque? Nós aprovamos aqui, em 2021, sob o meu relatório, sessão que V.Exa. presidia, a extensão dos incentivos fiscais até 2032. Portanto, em relação aos Estados, como o Espírito Santo, que não estão organizados para uma mudança tão rápida na sua receita, o mínimo que nós precisamos fazer é aquilo que está pactuado, aquilo que já é regra, que foi aprovado por esta Casa, que foi aprovado pelo Senado Federal, que foi chancelado pelo então Presidente Bolsonaro, na época, e aqui, de maneira plural, nós tivemos a maioria dos votos dos partidos — até com a compreensão de São Paulo, até com a compreensão do Paraná, de todos os Estados, porque, naquele tempo, havia determinada insegurança — para a manutenção dos nossos incentivos fiscais até a data de 2032. Por esse motivo, não podemos aqui votar uma PEC, com toda a importância que ela tem, e mudar a regra que tramita durante o jogo. Nós precisamos manter aquilo que já é lei, aquilo que está pactuado. Temos uma transição de 50 anos, e precisamos, no mínimo, que se mantenha aquilo que está organizado. Não é fácil para alguém que empreende, para aquele que está fazendo seu investimento, as mudanças que uma empresa precisa ter — talvez seja muito tempo para algumas pessoas 8 anos ou 10 anos, mas não para o empreendedor, que vai ter 10 anos, 15 anos, 20 anos para o seu retorno —, uma mudança como esta, por meio de uma proposta de emenda constitucional. Isso é o mínimo que nós precisamos fazer. Temos que começar a fazer a atribuição desse imposto a partir de 2032. O Estado do Espírito Santo depende disso. É vital para o Estado manter os incentivos fiscais, que estão pactuados, contratualizados com todas as empresas. Nós temos empresas que são sediadas no Espírito Santo, cuja filial é no Espírito Santo, mas a empresa nasceu em outro Estado, no Estado de São Paulo, no Estado do Paraná, no Estado de Minas, e, pela condição que temos de exportação, pela relação que temos com o litoral, a empresa está sediada lá. Por isso, Sr. Presidente, é importante nós dizermos "não" ao texto, o que cabe a este Destaque nº 13. Eu quero agradecer ao Líder Fufuca. Já parabenizei muito o Deputado Aguinaldo Ribeiro — acho que o Deputado deve estar até cansado de tantos elogios que fiz a ele. Muita gratidão pelo acolhimento ao Espírito Santo. Agradeço ao Presidente Arthur Lira por essa vitória histórica. Mas peço a V.Exas. que, neste caso, digamos "não" a esse texto, pois é importante. | 1pt-BR
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço. Enquanto a Oposição esperneia, o Presidente Lula segue trabalhando pelo Brasil. Ontem, anunciou e assinou o PLN para garantir o pagamento do piso da enfermagem no Brasil: 7,3 bilhões para fazer justiça a esses profissionais abnegados da saúde que cuidam do povo brasileiro e fortalecem o Sistema Único de Saúde. E hoje, daqui a pouquinho, o Presidente Lula e o Ministério da Educação vão anunciar a recomposição das verbas da educação, que foram retiradas nos últimos anos, para fortalecer as universidades públicas e para fortalecer os institutos federais. Enquanto eles esperneiam, o Brasil segue mudando, valorizando a saúde e a educação. | 1pt-BR
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A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Srs. Parlamentares que nos acompanham, público que nos acompanha, subo hoje a esta tribuna da Câmara Federal para prestar minha solidariedade ativa a todas as educadoras infantis que estão em luta, na cidade de Avaré, pelo enquadramento na carreira do magistério. A luta em defesa da educação é constante. Lá na cidade de Avaré, o Prefeito se recusa a criar um grupo de trabalho, a fazer o atendimento dessas educadoras infantis, que têm formação e exercem a função docente, que trabalham como professoras. Elas passaram em concurso público, mas não estão enquadradas na carreira do magistério, como uma burla, uma forma de não pagar o piso salarial nacional do magistério e de não dar a elas outros direitos correlatos, como a aposentadoria especial. Essas profissionais da educação, as educadoras infantis da cidade de Avaré, que estão em luta, têm a nossa solidariedade, o nosso empenho. Nós oficiamos ao Prefeito da cidade de Avaré, para que cumpra a legislação, para que cumpra a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O piso salarial é o mínimo, é um direito, e vamos lutar até o fim em defesa disso. Subo a esta tribuna hoje também, Sr. Presidente, para prestar a minha solidariedade às educadoras, aos servidores públicos da cidade de Embu das Artes que estão em greve. Veja só o motivo: para que o Prefeito abra as negociações, para que seja feita a reposição inflacionária. Nem isso o Prefeito quer fazer. Ele não abre o diálogo, ele não sabe o que é democracia, acha que é um favor fazer o atendimento das pessoas que estão ali lutando em defesa dos direitos sociais, para garantir para o conjunto da população direitos fundamentais. Então, todo o nosso apoio, a nossa solidariedade a eles. Estamos juntos nessa luta em defesa dos servidores públicos de Embu das Artes. Para terminar a minha fala, Sr. Presidente, quero mandar minha solidariedade a todos os profissionais de educação da cidade de Campina Grande, que também estão em luta pelo pagamento do piso salarial nacional do magistério. É inadmissível que os Prefeitos continuem negando a legislação, burlando um direito da população. É o mínimo! Na Comissão de Administração e Serviço Público desta Casa nós aprovamos a criação de um grupo de trabalho, justamente para acompanhar e fiscalizar a implementação do piso salarial nacional do magistério. Termino a minha fala, Sr. Presidente e Sr. Deputado Tarcísio Motta — eu o vejo daqui, da tribuna, e já são quase 8h30min da noite, de um dia de muita luta e resistência —, mandando a nossa saudação aos profissionais da educação do Rio de Janeiro, que também estão numa luta heroica. Quem não se movimenta não sente as correntes que o aprisionam. Então, é na luta coletiva e organizada que mudamos a vida. Obrigada, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sou natural de Nova Friburgo, que há mais de 10 sofreu aquele que foi o maior desastre climático da história do Brasil, que atingiu sete cidades, mais de mil pessoas faleceram. Foi formada, então, depois, na Câmara dos Deputados, uma Comissão Especial para discussão da matéria. A Deputada Perpétua Almeida foi a Presidente da Comissão e eu fui o Relator, e três medidas foram propostas. A primeira delas foi exatamente a criação de um fundo, para responder às calamidades e para prevenir a ocorrência de desastres. Em segundo lugar estão as indicações ao Executivo de medidas que não poderiam ser parlamentares. E, em terceiro lugar, aquilo que se transformou na primeira lei nacional que trouxe o tema prevenção para dentro da norma, que foi a Lei nº 12.608. É importante a medida de fazer com que o fundo tenha recursos e que eles sejam aplicados devidamente e principalmente em ações preventivas. Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, vai ser instalada hoje a CPI do MST, e vai ser instalada sem fato determinado, porque o MST não cometeu nenhum crime, cumpre a Constituição Federal. Esse vai ser um palanque para os bolsonaristas, mas nós vamos ter a oportunidade de discutir que parte do agronegócio deste Brasil não paga o ITR, são sonegadores, são velhacos, essa é a grande verdade. Cometem crime ambiental, e com trabalho escravo. Esse debate nós vamos fazer na CPI. Isso vai ficar transparente, vai ser revelado para a nossa sociedade, e com um agravante. Vamos mostrar a perseguição aos movimentos sociais, a raiva que eles têm do povo brasileiro. Nós vamos continuar, Sr. Presidente, trabalhando, mostrando que a reforma agrária conseguiu, nesses anos todos, assentar muita gente, produzir alimento para o povo brasileiro, se organizar e questionar as propriedade improdutivas. Vamos lutar para que se cumpram os arts. 184 e 186 da Constituição, porque todas as terras improdutivas têm que ser destinadas à reforma agrária. | 1pt-BR
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero testemunhar o esforço que nós fizemos para que esta matéria não viesse a voto hoje. Eu mesmo dialoguei com V.Exa., com o Governo e com o Supremo Tribunal Federal para que ela fosse retirada da pauta da Suprema Corte, marcamos para hoje, às 18 horas, e não tivemos sucesso na negociação. Por isso, não há nenhuma imputação da minha parte pelo fato de V.Exa. ter colocado a matéria em pauta, considerando a não realização do acordo. Porém, é importante dizer a esta Casa que esta questão fez parte do Programa de Reconstrução e Transformação do Brasil, apresentado pelo Presidente Lula na disputa eleitoral. Foi assumido um compromisso eleitoral, por compreender que um simples projeto de lei não tem força para alterar o art. 231 da nossa Constituição. É um risco grande. Isso gera instabilidade. Se tivéssemos trabalhado uma PEC, tudo bem. É por isso que, dado o compromisso que tem com a preservação de direitos em geral no Brasil, especialmente dos direitos das comunidades indígenas, o Governo, embora respeite a pluralidade, respeite aqueles que são do Governo e que votam a favor desta matéria, não tem como não encaminhar o voto "não" a esta matéria, porque compreende que é um erro nós estarmos votando este projeto de lei agora. Portanto, o voto do Governo é "não", Sr. Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, em verdade, o parecer já está pronto há muito tempo. Esse projeto já passou pela CCJ. O relatório nem precisa ser lido, é o mesmo da CCJ! Ele não sofreu nenhum tipo de emenda da CCJ para cá, já está pronto para ser apreciado. Nós não temos problema em votar esse projeto amanhã, no mérito. Agora, é preciso que nós deixemos claras as resistências. Eu escutei aqui — lembrei-me inclusive de Nelson Rodrigues, que falava que o absurdo perdeu a modéstia — dizerem que não podíamos votar um projeto que responsabiliza quem discrimina garis porque não podemos discriminar os garis. Eu escutei isso aqui hoje! Então, são argumentos de uma capacidade imaginativa extremamente cruel. Em verdade, quer-se esconder o âmago do próprio voto. Quem vota contra responsabilizar as pessoas que discriminam profissionais da limpeza urbana não pode dizer que está fazendo isso porque não quer discriminá-los. O fato de se querer responsabilizar todas as pessoas que discriminam profissionais pelo trabalho deles não pode impedir que se avance em nome dos garis, mas eu, particularmente, não tenho nenhum problema em deixar essa proposição para ser apreciada amanhã. Só lembro que não há parecer novo. Esse projeto está pronto para ir à pauta. Não há que se ofertar nenhum parecer de Comissão para sua apreciação. Só há urgência em penalizar quem discrimina. | 1pt-BR
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O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, como Deputado do belíssimo Estado do Paraná, gostaria de dizer que fui aluno e aprendiz do Dr. Hauly, que foi colega do meu pai por seis mandatos nesta Casa. Cresci acompanhando o Hauly na política, sei da sua história, da sua integridade, da sua capacidade, ainda mais neste momento tão importante para o País. S.Exa. é o maior conhecedor do sistema tributário brasileiro e, sem dúvida alguma, vai poder nos ajudar e muito nessa — talvez — próxima reforma tributária. E, Presidente, mais do que isso, estou aqui hoje, até porque ontem à noite eu estava com o filho do Hauly, com o Luizinho Hauly, no aeroporto de Londrina. O aeroporto fechou por mau tempo, e ele não conseguiu embarcar. Então, hoje cumpro a promessa que fiz a ele ontem à noite, de estar aqui para aplaudir o grande Hauly nessa oitava posse como Deputado Federal. Parabéns, Deputado Hauly! Bem-vindo de novo a esta Casa! | 1pt-BR
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, colegas de representação, todos os que acompanham esta sessão, servidores da Casa, que a viabilizam, Brasília, hoje, abriga um importantíssimo encontro, com a participação de dez Presidentes sul-americanos, com suas características regionais, seus modelos de governança, que buscam um ponto comum: a integração sul-americana. Nós temos um passado histórico comum. Somos feitos do mesmo barro humano, vivemos o mesmo processo de colonização espoliativa e neste mundo, que não é mais bipolar, temos que nos afirmar na nossa regionalidade, vivificar a UNASUL, encontrar caminhos comuns para o respeito, na comunidade internacional, que sempre olhou para o sul com desdém, com desprezo, com atitude colonialista. Enfrentar tudo isso é respeitar a nós mesmos. Por isso, hoje — afinal a pauta foi divulgada com um mínimo de antecedência, o Presidente Arthur Lira até falou dela na quarta-feira passada —, haverá a discussão do Projeto de Lei nº 490, de 2007. É claro que nós vamos fazer o debate na hora apropriada, mas quero lembrar que ele é flagrantemente inconstitucional. Basta ler o art. 231 da nossa Carta Magna, que diz que demarcação de terras indígenas, Deputada Juliana, é atribuição da União. O § 3º do mesmo artigo da Constituição nacional, que todos juramos respeitar, diz que não se fará nenhuma intervenção em terra indígena sem se ouvir a comunidade local. O projeto de lei que vamos debater aqui está eivado desse intervencionismo. Portanto, para começo de conversa, ele é totalmente ilegal. Quero aproveitar a oportunidade para repudiar a decisão, parece que do Presidente da Casa ou da Mesa Diretora, de cancelar um seminário, marcado muito antes dessa urgência do PL 490, para discutir mineração, marco temporal. Trezentas pessoas, entre convidados e participantes, já estão confirmadas. Um ato nosso, de Parlamentares, tradicional, no corredor da Taquigrafia, também foi proibido. Parece que estão com medo do argumento, da mobilização, do clamor para que o Brasil seja dos brasileiros indígenas também. | 1pt-BR
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O SR. MARCELO QUEIROZ (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Eu hoje venho aqui fazer mais uma vez uma denúncia. Ontem, novamente, houve um caso de morte e lesão de animal silvestre no Rio de Janeiro, vítima das concessionárias de energia elétrica. Não é possível que isso volte a acontecer. Já houve a morte de mais de dez animais só neste mês que mal começou. Sr. Presidente, para V.Exas. terem ideia, as redes da nossa concessionária, principalmente da Light, no Rio de Janeiro, estão totalmente sem manutenção. Os fios estão desencapados, inclusive os fios que ficam ao lado de parques naturais. Com isso, sempre e constantemente os bichos morrem, as preguiças, os macacos-pregos, os ouriços, as aves — e ninguém faz absolutamente nada. Eu apresentei o Projeto de Lei nº 564, de 2023, que é exatamente para que possamos responsabilizar essas empresas pelo tratamento de animais que sofrem essa avaria. Eu estive no Instituto Vida Livre, que está recebendo esses animais. É um instituto 100% privado, que vem fazendo um papel muito importante no Estado do Rio de Janeiro. Agora, não é possível que não tenhamos o retorno das concessionárias. A Light não se pronuncia, a Light não paga e a Light não ajuda os animais no Rio de Janeiro. Isso é crime ambiental! Isso está ferindo a lei de maus-tratos e isso tem que ser de alguma forma recompensado, pois os animais silvestres são os que hoje estampam o que de mais é importante no nosso País: o nosso dinheiro. O nosso dinheiro aqui no Brasil não é ilustrado por presidentes, por políticos ou por personalidades. O nosso dinheiro é ilustrado por animais silvestres, e nós não estamos dando valor a eles. Portanto, as concessionárias de energia têm que pagar por toda essa omissão. Muito obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é preciso que nós tenhamos clareza de que não há impacto orçamentário, porque já está previsto no Anexo V. Isso significa dar instrumentos necessários para que haja um aprimoramento da função no próprio Judiciário. Nós estamos falando de despesas já estabelecidas, que ficarão no próprio Poder Judiciário, porque já estão no Poder Judiciário e fazem parte do orçamento do Poder Judiciário. É preciso que nós tenhamos clareza acerca disso. E o Poder Judiciário diz que precisa desses cargos para que possa ter outro dinamismo, para que possa ter outra dimensão, ou possa aprimorar o funcionamento do próprio Poder Judiciário. É bom que se diga que é ao Judiciário que se recorre, quando o direito é violado. Onde se busca justiça, é no Poder Judiciário. Por isso nós votamos "sim" à urgência. | 1pt-BR
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas, Nação brasileira, todos nós estamos aqui muito tristes e estarrecidos, pelo menos a maioria de nós, com o que aconteceu semana passada em Blumenau e com o que tem acontecido infelizmente nesses anos todos nas nossas escolas por todo o País. Não dá para se discutir sentimento. Imagino que famílias foram direta ou indiretamente afetadas, milhares e milhões de pessoas, porque mesmo aqueles a distância se sensibilizam com o que aconteceu lá, preocupam-se com os seus filhos, assim como eu e muitos de nós aqui. Portanto, não dá para se fazer disputa ideológica, eleitoral ou de posições políticas num momento como este. Cabe a nós Parlamentares eleitos pela população, independentemente da visão política, neste momento, encontrar palavras de alento à nossa população, que, depois desses atos, tem de maneira dramática se desesperado ao levar os seus filhos à escola pela insegurança colocada. Foram pelo menos 24 incidentes nos últimos 20 anos no Brasil. Portanto, muitas famílias foram afetadas. Nos Estados Unidos, um país onde há mais armas, mais dinheiro, mais equipamentos de segurança nas escolas, houve nos últimos 10 anos, Sra. Presidente, 193 atentados. Eu tenho percebido muitos discursos na direção de encontrar soluções milagrosas para esse tipo de situação — é claro que são válidas. Todo o mundo tem uma sensação maior de segurança quando há um policial na porta de casa ou da escola ou quando há detector de metal, mas é duvidoso que isso tudo resolva, porque nunca se investiu tanto naquele país em segurança patrimonial privada nas escolas, em particular, e os números desse tipo de incidente continuam crescendo. A posição do Governo de oferecer um recurso em edital para que as Prefeituras e os Governos Estaduais ofereçam alternativas distintas a esses problemas eu acho muito viável, porque nem todas as cidades têm capacidade de oferecer as mesmas soluções. Grande parte das cidades brasileiras, por exemplo, não tem guardas municipais. Como vão fazer para oferecer ronda de guarda nas escolas? Portanto, eu creio que nos próximos meses os nossos Prefeitos, cada um com a própria realidade, vão apresentar aqui soluções na área de tecnologia, ou na área de segurança, ou mesmo na discussão comunitária de se criar a cultura da paz, para poder se antecipar a problemas como esse. Mas há algo, Presidente, que eu tenho certeza que tem a ver com esse tipo de ataque: a cultura de violência impregnada na nossa sociedade. Não é possível que nós não nos indignemos — nossos filhos, nossos vizinhos, nossos amigos — diante de um conteúdo de ódio e violência através da Internet ou de alguns programas televisivos, e achar que isso não conduz o comportamento das pessoas de modo geral. Na Internet, em particular, aqueles que se construíram politicamente através de fake news e mentiras para destruir seus adversários, saibam que, nesse caso, as fake news e o conteúdo de ódio estão tirando a vida de crianças. Portanto, pensem bem a respeito do que propagam neste microfone e da sua atuação política no Parlamento e em qualquer lugar do Brasil. Bom dia, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Deputado Pompeo de Mattos, que preside esta sessão, agradeço a V.Exa. e também ao Deputado Gilson, que me permite fazer antes este comunicado na sessão de hoje. Eu quero aqui dar visibilidade a uma nota que foi divulgada pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, o CRIAD, no Espírito Santo, sobre uma comunicação interna que foi expedida pela Secretaria de Educação no Município de Vitória. É uma comunicação que ameaça a participação popular nos conselhos, o que é inadmissível. Isso já aconteceu aqui no Governo passado, que atuou para enfraquecer os conselhos que têm participação do poder público e da sociedade civil. É muito ruim o que houve, no caso dessa comunicação interna, porque restringe a participação dos cidadãos nos conselhos, especialmente no CRIAD, e também em outros órgãos colegiados. Então, fica registrado aqui o meu apoio a essa nota pública divulgada pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que também atinge outros órgãos colegiados. Nós precisamos fortalecer os conselhos e a participação da sociedade na discussão e no debate das políticas públicas. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno, e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria. Hoje, venho a esta Casa com grande entusiasmo para compartilhar uma notícia que enche de esperança os corações dos cidadãos do Maranhão e demonstra a força da nossa economia. O nosso querido Estado gerou quase 15 mil empregos formais no primeiro semestre de 2023. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — CAGED, do Ministério do Trabalho e Emprego, o Maranhão atingiu a marca de 14.468 vagas de empregos formais geradas no primeiro semestre deste ano. Somente no mês de junho, em decorrência das festividades juninas, o Estado gerou 4.889 vagas formais de emprego. Tendo como referência os últimos 12 meses, o Estado acumula 32 mil empregos. Com isso, o Maranhão é o quarto Estado do Nordeste entre os que mais geraram emprego em junho. Ao todo, a região registrou 33,6 mil. As atividades econômicas que apresentaram resultado positivo em junho de 2023 no Maranhão foram o setor de indústria, com saldo de 1.273, o setor de comércio, com saldo de 1.159, o setor de construção, com saldo de 1.042, o setor de serviços, com saldo de 957, e o setor de agropecuária, com saldo de 458. Esse resultado é motivo de orgulho para todos nós, pois reflete o compromisso do Governo Estadual, dos empresários e da sociedade em geral com o crescimento econômico e o bem-estar dos maranhenses. O fomento ao emprego e ao trabalho digno sempre foi uma prioridade para nós, e esses números comprovam que estamos no caminho certo. No entanto, não podemos ignorar que ainda há muitos desafios a serem enfrentados. A pandemia de COVID-19 trouxe impactos significativos ao nosso Estado e ao País como um todo. Ainda há famílias enfrentando dificuldades financeiras, e é nosso dever garantir que essas pessoas sejam amparadas e que se possamos criar oportunidades para aqueles que ainda buscam uma colocação no mercado de trabalho. É imprescindível que continuemos a promover políticas públicas que estimulem o empreendedorismo, a inovação e a geração de novos negócios em diversos setores. O estímulo à capacitação profissional e ao desenvolvimento tecnológico também é essencial para garantir que nossos trabalhadores estejam preparados para as demandas do mercado atual e futuro. Além disso, devemos trabalhar em conjunto para criar um ambiente favorável aos investimentos, desburocratizando processos, reduzindo a carga tributária e garantindo segurança jurídica aos empresários. A parceria entre o setor público e o privado é fundamental para o desenvolvimento sustentável e contínuo do nosso Estado. Encerro meu discurso reafirmando meu compromisso e de meus pares com o progresso do Maranhão. Estamos aqui para lutar pelo bem-estar de nosso povo, pela promoção do trabalho digno e pela construção de um futuro próspero para todos. Contem sempre com meu apoio e esforço para que possamos colher ainda mais frutos positivos no campo do emprego e da economia. Muito obrigado. Era o que tinha a dizer. | 1pt-BR
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O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós do Paraná, nesta semana, vamos comemorar os 76 anos do APP-Sindicato — Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná. Certamente, o APP é um dos sindicatos que tem uma das mais belas histórias do nosso Estado, obviamente, junto com outros que têm construído esse trabalho, como o dos metalúrgicos, o dos bancários. O sindicato tem uma história de luta em defesa dos professores, das professoras, dos educadores e tem sido marcado, todos os dias, por disputas. Primeiro, foi com o ex-Governador Carlos Alberto Richa, hoje Deputado Federal. Agora é com o Governador Ratinho, um governador que não reajusta o salário dos servidores há 6 anos; um governador que insiste em escolas militarizadas, algo que nós já sabemos que não deu certo no Brasil, que não deu certo e não dará certo no Estado do Paraná; um governador que criou 200 escolas, sem que houvesse a mínima estrutura para que elas funcionassem, e que agora está criando novamente mais 200 escolas, em plena onda de violência, o que, infelizmente, aconteceu também no nosso Estado. Não é essa a saída. O Governador Ratinho, que tenta privatizar tudo, agora busca fazer a privatização da educação também. Já fez isso com a Copel Telecom, está caminhando para fazer com a COMPAGAS. Ele sinaliza claramente que, pelo menos, irá tentar fazer o mesmo com a Copel, a maior geradora de energia elétrica do sul do Brasil, depois de Itaipu. É um Governo que olha para o Estado como se fosse apenas um negócio. E nós sabemos que sindicatos, como o APP, têm feito a resistência. Por isso, é tão importante esta semana, é tão importante o Primeiro de Maio, um dia histórico de luta, de resistência dos trabalhadores. Milhões de homens e mulheres deram suas vidas, para que nós pudéssemos ter mínimos direitos — mínimos direitos. Se não fosse essa luta, a luta da Esquerda, dos socialistas, dos comunistas, dos sindicalistas, hoje, talvez, nós ainda tivéssemos crianças trabalhando desde os 5 anos de idade, pessoas trabalhando por 14 horas, 15 horas, 18 horas, sem remuneração, pessoas trabalhando sem um salário mínimo adequado, trabalhadores sem nenhum tipo de garantia. Aliás, mesmo com toda essa luta, nós sabemos que ainda temos no Brasil uma chaga, o escravismo. Muitas vezes, ficamos envergonhados perante o mundo, em virtude de casos que, infelizmente, acontecem corriqueiramente inclusive em todos os Estados do Brasil. Por isso, é tão importante que relembremos o Primeiro de Maio. Por isso, é tão importante que nós participemos das atividades que os nossos sindicatos e as nossas centrais sindicais promovem a partir desta semana e na semana próxima. E por isso também é tão importante, Sr. Presidente, que nós louvemos, lembremos os 76 anos do APP, talvez um dos sindicatos de maior luta, de maior importância no Estado do Paraná e no Brasil e, certamente, um dos sindicatos que mais faz a defesa da classe trabalhadora. É importante nós ressaltarmos isso. Portanto, nós fazemos a luta e sabemos que, enquanto estivermos aqui — e vamos estar por muito tempo —, nós estaremos à frente dessa batalha feita por professores e professoras em defesa dos seus direitos. Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados. | 1pt-BR
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero só justificar: não se trata de falha no relatório, trata-se de visões diferentes, do que nós entendemos por trabalho de igual valor e mesma função. Nós estamos aqui defendendo as mulheres brasileiras, não estamos defendendo CNPJs. Nós entendemos — e o início do meu relatório demonstra isto — que esta Casa, desde 1943, vem pautando legislações para resguardar a participação das mulheres com mais dignidade no mundo do trabalho. A bancada da Oposição não concordar com o fato de discriminarmos incisos, artigos e parágrafos que venham a explicitar o papel da mulher no ambiente de trabalho não significa que o relatório tem falhas. Ao contrário. Nós estamos fazendo uma proposta de consenso, e eu peço a serenidade do Plenário. Não vamos ofender a inteligência das mulheres brasileiras, que neste momento sabem o que está sendo votado e sabem o que é um trabalho de igual valor e de igual remuneração. Agradeço a paciência da Deputada Bia Kicis, agradeço a paciência do PL e do União Brasil, as mais de 27 propostas de alteração que já foram feitas aqui, em atenção a um tema tão relevante. O direito que nós temos aqui é o direito de nos posicionar sobre uma matéria e de saber quais são os consensos progressivos que podem existir dentro deste projeto de lei. Então, quero solicitar à Deputada Bia Kicis e ao Deputado Domingos Sávio que continuemos conversando, para acertarmos o texto, para que todos os colegas possam tê-lo em mãos e para que possamos votá-lo, pela importância disso, não por conta da minha relatoria, mas por conta das mulheres brasileiras. | 1pt-BR
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Presidente. E eu gostaria também de dar uma pequena explicação. É claro que, na lei complementar, nós vamos ter que separar o joio do trigo. Vamos ter que ver o que é agrotóxico e o que não é, o que são os outros insumos. Neste momento, não há como fazer essa separação. Então, é preciso deixar agora, neste momento, que haja esta tributação e não onerar o conjunto, para, na lei complementar, nós fazermos a separação. Nesse caso dos produtos que são agrotóxicos, com certeza, teremos que fazer uma taxação ainda maior e livrar, portanto, aqueles outros produtos. Portanto, essa separação será feita, repito, na lei complementar. É o único momento que podemos fazê-lo, e não agora. É meritório o que o PSOL coloca e aponta, mas o momento correto é fazê-lo na lei complementar. Por isso, orientamos "sim". | 1pt-BR
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O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Rio de Janeiro é uma cidade que todos conhecemos como Cidade Maravilhosa. Lá no centro do Rio tem um bairro, que é uma ilha, onde moram 3.612 pessoas, entre elas, pessoas idosas, pessoas que têm algumas referências, e essas referências são vividas no seu cotidiano. Eu quero aqui, Sr. Presidente, lembrar que o Banco Itaú desrespeita Paquetá. (Exibe cartaz: # Itaú não respeita Paquetá.) Paquetá tem uma única agência bancária — uma única agência bancária — e agora o Banco Itaú quer fechá-la sem nenhuma conversa com os habitantes. E deixo aqui a minha saudação à MORENA — Associação de Moradores de Paquetá, que vem fazendo um grande movimento, travando uma luta firme para que o banco não feche a agência bancária. Na verdade, a agência é reconhecida como espaço não só de troca, não só de comercialização, onde as pessoas depositam e retiram o seu dinheiro, mas um espaço também de sociabilidade. Portanto, essa minha fala de hoje é direcionada ao Banco Itaú: Banco Itaú, respeite a Ilha de Paquetá. | 1pt-BR
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O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, Sras. e Srs. Deputados, eu venho à tribuna fazer um apelo ao DNIT e ao Governo Federal para que façam a entrega, o quanto antes possível, das pontes sobre o Rio dos Sinos, ali em São Leopoldo, na região do Vale Germânico, na BR-116. Era para uma dessas pontes estar pronta em março de 2021. Veio março de 2022, passou 1 ano, e não saiu. Era para ser em junho de 2023, e não está pronta. Vai para dezembro de 2023 e, se deixar, vai para 2024. A ponte é fundamental, porque o tráfego está retido na BR-116, por onde passam 140 mil veículos por dia. A região metropolitana está afogada. Nós precisamos dar essa resposta. A ponte está 99% pronta. Faltam só os acessos, a união final da ponte com a rodovia, ou seja, detalhes. Nós precisamos que isso aconteça o quanto antes. Precisamos de uma ação efetiva do Governo. Há mais de 15 anos nós estamos esperando essas pontes, que estão na reta final e não acontecem. Por isso, faço esse apelo para que a ponte sobre o Rio dos Sinos seja entregue ao povo gaúcho agora no mês de setembro. Nós precisamos dessa ponte, que é fundamental para desafogar o tráfego na Região Metropolitana do Vale dos Sinos, na BR-116. Sr. Presidente, quero dizer também que apresentei o Projeto de Lei nº 3.480, de 2023, que estabelece que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade laborativa, que voltar a trabalhar exatamente pelo mesmo Regime Geral fique isento da contribuição à Previdência Social. Ora, ele trabalha, paga para a Previdência Social e não tem benefício nenhum! Nem auxílio-doença ele tem. Não pode rever a sua aposentadoria, não pode acrescentar na sua aposentadoria, ou seja, ele só paga, só contribui, e não tem benefício nenhum, não tem retribuição nenhuma. É uma coisa absurda essa ausência de contrapartida. Parece que essa natureza contributiva previdenciária é, na verdade, uma retenção compulsória. O Governo toma do aposentado esse recurso mês a mês. Ele contribui a troco de nada: não melhora a sua aposentadoria, não tem auxílio-doença, não tem benefício nenhum. Então, nós queremos que o aposentado que volte a trabalhar não precise contribuir para a Previdência Social, até porque esse dinheiro da contribuição tem que ser incorporado no salário, porque esse dinheiro nunca vai voltar para ele. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero deixar registrado que o CNJ não tem cumprido a sua missão constitucional. O Poder Judiciário continua lento, continua corporativista, com alto grau de corrupção e infelizmente sem atender os anseios da sociedade. Quero dizer, Sr. Presidente, que é uma vergonha para esta Casa estar de joelhos diante do Poder Judiciário, especialmente do STF, e não se insurgir contra a ditadura imposta especialmente por alguns Ministros daquela Corte. Também preciso registrar que um relatório de 2021 mostrou que o Judiciário brasileiro custa mais de 100 bilhões de reais, e 77 milhões de processos estão represados. O gasto com pessoal consome 91,5% do orçamento, e o custo em relação é superior a 1% ao PIB, mais de 3 vezes o gasto do segundo país que mais gasta com o Judiciário, a Venezuela. Os serviços da Justiça custam a cada brasileiro quase 500 reais, mesmo para aqueles que passam fome. O CNJ precisa deixar de ser corporativista e precisa deixar de fazer politicagem. Está na hora de termos as respostas necessárias para que o Brasil tenha um Poder Judiciário mais democrático, um Poder Judiciário que respeite a harmonia e a independência dos outros Poderes. E quero dar um recado ao Ministro Alexandre de Moraes, já que ele disse que nós Parlamentares estávamos constrangidos com o Telegram. Não! Nós estamos constrangidos é com a ditadura imposta por Alexandre de Moraes. A liberdade de expressão está sendo tolhida, e o Poder Legislativo tem permanecido inerte. Está na hora de discutirmos mandato para Ministro do STF. Aqui podemos ser presos, mas não vamos ser presos por corrupção nem por covardia. Chega de ditadura! "Não" ao aumento de cargos e impostos! E "não" ao CNJ, que quer criar essas funções comissionadas e impor isso ao povo brasileiro! Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Estado do Tocantins foi criado pela Constituição de 1988. Em que pesem os esforços da nossa população, daqueles que nasceram no Tocantins ou que escolheram o nosso Estado para morar, infelizmente, nós não conseguimos alcançar o nível de desenvolvimento adequado, o nível que nós esperávamos. Apesar do nosso potencial, principalmente em produção agrícola, e da localização privilegiada do nosso Estado, no sentido de oferecer uma logística adequada para a produção nacional, nós não alcançamos o sucesso esperado naquilo que buscávamos. A instabilidade política fez com que quatro Governadores não tivessem condição de concluir os seus mandatos. Isso tudo promoveu um desarranjo fiscal, que tirou da nossa população a condição de uma vida melhor. Amargamos situações difíceis nas últimas décadas, principalmente pela falta de investimento na saúde e pela falta de condições de entregarmos programas sociais para tirar da condição de miséria a nossa gente. Infelizmente, nós temos um dos menores IDHs do nosso País, mas essa realidade mudou de 1 ano e meio para cá, quando o Governador Wanderlei Barbosa assumiu o Governo do Estado. E ele foi reeleito no ano passado. Vejam os senhores. Os dados falam por si. O desemprego que alcançava o Tocantins em 2021 era de 10,8%. Hoje, em 2023, é de 5,2%. Nós, que não tínhamos uma classificação adequada da Secretaria do Tesouro Nacional, alcançamos a letra B em capacidade de pagamento. Isso porque nós diminuímos os gastos com pessoal de 58% para 39% em 2022. Isso permitiu que o Estado buscasse recursos. Tivemos agora autorização da STN para a obtenção de 1 bilhão de reais em financiamento do Banco do Brasil para investimento na infraestrutura. No ano passado, já investimos 700 milhões de reais, sendo 280 milhões de reais destinados aos Municípios, através do Programa Pró-Município. Ampliamos o Hospital Geral de Palmas e estamos fazendo o Hospital Geral de Araguaína e o Hospital Regional de Gurupi, nas duas maiores cidades, depois da nossa Capital. As obras da ponte do Rio Tocantins e de Porto Nacional continuam a pleno vapor. São 200 novos leitos de UTI em Palmas, Porto Nacional, Augustinópolis e Paraíso do Tocantins. Lançou-se agora um programa chamado Jovem Trabalhador, que vai levar oportunidade a mais de 3 mil jovens no nosso Estado. São 4 novas escolas de tempo integral. Neste ano, Sr. Presidente, nós vamos ter mais 5 novas escolas. Haverá 10 escolas indígenas e 50 escolas serão reformadas. O Governo do Estado está pagando o salário dos servidores em dia. E a melhor notícia: deu aumento de 11% para os professores. Além disso, o reajuste devido na data-base foi concedido no valor de 5,93%. Os servidores receberam progressões e reajustes relativos a datas-bases vencidos, que estavam há mais de 10 anos sem ser pagos. Novos concursos estão acontecendo. Para os senhores terem uma ideia, nós tínhamos 69 Municípios do nosso Estado, que tem 139 cidades, sem Polícia Militar — sem nenhum policial militar! Mil novas vagas foram criadas agora e mais 600 serão oportunizadas através de um novo concurso. É isso que nós precisamos comemorar. A estabilidade política do Estado garantiu a triplicação do nível de investimento, e isso vem fazendo com que o Tocantins cresça, se desenvolva. Nós devemos comemorar esses grandes resultados. Quando o mandato é exercido com responsabilidade, é possível alcançar o sucesso de políticas públicas. E isso agora chega à nossa gente, principalmente a quem precisa de mais atenção por parte do poder público. Parabéns, Governador Wanderlei Barbosa, pelo equilíbrio fiscal e pelas transformações que vêm acontecendo! | 1pt-BR
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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, Presidente. Olá, minha Rondônia! Quero enviar um forte abraço para alguns Municípios onde estive na semana passada. Espigão do Oeste, um abraço! Estarei aí na festa do Município na próxima semana. Alta Floresta! Alta Floresta foi muito bem recebida pelo povo do agro, pelo povo do Governo municipal. Gostei muito! Peço que me aguardem, porque também estarei na festa no Município em Alta Floresta. Ariquemes! Ariquemes, meu coração pulsa por vocês. Eu quero, cada vez mais, ajudar este povo, as crianças, os idosos, os trabalhadores e o agronegócio de Ariquemes. O agronegócio de Rondônia eu não esqueço. Estou com vocês e quero estar, cada vez mais, presente no meu Estado. Um forte abraço a todos! Fique com Deus, minha Rondônia! Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - O que é ser um bom gestor? Ser um bom gestor é ter a capacidade de, com pouco, realizar muito. No entanto, com muito, realizar muito, aparentemente, qualquer um faz. O Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, tem a fama de ser um bom gestor, mas, na verdade, ele é um cara virado para a lua. Quando esteve nos seus dois primeiros mandatos, Paes foi o Prefeito que teve mais dinheiro na história da cidade do Rio de Janeiro, pois, com as Olimpíadas e a Copa, o Governo Federal jogou dinheiro no Rio de Janeiro. Paes, agora, está em seu terceiro mandato e já endividou a Prefeitura em 4 bilhões de reais. Sim, 4 bilhões de reais já é o valor dos empréstimos que Eduardo Paes solicitou à Câmara Municipal para resolver um problema que ele mesmo criou, que não é solucionável, que é a questão dos BRTs. Na verdade, é um projeto que já nasceu morto, e Eduardo Paes sabe disso. Eduardo Paes está endividando a Prefeitura, como fez quando entregou a Prefeitura para o Prefeito Marcelo Crivella com uma dívida de 6 bilhões reais. E nós já estamos com uma dívida de 4 bilhões de reais. Paes passa cheque especial, mas tem em caixa 4 bilhões de reais da venda da CEDAE — Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro. Ora, se eu tenho 4 bilhões de reais em caixa, por que eu vou pegar empréstimo na rua? Porque Paes quer usar os 4 bilhões de reais que tem guardado para fazer sua campanha eleitoral. O que eu acho mais interessante ainda é o fato de que Paes tem a certeza de que ele pode endividar a Prefeitura, porque pensa em ficar por 1 ano no próximo mandato. Quem votar em Paes nesta eleição estará elegendo o vice, porque Paes só vai ficar por 1 ano e vai se candidatar ao Governo do Estado. Isso é ser um bom administrador? Não. Isso não é verdade. Então, nós precisamos de transparência nas contas públicas do Rio de Janeiro. Eu quero também manifestar a minha solidariedade à Subprefeita de Jacarepaguá, Sra. Talita Galhardo, que foi ofendida pelo Prefeito Eduardo Paes na frente de todos os moradores. Eduardo a ameaçou dizendo: "Eu vou tirar você daqui!" — com o dedo apontado para ela. Que vergonha, Eduardo Paes! Parece que atacar mulher e fazer violência contra mulher faz parte da equipe de Eduardo Paes. Embora a Talita não seja minha eleitora, eu preciso daqui manifestar à Subprefeita Talita Galhardo o meu respeito e a minha solidariedade. Eduardo Paes precisa aprender a respeitar mulher. | 1pt-BR
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Pompeo de Mattos e demais Parlamentares, peço a atenção do Plenário para a medida provisória de hoje. É muito importante para o Parlamento brasileiro, porque quem realmente está segurando a democracia do nosso País é parte da Câmara dos Deputados. Eu fico muito triste ao ver um Deputado subir à tribuna e pedir que a Suprema Corte interfira no Poder Legislativo. Conforme função estabelecida pela Constituição Federal, a Carta Magna do nosso País, fica claro que este Parlamento é quem faz as leis. Nós já perdemos várias matérias aqui, mas no voto, isso faz parte da democracia. Portanto, um Parlamentar solicitar que a Suprema Corte interfira, como vem acontecendo reiteradas vezes, é um ataque direto à nossa democracia, mas isso faz parte. O PT defende tudo, menos a democracia. Eu peço ao Parlamento brasileiro que vote contra esta medida provisória, que aumenta para quase 40 o número de Ministérios. Isso prejudica muito a Nação brasileira, sem ter efetividade nenhuma para a população, que vai pagar mais imposto para suprir a máquina de gastança do Governo do PT, de Lula, que agora é considerado o "Dilmo" 3. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um dia histórico, é um dia de justiça para as vítimas de tragédias humanitárias e ambientais, como, por exemplo, as tragédias que ocorreram lá em Maceió, Deputado Cabo Gilberto, em Brumadinho, em Mariana, tragédias que desalojaram milhares de famílias, milhares de pessoas. Lá em Maceió, a título de exemplo, 60 mil pessoas foram atingidas em cinco bairros e aproximadamente 20% do território da Capital alagoana foi impactado pela tragédia cometida por uma empresa ao explorar a sal-gema para produção de PVC e soda cáustica. Com a tragédia, essas famílias tiveram que deixar esses locais e uma dúvida ficou no ar: o que seria feito com aquela área que foi atingida por essa tragédia? Seria uma grande injustiça se essa empresa, após ter sido causadora de toda essa tragédia, pudesse posteriormente fazer uso privado daquela área, podendo inclusive, eventualmente, vender ou construir condomínios privados naquela região. Esse projeto de lei é de autoria do Deputado Alfredo Gaspar e de coautoria do Deputado Marx Beltrão e minha também. Parabenizo o Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, da bancada de Alagoas, a quem agradeço o apoio, e o Deputado Rafael Brito, porque finalmente vamos trazer justiça para às vítimas de Alagoas. O projeto de lei vai proibir que aquela área seja vendida, utilizada, explorada para fins comerciais. E aquela população que foi atingida poderá retornar para as suas casas, assim que aquela área seja estabilizada e que haja segurança. Enfim, aquelas famílias poderão voltar aos seus locais de origem. Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo a tribuna para tratar sobre o Projeto de Lei nº 632, de 2023, de minha autoria. O projeto de lei tem enorme alcance social, em especial para a camada mais carente da população, que encontra sérias dificuldades para pagar as taxas de religação. Sr. Presidente, o acesso ao saneamento básico e à energia elétrica é garantido pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor, e nesses códices resta claro que são serviços que devem ser fornecidos de forma contínua. Os serviços de energia e de água e saneamento são considerados serviços de primeira necessidade, cuja fruição é inerente à dignidade da pessoa humana, o que é indispensável para a vida humana. O eventual inadimplemento, que ocasiona a interrupção dos serviços de abastecimento, já acarreta ao consumidor o ônus de juros de mora, multas e demais despesas de regularização dos serviços. Ao adicionar a taxa de religação, de forma unilateral, cria um desequilíbrio que não pode ser aceito nem pelo consumidor nem pelo Poder Legislativo. É importante realçar que a religação beneficia a empresa concessionária. Uma vez que o serviço é restabelecido, os consumidores voltam a utilizar o saneamento ou a energia, e a concessionária volta a ter lucro em sua atividade. O PL 632/23 busca isto: ao se extinguir a causa da suspensão dos serviços, impõe-se o imediato restabelecimento do serviço, sem qualquer cobrança adicional, uma vez que é obrigação da concessionária a expedita prestação dos serviços. Diante de tais razões, já peço o apoio de todos os nobres pares, para que o consumidor possa ser respeitado, desonerando-se a parte mais frágil da relação de consumo. Era o que tinha a dizer. Solicito que este pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil e nos demais órgãos de comunicação desta Casa. | 1pt-BR
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O SR. MARCELO MORAES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero saudar pela presença no Congresso Nacional, nesta semana, estes amigos do Município de Vera Cruz: o Vereador Marcelo de Carvalho, o Vereador Gilson Iser, o Vereador Paulão, que é o Presidente do Legislativo Municipal, e também o Prefeito Gilson, que tem feito uma grande gestão no Município de Vera Cruz. A pedido do Vereador Marcelão, do Vereador Gilson Iser e também do Presidente do nosso partido, o Eduardo Viana, entre outros atores, o meu mandato, junto com a Deputada Kelly Moraes, está enviando um valor de 2 milhões de reais neste ano para atender diversas áreas, como calçamento, saúde, inclusive para o hospital do Município. Estamos tentando devolver o carinho que nós sempre tivemos desse povo tão querido da terra da gincana, que é o Município de Vera Cruz. Obrigado pela oportunidade. | 1pt-BR
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "não" por uma razão muito simples: novamente, além da base expandida de 170 bilhões de reais e mais uma previsão de 300 bilhões de reais, como o próprio Deputado Celso Sabino já mencionou, estamos falando de uma autorização de gasto que vai se arrastar pelos outros anos. Então, não é nenhum gasto populista em ano eleitoral. Estamos falando de algo que os nossos filhos, que as próximas gerações vão carregar. Portanto, é importante que todos os Deputados neste plenário saibam que estamos falando de uma base alargada de gastança, que veio da PEC da gastança. Estamos falando aqui de outros gastos, que terão consequência futura, aumentando a gastança dos anos seguintes. Por isso, é muito importante mostrarmos responsabilidade e austeridade, votando "não". | 1pt-BR
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O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna porque, como sociedade civil organizada, temos a obrigação de cobrar, cobrar a execução das políticas públicas e cobrar a efetivação dos serviços que são prestados à sociedade. Entendo que, por mais que as nossas forças de segurança possam trabalhar, ainda haverá, de alguma forma, por parte de alguns, descontentamentos. Porém não poderíamos imaginar um país ou um estado sem o braço das forças de segurança no dia a dia. Esses profissionais saem de suas casas de madrugada, deixam suas famílias, para, com suas vidas, protegerem outras vidas no front, no dia a dia. São profissionais da área de segurança, os nossos policiais, que, às vezes sem valorização — valorização salarial, valorização profissional —, enfrentam o poder paralelo ou aqueles que insistem ainda em viver à margem da sociedade. Há uma inversão de valores quando se pensa que a valorização de nossos policiais é contemplada por meio de um computador, de um pneu novo para a viatura, da entrega de uma viatura nova ou da compra de um armamento novo. Esquece-se de que a valorização desse profissional se dá por meio de um salário digno, de um salário que faça com que ele se encha de orgulho quando sai de casa, coloca a farda, põe o brasão, coloca a arma, põe o colete à prova de bala. Nós sabemos que esses policiais merecem o nosso respeito, merecem a nossa admiração. Então, eu subo a esta tribuna porque falamos muito sobre saúde, sobre educação, sobre políticas públicas em muitas áreas. É bem verdade que essas políticas precisam ser efetivadas, mas eu tiro o chapéu para os nossos policiais, que no dia a dia arriscam suas vidas, saem de suas casas, beijam os seus filhos, as suas esposas, as suas famílias, e não sabem se irão voltar. Deixo este registro do nosso respeito e da nossa admiração às forças de segurança pública do meu Estado do Espírito Santo e do Brasil. | 1pt-BR
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Presidente, houve mais uma perseguição política clara do Governo Lula. O policial federal Caio, do Estado da Paraíba, concorreu conosco ao cargo de Deputado Federal e foi exonerado das suas funções pelo Sr. Ministro Flávio Dino. Trata-se de uma clara perseguição política! O que alegaram? Alegaram que ele utilizou a instituição para benefícios eleitorais. Ora, ele cumpriu todos os pré-requisitos exigidos pela Justiça Eleitoral do Estado da Paraíba — todos, sem exceção! Inclusive, mudou o nome, com a determinação da Justiça Eleitoral, para não haver vinculação da Polícia Federal ao pleito eleitoral. Mesmo assim, de forma persecutória, o Governo da vingança do Sr. Lula exonerou um policial com quase 30 anos de carreira. Sr. Presidente, isso é um atentado à nossa democracia. Na verdade, isso ocorre apenas porque ele apoiou o Presidente Bolsonaro. Se ele tivesse feito parte do Lula livre, ele nem sequer iria responder a esse processo. Estamos aqui para cobrar uma postura do Ministério da Justiça no sentido de que reveja essa decisão política. A democracia sangra a cada dia com esse desgoverno no poder da República Federativa do Brasil. | 1pt-BR
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O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. É uma satisfação para mim poder receber esta noite o meu amigo Deputado Darci de Matos, que foi Vereador em Joinville e foi Deputado Estadual junto comigo. Aliás, eu fui seu suplente lá em Santa Catarina. Quero agradecer ao Deputado Antonio Brito, que liderou essa estratégia juntamente com a Deputada Julia Zanatta, e agradecer ao Governador Jorginho. Deputado Darci, seja bem-vindo a esta Casa! Affonso Romano de Sant'Anna, grande poeta brasileiro, dizia que o viajante é a soma de suas viagens. Deputado Darci, é a soma de suas viagens políticas que o faz chegar, mais uma vez, à Câmara Federal, para representar a todos os catarinenses e fazer mais e melhor por Santa Catarina. Seja bem-vindo! | 1pt-BR
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O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, primeiramente, quero agradecer a deferência. Venho de um Estado que é um dos melhores do País e, quem sabe, um dos melhores lugares do mundo para se viver. Vim do Pará, obviamente, com o objetivo de defender as causas prioritárias do Estado, entre elas, do nosso querido setor produtivo, focado na regulação fundiária, na regularização ambiental, para termos condições de continuar produzindo alimentos. São muitos os assuntos que eu vim tratar aqui, mas hoje, especificamente, eu vivo um dia muito especial, junto com o meu colega Deputado Augusto Puppio, do Amapá. Tivemos a oportunidade de lançar a Frente Parlamentar em Defesa da Cirurgia Reparadora de Pessoas com Fissura Labiopalatina. Para quem não o conhece, esse é um tema que, ao longo do tempo, tem ajudado a transformar muitas vidas no País, e o Norte precisa de apoio nesse sentido. Essa Frente Parlamentar tem o intuito de atuar, junto do movimento nacional, com todas as instituições do terceiro setor que já trabalham com essa pauta, mas também corrigir questões da legislação nacional existente, para que possamos garantir, sobretudo, o tratamento. Hoje, a fissura labiopalatina tem muito foco na cirurgia, mas ela é muito mais do que isso. Ela ajuda a transformar a vida das pessoas. A criança tem que ser acompanhada a partir dos 6 meses de idade. Há todo um processo com uma equipe multiprofissional para oferecer às pessoas uma condição de dignidade. Infelizmente, no Brasil, há muitos adultos com fissura labiopalatina que sofrem todo tipo de discriminação, às vezes, na própria família. Eu posso citar o caso do Seu Manoel, de Monte Alegre. Nós tivemos a oportunidade de operá-lo, em uma ação, na minha cidade, Santarém, aos 72 anos de idade. V.Exas. imaginem o quanto esse cidadão brasileiro sofreu de discriminação, às vezes, na própria família, na comunidade, no seu ambiente de convívio. O Brasil precisa tratar a fissura labial como prioridade na saúde pública. Por isso foi importante a instalação dessa Frente Parlamentar. Recebemos aqui as maiores autoridades do setor da fissura labiopalatina. Quero aqui lembrar o saudoso cirurgião plástico Dr. Marco Aurélio Lopes Gamborgi, que foi uma grande referência no País, inclusive conhecido internacionalmente. Só no SUS o Dr. Marco Aurélio operou mais de 10 mil pessoas, entre crianças, adolescentes e adultos. Inspirados na motivação, abnegação e missão de poder servir desse médico, nós estamos envolvidos nesse projeto, Presidente. Eu queria conclamar esta Casa a fazer conosco parte dessa missão, para que um dia possamos ter, em todos os Estados brasileiros, um centro de referência em tratamento da fissura labiopalatina. Hoje, Deputado Arnaldo, o Estado do Pará, junto com o nosso Governador, Helder Barbalho, está ampliando os serviços. Logo vamos levar um centro de referência de tratamento da pessoa com fissura labiopalatina para o Município de Santarém. O nosso intuito é carregar essa bandeira por todo o Brasil e transformar, sim, o tratamento da fissura labiopalatina numa grande referência para o mundo. Queremos dar dignidade aos milhares de brasileiros que sofrem com essa deformação. Não é só a pessoa que tem essa deformação que sofre. A família também sofre junto. Então, cuidar da fissura labial é cuidar da família brasileira. Vamos continuar defendendo o tratamento da fissura labial no Brasil, em especial, no meu Estado, o Pará, e na Região Norte. Presidente, peço a V.Exa. que o meu discurso seja divulgado nos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado pela oportunidade. Que Deus abençoe a todos! | 1pt-BR
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é bom deixar bastante claro, se V.Exa. me permite. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - É que parte dos recursos das multas e do acordo de leniência será devolvido à política que foi lesada e para a qual, a partir daí, construiu-se o acordo de leniência ou se impôs a própria multa. Então, se o dano aconteceu na política de saúde, parte dos recursos voltará para a política de saúde. Nós estamos discutindo aqui é a urgência, mas aqui se busca valorizar o que representa o investimento na educação. Tem razão o Presidente Lula, nós não estamos falando de gastos, nós estamos falando de investimentos. Ele tem razão ao ampliar o número de pessoas que estará nas nossas escolas em educação integral e ao destinar recursos inclusive para a conclusão de escolas que estavam com as suas obras inacabadas. Portanto, é, sim, fundamental a educação. Tem razão Paulo Freire quando diz que não é verdade que a educação muda o mundo, a educação muda as pessoas, e as pessoas mudam o mundo; e que a educação traça a boniteza da própria vida. Todas e todos nós sabemos que não há história de nenhum país deste planeta que não tenha superado os seus níveis de precariedade sem um investimento profundo na educação. Quanto mais recursos para a educação, mais cidadania; quanto mais recursos para a educação, mais democracia. | 1pt-BR
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O SR. RUY CARNEIRO (Bloco/PSC - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta noite, a Deputada Maria do Rosário, a Deputada Renata Abreu e eu abrimos este semestre com chave de ouro. Não tenho dúvida nenhuma disso. Como eu dizia há pouco, conversando com a Deputada Maria do Rosário, este projeto cria uma revolução de postura, de segurança às mulheres brasileiras que, por muitas e muitas vezes e em muitas e muitas circunstâncias, passaram os piores constrangimentos. Hoje nós estamos dando um passo importantíssimo para mudar essa cultura, para garantir que a mulher que seja constrangida, assediada ou que sofra inclusive uma violência maior no ambiente de um show tenha a quem recorrer. É responsabilidade do Estado cuidar disso. E é isto que nós estamos fazendo: dando responsabilidade a essas empresas privadas de zelarem pelas mulheres brasileiras. Então, hoje é um dia extremamente importante. Como coautor, quero dizer que há conteúdo do nosso texto no relatório e fico feliz por Deus ter me dado a oportunidade de contribuir com este projeto, que vai mudar, como eu disse, a prática cultural atrasada dos homens no nosso País. Muito obrigado e boa noite a todos. | 1pt-BR
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O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu queria me manifestar hoje sobre um assunto gravíssimo, um assunto que pode mudar os rumos da segurança pública, da saúde pública, em uma escala gigantesca em todo o País. Amanhã o Supremo Tribunal Federal terá na pauta a votação da descriminalização do uso de drogas — em geral, de todas as drogas — no Brasil. Ele coloca isso em pauta em função de um pedido de inconstitucionalidade do art. 28 feito pela Defensoria Pública de São Paulo. É o artigo que prevê que usar droga, transportar droga é crime, embora, se for só para o uso, não seja considerado um crime passível de prisão, e, sim, de penas alternativas, mas é crime, constrange. É importante constranger. Se for liberado o uso de drogas, nós vamos ter algumas consequências importantes. Primeiro, as pessoas vão andar com a droga no bolso sem nenhuma preocupação. Vão levar para a escola, vão levar para os seus ambientes de convívio, sem nenhuma preocupação com isso. Vai aumentar a circulação da droga. Vai aumentar o consumo da droga. Ao aumentar o consumo da droga, cria-se um paradoxo: quem é que vende a droga? Vai aumentar o ganho do traficante. A venda é ilegal, mas usar droga é legal. Como é que se resolve isso? O próximo passo é legalizar tudo. A droga é um fator de desagregação do tecido social, é um fator de violência, é um fator de morte em vida de milhões de brasileiros que são dependentes químicos. Eu fui Secretário de Saúde, lidei com isso. As comunidades terapêuticas, as Igrejas todas, a evangélica, a católica, todos sabem disso e estão se posicionando contra. A CNBB e as Igrejas estão se posicionando contra, pedindo ao Supremo que não aprove esse absurdo. Mais do que isso, Sr. Presidente, esse art. 28 foi aprovado na lei antidrogas de 2006, por esta Casa, e foi de novo referendado na votação da nova lei antidrogas, em 2019. Então, duas vezes o Congresso Nacional aprovou esse artigo, e agora o Tribunal pode dizer que é ilegal, que não é constitucional. E joga ao deus-dará milhões de brasileiros que vão ficar à mercê do tráfico, à mercê da circulação da droga, do consumo, e a juventude iludida em relação a isso. Então, é hora de nos posicionarmos, pedindo ao Supremo que não aprove esse absurdo. É um absurdo esse pedido da Defensoria Pública de São Paulo, porque ela cria uma nova situação de insegurança gravíssima. Já estão usando essa droga K9, cujo uso faz com que as pessoas não consigam mais nem caminhar; estão usando fentanil, drogas sintéticas que estão matando jovens em grande escala no Brasil e no exterior. É isso que nós vamos fazer? Vamos liberar isso para o Brasil? Eu queria fazer esse apelo aqui, Sr. Presidente. V.Exa., que é um homem religioso, é um homem que tem princípios religiosos e morais, sabe da gravidade disso e é nosso companheiro da luta contra as drogas aqui também no Congresso Nacional. Por isso, fazemos um apelo para o Supremo. Se puder, que não seja colocada em pauta essa lei, porque é um absurdo. Mas, se tiver que colocá-la em pauta, que não aprove a liberação das drogas no Brasil. É disso que trata essa votação de amanhã. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (Bloco/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia a todos os Parlamentares que estão presentes. Eu queria, Sr. Presidente, registrar com muita satisfação uma grande vitória que nós obtivemos ontem com a aprovação da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, relatada pelo nobre Deputado Dr. Francisco, que recria o Bolsa Família com o valor mínimo de 600 reais e concede mais 50 reais para as mães que amamentam até os 6 meses. Também comemoramos a volta do BPC — Benefício de Prestação Continuada e dos benefícios pagos aos deficientes. Nós conseguimos incluir, graças à sensibilidade do Relator, Dr. Francisco, a quem eu quero agradecer, a permissão para que as mulheres dos pescadores, mesmo no período de defeso, continuem a receber o Bolsa Família, cujo pagamento estava suspenso, o que ocasionou um grande prejuízo financeiro para as famílias dos pescadores e das pescadoras. Esse dispositivo permitirá que as mulheres dos pescadores possam receber o auxílio do Bolsa Família mesmo no período de defeso. Então, quero aqui registrar o meu agradecimento a todos os Parlamentares que votaram ontem a favor dessa importante matéria e ao nosso Deputado Dr. Francisco, que, sensível, ao tema, deu relatório favorável à aprovação dessa tão importante conquista para as mulheres dos pescadores do nosso Brasil, particularmente no meu Estado do Ceará, que é formado por uma longa área de pesca. São 573 quilômetros de litoral que o Ceará tem, além de açudes, onde vários tipos de pescaria são praticados. Particularmente, quero mandar um abraço muito especial aos pescadores da minha cidade de Icapuí, Aracati, Fortim, Beberibe, Cascavel, Aquiraz, Fortaleza, estendendo-se até a cidade de Camocim, que é uma cidade pela qual eu tenho um querer muito especial, e suas esposas. Registro essa grande vitória como uma grande conquista do nosso povo. Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Colegas Parlamentares, eu estou tentando entender como funciona este Parlamento. Eu estou tentando entender. Nós lutamos para conseguir as assinaturas para a criação da CPMI, corremos atrás do número necessário para instalá-la, porque é divulgado para a população que a CPMI é o direito das minorias, é a investigação das minorias. Nós conseguimos, colocamos na Internet o nome de quem assinou e de quem não assinou. A população luta junto conosco. Instala-se a CPMI, e um monte de gente que não assinou o pedido de criação entra na CPMI. O Presidente não assinou; o Relator não assinou; o 1º Vice-Presidente não assinou. Além de eles não terem assinado, eles tomam a pauta da CPMI. Eles tomam o argumento da Minoria. E a população, que tanto colocou esperança de que a CPMI seria o caminho para investigar os atos do dia 8, é feita de palhaça. A população é descartada no processo, porque ela lutou atrás para que fosse assinada e aberta a CPMI. Quantos dias nós brigamos? "Pacheco, divulgue a sessão do Congresso". "Pacheco, abra a CPMI". Eles trabalharam nos bastidores para tomar a CPMI e desviar o foco dela. A CPMI, que antes era para investigar os atos do dia 8, parece que hoje é para acobertar os esquemas do Governo. A CPMI virou um instrumento de perseguição política aos que trabalharam para instalá-la. Agora todo mundo que pediu que se abrisse a CPMI do dia 8 vai virar investigado na CPMI do dia 8. E todos aqueles que estavam envolvidos na fraude do relatório, todos aqueles que estavam envolvidos dentro do Palácio, abrindo, servindo água, servindo cafezinho, esses viram vítimas e não serão investigados, praticamente. É só ver a pauta de hoje. Aqueles que nós queríamos que fossem investigados, eles tiraram. Aqueles deles que eles queriam, eles colocaram. Além de eles terem tomado a CPMI do dia 8, eles tiraram o direito da Minoria. A Minoria, que lutou para instalar a CPMI, foi feita de palhaça. E aí eu faço o seguinte questionamento: qual é o interesse do Governo Lula, qual é o interesse do chilique do Randolfe, qual é o interesse dessa turminha do PSOL, qual é o interesse dessa turminha do PT em querer esconder os fatos do dia 8? Qual é o interesse em que não se investigue, que não se convoque, que não se chame? Qual é o interesse de dominar o relatório e dizer uma mentira nos relatórios? Qual é o interesse de transformar a CPMI do dia 8 numa CPMI fake? Só podem ter interesse em esconder os fatos aqueles que possivelmente os tenham praticado. Tanto que temos lutado aqui para mostrar para a população o que aconteceu de verdade, e aí lemos na imprensa que o Governo oferece cargos para tirar assinatura, o Governo oferece emendas, dinheiro para tirar assinatura. Depois que perdeu, porque conseguimos o número de assinaturas, ele inverte. Ele começa a oferecer tudo para dominar a narrativa, aquilo que o Lula tanto fala. Faço um pedido para os Deputados: precisamos alterar o Regimento da Câmara dos Deputados; precisamos alterar o Regimento do Congresso. Não é possível que a população fique sendo tratada como palhaça, pensando que qualquer CPI ou CPMI aqui vai dar fruto. Do mesmo jeito que a Gleisi vai lá falar que a CPI do MST já tem um relatório pronto, eu posso dizer com quase toda certeza: a CPMI do dia 8 já tem um relatório pronto. A Relatora é próxima do Flávio Dino, a Relatora é próxima do Governo; o Presidente não é inimigo do Governo; o 1º Vice é aliado. A CPMI do dia 8 já tem relatório pronto. Agora, uma coisa vocês não contam. Uma coisa vocês não contam: uma CPMI sabe-se como começa, mas não se sabe como termina. O relatório vocês podem direcionar, podem tentar colocar o povo de direita como as pessoas culpadas desse processo. Vocês podem acabar fazendo isso. Mas o que vai vazar de vídeos, o que vai vazar de provas, o que vai vazar de argumentos vai mostrar que a Esquerda sabia, que a Esquerda tinha domínio, que a Esquerda poderia ter evitado e que a Esquerda participou. O que vai vazar de informações para a população será diferente dos relatórios que vocês vão produzir. Vocês podem tentar dominar a narrativa, mas não vão conseguir enganar o povo. Podem fazer o povo de palhaço no Congresso, mas nas redes sociais, no WhatsApp, nos canais de comunicação livre que ainda existem neste País, não vão conseguir enganá-los. E 4 anos passam rápido, e nós vamos arrancar vocês de lá. | 1pt-BR
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - O Brasil voltou. A valorização do salário mínimo voltou. O aumento da faixa de isenção no Imposto de Renda voltou. O combate à destruição do meio ambiente voltou. E políticas para as mulheres voltaram no Governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Há aqui um projeto de alta relevância, que assegura o direito de as atletas serem mães, assegura o direito à maternidade, que lhe é arrancado na lógica sexista e machista que se perpetua neste País e que está sendo enfrentada pelo Governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Há 61% das mulheres no mercado de trabalho, mulheres jovens; mas, depois da maternidade, até 1 ano depois do nascimento do filho, esse percentual cai para 47%. Portanto, é preciso assegurar o direito à maternidade, assegurar que nós possamos enfrentar uma maternofobia que pune as mães e as mães trabalhadoras. É preciso enfrentar essa lógica sexista, machista, que é construída com os fios do patriarcalismo, do patrimonialismo, que faz com que o Brasil seja o quinto país do mundo em feminicídio e que tenhamos que conviver com a violência que atinge as mulheres simplesmente por uma construção de gênero que tenta subalternizá-las. Essa lógica de ódio precisa ser erradicada neste País, inclusive nas redes sociais. Como é possível alguém vir aqui e defender que esta Casa não enfrente o ódio e a mentira que são destilados nas redes sociais, que não se responsabilizem as plataformas, como se houvesse uma permissão para o crime, uma permissão para o ódio? E o discurso de ódio ganha pernas, invade as escolas e assassina nossos meninos e meninas, invade as casas e assassina as nossas mulheres. Por isso, esta proposição do Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que foi eleito pelo povo brasileiro, para favorecer as mães atletas é uma proposição de quem quer que nós tenhamos a liberdade de vivenciarmos uma humanidade espraiada por este País. E liberdade para viver uma humanidade pressupõe o combate às mentiras, pressupõe o combate ao ódio e pressupõe o combate às fake news. | 1pt-BR
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. É muito importante que haja o contraponto na política, é muito importante que haja o contraponto nesta Casa. O que temos ouvido, principalmente agora, nestes dias, quando o Governo comemora os seus 100 dias — aliás, eu não sei o que estão comemorando —, não é a verdade. É preciso trazer os fatos, para que não fique mantida essa versão do Governo. É importante começarmos com a questão dos juros. No primeiro mandato do Presidente Lula, os juros eram bem maiores do que estes que estão aí. Eu defendo juros baixos. Quem não se lembra do Vice-Presidente da República José Alencar pedindo que baixassem os juros? Ele implorava ao Lula que baixasse os juros. O Presidente do Banco Central era do Lula. Por que o Lula não baixou? Peço encarecidamente ao Presidente do Banco Central do Brasil que peça demissão, que deixe Lula colocar no seu lugar um Ministro que baixe os juros, assim como o Ministro do Trabalho e Emprego fez: baixou na canetada. Esse é o estilo do PT. Deixe que faça assim. Em relação aos juros, o que dizem é falácia. Lula, quando teve oportunidade, não os baixou. Ele está jogando a culpa em outros porque é do feitio dele terceirizar a culpa. Outra coisa: nós os estamos vendo comemorar algo. Eu comparo essa comemoração com a de alguém que come algodão doce, que tem muito volume e pouca substância. O Programa Minha Casa, Minha Vida, o Programa Bolsa Família: ele disse que recuperou os programas sociais. Recuperou o quê? Aliás, o Presidente Michel Temer e o Presidente Jair Bolsonaro vinham recuperando o Brasil, em termos fiscais, de um rombo que vinha do Governo do PT — eles tinham quebrado o País. Mesmo assim, durante a pandemia, começou a ser implantado o programa, e as pessoas foram atendidas, não só as pessoas carentes, mas também aquelas que ficaram desempregadas devido ao discurso do PT, de que "a economia a gente vê depois". Agora eles dizem: "Estamos pagando o Bolsa Família, estamos recuperando a habitação". Olha, sobre a habitação, há milhares de contratos no Brasil que estão ainda por fazer, que vêm desde 2010, que os Governos posteriores ao desse período não conseguiram terminar, devido ao rombo que havia nesse programa. Construtoras quebraram e pessoas faliram devido à irresponsabilidade fiscal do Governo Dilma Rousseff. O PT não tem o que apresentar. | 1pt-BR
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Mônica Barcellos Meneghel é uma empreendedora, uma empresária capixaba que orgulha todos nós pela sua superação e pelo seu trabalho para o desenvolvimento do povo capixaba. Um abraço! | 1pt-BR
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O SR. DEPUTADO GILVAN MAXIMO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, “a maior habilidade de um líder é desenvolver habilidades extraordinárias em pessoas comuns”. A frase é antiga, do famoso Presidente dos Estados Unidos Abraham Lincoln, mas é aplicável à realidade de hoje. A função principal de um líder é encorajar a sua equipe a desenvolver a melhoria contínua em relação ao pensamento e às ações. É importante que o líder ofereça apoio e treinamento aos membros da equipe, ensine, transmita os seus conhecimentos, pois, quando isso acontece, a organização cresce e prospera ainda mais. A Bíblia dá muitos exemplos a respeito de como Deus proveu líderes para o seu povo. Jesus é o modelo para todos os líderes. Ele possuía mais poder, sabedoria e compreensão do que qualquer líder poderia desejar; contudo, seu ministério foi sempre servir e incentivar. Seus ensinamentos eram inspiradores e desafiadores. Embora Jesus se compadecesse dos que precisavam visivelmente dele, seu amor também era estendido aos seus discípulos, àqueles que Ele liderava e guiava. Isso quer dizer que, ainda tivesse autoridade e postura de líder, Jesus instruiu seus liderados em amor, nunca sob imposição ou opressão. Através disso é possível apresentar três pilares fundamentais para desenvolver uma boa liderança: organização, comunicação e transmissão. O líder tem a função de envolver as pessoas nos objetivos da organização. Afinal, para que os resultados almejados sejam alcançados, é essencial que todos estejam alinhados e sigam na mesma direção. O líder comunitário é aquele agente que busca soluções junto aos governos para os problemas do bairro em que atua. É ele que conhece de perto os problemas da comunidade e tem a preocupação de cobrar providências devido a ausência do poder público, pois é a ele que os moradores se reportam. Os líderes comunitários, muitas vezes, são eleitos espontaneamente pelos moradores das localidades em que estão inseridos, para serem a voz que os representa. Não é pouco. Eles são peças importantíssimas no processo democrático da representatividade. O líder comunitário funciona como um elo entre a comunidade e seus representantes no Poder Legislativo. Comumente, é o líder comunitário que leva as demandas aos Vereadores, convidando-os a conhecer de perto a realidade do bairro e sugerindo ações municipais que podem solucionar ou melhorar aspectos da vida coletiva. O Dia Nacional do Líder Comunitário, 5 de maio, foi instituído pela Lei nº 11.287, de 2006. O seu trabalho é feito com amor e dedicação à comunidade! Ser líder comunitário é pensar e atuar em favor do coletivo, envolver-se com os problemas daquela população e achar uma solução para as suas demandas, enfatizando que são eles que reivindicam em nome da comunidade resoluções sobre falta de água, de escola, de postos de saúde, de saneamento básico, enfim, tratam das necessidades do bairro. Essa data homenageia os “porta-vozes do povo”, figuras de grande importância no âmbito popular, que ajudam a levar as preocupações e vontades da população ao conhecimento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Esses porta-vozes estão sempre cientes das reais necessidades da comunidade que representam, ouvem a todos de modo igualitário, sem preconceitos. A você que representa a voz da comunidade agradecemos por compreender e ouvir o que o povo tem a dizer. Feliz Dia do Líder Comunitário! | 1pt-BR
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O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro gostaria de agradecer a oportunidade e dizer ao Brasil que hoje é um triste dia para este Parlamento. Mais de 200 Parlamentares foram eleitos para a 57ª Legislatura e hoje estão sendo conduzidos a votar uma legislação que vai impedir um dos direitos fundamentais do povo brasileiro: a liberdade de expressão. Nós Deputados de primeiro mandato discutimos essa matéria, e não é possível que o Parlamento vá nos impor a votar em algo que não conhecemos. Pior do que isso, ainda no Império a liberdade de expressão foi assegurada, e, em pleno século XXI, nós estamos nos deparando com a Esquerda unida para calar o povo brasileiro. Não vamos permitir isso! | 1pt-BR
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, faço aqui o registro de que está aqui ao meu lado o Prefeito da cidade de Piúma, a cidade que tem o pôr do sol mais bonito do Espírito Santo. Esse Prefeito tem feito a diferença na vida das pessoas daquela cidade. Ele está fazendo uma grande obra, muito sonhada para a cidade de Piúma, que é a Orla de Piúma, em parceria com o Governador Renato Casagrande. Ele também está fazendo obras importantes, como o Contorno de Piúma, como a Unidade Básica de Saúde de Itaputanga, como o calçamento de diversas ruas do Portinho e praças. São obras importantes em uma gestão pública com decência, com honestidade, fazendo a diferença na vida das pessoas que moram em Piúma. Aqui ao meu lado também está o Deputado Dr. Victor Linhalis, que abraça Piúma e abraça o nosso Prefeito. Podem contar com o nosso mandato. Estaremos sempre ajudando a cidade de Piúma, que é a cidade onde meu pai mora, onde eu convivo, principalmente no verão. E eu quero abraçar toda a população de Piúma, na pessoa do Prefeito Paulo Cola. | 1pt-BR
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu começo fazendo as minhas homenagens aos garis do nosso País, em especial aos garis aqui da nossa cidade, trabalhadores fundamentais para que nós tenhamos uma cidade do bem-viver, uma cidade a que nós possamos ter direito. Muitas vezes, esses profissionais são invisibilizados. Parece que, quando põem o uniforme, deixam de existir como pessoas, mas, quando decidem cruzar os braços e lutar por seus direitos, a sociedade percebe que eles são profissionais indispensáveis para a nossa vida e que são também aqueles que protegem o próprio meio ambiente. É muito salutar que nós possamos discutir no dia de hoje a urgência, que seguramente iremos aprovar, de um projeto que responsabiliza as pessoas que discriminam os garis. Nós temos inúmeros exemplos e pesquisas que apontam para um nível de discriminação que a nossa cidadania e a importância desses profissionais não pode suportar. Por isso, é muito importante marcar este Dia dos Garis fazendo-lhes a oferta concreta de uma legislação que assegure a liberdade de exercício de uma profissão fundamental. Mas venho aqui também, Sr. Presidente, para dizer que de repente nós estamos vendo uma série de crimes cometidos pela família do ex-Presidente da República. A ex-Primeira-Dama recebia recursos, recebia mesadas! Nós estamos vendo aqui que o Governo estava devendo à CODEVASF, e de repente representantes dessa empresa depositam recursos, dinheiro, na conta de familiares do ex-Presidente, e receberam o que a empresa devia ao Governo. Estamos diante de um profundo esquema de sangria dos cofres públicos, promovido pelo ex-Presidente da República, esse genocida que assassinou tantas pessoas com o seu negacionismo não apenas da ciência, mas também da própria verdade, esse que tentou afanar joias que não lhe pertencem — ladrão de joias! — e que tinha um esquema para sustentar plano de saúde de familiares da sua esposa, despesas da sua própria esposa, de forma absolutamente criminosa! Vejam que esse é o mesmo que tem um rastro de morte, um rastro de sangue nos territórios indígenas, e o mesmo que aumentou o preço da gasolina e do diesel de forma absolutamente inadmissível. Mas o Governo Lula está baixando esses preços, porque disse que a política de preços tem que ter como referência o Brasil, e não interesses escusos. | 1pt-BR
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O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante vota "sim", pela justiça social, pelo imposto zero para os alimentos e para a paz e justiça social. Reforma tributária já! Brasil em paz e na mão de Deus! Parabéns a esta Casa! Parabéns ao Parlamento! O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu faria um pedido às Lideranças. Antes, cito os Deputados Acácio Favacho, Elcione Barbalho, Eduardo Velloso, Meire Serafim, Pastor Gil, Junior Lourenço, José Airton Félix Cirilo, Fernando Coelho Filho, Daniel Almeida, João Carlos Bacelar, Euclydes Pettersen, Lafayette de Andrada, Gleisi Hoffmann, Daniel Trzeciak, Beto Pereira, Afonso Hamm, Marcos Pollon, Ricardo Salles, Alexandre Leite, Pedro Paulo, Gutemberg Reis, Lindbergh Farias, Luiz Antônio Corrêa, Marcelo Crivella e Marcos Soares. Esses Deputados votaram em todas as votações. Vamos esperar um pouco. (Pausa.) O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Vamos votar, Srs. Deputados. Vamos votar. A Deus toda a glória A Deus toda a glória Para sempre Amém. Vamos votando, Srs. Deputados. Vamos votando. Reforma tributária já. Justiça social, imposto zero para os alimentos. A Deus, toda a glória A Deus, toda a glória A Deus, toda a glória Para sempre Amém. Seu poder libertou-me Com Suas mãos, sarou-me Com Seu sangue, lavou-me Para sempre Amém. Reforma tributária. Justiça social. | 1pt-BR
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O SR. DEPUTADO GILVAN MAXIMO. Sr. Presidente, requeiro que seja dada ampla divulgação nos meios de comunicação da Casa ao registro que ora faço. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, assumo a tribuna desta Casa para parabenizar a todos os profissionais da vigilância patrimonial pelo seu dia, celebrado na data de ontem, 19 de junho. O vigia tem como trabalho vigiar, zelar e guardar um patrimônio, com o objetivo de inibir ou detectar tentativas de crimes. No Brasil, as empresas direcionadas à proteção de pessoas e patrimônios e ao transporte de valores surgiram apenas nos anos 70. Um dos motivadores foi o relevante número de ocorrências de assalto a instituições financeiras. Mas somente em 1983 é que a categoria conhecida como vigilante foi oficialmente instituída e regulamentada, por meio da Lei nº 7.102. Quem atua como vigilante não pode executar outras tarefas além daquelas relacionadas à segurança, sob pena de prejudicar as funções para as quais está designado. Atualmente, há cerca de 1,1 milhão de vigilantes no Brasil, sendo que pelo menos 350 mil trabalham em empresas de segurança. Aproveitando a oportunidade, quero manifestar meu apoio a essa tão importante categoria e pedir da tribuna desta Casa que as empresas de vigilância cumpram com os compromissos firmados com a categoria, em especial aqui no Distrito Federal. Era o registro. Muito obrigado. | 1pt-BR
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, eu acho muito importante que nós tenhamos transformado a sessão em uma Comissão Geral para discutirmos este racismo no futebol, que atingiu o jogador Vinicius Júnior, mas que atinge tantas pessoas todos os dias. Há um racismo no futebol que expressa um racismo que existe em vários cantos deste País e deste planeta. É preciso que nós possamos combater de forma muito imediata todas essas manifestações. Nesse sentido, eu queria parabenizar a fala do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, de pronto, expressou a sua solidariedade e a sua indignação também com o que aconteceu com Vini Júnior. Mas também parabenizo pela reação a Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, que prontamente também se posicionou. Aliás, também houve a posição do Ministro da Justiça, Flávio Dino, no que diz respeito, inclusive, à possibilidade de aplicação das leis brasileiras naquele território, para que nós possamos ter respostas. Penso que a impunidade e a passividade naturalizam esse tipo de expressão racista, que é absolutamente inadmissível, porque inclusive essas pessoas atentam contra a noção de humanidade, que pressupõe a própria diversidade. A Declaração Universal dos Direitos Humanos é muito clara ao dizer que todo ser humano nasce livre, igual em dignidade e em direitos. Este País, que conviveu tantos anos, e ainda convive, com os pedaços das casas-grandes e senzalas, precisa enfrentar esse pacto, um pacto absolutamente letal, um pacto que transforma o racismo numa condição estruturante das relações sociais; e também se posicionar frente a todas as manifestações racistas que acontecem em todo o mundo. Lembro-me de Martin Luther King quando dizia, dentre outras coisas, que tinha um sonho, um sonho de que todas as pessoas pudessem ter direitos, mas também dizia que uma injustiça acontecida em qualquer lugar é uma injustiça que nos atinge também. Por isso é importante que nós possamos romper com uma impunidade e que nós possamos exigir que haja a punição do próprio time, da torcida daquele mesmo time, para que nós possamos dizer que não há que se admitir estas manifestações, ou quaisquer manifestações racistas, que atentem contra a noção de humanidade. A nossa solidariedade ao jogador e, ao mesmo tempo, a nossa certeza e convicção de que é preciso construirmos os instrumentos necessários para que fatos como esse não venham mais a existir. A humanidade é uma só. | 1pt-BR
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O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parabéns aos estudantes do Brasil, que conquistaram 1 milhão de novas vagas no Escola em Tempo Integral! Parabéns ao Ministro Camilo Santana e ao Presidente Lula, que trazem a este Congresso esse projeto de lei! Parabéns ao Parlamento brasileiro, por aprovar um projeto de tamanha importância! Eu sei que o Escola em Tempo Integral é uma dívida que nós temos com a sociedade, que começa a ser pagar a partir de hoje. São 2 bilhões por ano, inclusive colocando conectividade nas escolas, oferecendo competitividade aos nossos jovens, tanto na disputa de vagas no ensino superior como também na disputa de vagas no mercado de trabalho. Estamos todos de parabéns, em especial a nossa juventude brasileira! Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foi um comportamento deplorável o que vimos hoje dos aliados dos invasores de terra do desgoverno Lula na CPI do MST. Foi um desrespeito enorme o que vimos ao Governador do Estado de Goiás, que veio participar da Comissão e respondeu a várias perguntas dos Parlamentares. As imagens, as cenas que chegarão até a opinião pública são muito feias para o Parlamento brasileiro. Sr. Presidente, solicito aos partidos das pessoas que desrespeitaram o Governador Ronaldo Caiado com diversas palavras horríveis de se falar aqui... Imaginem, se um Deputado nosso falasse que Lula é ladrão, que Lula é descondenado, que Lula deveria estar na cadeia, como ficariam os Parlamentares aliados do desgoverno Lula? Minha solidariedade ao Governador Caiado. | 1pt-BR
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O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para corrigir um erro material. Quando nós estivemos lendo o relatório, dissemos sobre a aprovação das Emendas nºs 4, 5, 7 e 8. Agora, nós queríamos, no art. 148-A, retirar o § 10. O § 10 tem que ser retirado, Presidente, pelo nosso relatório. Faço isso para corrigirmos, e não restar dúvida sobre a aprovação. | 1pt-BR
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Peço que conclua, Deputada. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Por isso, pela aprovação da reforma tributária é que nós vamos sustentar aqui como é importante para o Brasil a aprovação dessas medidas compostas através do substitutivo da PEC 45. Com os dois tributos simplificados, nós teremos no Brasil simplificação, transparência e enfrentamento à regressividade. Muito obrigada. | 1pt-BR
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria cumprimentar cada um dos colegas presentes nesta Casa e ressaltar uma assertiva bíblica constante do Pentateuco, especialmente em Gênesis: "Ganharás o teu sustento com o suor do teu corpo". Por que trago esta passagem bíblica aqui, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados? Porque nós temos observado com muita preocupação o que tem acontecido do Norte ao Sul deste País, particularmente, com todo o respeito, nos Estados do Nordeste. Hoje nós temos 13 Estados do nosso País em que o número de beneficiários do Auxílio Brasil supera, em muito, o número de trabalhadores formais. Para termos uma dimensão deste problema, no Estado do Maranhão, para cada trabalhador formal existem dois beneficiários do Auxílio Brasil, ou de um programa assistencial do Governo Federal. O que eu quero dizer claramente com isso? Quero dizer que, não obstante a relevância dos benefícios sociais, a conta não fecha. O cálculo não será fechado. O Orçamento público é composto basicamente de receita e de despesa. Se não gerarmos receita por intermédio do trabalho honesto, do trabalho correto, não será possível mantermos os benefícios assistenciais e os benefícios sociais. Qualquer discurso em sentido contrário é mentira, é enganação, é engodo. Qual é a nossa preocupação, portanto, ao apresentá-lo à Casa do Povo? Que possamos dar andamento às reformas estruturantes do Estado brasileiro, com particular ênfase à reforma tributária, para que ela traga consigo intrinsecamente três pilares essenciais, sem os quais nós não podemos superar esta causa. O primeiro é que se entregue à sociedade brasileira a simplificação tributária. O segundo, que não haja impacto orçamentário, que não haja mais tributos para a população brasileira, que não aguenta mais pagar tantos impostos. O terceiro, que se possa agregar a desoneração da folha de pagamento, fazendo-se com que mais setores sejam desonerados, para que mais empregos sejam gerados, mais pessoas possam contribuir para a Previdência Social e nós possamos manter ou gerar benefícios em nosso País. Não existe valor mais relevante em uma República do que o trabalho. Que possamos, como membros do Parlamento brasileiro, lutar juntos, pouco importa se esquerda, direita ou centro, para garantirmos emprego e renda para as pessoas. Somente com emprego, somente com renda, somente com trabalho é que poderemos ajudar especialmente as classes menos favorecidas. Reforma tributária já! Sem aumento de impostos! Garantia de emprego e de renda para o nosso País! Muito obrigado. | 1pt-BR
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A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje eu quero prestar a minha homenagem à nossa maior roqueira, à nossa rainha do rock, à brilhante Rita Lee, a ela que revolucionou a música brasileira de diversas maneiras, articulando o melhor que tínhamos na música nacional com o rock internacional, compondo e contribuindo para a criação de um movimento cultural tão importante como a Tropicália, movimento artístico que influenciou decisivamente as nossas práticas culturais. A Rita Lee ousou estar onde não se esperava que uma mulher estivesse. Influenciou diversas formas de criação, da arte à política. Podemos dizer que ela atuou politicamente na vida, tanto na música como na defesa das mulheres. Precisamos nos lembrar de que ela repudiou cotidianamente o machismo, ainda tão presente na nossa cultura, e repudiou veementemente. A Rita Lee ensinou muitas de nós a ser rebeldes para ser livres. Ela nos ensinou brilhantemente a ser insubmissas para ser justas. Ela nos ensinou a ser mulher de diversas formas, precisamos nos lembrar: loira, morena, rosa, azul, criança, menina, velha. Viveu na mais plena intensidade, procurando o belo e rompendo diversas fronteiras não imaginadas. A Rita Lee falou intensamente sobre os papéis sociais das mulheres, sobre as diferentes formas de se viver mulher. Hoje ela se vai, mas o seu legado ficará entre nós, e é importante deixá-lo marcado. Nós mulheres que estamos aqui na Câmara hoje sabemos que foi necessário muita luta para que pudéssemos nos candidatar e ser eleitas. Dedicamos as nossas vidas às mulheres que nos antecederam, porque elas superaram muitos desafios e romperam muitos limites para que nós estivéssemos aqui hoje. A Rita Lee foi uma delas, ela que ousou dançar, cantar e encantar os corações e as mentes brasileiras. Faço uma grande homenagem à Rita Lee: somos todas feiticeiras, somos todas Pagus, somos todas Marias, somos todas rainhas, somos todas Rita Lee. | 1pt-BR
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O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, criou certa comoção o estupro realizado por um elemento lá em Minas Gerais. O motivo de eu estar aqui é para lembrar que essa pessoa colocada ali num poste desacordada não chegou lá com os próprios pés. Há um itinerário que deve ser investigado. Mas nós aqui do Congresso também precisamos fazer leis que estejam em consonância com os problemas da sociedade. O Estado brasileiro chegou primeiro do que a organização da sociedade. Vejam que Tomé de Souza, o primeiro Governador-Geral do Brasil, chegou aqui em 1550, por aí, já trazendo um Ouvidor-Geral, que era uma espécie de Ministro da Justiça; um Provedor-Geral, que era o Secretário de Finanças; e um Guarda-Costas, uma espécie de Almirante para guardar a costa brasileira. Então, ali já estava o Estado formado. O Estado deveria ser criatura da sociedade, mas aconteceu ao contrário: a sociedade foi a criatura do Estado, o que é um grande defeito aqui do nosso País. Aqui, o Estado está na frente, e a sociedade está desamparada. Nesse crime, não resta dúvida de que o estuprador é um monstro e deve ser punido nos rigores das leis brasileiras. Mas também é interessante averiguar as pessoas que chamaram o carro de aplicativo para levar essa pessoa desacordada, assim como o motorista do aplicativo que levou essa pessoa desacordada e não a deixou na casa dela. Embora ele diga que apertou o botão da campainha e que ninguém atendeu, ele não deveria tê-la deixado encostada num poste, deveria tê-la entregue a qualquer delegacia de polícia. Então, é isso que nós devemos averiguar neste País. Uma nação por ser formada e um Estado já robusto, grande, este é o grande defeito do nosso País. Eu quero que este meu pronunciamento, Sr. Presidente, seja noticiado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado | 1pt-BR
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O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Hoje, na Comissão de Educação, eu tive a honra de relatar e ver aprovado um projeto de lei do Deputado José Nelto, de Goiás, dando mais direitos a crianças com transtorno do espectro autista. Isso, sim, é lutar por inclusão. Não houve discussão, o projeto passou tranquilamente, porque a Direita e a Esquerda entendem que isso, sim, é lutar por inclusão. Quando lutamos por pessoas com deficiência auditiva ou visual, por pessoas que utilizam cadeiras de rodas, nós estamos lutando pela inclusão no Brasil. Ocorre que, infelizmente, algumas pessoas, principalmente de extrema esquerda, entendem que hoje temos que mudar a língua portuguesa. Falam "todes" — Toddy é o que eu dou para o meu filho todos os dias de manhã, quando estou lá em São Paulo, em Ribeirão Preto —, falam "elu", "menine". E não é homofobia se insurgir contra isso, porque esse tipo de projeto quer agradar uma minoria que não tem o que fazer! Eles precisam procurar um psiquiatra. Vamos lutar por pessoas que realmente precisam de inclusão, como eu acabei de falar: pessoas com deficiência auditiva, com deficiência visual, pessoas que utilizam cadeira de rodas. Isso, sim, é lutar por inclusão; e não ficar falando "todes", boa noite a "todes". Vocês não têm o que fazer! Vocês não têm o que fazer e querem ficar falando essas bobagens! Pior ainda é o que vemos lá na Paulista: "Crianças trans existem". É muita falta do que fazer! Uma criança de 7 anos mudando de sexo, e vocês achando isso normal, como se fosse a coisa mais normal do mundo. Isso é uma aberração. Isso é coisa do demônio. Isso não é coisa de gente normal, não. Vocês precisam procurar um psiquiatra. Se uma criança de 7 anos não tem capacidade de votar, não tem capacidade de responder pelos seus atos se cometer um crime, por que vocês acham que uma criança de 7 anos pode mudar de sexo? E vocês acham que nós temos que engolir isso! Quando falamos qualquer coisa, vocês já dizem: "Vocês são homofóbicos". Eu não sou homofóbico, mas jamais vou concordar com essa aberração que é uma criança de 7 anos querer mudar de sexo e vocês acharem normal. Vocês precisam achar um psiquiatra. Muito obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero alertar o Parlamento brasileiro. O Governo Lula, vejam só, Srs. Parlamentares, população do nosso querido País, que mais uma vez está sendo maltratado por esse desgoverno, solicitou um canal de TV para o PT. Me ajude! Já não basta os senhores terem a Rede Globo falando 24 horas, mentindo publicamente para defender os desmandos do desgoverno Lula, e agora eles querem o quê? Pedir um canal para propagar suas fake news e suas mentiras para a população brasileira. Ora, os senhores já têm a Rede Globo. Acabou o amor? O que foi que aconteceu? Acabou o amor, petezada? Então, Sr. Presidente, é importante que o Parlamento cumpra com a sua missão constitucional e não permita que o PT, junto com o desgoverno Lula, continue enganando a população brasileira. | 1pt-BR
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O SR. MARCO BRASIL (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente e todos os companheiros. Estou passando aqui para agradecer a presença ao nobre Vereador Matheus Thum, da nossa querida Londrina, que nos visita em nome do Prefeito Marcelo Belinati e do Governador Ratinho Junior. Em Londrina, tem sido feito um trabalho com bons resultados. Agradeço a este nobre Vereador pela presença. Valeu, Presidente. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, meu primo Pompeo de Mattos. É bom vê-lo presidindo esta sessão. Eu quero saudar, neste momento, todos os Deputados e Deputadas e agradecer à minha cidade de Joinville, em Santa Catarina. Venho a esta Casa trabalhar para Joinville, trabalhar pelo meu Estado e trabalhar pelo meu País. E quero agradecer, começando pelos eleitores. Vejo aqui o meu amigo Deputado Paulo Magalhães. Que bom vê-lo! Quero agradecer ao meu Governador — Deputada Julia Zanatta, nosso Governador — Jorginho Mello, meu amigo que me deu esta oportunidade ao convidar o Deputado Ricardo Guidi para assumir uma Secretaria de Estado. A ele eu agradeço muito. Também quero agradecer ao Deputado Ismael dos Santos. Os dois compõem a bancada federal. Agora estou aqui compondo a bancada federal do PSD — obrigado, pastor e amigo Deputado Ismael. Quero agradecer à Deputada Julia Zanatta, querida amiga que articulou, promoveu esta conquista e ajudou-me muito a realizar, a concretizar este sonho de estar aqui neste momento — obrigado, Deputada Julinha. Quero agradecer ao Presidente Arthur Lira, que conversou com o Jorginho, intercedeu, pediu, me ajudou. Nosso grande líder, nosso grande Presidente, tem dado grande contribuição, através da Presidência desta Casa, ao nosso País. E quero agradecer ao Deputado Antonio Brito. Todos sabem que eu sou extremamente ligado ao Deputado Brito, que é o Líder dos Líderes, é querido, é competente, é dinâmico — obrigado, Deputado Brito; venho para cá para ajudar o Estado de Santa Catarina, para ajudar o Brasil e para ajudar o meu partido, o PSD, através da sua Liderança. Grande abraço! Fiquem com Deus. Presidente, conte sempre comigo. Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade. Quero saudar o baiano Ricardo Alban, que, no dia 3 de maio, foi eleito Presidente da Confederação Nacional da Indústria. É um homem que tem ideias sobre o papel da indústria no nosso País. É Presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia. Tem demonstrado sintonia com o tema relacionado à indústria, com extraordinária capacidade política de articular o setor e de se articular com as instituições. Tem um perfil democrático, é um homem que veio debaixo, da luta para se estabelecer como industrial da pequena atividade no nosso Estado. Eu quero saudar Ricardo Alban e todos aqueles que foram eleitos com ele, porque os desafios para a reindustrialização do nosso são inadiáveis. Todos nós, este Parlamento, as instituições do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, da sociedade, os trabalhadores, estamos preocupados em botar na ordem do dia políticas para a reindustrialização do nosso País. Qual é o papel de cada instituição? Como colocar o nosso País num patamar em que ele já esteve? Há 30 anos, no que diz respeito à indústria, o Brasil estava num bom patamar perante o mundo. Já ficou acima de 20% a contribuição da indústria para o PIB nacional. Agora estamos num patamar abaixo de 10%. Precisamos desenvolver tecnologia, inovação e pesquisa nesse setor e fazer investimento programado. Não podemos ficar exportando commodities e importando produtos acabados. A confederação pode realizar um grande papel em relação a isso. A Bahia, por exemplo, passa por um grave processo de crise na indústria. A Unigel, que assumiu as FAFENs, que infelizmente a PETROBRAS, no Governo passado, abandonou, está vivendo uma crise que precisa ser percebida, para se garantir a produção de insumos na área de fertilizantes. A Paranapanema é a única indústria que produz cobre laminado no País, e está em recuperação judicial. Está quase cessando suas atividades. Então, olhando para Bahia, olhando para o Brasil, vemos que o papel da indústria é muito relevante. Eu tenho certeza de que a confederação cumprirá a sua tarefa, cumprirá o seu papel. Quero me associar a Ricardo Alban, à Confederação Nacional da Indústria, às federações para, num amplo movimento de fortalecimento da atividade produtiva, dialogarmos com os trabalhadores no sentido de desenvolvermos o nosso País, gerarmos emprego e renda. Parabéns, Ricardo Alban. | 1pt-BR
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O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, esse texto da reforma foi trabalhado longamente e com muito debate, como já disseram aqui outros colegas. Tivemos muitas audiências e conversas com amplos setores. O texto está maduro para ser votado, dialogado não só internamente nesta Casa, mas também com a sociedade, através dos setores organizados que trouxeram suas contribuições, suas considerações e eventuais críticas. Tanto que o texto foi sendo elaborado, inclusive alterado de ontem para hoje, e foi aprimorado pelo Relator, Deputado Aguinaldo, a quem parabenizamos pelo conjunto do trabalho, ao lado do Presidente Reginaldo. O texto é desta Casa, que já vem debatendo esse tema inclusive há anos. As propostas originárias são da legislatura anterior. Quero também parabenizar V.Exa., Presidente Arthur Lira, pela condução desse processo. Sabemos da importância da posição de V.Exa. para a aprovação que teremos em breve. O Brasil precisa dessa reforma, que ainda não é uma reforma completa do sistema tributário, e sim uma reforma do sistema de tributos sobre o consumo. Essa reforma simplifica, traz mais transparência e garante o direito ao consumidor de saber, de fato, o tributo que está pagando, além de outros avanços. Quero dizer àqueles que querem e defendem — de maneira correta, concordo — uma reforma sobre a renda que esta virá em outro momento. Por isso, não tem sentido adiarmos a votação. Todos foram avisados pelo Presidente, desde a semana passada, que esta semana a reforma seria votada. Portanto, todo mundo se preparou, estudou, leu o relatório e conversou com suas bancadas, para trazer sugestões e tomar posição. Aqueles que, porventura, querem adiar a votação estão jogando não contra o Brasil somente, mas também contra o povo brasileiro. Por isso, defendemos a votação e a aprovação da reforma tributária na noite de hoje. Tenho certeza de que vamos ter votos em todas as bancadas. Todas darão sua contribuição. Muitos Deputados, mesmo que sua Liderança aponte caminho diferente, vão votar favoravelmente, porque sabem da importância da aprovação da reforma para o povo brasileiro, para este País que só vai crescer cada vez mais. | 1pt-BR
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O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem, em Alagoas, os hospitais particulares e filantrópicos publicaram uma nota muito séria denunciando um calote de quase que 90 milhões de reais para os hospitais que fazem quase 70% dos serviços de saúde de alta e média complexidades no Estado de Alagoas. Essa nota foi assinada pelo Hospital Sanatório, que fica em Maceió; pela Santa Casa de Misericórdia do Município de Maceió; pela Santa Casa de São Miguel dos Campos; pelo Hospital Veredas; pelo Hospital Vida; pelo Hospital São Vicente de Paula, em União dos Palmares; pela Casa de Saúde Santo Antônio; pelo Hospital Médico Cirúrgico de Alagoas; pela Santa Casa do Município de Penedo e pelo Hospital Santa Rita, de Palmeira dos Índios. São 10 hospitais que estão levando um calote do Governo do Estado de cerca de 90 milhões de reais, que está comprometendo a saúde pública do Estado de Alagoas. Eu recebo, Sr. Presidente, todos os dias, nas minhas redes sociais, pedidos de socorro por parte de muitas pessoas que vão até esses hospitais e procuram tratamento de saúde e não estão conseguindo atendimento médico. Isso envergonha muito todos os alagoanos que pagam seus impostos em dia, procuram atendimento médico, entram nas filas para fazer cirurgia e não estão conseguindo marcar os seus exames. Estão, inclusive, Sr. Presidente, fazendo vaquinha na Internet para conseguir fazer um tratamento de saúde, sendo que é obrigação do Estado oferecer esse serviço através dos hospitais. Eu queria inclusive chamar a atenção do Ministério Público Estadual para intervir neste caso. Nós não podemos, enquanto Parlamentares, ficar assistindo às pessoas não conseguirem atendimento médico nos hospitais. Não adianta a narrativa de construção de novos hospitais, se os serviços não estão sendo realizados, se os serviços estão sendo paralisados pelo calote que o Governo do Estado está dando nos hospitais filantrópicos do Estado de Alagoas. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigada, Deputado. Primeiro, aqui do Parlamento brasileiro, mando o nosso abraço para o Vinicius Júnior, duramente atacado, vítima do racismo que estrutura o nosso País e, infelizmente, também estrutura a realidade mundial. Foram quase 4 séculos de escravidão no nosso País. E, se existem os escravizados, existem também aqueles que, com sua mão colonizadora, acorrentaram negros e negras, separaram famílias, separaram mães de seus filhos, colocaram essas pessoas da África num navio negreiro e para cá trouxeram. A Espanha também foi agente de um processo colonizador de que foi vítima o nosso País. Infelizmente — eu fico arrepiada de falar isso —, se a colonização em termos históricos acabou, ainda é evidente uma colonialidade, seja num não pronunciamento do Governo espanhol, seja na ausência de representação da Espanha aqui, seja também nas estatísticas do nosso País. Vinicius Júnior é cada menina e menino executado pelo braço armado do Estado. Ele é cada mulher vítima de violência obstétrica e mortalidade materna num Brasil em que pelo menos 25% de mulheres vivenciam violência no parto. E qual é a cor delas? São negras. Ele é o feminicídio que também chega com mais dureza ao corpo negro. Ele é a violência política, Deputada Benedita da Silva — quem eu honro por abrir caminho para estarmos neste espaço —, que chega com mais força ao nosso corpo quando criticam nosso cabelo, nosso jeito de falar, nosso não pertencimento a este lugar. O racismo vivenciado por Vinicius Júnior é a fome. Em tempo recente, na fila do osso, qual era a cor dos corpos que lá estavam? Eram corpos negros, de mulheres negras, de mães negras. Quando vamos ao nosso apartamento funcional e vemos aquele apartamento gigante de quatro quartos, vemos ali também dois quartinhos de serviço, os chamados, Deputada Benedita, quartinhos de empregada. Qual é o tamanho das janelas daquele quartinho? E qual é a cor das trabalhadoras? São mulheres negras. Apesar da vitória, que foi um direito que a Deputada Benedita abriu caminho para nossas trabalhadoras domésticas, elas ainda estão lutando para ter férias, carteira assinada e 13º salário. Por isso, a tarefa deste Parlamento é cobrar responsabilização do Estado espanhol. Isso é reparação diante da dor que Vinicius Júnior vivenciou, mas é também entender que a raça estrutura as demais relações sociais brasileiras aqui. A pobreza tem cor. Nós temos um número de vítimas... Eu não aguento mais dizer, toda vez, que, a cada 23 minutos, um jovem negro é assassinado. E eles têm nome: Ágatha, Marcos Vinicius. Então, qual é a nossa tarefa neste momento de reconstrução do Brasil? É entender que precisamos ter iniciativas para enfrentar o racismo, que, infelizmente, é muito duro ainda aqui. Nós precisamos fazer avançar um plano para a redução de letalidade policial que chega ao corpo de meninas e meninos pretos. Nós precisamos mudar o Código de Processo Penal e acabar com o reconhecimento fotográfico como única prova para a prisão, porque vão prender um preto pobre, muitas vezes injustamente, em um Brasil que tem um monte de presos provisórios. Nós precisamos, Deputada Benedita, enfrentar contundentemente a mortalidade materna. Temos que ter um orçamento para o SUS, para pensar a saúde de nós mulheres negras. Então, que esse seja um novo tempo, de fato, um tempo em que consigamos enfrentar o racismo que estrutura o nosso País, que faz tantos e tantas de nós chorarmos ou por perdermos alguém assassinado ou por estarmos na fila do osso ou simplesmente por nos sentirmos inadequados em espaços como este, em espaço de poder. Termino, mais uma vez, honrando-a e lhe agradecendo, Deputada Benedita. Eu sou Deputada, fui reeleita com quase 200 mil votos no nosso Estado. No meu primeiro mandato, foi muito duro estar aqui. Não seria possível se a senhora não tivesse sido tão generosa e não tivesse aberto caminhos tão importantes para que agora tenhamos uma bancada negra, de mulheres antirracistas, para fazer valer essas vozes do povo que é preto e da mulher neste Parlamento. | 1pt-BR
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem nesta Casa ouvimos impropérios ao Presidente Lula. Interessante como é grande a cara de pau. Disseram que em menos de 6 meses o Presidente Lula conseguiu colocar o Brasil quase no último lugar no ranking daqueles que investem na agricultura familiar, daqueles que combatem a fome, daqueles que têm a maior política habitacional. Eles chegaram e já encontraram um legado de Lula, um legado que eles desprezaram, destruíram, e, em outros momentos, colocaram nomes diferentes. Pelo amor de Deus! Ontem, ouvi alguém dizer que o Bolsa Família não é do Lula, que o Bolsa Família é uma coisa do Governo passado. Querem governar sem ter governo e querem nos impor as propostas do Governo anterior para que o Brasil continue no caos. Isso é indecente! Não tem condição! Lula foi o Presidente que mais investiu em políticas sociais. E foram as políticas sociais de Lula no passado, continuadas pela Presidenta Dilma, e as políticas econômicas, de desenvolvimento e ambientais que deram um pouco de tranquilidade a este País. Faltou dizerem o seguinte: "Os indígenas estão abandonados, estão sendo explorados. Temos que regular essa situação. Os indígenas querem trabalhar, os indígenas querem fazer isso e aquilo". Ora, os indígenas precisam, a cada dia, ter a preservação de sua identidade e, por meio dessa preservação, ter os seus direitos garantidos, como cidadãs e cidadãos brasileiros. É inconcebível que usem impropérios contra o Presidente Lula. Ele foi e está sendo o melhor Presidente deste País. Na Comissão de Relações Exteriores, ouvi há pouco dizerem: "O Brasil voltou? O Brasil voltou para onde?" O Brasil voltou, sim! As pessoas estão mais felizes, estão nas ruas, estão acreditando, estão com esperança, coisas que foram retiradas do povo com a política de ódio implantada pelo Governo anterior. Eles se irritam, porque nós estamos colocando em movimento os projetos e os programas de Lula. Mas uma Oposição consequente dialoga, uma Oposição consequente não pega carona, uma Oposição consequente não copia. E não é isso o que estamos vendo aqui. Obrigada, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Ontem começou um julgamento no Supremo Tribunal Federal o qual o PCC e o Comando Vermelho, todos os anjinhos aqui do Brasil, estavam ansiosos para acompanhar: o da liberação da maconha. A quem interessa a liberação da maconha neste País? Ao tráfico de drogas! Ou onde vão comprar as drogas se forem liberados o porte e a posse? Na porta do Supremo? Vai haver uma boca ali? Vai haver uma boca para vender droga? Aliás, Supremo Tribunal Federal, que usurpa dos seus poderes, o Congresso Nacional já definiu que porte e posse de droga é crime. Quem são os 11 togados para dizer o que é lei e o que não é neste País? Eles vêm tomando o poder, Sr. Presidente, porque o Presidente do Senado Federal — perdoem-me a palavra — é um banana! Ele é um banana, porque os deixa fazer o que querem! Não há pesos e contrapesos nenhum nesta Casa. Eles prendem, legislam, fazem o que querem, inconstitucionalmente. E nós estamos aqui para quê? Para receber salário! Só. Afinal, colegas André, Bia e Pompeo, o que nós votamos aqui não faz diferença. A minha posição é contrária às drogas. A posição do Congresso Nacional, eleito pelo povo, é contrária às drogas. Mas 11 Ministros vão decidir. Aliás, quatro já decidiram que pode. Agora descriminalizaram as drogas. Vão descriminalizar o aborto, sendo que 80% dos brasileiros são contra o assassinato de um bebê no ventre de sua mãe. Depois irão descriminalizar o assalto do celular. Já descriminalizaram a corrupção. Afinal, nós temos um Presidente corrupto no poder. Roubar não é mais crime no Brasil, não porque esta Casa disse que não é, mas porque 11 togados disseram que não é. Há um corrupto na Presidência. O Sérgio Cabral roubou dinheiro da saúde, matou gente pobre nas filas dos hospitais, milhões foram roubados, e agora ele está solto, fazendo videozinho na Internet, virando youtuber. Então, Sr. Presidente, enquanto tivermos bananas comandando o Congresso Nacional, nós ficaremos cada vez mais de quatro para o Supremo. Se nós não tomarmos as rédeas dos poderes que nos cabem exercer — e somente a nós, Parlamentares eleitos —, viveremos cada vez mais a ditadura do Judiciário, Sr. Presidente, e não poderemos recorrer a ninguém. Então, aqui fica o meu alerta. Espero que o Presidente Rodrigo Pacheco, que ontem levantou das múmias e fez um discurso dizendo que não aceitará isso, tome providências e convoque Ministros para que expliquem o que estão fazendo lá, porque senão, Sr. Presidente, vai ser que nem na Venezuela em 2017, quando usurparam os poderes do Congresso, e os poderes ficaram para o Supremo. E nós vamos ficar aqui com cara de palhaço. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Gilberto Nascimento. Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue onde luto pelo Brasil. Vivemos num País paradoxal, um puro paradoxo. Vejam vocês que um ex-presidiário, descondenado, é hoje Presidente do Brasil. Enquanto isso, hoje, um Presidente sério, honesto, ex-Presidente também, está depondo na Polícia Federal, suspeito de falsificar cartão de vacina. A que ponto chegamos? Falta vacina de bom senso neste País. Não têm o que acusar, o que investigar, e partem para o cartão de vacina. Daqui a pouco, a acusação profunda é a de que atravessou a rua sem estar na faixa de segurança, outro grande absurdo paradoxal. E o que me surpreende mais: o marco temporal. Vocês sabiam que São Paulo, que tem 3% do território do País e 45 milhões de habitantes, se compara ao território indígena do Brasil, que é de 14% do território e contém menos de 1 milhão de índios? Isso é paradoxo, é absurdo! A quem interessa aumentar ainda mais com o marco temporal? Estão querendo o quê? Tomar o País de nós, debochar? Não estou aqui ofendendo nada, mas as pessoas de bem que querem ensinar seus filhos a serem honestos, corretos, "não pode roubar", "respeite", não aceitaram ou não aceitam um ex-presidiário como Presidente da República — essa é a verdade —, assim como também aceitam os que votaram no ex-presidiário e aceitam o ex-presidiário. Vocês têm que entender que a maioria da população brasileira se sente mal: "Meu filho, não faz isso. Mas como? O Presidente era presidiário, o Presidente é um descondenado". Eu não estou acusando, não estou ofendendo. Estou apenas dizendo a verdade, para que entendam e compreendam os patriotas que não aceitam esse difícil momento por que passamos no Brasil. O descrédito é total! Aí falam: "Vai baixar a gasolina em quase 50 centavos". Mas já pensam: "Mas o que vem junto?" Vem um petrolão 2? É uma trilogia de petrolão? Tudo gera desconfiança neste País, porque estamos alicerçados num castelo em cima de areia movediça. Mas vamos vencer. A normalidade voltará. A Justiça voltará a ser respeitada! O Parlamento será respeitado e, acima de tudo, o Brasil, com muito respeito! Muito obrigado, digníssimo Presidente. | 1pt-BR
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Paulo Foletto. Eu estou aqui para registrar a presença do Vereador Igor Elson, do Município da Serra, um Vereador combatente que tem trabalhado muito por aquele Município. E também gostaria de registrar a presença do Fábio, que é Presidente da Federação Hípica. Ele faz um grande trabalho lá nos núcleos de equoterapia. Então, faço o registro da presença destas duas lideranças aqui: um é empresário que trabalha como voluntário na Federação Hípica e o outro é um Vereador que tem feito um grande trabalho na Serra. Agradeço ao meu amigo Deputado Paulo Foletto por me ceder a oportunidade de, em 1 minuto, fazer esse registro. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu primeiro gostaria de fazer um elogio ao programa. Cisterna é vida, é água. O bloco todo defende o programa. Agora, eu gostaria de fazer um alerta. O Ministro do Desenvolvimento Social disse, há pouco, algo sobre fraudes, infelizmente, a respeito de construção de cisternas. Ele disse que fraudes, lamentavelmente, envolveram algumas entidades. Disse que "são organizações não governamentais com atos envolvendo inclusive o Ministério Público e o Judiciário. O Ministério repassou o recurso, e os indícios apontam que a obra, a implantação e a entrega das cisternas não foram realizadas". Centenas ou milhares de cisternas se encontram nessa condição. Por isso, mesmo prestigiando a construção de cisternas, temos que colaborar com o fim dessas fraudes. O bloco vota "não", com exceção do PDT. Se reformarmos a Lei de Licitação com esse direcionamento, há perigo de essa fraude continuar. Que o Governo faça milhares de cisternas, mas com licitação e decência! | 1pt-BR
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O SR. BRUNO FARIAS (Bloco/AVANTE - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Temos a honra de receber aqui o ex-Deputado Charlles Evangelista, grande amigo e parceiro, que contribuiu muito na Câmara dos Deputados. Charlles Evangelista hoje está na COPASA, ajudando muito o Governo e o Estado de Minas Gerais. É também uma honra receber aqui, Sr. Presidente, o Prefeito da minha cidade Machacalis, Mauro Roberto, que veio a Brasília hoje, à Marcha dos Prefeitos, trazer as demandas das importantes cidades do Vale do Mucuri e do Vale de Jequitinhonha. Machacalis é a cidade do Deputado Federal Bruno Farias. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que, se possível, mande esse vídeo ao nosso Deputado Charlles Evangelista e ao nosso Prefeito Mauro Roberto. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO. Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, duas campanhas de conscientização se complementam neste mês: o Junho Vermelho, em prol da doação de sangue, e o Junho Laranja, para conscientização sobre anemia e leucemia, doenças que necessitam do apoio de doadores. Dentro da campanha do Junho Vermelho é comemorado o Dia Mundial do Doador de Sangue, que tem como objetivo homenagear todos que ajudam a salvar vidas diariamente e agradecer-lhes. A data é 14 de junho. Na doação de sangue, os voluntários passam por uma triagem para avaliar sua condição de saúde. Pessoas com idade entre 16 e 69 anos podem se candidatar. Doadores com 16 e 17 anos de idade, entretanto, precisam de autorização formal dos pais ou do responsável legal. O interessado em doar deve ir até uma unidade do Hemocentro e apresentar um documento oficial com foto. Já a campanha Junho Laranja é dedicada à conscientização sobre os cuidados com a saúde do sangue. O destaque é para o combate à anemia e à leucemia, relacionando fatores importantes, como o incentivo à doação de sangue e de medula óssea. A anemia é provocada pela queda de hemoglobina no sangue, dificultando o transporte de oxigênio. Os principais sintomas são: cansaço, falta de apetite, palidez de pele e tontura. Em crianças, um dos sinais pode ser a dificuldade no aprendizado. A leucemia, por sua vez, é o câncer mais frequente em crianças e um dos mais comuns no mundo. Caracteriza-se como uma doença maligna dos glóbulos brancos. Nesses casos, há um comprometimento mais evidente, com maior suscetibilidade a infecções frequentes, febre, gânglios linfáticos inchados, desconforto abdominal, dores nos ossos e nas articulações. É importante a realização de exames periódicos e a busca por manter uma vida saudável, lembrando sempre que a prevenção é o melhor remédio. Também é necessária atenção especial e maior conscientização com relação a se tornar um doador. Doar é mais que um gesto solidário, é amor ao próximo. Obrigado! | 1pt-BR
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O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, quero agradecer a V.Exa. mais uma vez a gentileza de sempre, mas quero fazer um registro e pedir o seu apoio. Hoje, às 17 horas, aqui no Salão Nobre, nós vamos instalar o Centro de Estudos e Debates Estratégicos desta legislatura. Muitos estudos estão sendo feitos, alguns já foram entregues. Entre os que estão sendo feitos destaco o estudo intitulado Retomada Econômica e Geração de Emprego e Renda no Pós-Pandemia, do qual eu também sou Relator. Na condição de Presidente do Centro de Estudos, eu aqui reitero o convite a todos os nossos Deputados e Deputadas desta Casa, de forma plural, porque nós temos ali uma participação ampla deste Parlamento, para que possamos contribuir com a sociedade brasileira e com o Centro de Estudos e Debates Estratégicos. Conto com a presença de todos. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, pensei em duas expressões populares que poderia usar hoje: cachorro caído do caminhão de mudança ou cachorro que corre atrás do carro, mas, quando o carro para, não sabe o que fazer. Deu dó ver a base do Governo Lula hoje na CPMI que trata dos atos do dia 8 de janeiro diante da presença do nosso ex-Ministro Anderson Torres. Eu já vi o PT enquadrado, eu já vi o PT sem rumo, mas o que vi hoje foi deprimente, até porque o competente Anderson Torres, que tinha a prerrogativa de ficar em silêncio, respondeu a todas as perguntas com categoria, com elegância, sem deixar nenhum tipo de dúvida. O que aconteceu? A porta estava aberta, e, aos poucos, saiu PT, saiu PSOL, saiu PCdoB. De repente, eu achei que estava em uma reunião só da Oposição. Perderam completamente o rumo. Eu estou achando, inclusive, que vai ter apartamento funcional vazio esta noite, porque os Deputados e Deputadas não vão achar nem o caminho de casa. Foi vergonhoso! Não tinham nem conteúdo para interrogar o Anderson Torres. Inclusive, eu quero parabenizá-lo por ter se preparado e por ter sido sereno, mesmo sabendo que o que estão fazendo com ele é uma inquisição, uma covardia, quase um terrorismo — nem sei que expressão usar. Prenderam o cara, vasculharam a sua vida, foram à sua casa. Eu acho que levaram até o papel higiênico da sua casa para ver se era dele mesmo. Construíram um monte de narrativas, e nada ficou de pé, nada se sustentou. E o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, em silêncio, está liberando mais 90 pessoas que estavam presas. Sabem por quê? O Supremo quer tirar esse bode da sala, quer tirar esse elefante da sala, porque sabe que qualquer nova informação vai comprovar o envolvimento e a cumplicidade do Palácio do Planalto, do Sr. Lula, do Ministro da Justiça, Sr. Flávio Dino, e do melancia G. Dias, que colou na prova e se tornou general. O grande feito, a grande coragem do G. Dias na academia foi ter colado na prova. Ficou preso e, como prêmio, recebeu do Governo do Lula o título de general. Portanto, ficou demonstrado hoje que, a cada dia, a base do Governo Lula está correndo da CPMI e o Supremo começa a fazer um gesto de querer, aos pouquinhos, fugir do tema, distensionar o tema. Isso porque está comprovado, como eu disse, que qualquer nova informação vai ser a comprovação do envolvimento do Flávio Dino, do Lula, do G. Dias, enfim, do envolvimento de todos os homens de confiança do Governo. Portanto, parabéns ao Anderson Torres! Sr. Presidente, eu queria pedir a V.Exa. que fossem divulgadas essas minhas palavras no programa A Voz do Brasil, para que o Brasil possa saber da verdade. E a verdade é esta: a base do Governo perdeu o rumo, perdeu o conteúdo, não tem mais documento. Todas as retóricas do PT, do PSOL, do PSB, do PDT, dos partidos que fazem a sustentação do Barrabás no poder já foram por vala abaixo, já foram pelo ralo. E, naturalmente, de novo quero enaltecer Anderson Torres. Parabéns! Você honrou realmente o cargo que exerceu e sua competência profissional. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, eu gostaria hoje de tratar de uma iniciativa do Governo do Piauí que une as áreas da assistência social, da educação e da saúde. Trata-se do Pacto pelas Crianças, pela primeira infância, uma ação do Governo articulada e presente em todos os Municípios, que busca dar atenção integral às nossas crianças, cuidar e proporcionar um futuro por meio da educação. Dessa forma, eu parabenizo o nosso Governador Rafael Fonteles, a Secretária de Assistência Social do Estado, ex-Governadora Regina Sousa, o Secretário de Saúde, Antonio Luiz, e o Secretário de Educação, Washington Bandeira. Mas gostaria também, além de parabenizar o Governador e sua equipe, de parabenizar a pessoa que ele escolheu para conduzir o Pacto pelas Crianças no Estado do Piauí: a nossa Primeira-Dama do Estado, a médica Dra. Isabel Fonteles. Sei que ela tem se esforçado muito para conduzir esse pacto e espero que os resultados sejam os mais significativos para o nosso povo e para a infância piauiense. Quero também ressaltar o avanço que tivemos com a publicação da portaria que traz os parâmetros financeiros para a garantia do pagamento do piso da enfermagem, publicada na última sexta-feira, pela Ministra Nísia Trindade. Quero dizer que os avanços, as notícias positivas do Governo Lula não param. E é importante também reconhecer o que foi aprovado aqui, a proposta do Governo de aumento para os servidores públicos federais. Mas notícia mais alvissareira ainda é a que tivemos hoje: a PETROBRAS anunciando a nova estratégia de preços para o álcool, para o diesel, para a gasolina e para o gás de cozinha. Gás de cozinha mais barato, gasolina mais barata, óleo diesel mais barato. Isso é o que o povo espera do nosso Governo, porque efetivamente nós sempre criticamos o Governo anterior pela política de preços vinculada às importações. Por isso, eu gostaria de parabenizar o nosso Governo, o Presidente da PETROBRAS, toda a sua equipe pelos anúncios feitos hoje: gasolina mais barata, óleo diesel mais barato, gás de cozinha mais barato. | 1pt-BR
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Quero fazer apenas um registro. Na última sexta-feira eu realizei no Espírito Santo o Seminário Gestão de Riscos e Desastres - Captação de Recursos. Eu queria aproveitar aqui para agradecer a todos os 78 Municípios do Espírito Santo que estiveram presentes a esse seminário. Queria agradecer ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, na pessoa do Ministro Waldez Góes, e também à Defesa Civil nacional, na pessoa do Armin Braun, que esteve lá e fez uma palestra aos capixabas, orientando os Municípios para, em um momento de risco, terem possibilidade de captar recursos de pronta resposta no Governo Federal e também recursos de reconstrução. Fica o meu agradecimento ao Ministério, ao Governo Federal e a todos os Municípios que participaram do seminário. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu quero saudar o Deputado Pastor Henrique Vieira. S.Exa. demonstra ser um verdadeiro e autêntico profeta, com sua coragem, com sua misericórdia e com o seu compromisso com a dignidade humana. Muito me sensibilizou o seu pronunciamento, e é por isso que nós seguiremos nesta jornada em defesa da vida. Mas, meus amigos e minhas amigas, caros colegas, eu gostaria de falar de outro tema, esquecido nesta Casa. Nós precisamos gerar empregos. O emprego a ser gerado, é claro, vai depender da economia, e o Lula tem cumprido este papel. O emprego a ser gerado depende de novos investimentos, e mais de 100 bilhões de reais estão vindo do mundo para o Brasil, com a instalação de novas empresas. Entretanto, com a modernização e com a reestruturação das empresas, cada vez mais fica difícil aquele emprego que nós gostaríamos de ter. E qual é o tema que esta Casa esqueceu e que eu quero lhes lembrar? O tema de 40 horas semanais, jornada que é uma recomendação da Organização Internacional do Trabalho — OIT, através da Convenção nº 47, que diz que qualquer jornada superior a 40 horas semanais trará problemas de saúde para os trabalhadores e as trabalhadoras. Com a existência da economia informal, que quase chega à maioria, com a existência de trabalhadores em aplicativos e com a modernização das empresas, que é o chamado desemprego estrutural, está na hora de esta Casa votar uma matéria que já tramita aqui. Trata-se de uma PEC da qual eu tive a honra de ser o Relator, que trata desta jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução de salário. E a proposta é tão importante, Sr. Presidente, que algumas empresas já praticam essa jornada no Brasil, a proposta é tão importante que alguns segmentos, como, por exemplo, o segmento químico-farmacêutico, já trabalham 40 horas semanais. Parabéns ao Sindicato dos Químicos por essa conquista! Então, eu gostaria de pôr em pauta esse debate a respeito da jornada de trabalho. Mando meu abraço para o companheiro Djalma de Souza Bom e para o Serginho, grandes militantes dos nossos anos 80. Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Obrigado a todos os Deputados. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje trajado de um terno preto, uma gravata azul, vendo os sorrisos na cara de homens, que não deveriam sorrir, mas ter o mais profundo desprezo pela corrupção e pela omissão no tratamento do lixo deste País. Não falo do lixo da política, pois este já nos é corriqueiro, mas do lixo que, no dia a dia, está nos nossos pés, debaixo da terra e nas nossas casas. Há décadas, senhoras e senhores, foi aprovada, nesta Casa, a legislação para o tratamento dos resíduos sólidos no País, e nenhum Município cumpriu essa lei. Há anos, senhoras e senhores, foi aprovado um novo marco para o saneamento, e novamente os Municípios não cumpriram adequadamente. Hoje, estou trazendo novamente este embate. Senhoras e senhores, é um absurdo que quase 50% do lixo produzido por este País hoje vá parar em lixões, vá parar em aterros não sanitários, em aterros que se dizem sanitários, mas não cumprem os requisitos legais para tal. É um absurdo, senhoras e senhores, que hoje, em Manaus, na capital do Amazonas, o maior Estado da Amazônia Legal, nós tenhamos uma cidade prestes a não ter mais para onde mandar o seu lixo. Por esse motivo, senhoras e senhores, em levantamento detalhado de todos os Municípios deste País, entramos em contato, nesta manhã, enviando os ofícios e protocolando os devidos requerimentos de informação e denúncias ao Ministério Público Federal e aos Ministérios Públicos Estaduais para que sejam investigados os Municípios e acionados todos os órgãos competentes na área ambiental, do CONAMA ao Ministério do Meio Ambiente, às Secretarias Municipais e Estaduais de Meio Ambiente e assim por diante. Eu venho, neste dia e nesta hora, senhoras e senhores, solicitar que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados se manifestem quanto aos patentes casos de corrupção, à omissão das autoridades, que já admitiram, que já falaram abertamente sobre o problema dos resíduos sólidos no País e, ainda assim, nada fazem para impedir que o Brasil descumpra os tratados internacionais assumidos pela Nação e para impedir, senhoras e senhores, que a nossa juventude tenha o futuro perdido. Muito obrigado, senhoras e senhores. Tenho dito. | 1pt-BR
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O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Tenho em minhas mãos uma matéria do G1, que, todos sabem, é fonte de verdade indiscutível no Brasil. Afinal, o que eles dizem é verdade; nós não podemos nem contestar. A matéria a que me refiro é do blog de economia da Ana Flor, onde há uma fake news, que eu vou mostrar daqui a pouquinho. Antes, eu quero falar da reportagem. Ela diz assim: Planalto negocia atrair 75 Deputados da oposição para a base. Como? Vamos ver: Os Parlamentares querem cargos nos Estados e liberação de emendas. A reportagem, então, diz que o Planalto está pensando em comprar Parlamentares, assim como aconteceu no petrolão e assim como aconteceu no mensalão, como se nós fôssemos mercadorias. Através de cargos e emendas e sabe-se lá mais o quê, alguns Parlamentares vendem o seu caráter, a sua índole, as suas propostas para ter alguns benefícios nos seus Estados ou para si próprios. Eu quero dizer a esses Parlamentares e à comunidade brasileira que nos acompanha que este Parlamentar é avesso a tais práticas, porque respeita a sua consciência, respeita a sua família, gosta de sair à rua com a cabeça erguida, defendendo os mesmos valores e princípios que o trouxeram até aqui, e compromete-se a passar, nas votações que virão, como os — veja bem, a reportagem diz — 30 Parlamentares do PL, 25 Parlamentares do PP e 25 Parlamentares do Republicanos vão votar, porque a ideia aqui é que votem com o Governo, independentemente da matéria, simplesmente porque vão ganhar cargos, vão ganhar emendas. Mas essa matéria prova que todos podemos errar ou publicar uma fake news. Senão, vejamos, professor. A reportagem diz que são 75 Deputados — queira Deus que o Ministro Alexandre de Moraes não queira me calar porque eu estou comentando uma reportagem do G1 —, mas são 30 Parlamentares do PL, 25 do PP e 25 do Republicanos. Na matemática, parece-me que são 80, mas queira Deus que eu não esteja cometendo uma blasfêmia, atacando o portal de economia do G1. Só para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que, ontem, outra reportagem, de O Antagonista, disse que Governo abre a carteira e libera 712 milhões em emendas. Abre a carteira vocês sabem de quem, não é? Do povo brasileiro, porque o Governo não produz dinheiro. Os maiores beneficiados são Parlamentares do PSD e do MDB, entre eles, Renan Calheiros, um defensor agudo do petismo nesta Casa. Então, nós já sabemos quem se vende. Os números e os nomes estão disponíveis. Obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. CORONEL ASSIS (UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Hoje a ação terrorista na cidade de Confresa, no Estado do Mato Grosso, completa 10 dias. Hoje faz 10 dias da Operação Canguçu, com a participação de 150 policiais, e aqui eu quero parabenizar os policiais do Mato Grosso, do Tocantins, de Goiás, do Pará e de Minas Gerais, que ontem tiveram um confronto e retiraram de circulação quatro desses terroristas que promoveram essa ação criminosa no nosso Estado. Essa, meus amigos, tem que ser a resposta do Estado a uma ação criminosa como a que aconteceu em Confresa, no Mato Grosso. Parabéns aos policiais, que são, por muitas vezes, o último muro entre sociedade e o crime organizado. Deixo uma pergunta: qual é a política do Governo Federal para combater o crime organizado? Com certeza, não tem, não existe. E é por isto que vamos lutar. Estamos aqui para defender os policiais e lutar por uma política pública de enfrentamento às organizações criminosas. Precisamos disso, Sr. Presidente, senão o Brasil será entregue às facções criminosas de todo o País. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. CARLOS GOMES (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo e Deputado que está a postos ali para falar, eu vim aqui rapidamente dizer que ontem nós votamos vários requerimentos de urgência para a apreciação de alguns projetos. Entre eles, havia o Requerimento de Urgência nº 2.255, de 2020, que traria à apreciação do Plenário o Projeto de Lei nº 1.378, de 2019, que cria os incentivos necessários para quem produz vinho, espumante e suco de uva dentro de uma região compreendida no Estado do Rio Grande do Sul. Ontem, ao ser retirado o requerimento — foi feito acordo e, de última hora, o Governo retirou o acordo para a aprovação desse requerimento de urgência —, houve uma frustração de mais de 20 mil produtores de uva no Rio Grande do Sul, sendo que a maioria deles é da agricultura familiar. Sr. Presidente, é importante dizer que, a cada dez garrafas de vinho comercializadas no Brasil, de sete a oito vêm de fora do País, ou seja, nós estamos incentivando a produção de vinho, de espumante e de suco de uva de outros países, e não a nossa. Além disso, a reforma tributária enquadra o vinho na mesma categoria dos destilados, com previsão de aumento da carga tributária, ou seja, vai piorar ainda mais a situação dos produtores. Portanto, é necessário darmos um tratamento diferenciado a eles para incentivar a nossa agricultura familiar, os nossos produtores de uva, que sofrem com geada, com frio, com calor, que está lá no campo, trabalhando e produzindo para movimentar o enoturismo, através do restaurante, da gastronomia, da rede hoteleira. São muitos os empregos que esse setor gera. Por isso, é importante que o Governo olhe com atenção para esse setor do nosso País. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado Carlos Gomes, eu quero me solidarizar com V.Exa. e dizer que o apoio da bancada gaúcha é incondicional à sua luta, que é também a nossa luta em favor dessa questão do vinho. Há o "imposto do pecado" sobre bebidas, cigarros, jogos, mas o vinho não é pecado. Até os padres bebem. Então, vinho não é pecado, vinho é alimento. Aliás, eu tenho um projeto nesse sentido, de que vinho é alimento. E V.Exa. tem um projeto bem importante no sentido de dizer que pode ser uma Zona Franca o local onde se produz, e se revende, e se comercializa o vinho. Então, esse é um projeto bem importante e tem o nosso apoio. Nós estamos com V.Exa. O SR. CARLOS GOMES (Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente Maria do Rosário, Sras. e Srs. Parlamentares, eu queria me dirigir ao colega Deputado Lindbergh no sentido de ele fazer um apelo ao Governo para que cumpra com as suas obrigações em relação a esta Casa, porque o Governo não as está cumprindo. Nós temos pendências orçamentárias, emendas parlamentárias impositivas que o Governo se recusa a liberar, a pagar. Essa é uma obrigação do Governo. Não é favor nenhum que o Governo vai fazer a esta Casa. Não podemos deixar esta Casa subjugada ao Governo por meio de uma asfixia por parte da Presidência da República. Portanto, Deputado Lindbergh, aconselhe o Governo a que cumpra com sua obrigação no sentido de resolver os problemas das emendas parlamentares, porque todos nós desejamos que elas sejam liberadas, para atendermos aos Municípios, àqueles Municípios mais pobres do Nordeste, que dependem das nossas emendas parlamentares para poderem resolver o problema do abastecimento de água, da pavimentação do bairro mais carente da cidade ou do distrito. É este o apelo que faço ao Deputado Lindbergh Farias. | 1pt-BR
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O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Preparem-se para graves ataques ao Estado Democrático de Direito: "Urna eletrônica é falha. Vi a comprovação científica de que as urnas eletrônicas são extremamente inseguras e suscetíveis a fraudes. Esse sistema propicia diversas fraudes, sem auditoria. Em eleições com pequena margem, possibilidade de violação de uma única urna pode alterar o resultado final. O projeto prevê que o voto eletrônico será também impresso, a ser depositado em uma inviolável". Bom, pessoal, não sou eu que está fazendo esses ataques ao sistema eleitoral brasileiro. Esses ataques foram feitos por Flávio Dino, nosso Ministro da Justiça. Vejam bem, ele disse isso há poucos anos, quando criticar ou questionar o sistema eleitoral era permitido, quando ainda vivíamos numa democracia. Olhem o que está acontecendo agora com o Presidente Bolsonaro. O Presidente Bolsonaro, assim como boa parte da população brasileira, que tinha questionamentos sobre as urnas, querendo aprimoramento do sistema eleitoral, foi tornado inelegível. O maior líder político que este País já viu, com 58 milhões de votos, está com seus direitos políticos cassados. Qual é a diferença? O que difere Dino do Presidente Bolsonaro? O que difere é que Dino hoje tem a seu favor o aparelhamento da Justiça, o aparelhamento do Estado, para cassar os seus adversários, cassar seus opositores, censurar a Oposição neste País. O Presidente Bolsonaro não foi cassado por ter feito ataques à democracia. O Presidente Bolsonaro foi cassado porque eles querem ganhar de W.O., porque eles não admitem uma direita, um conservadorismo pleno no nosso País. Olhem o que fizeram com o Presidente Bolsonaro e olhem quem fez: Carlos Lupi, Presidente do PDT, que também disse, em alto e bom som, que era a favor do aprimoramento do sistema eleitoral. Só não enxerga quem não quer. O que estão fazendo com o nosso País neste momento é cassar a Oposição, porque não aceitam uma oposição de verdade, aceitam uma direita limpinha, como a de antigamente, que não era uma verdadeira direita, era uma centro-esquerda, com o PSDB. Mas, se acham que vão enfraquecer o Presidente Bolsonaro, se acham que vão enfraquecer a Direita e o conservadorismo, estão muito enganados, porque podem ter tirado o Presidente Bolsonaro da jogada, mas o Presidente Bolsonaro se fortaleceu e será o maior cabo eleitoral da próxima eleição — faremos Prefeitos e Vereadores em 2024, e, em 2026, ele elegerá o nome que ele indicar. A Direita está mais fortalecida agora. Presidente Bolsonaro, tenha a nossa solidariedade. Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu dialoguei bastante desde ontem sobre o texto com todos os Líderes, bem como com o Relator, que fez um brilhante trabalho, o Deputado Marangoni, do União Brasil de São Paulo. Eu já tive a oportunidade de ser Relator de uma medida provisória que criou um novo plano habitacional, o Casa Verde e Amarela, e conheço bastante da matéria pela experiência por que passei. O Bloco MDB/Podemos/Republicanos/PSD lançou a ideia de apresentar dois destaques, um deles para supressão do Regime Especial de Tributação, o RET. Por que motivo? Pelo motivo de que, no momento em que votamos o arcabouço fiscal, em que falamos de arrecadar pela necessidade que há devido ao vínculo da despesa à receita, entendemos que esse regime especial viria ou veio numa hora inoportuna. Porém, o Relator da matéria falou da importância do setor, que realmente é um dos setores que mais emprega no Brasil, que mais gera renda e receita, e fomos convencidos. Por outro lado, quanto à segurança, frente ao que existe de obras inacabadas neste Brasil, de obras danificadas ou desestruturadas, num primeiro momento foi retirado o inciso V do art. 15, que fala da segurança e do seguro do dano estrutural. E o acordo, então, seria manter o RET, retirar o destaque do RET, e restabelecer o inciso V do art. 15, que trata do dano estrutural. O Relator concordou, e eu quero apresentar o destaque aqui, para que esse texto seja restabelecido no art. 15 e para que se mantenha o Regime Especial de Tributação. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu espero que todos os Líderes tenham ouvido. Infelizmente, quanto à possibilidade do destaque do MDB, o prazo foi extrapolado. Qualquer alteração que o Relator tenha que fazer — lógico, depois de negociado num acordo entre Relator e Líder — tem que ter aprovação do Plenário para que ela aconteça. Eu vou fazer a votação da matéria, que tem que ser discutida antes. O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB e o bloco orientam "sim", Presidente, ressalvado o acordo. | 1pt-BR
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O SR. DR. FRANCISCO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, minhas saudações a todos que nos acompanham, saudações aos demais colegas, Deputados e Deputadas. Gostaria de falar aqui hoje sobre o PLN enviado ontem, pelo Presidente da República, que trata das condições orçamentárias que permitem o cumprimento do já aprovado piso da enfermagem que beneficia enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, parteiras, toda uma categoria de profissionais, cuja importância todos sabemos. É uma luta antiga que eles vêm travando, pedindo o apoio tanto da Câmara quanto do Senado, mas ainda não havia uma solução concreta. Agora o Presidente envia esse PLN, em regime de urgência, para que o Congresso Nacional dê a devida — e merecida — atenção para que possamos dar a valorização a toda essa categoria. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para dizer que nesse momento também o Palácio do Planalto o anúncio da valorização de outros profissionais, a exemplo da garantia do ensino superior público no nosso País. As universidades que tinham previsto para o ano de 2023 o menor orçamento dos últimos 10 anos, agora, com essas medidas que serão anunciadas, no Palácio do Planalto, acredito que permitirá a viabilidade para os institutos federais, as universidades federais dar a devida atenção e o necessário custeio para a manutenção dessas universidades. Por fim, quero ainda dizer que hoje tivemos a felicidade de participar de um seminário para a instalação da Frente da Agricultura Familiar. É muito importante essa pauta da qual fazermos parte e compreendemos a necessidade de discussão de uma política pública voltada para dar as condições necessárias e fomentar a agricultura familiar no nosso País. Além disso, também houve ontem uma reunião para a apresentação do plano de trabalho da Medida Provisória nº 1.164, que trata do Bolsa Família, para a qual fui designado Relator. Inclusive, definimos as audiências públicas. Serão realizadas duas audiências: uma na próxima terça-feira, dia 25 de abril, e outra no dia 2 de maio. Há previsão para apresentarmos o nosso parecer ao relatório no dia 3 de maio, para que seja votado por essa Comissão Mista. Acreditamos que é uma política pública muito importante para atender muitos brasileiros e brasileiras em situação de vulnerabilidade que terão, com certeza, o acolhimento das duas Casas, tanto da Câmara quanto do Senado. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero me referir à votação que tivemos ontem, votação que, na verdade, terminou hoje, neste plenário, após a meia-noite. A aprovação da medida provisória pela grande maioria dos Deputados desta Casa demonstra que nós temos, neste momento, uma maioria no Parlamento que entende que quem venceu as eleições governa e que quem governa tem que ter as condições, as prerrogativas, a missão constitucional de compor seu Governo. O papel de compor o Governo, de definir as estruturas de governo é de quem vence as eleições. Portanto, eu quero dizer que foi muito importante, foi simbólica a votação no dia de ontem. Eu tenho certeza de que a nova estrutura de governo vai dar muitos resultados positivos para o povo brasileiro. Aliás, muitas ações já foram desenvolvidas, já foram implementadas no período de 5 meses do atual Governo. Nós agradecemos o apoio da maioria dos Parlamentares desta Casa. Entendemos que foi necessária a aprovação da medida provisória para que o Governo realize o programa anunciado durante a campanha eleitoral do ano passado. Deputado Pompeo de Mattos, hoje, 1º de junho, é o dia em que comemoramos o aniversário da minha querida cidade de Cariacica, onde eu fui Prefeito durante 8 anos, cidade que me acolheu há 48 anos, pela qual eu tenho um carinho muito grande. Eu costumo dizer que tenho com Cariacica um caso de amor, porque lá cheguei aos 10 anos, saído do interior do Estado do Espírito Santo, do Município de Colatina, o hoje Município de Governador Lindenberg, já que o distrito foi emancipado. Meus pais ainda moram lá: meu pai, o Sr. Demétrio Salomão, está com 83 anos; minha mãe se chama Nadir Borini Salomão. Toda a minha família mora no mesmo lugar onde eu nasci. Cheguei a Cariacica para estudar, trabalhar e lá formei família, me constituí um cidadão com participação efetiva nas comunidades da Igreja Católica, na Pastoral da Juventude, nos movimentos sociais. Eu me formei em filosofia e comecei a atuar como professor de filosofia há muitos anos. Foram 18 anos em sala de aula. Agora estou afastado, para o exercício deste mandato tão importante de Deputado Federal — estou no terceiro mandato como Deputado Federal. No ano passado, depois de 10 anos que eu saí da Prefeitura, em 2012, ainda fui o Deputado Federal mais votado na cidade, com quase 37 mil votos. Isso me enche de alegria e, ao mesmo tempo, me faz reconhecer a importância de todos os Municípios capixabas, especialmente o de Cariacica, na minha trajetória política. Eu sou muito grato ao cariaciquense, povo de Cariacica, a terceira maior cidade do Espírito Santo. A primeira cidade em população é Serra; depois, Vila Velha; e, em seguida, Cariacica. A Capital é a quarta maior cidade no Espírito Santo. Em Cariacica, nós fizemos grandes transformações na educação, na política pública voltada para estimular os pequenos empreendedores, mas atuamos em todas as áreas: assistência social, agricultura, cultura, esporte, lazer, habitação, infraestrutura urbana. Atuamos para melhorar a vida do povo de Cariacica, que merece. Cariacica completa 132 anos de emancipação política, evento que será festejado no dia 24 de junho, no Dia de São João Batista, padroeiro da cidade. Eu quero iniciar o mês de junho fazendo minha homenagem à minha querida cidade de Cariacica, que me recebeu, que me acolheu e onde eu tive muito orgulho de ser Vereador, Prefeito, Deputado Estadual. Hoje represento todo o Espírito Santo, mas, em especial, o povo cariaciquense Registro meu carinho a esta cidade e meu compromisso de continuar ajudando no desenvolvimento econômico e social da cidade de Cariacica, na Região Metropolitana da Grande Vitória, no Estado do Espírito Santo. Meu abraço e meu beijo carinhoso aos cariaciquenses! Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. DUARTE (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela atenção e pela sensibilidade. Eu venho a esta tribuna para destacar, mais uma vez, um PL de nossa relatoria, proposição que vai atualizar a Lei dos Planos de Saúde, que tramita nesta Casa há incríveis 17 anos. Nós estamos fazendo sete audiências públicas — já tivemos uma audiência na cidade de São Luís, minha cidade no Estado do Maranhão, na Região Norte, e vamos fazer outras audiências em todas as regiões deste País. Quero convidar os colegas Parlamentares para fazer parte deste conjunto de audiências, que começa pelo Estado de São Paulo, no dia 25, na ALESP. No dia 30, aqui na Câmara Federal, na Comissão da Pessoa com Deficiência, nós realizaremos uma audiência para tratar dos planos de saúde. No dia 31, no Rio de Janeiro, teremos um evento organizado pelo PROCON carioca, que vai reunir todos os PROCONs, todos os órgãos de defesa do consumidor do País. Vamos fazer, no dia 7, uma audiência na Comissão de Defesa do Consumidor, mais uma vez aqui na Câmara Federal. No dia 15 de junho, o encontro será em Manaus e, no dia 27 de junho, em Porto Alegre, para representar a Região Sul. Nosso objetivo é fazer um debate amplo para atualizar as 268 propostas que tramitam apensadas ao PL que atualiza a Lei nº 9.656, de 1998, para ouvirmos a comunidade, os consumidores, toda e qualquer pessoa que tenha interesse em contribuir para o relatório. O trabalho visa atualizar a Lei dos Planos de Saúde e a Lei da ANS, para garantir que a ANS possa, além dos planos de saúde, fiscalizar os prestadores de serviços, os hospitais, para evitar que tragédias aconteçam. Nossa meta é ampliar o acesso do povo brasileiro aos planos de saúde e trazer de volta a possibilidade do acesso ao plano de saúde individual. Queremos fazer com que o plano de saúde coletivo tenha regras claras, para que os órgãos de defesa do consumidor possam fiscalizá-los, o que inclui os planos de autogestão, contrariando o entendimento hoje praticado pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a Lei de Defesa do Consumidor, nos arts. 2º e 3º, entende que esta é uma relação de consumo. Por fim, Sr. Presidente, quero convidar todos os presentes neste Parlamento para unirmos esforços em prol desta temática. Não se trata de uma questão de direita nem de esquerda. É uma questão que diz respeito ao País. Nós precisamos garantir o que está discriminado na Constituição Federal de 1988, principalmente no art. 199, para que a saúde suplementar possa complementar o que o Sistema Único de Saúde garante: acesso à saúde, a uma vida digna, à qualidade de vida para todos os consumidores brasileiros. Juntos, vamos fazer com que os planos de saúde prestem um serviço de excelência, com qualidade para todos. Boa noite a todos. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (Bloco/PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Quero apenas, Sr. Presidente, publicitar o requerimento de realização de sessão solene que fizemos à Presidência desta Casa, para novembro. Esse requerimento é para que nós possamos comemorar aqui, no Congresso Nacional, os 94 anos da Assembleia de Deus — Ministério de Madureira, igreja que eu represento e da qual faço parte. Nós sempre aplaudimos o nosso sempre Pastor Paulo Leivas Macalão, que, em 1929, deu início a esse trabalho. No dia 22 de novembro nós queremos comemorar os 94 anos da Assembleia de Deus aqui, mais uma vez, no Congresso Nacional. Por isso nós fazemos a publicação desse requerimento a V.Exa., para que nos permita fazer esta sessão solene. Muito obrigado. Que Deus o abençoe. | 1pt-BR
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, Deputada Maria do Rosário, Secretária, eu quero muito agradecer a todas as Deputadas, em primeiro lugar, e às mulheres brasileiras. Quero agradecer também aos homens desta Casa, que assumiram o seu compromisso com a bancada feminina, com um projeto tão importante. Tenho certeza de que nós vamos conseguir colocar um quadro de reorganização política, social e econômica pelas mãos das mulheres. Faço um agradecimento especial ao Deputado Marcos Pereira e ao Partido Republicanos. Nós tivemos um diálogo muito importante. Nós sabemos que os setores representados, os setores econômicos, estavam preocupados com algumas nuances do projeto, mas eu quero dizer que aqui há o comprometimento das mulheres que entendem e conhecem a luta política. A riqueza de que nós tratamos aqui vai trazer mudanças substanciais para o nosso País. Então, em nome de vocês, em nome das Deputadas, agradeço muito ao Presidente Lula, à Ministra Cida, à Ministra Tebet, agradeço ao Ministro do Trabalho, Marinho. Agradeço a todos e a todas, a todos os movimentos sociais, a todos os segmentos que têm feito um trabalho na defesa dos direitos, também ampliando o diálogo para entender que o que o Brasil precisa será construído a várias mãos. Muito obrigada e vamos à luta. | 1pt-BR
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O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Maria do Rosário. É um prazer voltar à tribuna e ter V.Exa. na Presidência desta sessão. Eu acho interessante essa polêmica sobre o PL da mentira, da fake news. O que reivindicam aqui? O que o Parlamentar que me antecedeu reivindica? O direito de mentir, o direito à mentira, o direito de cometer crimes no escondido das redes sociais, onde há dificuldade de serem identificados. O que eles querem é isso, continuar prosperando o espaço da mentira, do ódio, da violência, da pregação, o que eles fizeram esses anos todos, é isso o que eles querem. Mas isso não vai prosperar. Todos os países civilizados, democráticos, estão criando legislação para impedir, ou inibir, caso não se consiga impedir, mas pelo menos para inibir a forma criminosa como esses senhores usam as redes sociais. E eles não se contentam em apenas tentar bloquear um PL dessa natureza, mas já começam também a tentar derrubar as importantes medidas do Governo do Presidente Lula, Deputada Ana Pimentel, como a questão do saneamento. O que eles querem é que volte a prosperar o mercado, para que as grandes cidades lucrativas sejam exploradas pela iniciativa privada e os pequenos Municípios, que são a maioria no Brasil, fiquem sem capacidade de investimento no saneamento básico. O que eles querem é isso. O que eles querem é dar o filé-mignon para os seus cúmplices, seus aliados, para explorarem, nas capitais, nas grandes cidades, o mercado da água, o mercado do saneamento, e deixar mais de 80% dos Municípios brasileiros à margem dos investimentos públicos no saneamento. O que eles querem é derrubar a medida que o Presidente Lula tomou contra o armamento dessa forma indiscriminada como ocorreu na sociedade. Eu achei interessantíssima a ideia, Deputado Joseildo Ramos, de cobrar imposto sobre propriedade de armas. Se pagamos imposto de carro, se pagamos imposto de moto, temos que pagar imposto de helicóptero, de jatinho, de iate e principalmente de arma. Quem quiser manter sua arma que pague imposto, e que esse imposto seja revertido para sociedade em proteção, em segurança pública, em políticas públicas. Hoje pela manhã nós fizemos uma audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle sobre a retomada da indústria naval em nosso País. Foi muito boa a audiência, com a participação dos trabalhadores, do BNDES, dos sindicatos, das confederações, e nós saímos muito animados com as oportunidades criadas para que mais um setor seja reconstruído. A indústria naval no Brasil chegou a ter mais de 80 mil trabalhadores, 17 estaleiros, mais de 500 embarcações sendo montadas no País, mas foi totalmente entregue, totalmente destruída. Nós vamos retomá-la. União e reconstrução do nosso País, esse é o lema do nosso Governo. Peço que derrubemos a urgência desses dois PLs que tentam suspender importantes medidas do Presidente Lula no que diz respeito ao saneamento e contra o armamento indiscriminado. Solicito que seja registrado nos órgãos de divulgação desta Casa o nosso discurso. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Deputado Pompeo de Mattos, nosso grande representante do grande e belíssimo Estado do Rio Grande do Sul. Venho à tribuna mais uma vez para falar com a Nação brasileira, com os Congressistas, Deputadas e Deputados, que representam o povo brasileiro, a respeito da mudança tributária que está em curso nesta Casa. É o mais importante projeto econômico da história do Brasil. Há mais de 50 anos, o Brasil errou na concepção de seu modelo, que se transformou num manicômio tributário e jurídico, num frankenstein funcional, que mata empresas, mata empregos, mata o salário líquido — é o trabalhador brasileiro que leva o menor salário líquido para casa —, mata o poder de compra das famílias e mata a economia. Tivemos baixíssimo crescimento econômico nas últimas 4 décadas. O Brasil, que, por 80 anos, do começo do século XX até 1980, teve um dos maiores crescimentos econômicos do mundo, capotou, crescendo a 2% ao ano. Nos 80 anos anteriores, cresceu a 6%, que é o que o Brasil precisa voltar a fazer. E qual é o erro? O erro é o sistema tributário: ISS, ICMS, IPI, PIS, COFINS são todos da mesma família de tributos do consumo, que incidem sobre os preços relativos de toda a economia. As redes de supermercado têm 70 mil itens e subitens e, digamos, mais 30 mil itens de serviços, num total de 100 mil itens. Qual é a característica principal do IVA? É, antes de tudo, uma ferramenta de negócios que retira o imposto para que as empresas comprem umas das outras, comprem e vendam, sem a interferência de impostos. É isso que acontece com as empresas na Europa, nos Estados Unidos e Canadá. Portanto, o IVA assegura que o imposto nunca mais fique nas mãos das empresas nem dos Governadores, do Governo Federal e dos Municípios sem que ele esteja líquido, liquidando todos os créditos anteriores. É uma inovação que já é experimentada no mundo há 70 anos, é um plano de negócio, é a reconstrução da economia de mercado para livrar os pobres de pagar o dobro da carga tributária dos ricos. Vai reduzir a carga tributária, vai diminuir o preço dos bens e serviços consumidos pela população. Não adianta dizer que a reforma vai aumentar impostos. É mentira. Desafio quem quiser no Brasil a vir debater comigo. O sistema que nós estamos propondo, de IVA de tecnologia 5.0, vai diminuir a carga tributária da população brasileira, vai facilitar os negócios, vai aumentar a geração de empregos, vai fazer o Brasil voltar a crescer, vai combater a sonegação, acabar com a guerra fiscal, acabar com a inadimplência, acabar com o contencioso tributário, acabar com o custo burocrático. É isso que queremos. A reforma não é de esquerda, nem de direita, nem de centro. Ela é do povo, é do País. O Brasil precisa dela, e quem está contra ela está contra o povo brasileiro. É isso que eu quero deixar claro. | 1pt-BR
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O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria recomenda a manutenção do projeto na pauta, porque ele estrutura a compra de alimentos da agricultura familiar, os agricultores se organizam para abastecer mercados municipais, cozinhas sociais, restaurantes populares e transformar o excedente em agroindústrias familiares. Isso tudo é possível. Esse programa precisa crescer, gradativamente, inclusive os hospitais filantrópicos têm interesse em participar dessas compras públicas de alimentos dos agricultores. Este projeto é de elevado interesse nacional. | 1pt-BR
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou falar para todos os cafeicultores, todas as pessoas que produzem café no Espírito Santo, todos os empresários que investem na cultura do café, todos os trabalhadores que trabalham na safra do café capixaba. O Espírito Santo é o segundo maior produtor de café arábica e o maior produtor de café conilon do Brasil. Quero dizer de uma conquista do nosso mandato: nós vamos assinar, na próxima segunda-feira, o acordo de formalização do trabalho temporário no café no Espírito Santo. O que representa esse acordo para a cafeicultura capixaba? É a oportunidade de nós termos mão de obra na safra. O que acontece hoje no período da safra do café? Muitos trabalhadores, principalmente da Bahia, mas até mesmo de Minas Gerais, vão para o Espírito Santo no período da safra para trabalhar. Essas pessoas estão no cadastro único do Bolsa Família. Para não perder seu benefício social, esses trabalhadores pedem que não assinem sua carteira, não façam o contrato de trabalho. Para não perderem a mão de obra, os cafeicultores, os produtores de café, acabam aceitando essa situação. O que acontece hoje? O Ministério do Trabalho bate à porta de uma propriedade, identifica esses trabalhadores sem o registro como se estivessem num trabalho análogo à escravidão. E quem produz café, quem trabalha e quem é empresário sofre, porque não há mão de obra. Esse acordo que será assinado, na próxima segunda-feira, com o Ministério do Trabalho, com o Ministério do Desenvolvimento Social, com a Confederação Nacional do Café, com a Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Espírito Santo — FETAES, do nosso amigo Julio, vai dar a oportunidade de, no período em que essas pessoas estiverem trabalhando, suspender o Bolsa Família. Quando terminar o trabalho na safra, ele voltará ao Bolsa Família, voltará a ter o benefício social dele. Isso vai fazer com que tenhamos realmente a mão de obra, com o registro desse trabalhador, para, lá na ponta, lá na produção do café, ele fazer o seu trabalho. É nesse período que o trabalhador mais ganha dinheiro, mas, por causa do Bolsa Família, ele acaba recuando. Peço mais 30 segundos, Sr. Presidente, para finalizar a minha fala. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Conclua, Sr. Deputado. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Quero dizer a todos os cafeicultores, a todos os que produzem café e a todos os trabalhadores que, na próxima segunda-feira, às 14 horas, no SEBRAE, com a presença do Ministro do Trabalho e do Emprego, o Ministro Luiz Marinho, nós vamos assinar o acordo para a formalização do trabalho temporário no café no Espírito Santo. Essa é mais uma conquista do nosso mandato aqui na Câmara dos Deputados. Gostaria que fosse registrada, no programa A Voz do Brasil, a nossa fala. Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. SILVIA CRISTINA (PL - RO. Sem revisão da oradora.) - Nossa querida Presidente em exercício, Deputada Maria do Rosário, eu agradeço de coração. Utilizo esses 60 segundos para falar de uma festa, de um evento realmente voltado para o agro, que faz 10 anos no nosso Estado de Rondônia, que começa na próxima segunda-feira e vai movimentar realmente aquilo que nós temos de melhor, que é a pecuária e a agricultura. Convido todos os que têm oportunidade de nos assistir ou ouvir neste momento para participar conosco. Rondônia é forte no agro. Rondônia realmente faz bonito. Mas também não poderia deixar de registrar a presença de um casal que também é movido pelo agro, que ama o Estado de Rondônia, o nosso querido Eduardo Giordano e sua esposa, a Marília, que vieram de Rondônia para nos prestigiar, para acompanhar de perto o serviço desta Casa, com certeza, aproveitando a sua presença na Presidência dos trabalhos. Hoje tem instalação de CPI e muitas pautas importantes. Que Deus abençoe o nosso trabalho. Obrigada, Presidente. | 1pt-BR
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