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O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria. É com grande satisfação que tomo a palavra hoje para celebrar as realizações do Governo do Estado no que diz respeito ao desenvolvimento e bem-estar dos Municípios de Brejo, Axixá e Presidente Juscelino. Graças aos esforços incansáveis e ao compromisso do nosso Governador, essas três localidades estão recebendo uma série de obras e ações que certamente terão um impacto positivo na vida de seus habitantes. É notório o comprometimento do Governo do Maranhão em levar progresso e melhorias para essas comunidades. A entrega de obras representa uma conquista significativa para a população, promovendo melhorias na infraestrutura, na qualidade de vida e no desenvolvimento econômico local. Parabenizo o Governo do Estado pelo planejamento e execução dessas ações, que demonstram uma clara visão estratégica para impulsionar o crescimento desses Municípios. Investir em obras de infraestrutura é essencial para fortalecer as bases sociais e econômicas, promovendo o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população. Acredito que, ao oferecer serviços essenciais como abastecimento de água, pavimentação de ruas, construção de escolas e unidades de saúde, o Governo está demonstrando seu compromisso com a população e sua preocupação com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Essas ações refletem o poder transformador do investimento público quando aplicado de forma responsável e eficiente. Além disso, é importante destacar a relevância dessas obras para impulsionar a economia local. Ao melhorar a infraestrutura, criam-se condições favoráveis para a atração de investimentos, a geração de empregos e o fortalecimento do comércio. Esses aspectos são fundamentais para fomentar o desenvolvimento econômico dos Municípios e proporcionar oportunidades de progresso à população. O progresso de uma nação não pode ser medido apenas pelos grandes centros urbanos, mas também pela atenção e cuidado com os Municípios menores. Portanto, é louvável o esforço do Governo do Estado em não deixar nenhuma localidade para trás, buscando promover um desenvolvimento equitativo em todas as regiões. Parabenizo, mais uma vez, o Governo do Estado pelas obras e ações realizadas em Brejo, Axixá e Presidente Juscelino. Esses avanços representam um marco importante na história dessas comunidades e reafirmam o compromisso do Governo com o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida de todos os maranhenses. Que este exemplo de comprometimento e dedicação inspire outros gestores públicos a investirem em seus Municípios, levando desenvolvimento, progresso e oportunidades para todas as regiões do nosso amado País. Muito obrigado. Era o que tinha a dizer. | 1pt-BR
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O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Se me permite, Presidente, nós apresentamos requerimento para que a votação desse requerimento de urgência fosse nominal. Entendemos que o projeto é meritório, mas existem alguns pontos de divergência. Entre eles, temos uma mudança na apresentação do substitutivo. No próprio caput, retira-se a expressão "importunação sexual" e se troca por "constrangimento". Ora, no esclarecimento das definições, deixa-se bem claro aqui: "Constrangimento: situação de embaraço, aborrecimento". Quer dizer, então, que, se uma mulher se sentir aborrecida porque o garçom não lhe serviu um drinque de forma adequada, ela pode acionar a polícia, acionar as autoridades, e assim sucessivamente? A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente, questão de ordem. Não é disso que trata o projeto, não é sobre o atendimento do garçom. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Dandara, por favor, a senhora não pode interferir na fala de quem está orientando contra o requerimento, por favor. Restitua-se o tempo do Deputado Gilberto Abramo. O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado, Sr. Presidente. Mas, conversando com a Deputada Laura Carneiro, queremos que, pelo menos no caput, se deixe bem claro "importunação sexual" ao invés de "constrangimento". Sabendo que o projeto será votado apenas em agosto, estou solicitando a retirada do requerimento de votação, o requerimento que nós apresentamos, para que possamos votar favoravelmente ao requerimento de urgência, mas também liberando o bloco, porque não existe um acordo. Faço isso entendendo que o mérito só será votado em agosto, com a palavra, o incentivo e o apoio da Deputada Laura Carneiro. | 1pt-BR
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O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. São 20h52min, colegas. Para o povo de casa entender o que está acontecendo: parece que o Presidente Lula e sua organização criminosa — não é o Deputado que está falando aqui quem diz esse termo, vamos lembrar que o Vice-Presidente Alckmin descreveu o PT como uma organização criminosa — gastaram muito tempo bajulando um ditador aí, o da Venezuela, durante a semana, e aparentemente se esqueceram de pagar as emendas de alguns Parlamentares. A situação que vivemos aqui agora, povo brasileiro, é a seguinte: existe Parlamentar nesta Casa que, para votar, tem que ter emenda, tem que ter cargo. Esse não é o caso deste Parlamentar, que, aliás, não teve nem 1 real de emenda, mas segue defendendo os seus valores e princípios nesta tribuna, honrando seu eleitorado. São quase 9 horas da noite, e eu falo hoje pela segunda vez desta tribuna, algo nunca antes visto na história deste País. Há Parlamentar, colega Deputado Osmar Terra, que já subiu quatro vezes para a tribuna. Daqui a pouco nós vamos puxar um Pai-Nosso, vamos cantar o Hino Nacional, vamos dar receita de bolo, porque as negociatas do Governo, que basicamente não existe, continuam. Está difícil convencer Parlamentar a fazer parte de um governo que estende tapete vermelho para um narcoditador, hein? Eu acho que o PT está estranhando, colega Deputado André, que nem todo mundo tem preço. Nesta legislatura há muito Parlamentar que honra os votos que recebeu e que defende piamente o povo que nele votou. (Palmas.) Quero dizer ao Presidente Lula que nem ouse me oferecer dinheiro de emenda, nem cargo, porque eu, graças a Deus, não defendo ditador e, à noite, boto a cabecinha tranquila no travesseiro. A turma que se vende é a turma dele. Ele sabe negociar, mas parece que diminuiu muito a quantidade destes no Congresso nesta legislatura. Que bom que o povo soube votar um pouco melhor! Para o Presidente Lula eu acho que é melhor convidar para virem aqui o Kim Jong-un e o ditador da Nicarágua, entre outros, porque ele gosta mesmo é de passar pano e dar abraço e beijinho em ditador sanguinário. Obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer a V.Exa. por integrar a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Aposentados e Pensionistas. Sou testemunha da sua luta nesta Casa em defesa não só do Brasil, não só do seu Estado, mas principalmente dessa categoria tão importante, que são os aposentados e pensionistas do Brasil. E hoje instalamos oficialmente a frente parlamentar, que é composta por Deputados e Senadores. São 20 Senadores coordenados pelo Senador Paulo Paim. E aqui nesta Casa, nós temos a prerrogativa de poder... Acho que o som está com problema, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado Cleber, eu não sei por que, mas o som não está saindo no microfone de V.Exa. O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA) - Vou mudar de microfone. Obrigado, Presidente. Repetindo: eu queria agradecer a V.Exa., Deputado Pompeo de Mattos, que é um grande líder em defesa dos aposentados do Brasil. V.Exa. defende o Brasil, defende o Estado de V.Exa., mas principalmente os aposentados e pensionistas. Hoje nós instalamos oficialmente a frente parlamentar mista, que conta com 20 Senadores. Lá no Senado será coordenada pelo Senador Paulo Paim. Aqui nesta Casa seremos eu, V.Exa., o Deputado Ricardo Silva, o Deputado Sidney Leite, o Deputado Josivaldo JP, do Maranhão, e tantos Parlamentares que se juntaram a nós, que subscreveram a frente parlamentar — são 200 Deputados. Hoje também recebemos algumas entidades, dentre elas a COBAP — Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, que tem 600 mil aposentados inscritos; a ANFIP; a ANASPS; o SINDIRECEITA; o SINDILEGIS; o movimento dos servidores públicos federais; o movimento de idosos do Brasil. Todos estiveram presentes à instalação da frente. Essa frente está integrada e tem a responsabilidade de pegar a agenda legislativa e pedir aos Presidentes da Câmara e do Senado que pautem as matérias relevantes, a exemplo do Projeto de Lei nº 4.434, de 2008, que está pronto para ser votado no plenário desta Casa. Esse projeto trata da recomposição dos prejuízos causados aos aposentados. Há também a Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, que trata do fim da contribuição dos aposentados do serviço público; além de um PDC que trata exatamente do respeito aos idosos do Brasil. O País precisa ser signatário dele. Vamos preparar essa pauta na reunião de trabalho e apresentá-la ao Presidente Arthur Lira, à Mesa Diretora, para fazer com que os nossos aposentados possam ter de fato a oportunidade de ver suas matérias aprovadas aqui no plenário da Câmara. Muito obrigado, Presidente, pela oportunidade de dizer que hoje, oficialmente, com a instalação da frente, nós temos aqui homens e mulheres — eu não tenho dúvida — que não medirão esforços na defesa dos aposentados. E quero aqui reconhecer a luta histórica do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que se foi, mas deixou um grande legado. Era um homem publico, motivado em favor dos aposentados. E Arnaldo dizia que nós não somos filhos de chocadeiras. Nós temos pai e mãe. E quem não tem uma aposentado em casa, na sua família? Cabe a nós, Deputados e Senadores, fazer valer o direito do aposentado no Brasil. Muito obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos. Eu faço minhas as suas palavras sobre a Defesa Civil Nacional e do Rio Grande do Sul. Sr. Presidente, hoje, eu venho à tribuna falar do Plano Safra, que o Presidente Lula lançou semana passada, o maior Plano Safra da história do Brasil. O Presidente Lula está olhando com carinho para o setor primário, para o agronegócio. Muitos dizem que o PT é contra o agronegócio. Esse lançamento mostra, mais uma vez, que o Presidente Lula trata com carinho a agricultura do nosso País. Ele botou à disposição dos bancos e da turma do agronegócio 364 bilhões de reais, quase 30% a mais do que no ano passado, quando havia um mito na frente do Brasil, que assistiu por 4 anos à tragédia de Bolsonaro na Presidência. Para a agricultura familiar, foram destinados quase 72 bilhões de reais, 35% a mais do que no ano passado, com um juro menor do que o juro do ano passado, apesar de o representante do Banco Central, que é um cabo eleitoral dos banqueiros, não abaixar o juro da SELIC. O Governo do Presidente Lula está tratando com carinho a agricultura familiar, assentados, quilombolas, pescadores, comunidades indígenas. Os juros para a agricultura familiar serão de 3 a 6%. No ano passado, os juros foram de 6% e os juros da SELIC não chegavam a 8%, 9%. Então, o Governo está tirando dinheiro do Tesouro, para ajudar a produção agrícola. Eu estive com Lula em Porto Alegre na sexta-feira. Meus parabéns ao Lula pela forma como tratou o povo gaúcho no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, que é ligado à UFRGS. É uma emoção muito grande ver um jovem dizer que quer frequentar a universidade, a população dizer que quer o Sistema Único de Saúde. Nesses 6 meses de Governo, Lula acelerou as obras desse hospital público federal, que se iniciaram no tempo da Dilma, para terminá-las. Esse hospital vai tratar o nosso povo gaúcho pelo Sistema Único de Saúde. Meus parabéns à nossa Ministra da Saúde! Meus parabéns ao Ministro da Educação! Meus parabéns ao Presidente Lula, que quer ver o povo brasileiro feliz, contente com as suas ações e quer construir um Brasil para todos. Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. RAFAEL SIMOES (Bloco/UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco do União Brasil reitera aqui o "sim". Sabemos da importância desse projeto, mas esperamos, com a aprovação dele logo em seguida, que haja de fato, quando esse dinheiro for utilizado, uma forte atuação do Governo para que vidas possam ser salvas. | 1pt-BR
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O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Conclua, Sra. Deputada, por gentileza. A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Obrigada. Devemos investir principalmente nas séries iniciais, na alfabetização. Esse é um bom caminho. No dia de ontem, o Presidente Lula, junto com o Ministro da Educação, deu essa boa notícia para todos os Governadores e Prefeitos do Estado brasileiro. Muito obrigada. | 1pt-BR
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A SRA. MEIRE SERAFIM (Bloco/UNIÃO - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, quero agradecer a Deus por este momento e cumprimentar todos os Deputados e as Deputadas presentes. Hoje, Sr. Presidente, vou apresentar um projeto de lei, um PL. Faço uso desta tribuna para apresentar o PL 2.998, de 2023, que institui o Programa Nacional de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia. Esse projeto tem o objetivo de garantir assistência médica, psicológica e social adequadas a pessoas diagnosticadas com fibromialgia. A fibromialgia é uma condição crônica caracterizada por dor generalizada, fadiga, dificuldades de memória e de concentração, distúrbios do sono, dentre outros sintomas. Estima-se que cerca de 2% a 8% da população mundial sofra com a fibromialgia, o que, no Brasil, segundo dados do IBGE, pode representar entre 4 milhões a 16 milhões de pessoas. Contudo, devido à falta de conhecimento e de conscientização sobre a doença, muitas pessoas não recebem o diagnóstico e o tratamento adequado, o que contribui para o aumento do sofrimento e da incapacidade relacionada à doença. O reconhecimento da fibromialgia como uma condição que demanda políticas públicas específicas é um passo importante para garantir que os pacientes recebam os apoios e os cuidados de que necessitam. Por meio da aprovação e implementação deste projeto de lei, podemos contribuir para uma sociedade mais inclusiva e empática, que valoriza e cuida de todos os seus membros. Assim, peço apoio de meus pares para a aprovação deste projeto, Sr. Presidente e todos os Parlamentares, Deputados e Deputadas. Esta é uma dor crônica, e essa dor crônica só sabe quem sente. Eu sofro de fibromialgia. Eu sei o que cada pessoa sente, porque eu sinto na pele, Presidente. Eu peço aos Deputados que tenham empatia e que tenham sensibilidade com cada um que sofre de fibromialgia, que sente dores crônicas 24 horas por dia. Só sabe quem sente, e só Deus sabe o que nós sentimos também. Que Deus os abençoe! Um forte abraço. | 1pt-BR
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero dizer que eu e toda a bancada do DF, na legislatura passada, trabalhamos juntas, em prol desse projeto. Nós fizemos um remanejamento de emendas. Não há qualquer acréscimo. Não há nenhuma despesa orçamentária a mais. O que houve foi: na gestão do tribunal, deu-se preferência a criar esses cargos, essas funções comissionadas, diga-se de passagem, para servidores da casa, em vez de se investir em outras coisas. Eu fui Procuradora do DF durante 24 anos e trabalhei com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que reconheço como um dos mais primorosos e eficientes do Brasil. Os seus servidores, muitas vezes, não recebem o tanto que merecem pelo trabalho que fazem. Esse valor será despendido com servidores de carreira, que se dedicam, trabalham, fazem horas extras assessorando juízes, desembargadores. Quero dizer que não haverá nenhum acréscimo de despesa. A gestão do tribunal apenas optou por investir nos servidores. Peço aos colegas que aprovem este projeto, porque estarão fazendo justiça. Muito obrigada. | 1pt-BR
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O SR. RAIMUNDO SANTOS (Bloco/PSD - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, meus cumprimentos. Neste momento, gostaria de tecer comentários sobre o PL 2.630, de 2020, que hoje deverá ter sua urgência votada nesta Casa. Quero dizer que o Brasil precisa, sim, de regulação das mídias digitais para, por exemplo, saber quem postou uma notícia falsa, uma notícia atribuída como crime; quem pagou seu impulsionamento. Mas, seguramente, o PL que está tramitando, com a última versão que me foi entregue ontem, não é a regulação de que o Brasil precisa. O PL prevê censura prévia no momento em que, de forma flagrantemente inconstitucional, confere o poder de polícia, que é competência constitucional do Estado, para particulares, porque determina que os provedores, uma vez notificados por usuários, vão examinar conteúdos que tenham a ver com crime, como, por exemplo, crime contra o Estado Democrático de Direito, crimes em que haja preconceito e discriminação. Como é que pessoas sem expertise, sem a competência constitucional, sem o preparo jurídico vão substituir, pasmem, a Polícia, o Ministério Público e o Poder Judiciário, ao mesmo tempo, para dizer o que é crime e o que não é? Mormente quando trata da discriminação contra raça, cor e religião, isso vai fazer com que, em vez de informação, haja desinformação e a retirada do direito constitucional de a pessoa divulgar o seu conteúdo legítimo. Se alguma autoridade religiosa ou qualquer pessoa, de repente, divulgar, publicar um versículo bíblico, o provedor, notificado por um adversário, se entender que aquele versículo é crime, vai retirar essa divulgação. É um absurdo, portanto. Concordo com regulação, mas não com discriminação que atente contra o direito de expressão, o direito à liberdade religiosa, à liberdade de imprensa, à liberdade de criação. É necessário que defendamos a liberdade, porque esses pilares são fundamentais para a democracia em nosso País. Que Deus abençoe o seu povo e abençoe a Nação brasileira! | 1pt-BR
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, é uma honra falar nesta sessão presidida por V.Exa. Deputada Dandara, eu também quero parabenizá-la pelo pronunciamento acerca da Semana de Oração pela Unidade Cristã. É muito importante que nós avancemos na busca do aprofundamento da fé e da justiça social, e as igrejas cumprem um papel muito importante nisso. Então, parabéns pelo pronunciamento de V.Exa.! Eu já acompanho essa Semana de Oração pela Unidade Cristã há muitos e muitos anos — parabéns! Quero também, Presidente, dizer que, ontem, esta Casa deu uma demonstração de que está na contramão do mundo ao aprovar aqui o marco temporal. O marco temporal, ao contrário do que muitos dizem, é uma ameaça, é um ataque direto aos povos indígenas, ao meio ambiente e, eu diria, é uma ameaça ao Brasil. Enquanto o mundo faz um esforço grande para tratar a questão ambiental, a preservação dos recursos naturais, para enfrentar os impactos das mudanças climáticas, o Brasil aprova o marco temporal, que nada mais é do que limitar a possibilidade de demarcação de terras indígenas, além de autorizar a instalação de empreendimentos em terras indígenas, além de outras coisas. Então, quero deixar registrado que nós vamos continuar a nossa luta para evitar que este retrocesso seja aprovado. Outro tema que eu quero trazer nesta tarde é do efeito do Governo Lula. A taxa de desemprego ficou em 8,5% no primeiro trimestre de ano. Isso significa que nós temos, neste momento, neste primeiro trimestre de 2023, a menor taxa de desemprego desde o ano de 2015 nesse mesmo período. As medidas econômicas adotadas pelo Governo começam a dar resultados, e é fundamental que o Governo continue com foco na geração de emprego, na retomada do crescimento da economia. Por isso, nós, obviamente, queríamos que o arcabouço fiscal fosse mais ousado, para ampliar a possibilidade de investimentos nas áreas estratégicas do nosso País. Quero ainda nesta tarde ressaltar a conversa do Presidente Lula com o Papa Francisco, que está completando 10 anos de pontificado este ano. Inclusive, Deputada Maria do Rosário, nós fizemos um requerimento para a realização de uma sessão solene em homenagem aos 10 anos do pontificado do Papa Francisco, um profeta dos nossos tempos e um representante não só da Igreja Católica, mas também de todos os cristãos e dos não cristãos que, por meio da fé, buscam construir um mundo com mais justiça, com mais equidade e com respeito à dignidade humana. Hoje, o Presidente Lula falou por telefone com o Papa Francisco, e o diálogo foi acerca do esforço do Brasil e do mundo para combater a fome e para enfrentar os grandes problemas relacionados à desigualdade social. Então, foi muito importante esse encontro, mesmo que à distância, do nosso Presidente da República com o Papa Francisco, que, durante o seu pontificado, tem dito ao mundo muitas coisas importantes, em especial tem falado sobre a necessidade de nós enfrentarmos o gravíssimo problema da fome. O Presidente Lula aproveitou para fazer um convite ao Papa Francisco para visitar o nosso País. É claro que nós estaremos, Padre Luiz Couto, de portas abertas, caso ele tenha uma agenda no nosso País, porque se trata de uma das mais importantes lideranças dos nossos tempos, que consegue dialogar e propor alternativas para o nosso planeta. Um grande abraço ao Presidente Lula e ao Papa Francisco! | 1pt-BR
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O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só registrar que hoje nós entramos com uma representação na Procuradoria-Geral da República contra o Juiz Francisco José Mazza Siqueira, da Comarca de Juazeiro do Norte, no Ceará, por constranger e desrespeitar mulheres que participavam de uma audiência em que pediam indenização por crimes sexuais. Quando o juiz fez comentários sobre o comportamento das mulheres na audiência, ele estava claramente desfavorecendo as vítimas, sugerindo uma justificativa para os abusos e colocando as vítimas como culpadas. Isso é um comportamento inadmissível e uma clara violação da sua prorrogativa como juiz. Nossa representação pede que o Procurador-Geral da República instaure um procedimento administrativo disciplinar e tome todas as medidas cabíveis para o caso. Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcos. Obrigado, Deputado Pompeo. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, falando rapidamente sobre os 100 dias de Lula na Presidência, eu queria fazer um marco divisório entre esses 100 dias e os 4 anos anteriores: civilização e barbárie. Foram 4 anos de barbárie, morte — 700 mil mortes pela COVID —, destruição do meio ambiente, destruição da política internacional, isolamento. O País virou párea internacional, virou párea ambiental. Tudo isso acompanhado de uma política de armamento da população, de destruição da escola pública no nosso País e de todas as áreas. O outro tem posição diferente, que é resgatar o aumento real do salário mínimo, resgatar o Mais Médicos, mostrar que o Bolsa Família poderia ser muito maior, porque lá trás eram 200 reais, agora são 750 reais, e assim por diante. E foi importante a aprovação da PEC da Transição aqui no nosso País. Então, é óbvio que mudou muito e mudou para melhor. Mas existe uma insatisfação, porque quem comanda o País é o capital financeiro. Então, nós estamos vivendo, neste País, a seguinte questão. Há uma taxa de juros de 13,75%, e não se pode falar de forma diferente, mesmo que seja um Prêmio Nobel de Economia dizendo que é suicídio político essa taxa de juros, mesmo que seja o chefe do Plano Real dizendo que isso é um absurdo, porque acaba com qualquer projeto de investimento, de crescimento, de geração de emprego e de renda, e mostrando que, com a manutenção dos juros altos, vai haver, na verdade, aumento de inflação, ao contrário do que se diz todo dia aqui. E a unanimidade da mídia brasileira diz que só tem um caminho para a economia do País, que é fazer ajuste fiscal. Ao contrário, nós não podemos colocar camisa de força nos governos com um crescimento que não pode passar de 1%, 2%. Estamos há 40 anos com um projeto neoliberal no nosso País, que cresceu, da década de 30 até a década de 80, de 7% a 10% ao ano. Nós estamos metidos numa camisa de força, e se que quer continuar nela. E essa é a lógica de toda a mídia, de todos os comentaristas. Por isso, nós vamos discutir nesta Casa se... (Desligamento automático do microfone.) O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Para concluir, eu queria falar da reforma tributária e do marco fiscal. Nós estamos precisando é de uma lei de responsabilidade social. Nós temos que colocar os pobres no Orçamento da República. Nós temos que garantir cidadania ao nosso povo, educação, saúde, saneamento e assim por diante. É disso que o Brasil precisa e não de mais neoliberalismo. Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Deputado Gilberto Nascimento. Srs. Deputados e Sras. Deputadas, no dia 28 de maio, o Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Alto Sertão completará 10 anos de fundação. Criado no dia 28 de maio de 2013, na cidade de Guanambi, o Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Alto Sertão contava com 9 Municípios consorciados; hoje são 18 Municípios e uma população de aproximadamente 400 mil habitantes. Tive a felicidade, como Prefeito de Guanambi, de ter sido o primeiro Prefeito a presidir essa instituição. Ao longo do meu mandato como Presidente, dediquei-me à estruturação do consórcio, buscando convênios e estabelecendo uma sólida parceria com o Governo do Estado da Bahia, lançando a semente que hoje colhe bons frutos para o municipalismo e para a população dos Municípios consorciados. Hoje o Consórcio do Alto Sertão, que atuou em parceria com o ex-Governador Rui Costa durante todo o seu mandato e atua agora com o Governador Jerônimo Rodrigues, abre espaço de parceria com o Governo Lula. Esse é um importante instrumento, que tem viabilizado importantes políticas públicas, como pavimentações, ações na agricultura familiar, licitações compartilhadas, manutenção de estradas, limpeza de aguadas, construção de cisternas, gestão ambiental compartilhada, estruturação de PPPs — Parcerias Público-Privadas, através da Caixa Econômica Federal, e programas de regularização fundiária, com mais de mil famílias beneficiadas, consolidando essa unidade entre os gestores e os que fazem desse consórcio um dos mais atuantes e organizados da Bahia. Quero parabenizar todos os gestores e gestoras dos Municípios consorciados na pessoa do atual Presidente da instituição, o Prefeito Pedro Cardoso, da cidade de Lagoa Real, e toda a equipe de assessores competentes que tão bem vem desenvolvendo seu trabalho ali. Aproveito, Sr. Presidente, para registrar a presença aqui em Brasília do Presidente do Consórcio do Alto Sertão, o Prefeito Pedro Cardoso, e também do Presidente do Consórcio de Saúde da Região de Guanambi, o Prefeito Reinaldo Góes, da cidade do Iuiu. Portanto, aqui ficam os meus parabéns a todos aqueles que passaram pelo Consórcio de Desenvolvimento do Alto Sertão. Ele hoje está sediado na cidade de Caetité, mas busca se reunir por todas as cidades consorciadas, 18 Municípios, que experimentaram avanço muito grande. A criação desse consórcio representou um avanço muito grande para o municipalismo e para as cidades da região sudoeste da Bahia, em razão dos convênios que firmou com o Governo do Estado, da ajuda na manutenção de estradas, na recuperação de aguadas, enfim, na participação em projetos que cada Município da nossa região tem no seu dia a dia. Parabéns a todos do consórcio! Deixo aqui os meus parabéns. Desejo felicidades ao Presidente Pedro Cardoso, que vem fazendo um extraordinário trabalho. Cada um vai dando uma contribuição em sua passagem pelo consórcio, assim que assume a Presidência da instituição. O Governo passado fez doação de diversas máquinas para que o consórcio pudesse ajudar nas ações de recuperação de estradas na zona rural do Município de Guanambi. Peço a V.Exa., nobre Presidente, que dê divulgação a este meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa. Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "não" ao texto, acolhendo o destaque da Federação PSOL REDE. O art. 4º talvez seja a parte mais violenta deste projeto, porque estabelece o inconstitucional marco temporal, que pode colocar em risco mais de 60% dos povos indígenas em terras já demarcadas neste País. Esse projeto tem, sim, mancha de sangue. Ele atualiza o espírito da colonização, da dizimação, do genocídio e do extermínio, além de ser uma aberração jurídica e absolutamente inconstitucional. Eu fico com as palavras do poeta: "Quem me dera, ao menos uma vez, provar que quem tem mais do que precisa ter quase sempre se convence que não tem o bastante e fala demais por não ter nada a dizer". Vivam os povos indígenas! | 1pt-BR
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O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Apesar de eu gostar muito do Estado de São Paulo — e está aqui o nosso coordenador da bancada do PT —, eu sou paranaense com muito orgulho e sou Deputado pelo Estado do Paraná. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - V.Exa. me perdoe, comandante. Eu pensei que V.Exa. fosse do Estado de São Paulo. O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR) - Muita gente faz essa confusão, talvez pelo meu sotaque, que lembra o do interior de São Paulo. Sr. Presidente, eu queria agradecer-lhe a oportunidade e saudar os Deputados e as Deputadas que estão aqui e quem está nos acompanhando pela TV Câmara e pela Rádio Câmara. Semana a semana, dia após dia, os números, as estatísticas, os fatos provam e demonstram, de forma muito clara, que o Governo do Presidente Lula está fazendo o Brasil ser feliz de novo. O Brasil voltou a dar certo. É só olhar os números, os dados da economia de hoje: a Bolsa disparou, atingiu 114 mil pontos; a previsão de inflação veio muito menor do que era o esperado, uma surpresa positiva; o dólar cai mais uma vez; ao passo que é apresentado aqui o texto que vai nos dar condição de fazer avançar a reforma tributária. Tudo isso, é claro, abre uma força ainda maior para que caiam os juros criminosos que infelizmente ainda existem no Brasil. Quem está nos acompanhando e é pequeno, médio ou grande empresário, pequeno ou médio agricultor, quem está nos acompanhando e precisa buscar o crédito, o financiamento para consumir, para trocar de carro, para melhorar a casa, sabe que a taxa de juros é criminosa. Todos que precisam de crédito sabem que, com essa taxa de juros, é impossível o País crescer mais, é impossível gerar mais empregos. Então, eu queria fazer, mais uma vez, um apelo à diretoria do Banco Central para que tenha serenidade e bom senso, para que olhe os dados da economia e reduza, na próxima reunião, os juros no nosso País. Isso vai ser uma alavanca ainda maior para um conjunto de ações muito positivas. Inclusive, com o apoio do Congresso Nacional, hoje o Governo Federal traz de volta o dia a dia e a vida do nosso País. Teremos condição, amanhã, por exemplo, de aprovar a medida provisória do Minha Casa, Minha Vida, que acabou de ser aprovada com uma ampla maioria na Comissão Especial. Inclusive, o texto, que já veio bom do Governo Federal, foi melhorado pelo trabalho da Comissão Especial. Quem está nos acompanhando e está pagando aluguel obviamente quer e poderia estar pagando a prestação da própria casa. O Presidente Lula já colocou como meta 2 milhões de casas e de apartamentos construídos nessa nova etapa de retomada do Minha Casa, Minha Vida. Isso vai aquecer a construção civil, vai gerar emprego, vai gerar renda em todas as regiões do País, nas regiões mais ricas e também nas regiões mais pobres. Está avançando — daqui a pouco nós vamos ter de aprová-la também aqui — a medida provisória do novo Mais Médicos. Quantas pessoas que estão nos acompanhando e que, muitas vezes, esta semana, no mês passado, procuraram atendimento médico e tiveram dificuldade? E isso até porque temos hoje 500, 600, 700 cidades no Brasil que não têm sequer um único médico morando, vivendo, trabalhando naquele Município. Vive esse drama também quem está nas metrópoles, nas grandes cidades, onde há muito médico, mas o médico não está no bairro, não está vivendo na periferia. Só o Mais Médicos, como já ocorreu no passado, tem essa condição de colocar o médico onde as pessoas estão de fato precisando. Também tivemos a volta da política de reajuste do salário mínimo acima da inflação. A decisão que tomamos em dezembro, aprovando a PEC da Transição e a PEC do Bolsa Família, hoje garante não só os 600 reais, como também garante mais 150 reais às famílias que têm uma criança, garante mais 50 reais onde há um jovem e mais 50 reais onde há uma gestante. Há muito mais dinheiro circulando, e esse dinheiro está chegando lá no consumo. Isso impacta a indústria, impacta a agricultura. E, mais uma vez, os números, que não são meus, que não são do Governo, mas sim dos mais diferentes institutos de estatística do País, provam o que eu estou dizendo. A informação, o dado da semana passada mostra que a economia do Brasil foi a quarta economia que mais cresceu em todo o mundo. Há quanto tempo isso não acontecia? O País está voltando a crescer, o País está voltando a se desenvolver. E eu espero que o Congresso Nacional, apesar das críticas, das diferenças políticas e dos problemas que nós temos, continue tendo serenidade, como teve na semana passada, quando aprovou a medida provisória da reorganização dos Ministérios, e essa maturidade agora, aprovando essa nova etapa do Minha Casa, Minha Vida e, daqui mais algumas semanas, o novo Mais Médicos. E, por que não, ainda nesse semestre, definitivamente, aprovemos a reforma tributária, essa sim que vai criar um ambiente muito mais favorável ainda para o desenvolvimento. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Sra. Presidente, nós somos superfavoráveis a enviar recursos para a educação e para a escola pública. O problema aqui é que estamos desvirtuando o instituto da leniência. E um segundo ponto é que há uma vinculação obrigatória da receita. Vejam só. O recurso é recuperado através de um acordo, e esse recurso obrigatoriamente precisa ser investido na educação, conforme o projeto. Por exemplo, se o recurso for retirado por uma hipótese de corrupção na saúde, o dinheiro deveria retornar para a saúde, ou seja, o gestor, no caso concreto, precisa ter a gestão do recurso, que muitas vezes pode ser ali mais urgente do que na educação. Vivemos isso em época de pandemia. Não faz sentido, em acordo de leniência, decorrente de corrupção na saúde pública, enviar esse recurso à educação e não à saúde. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Conclua, Deputado. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, a vinculação é ruim, porque o ser humano, os iluminados de Brasília não sabem a realidade da educação pública em todos os Municípios. Vai haver Municípios que não terão essa necessidade tamanha na educação, mas terão mais na saúde. Portanto, a vinculação é muito ruim e desvirtua a leniência no projeto em questão. | 1pt-BR
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O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar o Presidente Lula, o Governo do PT e aliados, que lançou o programa Desenrola Brasil. Esse programa já teve um investimento de 5,4 bilhões de reais em dívidas renegociadas. Já foram denegados mais de 5 milhões de registros. Ou seja, pessoas que estavam fora do processo, não tinham acesso ao crédito, estavam no limbo, hoje estão aptas a entrar na economia. Agora, ao mesmo tempo, quero repudiar uma fala, como disse o Ministro Flávio Dino, que contraria a Constituição, de um Governador que não compreende o que é o Brasil, o que é a Federação. Eu estou falando do Governador Zema, que não tem compreensão, numa política rasteira, querendo imitar seu tutor, que foi retirado do processo eleitoral, lacrando-o, tentando fazer um processo separatista, não compreendendo a história. A nossa República foi consolidada no Estado de Pernambuco, com a República dos Palmares, e no Estado da Bahia. Se não tivessem esses dois eventos, possivelmente nós não seríamos uma República. E mais, ele não compreende que significativa parcela de Minas Gerais — mais de 200 Municípios — integra o consórcio que faz parte de um parte de Minas Gerais. E desse convênio que a SUDENE articula, mais de 200 Municípios de Minas Gerais são beneficiados com mais de 300 milhões de reais para a região norte de Minas. O que nós precisamos no Brasil é paz, é harmonia, e o Brasil vem conseguindo agora consolidar isso, respeitando os Poderes constitucionais, restabelecendo o papel do Estado, fortalecendo políticas públicas, colocando na agenda as pessoas que mais precisam. Esse é o papel do Estado, que tem uma visão heterogênea, como é o nosso Brasil. Por isso, eu gostaria de destacar aqui a fala desse Governador tacanho chamado Zema. Infelizmente, o povo de Minas Gerais elegeu essa figura. Sr. Presidente, gostaria que o meu discurso fosse registrado nos Anais da Casa e, se possível, divulgado nos demais meios de comunicação. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente. Bom dia a todos. Sra. Presidente, é um prazer vê-la aqui presidindo a Mesa. É uma honra termos V.Exa. presidindo a sessão. Temos que nos atentar a vários assuntos que têm ocorrido ultimamente, principalmente, nas escolas. Falo desses massacres que vêm ocorrendo e causando pânico em várias famílias por todo o País, como a imprensa tem divulgado. Eu, como médico, estou acostumado a lidar com situações de má-formação e vejo que muitas dessas crianças sofrem bullying. Decidi falar aqui sobre o bullying nas escolas, que é um problema grave e recorrente e que afeta a vida de milhões de crianças e adolescentes no mundo todo. O bullying é caracterizado por agressões verbais ou físicas intencionais e repetidas, que visam humilhar ou intimidar a vítima. O bullying pode causar consequências negativas para a saúde física e mental dos envolvidos, como baixa autoestima, depressão, ansiedade, isolamento social, evasão escolar e, até mesmo, suicídio. Para se combater o bullying nas escolas, é necessário que toda a comunidade escolar esteja mobilizada e consciente sobre o assunto. A Lei nº 13.663, de 2018, inclui entre atribuições das escolas a promoção da cultura da paz e medidas de prevenção e combate a diversos tipos de violência, como o bullying. Algumas estratégias que podem ser adotadas são: promover o diálogo e o respeito entre alunos, professores e pais; criar um canal de denúncia e acolhimento para as vítimas; aplicar sanções educativas para os agressores; realizar atividades pedagógicas sobre o tema; e envolver outros setores da sociedade, como saúde, assistência social e segurança pública. Essas crianças e esses adolescentes que são vítimas de bullying querem se vingar de alguma maneira e têm encontrado a violência como uma das principais ações. Então, nós temos sim que nos preocupar com esse tipo de comportamento que ocorre dentro das escolas. Às vezes, coloca-se um apelido de que a pessoa não gosta, acontece um tipo de agressão, e aquilo vai se tornando uma força progressiva. Ela vai, é claro, às redes sociais e à Internet, no geral, que é o lugar onde se começa a pesquisar de que maneira essa pessoa poderia provocar tal situação. Urge, então, que nós Deputados possamos também trabalhar — o Parlamento existe para isso — para evitar o que tem acontecido em nosso País, nos Municípios, nas Prefeituras, investindo, com segurança armada, com vigilância. Isso tem causado prejuízo e pânico para a comunidade, em geral. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE não quer encerrar o debate. Quem quer vedá-lo agora tem medo de ser desmascarado. É como o senhor de escravos dizendo que escraviza os outros pelo bem dos próprios escravos. Sessenta e três por cento das terras indígenas já demarcadas ficam vulneráveis com este projeto. Os povos indígenas isolados, estimados em 104 comunidades, ficam também vulneráveis. Nós queremos continuar o bom debate, o que é próprio do Parlamento. Quem quer acabar com a discussão não tem argumento, quer passar o trator nas terras indígenas, sem respeito pela nossa ancestralidade, pela nossa raiz cultural, pela nossa vida. Todos somos indígenas — pataxós, krenakarores, guaranis —, todos somos! O voto é "não". | 1pt-BR
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O SR. FILIPE MARTINS (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, após a autorização do amigo Deputado Cobalchini, eu gostaria de pedir 1 minuto de silêncio em homenagem à família do ex-Governador José Wilson Siqueira Campos. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Com certeza. Eu quero pedir que retirem esse som do Plenário, por favor. Antes de conceder a palavra ao Deputado Cobalchini, defiro a solicitação de V.Exa. Peço aos colegas que, em pé, façamos 1 minuto de silêncio pelo passamento do ex-Governador José Wilson Siqueira Campos. (O Plenário presta a homenagem solicitada.) A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Sras. e Srs. Deputados, pela homenagem prestada ao ex-Governador Siqueira Campos. O SR. FILIPE MARTINS (PL - TO) - Obrigado, Sra. Presidente. Peço também uma salva de palmas ao nosso ex-colega de Parlamento. Deus o abençoe! Muito obrigado. (O Plenário presta a homenagem solicitada.) | 1pt-BR
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O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou aqui apenas para registrar o meu repúdio com o que vem acontecendo no Brasil. Está saindo na imprensa que foi adiado no Supremo Tribunal Federal o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas. Ocorre que, neste momento, o placar já está 4 a 0, a favor das drogas. Povo brasileiro, no ano passado, nós estávamos avisando que 2023 seria um ano de terror! O placar está de 4 a 0. E não é só para o porte de drogas para uso pessoal, não, é para até 60 gramas de maconha e até 6 pés de maconha em casa. Não é o Congresso Nacional que está discutindo a matéria — e este Parlamento deveria fazê-lo. Não é o Congresso Nacional que está definindo, julgando e debatendo a matéria, mas sim a Suprema Corte do País, que está saindo, inclusive, de sua competência e tratando com desrespeito este Parlamento. Espero que o povo brasileiro cobre para que isso não aconteça. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO reconhece o esforço do Relator Claudio Cajado, que fez um excelente trabalho ao ouvir as bancadas. Ele fez o que era possível. Contudo, nós realmente acreditamos que esta proposta ainda tem muito a evoluir, a ser maturada. Na nossa visão, esta autorização para o aumento de despesa, esta autorização para a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal vai gerar várias consequências, entre elas inflação, endividamento, aumento de juros, prejuízo para a atividade econômica e ausência de geração de emprego e renda. Em que pese o esforço do Relator, nosso posicionamento continua claro: "não" a esta lei do arcabouço fiscal. | 1pt-BR
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, colegas, tem sido dito aqui que os contribuintes que vão ao CARF são os grandes contribuintes — e aí se faz até um gesto, assim, com os braços, indicando que são grandes contribuintes. Eu queria fazer o mesmo gesto para dizer que os grandes contribuintes são aqueles que geram grandes quantidades de empregos para o País; são aqueles que investem grandes fortunas, para que nós possamos nos desenvolver, para que o País possa se desenvolver. Então, nada mais justo do que essas pessoas serem tratadas como merecem, com dignidade, sem se colocar sobre elas uma suspeição, como se fossem pessoas de má-fé, que estariam trazendo algum prejuízo para o Estado. O Estado, sim, tem grande quantidade de poder, cada vez maior. Cada vez que nós abrimos a boca aqui, apertamos o botãozinho no Infoleg, damos mais poder para o Estado. E é isso que nós estamos tentando evitar mais uma vez. Vamos deixar como está, como foi resolvido em 2020, dando ao contribuinte esse benefício, quando houver o empate. Afinal de contas, se houve empate, não está claro que ele tenha lesado o Estado, ou sonegado, alguma coisa assim. Houve grande dúvida. E vejam que para a Fazenda ter dúvida... Eu fui Procuradora de Estado. Eu sei o que é ter o Estado no seu cangote. A Fazenda tem fome e sede de arrecadação. Se está empatado, eu acho que nada mais justo do que o desempate ser feito em prol do grande contribuinte, que gera grande quantidade de empregos e desenvolvimento para o País. É por isso que eu peço aos colegas: vamos votar a favor deste destaque, para que permaneça como foi feito. Há muito pouco tempo, este Congresso decidiu assim, e os frutos foram muito favoráveis. Nunca se arrecadou tanto sem inflação. Houve um aumento real de arrecadação, com diminuição de impostos, em que se deu ao contribuinte um tratamento mais digno, tirando o Estado do cangote do pagador de impostos. Eu peço aos colegas que votem para que nós possamos manter a forma como é feita hoje: com grande dignidade para o pagador de grandes fortunas de impostos. Muito obrigada. | 1pt-BR
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu tenho utilizado o tempo aqui para fazer um contraponto às narrativas que têm sido apresentadas, como essa que há pouco foi trazida pelo meu colega de Plenário. Vejam só: o Governo do PT se elegeu após conversas amigáveis com a população, em que prometeu picanha e cerveja, em que prometeu acabar com a guerra na Ucrânia tomando uma cervejinha. De repente, descortina-se o véu da realidade, e eles têm que apresentar os resultados dessas conversas com a população brasileira, que votou nesse projeto. Após 1 mês, 2 meses, 3 meses, o que foi apresentado? Bolsonaro, Bolsonaro, Bolsonaro! Todos os dias, aqui nesta tribuna, ou quando o Presidente fala, ou quando os Ministros falam, tudo remete ao passado. Ora, quando você tem um projeto de excelência, você apresenta o seu projeto de excelência, em vez de apontar o dedo para o retrovisor. Há um ditado que diz o seguinte: "Quando o seu adversário estiver errando, não o atrapalhe, deixe-o". O problema é que temos que fazer esse contraponto, porque, em que pese serem nossos adversários, estão comandando o País, estão com o pé no acelerador, estão com a mão no volante. Se este País afundar, nós afundamos com ele. Então, nós temos que fazer esse contraponto. Passaram-se 100 dias. Venceu a data. Tem data de validade esse discurso da herança maldita, que já foi usado no passado. Eu fico pensando o seguinte: o que o Lula vai apresentar para a população brasileira? Chega de conversa! Chegou o momento de trabalhar, de apresentar resultados. O que o nosso Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança falou aqui é uma grande verdade. Até agora, o arcabouço fiscal apresentado não passou de um Power Point. O Governo já começou com um rombo de 200 bilhões de reais, que tinha como pano de fundo o argumento de que era para pagar o Bolsa Família, o que era uma mentira. O STF já disse que o Bolsa Família pode ser pago fora do teto. Eles construíram esse argumento, e o Congresso aprovou esse rombo. Então, o Governo já começou com um rombo de 200 bilhões de reais. Eles vão fazer o que com esses 200 bilhões de reais? "É para pagar o Bolsa Família." Não é para pagar o Bolsa Família. É preciso haver um freio de arrumação. É preciso começar a governar. | 1pt-BR
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O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA. Sem revisão do orador.) - Agradeço muito a V.Exa., Presidente Gilberto Nascimento, e à colega Deputada. Quero dizer a todos e a todas que nós hoje instalaremos a Frente Parlamentar Mista da Indústria, às 15 horas, no Salão Nobre, com a presença do Vice-Presidente da República, o Dr. Geraldo Alckmin, que é Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Aproveito esta oportunidade para convidar todas e todos os colegas a estarem presentes no lançamento da Frente Parlamentar Mista da Indústria aqui no Congresso Nacional. Meu querido Presidente Gilberto Nascimento, V.Exa. está convocado a estar presente nesse evento no Salão Nobre, às 15 horas. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado José Rocha, muito obrigada pelo pronunciamento de V.Exa. O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA) - Eu agradeço, Presidente, e espero contar com a presença de V.Exa., às 15 horas, no Salão Nobre, com o nosso Vice-Presidente da República, na instalação da Frente Parlamentar Mista da Indústria. | 1pt-BR
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Fernanda Melchionna, de pronto e com muita tranquilidade, eu respondo a questão de ordem de V.Exa. Em primeiro lugar, quem tem condição de dar admissibilidade a qualquer matéria sobre tema afim ou não é a Mesa Diretora da Casa onde ela tramita. A Câmara não pode interferir em matérias que o Senado vota para considerar como matéria estranha, muito menos o Senado pode fazer isso em relação à Câmara. Isso já aconteceu no ano passado, e nós refizemos o texto na Câmara. O Senado não tem essa base regimental de analisar. A matéria não é sobre tempo de prazo de certidão, é sobre meio ambiente. CRA e PRA são matérias ambientais. Essa questão de ordem de V.Exa. já foi respondida anteriormente, na tramitação da matéria, e foi vencida. Portanto, indefiro a questão de ordem de V.Exa. Passa-se à discussão. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Presidente, eu vou recorrer à CCJ. E nós vamos judicializar. Vamos estudar a judicialização. | 1pt-BR
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sei do horário e do esforço coletivo que este Plenário fez para votar esta medida provisória, mesmo aqueles que encaminharam destaques ou fizeram obstrução, porque isso faz parte do jogo democrático aqui dentro. Sei da paciência que V.Exas. tiveram na Oposição para que nós aprovássemos a matéria, porque a responsabilidade era nossa. Na minha primeira palavra, Presidente Arthur Lira, quero me dirigir a V.Exa. e a todos os Líderes com quem dialogamos de ontem até hoje, em conversas transparentes, conversas decisivas, conversas sobre aquilo que era fundamental, que era dar ao País a nova estrutura administrativa de governo. Este Governo, independentemente de quem perdeu ou ganhou, saiu vitorioso das urnas e precisava dessa estrutura para desenvolver as políticas públicas decorrentes do programa de reconstrução que o Presidente Lula levou às urnas na última eleição. Em segundo lugar, Presidente, quero elogiar V.Exa. e todos os Líderes, aqueles que suaram, no diálogo, que compreenderam, que deram crédito ao Governo, mesmo com as extremas dificuldades que vivenciamos nesses últimos períodos, com demandas não atendidas, muitas vezes, com chás de cadeira que muitos Ministros dão aos Srs. Parlamentares, com aquilo que não foi encaminhado. Mas eu quero dizer a todos os Sr. Líderes, homens e mulheres do Parlamento brasileiro, meu muito obrigado. Foi doído, foi doloroso, mas meu sentimento é de gratidão, minhas queridas Parlamentares da Oposição e do Governo, Parlamentares do Parlamento, porque essa vitória é fundamentalmente do Parlamento, das pessoas que tiveram grandeza, dos Parlamentares que tiveram grandeza, daqueles que renunciaram às suas posições, daqueles que levaram isso para as bancadas, daqueles que, no calor da divergência, compreenderam a gravidade do momento que nós estávamos vivendo. Portanto, Presidente, nesta madrugada do dia 1º de junho, isso é muito gratificante para nós. Eu estou muito cansado, mas estou com o sentimento de dever cumprido, porque tudo o que fizemos foi pelo bem do Brasil. Meus queridos Líderes, muito obrigado pelo que V.Exas. fizeram. Presidente Arthur Lira, muito obrigado pelo seu gesto. O Governo haverá de reconhecer o seu papel e o gesto que V.Exa. teve na condução dos trabalhos para não permitir que esta matéria caducasse e pudesse ser entregue, neste momento, ao Senado Federal. O Parlamento brasileiro hoje se engrandece. E se engrandece sobretudo pela postura ativa e proativa daqueles que, mesmo na divergência, souberam compreender a nossa mensagem. Em nome do Presidente Lula, que me ligou há pouco, registro o agradecimento do Governo ao Parlamento brasileiro. Viva a democracia! Viva o Plenário Ulysses Guimarães! Muito obrigado a todos e a todas. | 1pt-BR
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, hoje é um dia muito triste para o Partido Novo. Todos sabem que nós somos o partido e as pessoas que mais defendem a reforma aqui, somos reformistas por natureza, e nós conseguimos hoje perceber como essa reforma poderia ser melhor, poderia ser mais discutida. Nós poderíamos trabalhar pontos que ficaram de ser arrumados, inclusive. Então, a bancada resolve liberar o voto, porque cada um de nós... Nós conseguimos enxergar pontos positivos, sim, como o fim da cumulatividade, destino e o Brasil seguindo um padrão da OCDE. Mas ela tem também pontos preocupantes, e nós não temos essa visão clara do que pode vir a acontecer. Por isso, o NOVO, infelizmente, vai liberar a bancada. | 1pt-BR
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O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. É uma honra ter a sessão presidida pelo senhor. Presidente Gilberto, hoje pela manhã, o Governo Federal anunciou que deve voltar a comprar energia da Venezuela. Grande parte da corrupção endêmica do nosso País nos Governos Lula e Dilma serviu para financiar regimes autoritários na América Latina e estimular o comunismo no nosso País. Esse recurso, Presidente Gilberto, vem do BNDES. O recurso do BNDES provém do trabalhador brasileiro — 8% do FGTS são destinados de forma obrigatória. Nós temos que corrigir este grande absurdo: 8% do Fundo de Garantia vão para o BNDES. O Governo Lula cria a possibilidade de o pobre financiar os bilionários da América Latina enviando recursos não só para a Venezuela como para a Argentina. Eu gostaria de avisar aos Deputados do PT, do PSOL, do PDT, do PSB, da base do Governo: vocês estão financiando o maior movimento genocida do nosso planeta. Somente na Venezuela, dos 30 milhões de habitantes, 6 milhões são refugiados. É como se o Brasil, com mais de 200 milhões de habitantes, tivesse 40 milhões de refugiados. A Venezuela tem mais refugiados do que a Síria, que tem 5 milhões de refugiados. A Venezuela tem mais refugiados do que a Ucrânia em plena guerra. A corrupção do PT não foi para financiar sítio em Atibaia, cobertura no Guarujá, boa vida de amante. Isso foi troco. E, no Supremo Tribunal Federal, Sr. Alexandre de Moraes, o senhor está preocupado com cartelinha de vacinação do Presidente da República, enquanto trilhões de reais estão sendo desviados do pedreiro que sai de São João de Meriti; da professora que sai de Nova Iguaçu; da empregada doméstica que está no ponto de ônibus da Ilha do Governador, no Rio de Janeiro? Oito por cento da contribuição do mais simples brasileiro estão indo para a Venezuela para financiar ditadura! Eu estou me segurando aqui para não dizer um palavrão, mas vocês são uns belos de uns (expressão retirada por determinação da Presidência). Vocês são uns (expressão retirada por determinação da Presidência). Vocês são usurpadores de recursos dos mais simples brasileiros. Ministro Alexandre de Moraes, e o senhor suspende o Telegram?! O senhor está de sacanagem, (expressão retirada por determinação da Presidência). O senhor está desviando dinheiro da empregada doméstica para enviar para a Venezuela para matar pessoas. E este Congresso Nacional não faz nada! O Sr. Arthur Lira é um boneco do posto, (expressão retirada por determinação da Presidência). Este Congresso Nacional está calado! São 81 Senadores e 513 Deputados feitos de palhaços! Obrigado, Presidente Gilberto. | 1pt-BR
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, são 21h48min deste dia 16 de maio de 2023. Eu me arrisco a dizer que, para a democracia brasileira, é um dos dias mais tristes e lamentáveis. Certamente é daqueles que eu vivi, e eu não espero viver outro. Ver, Deputado Coronel Meira, ver, Deputado José Nelto, um Deputado que combateu a corrupção durante toda a sua trajetória profissional, que botou na cadeia um dos mais perigosos bandidos e corruptos deste País, ser hoje cassado — depois de ter obtido, como Deputado Federal mais votado do Estado do Paraná, uma cadeira nesta Câmara dos Deputados — por alguns dos mesmos que anularam os processos de um bandido preso e condenado, que deveria estar na cadeia, é uma vergonha que ecoa a esta hora da noite neste plenário vazio, frio, mas que é acompanhado pelo Brasil inteiro. O Brasil não deixará assim, Sr. Presidente. O Brasil não deixará assim! O Brasil não permitirá que a bandidagem domine e que aqueles que a combatem sejam subjugados. Isso pode ser temporário, porque, aliás, a história do Brasil foi de impunidade total até que chegasse a Lava-Jato. Depois veio a vingança, a reação, e o ex-presidiário chegou à Presidência da República, mas isso não dura. No Paraná, mais de 340 mil brasileiros certamente não se conformarão com esse resultado assim que souberem dele — e muitos já sabem. Sr. Presidente, eu digo algo aqui ao Deputado Deltan Dallagnol, com quem, até este momento, tenho a honra e o privilégio de ombrear neste Parlamento, uma pessoa que tanto admiro pelo que já fez pelo Brasil, que tanto inspira os brasileiros. Eu digo algo aqui ao Deputado Deltan, que é um homem de Deus, um homem que confia na palavra e que sabe que esta terra nunca será um paraíso, mas que é o nosso dever como cristãos darmos o melhor testemunho e darmos o melhor de nós aqui. Deputado Deltan, hoje posso chamar V.Exa. de colega. Como seu admirador, como seu fã, posso dizer aqui, caro colega Deputado Deltan Dallagnol, que certamente esta decisão é apenas mais um motivo para demonstrar por que a sua importância na política é tão grande. Deus levantou V.Exa., Deputado Deltan Dallagnol, cidadão brasileiro que sempre combateu a corrupção, para estar aqui, para ser cassado com dois "s" e caçado com "ç" por aqueles que deram a um bandido a volta por cima, algo que jamais deveria acontecer num país decente. Mas nosso País é, sim, decente, e não o que pensam alguns ser o nosso querido Brasil. Deputado Deltan Dallagnol, eu venho a esta tribuna para dizer que V.Exa. tem a enorme responsabilidade de liderar uma oposição a este desgoverno corrupto e a todos que, em quaisquer Poderes, seja no Judiciário, seja no Legislativo, teimarem em achar que a corrupção vai triunfar. Não vai! Não vai! Não aceitaremos! O Brasil não se calará diante da injustiça. | 1pt-BR
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O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas orientar o Bloco do MDB e do Republicanos. O voto é "sim", porque é um absurdo fazer uma manifestação racista. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vota "sim". Muito obrigado. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - É necessário um posicionamento firme por parte do Parlamento brasileiro, da Câmara dos Deputados, contra atitudes como essa que envolveu o jogador brasileiro Vini Jr. Muito obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu sou a Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante e venho hoje à tribuna da Câmara dos Deputados para prestar minha solidariedade e apoio aos profissionais da educação da cidade de Campina Grande, na Paraíba, profissionais que estão em luta pelo pagamento do piso salarial nacional do magistério. É inadmissível que o atual Prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima, se recuse a cumprir a legislação. Nesta semana mesmo, após a audiência pública realizada aqui, na Comissão de Educação, o Ministério Público Federal fez um parecer confirmando a legalidade e a obrigatoriedade do cumprimento da lei do piso salarial nacional do magistério. O Prefeito entrou na Justiça contra a greve dos profissionais da educação, e, pela primeira vez na história da cidade, o pagamento não está sendo realizado. Então, deixo aqui todo o nosso apoio a esses profissionais. Eu gostaria de pedir que o meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Obrigada, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. ROBERTO MONTEIRO (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Para Deus toda a honra! Para Deus toda a glória. E para Deus todo o louvor de gratidão. Eu aqui me sinto muito honrado, primeiramente porque posso olhar a galeria lá em cima e ver pessoas honrarem este Parlamento. Quero aproveitar para dizer, abrindo um parêntese, que eu não vim aqui para construir muros, eu vim aqui para construir pontes. Entretanto, é inaceitável, me incomoda muito, e certamente também incomoda grande parte da Nação, que só se fale de Bolsonaro, só se fale de vacina... Meu irmão, minha irmã, meus pares, com todo o respeito que eu tenho por todos, independentemente do time de futebol pelo qual torçam, nós temos que respeitar o povo que está lá fora precisando de comida, de emprego, de trabalho, de renda, de segurança, de saúde! Nossa Nação está precisando de tantas coisas! E fica aquela pancadaria, aquela polarização... Algumas pessoas não estão nem dormindo, estão até sonhando com o Bolsonaro, só falam de Bolsonaro, andam pelas ruas pensando o que vão falar do Bolsonaro. Ora, vamos falar das necessidades do povo! É disso que o povo precisa. Estou diante deste significante livro, do nosso livro mais importante, que é a Constituição. Nós estamos aqui para cumprir a Constituição, para honrar tudo que está neste áureo livro. Meu nobre Presidente, peço que seja registrado nos Anais desta Casa o meu pronunciamento. Reitero ao meu Presidente, aos meus pares e a você que me assiste pela TV Câmara o meu compromisso com a fiscalização da área de saúde, esse direito fundamental garantido pela Constituição e assegurado pelo Estado. O povo precisa de meios para ser bem atendido. Deus existe! Pai de Gabriel Monteiro, estou aqui para trabalhar e servir o povo. | 1pt-BR
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia, nobres Deputados, nobres Deputadas. Hoje é mais um dia de luta, de reconstrução e de união do Brasil. E eu quero aqui fazer menção a um momento muito especial ocorrido ontem lá no Espírito Santo, onde o SINDIUPES — Sindicato dos Trabalhadores em Educação, chegou a colocar mais de 5 mil profissionais da educação, entre professores e professoras, nas ruas, em defesa da educação pública, gratuita, de qualidade, levando a pauta da segurança nas escolas, da valorização profissional e também lembrando que o novo ensino médio precisa ter ampla, aberta e irrestrita discussão com toda a sociedade. É justamente nas escolas que nós vamos conseguir fazer a educação revolucionária, para termos uma sociedade com cidadãos, cidadãs sujeitas de direito e conscientes do seu papel enquanto brasileiros e brasileiras. Então, deixo aqui a minha saudação especial também ao Coordenador do SINDIUPES, o Christovam Mendonça, por ter organizado esse momento tão importante no Espírito Santo. Também quero dizer que, nesse momento de união e reconstrução, o que nós aprovamos aqui ontem foi fazer com que mais de 7 bilhões de reais fossem colocados nos cofres públicos, para que nós possamos pagar o piso da enfermagem, que é uma necessidade que a pandemia não só não mostrou como também confirmou, pelo grande papel que os profissionais da saúde fazem, inclusive nos territórios de vulnerabilidade, que é a grande maioria do Brasil. Portanto, esta Casa aqui dá a demonstração de compromisso com a classe trabalhadora, que constrói todos os dias o nosso País. Quero dizer também que o Presidente Lula sancionou a lei do PRONAMPE. Isso significa que empreendimentos liderados por mulheres, mulheres negras, mulheres com deficiência, passarão a ter prioridades, sim, quando tiverem lá o seu financiamento para alavancar os pequenos negócios, para alavancar os negócios dentro das suas comunidades, porque nós estamos falando de uma grande parcela de micro e médios empreendedores, trabalhadores, trabalhadoras que querem investir no Brasil. E é por isso que eu acredito muito que, ao longo do debate que nós temos que ter, precisamos ter mais responsabilidade em disseminar informações corretas. Portanto, o Projeto de Lei nº 2.630 precisa ser aprovado, porque informação é revolução, é chegar dentro do território e dizer que, neste momento por que nós estamos atravessando, nós precisamos levar as informações para o terceiro setor, para os movimentos sociais, para aquele pequeno, médio empresário da comunidade que está sem saber quais os rumos do Brasil, porque as fake news acabam ocupando todas as redes. É preciso também cobrar uma postura das plataformas que lucram com a dor, que lucram com o racismo revelado pelas redes sociais, com a violência revelada pelas redes sociais. Se não se pode cometer crime na rua, não se pode também cometer crime na rede social. Portanto, nós precisamos descriminalizar a política e as redes sociais e levar cidadania para os territórios. Sr. Presidente, peço que as minhas palavras sejam divulgadas no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação da Casa. Muito obrigada. | 1pt-BR
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito até para fazer um esclarecimento. V.Exa. fez uma pergunta muito pertinente. O parágrafo único deixa claro que a empresa fica condicionada a manter ou ampliar o número de empregos. Primeiro, o texto fala apenas em demissão sem justa causa, mas, depois, estabelece que, se a empresa não mantiver ou ampliar o número de empregados, perde o direito a esse acesso. Imagine que se precise demitir por justa causa. Vai-se reduzir o número de empregados, é automático. Sem contar que, muitas vezes, a empresa, lamentavelmente — nenhum empresário faz isso porque quer —, vai ter que fazer cortes de recursos humanos, até mesmo para pagar o valor do financiamento. Vai ficar com um entrave, vai se enrolar e vai se endividar ainda mais. Eu imagino que vários Deputados, inclusive da Esquerda e do Governo, estejam vendo que não é correto aprovar esse destaque. Peço, portanto, a sensibilidade do Plenário — de V.Exa. e de todos — para que rejeitemos o destaque. Se for aprovado, espero que o Senado depois faça a sua parte. Não dá para manter isso no texto, não. Essa emenda tem que ser rejeitada. | 1pt-BR
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O SR. JONES MOURA (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu venho a esta tribuna importante da Câmara Federal para alertar a todos os Parlamentares do Congresso Nacional sobre o que aconteceu no Senado Federal no mês passado, dia 24. Mais uma vez eu preciso fazer este alerta. Foi aprovada a Medida Provisória nº 1.153, de 2022, que é extremamente ruim para todas as cidades do nosso Brasil. Essa MP alterou o Código de Trânsito Brasileiro, retirando o poder do Município, dos seus agentes, servidores públicos, da Guarda Municipal, de fiscalizar o trânsito, o estacionamento, a circulação... Vou dar o exemplo da Capital do Rio de Janeiro, uma Capital importante no Brasil, onde só quem faz a fiscalização de todo o trânsito é a Guarda Municipal. Essa MP passou! Ninguém viu isso. Ninguém notou que muitas cidades do Brasil vão ter precarizada a fiscalização do trânsito. E agora já não vai dar tempo... Eu fico imaginando o Prefeito Eduardo Paes, lá na cidade do Rio de Janeiro, tendo que correr para fazer um concurso público e contratar agentes de fiscalização do trânsito. A mudança passou, e ninguém fez nada, ninguém viu! O Presidente Lula, antes de sancionar a medida, tem que vetar esse dispositivo que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Isso mais parece aquelas guerras de vaidade entre categorias: "A minha categoria tem que monopolizar a atividade "x", portanto eu vou colocar um jabuti nessa MP para tirar a categoria "y", e a gente briga aqui dentro um com o outro". Nós Parlamentares não podemos cair nesse tipo de vaidade de categorias. Isso passou! Alguém articulou lá dentro: "Tire a Guarda, porque ela nos incomoda". Que absurdo! Nós temos que fazer leis para amparar a sociedade, o munícipe. Quanto mais servidores puderem atuar na proteção dos munícipes, melhor. Primeiramente, quero agradecer à nobre Deputada Gleisi Hoffmann, que, ao notar esse problema grave, antes de o Presidente Lula sancionar a matéria, já tuitou que vai intervir no cenário e construir politicamente uma saída junto à Casa Civil, junto aos técnicos, e correr para que haja tempo de Lula vetar esse dispositivo, porque é grave o que está acontecendo no Brasil, e ninguém está notando. Quase 3 mil cidades têm a fiscalização da Guarda Municipal subitamente retirada da fiscalização de trânsito. Como isso passa aqui?! Obrigado, Deputada Gleisi Hoffmann, por esse avançar em prol da sociedade. Agradeço também aos muitos que se mobilizaram em torno desse tema, como, por exemplo, o Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, em Goiás, que é ele mesmo um guarda municipal, o Vereador Romário Policarpo, que já preparou, em articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, uma nota técnica da Federação Nacional de Guardas Municipais que explica o quanto isso será nocivo a toda a sociedade, a todos os munícipes do nosso Brasil. Parabéns ao Vereador Romário Policarpo, Presidente da Câmara Municipal de Goiânia! Parabéns à Federação Nacional das Guardas Municipais — FENAGUARDAS! Quero também parabenizar a instituição Guarda Municipal do Rio de Janeiro, a maior do Brasil, que tem 7.500 servidores atuando no trânsito, credenciados pelo DETRAN para fazer essa fiscalização. Parabéns à GM-Rio, que também já preparou nota técnica. Nosso gabinete está recebendo e encaminhando esses ofícios. Parabenizo também os quase 50 Vereadores, de várias cidades do Brasil, que são guardas municipais eleitos Vereadores. Eles pegaram essa nota técnica da federação e já encaminharam ofícios para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério dos Transportes e a própria Presidência da República. Nós também fizemos esse encaminhamento no nosso gabinete, em prol da sociedade. Não vamos permitir que haja delito no trânsito. Vamos somar esforços. Peço ajuda a todos os partidos, às bancadas, às lideranças. Nós, políticos, vamos intervir nesse processo. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna para tratar dos extorsivos preços dos voos para a Região Norte do Brasil, particularmente dos voos para o Acre. A aviação civil tem fundamental importância para a economia brasileira, pois movimenta bilhões de reais por ano e atende milhões de passageiros. Nesse contexto, precisamos tratar da situação da aviação na Região Norte do Brasil, onde vivemos uma realidade paralela pior do que a realidade brasileira. É necessário encontrar formas de melhorar a oferta do serviço aéreo para essa parte da Amazônia, particularmente para o Estado do Acre. O Acre, assim como os demais Estados da Região Norte, sofre com os altos preços das passagens, cujos valores chegam a superar 4 mil reais por trecho, o maior valor do território brasileiro, o que é um escárnio com os moradores da região. Além dos preços das passagens, os voos na madrugada em dias alternados, os constantes cancelamentos de voos e a falta de concorrência entre as empresas são problemas cotidianos na região, que se sente esquecida por agências reguladoras e companhias aéreas. Estamos falando de voos sempre lotados, com alta demanda, mas com baixíssima oferta das companhias, que, com esse comportamento predatório, impõem preços altos e descolados da realidade brasileira, atingindo toda uma população que reside longe dos grandes centros e se vê impedida de conseguir viajar rapidamente, seja em função dos altos preços, seja em função da pequena oferta de voos. A população da Região Norte se vê presa, em razão do isolamento promovido por essas empresas. No caso do Acre, temos um estrangulamento do desenvolvimento econômico e turístico do Estado pela inoperância injustificável das companhias aéreas. Os passageiros acrianos, assim como os passageiros de toda a Região Norte, sofrem com a baixa oferta e com a lotação dos voos, cujos preços rivalizam com o de passagens para destinos internacionais. Dessa forma, estou propondo a criação de uma CPI para investigar a fundo como estão funcionando as empresas aéreas que operam na Região Norte, principalmente no Acre, com vista a apurar eventuais irregularidades e ilegalidades, a fim de que possamos prestar contas aos consumidores brasileiros, na esperança de que mudanças benéficas possam surgir com os trabalhos dessa Comissão. Peço aos meus pares que assinem o requerimento de criação dessa CPI, pois precisamos abrir a caixa-preta da aviação na Região Norte, a fim de conseguirmos valores mais justos e uma frequência de voos mais humanizada para todos. Solicito que este pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil e nos demais órgãos de comunicação desta Casa. Era o que eu tinha a dizer. | 1pt-BR
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Amigos, colegas, Sr. Presidente Gilberto Nascimento, são gravíssimas as imagens que foram veiculadas por todos os meios de comunicação do Brasil. Essas imagens mostram a entrada de manifestantes no Palácio do Planalto com aquele que seria — ou que é — o Ministro que deveria estar prezando pela segurança institucional. Ele era Ministro do Gabinete de Segurança Institucional e estava facilitando a entrada e orientando manifestantes. Vimos ali toda a depredação que decorreu disso. Houve omissão até ao não se fazer resistência. Amigos, temos um grande problema gerado com o ato do dia 8 de janeiro. Não tenham dúvida. Houve um grande erro de mobilização. Foi um ato patético da história deste Brasil. Ao mesmo tempo que muitos acusados de estarem envolvidos nesses atos querem transparência sobre o que aconteceu exatamente nesses atos, estamos vendo aqui que houve conhecimento desses atos por pessoas de dentro do Governo. Esse Ministro é bem próximo do Presidente da República e do Ministro da Justiça. Quem mais sabia disso? É uma situação premente. Temos que fazer a CPMI. Por que ela não é instalada? O fato de estarmos postergando isso... Aliás, não estamos fazendo isso. É que há entidades aqui que querem postergar a CPMI. Boa parte dos Deputados quer ver uma CPMI funcionando, quer ver uma limpeza nisso, quer ir adiante com a alma limpa, mas há muitos que não querem fazer essa limpeza, não querem trazer transparência aos fatos. Temos que instalar essa CPMI. Essas imagens põem em xeque toda a sustentabilidade da legitimidade deste Governo. Não podemos ter um Governo que conspira contra as instituições, que conspira contra o povo brasileiro. Essas imagens fazem uma denúncia exatamente nesse sentido. Vamos tirar isso a limpo numa CPMI. Vamos instalar essa CPMI, para que todos os lados ideológicos, para que as instituições brasileiras tenham transparência e para que o povo brasileiro saiba quem o governa. Muito obrigado, Presidente. Obrigado, colegas. | 1pt-BR
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O SR. DEPUTADO AFONSO HAMM. Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para parabenizar os estudantes bageenses do curso técnico em mecânica da Escola Estadual Frei Plácido pelo excelente resultado no desafio internacional NASA Human Exploration Rover Challenge — HERC, realizado no último fim de semana, em Huntsville, Alabama, nos Estados Unidos. Os quatro estudantes de Bagé que representaram o Brasil são: Isabélli Marques, Sofia Quadros, Bernardo Freitas e Carlos Eduardo Munhoz. Acompanhados da Diretora Sônia Machado, eles conquistaram o terceiro lugar na competição que reuniu 61 grupos de diversos países do mundo. Supervisionados pelo Prof. Rodimar Acosta, os alunos desenvolveram um projeto de inovação que foi selecionado pela Agência Espacial Norte-Americana — NASA para esse desafio que incentiva estudantes de todo o mundo a projetarem, construírem e testarem tecnologias de exploração espacial. O trabalho apresentado pela equipe foi o Robotchê, pintado com as cores da Bandeira Nacional Brasileira. Trata-se de um protótipo de veículo movido a pedaladas e projetado para atravessar a superfície simulada de Marte e da Lua. O rover se destacou pela autenticidade, pelo design e pela produção. Recentemente, articulamos um encontro virtual dos alunos com o Senador Marcos Pontes, o único astronauta brasileiro a embarcar em uma missão espacial. O Parlamentar, que é engenheiro aeronáutico, também homenageou os estudantes nas redes sociais. Parabéns aos jovens e corajosos inventores por desbravarem o mundo mostrando suas invenções! Também destaco os professores, a equipe da escola e os familiares por apoiarem e incentivarem os alunos. Desejo a eles pleno sucesso na trajetória estudantil. Espero que sirvam de exemplo para muitos outros jovens apresentarem suas potencialidades. Era o que eu tinha a manifestar. Peço a divulgação do pronunciamento no programa A Voz do Brasil. | 1pt-BR
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O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje para falar sobre os avanços e abusos de setores do Supremo Tribunal Federal. Nós vimos, recentemente, o Supremo definir o que fica e o que sai do teto de gastos; vimos o Supremo criar tipo penal; vimos o Supremo abrir inquérito ilegal, de ofício; vimos o Supremo ameaçar legislar sobre redes sociais, usurpando a competência deste Parlamento. Não foi a primeira vez. Por diversas vezes, não em ações diretas de inconstitucionalidade, por omissão, não em mandados de injunção, porque aí, sim, estaria atuando legalmente, mas em outras ações, eles legislaram e tratoraram as prerrogativas deste Parlamento. Cada vez mais isso se torna um escárnio. Na legislatura passada, foi criada a figura do decreto de prisão em flagrante. Um Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Alexandre de Moraes, inventou o decreto de prisão em flagrante e prendeu um Parlamentar! Vejam: eu fazia oposição ao Parlamentar que foi preso. Ainda assim, em defesa da Constituição Federal, em defesa do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, votei contra a prisão desse Parlamentar, porque não existe decreto de prisão em flagrante. Cada vez mais o Supremo avança sobre as nossas prerrogativas. O avanço mais recente, Sr. Presidente, foi a resolução do Conselho Nacional de Justiça que basicamente mudou o Estatuto da Criança e do Adolescente, mudou o Código Penal, mudou o Código de Processo Penal, que acabou com os hospitais psiquiátricos de custódia, o que fará com que mais de 5 mil criminosos compulsivos, criminosos que não estão em pleno gozo das suas faculdades mentais, criminosos que não sabem que estão cometendo crimes, criminosos inimputáveis, sejam soltos e enviados para o SUS. Quem já precisou usar o SUS, como eu, sabe que hoje o SUS não tem estrutura para atender os atuais pacientes que precisam de atenção psicológica ou atenção psiquiátrica. E vamos mandar esses 5 mil criminosos para hospitais comuns, para serem atendidos lá? Aqui no Distrito Federal, Sr. Presidente, a qualquer momento pode ser solto um sujeito... Veja só: eu me sinto até constrangido ao falar sobre este crime da tribuna da Câmara dos Deputados. Aqui no Distrito Federal, devido a essa resolução do CNJ, vai ser solto um sujeito que matou a namorada, dissecou o corpo da namorada e comeu o coração dela, um sujeito condenado por canibalismo. É desse tipo de criminoso que nós estamos falando, que vai ficar solto na sociedade devido a essa resolução ilegal e inconstitucional do CNJ. Este Parlamento precisa ser altivo, este Parlamento precisa ter postura, este Parlamento precisa aprovar mandato para Ministro do Supremo Tribunal Federal. O sujeito fica lá 30 anos, 40 anos, o resto da vida dele decidindo como quer. Temos 11 supremos. Cada um dá uma liminar, senta em cima da liminar por 10 anos e solta para julgamento quando quer. Este Parlamento tem que obrigar o Supremo Tribunal Federal a submeter liminar ao colegiado, a cumprir o princípio constitucional da colegialidade. Este Parlamento tem que tirar o Supremo Tribunal Federal do Poder Judiciário, como ocorre na Europa. Tem que ser autônoma a corte que julga constitucionalidade. Esta Câmara dos Deputados tem que acabar com o foro privilegiado. A proposta já foi aprovada no Senado Federal e está pronta para ser pautada no plenário da Câmara dos Deputados. Jamais — jamais! — ficaremos reféns do Supremo Tribunal Federal se nós acabarmos com o foro privilegiado, como acontece na maior parte das democracias desenvolvidas do mundo. São pouquíssimas as autoridades que têm foro privilegiado em países desenvolvidos — isso quando o foro existe. Temos que vedar isso. A Lei Orgânica da Magistratura diz que o juiz é proibido de exercer comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista. Isso não se aplica a Ministro do Supremo Tribunal Federal. A mesma lei diz que ao juiz é proibido exercer cargo de direção ou técnico na sociedade civil, em associação ou fundação de qualquer natureza ou finalidade. O juiz não pode. O Ministro do Supremo Tribunal Federal pode. Aqui uma das coisas mais relevantes: quando eu converso com um diplomata da Ásia, quando eu converso com um diplomata da Europa, quando eu converso com um diplomata dos Estados Unidos, uma das primeiras perguntas que escuto é a seguinte: "Os Ministros da Suprema Corte de vocês dão entrevista?". A Lei Orgânica da Magistratura diz que é proibido ao juiz manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério. Aqui, Ministro do Supremo fala sobre processo que está julgando. Aqui, Ministro do Supremo dá coletiva sobre processo que vai julgar. Aqui, há inquérito infinito. Inquérito é feito para julgar uma conduta criminosa que aconteceu no passado. Aqui, o Supremo Tribunal Federal, sem a provocação da Procuradoria-Geral da República, sem a provocação da Polícia Federal, abre inquérito de ofício e usa o inquérito para investigar o futuro! Inquérito existe para investigar o que já aconteceu. Como pode um inquérito continuar existindo durante anos? Cada vez mais crimes vão acontecendo, supostamente acontecendo, e vão entrando no inquérito, e o inquérito não acaba, e o inquérito recebe denúncia contra mil pessoas, "denúncia de copia e cola". O Supremo, que em suas votações se diz tão garantista, chegou a demorar 1 semana para fazer audiência de custódia, quando o prazo é de 1 dia. Passada 1 semana, o prazo para a realização da audiência de custódia, deixaram uma juíza auxiliar fazer, via aplicativo Zoom, uma reunião com advogados de mil pessoas detidas. A juíza disse que não ia analisar a ilegalidade das prisões, a juíza disse que o advogado que quisesse ter a ilegalidade da prisão analisada teria que mandar no chat do Zoom! Não existe mais Código de Processo Penal, não existe mais contraditório, não existe mais ampla defesa. É o completo atropelo do Parlamento brasileiro, e ficamos de cócoras. Vem pedido de aumento para o Supremo para cá, nós aumentamos o salário deles; vem decisão do Supremo, nós aceitamos. manda prender ilegalmente Deputado, nós aceitamos. Este Parlamento é absolutamente refém do Supremo Tribunal Federal. Isso já passou há muito tempo do limite da democracia, do limite do republicanismo. Aliás, quando Montesquieu escreveu o livro Do Espírito das Leis e tratou da separação dos Poderes, ele tratou o Judiciário como um Poder menor, como a boca da lei, como o Poder que vai simplesmente garantir a lei que o Poder Legislativo determinou, com a sanção do Poder Executivo, como o Poder que vai simplesmente reproduzir aquilo que foi aprovado no Parlamento. Hoje não! Hoje o Supremo cria a lei e julga o sujeito com base naquela lei. Nós aprovamos o fim do imposto sindical, o Supremo vai reverter isso; nós aprovamos a privatização da ELETROBRAS, o Supremo vai reverter isso; nós aprovamos o teto de gastos, o Supremo decide o que fica e o que sai. O que restou deste Parlamento? Há algum Deputado ainda? Há algum poder de legislar? O que restou do Parlamento brasileiro? Nós precisamos reagir com altivez, senão seremos só um bando de bobos discursando. | 1pt-BR
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O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, agradecer a Deus e agradecer ao meu partido, o PDT, a oportunidade de ocupar este espaço da Liderança, em nome de todos os servidores do PDT — meu amigo Flávio está aqui no plenário. Eu queria também destacar, Sr. Presidente, a bandeira do nosso partido: a vida. Quem defende a educação defende a vida, quem defende as pessoas com deficiência defende a vida, quem defende os animais defende a vida. Sobretudo, Sr. Presidente, nosso partido está antenado com os anseios modernos da população. Quero voltar a um apelo que fiz ao Presidente Arthur Lira, aos Líderes desta Casa, na figura do meu Líder, Deputado André Figueiredo, em defesa do seu projeto, Sr. Presidente Pompeo de Mattos, que tive a honra de relatar na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e que foi, sob a Liderança do Deputado Márcio Jerry, aprovado por unanimidade na Comissão: o projeto que reconhece a síndrome de Tourette como deficiência. Essa síndrome acomete hoje um grande cantor, conhecido mundialmente, e acabou tendo a atenção da sociedade de todo o mundo. Refiro-me a Lewis Capaldi, que teve que parar de cantar, Sr. Presidente, teve que parar de exercer a sua vocação, teve que parar de fazer aquilo que lhe é importante por causa dessa síndrome. Sr. Presidente, eu não posso deixar de enaltecer o Deputado Pompeo de Mattos, V.Exa., pela importante luta por essas pessoas. Quero voltar a dirigir meu apelo aos Líderes, para que nós possamos, Deputado Daniel Almeida, aprovar esse projeto na semana que vem, por unanimidade. Faço mais uma vez um apelo ao Presidente Arthur Lira, ao meu Líder André Figueiredo, a todos os Líderes desta Casa. Essa é uma bandeira da vida, não é a bandeira de um partido ou de um Deputado isoladamente. V.Exa., Deputado Pompeo de Mattos, foi apenas o instrumento dessas pessoas que tanto precisam alcançar aquilo que é seu direito. Estive ontem com o nosso Presidente Carlos Lupi, e ele me garantiu que, assim que a lei for sancionada pelo Presidente, o Ministério da Previdência vai estar preparado para implantar o BPC imediatamente para essas pessoas que deixaram de exercer aquilo que lhes é caro, que lhes é importante, simplesmente porque nasceram com essa síndrome. Sr. Presidente, este era o nosso apelo, em defesa do seu projeto, que é muito importante para a sociedade brasileira. Mas, para não dizerem que só falei do meu partido, quero continuar falando de vidas. Agradeço ao Deputado Danilo Forte, com quem estive há pouco, o Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Percebemos que a LDO não tinha como nenhuma diretriz a proteção e a defesa dos animais — os protetores e protetoras do nosso Estado chamaram nossa atenção. Quero destacar o ex-Deputado Marcell Moraes; a Secretária Marcelle Moraes; a militante da causa animal e protetora Hortência Barreto, do PDT; o protetor Aulus Teixeira, da Rede Sustentabilidade, que nos ajuda e nos incentiva lá na Bahia; e todos que perceberam isso. Agora o PDT pode atuar em defesa da vida, neste caso em defesa da vida dos animais. Apresentamos uma emenda para colocar a proteção e defesa dos animais na LDO. Conversamos com o Deputado Danilo Forte, a quem quero agradecer por se juntar a nós em defesa da vida e por ter acatado como diretriz a assistência e o cuidado aos animais, tão caros para tantas pessoas em nosso País. Onde houver uma vida que não esteja sendo vista, onde houver um Brasil invisível, o nosso PDT estará. Eram essas as nossas considerações, Sr. Presidente. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero dizer que hoje nós estamos discutindo a questão da reforma tributária, que é uma vergonha para o nosso País, um acinte ao povo pobre deste País. Simplesmente eles vão tirar o poder econômico do pobre elevando a quase 60% a cesta básica do pobre. Isso é um absurdo! Cito, por exemplo, Belém do Pará, minha gente, onde nós temos uma cesta básica em torno de 666 reais, que consome quase 55% do salário mínimo. Isso vai passar para 1.300 reais, todo o salário mínimo do pobre. É uma destruição o que eles estão fazendo com o povo pobre do nosso País. Aliás, o Lula, Sr. Presidente, já havia dito que ia incluir o pobre no Orçamento. Ele conseguiu, tirando o dinheiro do pobre, tirando o poder aquisitivo do pobre. E vocês ainda querem votar essa vergonha em detrimento do povo pobre do País?! Isso nós não vamos aceitar! | 1pt-BR
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A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente Charles Fernandes, é um privilégio subir a esta tribuna para falar de dois temas importantíssimos. Cumprimento os colegas Deputados e Deputadas. Quero, primeiro, registrar a minha revolta em relação à Resolução nº 715, do Conselho Nacional de Saúde — CNS, protocolada em 20 de julho de 2023, no recesso parlamentar. O documento, no meu ponto de vista, é um atentado e invade competências exclusivas do Parlamento, no que se refere ao papel de discutir temas sensíveis e legislar sobre eles. Alegando a promoção da saúde através de políticas sociais e econômicas, a nota técnica propõe que, entre os anos de 2024 e 2027, ocorra uma verdadeira revolução no atendimento realizado pelo SUS. Observem que, entre diversas diretrizes, o texto propõe a implementação de terapia hormonal para a transição de gênero para adolescentes, a partir de 14 anos — a partir de 14 anos! —, além da legalização do aborto e da maconha no Brasil como alternativa para o combate às desigualdades estruturais e históricas para a ampliação de políticas sociais e de transferência de renda. Presidente, parece até piada, mas é isso que está escrito, e isso é gravíssimo! Nós não podemos permitir tamanha barbaridade no nosso País, porque além de invadir uma seara que não é da competência do CNS, ele está promovendo a ideologização da saúde. Ou seja, estamos falando da troca de sexo de crianças! Estamos tratando da morte de bebês e da legalização de mais uma droga. Nós estamos retroagindo. Não estamos avançando de maneira nenhuma. Os nossos jovens, se nós olharmos, cada vez mais, estão começando a beber e a se drogar mais cedo. Isso traz consequências graves para a nossa sociedade. Eu pergunto o que será do nosso País, se permitirmos que essas barbaridades aconteçam. Eu venho aqui trazer a minha indignação e a de brasileiros e brasileiras. Esperamos que o CNS reveja essa resolução e que este Congresso tome medidas para trazer para cá o debate. Sr. Presidente, eu quero tratar de outro tema que está tomando uma proporção muito grande na Região Sul, sobretudo em Santa Catarina: a criação de uma RESEX, uma reserva extrativista. Eu quero explicar aos Parlamentares e a quem está nos assistindo que a criação dessa reserva foi um processo iniciado em 2002, tendo chegado ao Palácio do Planalto em 2008 e em 2011. Isso trará para o Cabo de Santa Marta, uma região entre Laguna, Garopaba, Jaguaruna, problemas que vão afetar não só os pescadores, as colônias dos pescadores. O que chamou a atenção nesse processo? Esse assunto voltou à tona agora, através da CONFREM — Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas Costeiras e Marinhas, o órgão que trata exatamente da criações de reservas extrativistas. Eu estive em reunião com o Presidente Mauro Pires, do ICMBio. Ele me atendeu muito bem, juntamente com os técnicos. Eles receberam da CONFREM solicitação para dar continuidade a esse processo, que está parado, Presidente — pasme! —, desde 2011. Mas todos sabemos que o ICMBio não é responsável por criar essas reservas. Quem as cria é o Governo. Então eu venho à tribuna exatamente para chamar a atenção do Governo Federal e pedir a ele que diga "não" à criação dessa reserva, porque ela não vai atrapalhar só a pesca no sul de Santa Catarina, ela vai interferir no turismo, no comércio, na indústria. Se fizermos um estudo geotécnico da região, veremos que, em 2002, a situação era outra. A situação que nós temos lá hoje é totalmente diferente. As coisas avançaram. Os estudos e as audiências públicas promovidas em 2002, 2003, 2004, e essa tentativa de criação em 2011 estão totalmente defasados. Ninguém aqui se opõe a discutir a criação dessa RESEX. Ninguém se opõe a conversar com a população. Mas já vou adiantar: 99% da população são contra a criação dessa reserva. Essa bandeira eu estou levando ao ICMBio, que está nos atendendo, está nos ouvindo. Isso é uma afronta à população do sul de Santa Catarina. E muita gente que vai para lá fazer turismo vai sentir, caso essa reserva seja criada. E ela vai tirar dos nossos pescadores o sustento do dia a dia. Eu encaminhei, no dia de hoje — já está protocolado; a minha equipe acaba de me informar —, ofício tanto ao Ministério do Meio Ambiente quanto ao Palácio do Planalto, pedindo que não se implante, que não se crie essa RESEX no sul de Santa Catarina. A população não vai permitir isso. A população não estará junto nessa criação. Então eu faço aqui um apelo aos meus colegas Deputados, à base do Governo: digam "não" à criação da RESEX. Eu agradeço a todos os técnicos do ICMBio, que nos atenderam muito bem. O Presidente do ICMBio também nos atendeu muito bem e ouviu inclusive alguns que lá estiveram representando a população. A criação dessa reserva vai realmente prejudicar o desenvolvimento social e econômico do sul de Santa Catarina, uma região avançada, de gente que trabalha, de gente guerreira, de gente que acorda muito cedo e dorme muito tarde para ganhar o sustento de suas famílias. Isso vai afetar inclusive as pessoas que mais precisam: os pescadores, as colônias de pescadores, os empresários que lá estão investindo. Então eu faço um apelo ao Governo para que seja sensível e não avance com essa iniciativa de criar a RESEX do Cabo de Santa Marta. Presidente, eu gostaria que o meu discurso sobre a RESEX e a resolução do Conselho Nacional de Saúde seja divulgado no programa A Voz do Brasil, nos meios de comunicação da Casa e também nos Anais da Câmara dos Deputados. Muito obrigada, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. | 1pt-BR
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O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Qual é a sua questão de ordem, Deputada? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, se me permite concluir, eu tenho 3 minutos. O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Qual é a questão de ordem? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu já estou concluindo, Presidente, se me permite. Não queira me silenciar, Presidente. Não queira me silenciar. O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Jamais. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Não queira silenciar aqueles que estão aqui defendendo que, antes de haver coroa neste País, já havia cocar. Já havia cocar antes de haver coroa. Por isso, nós estamos aqui reivindicando que tenhamos mais 1 minuto para orientar e dar a nossa posição, que é uma posição contrária a esse genocídio, a essa ressignificação de tanto sofrimento para os povos indígenas. Nós estamos reivindicando, em nome da paridade de armas, em nome do que está no artigo do Regimento Interno que assegura 1 minuto para se orientar a partir da representação da posição de cada bancada, que nós tenhamos mais 1 minuto para que nós aqui possamos, em alto e bom som, dizer que querem renovar o genocídio contra os povos indígenas. Essa é a questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Deputada Erika... O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Um minutinho. O que houve é que o Vice-Líder estava presente, mas o Líder não estava presente. O Vice-Líder orientou no tempo regimental. Ao chegar, o Líder reverteu a orientação, o que é absolutamente regimental. Dessa forma, eu indefiro a questão de ordem de V.Exa. O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Presidente, o Relator está na tribuna! O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Deputado Boulos, V.Exa. tem uma questão de ordem? O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - Tenho. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu vou recorrer, Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero fazer um agradecimento ao Deputado Gilvan da Federal pela delicadeza. Muito obrigada! Caros colegas, eu subo à tribuna para falar de democracia. É um discurso bonito falar de democracia para cá, democracia para lá. A minha fala vai no sentido de tentarmos entender que só há democracia se houver o livre debate, se as pessoas não tiverem medo de expor as suas ideias. E o que nós estamos vendo é que há uma tentativa, sim, de calar pessoas, de coagir pessoas. Pessoas estão com medo. Nós estamos vendo ameaças, aliás, vindas dos Três Poderes. Primeiro, a democracia está baseada no equilíbrio entre os Poderes. E o equilíbrio entre os Poderes não existe. O que nós vemos é abuso de poder, um passando por cima do outro o tempo todo. Nós temos exemplos no Executivo, quando vemos Ministros e Presidente querendo calar as pessoas, querendo criar o "Ministério da Verdade", querendo criar um órgão censor. Vemos abuso de poder no Legislativo, quando vemos que a Constituição muitas vezes não é respeitada, que o Regimento não é respeitado. Então, tudo é criativo. A Constituição agora é interpretativa, o Regimento é interpretativo. Vale o que interessa no momento. Também vemos abuso de poder no Judiciário, quando há inquéritos sendo criados sem nenhuma base legal, pessoas sendo presas sem o devido processo legal. É um abuso de poder atrás do outro. Hoje pode ser interessante deixar essa água rolar, mas amanhã será outro Presidente, outro partido, outro Parlamentar. Todos nós corremos risco aqui. Nós temos que defender o livre debate, porque, qualquer que seja o legislador, o Presidente de plantão, se ele tomar uma decisão errada, só o livre debate e a liberdade de expressão é que vão garantir que a democracia corrija seus erros, só o livre debate é que vai fazer com que tenhamos instituições fortes. E o que assusta é que esse debate não avança num posicionamento saudável. O que assusta é que todo mundo corrobora decisões erradas, com as leis sendo ultrapassadas, a Constituição não sendo respeitada, o Regimento não sendo respeitado, além de abuso de poder do Judiciário, abuso de poder do Executivo. E esta Casa se cala, porque lhe é conveniente. A pergunta que se faz é a seguinte: para onde estamos levando o nosso País? É uma vergonha o que está acontecendo aqui, para qualquer Parlamentar. E cabe a nós, Parlamentares representantes do povo, fazer alguma coisa, não importa se somos de direita ou de esquerda. Vamos acordar! Muito obrigada. | 1pt-BR
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O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro que participamos hoje de audiência com a CBPA — Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura, com o Presidente, o Sr. Abraão Lincoln. Também estivemos com as entidades representativas da pesca do Amazonas, como a FETAPE, representada pelo nosso João Vieira, conhecido como Negão; a FESINPEAM, com o nosso Braguinha; e a FEPESCA, com o Walzenir Falcão. Na ocasião, solicitamos ao Ministro do Desenvolvimento Social, o Sr. Wellington Dias — assim como fizemos ao Ministro André de Paula —, a inclusão da pesca no PAA, o subsídio do óleo diesel e da gasolina, fomento rural extensivo à pesca artesanal. Também solicitamos à CONAB que prorrogue a extensão da data limite para a inclusão desse trabalho. Sr. Presidente, a pesca artesanal no Brasil, como no Amazonas, é fundamental para a economia e também para o setor primário. Portanto, agradeço ao Ministro a audiência concedida. Peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado nos órgãos de imprensa da Casa. | 1pt-BR
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O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, é importante ressaltar que foi falado aqui sobre uma meta de desmatamento zero. Porém, em comparação com o ano passado, houve um aumento de 14% de desmatamento no Governo Lula. E mais do que isso, eu discordo — e assim acredito — que a Ministra Marina Silva não seja competente na sua função, mas o Governo petista e as Esquerdas votarem no sentido de tirar a administração de recursos hídricos e a administração de resíduos sólidos do Ministério do Meio Ambiente é muita hipocrisia. Não dá para falar em defender o meio ambiente — e olhem que eu discordo da Ministra Marina —, mas, institucionalmente, o Ministério do Meio Ambiente não ter controle sobre recursos hídricos e sobre resíduos sólidos é defender o meio ambiente? Desculpem-me, mas no Ministério do Meio Ambiente do Governo Bolsonaro havia mais prerrogativas do que este que os senhores estão votando agora. Além disso, fala-se em representatividade no aumento do número de Ministérios. Proporcionalmente, o Governo Bolsonaro tinha mais mulheres em Ministérios do que o atual Governo, e vêm com essa conversa fiada de representatividade, de defesa de meio ambiente. A vitória que o Governo e o PT estão tendo hoje é uma vitória de Pirro — e os senhores sabem muito bem do que eu estou falando. Estão prometendo para setores deste Parlamento coisas que sabem que não vão conseguir entregar. E quando não conseguirem entregar, a Oposição vai ter mais de 300 Deputados. Os senhores sabem que não vão conseguir entregar, e esses Parlamentares de que eu estou falando sabem que vão para a Oposição. A hora os senhores vai chegar, e eu vou ter o prazer de, no momento em que essa hora chegar, estar segurando o relógio. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. DEPUTADO LUIZ LIMA. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de lembrar ao Plenário a passagem do Dia do Agricultor, comemorado no último dia 28 de julho. Hoje, nesta Casa, eu gostaria de expressar o meu reconhecimento e a minha profunda gratidão a todos aqueles que labutam incansavelmente no campo, enfrentando desafios diários, incertezas climáticas e a árdua tarefa de cultivar a terra para garantir o abastecimento de alimentos para toda a população. Os agricultores representam o coração pulsante da nossa Nação, pois são responsáveis por fornecer os alimentos que nutrem o corpo e a alma do nosso povo. Esses homens e essas mulheres corajosos, determinados e dedicados enfrentam as intempéries da natureza e mantêm vivas as tradições do campo e a cultura agrícola, que enriquecem a nossa identidade. O Dia do Agricultor é também uma oportunidade de reflexão sobre a importância da valorização e do apoio ao setor agrícola. É fundamental reconhecer que a agricultura não é apenas um meio de subsistência, mas uma base sólida para o crescimento econômico e para a preservação do meio ambiente. A agricultura sustentável é um pilar essencial para a construção de uma sociedade mais resiliente, capaz de enfrentar os desafios do futuro. Neste momento, é necessário unirmos esforços para promovermos políticas públicas que incentivem a agricultura responsável, que garantam o acesso a recursos e tecnologias modernas, que facilitem o escoamento da produção e que assegurem a justa remuneração pelo trabalho árduo realizado pelos agricultores. Além disso, devemos fomentar a educação e a formação contínua para os agricultores, buscando aprimorar suas habilidades e seus conhecimentos, bem como promover a inclusão de jovens e mulheres no setor agrícola, fortalecendo assim a sua participação e a sua voz nas decisões que impactam a sua atividade. Srs. Deputados, este é um momento oportuno para reafirmar o compromisso com o desenvolvimento sustentável e com a valorização dos agricultores. Nossa Nação só prosperará se cuidarmos daqueles que cuidam da terra, garantindo-lhes condições dignas de trabalho e um futuro próspero para suas famílias e comunidades. Assim, peço a todos os presentes nesta Casa que, unidos em espírito e propósito, trabalhemos em prol de uma agricultura mais justa, moderna e sustentável. Que possamos, juntos, construir um futuro no qual os agricultores sejam verdadeiramente reconhecidos como os alicerces do progresso de nossa Nação! Forte abraço a todos! | 1pt-BR
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto é muito importante, porque 700 mil pessoas morreram no Brasil, 10% das mortes em todo o mundo, sendo que a nossa população é apenas 2,5% da população mundial. E nós temos aqui que dizer os nomes. Essas pessoas morreram porque havia um genocida na Presidência da República. Devo dizer inclusive que, ontem, a Ministra Cármen Lúcia decidiu que Bolsonaro vai ser julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, podendo receber pena de 10 a 15 anos — art. 267. Vai ser o primeiro julgamento do Bolsonaro pelo Supremo Tribunal Federal. Vale lembrar também que esse ex-Presidente fraudou o cartão vacinal. E quem estava lá junto com ele? O Tenente-Coronel Mauro Cid, o ajudante de ordens, o faz-tudo. Acabou de sair no Metrópoles uma matéria apontando uma casa de 8,5 milhões de dólares da família do Tenente-Coronel Mauro Cid, esse que participou daquela trama golpista. Há áudios sobre isso. Ele está envolvido no roubo das joias, está envolvido numa outra investigação sobre... O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Presidente, art. 175. O Deputado está fugindo do tema da discussão. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Está nervoso, querido? Está nervoso? Eu estou falando do mesmo tema. Eu estou falando de vacina, de fraude vacinal, do inquérito no Supremo Tribunal Federal sobre as vítimas. E estou dizendo que esse Tenente-Coronel Mauro Cid é o elo que está envolvido em todos os escândalos. Nós vamos para a CPMI e vocês vão ver. Nós vamos comprovar que o autor intelectual daquela tentativa de golpe foi Jair Messias Bolsonaro. | 1pt-BR
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O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo do Presidente Lula marcou, nesta segunda-feira, 10 de abril, os cem primeiros dias de atividade com três pontos chaves, que são: a defesa e a retomada da democracia no Brasil, o respeito pelas instituições e a garantia de que a Constituição Federal será cumprida em todo o seu Governo. A prioridade do Governo é reconstruir o que foi dilacerado pelo Governo passado. Com a vitória do Presidente Lula nas eleições de 2022, o Brasil voltou a sorrir. O Brasil voltou a sorrir quando nosso Presidente Lula assinou os atos normativos que iniciaram a reestruturação da política de controle de armas. O Brasil voltou a sorrir quando o Presidente Lula garantiu o pagamento de 600 reais para mais de 21 milhões de famílias beneficiárias do programa de transferência de renda, reconstruindo o Bolsa Família. O Brasil voltou a sorrir quando o Presidente Lula reconstruiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA). O Brasil voltou a sorrir quando o Presidente Lula aumentou o salário mínimo acima da inflação, aumentando o poder de compra e valorizando o trabalhador brasileiro. O Brasil voltou a sorrir quando o Presidente Lula lançou Movimento Nacional pela Vacinação e a Política Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O Brasil voltou a sorrir quando o Governo Federal anunciou a volta da priorização da educação e de tudo o que está ligado a ela. Destinou, por meio do Ministério da Educação, 250 milhões de reais para obras escolares em 27 unidades federativas para escolas de educação infantil. O Brasil voltou a sorrir com o reajuste promovido pelo Governo Federal no valor destinado à merenda escolar, que não era corrigido desde 2017. O Brasil voltou a sorrir com a recriação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Esta é uma das politicas fundamentais para tirar o País do Mapa da Fome e por isso serão investidos 500 milhões para comprar alimentos da agricultura familiar. O Brasil voltou a sorrir com a nova política fiscal, anunciada pelo Ministro Fernando Haddad, quer trará novamente o pobre ao Orçamento. O Brasil voltou a sorrir com o novo Minha Casa, Minha Vida, que beneficiará, até 2026, a população mais carente com 2 milhões de moradias. O Brasil voltou a sorrir com a proteção às mulheres como prioridade do Governo Federal. Em 8 de março, o Presidente Lula anunciou diversas medidas para combater a violência contra a mulher, tais como a reconstrução da Central de Atendimento à Mulher (180) e a recriação do Programa Mulher, Viver sem Violência, com a implantação de 40 Casas da Mulher Brasileira. O Brasil voltou a sorrir com a implantação pelo Governo Federal do Programa Aquilomba Brasil. O Brasil voltou a sorrir quando o Governo Lula criou um Ministério próprio para cuidar dos povos indígenas, valorizando assim os povos originários. O Brasil voltou a sorrir quando o Governo Lula recriou o Ministério da Cultura e assinou o decreto de fomento à cultura. O Brasil voltou a sorrir quando o Governo Federal recriou o programa de apoio aos catadores e catadoras de materiais recicláveis. O Brasil voltou a sorrir quando nosso Presidente Lula recriou o novo Programa Nacional de Segurança Publica com Cidadania (PRONASCI). O Brasil voltou a sorrir quando tiramos o falso messias do poder e colocamos o povo no centro do poder. O Brasil respira melhor, principalmente sem a presença de Bolsonaro. A democracia voltou a crescer, o País voltou a crescer. Podemos sentir o alivio democrático e com isso afirmamos: “O Brasil voltou”. Era o que tinha a dizer. | 1pt-BR
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O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero parabenizar o Brasil governado pelo Presidente Lula e a Bahia, muito bem acelerada agora, também, pelo Governador Jerônimo. Informo que o Governador Jerônimo, acelerando os trabalhos deixados pelo "correria" Rui Costa, iniciados pelo Senador Jaques Wagner, nesses primeiros meses, já investiu na nossa Bahia, de início, 2 bilhões de reais, priorizando várias áreas, como água, escolas, segurança pública, estradas e muitas outras coisas na área social. O Governador Jerônimo chegou chegando e vem mostrando de uma ponta à outra da Bahia a que veio. Isso tudo, graças a Deus, é feito em unidade com o nosso querido Presidente Lula e com o seu Governo, muito bem dirigido pelo Ministro da Casa Civil e sua equipe de governo, os quais também vêm trazendo progresso para todo o Brasil. O Presidente Lula fez, graças a Deus, justiça aos trabalhadores da nossa Nação, dando aumento real aos salários, aumento acima da inflação, incluindo aposentados e pensionistas. Lula põe fim a 6 anos de desrespeito à classe sofrida e trabalhadora do nosso Brasil. Temos a alegria de registrar que o nosso querido negro, professor, índio, engenheiro, Governador Jerônimo sinaliza muito bem a continuação do progresso na nossa Bahia, em sintonia sempre com esse grande Governo que é o Governo do nosso Presidente Lula. Graças a Deus a inflação oficial do Brasil em março caiu para 0,71%. Isso quer dizer mais comida na boca do povo. O dólar caiu para 5 reais. A poupança tem o maior ganho real em mais de 5 anos com a desaceleração da inflação em março. Digo aos pais e às mães que cuidem de seus filhos, procurem saber onde eles estão, com quem eles estão, o que estão fazendo, porque isso é muito importante para a nossa Nação. A violência que aí está é algo que pais e mães não podem deixar para professores, policiais, nem igrejas cuidarem. A educação de filhos precisa ser feita em casa, com pais e mães. A família é que precisa ser fortalecida. Valorizemos sempre a família, porque a família é uma construção de Deus, é um projeto de Deus. E a Bíblia diz que em vão trabalham os trabalhadores se o Senhor não guardar a casa, ou seja, não vale a pena armamento, não vale a pena segurança, não valem a pena tantas coisas se deixarmos de lado o poder de Deus, porque o Evangelho é o poder de Deus para a salvação de todos os que creem. Peço que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa. Obrigado, grande Presidente Gilberto Nascimento. | 1pt-BR
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu sempre me orgulhei de usar este bóton. Tenho colegas que, às vezes, no aeroporto, tiram o bóton porque têm vergonha de dizer que são Deputados. Confesso que muitos aqui, devido ao que aconteceu ontem à noite, se tiverem vergonha, se tiverem honra, vão ter realmente que se esconder. Eu não tenho dúvida, pelo meu tempo de Casa, de que ontem o Governo, que estava derrotado, negociou, abriu as pernas, literalmente, para os grandes partidos, a fim de ter a sustentação necessária para aprovar a Medida Provisória nº 1.154. Essa medida provisória provoca o inchaço da máquina pública. Vejam bem, senhores, o aumento do número de Ministérios, de 23 para 37, representa cabide de empregos. Isso não pode continuar a acontecer no nosso País. Isso é bom para que o meu amigo Deputado Arthur Lira, que deve ter feito a negociação ontem, veja a consequência de se negociar com o PT. Hoje, deflagraram uma operação policial à qual estão querendo ligar o nome do Deputado Arthur Lira. É assim que acontecem as negociações com o Partido dos Trabalhadores. Eles não são confiáveis, lamentavelmente só protegem a si mesmos. Vejam que este Ministro da Casa Civil está dando pernada para tudo que é lado, e a coisa não está acontecendo. Chegou-se ao ponto de votarmos, ontem à noite, medida provisória prestes a caducar, e todo mundo sabe em que base aconteceu a negociação. Daqui a alguns dias, vamos ver Deputados receberem recursos de emendas. É o velho "toma lá, da cá". É triste. É lamentável. Sei que partidos que votaram a favor da medida não têm cargos no Governo, mas sabemos que outros partidos terão cargos no Governo. Só fizeram essa pressão porque não estavam sendo atendidos. Antes de concluir, digo que outro escárnio, outra vergonha para este Parlamento é esta: o Presidente Lula indicou o seu advogado para ser Ministro do Supremo Tribunal Federal. Meu Deus, se isso não for aparelhamento, o que é? Ele foi descondenado, por pagamento da dívida que Ministro tinha para com o PT por ter sido indicado pelo PT para ser Ministro do Supremo. E agora um cara que defendeu, durante anos e anos, o descondenado Lula será nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal. Chega! Está na hora de esta Casa tomar vergonha e aprovar aqui uma PEC para que os Ministros do Supremo sejam de carreira. Não dá mais para continuarmos assistindo a isto: um Presidente consegue que dois, três indicados se tornem Ministros, e ficam lá por quase a vida toda. Agora, reflitam, imaginem os senhores, um Presidente precisa de um Ministro do Supremo por 4, 5 anos, e esse rapaz, que deve ter 50 anos, daqui a 25 anos ainda será Ministro do Supremo. Fica, portanto, essa esculhambação. Não há outra palavra. É lamentável. Ou esta Casa se levanta ou, então, vamos ficar de cócoras pelo tempo restante do Governo do PT. Deixo registrada a minha indignação com o que aconteceu aqui ontem à noite. Sr. Presidente, quero que este discurso seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. | 1pt-BR
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O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vergonha é o que o Brasil está passando a cada viagem que o Presidente Lula faz, a qualquer parte do mundo. É vergonha e vaia. Ele não pode andar nas ruas do Brasil e não pode andar nas ruas de outros países. Portugal hoje fez coro. Por onde ele ia, manifestações, "Fora, Lula!" e outras coisas mais, que eu não vou dizer aqui neste plenário. E o pior é que o Brasil afunda a cada declaração que o Presidente dá no exterior. Hoje nós temos como aliada a CNN, graças às declarações que ele fez na China contra os Estados Unidos. Aliás, eu voltei a assistir à CNN. Hoje, a CNN deu a notícia de que o Brasil acaba de perder 50 bilhões de dólares e mais de 10 mil empregos diretos e indiretos porque perdeu duas fábricas da Antonov, empresa ucraniana que foi dizimada na Batalha de Hostomel, na Ucrânia, e tinha escolhido o Brasil para fabricar os aviões AM225, a maior aeronave do mundo. O Brasil foi escolhido porque era um país neutro em relação à guerra. O Presidente Bolsonaro esteve na Rússia para resolver a questão dos fertilizantes, e não se posicionou a favor de A ou a favor de B. Resolveu a questão dos fertilizantes do Brasil. Já o Lula vai à China e fala mal dos Estados Unidos. Agora os Estados Unidos se tornam um país inimigo do Brasil. Isso fez a representação brasileira, que vai com 300 pessoas para a China e leva um cartão corporativo secreto para Portugal e gasta 66 mil reais por dia. Eu ainda ia falar dessa questão da censura, mas imaginem se a censura batesse nas palavras do Lula. Seria a maior fake news da face da terra, porque por onde vai ele teria que negar o que disse anteriormente, como agora, em Portugal, onde ele disse que não tinha dito que estava a favor da Rússia. E agora também está negando que tenha falado mal dos Estados Unidos na China. O Brasil acabou de perder 50 bilhões de dólares. O Brasil afunda a cada dia. Este Governo não vai até o final do ano, não vai, porque que não tem mais condições de continuar governando o Brasil. Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. PADOVANI (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, com pesar, quero comunicar à Casa o falecimento do ex-Deputado Federal Constituinte Jacy Miguel Scanagatta. Jacy Miguel nasceu em Erechim, no Rio Grande do Sul, mas cascavelense de coração, faleceu no último domingo. Ex-Prefeito de Cascavel, ex-Deputado Federal, empreendedor, agricultor, era daqueles homens que onde colocava as mãos, as coisas davam certo. O Sr. Jacy Miguel Scanagatta nos deixa, mas o seu legado fica. Então, comunico à Casa o falecimento do ex-Deputado Federal Constituinte Jacy Miguel Scanagatta e peço a V.Exa., Presidente, que comunique aos órgãos de imprensa da Casa. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma frase de que eu gosto muito que diz assim: quando as pessoas querem o impossível, somente os mentirosos as satisfazem. Hoje, vejo os petistas aqui aclamando a redução pela PETROBRAS do preço do combustível. Provavelmente, foi o mesmo discurso usado na época em que Dilma fez a mesma coisa na PETROBRAS. Baixou como o preço dos combustíveis? Melhorando a eficiência, melhorando a competitividade, melhorando a inovação? Não. Baixou o preço, fazendo mágica, ou seja, dizendo: "Não, esse não é o preço. Eu vou reduzir o preço". Em 2003, quando o atual Presidente assumiu a Presidência pela primeira vez, a dívida da PETROBRAS, já corrigida, era de 183 bilhões de reais. O PT entregou a mesma empresa em 2015 — pasmem — com 707 bilhões de reais em prejuízo. Aí veio o Governo Michel Temer e, na tentativa de fazer com que a empresa mais endividada do planeta Terra não quebrasse, fez duas principais coisas. A primeira foi a Lei das Estatais, para que a companheirada que não entende absolutamente nada do que estava fazendo na PETROBRAS, na Caixa, no Banco do Brasil não quebrasse novamente as empresas. Este Congresso aprovou e o Presidente sancionou a lei. Agora, a partir de um entendimento — vamos, vejam bem —, o Supremo falou, numa decisão monocrática, que a companheirada pode voltar a ocupar as estatais. A segunda coisa foi o PPI. O que é o PPI? Se 1 litro de gasolina custa 3 reais, a empresa não pode vendê-lo a 2 reais e 50 centavos, porque, senão, por óbvio, a empresa vai ter prejuízo. E quem paga o prejuízo, quando é uma empresa estatal? Quem é que paga? É o povo brasileiro. Então, o que nós estamos vendo hoje nada mais é do que uma contabilidade criativa, para agradar alguns que não entendem como os preços funcionam. A certeza é uma só: desde que Lula assumiu, o valor de mercado da PETROBRAS caiu — pasmem! — 84 bilhões de reais. Nós, em breve, caros colegas e povo brasileiro, teremos certamente uma empresa novamente endividada, cheia de companheirada, com "n" escândalos de corrupção, como, por exemplo, Pasadena, usada única e exclusivamente para desviar dinheiro do povo brasileiro, e alguns cantam como vitória. Vitória seria se nós tivéssemos uma empresa pública com uma administração decente, e não com uma administração de quem quer só fazer mágica. Nunca se esqueçam: quando as pessoas querem o impossível, somente os mentirosos as satisfazem, mentirosos e ladrões, que é o que temos, hoje, na Presidência! Obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta o voto "sim". Nós entendemos que este projeto é importante para a população brasileira. Como bem relatou nosso colega, se o PSOL orientou "não", podem ter certeza absoluta de que nós iremos orientar "sim", porque eu tenho certeza de que o povo brasileiro vai agradecer. Oposição e Minoria orientam "sim". | 1pt-BR
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O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos falando aqui, primeiro, da invasão de competências. Deputado Alfredo Gaspar, Deputado Padovani, nós estamos falando aqui de um marco regulatório que foi discutido por esta Casa durante mais de 1 ano e meio, tendo sido realizadas mais de 150 audiências públicas, com a presença de Governadores, com a presença da sociedade. O primeiro ponto, Deputado Mendonça Filho, como V.Exa. ressaltou aqui, é a invasão de competência. O que é discutido nesta Casa e aprovado por lei não pode ser alterado por decreto. O decreto altera regras de regionalização fixadas na lei, regras de comprovação da capacidade financeira previstas no marco, que foi discutido nesta Casa com um único objetivo: a universalização, Deputado Alex Manente, e a universalização é entregar água e esgoto para 100% da população. É disso que trata o marco regulatório. As metas estão sendo alteradas. A perpetuação dos serviços estatais é o que está por trás dos decretos que o Governo apresenta. Isso gera insegurança jurídica. O que acontece a partir de agora? Mais de 900 bilhões de reais têm que ser investidos para a universalização até 2030. Acham que isso vai ser feito pela prestação direta nos contratos sem licitação? Nós estamos jogando por terra, Sr. Presidente, um dos maiores avanços legais que esta Casa já conseguiu, que foi o Marco Regulatório do Saneamento. Para terminar, Deputado Padovani, digo que são mais de 35 milhões os brasileiros sem água tratada e são mais de 100 milhões os sem coleta de esgoto. Então, é inadmissível essa invasão de competência e é inadmissível a deturpação do marco regulatório aprovado por esta Casa, que não vai concordar com desmandos que ponham fim à universalização. Por isso, sou veementemente a favor dos PDLs. Obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco encaminha "sim". Na qualidade de ex-Secretário Nacional do Idoso Adjunto na gestão da nossa Ministra Damares, digo que o projeto é meritório porque coloca a Defensoria Pública para atender às demandas dos idosos. Surpreendente é o número de denúncias no Disque 100 relacionadas à violação dos direitos dos idosos. O bloco encaminha "sim", Sr. Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero fazer um esclarecimento. O Deputado Hugo Motta, na reunião de Líderes, onde eu estava presente em nome da bancada feminina e depois em nome do PSD, portanto, pelo Bloco do PSD, falou do projeto da Deputada Rogéria. Nenhum Líder disse "não votaremos". Pelo contrário. Portanto, está na pauta porque foi fruto dessa discussão na hora do almoço. Eu estou chamando aqui a verdade: foi isso que aconteceu, com todos os Líderes presentes. | 1pt-BR
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O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, o Brasil registrou nesse mês de março um IPCA, uma inflação, de 0,7%, bem abaixo das estimativas do mercado, que eram de quase 0,8%. E no mercado futuro também houve uma queda nas estimativas de inflação dos papeis que estão sendo negociados: em janeiro de 2024, caiu para 13,13% a taxa de juros, e em janeiro de 2025, para 11,7%. Então o próprio mercado já está avaliando uma queda na taxa de juros futuros. E neste momento, temos uma inflação acumulada nos últimos 12 meses de apenas 4,65%, enquanto a taxa SELIC, a taxa básica de juros definida pelo Banco Central, é a mesma desde agosto do ano passado, 13,75% ao ano. Com isso, o Brasil permanece sendo o País que tem as mais elevadas taxas de juros reais do mundo, 9,1%. Essa é uma taxa de juros que concorre de maneira perversa com as atividades produtivas, que inviabiliza as atividades produtivas, que garroteia a economia pela queda no investimento, porque passa a ser mais vantajoso fazer investimento no mercado financeiro presente e também no futuro. É uma taxa de juros que compromete um volume cada vez maior de recursos do Governo e da sociedade, porque, à medida que aumenta a taxa básica de juros, nós temos uma elevação do custo de rolagem da dívida. É sobre essa taxa básica de juros que o Governo paga os juros da enorme dívida pública acumulada pelo Brasil. Então, já é hora de esta Casa chamar o Banco Central para se explicar. A serviço de quem está o Banco Central? Está a serviço de todos os brasileiros e brasileiras, ou unicamente a serviço dos senhores donos do dinheiro do sistema financeiro? Ficou claro que, entre os dez brasileiros mais ricos, sete são do sistema financeiro. O Brasil está guilhotinado. O Brasil está amarrado a uma âncora que transfere boa parte da riqueza gerada pela sociedade apenas para o sistema financeiro. Isso tem que ser enfrentado pela Casa, que deve chamar aqui o Presidente do Banco Central, para explicar a política de juros do Banco Central. Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço que o meu discurso seja divulgado pelos meios de comunicação. | 1pt-BR
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O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidenta, Deputada Juliana Cardoso, quero cumprimentá-la e quero cumprimentar também as Deputadas e os Deputados da Câmara Federal, assim como as trabalhadoras e os trabalhadoras da nossa Câmara. Eu quero aqui fazer memória do que está acontecendo no País nesses últimos dias. O Presidente Lula está na China. Ele foi recebido no banco do BRICS pela nossa querida ex-Presidenta Dilma Rousseff, Presidente do banco, e está costurando com a China, com as relações internacionais, as possibilidades, que são reais, de trazer emprego, de trazer investimentos, de levar tecnologia brasileira e de trazer tecnologia para agregar à ciência brasileira. Depois de 4 anos de sumiço do Brasil na cena internacional, depois de 4 anos que o país não visitava outros países e nem era visitado por eles, o Presidente Lula, como grande estadista, agora começa a fazer uma maratona, desde que foi eleito, para dizer que o Brasil está discutindo o mundo. O Brasil está discutindo, no mundo, a sua realidade, a realidade da sua vida e da vida do seu povo. Então, é preciso termos o olhar atento para o que o Presidente Lula está fazendo na China, porque essa é a preocupação com o desenvolvimento brasileiro, essa é a preocupação com a retomada do crescimento econômico, essa é a preocupação com a retomada do fortalecimento do nosso conteúdo nacional, da nossa mão de obra, da nossa produção e, portanto, do emprego na vida do nosso povo, para que o povo viva com dignidade. É preciso nós afirmarmos exatamente isto: o Brasil voltou! E voltou mesmo, não é apenas um slogan. O Brasil voltou — e voltou mesmo. Nós estamos celebrando 200 dias — 200 dias —, dos quais 100 dias são do Governo do Presidente Lula. Nós dobramos para dizer que são 100 dias sem o Presidente Bolsonaro, sem negacionismo, sem desrespeito à democracia, sem desrespeito à vida dos trabalhadores. Portanto, nós estamos celebrando 200 dias. Nós dobramos os 100 dias para dizer que são 100 dias com Lula e 100 dias sem Bolsonaro governar o nosso País. Portanto, Deputadas e Deputados, é preciso termos esse olhar atento. A política que nós fazemos é uma política para construir cidadania para o povo brasileiro, e é isso que o Presidente Lula e sua equipe estão fazendo na China. | 1pt-BR
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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, questão de ordem, art. 226... O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Deputado Glauber Braga, vou conceder a V.Exa. a palavra, porém antes vou responder à questão de ordem da Deputada Célia Xacriabá. Deputada, a designação do Relator de Plenário é prerrogativa da Presidência. Deputado Glauber Braga, qual é a sua questão de ordem? Cite o artigo, por favor. | 1pt-BR
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - A agenda ambiental tem uma centralidade neste momento. Acho que todas as pessoas estão sentindo os efeitos das mudanças climáticas, sentindo os efeitos da devastação da própria natureza. Nós nunca tivemos tanto diálogo, um diálogo mundial, construído em defesa do meio ambiente. Aqui está uma medida provisória que, originalmente, vinha apenas prorrogando o prazo para que houvesse um programa de regularização ambiental. De repente, ela foi transformada e começou a aglutinar no seu interior uma série de medidas absolutamente contrárias à preservação do meio ambiente, medidas que atentam contra a Mata Atlântica. Querem rever conceitos de áreas de proteção permanente, como se isso nada importasse para as nossas vidas, e, ao mesmo tempo, querem estabelecer o mando, a lógica do lucro, em detrimento das diversas formas de vida e em detrimento da própria natureza. É uma profunda estupidez acreditar que essa lógica de devastar e de suprimir a vegetação provoca lucro, porque ela traz um impacto tão grande, que vai se reverter inclusive no desenvolvimento econômico. Nós fizemos aqui na Câmara uma série de emendas que são estranhas ao texto original, são emendas de quem talvez tenha interesses de lucrar, de estabelecer que a última palavra tem que ser dada pelo vil metal. É essa lógica que representa a tragédia ianomâmi. É essa lógica do lucro, de devastar, devastar, devastar, devastar e pouco se importar com a própria natureza e o meio ambiente que precisa ser erradicada. O Senado, ao atuar na proposição, retira essas matérias estranhas ao corpo da própria medida provisória. Não é possível permitir o ressurgimento do texto da Câmara, que atenta contra a natureza, que atenta, inclusive, contra a Mata Atlântica e as APPs. Por isso não dá para votar... (Desligamento do microfone.) | 1pt-BR
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O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Maria do Rosário, colegas Deputadas e Deputados, venho hoje a esta tribuna para comemorar um fato de extrema importância: o fim da longa noite de obscurantismo que se abateu sobre as universidades públicas brasileiras e sobre os Institutos Federais de Educação durante o Governo do negacionismo bolsonarista. Na última semana, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com o Ministro Camilo Santana e com reitores para anunciar a recomposição orçamentária das universidades e dos institutos federais. No caso da minha Universidade Federal do Piauí, o orçamento estava ladeira abaixo: dos 127 milhões em 2019, caiu para 104 milhões em 2022. A proposta que Bolsonaro mandou para esta Casa, para 2023, era de 96 milhões. Lula anunciou uma recomposição de mais 36,4 milhões. Com isso, o orçamento da UFPI para 2023 chegará a quase 133 milhões de reais. Da mesma forma, o Instituto Federal do Piauí recebe uma complementação de mais 10,5 milhões para retomar suas atividades de ensino, pesquisa e extensão. O que vinha acontecendo com a UFPI e com o IFPI vinha acontecendo em todo o Brasil, porque o orçamento discricionário do MEC, aquele orçamento voltado para o custeio e para os investimentos, caiu de 26 bilhões, em 2014, para 19 bilhões, na proposta do Orçamento de 2023. O propósito do Governo Bolsonaro, do Governo inimigo da vacina pública, do Governo inimigo da ciência, é claro, era sucatear e abandonar completamente a educação pública brasileira, especialmente a educação superior. Estamos deixando essa página para trás e assumindo de uma vez por todas, reafirmando o nosso compromisso: um País como o Brasil precisa de um sistema educacional complexo, que tem lugar para iniciativa privada, mas tem um lugar de destaque para a educação pública, para a ciência e a tecnologia pública. É disso que precisamos. Com mais educação, com mais ciência, enfrentaremos os graves problemas do Brasil. Muito obrigado, Sra. Presidente. Peço que este pronunciamento seja divulgado nas redes de comunicação desta Casa. | 1pt-BR
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O SR. DEPUTADO LUIZ LIMA. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados vai promover amanhã, quarta-feira, mais uma audiência pública sobre a preparação brasileira para os Jogos Olímpicos de Paris de 2024. Seguimos no nosso planejamento de ouvir dirigentes de todas as confederações esportivas do País antes da competição. A reunião atende a requerimento feito por mim, como Presidente da Comissão, e também pelos Deputados Mauricio do Vôlei, do PL de Minas Gerais, e Delegado da Cunha, do PP de São Paulo. Os Jogos Olímpicos de Paris, que serão realizados de 26 de julho até 11 de agosto de 2024, vão ser para o Brasil um novo teste para que confirme sua condição de excelência esportiva no cenário mundial. Como há recursos públicos das loterias investidos nas diversas entidades esportivas que integram o sistema olímpico brasileiro, é importante realizarmos fiscalização para sabermos a quantas anda a preparação das equipes e como estão sendo investidos recursos do País. Para o evento desta semana, convidamos o Presidente da Confederação Brasileira de Escalada, Raphael Nishimura; o Vice-Presidente da Confederação Brasileira de Escalada, João Ricardo Gonçalves; o Presidente da Confederação Brasileira de Taekwondo, Alberto Cavalcante Maciel Júnior; o Diretor-Técnico da Confederação Brasileira de Pentatlo, Gilberto Souza; e o Coordenador Técnico da Confederação Brasileira de Pentatlo, Fábio Corrêa. Muito obrigado a todos. | 1pt-BR
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O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. É uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa. Presidente Gilberto, em 1950, a seleção do Uruguai derrotou o Brasil no Maracanã, construído para a Copa do Mundo realizada no Rio de Janeiro. Ontem, na 62ª Reunião do MERCOSUL, novamente, o Uruguai derrota o Brasil. Derrota o Brasil no sentido moral de ter um Presidente uruguaio puxando a orelha, no bom sentido, ou no mau sentido, do Presidente brasileiro, ao falar sobre democracia. O Presidente Luis Lacalle se posicionou contra a entrada da Venezuela no bloco do MERCOSUL, até porque, se o MERCOSUL aceita a Venezuela, está referendando um regime ditatorial, um regime contra a liberdade, de opressão ao povo venezuelano. E o Presidente Lula estava lá com cara de bobo, com cara de perdido, com cara de quem nunca teve um diploma, de quem nunca teve uma educação formal — não estou diminuindo os brasileiros que não têm educação formal —, despreparado, sem inteligência, sem pensamentos cognitivos, como dizia Enéas Carneiro, totalmente contra o que o mundo precisa. E o Brasil, o quinto maior país do mundo, a 12ª economia mundial, tomou pito do Uruguai, que é menor do que o Rio Grande do Sul, 85ª economia mundial. A principal candidata de oposição, María Corina Machado, ex-Deputada Federal venezuelana, foi cassada pela Mesa Diretora. O Brasil está indo pelo mesmo caminho. Estamos vivendo tempos difíceis. Recebi de amigos venezuelanos, hoje pela manhã, as imagens da María Corina Machado, já em uma pré-campanha, lotando as ruas da Venezuela. E o Presidente Maduro torna inelegível uma mulher, professora, nascida em 1957, com 55 anos de idade. É uma covardia, é uma vergonha para o Brasil. Eu acho que o Presidente Lula podia mudar o nome do Brasil de República Federativa do Brasil para República Democrática do Brasil. Aí fecha o caixão de vez. Que os cidadãos de bem do nosso País, que os 33 milhões de autônomos que vão pagar um imposto pesado, se a reforma tributária for aprovada hoje ou amanhã nesta Casa, que os empresários bem sucedidos não deem as costas para o País. Nós precisamos reagir, Governadores e Prefeitos, que estão desesperados. Por que estão desesperados? Porque o PT só tem 179 Prefeituras, de 5.560. Alô, MDB! Alô, DEM! Alô, PP! Alô, PSD, que detém o maior número de Prefeituras! Vocês vão ficar reféns de um conselho soviético? Vocês não vão ter mais recurso para ter autonomia! Vocês que produzem riqueza; o brasileiro que mora no Município, que consome, que paga o ISS, que paga o ICMS, que paga os impostos saibam que esses impostos vão ficar concentrados aqui em Brasília. Parabéns ao Presidente do Uruguai, que botou o Presidente Lula no seu devido lugar, no seu lugar de insignificância, de pensamento isolado. Vamos seguir o que pensa os Estados Unidos, o Canadá, a Suécia, a Europa, a Austrália, os países democráticos em que o cidadão de bem tem retorno dos seus impostos. O Brasil não pode ir no mesmo caminho da Venezuela. O Brasil, sim, tem que se inspirar no Uruguai, país que nos derrotou em 1950 na Copa do Mundo, em pleno Maracanã, e que chamou a atenção do Presidente Lula ontem, na 62ª reunião do MERCOSUL, realizada na Argentina. Muito obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. | 1pt-BR
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O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Gostaria de parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos, sempre muito elegante e cordial, valorizando o Parlamento. Hoje está aqui conosco o Prefeito Eleardo Brasil, de Divino de São Lourenço, no meu Estado, o Espírito Santo. Divino de São Lourenço é uma cidade importante do entorno do Caparaó capixaba. É importante lembrar, Presidente, que a cidade tem um potencial incrível relacionado à produção do café arábica, um café forte, e também ao turismo e ao artesanato. O Prefeito tem feito um trabalho brilhante naquele Município, com o reconhecimento da sociedade civil organizada. Então, queremos aqui acolher o nosso Prefeito com muita alegria e dizer que a presença dele enobrece ainda mais esta Casa. Obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, que fique registrado que fazemos oposição ao Governo, mas não ao povo brasileiro. Esta é uma bandeira que nós da Direita sempre defendemos. Por isso, estamos orientando "sim" ao requerimento de urgência. Entretanto, queremos muito que a emenda do Partido Novo seja discutida. Trata-se de uma emenda excelente, que nos dá tranquilidade para que possamos prosseguir e aprovar o projeto. Portanto, a Oposição orienta "sim", e a Minoria também orienta "sim". | 1pt-BR
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O SR. RICARDO SALLES (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é impressionante a quantidade de chavões que vêm sendo colocados sobre a matéria e que não têm nada a ver com a realidade, absolutamente nada. A possibilidade de haver monetização das unidades de conservação é talvez um dos únicos modelos que nós poderemos ofertar para ter a conservação das áreas e, como dito por alguns colegas aqui, não ficar apenas no modelo de comando e controle. É a monetização, justamente através dos créditos de carbono e outros ativos não florestais, como biodiversidade e outros, que permite que haja valor, no horizonte de médio e longo prazo, da floresta em pé. Se nós não queremos dar valor à floresta em pé, permitir que sobre ela se estabeleçam as relações econômicas que decorrem inclusive da bioeconomia, tudo se proíbe, tudo é anticapitalista, tudo é uma visão de não elaboração de nenhum mecanismo econômico. Ora, como se preserva uma floresta que em pé não tem valor e que só terá valor se não estiver de pé? É óbvio que é necessário esse tipo de mecanismo. A concessão florestal é a maneira pela qual inclusive comunidades ribeirinhas, comunidades tradicionais podem participar e receber o resultado dessa riqueza natural. É absolutamente inconcebível que se vá, por uma visão de absoluto chavão, por desconhecimento da realidade, contra um projeto de monetização de créditos de carbono em concessões, que se soma, por outro lado, a outras modalidades de crédito. Portanto, Sr. Presidente, esta é uma matéria que merece, sim, a aprovação desta Casa. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, na semana passada votamos a urgência do arcabouço fiscal. Nesta semana, vamos votar o mérito. Mais uma vez, avançamos nesse debate, melhoramos a estrutura do arcabouço fiscal. Eu queria dizer muito claramente àqueles que acham que o arcabouço fiscal tem que ser parecido com o teto de gastos, tem que se limitar ao crescimento da despesa, que esqueçam isso. O Governo que saiu vitorioso nas urnas tem uma concepção de regra fiscal que leva em conta uma maior participação do Estado na economia, acredita que o maior gasto do Governo, que o maior consumo do Governo é fundamental para gerar crescimento econômico, seja na recessão, seja na expansão. É preciso levar em consideração essa estratégia do Governo, a política econômica em que ele acredita. E aí entram os Deputados e o substitutivo do Relator Cajado: entendendo que a despesa vai crescer, como nós podemos disciplinar essa despesa para que o arcabouço fiscal que o Governo propôs dê certo? Daí o avanço no relatório do Deputado Cajado, com a inclusão dos gatilhos de controle da despesa obrigatória, com a redução das exclusões... Quando se acredita no modelo, essas despesas têm que estar dentro do modelo de crescimento da despesa, de 0,6% a 2,5%. Estabelecer uma responsabilização que não é draconiana — botar o Presidente na cadeia —, e sim administrativa, faz todo o sentido. Se não forem cumpridas as vedações, aí, sim, uma sanção administrativa para os gestores faz todo o sentido. Quando se volta ao contingenciamento automático — meu Deus do céu! —, se não performa a receita, se não vai ser atingida aquela receita, é preciso que haja alguma responsabilidade com o crescimento da despesa discricionária. Todos os mecanismos que foram colocados pelo Relator melhoraram muito, mas muito, o arcabouço fiscal, sob o entendimento, repito, de que a estratégia da regra fiscal é para um Estado que terá maior participação na economia. Eu queria, Presidente, Deputadas e Deputados, dar os parabéns ao Relator pelo seu trabalho. Temos um arcabouço fiscal com muitas chances de dar certo. E faço um apelo às Deputadas e aos Deputados para que votemos a favor. É fundamental para a economia brasileira que nós tenhamos equilíbrio fiscal, para gerar crescimento, reduzir juros, estabilizar a dívida, controlar a inflação... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Peço-lhe que conclua, Deputado. O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ) - Sem dúvida nenhuma, Presidente, esse arcabouço é central para que o Brasil possa crescer, reduzir juros, controlar a inflação, estabilizar a dívida e, com o crescimento econômico, reduzir a pobreza e a desigualdade. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. DEPUTADO EUNÍCIO OLIVEIRA. Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a transcrição nos Anais desta Casa e a divulgação de artigo de minha autoria, publicado no blog do jornalista Eliomar de Lima no jornal O Povo Online, em 3 de maio de 2023. Abaixo a íntegra do artigo. O PL da verdade Eunício Oliveira, Deputado Federal, MDB/CE A Câmara dos Deputados, ao discutir o projeto que estabelece a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência, mais conhecido como ‘PL das Fake News’, colocou luz e ampliou o conhecimento da população brasileira sobre um assunto urgente, que é a responsabilidade das plataformas de redes sociais em relação a divulgação de informações mentirosas, caluniadoras ou perigosas à democracia e à vida humana em geral, mas particularmente à jovens e adolescentes. Com a aprovação do PL 2630/20, o Brasil estará alinhado às legislações mais importantes da atualidade, como têm feito países democraticamente avançados. Em todos eles, a necessidade de avanços na regulamentação aconteceu após a desinformação afrontar os limites mínimos de civilidade, respeito aos direitos humanos, à democracia e as liberdades individuais. No Brasil, vivemos, inacreditavelmente, o auge das fake news durante a pandemia da Covid 19, quando mais precisávamos de informações claras, objetivas e verdadeiras contra a morte, e nas eleições gerais de 2022, principalmente nas Presidenciais, com ataques improváveis à segurança e a qualidade mundialmente comprovadas do nosso processo eleitoral. Além, evidentemente, do aumento vertiginoso das calúnias pessoais contra candidaturas. Prática conhecida historicamente, mas que contou com distribuição quase avassaladora, por contas falsas e robôs em todas as redes sociais, a partir das eleições de 2018 e nas do ano passado. A utilização de robôs com distribuição paga de conteúdos falsos e difamatórios é um dos pontos mais contestados do PL pelas plataformas, que deixarão de faturar com eles, ao mesmo tempo em que terão que investir em mecanismos de controle e avaliação, normalmente com necessidade de inteligência humana, por maiores que sejam os avanços da artificial, gerando inclusive novos empregos. Evidentemente que todas as leis regulatórias, ao longo do tempo, precisam de atualizações, particularmente em uma área onde as novidades tecnológicas mudam com rápida frequência. Esse é o papel dos Parlamentos, onde, por característica da sua composição heterogênea, as leis aprovadas são as possíveis, quase nunca as ideais para cada um dos segmentos. O que não pode ser confundido com permissão a essa verdadeira ‘terra sem lei’ que se transformou a internet, abrigando indivíduos ou grupos que pregam a violência, a desordem, a desinformação e o ódio, quase impunemente. | 1pt-BR
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O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante hoje fazer um registro. Todo o Tocantins comemora o resultado de uma pesquisa do Instituto Veritá, que ouviu no Brasil inteiro mais de 43 mil pessoas, entre os dias 7 e 28 de julho. Esse instituto constatou que o Governador Wanderlei Barbosa, do Tocantins, é o mais bem avaliado do País, com 87% de aprovação. O Tocantins, que, infelizmente, nos últimos anos, não viu grande parte dos seus Governadores concluírem os seus mandatos, comemora agora o resultado, bom e excepcional, dessa estabilidade política que colocou o Estado nos trilhos do desenvolvimento e oferece a maior aprovação: 87% dos tocantinenses aprovam o Governador Wanderlei Barbosa. | 1pt-BR
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O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou da cidade de Toledo, no Paraná. Exatamente neste horário, naquela cidade, está sendo inaugurada uma fábrica de medicamentos do Grupo Prati-Donaduzzi. Essa indústria farmacêutica está entregando hoje o resultado de um investimento de 300 milhões de reais, para melhorar a sua logística. Com a ampliação dessa empresa, com esse investimento, aumenta-se para 3,6 bilhões o número de doses terapêuticas por ano. Com esse aumento, ela vai produzir anualmente 17 bilhões de doses. Essa farmacêutica, em determinados períodos, em anos recentes, fornecia para o Brasil inteiro 70% a 80% dos produtos ligados a tratamento de diabéticos e hipertensos. É uma empresa consolidada, muito grande, que atende ao interesse do País, com medicamento de custo baixo que chega às populações que mais precisam. Ela participa diretamente das ações em todos os entes federados. O Grupo Prati-Donaduzzi investe muito em ciência e tecnologia. Só com o investimento na obra que está sendo inaugurada hoje, são 300 milhões. Vai permitir mais 400 empregos diretos. Ela já tem mais de 5 mil empregos diretos. É uma empresa que se articula e que agora pretende, com o seu plano de ação, internacionalizar os seus negócios. Eles estão acreditando também no que está acontecendo no País em relação à economia, que dá sinais positivos no sentido de que o Brasil vai crescer, vai se desenvolver e vai proporcionar mais empregos de qualidade. Ainda no que se refere a esse grupo, a sócios dessa empresa, menciono a existência do Biopark, um centro de biociências que atrai investimentos e investidores do mundo todo na área de ciência, tecnologia e inovação. Ali se promove conhecimento, realizam-se estudos e pesquisas em parceria com alguns setores do Estado brasileiro. A empresa Prati-Donaduzzi, que fabrica medicamentos, e o Biopark, uma empresa que trabalha com biociências e desenvolvimento, certamente farão grandes descobrimentos no País, o que vai ajudar inclusive no combate a algumas doenças, porque ali trabalham pesquisadores do mundo todo. É uma empresa, é um centro de biociências do interior do Estado do Paraná, mas ali se junta a capacidade de articulação com muitas universidades públicas e privadas. Portanto, com a reunião de todo esse conhecimento, certamente serão feitas novas descobertas que permitirão ajudar todo o País e, quem sabe, o mundo. Temos que investir em ciência e tecnologia. Um país que é muito dependente nessa área acaba sendo dependente de outros. O Brasil precisa manter relações no mundo referentes a novos conhecimentos, para que possamos negociar de cabeça erguida com os países. Muito obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu tive a oportunidade de presidir nesta Casa a Comissão que construiu o novo marco do saneamento básico, tão necessário para este País, dados os números vergonhosos que nós do Governo anterior recebemos dos Governos que nos antecederam. E nós ouvimos a Oposição, que, sempre de forma desqualificada quanto a conteúdo, dizia que nós iríamos cobrar mais caro pela água. É preciso esclarecer à hoje base do Governo, que votou contra o marco da dignidade, que ninguém cobra pela água. Cobra-se pelo serviço, pela coleta, pelo tratamento e pela distribuição. Portanto, é uma mentira o que se fazia nessa retórica. Aliás, a Esquerda brasileira tem essa especialidade da retórica para poder enganar as pessoas. Agora o Governo Lula, esse mesmo Governo que queria que o povo ficasse sem água tratada, sem saneamento básico, porque nos seus Governos fizeram políticas simplesmente classistas, para proteger as companhias, um dos primeiros atos dele foi liderado pelo Ministro da Casa Civil, que, à época, Governador da Bahia, por inabilidade política não construiu um contrato de programa com a Prefeitura de Salvador. Portanto, hoje a EMBASA opera de forma não oficial com Salvador, já que não existe contrato de programa entre a EMBASA e a Prefeitura de Salvador. Liderado por esse Ministro, o Governo Lula queria desmanchar, desconstruir o novo marco do saneamento básico brasileiro, que, naturalmente, já tem mais de 80 bilhões de investimento. E é importante dizer que os números foram apresentados, quando fizemos a concessão desse serviço, que foi muito importante. Nós da base do Governo Bolsonaro, do Governo passado, que somos oposição a esse Governo, nós queremos a universalização do saneamento básico até 2030, para que tiremos 100 milhões de brasileiros do saneamento e 30 milhões de brasileiros da água clandestina. A cada 1 real investido em saneamento básico, deixa-se de gastar 4 reais com doença. Mas ao Governo do PT, da Esquerda, interessa a doença, porque a eles interessa o caos, e não a liberdade das pessoas. E, naturalmente, dentro dessa gestão, nós precisamos ter carinho e responsabilidade para que possamos ter as tarifas sociais. Infelizmente, o desmanche econômico histórico brasileiro agora está sendo acentuado, porque o Governo não cuida das contas, não cuida das pessoas. Nós da oposição ao Governo Lula queremos tarifa social de água e saneamento básico para quem mais precisa. Essa á a nossa orientação Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero dizer que participei da reunião de Líderes e deixei minha posição clara sobre o tema, cuja urgência vai ser votada hoje. No meu entendimento, ficou acordada a votação nominal do requerimento de urgência, Sr. Presidente. Quando eu perguntei se seria nominal, V.Exa. falou que seria nominal a votação da urgência. Eu posso ter entendido errado. Não quero escutar outros Líderes, mas eu entendo que este tema é complexo, cuida do futuro do nosso País, de um futuro de geração de emprego, de renda, de oportunidade. Tenho certeza de que esse debate tem que ser aprofundado. Por isso eu peço que a votação da urgência seja nominal, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o que me traz à tribuna hoje é a visita que o Ministro da Agricultura e Pecuária, o Senador Carlos Fávaro, do meu partido, vai fazer ao Paraná na terça-feira. Ele vai visitar a Agroleite, que é a maior feira de produtores de leite do País. Esse é um setor que está precisando muito de apoio. Ele teve a sensibilidade, junto com o Governador Ratinho Júnior, de participar da abertura e discutir a situação desse setor, que tanto precisa de apoio. Hoje, em função das importações de leite, os preços estão caindo, levando um setor tão importante a ter grandes prejuízos. Ele também vai visitar, em Ponta Grossa, a nova maltaria da Agrária, que é a maior produtora de malte da América Latina. Boa parte das cervejas do Brasil tem seus maltes produzidos no Paraná pelos alemães e seus cooperados da região de Entre Rios, em Guarapuava. Quero aproveitar a oportunidade para parabenizar o Governador Tarcísio de Freitas, que teve a coragem de defender os policiais que, infelizmente, perderam a vida em combate contra o tráfico, contra o crime. O policial Patrick, de 30 anos, foi assassinado. Deixou esposa e um filho de 2 aninhos. Dois outros policiais foram gravemente feridos. E vemos aqui alguns Deputados da Esquerda achando que aqueles bandidos que andam com fuzil, roubam e matam são inocentes. Estão defendendo bandidos. É uma vergonha esse pessoal da Esquerda. Eles não têm o que fazer da vida. Não é possível que eles não percebam que a sociedade não aguenta mais sair de casa e ser roubada, ser assaltada, ter o celular roubado, ser violentada por pessoas do mal, que têm que ser punidas. Em combate com a polícia, é claro que alguém vai falecer. Esse pessoal tem tanta coragem atualmente por causa da impunidade e da existência hoje no Governo de gente que os defende, o que é muito ruim. Muito obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero me acostar às palavras do Deputado Coronel Meira com relação à questão dos dois policiais em uma viatura. Só sabe o que é serviço operacional quem já vestiu uma farda, quem está lá patrulhando as ruas dos seus respectivos Estados. Fazer debate sobre segurança pública sem sequer ter conhecimento de como funciona a segurança, principalmente num país como o nosso, onde as leis não são respeitadas, onde o crime organizado detém o poder de várias comunidades, e tentar colocar um projeto que deixa apenas dois policiais em uma viatura, como ocorre hoje em vários Estados, por conta da falta de efetivo policial e da estrutura proposta pelos próprios Governadores, é, obviamente, um equívoco enorme, é um desrespeito ao homem e à mulher que estão lá defendendo a sociedade, mesmo com o risco das próprias vidas. Então, eu quero parabenizar V.Exa., Deputado Coronel Meira, pelo projeto. V.Exa. pode contar com nosso apoio. No mínimo, deveriam ser três policiais, porque dois policiais, em um país como o Brasil, onde os marginais deitam e rolam, não têm a mínima condição de defender a sociedade brasileira, haja vista aqui não ser os Estados Unidos, onde o policial apenas faz a segurança, onde a legislação é respeitada e quem comete crime tem a mão pesada do Estado, diferentemente do nosso País. Sr. Presidente, eu gostaria de relatar também um fato lamentável que ocorreu hoje: mais perseguições ao Parlamento brasileiro. Estamos vivendo uma situação dificílima, em que a Constituição da República Federativa do Brasil, que tanto defendem, que tanto falam, é desrespeitada constantemente a cada nova decisão. Basta observar que o Congresso Nacional foi violado mais uma vez. A Polícia Federal entrou em um dos gabinetes, como entrou há poucos dias lá no Senado Federal, devido à questão do Senador Marcos do Val, ao arrepio da lei, porque as prerrogativas dos Parlamentares foram mais uma vez desrespeitadas. O art. 53 foi rasgado novamente. Até quando? Não sei. Amanhã, quem será a próxima vítima das próximas decisões ilegais, inconstitucionais? Hoje, a vítima foi a Deputada Federal Carla Zambelli. Não houve prova nenhuma contra ela até o momento. Então, nem sequer deveriam ter essas ações que são apenas para constranger e desrespeitar o Parlamento brasileiro, que pode fechar e dar a chave ao STF porque nós não estamos servindo de nada. Eu falo isso, Sr. Presidente, com muita dificuldade, mas é a verdade. E uma prova é hoje, novamente, o julgamento sobre a descriminalização das drogas no STF. O placar é de 4 a zero. Só faltam dois votos praticamente, porque o outro Ministro só vai entrar na quinta-feira, e o STF terá 11 Ministros. Então, praticamente essa questão foi definida, atropelando as prerrogativas do Parlamento. Isso é muito grave. Infelizmente, eu não vejo uma resposta por parte do Congresso Nacional no que diz respeito ao art. 48 e, em especial, ao art. 52, que é muito claro, mas é desrespeitado pelo próprio Congresso, que está perdendo as suas funções. O Congresso Nacional está perdendo as suas funções. Dia após dia, somos atacados pela Suprema Corte. E vários Parlamentares estão fazendo cara de paisagem. Dizem: "Ah, não é comigo. Deixe para lá". Eu não defendo só os Deputados do nosso partido. Um Deputado do Rio de Janeiro, do MDB, que falamos aqui, também teve sua casa violada, seu gabinete violado, por conta de um cartão de vacina, meu amigo. Ajude-me! E os senhores — e quando eu digo senhores e senhoras, refiro-me à maioria do Parlamento — ficam fazendo cara de paisagem como se nada estivesse acontecendo, como se estivéssemos numa democracia plena em que um lado do espectro político brasileiro é atacado todos os dias. E vocês ficam fazendo cara de paisagem. Senadores da República, Deputados Federais, a população está nos cobrando todos os dias: "Para que eleger Deputado Federal, para que eleger Senador, se vocês não estão servindo de nada?" Hoje, o STF faz o que quer. A missão do Poder Executivo faz o Legislativo. Eu falo e provo. Basta observar a votação de hoje. Esse tema é para ser discutido pelos senhores e pelas senhoras, que foram eleitos pelo povo, não pelos Ministros do STF. Ou eu estou falando alguma besteira aqui, meus amigos? Então, é uma situação muito difícil da nossa democracia, que não existe. Hoje, vivemos a pior ditadura que existe, já dizia Rui Barbosa, que é a do Judiciário, porque contra ela não há a quem recorrer. E o pior: é a ditadura com ar de democracia, como se estivéssemos numa normalidade democrática em que a separação dos Poderes fosse respeitada, mas não é. Vou provar mais uma vez aqui. O Deputado Zucco assumiu a CPI. Abriram uma investigação contra ele. O Deputado André Fernandes assumiu a CPMI. No dia da instalação, a PF concluiu um inquérito contra ele. O Senador Marcos do Val falou sobre possíveis provas — está lá nas suas prerrogativas. Dizem: "Não, mas Marcos do Val é doido". Não interessa. Ele está representando o Estado do Espírito Santo com o cargo de Senador da República, concedido pelo voto democrático. E a polícia foi lá na casa dele. Isso é normal, Srs. Parlamentares? Isso é normal, Parlamento brasileiro? Sei que é difícil falar isso da tribuna, mas repito: podem fechar o Parlamento brasileiro e entregar a chave ao STF, porque, hoje, quem executa e quem legisla é o STF. Gostando ou não os senhores, fazendo cara de paisagem ou não, essa é a verdade. Vou provar mais uma vez: o TSE cassou um Deputado nesta legislatura ao arrepio da lei, e nós continuamos fazendo cara de paisagem. Digo isso porque a legislação foi desrespeitada, o devido processo legal foi desrespeitado, e continuamos fazendo cara de paisagem. Estamos caminhando, a passos largos, para a ditadura venezuelana. Por que eu digo isso? Porque basta observar que, na ditadura da Venezuela, o sanguinário, narcotraficante e ditador Maduro está governando junto com a Suprema Corte, ao arrepio da lei, cassando opositores. Mais uma vez faço um desafio ao Parlamento: diga-me qual Parlamentar, Senador ou Deputado Federal foi perseguido ou teve contra si uma medida de busca e apreensão do outro lado do espectro político. Digam-me o nome de apenas um, só um! Não tem. Apenas os apoiadores do Presidente Bolsonaro estão sendo perseguidos de todas as formas. Se eu estiver errado, corrijam-me. Isso é muito grave. Para finalizar, Sr. Presidente, quem está dizendo que a Suprema Corte e o TSE estão interferindo, com decisões totalmente legais e ao arrepio da lei, não sou eu, este Deputado do PL e Vice-Líder da Oposição, Deputado André, mas o próprio Ministro Barroso. Quando foi a um evento da UNE, ao lado de Flávio Dino, o Ministro debochou do Parlamento e afirmou claramente para toda a população ouvir: "Nós derrotamos o bolsonarismo". Fato concreto: houve parcialidade da Suprema Corte brasileira. Isso não é democracia; isso é ditadura da toga! Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só dizer que o PSD participou, sim, do acordo de hoje. Levei o acordo à bancada do PSD, às 16 horas, o de votarmos o requerimento de urgência hoje e de votarmos o mérito na semana que vem. Esse acordo foi chancelado pela bancada do PSD. Peço a todos que cumpram o acordo. Peço aos demais Líderes que participaram da reunião que chancelem, portanto, o acordo referente ao Projeto de Lei nº 2.630, o PL das Fake News. É essa a posição do PSD, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Complexo Industrial Portuário de Suape é o quinto porto do Brasil em importação de produtos de origem animal. E aqui vai nosso pleito ao Ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, que deu um reforço no quadro de médicos veterinários que atuam como auditores fiscais agropecuários no porto. Hoje, só existe um profissional da área, Sr. Presidente, apenas um. E essa carência vem causando retenção de cargas de origem animal e um prejuízo enorme a toda a cadeia produtiva. É fundamental que o Ministério da Agricultura e da Pecuária contrate auditores ou transfira profissionais para o Porto de Suape. Nós necessitamos dessa ação do Ministério da Agricultura. | 1pt-BR
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero simplesmente dizer que este é o sentido do Parlamento: apresentarmos as ideias, debatermos com a sociedade, trazermos para dentro daqui o sentimento dessa sociedade e reconhecermos tanto os direitos coletivos quanto, como neste caso, os direitos e garantias individuais. São princípios fundamentais que constam da Constituição que foi aqui, neste espaço da democracia, neste Plenário Ulysses Guimarães, por ele erguida 35 anos atrás. Neste momento, para todas as mulheres, para todas as meninas brasileiras, nós deixamos um pouco melhor o legado do Brasil. Oferecemos esta conquista a elas, a todas nós. Por todas nós estamos votando esta matéria. Acreditamos que ambientes seguros são uma responsabilidade pública e privada de todos e todas. Quem sabe, o nosso sonho aqui seja maior, seja de dispositivos éticos serem movidos de forma que nunca nenhuma mulher, nenhuma menina, ninguém que simplesmente busque o seu direito de existir livre da violência e de existir com alegria em qualquer lugar seja atacado da forma mais vil e covarde, como no caso da violência e da violência sexual. Por todas nós é que nós estamos aqui. Muito obrigada à Câmara dos Deputados, a todas as colegas, aos colegas, a todos os Parlamentares pela votação deste momento, pelo acordo que fizemos. Todo esse acordo é parte do Parlamento, porque nós não estamos aqui simplesmente para o dissenso. Nós estamos em um bom momento da Câmara dos Deputados, prezados Líderes que aqui estão. Nós estamos em um momento em que estamos votando matérias pelo bem do Brasil, pelo bem público e pelas mulheres brasileiras. Muito obrigada, Câmara dos Deputados. | 1pt-BR
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O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Eu queria aproveitar a oportunidade para parabenizar o MST do Brasil inteiro, que fará, entre os dias 11 e 14 de maio, a Feira Nacional da Reforma Agrária. Essa feira contará com a participação de praticamente todos os Estados e mostrará para o Brasil e para o mundo a culinária, os produtos agroecológicos, os artistas dessa grande organização que produz alimentos, que produz cultura, que produz educação, que é o MST. Parabéns a toda a militância do MST! De 11 a 14 de maio, a feira ocorrerá no Parque Água Branca, em São Paulo. Todas e todos estão convidados! Peço que seja divulgado, no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação, este pronunciamento sobre a 4ª edição da Feira Nacional da Reforma Agrária, que acontecerá em São Paulo. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta decisão é fundamental e estratégica para o futuro do nosso Brasil: educação integral em tempo integral. Esse investimento do Governo do Presidente Lula é para fazer deste Brasil uma nação. Um país não se transforma em uma nação se não priorizar a educação — da creche à universidade. A educação em tempo integral permite efetivamente qualidade educacional, construção de cidadania e cultura geral. Por isso, parabenizo o Presidente Lula, o Ministério da Educação, através do Ministro Camilo Santana, e este Parlamento, que aprovou este projeto. O próximo passo é a bolsa de permanência para os alunos em tempo integral. Viva a educação pública brasileira! | 1pt-BR
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O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todas as pessoas que nos acompanham pelos meios de comunicação desta Casa e do País, a crueldade que fizeram com Vini Jr. é muito grande. A paixão internacional do futebol, para quem preza a paixão, não pode ser confundida com racismo, crueldade ou desumanidade. Isso é inaceitável! Esta Casa precisa reagir com muita veemência essa forma de tratar o nosso craque Vini Jr., chamando-o de macaco. É um absurdo isso! É uma intolerância fora do comum. Nós todos temos que reagir. Como disse a Deputada Dandara, Deputado Vicentinho, vamos fazer uma moção e que, se possível, seja assinada por todos os 513 Deputados Federais. O Brasil foi colonizado, culpado, desde o início, pela cultura negra. Nós temos uma dívida histórica. É inadmissível que aquele clube europeu não puna exemplarmente aqueles que agrediram o Vini Jr. dessa forma estúpida. Aliás, diga-se de passagem, o nosso Governo, caras Deputadas, caros Deputados, inclusive já equiparou o crime de injúria ao crime de racismo. A punição, que era de 1 a 3 anos, passou a ser de 2 a 5 anos. Com isso, já é mais fácil punir quem comete a prática de racismo neste País. Essas ações, Lula já fez este ano, garantindo a punição para quem comete crimes de racismo. E o Vini Jr. teve uma atitude altiva. Vini Jr. foi corajoso! Ele enfrentou a situação. Foi uma atitude pedagógica! Foi bonito o que ele fez! E ele merece realmente ser o nosso garoto-propaganda contra o racismo. Ao finalizar, Presidente, reitero o pedido da Deputada Dandara para que esta Casa faça uma moção e, se possível, que ela seja assinada por todos os 513 Deputados Federais. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. ANDRÉ FUFUCA (Bloco/PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, as bases de qualquer Parlamento são o diálogo e o compromisso. Se não há compromisso, não há por que ser feita semanalmente reunião de Líderes. Foi feita hoje uma reunião de Líderes. Essa reunião contou com a presença de Líderes de todos os partidos, do NOVO ao PSOL, do PT ao PL, do PP ao MDB, e entramos num acordo, de que votaríamos da maneira como V.Exa. e o Deputado Elmar acabaram de falar, ou seja, votaríamos através do consenso. Se não vão cumprir, não é problema nosso. O PP está aqui para cumprir compromisso, para dizer que foi feito esse compromisso, e nós estaremos presentes na votação. Aqueles que não querem cumprir não são problema nosso. O PP irá cumprir aquilo que foi definido no almoço de Líderes. | 1pt-BR
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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - O PL está procurando ampliar a criminalização e o arrocho para cima dos trabalhadores. Não é nenhuma novidade. Nós já sabemos como se conduz a extrema direita. Cajado. Do ponto de vista simbólico, em determinados momentos, pode ter algo até de místico nessa palavra. Agora o cajado mau se transforma em porrete. No caso dessa matéria que está sendo votada, porrete para cima do FUNDEB. E o Deputado Cajado já é inimigo do FUNDEB há muito tempo. Quando foi votada a regulamentação do FUNDEB aqui, Deputado Cajado, como é que o V.Exa. votou? Votou contra. Votou "não". Então, não é nenhuma surpresa que agora esteja incluindo o FUNDEB também no novo teto. Porrete também, nesse texto do relatório, para cima do funcionalismo público. Se não fizer superávit primário em um período de 2 anos, qual é a consequência? Não há concurso público e, além disso, não há aumento dos rendimentos. É para destruir o Estado brasileiro nas suas garantias sociais e facilitar um processo de privatização. Então, a Esquerda não tem absolutamente nada a comemorar com esse pacote que foi aqui deliberado. Em alguns pontos, inclusive, consegue ser mais restritivo do que se tinha até então, o que poderia parecer impossível como, por exemplo, no caso da entrada do FUNDEB no teto. E agora, senhoras e senhores, Deputados e Deputadas e, principalmente, aqueles que assistem a esta sessão, fiquemos atentos porque estão tentando agora mais uma porretada. O porrete agora é para cima dos povos indígenas, tentando colocar em votação, neste plenário, a urgência do Projeto de Lei nº 490, de 2007, retirando qualquer possibilidade concreta de demarcação das terras indígenas. O Presidente da Câmara é um homem poderoso. Nenhum de nós contesta essa afirmação, mas todo poder que tem o Presidente da Câmara não pode fazê-lo achar que pode tudo! Nem discutiu no Colégio de Líderes que essa matéria do PL 490/07 viria a ser pautada. E agora, de uma hora para a outra, essa matéria pode ser deliberada aqui. Isso é um absurdo! | 1pt-BR
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O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu entendo que nós vivemos um momento histórico. O Brasil tem o sistema tributário mais complexo do mundo. Nós não sabemos afirmar, em determinados produtos, Deputado Helder, quanto é a carga tributária, pela cumulatividade e pelo número de normas. Isso cria dificuldades. Mais de 400 mil normas regem o sistema tributário brasileiro. A França, Sra. Presidente, utiliza a simplificação desde a década de 50, no século passado. A Nova Zelândia já está no IVA 4.0. É importante que algumas fake news sejam esclarecidas. A indústria — o setor industrial brasileiro, na década de 80, já representou 35% do PIB, com a indústria de transformação, e hoje, Deputado Helder, representa pouco mais de 10% — terá a garantia da não cumulatividade e, com isso, terá alíquota zero, porque ela vai se creditar. O comércio terá alíquota neutra, zero, porque, a partir do momento em que se consolidar a transação comercial e se efetivar aquilo, ele vai ser creditado, e quem vai pagar o imposto é o consumidor, porque este é o imposto do consumo. E ele também vai poder se creditar de outros insumos, como energia elétrica e transporte. Então, haverá um ganho do ponto de vista da política fiscal, da política econômica, da geração de emprego e renda e da retomada do desenvolvimento do nosso País. Lembro que as indústrias e os setores de exportação vão parar de exportar tributos e vão exportar o seu produto, porque haverá essa mudança, que é um dos conceitos do IVA, que é a tributação no destino. Então, eu entendo que hoje nós vivemos um marco histórico. E há um detalhe: infelizmente, o contencioso no Brasil representa 75% do nosso PIB, o que dá em torno de 7,5 trilhões de reais. Nós temos a expectativa de reduzir esse contencioso em mais de 99%. Esse é um dado importante. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos últimos dias, nós tivemos um grande debate sobre a forma como se dará a partilha do desenvolvimento regional. É importante lembrar que o nosso País, que nós tanto amamos, que é o nosso querido Brasil, tem duas grandes desigualdades: a desigualdade social — o País é um dos mais desiguais do mundo — e a desigualdade regional. Eu vou citar só um exemplo, Sra. Presidente. O Estado do Nordeste tem o IDH na casa de 0,663, enquanto o Sudeste tem o IDH na casa de 0,766. Mas veja o seguinte, Deputado Helder: a tributação é no destino. Eu não tenho nada contra ninguém. Nós somos irmãos, somos brasileiros, mas o Sudeste e o Sul do Brasil são melhores em infraestrutura, logística, telecomunicação e pesquisa. O grosso das pesquisas está nessa região. Além disso, 72,8% do PIB da indústria estão nessa região e somente 27,2% do PIB da indústria estão no Nordeste, Norte e Centro-Oeste. Por isso, eu entendo que o critério de distribuição do desenvolvimento regional tem que levar em consideração o PIB investido, para que nós possamos fazer justiça. Não há riqueza, Sra. Presidente, numa ilha cercada de miséria. Não há riqueza que se sustente. Nós precisamos ter uma visão global de país e não uma visão do Estado, daquilo que ele ganha. Quando foi instituído o FPE, tiveram essa preocupação. Nós precisamos garantir isso. Sra. Presidente, há algo que eu acho muito interessante neste Parlamento e no Brasil de hoje: gente que se diz liberal, mas é contra a reforma. Eu não consigo entender que liberalismo é esse. É liberalismo de ocasião? É liberalismo de conveniência? Nós estamos votando o que há de mais moderno no liberalismo econômico, que é a transparência, que é a simplificação tributária, que é garantir que quem queira trabalhar, produzir e empreender consiga fazê-lo. Nós estamos resolvendo um cipoal tributário e credenciando o Brasil, definitivamente, para entrar na OCDE. Eu entendo que hoje, Deputado Helder, nós vivemos um marco na história deste País. Essa proposta não é de governo A, de governo B, de partido A, de partido B. Essa proposta é do Parlamento. Ela está sendo debatida há 30 anos. Esta PEC se iniciou no ano de 2019. Portanto, eu conclamo todos os Deputados que ainda têm dúvida a apostarem no Brasil, na retomada do emprego e do desenvolvimento econômico, afinal, nós estamos aqui para representar o povo brasileiro. Era o que eu tinha a dizer, Sra. Presidente. Solicito que a minha fala seja divulgada nos meios de comunicação da Casa. | 1pt-BR
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O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/UNIÃO - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Sras. e Srs. Parlamentares, hoje, eu venho falar de um tema bastante polêmico para o nosso Brasil. Eu venho falar daquelas pessoas que têm o sonho de estudar medicina. Para realizar esse sonho, várias famílias buscam apoio em outros países, como Argentina, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru, porque o curso de medicina aqui no Brasil ainda é muito caro e não dá acesso àquelas pessoas que têm uma renda familiar baixa. Muitas pessoas não fazem medicina porque não têm condição de entrar em uma faculdade particular, e as vagas nas universidades federais aqui são poucas. Então, nós protocolamos um projeto de lei, o PL 3.595/23, que dá àquele estudante que faz o curso de medicina nesses países que eu citei a liberdade de recorrer ao financiamento do FIES junto àquelas entidades que fazem parte do ARCU-SUL. As entidades de ensino superior estrangeiras acreditadas no Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL e Estados Associados — ARCU-SUL terão a liberdade de pleitear o financiamento do FIES. Com isso, senhoras e senhores, você que nos acompanha, teremos a oportunidade de ampliar o acesso àquelas famílias mais necessitadas, que, hoje, não têm condição de pagar para que seu filho, seu sobrinho ou seu parente faça medicina em uma instituição aqui no Brasil ou fora, como já acontece muito. Depois, ele vem e faz o REVALIDA, porque ele é brasileiro e tem o mesmo direito daqueles que fazem uma faculdade aqui no nosso País. Presidente, era essa a mensagem que eu queria passar ao povo da Nação brasileira. Peço a V.Exa. a divulgação do nosso discurso no programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação da Câmara. Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com base nos arts. 95 e 17 do Regimento Interno, concomitantemente com o art. 226 de Regimento Interno, cobro uma postura desta Casa quanto aos fatos que irei narrar agora. O Senador Renan Calheiros está atacando esta Casa constantemente. Braços ligados ao Governo estão atacando esta Casa constantemente. O Sr. Presidente e os Parlamentares que votaram a favor da liberdade dos índios estão sendo atacados como nunca, como aconteceu há pouco tempo, Sr. Presidente. Então, eu peço a V.Exa., como também aos demais Parlamentares... A Câmara dos Deputados, Deputado Sóstenes, é o único Poder que está mantendo a democracia neste País, porque o Senado Federal dorme em berço esplêndido e não equilibra os Poderes. Mais uma vez, Sr. Presidente, deixo minha solidariedade a V.Exa. pelos ataques injustos que V.Exa. está sofrendo, assim como os demais Parlamentares. Peço a este Parlamento que honre a Constituição Federal e busque o respeito aos Parlamentares. Com essas palavras, Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que continue firme, porque V.Exa. terá o apoio dos Parlamentares de bem do Congresso Nacional, eleitos diretamente pela vontade popular. Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA. Exmos. Srs. Parlamentares, hoje trago à discussão um assunto de extrema importância e urgência: o piso salarial da enfermagem. O Presidente Lula se pronunciou nesta data na 17ª Conferência Nacional de Saúde, em defesa da enfermagem, garantindo o pagamento retroativo do piso nacional da categoria desde maio. Após o evento, a Ministra Nísia confirmou que o Governo Federal fará os repasses considerando o piso em nove parcelas este ano, compreendendo os meses de maio a dezembro, além do 13º salário. A enfermagem desempenha um papel fundamental na promoção da saúde, na prevenção de doenças e na cobertura vacinal. São verdadeiros atores-chave e a espinha dorsal do Sistema Único de Saúde (SUS). Durante a pandemia da COVID-19, os profissionais de enfermagem tiveram um papel de liderança na resposta ao enfrentamento da crise. O texto do piso salarial ressalta a necessidade de melhorar os salários para garantir a retenção de profissionais da enfermagem, além de assegurar incentivos como formação continuada e planos de carreira. No dia 3 de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu seu veredito sobre o piso nacional da enfermagem. Ficou decidido, por voto médio, que o pagamento no setor privado deverá ser precedido de negociação coletiva entre empregadores e trabalhadores. Na falta de acordo após 60 dias da data deste julgamento, deverá ser pago o piso nos termos da Lei nº 14.434. Adicionalmente, foi estabelecido que o piso salarial vale para uma carga horária de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Portanto, caso a jornada de trabalho seja reduzida, o piso também será ajustado proporcionalmente. Essas mudanças entrarão em vigor no prazo de 60 dias após a publicação da ata do julgamento. O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem receberão, no mínimo, 70% desse valor, equivalente a R$ 3.325, enquanto auxiliares de enfermagem e parteiras receberão 50% desse valor, totalizando R$ 2.375. O Governo Federal, em maio, sancionou a lei que libera R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso nacional de enfermagem. O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em abril e destina recursos ao Ministério da Saúde, que repassará os valores aos Estados e Municípios. Além disso, é relevante mencionar que o Vice-Presidente Geraldo Alckmin sancionou, no mês passado, a Lei do Descanso Digno para profissionais da enfermagem, tornando obrigatória a oferta de espaços de descanso adequados e exclusivos aos profissionais da enfermagem em instituições de saúde, sejam elas públicas ou privadas. Vale ressaltar alguns dados preocupantes. Segundo informações, 85% dos profissionais que atuam na enfermagem são mulheres. Durante a pandemia, lamentavelmente, perdemos 4.500 profissionais de saúde em nosso país. O Brasil possui em torno de 75% dos programas de doutorado em enfermagem entre os 33 países da América Latina e Caribe, demonstrando nosso potencial acadêmico nessa área. No entanto, dados da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) indicam um déficit de 1,8 milhão de enfermeiros e técnicos até 2030 nas Américas. Diante disso, é essencial que dobremos os investimentos no aumento da força de trabalho e cuidemos dos profissionais de enfermagem. Segundo o Instituto Brasileiro de Segurança do Paciente, o excesso de trabalho entre os profissionais da enfermagem aumenta em 40% o risco de morte dos pacientes. Essa sobrecarga é atribuída tanto à falta de profissionais adequados quanto à falta de recursos para o devido dimensionamento das equipes. Além disso, a jornada exaustiva também intensifica o número de acidentes de trabalho e o adoecimento dos profissionais de saúde. É importante destacar que o Fundo de População das Nações Unidas estima que o investimento em profissionais de enfermagem obstétrica tem o potencial de salvar 4,3 milhões de vidas por ano em todo o mundo. Enquanto isso, observamos um aumento significativo nos lucros dos planos de saúde, que subiram 22% apenas no primeiro trimestre de 2023, totalizando 2,8 bilhões. Diante de todas essas informações, é fundamental que tomemos medidas concretas para valorizar e investir na enfermagem. O pagamento do piso salarial retroativo e assegurado pelo Presidente Lula é um passo importante nessa direção. Insto a todos os presentes nesta Casa Legislativa a apoiarem iniciativas que visem garantir melhores condições de trabalho, remuneração justa, formação continuada e planos de carreira para os profissionais de enfermagem. É hora de reconhecer o papel crucial que desempenham na saúde da população e agir em consonância com a importância desse trabalho. Vamos trabalhar juntos para que a enfermagem seja valorizada, respeitada e que sejam garantidas as condições adequadas para que esses profissionais possam desempenhar seu papel essencial no cuidado à saúde de nossa nação. Muito obrigado. | 1pt-BR
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A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar o Deputado Celso Sabino, que daqui a pouco tomará posse como Ministro do Turismo. Eu sou uma Deputada que tem grande relação com o turismo. Não vou poder estar na posse, porque viajarei daqui a pouco, mas pretendo estar no gabinete de S.Exa. para tratar do turismo da Bahia e do Brasil. Mas, Sr. Presidente, o que eu quero chamar a atenção desta Casa — em especial, do Presidente Arthur Lira — é para o fato de que as nossas Comissões precisam ter um regramento de funcionamento, especialmente quando se trata das CPIs, que são espaços em que o nível de emoção geralmente se excede. Proponho ao Presidente fazer uma reunião com os Presidentes e Relatores das CPIs, porque a posição dos Presidentes e Relatores de CPIs pode induzir um clima piorado no plenário. Dou um exemplo, inclusive de manchete que li em algum meio de comunicação — se não me engano, no G1, mas pode ser outro. Ali se dizia que o Relator da CPI do MST perguntou ao depoente sobre o movimento de 64 e gerou confusão no Plenário. É claro que geraria confusão, como gerou. No caso da CPI do MST, o Relator não está se atendo a isso. Nós podemos rapidamente caminhar para um clima de descontrole. O ambiente é absolutamente tóxico, e esse ambiente tóxico é comandado pelo Relator, e não pelo Presidente. Entretanto, o Presidente se mantém, na minha opinião, com pouco rito de obediência ao Regimento Interno. Inclusive, há pouco, S.Exa. teve que pedir desculpas a uma Deputada pela forma como a tratou após questão de ordem feita por uma Deputada da bancada dela. Nós não vamos continuar permitindo isso, porque esse ambiente no movimento de CPIs representa uma desmoralização do Parlamento brasileiro. A CPI do MST está virando terra sem lei, um espaço circense, um local desmoralizante para o Parlamento brasileiro. Portanto, Sr. Presidente, peço à Mesa que, urgentemente, tome providências, no sentido de efetivar uma reunião, discutir o clima que está se formando na Casa, sob pena de termos que conviver com situações mais grosseiras ainda, com imagens de verdadeiro pugilato dentro das CPIs. Eu peço atenção e estou fazendo essa referência hoje para que não nos arrependamos amanhã. Muito obrigada, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. DR. FRANCISCO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Minhas saudações e meu boa tarde à nossa Presidenta. Saúdo os demais Parlamentares que nos acompanham neste momento. Trarei a informação de que ontem, no Palácio Karnak, ocorreu o lançamento da 17ª Edição do Festival de Inverno de Pedro II, cidade que fica no norte do Estado do Piauí, na região da Serra dos Matões. Conhecida como Suíça Piauiense, Pedro II é uma das cidades que conseguem ter uma das temperaturas mais agradáveis do Estado, principalmente nesse período. Lá nós teremos esse festival de inverno, que há 3 anos já não acontecia mais, devido à pandemia. Então, nessa integração, nessa parceria, principalmente com o apoio do Governo do Estado, vamos ter realmente grandes atrações da música. Os visitantes e os turistas vão poder desfrutar também de toda a tradição gastronômica daquela cidade, do seu potencial para o artesanato e o ecoturismo, destacando, por exemplo, a Cachoeira do Urubu-Rei, a Cachoeira do Salto Liso, entre outras. Lá também as pessoas podem fazer uma visitação e conhecer o Morro do Gritador. O Município de Pedro II também tem pedras preciosas, como a opala, que só é encontrada em dois lugares no nosso planeta. No planeta Marte também já foi identificada a opala. Nós temos muitas joias nessa cidade, além de toda sua arquitetura colonial. Eu não poderia deixar de registrar esse momento, a volta desse grande festival. Lá nós temos pessoas que sempre trabalharam muito para ajudar nisso, como a Prefeitura Municipal e também vários líderes, a exemplo da ex-Prefeita Neuma Café e vários outros apoiadores, que lutam e se esforçam para fazer da cidade de Pedro II uma cidade cada vez mais bonita e atrativa para o turismo. Esse festival acontecerá no período de 8 a 11 de junho. Deixo aqui o registro e o convite para todos participarem desse momento. Presidenta, eu quero falar também de algumas ações importantes que estão acontecendo no nosso Governo. O Governo do Presidente Lula, especialmente na área da saúde, lançou, no último dia 22, a Portaria nº 635, 22 de maio de 2023, que cria a possibilidade de custeio para implantação e manutenção de equipes multiprofissionais para atenção primária à saúde. Observem a sensibilidade desse Governo de, primeiro, lançar o Programa Mais Médicos, um programa que garante às cidades que não têm profissionais para atendimento na saúde uma possibilidade de fixar um médico ali. Já vem num formato que assegura a qualidade desse atendimento, pelo acompanhamento que é feito em parceria com tutores e pela formação em pós-graduação desses profissionais. Agora, essa portaria traz uma possibilidade de custear equipes multiprofissionais, que incluem nutricionista, assistente social, psicólogo, fisioterapeuta, farmacêutico, vários profissionais que não são da área médica, mas que também podem agregar várias especialidades médicas. Isso pode acontecer até mesmo no formato remoto. Quando houver dificuldade de levar um profissional de forma presencial — nós sabemos da dificuldade no nosso País, em muitas cidades, de fixar médicos de muitas especialidades —, pode-se fazer também teleconsulta em várias especialidades. Nós estamos trazendo essa inovação, essa possibilidade tanto na atenção primária fortalecida, como também na atenção secundária, para garantir esse cuidado e essa atenção por vários especialistas. Então, parabenizo por esse trabalho, por esse esforço contínuo do Ministério da Saúde, a nossa Ministra Nísia, e por esse cuidado e essa recomendação o nosso Presidente. Era o que tinha a dizer, Presidenta. Gostaria que o nosso pronunciamento fosse veiculado nas redes da Câmara. | 1pt-BR
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE, que brandiu ontem, o tempo todo, a Constituição aqui, para mostrar que o PL 490/07 é inconstitucional, quer reiterar agora que o art. 84 dá como prerrogativa ao Presidente da República organizar a sua administração por decreto. Mas, nesse caso, como, de fato, ele cria alguns cargos e amplia o número de Ministérios positivamente, isso tem que ser por medida provisória. Portanto, trata-se de medida correta, que merece o nosso apoio, sem governabilidade de amor remunerado. | 1pt-BR
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A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, meus colegas e público que nos acompanha pela TV Câmara. Eu subo à tribuna para dizer que o conflito agrário no País é histórico. Além de dizer que a reforma agrária é urgente e necessária, eu quero me manifestar em defesa das comunidades remanescentes de quilombos no nosso País — hoje são mais de 6 mil. Como já disse Beatriz Nascimento, uma intelectual negra, o Brasil é um grande quilombo, porque ele foi forjado na luta do povo negro e na escravização, por quase 4 séculos, de homens, mulheres e crianças neste País, sem que o Estado brasileiro tenha feito qualquer reparação a esse crime hediondo contra o nosso povo. A luta e a resistência do povo negro se deram de diversas formas. Uma delas foi se organizar em comunidades rurais e urbanas, já na época denominadas de comunidades remanescentes de quilombos. Ocorre que essas comunidades, a partir da Constituição de 88, adquiriram o direito à titulação e à devolução dos seus territórios que foram grilados e vilipendiados ao longo da história deste País, recheada de violências e torturas contra o nosso povo. A luta pela terra passa pela regularização dos territórios quilombolas. A partir de amanhã, aqui em Brasília, estarão reunidas centenas de mulheres quilombolas para discutir a regularização dos seus territórios e exigir que ela seja retomada com a maior brevidade possível, porque a violência no campo e na cidade contra as comunidades quilombolas e contra o povo negro é assustadora. Não precisamos mencionar os índices de violência. Basta olhar os noticiários todos os dias. As mulheres quilombolas estarão reunidas aqui, durante 2 dias, para dizer ao poder público brasileiro e a esta Casa inclusive que nós queremos políticas públicas urgentes nesses territórios, como saúde, educação, geração de trabalho e renda, investimento. Mais do que isso, queremos a regularização, a titulação desses territórios, que foram esquecidos nestes últimos anos, nos quais os quilombolas foram tratados como cidadãos de segunda categoria. Felizmente, o Presidente Lula retomou o Ministério do Desenvolvimento Agrário, que tem a responsabilidade, através do INCRA, de titular esses territórios. Felizmente, foi retomada a Fundação Cultural Palmares, que tem um papel determinante na certificação e no reconhecimento desses territórios. Houve um processo de desconstrução das políticas públicas, mas nós estamos retomando essas políticas com muita força e vigor. Nós sabemos que, para enfrentar o racismo institucional, para enfrentar o racismo estrutural, precisamos da mobilização e da organização permanente do nosso povo, principalmente do povo negro, mas também daqueles que têm um compromisso com a luta antirracista neste País. A luta antirracista, nesse momento, passa pelo enfrentamento de todas as violências que o povo que foi escravizado neste País ainda sofre, pois ele ainda passa por escravização. Precisamos garantir, sobretudo, as políticas públicas e a titulação dos territórios quilombolas do nosso País. Essa é a grande política de redistribuição e de garantia para que o trabalhador do campo pobre e espoliado possa efetivamente recuperar os seus territórios e contribuir — como sempre fez — com muito mais efetividade, com muito mais investimento no enfrentamento da fome e da desigualdade social e racial deste País. Viva a luta quilombola! Vivam as mulheres quilombolas! Eu tenho a honra e a alegria de ser mulher negra e fazer parte desse processo, dessa luta. Presidente, nós prestigiaremos o 2º Encontro Nacional de Mulheres Quilombolas, que tem como objetivo a defesa dos territórios, a titulação da terra e a instituição de políticas públicas para os quilombos do campo e da cidade. Muitíssimo obrigada. Peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nas redes de comunicação desta Casa. | 1pt-BR
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A SRA. SILVIA WAIÃPI (PL - AP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu venho aqui na plenária falar sobre uma medida protelatória tomada pelo IBAMA com o intuito de impedir o desenvolvimento econômico no Brasil, uma medida que configura um atentado contra a soberania nacional. O IBAMA proibiu, deu negativa à exploração de petróleo no Estado do Amapá, naquela costa. Nós vamos deixar claro que não há, quanto a esse licenciamento, possibilidade de haver uma contraditória, até porque a área está a mais de 400 quilômetros da foz do Amazonas e dentro do perímetro da Amazônia Azul. Esse licenciamento valeria por determinado período, por 30 dias. O IBAMA não tem competência para proibir a exploração, a análise ou o estudo de petróleo naquela região, até porque já existe um acórdão do STF a respeito do assunto. O STF dispensa a elaboração de estudos ambientais e da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar — AAAS. Eu tenho aqui em minhas mãos a decisão do STF, que foi tomada em 2021. Quero deixar claro para o IBAMA e principalmente para o Estado do Amapá que nós vamos fazer, sim, a exploração. É um direito do Estado do Amapá e do Brasil descobrir se naquele local isso é viável ou não, se nós vamos ou não vamos identificar material fóssil para exploração e para o desenvolvimento econômico do nosso País. O Estado do Amapá é um dos Estados na Amazônia brasileira com o pior IDH, onde mulheres se prostituem na estrada por um punhado de arroz, onde crianças são violadas, onde é notória — inclusive, na mídia há várias e várias notas a respeito de prisões de pessoas — a exploração de crianças, onde pessoas exploram a pobreza na região. Impedir o desenvolvimento econômico naquela região é um atentado contra a soberania nacional, é um atentado contra mulheres, contra crianças, contra o desenvolvimento econômico. Estamos apresentando, portanto, um pedido de realização de Comissão Geral para que possamos discutir aqui na Câmara este caso. Vou pedir apoio a todos os meus pares, aos meus colegas, para que o desenvolvimento econômico do Brasil não seja limitado a ideologias que só favorecem interesses internacionais com que querem subjugar o Brasil. Querem sujeitá-lo a ser um país do Terceiro Mundo. | 1pt-BR
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Caros colegas, entramos com o pedido de retirada de pauta, mas é algo que realmente nos incomoda muito, principalmente porque, como todos sabem, o Partido Novo é um partido que luta por reformas, por todas as reformas. Estivemos à frente da reforma administrativa e da reforma previdenciária, e a reforma tributária é aquela reforma que vai permitir que o País avance, que vai permitir que o ambiente de negócios melhore. Nós temos vários questionamentos importantes a fazer. Sabemos da importância da simplificação, sabemos pelo que passa o empreendedor, alguém que queira gerar sua riqueza, sabemos o que é um sistema tributário caótico, que não conversa com nenhum sistema tributário no mundo. Agora, nós parecemos alienados aqui. Vou usar um exemplo do meu colega de bancada, o Deputado Alexis Fonteyne: se perguntar quanto há de imposto neste meu celular, ninguém saberá responder. Eu não sei, os secretários de fazenda não sabem. É tanto imposto em cima de imposto, em cima de imposto, que ninguém tem essa resposta. Se alguém souber, deve ser um revoltado que com certeza quer aprovar esta reforma. Precisamos simplificar e dar transparência ao sistema, mas é preciso que seja uma coisa de fácil entendimento. De que esta reforma é importante eu não tenho a menor dúvida. De que nós queremos uma reforma tributária eu não tenho a menor dúvida, mas precisamos ter certeza de que a carga tributária não será aumentada. Nós não temos essa certeza. A maioria das definições vai ficar para depois, para uma lei complementar. Nós temos problemas com o conselho federativo, que vai prejudicar Estados com determinada população, que vai tirar poder e autonomia dos Estados. Sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional também há várias questões, porque nós temos bolsões de pobreza em todos os Estados. Nós queremos conhecer o texto desta PEC. O novo texto com alterações subiu para o sistema há 5 minutos. São 120 páginas, que ninguém leu — cento e vinte páginas sobre as quais precisamos nos aprofundar. Precisamos, em relação a um assunto sério como este, debater de maneira respeitosa, não no solavanco, sem saber o que estamos votando, sem saber o que estamos discutindo. Nós estamos sendo desrespeitados aqui todos os dias com esse cabresto, com essa coleirinha. Temos que saber o que estamos votando. Eu quero votar, sim, a favor de uma reforma que possamos debater, que possamos discutir. Por isso pedimos a retirada de pauta, para que... (Desligamento do microfone.) | 1pt-BR
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O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Maria do Rosário, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu quero dizer que faz pelo menos 40 anos que esta Casa debate a reforma tributária e a reforma fiscal. Eu mesmo estou aqui há 21 anos. Em todo esse tempo, debati, discuti, divergi, concordei, reclamei, contribui para que avançasse a reforma tributária. Mais do que isso: recordo-me de quando o meu colega Deputado Germano Rigotto, depois Governador do Rio Grande, presidia uma Comissão que andou pelo Brasil inteiro debatendo a reforma tributária. Chegava a hora de votar, Deputado Osmar Terra, e ninguém queria. Cada um tinha uma razão, uma desculpa, um motivo. Não dava por isso, por aquilo e por aquele outro. Nunca deu! Se nós seguirmos no mesmo ritmo, nunca faremos reforma alguma, porque sempre vai ter alguém que não concorda. Aliás, eu me lembro de que o Rigotto dizia assim: "A reforma, para funcionar — façam o que quiserem —, tem que ter tempo para ela se adequar. O período de transição tem que ser longo". E essa reforma tem o período de 5 anos a 50 anos para se adequar ao sistema municipalista, ou seja, nós estamos fazendo um pouco daquilo que o Rigotto exigia e cobrava. Ele foi Relator e debatedor em 1999, 2000, 2001 e 2002. Desde lá, intensamente, vimos debatendo essa matéria. No começo, não queriam a reforma porque era do FHC. O PT falava mal e era contra, porque o autor era o FHC. Depois, veio o Presidente Lula. Aí o pessoal do outro lado não queria, porque era do PT e do Lula. Eram contra. Veio a Dilma. Continuaram contra, porque o Governo era do PT. Aí veio o Temer, e o PT passou a ser contra, porque o Governo era do Temer. No Governo Bolsonaro: "Deus nos livre! Somos contra!" O PT era contra. Aí vem o Governo agora do Presidente Lula. O PT é a favor, e os outros são contra. Pasmem, em grande parte, o projeto é o mesmo. O projeto é de 2019, do Deputado Baleia Rossi, do MDB. Houve contribuição do Deputado Luiz Carlos Hauly, decano nesta Casa. Esse projeto tramitou aqui no período do Governo do Presidente Bolsonaro. Quem era oposição ao Bolsonaro era contra esse projeto. O próprio Presidente Bolsonaro e seus próceres defendiam esse projeto, e agora, como o Governo é do Lula, eles são contra. Então, eles não são contra o projeto, mas são contra aquele que está governando, sob a égide de quem será aprovado o projeto. Aí é um absurdo, as pessoas não estão votando o Governo, estão votando o conteúdo, e eu defendo o conteúdo por inteiro. Eu quero aqui chamar atenção do pessoal que apoia o ex-Presidente Bolsonaro, que têm meu respeito: vão cometer o mesmo erro histórico que o PT cometeu, quando não assinou a Constituição na Constituinte, e quando votou contra o Plano Cruzado. Foi um erro histórico, e vão cometer o mesmo erro histórico, votando contra a reforma tributária, porque ela não é da Direita nem da Esquerda, não é da Oposição nem do Governo. A reforma tributária é do Brasil, do Estado brasileiro. Isso é fundamental. É uma necessidade que todos nós temos. E, como eu disse e defendendo, ela não aumenta imposto, não vai aumentar imposto para ninguém, eu chequei isso e posso dizer. Não vai diminuir os impostos dos Municípios, em alguns casos vai aumentar, não vai diminuir a renda, a receita dos Estados. Inclusive, o Governador de São Paulo, que é próximo do Presidente Bolsonaro, disse que concorda 95% com a reforma, porque conhece, porque olhou, porque viu. Ele não é bobo, é inteligente, ele sabe. Mais do que isso, a reforma vai simplificar os impostos. Os empresários estão em uma parafernália montando equipe para preencher boleto, para preencher guia, para pagar imposto, porque há imposto da mãe, do pai, do filho, do avô, do neto, do bisneto, é imposto que não para nunca. Então, tem que simplificar e, além de simplificar, dar transparência: quem paga, quanto paga, para quem, quanto está pagando, quanto está pagando, para onde vai o dinheiro que pagou, o que é feito com o dinheiro pago. Para concluir, o Fundo Constitucional, um instrumento de Estado, vai dar o equilíbrio para que se acabe com a guerra fiscal e que nenhum Estado prevaleça sobre o outro, tire proveito, abra guerra, ofereça vantagens para ter uma empresa aqui, ali, acolá, ou seja, nós temos uma proposta de reforma equilibrada, e esse equilíbrio precisa ser reconhecido. Estamos fazendo a nossa parte com muita honra e com muito orgulho. | 1pt-BR
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós tínhamos toda a orientação partidária inicial de votar favoravelmente a esta matéria, no entanto, em virtude principalmente de dois pontos inseridos nesse PLV, nós não podemos ser favoráveis. O primeiro eu acabei de mencionar em nossa questão de ordem, e eu espero que V.Exa. e a Mesa deem procedência a ela, porque o jabuti não tem pertinência temática. Confesso que o segundo também, na minha humilde opinião, tampouco tem relação e pertinência temática com esta matéria. O PERSE é importante, é algo que neste momento, tendo sido criado, precisa ser mantido por meio dessa medida provisória. Agora, eu chamo a atenção de V.Exas., porque 400 milhões de reais do SESC/SENAC — eu vou repetir o número, porque, talvez, alguns não prestaram atenção: 400 milhões de reais por ano do SESC/SENAC — vão ser encaminhados para a EMBRATUR, de acordo com esse PLV. Nós, o NOVO, já votamos contra essa proposição no Governo Bolsonaro, e sabe quem fez o destaque de retirada quando a EMBRATUR de então pediu esses 400 milhões de reais por ano? O PCdoB. O Deputado Marcelo Freixo está aqui, é o Presidente da EMBRATUR neste momento. Toda a bancada da Oposição votou junto com o NOVO — oposição, então, ao Bolsonaro — para não botar os 400 milhões de reais por ano na EMBRATUR. Agora que eles estão no poder, agora que Marcelo Freixo é Presidente da EMBRATUR, eles querem os 400 milhões. Mas, lá atrás, eles não queriam. Nós estamos mantendo a coerência, o NOVO votou contra então, e vai votar contra hoje. Naquela votação faltaram só 10 votos para aprovação. Repito: quem fez o destaque foi o PCdoB. Quem votou contra a EMBRATUR do Governo Bolsonaro ter 400 milhões por ano do sistema SESC/SENAC, além do NOVO — independente, como sabem, durante o Governo Bolsonaro —, foi a oposição ao Governo Bolsonaro, que hoje é Governo e quer o dinheiro, Deputado Fraga, Deputado Calil. Não queriam para a EMBRATUR, lá atrás, e agora querem os 400 milhões de reais. Por questão de coerência, votaremos contra a medida provisória. Espero que seja apresentado destaque. O NOVO não tem direito e gostaria de pedir ao PL, a algum partido que o faça, para que nós possamos destacar esta matéria. Por questão de coerência, entendo que todos deveriam votar agora contra essa medida provisória para não mandar esses 400 milhões de reais para o Freixo. | 1pt-BR
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O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nestes 2 últimos dias, nós tivemos a triste presença do Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro. Eu, na condição de Ministro, era encarregado da acolhida dos refugiados venezuelanos. Vi o horror vivido pelo povo venezuelano, que veio em massa para o Brasil, mais de 600 mil pessoas. O General Pazuello foi muito importante na articulação dessa acolhida. Ele organizou com a ONU esse sistema, e nós éramos encarregados de internalizar os venezuelanos no Brasil. Seiscentos mil venezuelanos entraram pela fronteira de Pacaraima, desesperados, em condições precárias, doentes, alguns morrendo de fome, como o General Pazuello disse hoje. Chegavam e morriam de fome. A situação era terrível. A oposição, calada, desaparecida. Essa é uma ditadura sem precedentes na história da Venezuela, país de tradição democrática mesmo quando a América do Sul não tinha essa tradição. É terrível a situação. A acusação de narcotráfico que faz o DEA americano não está esclarecida. Existe até prêmio pela captura do Nicolás Maduro. É uma vergonha para o nosso País tê-lo recebido com honras de Chefe de Estado. E o Presidente Lula ainda disse a Maduro que ele precisa melhorar sua imagem, então tem que mudar a narrativa! Não é preciso mudar o que ele faz, basta mudar a narrativa!? Isso é um conto de fadas, é a história da mentira em cima do drama, da terrível situação pela qual passa o povo venezuelano. Hoje, a nossa Comissão de Relações Exteriores votou uma moção de repúdio à presença do Nicolás Maduro. Acho que o Brasil não pode, de maneira nenhuma, achar que ele é alguma referência para a política sul-americana. O Brasil tem que se posicionar! O povo brasileiro tem que conhecer em detalhes essa situação, que nós conhecemos na ação de acolhida aos venezuelanos refugiados. Temos que nos posicionar, para que não entremos no caminho da Venezuela. Esse é o pior dos mundos para o povo brasileiro. Deixo o meu testemunho e o sentimento de vergonha que nós invade diante da presença de uma pessoa acusada de narcotráfico, de um ditador sanguinário que tem muitas vítimas em sua folha, todo um povo desesperado. No Brasil recebemos 600 mil, mas para a Colômbia fugiram mais de 2 milhões de venezuelanos. Hoje, 5 milhões de venezuelanos estão expatriados na América Latina. Isso não pode ser modelo para nada, nem pode ser uma narrativa, pelo amor de Deus! Deixo registrado o meu repúdio e o voto majoritário da Comissão pelo repúdio à presença do ditador Nicolás Maduro no Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Sr. Presidente, compreende esta votação como a conclusão de uma grande transição que nós estamos implementando no Brasil com a reforma tributária. Eu, que sou do Sudeste, acho que é fundamental que o Parlamento brasileiro possa garantir que os contratos já encaminhados e protocolizados sejam, de fato, implementados... O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Eu vou falar, eu sou Deputado Federal e vou falar. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O que está havendo aí? (Pausa.) Continue, por favor, Deputado Reginaldo Lopes. O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - O que eu estou dizendo, Presidente, é que nós estamos em uma fase de transição. Negar aos Estados do Nordeste o direito de cumprir os contratos internacionais para trazer para o Brasil mais uma empresa... O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Eu vou resolver aqui, amigo. Tá ficando doido, é? Querendo dizer o que eu vou fazer. Oxente! O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Coronel Meira, o senhor poderia falar fora do microfone? Toda vez que o senhor fala, atrapalha o orador. O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - Para concluir, Presidente, quero dizer que é uma transição. Alguém aqui tem dúvida de que, se o Presidente Arthur Lira não tivesse liderado essa reforma, as renúncias fiscais, as guerras, esse regime federativo de concorrência, de competição, estaria resolvido? É uma transição. A partir de 2028, já vão desacelerar esses incentivos. Negar isso à Bahia e a outros Estados é um erro. | 1pt-BR
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