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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "sim", mas eu quero deixar a nossa posição de forma muito clara. Nós não estamos votando o original que está no sistema. Nós estamos votando aqui um segundo relatório, que já circulou e não está no sistema, o qual incorporou várias sugestões enviadas pelos partidos. Isso tornou possível este voto "sim", ainda com a promessa de melhorias, principalmente em termos que estão extremamente abertos e subjetivos e nos causam preocupação. Então, o NOVO orienta "sim" pela boa vontade e pela melhoria. Nós achamos que é importante debater o tema, mas eu também quero fazer um apelo no sentido de que comecemos a votar os projetos e as urgências com o relatório devidamente protocolado no sistema para não causar confusão. Nós estamos votando "sim" ao relatório que circulou, mas que ainda, por alguma razão, não subiu ao sistema. Então, eu faço um apelo para que o meu pedido seja atendido. O NOVO orienta "sim".

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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Sra. Presidente, solicita ao Parlamento, mais uma vez... Como eu falei anteriormente, conta-se em uma mão fechada a quantidade de Deputados — cinco — que não sabem o texto que estão votando hoje. Foram 60 anos de discussão, e o texto ficou pronto agora. Então, eu faço um apelo a este Parlamento, que representa os 200 milhões de brasileiros: tenhamos responsabilidade com o nosso voto. Srs. Parlamentares, votaremos a reforma tributária mais importante da história do nosso País. E vamos votar desta forma, em que cinco Deputados desta Casa não sabem qual é o texto? Ficam só conversando e enrolando, querendo colocar a opinião pública contra todos nós Parlamentares que temos responsabilidade. Temos responsabilidade não só com o Parlamento, mas com a população brasileira e, especial, com o nosso voto. Por isso, peço a todos que votem "sim". Vamos respeitar o Brasil.

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O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, o marco temporal é uma tese bizarra que defende a alteração da política de demarcação de terras no Brasil. É uma tese que ameaça os territórios indígenas. É uma tese que ameaça populações e etnias isoladas no Brasil. É uma tese que fere princípios constitucionais. Não faz sentido essa tese tramitar nesta Câmara através de um projeto de lei. Presidente, seria preciso uma emenda constitucional. Os votos que estão aqui não seriam suficientes para aprovar um projeto como este no qual existem graves inconstitucionalidades, e vamos provar isso. Essa vitória que eles pensam que terão eles nunca terão, porque a terra do povo indígena é a terra do povo brasileiro. O Brasil é contra. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE? O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - "Não".

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O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pedi a palavra para destacar a presença aqui do meu amigo, o Vereador Rodrigo Pit, Líder do Governo na Câmara, de São João de Meriti, e também do nosso Secretário-Executivo Márcio Reis, Secretário do Prefeito Dr. João, visitando esta Casa e o meu gabinete. É um prazer e um orgulho muito grande recebê-los nesta Casa Legislativa, prestigiando, assim, o meu trabalho, como Deputado Federal. Muito obrigado pela oportunidade.

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A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Parlamentares. Este tema da reforma tributária deixa a todos nós, hoje, aflitos. A reforma tributária precisa acontecer, mas não nos moldes em que está acontecendo. Ninguém conhece o texto na íntegra, e uma coisa é clara: vão se majorar cada vez mais os tributos, os impostos que o cidadão na ponta vai pagar. Nós precisamos realmente fazer com que esse sistema seja mais simplificado, seja ideal para a população, mas não podemos utilizar nem permitir que o Governo o utilize para arrecadar cada vez mais. Precisamos dizer ao Governo que ele precisa ser mais enxuto e mais eficiente. Com 37 Ministérios, não há como fazer isso. Ele inchou a máquina e está fazendo com que essa máquina inchada seja paga com o dinheiro da população, com o dinheiro do bolso do contribuinte. Não entrou nenhuma pauta aqui nesta Casa, ou até mesmo no Senado, em benefício do cidadão. Só veio pedindo que majorassem impostos. Só veio pedindo que aumentassem as alíquotas. Pessoas que eram isentas agora serão tributadas. Precisamos dizer a este Governo que ele precisa ser mais simples e mais eficiente, e não que tenha mais impostos. Desse jeito, Presidente, nobres Parlamentares, nós não vamos aguentar. Primeiro, veio esse novo projeto de reforma tributária. No segundo semestre, há a previsão de atualização da tabela do Imposto de Renda sobre pessoa física e pessoa jurídica. Será que vamos aguentar? Será que lá na ponta vai haver pão para o cidadão? Será que vamos ter feijão e arroz? Será que vamos ter pessoas que trabalham com bens e serviços em condições de cobrar pelos seus serviços? Como é que essas pessoas vão pagar o imposto? Como elas vão sobreviver? Como é que você aí vai contratar alguém para exercer uma função para você, para prestar um serviço para você, se vai pagar uma alíquota de 25%? Não podemos permitir que isso aconteça. Precisamos pensar no cidadão brasileiro. Essa narrativa de que vai melhorar não existe se o Governo também não melhorar a sua eficiência e desinchar a máquina. São 37 Ministérios, e agora ele quer reforma tributária!? Que venha primeiro a reforma administrativa! Que venha primeiro a reforma previdenciária! Que ele reconheça primeiro as necessidades, porque, senão, não vai sobrar dinheiro para melhorar a tabela do SUS. Hoje o SUS paga uma merreca pelo serviço de saúde. Não vai melhorar a educação, porque precisamos de mais investimentos. Não vai melhorar a segurança pública, porque não há investimento. Enquanto isso, o Governo majora os impostos, incha a máquina, e o crime organizado toma conta das cidades. Cidadão, tenha consciência disso! Deputados Federais, V.Exas. não foram eleitos pelo Governo. V.Exas. aqui representam o povo. V.Exas. já perguntaram aos seus eleitores se eles querem pagar mais impostos? Se eles querem trocar uma simplicidade por majoração de alíquotas? Tenham consciência disso! Vamos trabalhar uma reforma tributária? Vamos, mas uma reforma que realmente atenda à população brasileira. Muito obrigada, Presidente. Peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.

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O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sei que nós estamos voltando de um recesso, e talvez o tempo para a conversa no Colégio de Líderes não tenha sido suficiente e não tenha havido um entendimento sobre esta urgência. Este é o ponto um. Ponto dois: se não houver alguns entendimentos de superação na área técnica, este projeto poderá sofrer inclusive a reprovação depois, em plenário. É um projeto interessante e, em que pese ter havido todo um debate hoje na Casa sobre o que se retira ou não do FGTS — e ele retira recursos do FGTS —, ao mesmo tempo, do ponto de vista operacional, o Programa Minha Casa, Minha Vida já o contempla, inclusive, com uma política diferenciada para as mulheres, independentemente de elas serem empregadas ou não. Eu acho mais prudente não aprovarmos esta urgência, ganharmos tempo e conversarmos mais, para que, quando este projeto vier à pauta, venha já com maior entendimento entre os Líderes e entre oposição e Governo. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como vota a Federação Brasil da Esperança? O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "não".

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O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Superada essa discussão, Presidente, eu queria entrar um pouquinho no mérito da matéria para dizer que existe uma questão que é essencial, da nossa parte aqui, que preza pela liberdade de expressão na Internet, que é justamente a criação dessa agência para ser o "Ministério da Verdade". Não há como. Todos os demais pontos desse projeto são laterais. A criação de uma agência a ser indicada por pessoas ligadas ao Governo do Lula, isso daí realmente é impossível de votar a favor. Eu estou entrando um pouco no mérito, ultrapassada a questão de nominal ou não nominal. Enfim, quero deixar aqui registrado que a Minoria orienta "não".

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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer apenas um registro. Peço que conste nos Anais da Casa o pronunciamento que farei logo mais sobre a campanha nacional que foi lançada ontem pelo Ministro da Educação, Camilo Santana, e pelo Presidente Lula, o compromisso nacional Criança Alfabetizada. Trata-se de um programa importante, que vai fazer diferença, diante dos números e das tragédias que nós estamos vendo na educação básica do Brasil. Muito obrigado.

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A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Nós do PDT encaminhamos o voto "sim" por entendermos que temos que preservar a legislação que defende a Mata Atlântica. O voto "sim" significa votar o texto que o Senado encaminhou para cá, porque reconhecemos que o projeto, tal qual o Relator defende, tem vários jabutis que colocam em risco a saúde ambiental do País. Então, votar "sim" significa votar em defesa da Mata Atlântica e em defesa de acordos que o Brasil tratou no que se refere à preservação ambiental, Presidente. Muito obrigada.

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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta "não". Só reiterando aqui, progressividade significa desproporcionalidade na cobrança. Se é estabelecida uma alíquota única, isso de fato é proporcional: você tem pouco, uma alíquota única, paga pouco; você tem muito, com a mesma alíquota única, você paga muito. Quando se tem progressividade, desproporcionaliza-se esse pagamento. Há uma distorção semântica aqui. É muito importante dar segurança às famílias que têm patrimônio. Senão, estaremos criando aqui um âmbito em que, potencialmente, quanto mais se tem, menos se tem. Muito perigoso, Presidente. Por favor, colegas, votem "não".

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O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Esse projeto de lei tem o objetivo muito simples de pôr fim ao famoso golpe do consignado, que é quando um aposentado, um servidor público recebe a sua aposentadoria, recebe a sua pensão e começa a receber uma enxurrada de ligações de bancos e de financeiras para fazer todo tipo de empréstimo. Aliás, muitas vezes, a informação é vazada ilegalmente, pela quebra de sigilo do próprio INSS. Além de a pessoa ser atormentada por centenas de ligações de call center, muitas vezes acontece o golpe por parte de uma financeira, que concede o empréstimo para o aposentado ou para a aposentada, sem a pessoa ter assinado o contrato e sem ter pedido. Aí se deposita algo na conta dessas pessoas, e, no mês seguinte, começa a vir prestação com juros escorchantes. Isso tem acontecido. Eu acho que muitos Parlamentares que estão aqui também devem conhecer pessoas que sofreram esse golpe — é público e notório. Esse projeto de lei visa a pôr fim ao golpe do consignado, responsabilizando os bancos e as financeiras e impedindo que façam a cobrança indevida ao aposentado e ao pensionista. Por isso, peço o voto de todos os Parlamentares à urgência e depois ao mérito do projeto. Obrigado.

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O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Hoje, dia 27 de abril, é o Dia da Trabalhadora Doméstica, que deveria e deve ser um dia de luta contra a precarização do trabalho e de luta pela valorização dessas trabalhadoras, que, lamentável e historicamente, são muito maltratadas e desvalorizadas em nosso País. Eu quero cumprimentar a nossa companheira nesta Casa, a Deputada Benedita da Silva, que traz esse debate já há muitas legislaturas aqui na Câmara Federal. Quero cumprimentar também a companheira Ediane Maria, Deputada Estadual de São Paulo, que é a primeira Deputada empregada doméstica na Assembleia Legislativa de São Paulo e que nos dá muito orgulho. S.Exa. hoje está presente aqui em nosso plenário. (Palmas.) Inclusive, a Deputada Ediane sairá daqui e voltará a São Paulo porque, às 18 horas, vai lançar a Frente Parlamentar pela Valorização do Trabalho Doméstico e de Cuidados na Assembleia Legislativa. Fica a sugestão dessa proposta para que possamos fazer algo análogo nesta Casa. Hoje, no mundo, são 67 milhões de trabalhadoras domésticas adultas, segundo estimativa da Organização Internacional do Trabalho, e 80% delas são mulheres. O Brasil é o país que tem o maior percentual de mulheres no trabalho doméstico, que é uma das ocupações com níveis de remuneração mais baixos do mundo. Cerca de 90% das trabalhadoras domésticas não têm acesso à seguridade social. Aqui no Brasil, há 10 anos, nós começamos a ter uma valorização, aprovada por este Congresso Nacional, que foi a PEC das Domésticas, proposta e apoiada pela Presidenta Dilma Rousseff. A PEC das Domésticas foi uma conquista importante, que permitiu o pico da formalização das trabalhadoras domésticas do Brasil, pico este que chegou a 35%. Contudo, houve um retrocesso nos últimos anos, até porque quem assumiu a Presidência foi um dos únicos Deputados a votar contra a PEC das Domésticas nesta Casa: Jair Bolsonaro. Esses retrocessos levaram ao nível atual de formalização de apenas 26% das trabalhadoras domésticas. Por isso, eu trago aqui neste dia tão importante, com a ilustre presença da nossa companheira Ediane, as propostas de aumento da formalização; a proposta defendida pela categoria das domésticas, de inclusão de seguro-desemprego e atestado médico, que ainda não é garantido, como é para todos os demais trabalhadores; a proposta de que haja uma remuneração dessas profissionais, avançando nas convenções coletivas de trabalho, como já acontece em alguns Estados, como São Paulo; e o aumento da fiscalização em relação ao trabalho doméstico análogo à escravidão, como tantos casos que foram descobertos e pegos. Concluo, reforçando a importância de este tema vir à pauta neste Congresso Nacional e parabenizando a nossa Deputada Ediane Maria, a primeira doméstica a ser Deputada Estadual em São Paulo que visita esta Casa.

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O SR. GLAUSTIN DA FOKUS (Bloco/PSC - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Desejo uma tarde abençoada. Parlamentares, Deputados, Deputadas. É uma honra estar aqui. Presidente Gilberto, às vezes, eu me pego pensando em algumas coisas quando o certo passa a ser errado, e o errado passa a ser certo. Confesso que subo aqui a esta tribuna não apenas como Deputado, mas também como pai de família, pai de quatro filhos. Uma preocupação que estamos vivendo neste momento é o assunto das escolas. Todos nas escolas infelizmente estão assustados de forma generalizada, principalmente no nosso Estado de Goiás. Então, venho a esta tribuna hoje falar, com tristeza e principalmente com preocupação, da crescente onda de violências que estão acontecendo nas escolas do nosso País. Falo como pai, como avô e digo a V.Exas. que grandes escaladas de ataques nas escolas me assustam! Tenho recebido, Presidente, vários áudios de professores com medo de irem dar aula nas escolas e de alunos também com medo de irem estudar. O que mais tenho ouvido nas ruas, nas redes sociais, após esses recentes acidentes lamentáveis, é simplesmente um questionamento único: "Vocês, como Deputados, não vão fazer nada sobre isso?" Para mim, a discussão neste momento deveria estar exatamente muito pautada nisso. Hoje, portanto, além de trazer minha solidariedade às famílias das vítimas, quero também me dirigir a você que, assim como eu, também está muito preocupado! Respondendo a esses pais que têm me questionado sobre a atuação no Congresso, quero dizer que estamos, sim, buscando medidas de segurança, e que não são de agora. Em 2019, apresentei o Projeto de Lei nº 2.058, ou seja, há 4 anos, no início do nosso primeiro mandato, a fim de autorizar as redes públicas e também as redes privadas a construírem medidas de controle de segurança para controlar armas brancas nas entradas das escolas, sejam particulares, sejam municipais, sejam estaduais. Quando formulei o Projeto de Lei nº 2.058, em abril de 2019, o Brasil chorava pelo massacre da Escola Estadual Professor Raul Brasil, em Suzano, São Paulo, onde dois ex-alunos mataram cinco estudantes, duas funcionárias, além do tio de um deles. Também estava na nossa memória o caso do Colégio Goyases, da minha capital, onde dois adolescentes morreram e outros quatro foram feridos por um colega na sala em 2017. A violência nas escolas voltou com tudo nas últimas semanas! Perdemos a Profa. Elisabete Terneiro, de 71 anos. Perdemos também os alunos Bernardo, Larissa e Enzo em uma creche em Blumenau. E digo a V.Exas. que nesta segunda-feira, pasmem, também ocorreu outro incidente no Estado de Goiás. Presidente Gilberto, indo para o final, com muita preocupação, desprovido de vaidade e de ego, hoje eu me deparei em algum momento, às 6 horas da manhã, fazendo academia, com uma briga entre um senhor de 60 anos de idade — fiquei muito assustado com aquilo — e uma senhora, de mais ou menos 65 anos. Simplesmente porque ela pegou a bicicleta dele, aquele homem quase saiu no tapa com ela, a ponto de termos que apartar a briga. E eu quero convidar todos vocês, Srs. Parlamentares, a construir um Brasil daqui para frente. Esqueçam o que está acontecendo neste momento politicamente. Está tudo muito aflorado. Está muito agressivo isso. Eu quero dizer a V.Exas. que estamos aqui para ajudar o nosso País a crescer. Fico feliz quando vejo que o País gera mais empregos, mais riqueza, mas entristece o meu coração quando vou a uma Comissão e vejo muitas emoções, como vi ontem, serem direcionadas a um Ministro; quando vou a outra Comissão, como ocorreu na semana passada ou retrasada, e teve briga do mesmo jeito. A nossa colheita de agora está sendo exatamente a nossa plantação anterior. O que nós queremos colher amanhã? Quero convidar V.Exas., Deputados e Deputadas, a mudarem o rumo dessa plantação. O que os nossos filhos enxergam em nós? Obrigado, Presidente. Boa tarde.

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O SR. DANIEL TRZECIAK (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo. Quero registrar a presença do vice-Prefeito do Município de Pelotas Idemar Barz, da minha cidade, que também é secretário municipal de desenvolvimento rural. Ele vem fazendo um trabalho magnífico à frente da Prefeitura, ao lado da Prefeita Municipal Paula Mascarenhas. Está em Brasília justamente em um trabalho árduo em busca de recursos, nesta luta para descentralizar os recursos que estão aqui em Brasília e precisam estar nos Municípios. Então, cumprimento o nosso vice-Prefeito de Idemar Barz e a nossa Prefeita Paula, do Município de Pelotas. Quero aproveitar esta ocasião e convidar a todos para a temporada mais doce do Brasil, que começará daqui a 3 dias. Está iniciando a FENADOCE, no Município de Pelotas, cidade conhecida nacionalmente por ser a terra do doce. Fica o convite a todos para visitarem Pelotas na nossa Fenadoce. Obrigado pela presença do nosso vice-Prefeito.

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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, três fantasmas assustam os bolsonaristas. O primeiro deles é que Bolsonaro vai depor amanhã, como autor intelectual do golpe que quis acabar com a democracia no Brasil. Bolsonaro vai depor amanhã e está encurralado, porque os terroristas bolsonaristas quebraram o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal e também o Palácio do Governo. Bolsonaristas estão em pânico. O autor intelectual, segundo denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República, depõe amanhã, exatamente quando vai ser lido o requerimento de criação da CPMI, que é um tiro no pé dos bolsonaristas, que não conseguirão responder por que tentaram dar um golpe na democracia brasileira. O segundo fantasma é o fantasma de terminarem as fake news. Aqueles que fizeram, como o Deputado que me antecedeu aqui, fake news e mais fake news contra o Presidente Lula, sem nunca demonstrar uma prova, mas que usavam a instituição de Justiça do Ministério Público para falar mentiras e fake news, estão assustados, porque não terão mais o espaço de fake news. É preciso, sim, que não se permita que neofascistas ou fascistas ocupem as redes sociais para plantar o terror nas escolas ou para propor golpe, como eles tentaram fazer durante esse período cheio de fake news aqui no Congresso Nacional e fora daqui. É o segundo fantasma que temem agora os bolsonaristas. Mas há um terceiro fantasma aparecendo aí: são as joias da Michelle. Vocês viram agora que a Michelle mentiu; a ex-Primeira-Dama, mulher do Jair Bolsonaro, ex-Presidente da República, mentiu. Disse que não tinha visto as joias. Agora, apareceu quem entregou as joias nas mãos dela. "Micheque" entrou pelo País afora com joias clandestinas. Achava eu que o ladrão de joias era apenas o marido. Achava que era inocente a coitada da "Micheque". Mas não! Ela está lá também agora envolvida na denúncia do segundo estojo de joias, que tinha brinco valioso, colar valioso, 500 mil dólares, mais de 2 milhões de reais. A Michelle Bolsonaro sabia das joias, assim como Bolsonaro também sabia do terceiro estojo. Então, está ficando claro. Eu pergunto aos bolsonaristas por que não assinam a CPI das Joias para saber quem roubou as joias, quem tentou entrar com elas clandestinamente, por que o ex-Ministro de Minas e Energia deu guarida a isso. Fora, Bolsonaro! Seu dia está chegando, e a cadeia também!

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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Questão de Ordem com fundamento no art. 95 do Regimento Interno e no § 8º do art. 57 da Constituição Federal. A Medida Provisória nº 1.154, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado no dia de ontem, 31 de maio. Estamos no dia 1º de junho. Seu marco inicial de tramitação no Congresso Nacional ocorreu no dia 9 de janeiro — eu gostaria que o consultor de V.Exa. prestasse muita atenção nas nossas fundamentações —, data em que esta Casa se reuniu para deliberar sobre a intervenção federal na segurança pública do DF. Assim, toda deliberação que ocorreu depois das 23h59min do dia 31 de maio é inconstitucional. É cediço que o prazo de tramitação legislativa das medidas provisórias corre nos dias em que o Congresso se reúne extraordinariamente durante o recesso. Essa é a questão de ordem, Sr. Presidente. Para finalizar, cito o caput do art. 57 da Constituição, que diz: Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. E o que diz o seu § 8º? Escute só, Legislativo! O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - A esta hora, Presidente? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Por favor, escutem! Estamos em uma democracia. Os senhores não são obrigados a concordar, mas são obrigados a respeitar. Art. 57............................................................................................................. § 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação. Xeque-mate! A medida provisória caducou.

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O SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna para tratar das atividades do IBAMA na Região Norte, particularmente no meu Estado do Acre. O IBAMA, nos últimos dias, está embargando atividades dos produtores rurais do Acre, sem nenhuma investigação anterior para identificar ilegalidades. Os produtores vêm recebendo do IBAMA o prazo de apenas 5 dias para retirarem rebanhos inteiros de áreas embargadas. Quem não obedecer à determinação pode ter o gado apreendido De acordo com o órgão, a operação tem como objetivo “cessar a degradação ambiental e propiciar a recuperação da área degradada”. Ocorre que a lógica do órgão é embargar e só depois investigar. Ademais, não se providencia, com a mesma urgência, a regularização fundiária das áreas embargadas pelo IBAMA, o que causa imensa insegurança jurídica nos pequenos proprietários. Estas atitudes estão prejudicando os pequenos pecuaristas e os madeireiros, que compõem a base da economia do Acre. Estão travando o trabalho, para só depois investigar se há algum ilícito. Este modelo fere o devido processo legal e deve ser repudiado por todos nós. Para tentar barrar estas perseguições do IBAMA, encaminhei indicação à Ministra do Meio Ambiente, a Sra. Marina Silva, em que solicito a prorrogação das fiscalizações e a paralisação imediata dos embargos. De igual forma, apresentei requerimento, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para que façamos uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Acre, para discutirmos com a população local a solução para os atos desproporcionais do IBAMA.

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O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós temos a honra de receber aqui em plenário toda a nossa bancada. O Rafael, a quem V.Exa. já fez referência, é o homem mais articulado dos Governadores do Brasil e está fazendo um trabalho visando a trazer recursos para o Piauí. E nós — toda a bancada, inclusive de oposição — apoiamos a sua gestão. Nós estamos aqui ao lado do Deputado Flávio Nogueira, que é o coordenador da nossa bancada, do Deputado Florentino Neto e dos demais Deputados do Piauí. Nós somos aliados no encaminhamento de soluções em favor do povo do Piauí e do povo brasileiro.

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O SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, senhoras e senhores, aproveito o último dia deste mês para lembrar que celebramos a Campanha do Maio Amarelo, um movimento internacional de conscientização para redução de acidentes de trânsito, cujo objetivo é sensibilizar a sociedade para a importância da adoção de comportamentos mais seguros no trânsito. O Maio Amarelo visa conscientizar os motoristas, ciclistas, pedestres e demais usuários das vias sobre a responsabilidade compartilhada na prevenção de acidentes. A cor amarela foi escolhida como símbolo da campanha por representar a atenção e a prudência no trânsito. Infelizmente, os acidentes e mortes no trânsito ainda representam uma realidade alarmante no Brasil. O País está entre os recordistas em número de óbitos nas vias, com uma média de mais de 30 mil mortes por ano. Essa estatística inclui pedestres, ciclistas, motociclistas e ocupantes de veículos. A importância dessa campanha reside no fato de que os acidentes de trânsito são uma das principais causas de morte e lesões em todo o mundo. Milhões de pessoas perdem suas vidas anualmente e muitas outras sofrem ferimentos graves devido a colisões, atropelamentos e outras ocorrências no trânsito. Esses acidentes têm um impacto devastador nas vítimas, suas famílias e a sociedade como um todo. O Maio Amarelo busca promover a mudança de comportamento e a adoção de atitudes seguras no trânsito. Através de ações de conscientização, educação e fiscalização, a campanha visa reduzir a violência nas vias e criar um ambiente mais seguro para todos. É importante ressaltar que cuidar do trânsito não é apenas uma responsabilidade dos órgãos de trânsito e das autoridades. Cada indivíduo tem o dever de adotar comportamentos seguros ao conduzir um veículo, atravessar a rua ou andar de bicicleta. Respeitar as leis de trânsito, manter a atenção ao volante, não utilizar o celular enquanto dirige, usar o cinto de segurança, respeitar os limites de velocidade e dar preferência aos pedestres são exemplos de atitudes que podem fazer a diferença. Ainda, é fundamental que haja um esforço contínuo por parte das autoridades, da sociedade civil e de cada indivíduo para enfrentar esse problema. Investimentos em infraestrutura viária, intensificação da fiscalização, campanhas de conscientização e programas de educação no trânsito são algumas das medidas que podem contribuir para a redução dos acidentes e mortes. Com o engajamento de todos os setores da sociedade, é possível trabalhar em direção a um trânsito mais seguro e reduzir os alarmantes números de acidentes e mortes no Brasil. Muito obrigado! Solicito a divulgação deste discurso nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados e no programa A Voz do Brasil.

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O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar o Governo por antecipar o envio do arcabouço fiscal. É uma demonstração de responsabilidade. Quero parabenizar V.Exa., Sr. Presidente, pela condução e pela escolha do Deputado Claudio Cajado para a elaboração do substitutivo. Quero dizer que aquele arcabouço que entrou nesta Casa, em comparação ao substitutivo, está completamente diferente. Ele ganhou muito com o substitutivo do Deputado Cajado. A despesa veio para dentro do modelo. Ele criou um mecanismo de responsabilização, sem ser draconiano. Avançou-se muito. Reduziram-se exceções, exclusões. É outro arcabouço fiscal, que eu tenho absoluta convicção que é para o Brasil, para o bem do Brasil. Por isso, o PSD vota a favor da urgência e votará majoritariamente a favor do mérito do arcabouço fiscal, que ganhou muito com o trabalho deste Parlamento.

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O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo lançou recentemente várias ações estruturantes relativas ao PRONAF, ao PRONAFINHO. A visão do Governo é promover inclusão, diminuir a fome, combater a fome, atender as cozinhas sociais e comprar esses produtos dos agricultores familiares. Nós queremos combater efetivamente a fome, trabalhar, estimular e assistir quem precisa ser assistido. Essa é a visão do Governo. Por isso terminou a fome neste País em 2014, segundo a ONU. Vai acontecer isso novamente, com políticas de estímulo à compra de alimentos dos agricultores.

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O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Hoje é um dia muito importante aqui no Congresso Nacional, um dia histórico. Hoje nós podemos calar aquelas pessoas que ficaram muito tempo sem poder se manifestar. A rede social e a Internet cresceram ao longo das últimas 2 décadas e deram voz àquela minoria que era obrigada a acreditar em TV e jornal. Hoje elas podem se expressar. Hoje eu estou aqui colocando o meu posicionamento e votando "não" à censura estabelecida pelo PL 2.630, pois nós queremos que todas as pessoas tenham a liberdade de se expressar. Já está escrito na nossa Constituição brasileira que a pessoa que se sentir ofendida pode acessar o meio jurídico. O que nós temos é uma demora na resposta jurídica, não falta de leis para punir aqueles que transgridem ou entram de forma indevida na vida das outras pessoas. Então, quero reafirmar o meu posicionamento de votar "não" a esse PL. Temos que dar às pessoas o direito de se expressar, a liberdade de expressão. Há 4 anos, 5 anos, várias pessoas não tinham medo de falar do STF, não tinham medo de manifestar seu posicionamento. Hoje, a sociedade está calada, e ela pode se calar mais ainda, se esse PL passar. Então, quero reafirmar o meu compromisso com a liberdade de expressão, em nome do meu Estado, para aqueles que estão de acordo com esse posicionamento. Eu tenho certeza de que a maioria da população brasileira e dos meios de imprensa quer ter a sua liberdade de expressão. Reafirmo o meu compromisso de votar "não" à censura. Muito obrigado, Presidente.

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O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu me forço a fazer o contraponto à eminente Deputada representante do Distrito Federal. S.Exas. estão no Conselho de Ética e foram justamente ali colocadas não pelo Presidente Arthur Lira, mas pela força do Regimento. Afinal, não se trata de se contraporem a um projeto que estava sendo votado aqui, o marco temporal. Aliás, trata-se de um projeto muito importante para o Brasil, porque, neste momento, uma ex-Deputada daqui está querendo acabar com o Estado de Mato Grosso. S.Exa. quer, através dos laudos fraudulentos que nós já conhecemos — simplesmente retirando as 201 famílias que vieram do Sul, de todos os Estados do País para ajudar a construir o Estado de Mato Grosso e estão ali há 20 anos, 30 anos —, demarcar uma reserva indígena. Por isso elas se contrapõem tanto ao marco temporal: porque querem que o Brasil continue nessa insegurança jurídica. Essa reserva que ela quer demarcar faz parte de um combo. Ao lado, há a reserva do Cacique Raoni, parceiro político do Presidente Lula. Eu não me importo que ele seja parceiro político. Até acho que ele deve ter todo o respeito. Agora, eles têm uma reserva lá, que, incluindo Mato Grosso e Pará, dá 9 milhões de hectares. Por que se quer pegar mais de 300 mil hectares e anexar, sendo que não há nenhum índio lá? O PT já fez isso da outra vez, meu caro Presidente Pompeo de Mattos, na cidade de Posto da Mata, no Mato Grosso, que tem 8 mil habitantes. Eles passaram um correntão na cidade, com escola, com tudo. Passaram o correntão na cidade. Depois disso, 22 pessoas já se suicidaram, porque foram colocadas de uma hora para outra na rua e ficaram sem nada. Não dá para fazer política assim, dessa forma! E aí, quando nós tentamos dar um freio de arrumação, um equilíbrio para a segurança jurídica, as Deputadas — e o caso da Deputada que me antecedeu é muito mais grave, porque ela é decana desta Casa e sabe que aqui há os ditames e há certo limite — fizeram o quê? Xingaram de assassino quem quer simplesmente a pacificação do País. Então, eu defendo que respondam no Conselho de Ética, para que isso não aconteça mais. Não foi misoginia. Foi justiça. Por quê? Porque chamaram os Deputados de assassinos. Por falar em assassinos, aliás, há aqui um Deputado do PSOL — e é uma pena que ele não esteja presente — que sempre chama Deputados de assassinos. Deveria estar lá também o Sr. Ivan Valente. Eu discordo da lista. Neste ponto, a Deputada está correta: lá deveria haver mais um membro. O Sr. Ivan Valente deveria estar lá para responder por isso. Sr. Presidente, eu encerro, dizendo o seguinte: isso faz parte da narrativa. Nós estamos diante de uma das Deputadas mais competentes em termos de discurso nesta Casa. Ela faz a defesa, obviamente, e tem direito a isso. Agora, Sr. Presidente, eu também quero dizer uma coisa. Eu estou vendo uma falácia sendo criada nesta Casa e preciso fazer o contraponto. Estão dizendo que o Brasil voltou. Bom, voltou a ter presos políticos? Voltou a prender padres, pastores, jornalistas? Nesse caso, voltou. Agora, tem o seguinte: estão dizendo que o Programa Mais Médicos tinha acabado no Governo Bolsonaro, que o Programa Bolsa Família tinha acabado, que o programa de habitação tinha acabado. Eu quero fazer, respeitosamente, o contraponto e dizer uma palavra dura: isso não é verdade. Isso é mentira. Acontece que agora eles trocaram novamente o nome dos programas e estão dizendo que o Programa Bolsa Família voltou. O nome voltou, porque antes era Programa Auxílio Brasil. "Ah, o programa de habitação tinha acabado e voltou." Não, não voltou. Voltou o nome que tinha. No Governo Bolsonaro, era o programa Casa Verde e Amarela. E eles dizem: "Mas, com o programa Casa Verde e Amarela, não se fez nem uma casa nova". É óbvio que não se tinha como fazer. Só se se fosse irresponsável. Dilma deixou milhares de casas sem terminar neste País inteiro. Então, era preciso terminá-las. É importante ficarmos atentos, para que mentiradas não sejam espalhadas aqui. É importante fazer o contraponto, para que haja um equilíbrio. Ontem um Deputado teve a coragem de dizer: "Eu quero fazer o debate comparando os Governos de Bolsonaro e Lula". Eu disse: rapaz, não faça uma coisa dessas, senão vai ser uma goleada sem tamanho. Se houve uma coisa de que Bolsonaro cuidou, quando passou pelo Governo, foi da gestão. Inclusive, encerro agora, com a questão dos juros. Desde que o Governo Lula começou, começaram a bater nos juros: batiam nos juros, batiam nos juros. Acontece que, em pleno período eleitoral, quando o COPOM foi fazer a votação para ver se aumentava os juros ou não, Bolsonaro não interferiu. Isso lhe era prejudicial eleitoralmente, e o PT ficou caladinho. Por quê? Porque isso o beneficiava. Eles achavam que isso prejudicaria Bolsonaro. Encerro, com as palavras de Mão Santa, que dizia que "o PT, quando não está mentindo, está roubando; quando não está roubando, está mentindo". Muito obrigado, Sr. Presidente.

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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou abismado com a seguinte frase: "Onde estão os defensores da causa animal que não defendem o macaco?" Essa frase foi pronunciada hoje pelo Senador Magno Malta, do PL do Espírito Santo, certamente não inspirado por espírito algum que não o espírito do racismo estrutural. É um absurdo, é uma afirmação magna em estupidez e que se alinha à malta racista que vaiou Vinicius Júnior o tempo todo, no domingo passado, na Espanha. Essa declaração é abominável. O PSOL cogita uma ação no Conselho de Ética do Senado e uma notícia-crime no Supremo Tribunal Federal. Não dá para escutar isso e achar normal, pelo amor de Deus!

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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito grato, Excelência. Eu confesso, Presidente, que hoje acordei com um ar de alegria, ao imaginar que esta Casa, por determinação da Mesa Diretora, fosse votar contra o ato do TSE que cassou o Deputado Deltan Dallagnol. Eu confesso que acordei sentindo isso, mas não foi o que aconteceu. O Brasil, neste momento, se sente entristecido, porque a Casa do Povo votou favoravelmente à cassação do Deputado Deltan Dallagnol. É uma triste realidade! Um dia, Excelências, essa história será recontada com muita tristeza, porque nenhum de nós gostaria que isso acontecesse. Um dia, qualquer um de nós, sentado à mesa, pode passar por isso. Brasil, peço que nos perdoe. Rondônia, peço que nos perdoe.

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A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a bancada orienta "não". O artigo destacado parte dessa perspectiva equivocada contra a Constituição, fala que os povos indígenas não podem estar ali no seu espaço, no seu território. Isso é querer mudar a cultura. Aliás, Deputada Jack Rocha e Deputada Benedita da Silva, por acaso os povos indígenas têm condições financeiras para ter uma hidrelétrica, têm condições financeiras para poder ter espaço para garimpo? Não. Portanto, esse projeto é um projeto destinado ao agro pop, aquele que acha que pode acabar com a cultura indígena. O nosso voto é "não".

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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sra. Presidente. Nobres colegas Deputados e Deputadas, realmente fizemos uma discussão de mérito que não é apenas um posicionamento de visões ideológicas, é a visão da realidade no Brasil e no mundo. Falar de igualdade salarial é falar sobre a emancipação das mulheres. Eu quero trazer um dado muito importante. Eu ouvi algumas pessoas alegando a possibilidade de não votar o projeto hoje porque o projeto traz multa, porque o projeto traz uma incoerência por parte daqueles que são empregadores, mas é o contrário. Na mensagem governamental que recebemos com o projeto, há algo importante que foi acatado por esta Relatora, principalmente por entender a luta das mulheres: a promoção da implementação de programas de diversidade no ambiente de trabalho que incluam capacitação de gestores, lideranças, empregadores, respeito à temática de equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho com aferição de resultados. Também está no projeto o fomento à capacitação e à formação de mulheres para ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições aos homens. Então, onde pode estar a incoerência quando estamos falando aqui de um projeto que não é o projeto da multa, mas, sim, o projeto que fomenta o olhar para as mulheres com estratégia de participação nas riquezas que são construídas no nosso País? Nós acatamos, sim, as modificações trazidas por bancadas diversas. Inclusive, a Deputada Bia Kicis — que me antecedeu e está aqui liderando o posicionamento hoje sobre o PL — sabe que não são só intenções de mérito, são intenções de mudanças estruturais. Não só ela, mas todos aqui na Câmara sabemos aquilo que interessa hoje ao povo brasileiro e à maioria da população brasileira. Portanto, aprovar este Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, não é uma causa pessoal, é uma causa histórica, é uma causa que vai trazer não somente consequências positivas, mas principalmente investimentos para aquelas pequenas e médias empresas que sempre lutaram, como a maioria das mulheres, inclusive aquelas que são empreendedoras. Nós precisamos de um Brasil multi e diverso, principalmente neste momento em que a união e a reconstrução fazem parte do País. Quero agradecer a todos os meus colegas e à bancada da Federação Brasil da Esperança pelo apoio. Agradeço também a todos os Deputados e a todas as Deputadas que acreditam, sim, que a igualdade salarial não é só para quem é Parlamentar aqui e tem as condições de trabalho que temos, mas também para todos os trabalhadores e, principalmente, para as trabalhadoras do nosso Brasil. Presidenta, eu gostaria que meu pronunciamento ficasse registrado e fosse divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada.

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O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria, Sr. Presidente, orienta "sim" ao texto. Na verdade, esta emenda do PL visa sabotar a reforma num dos seus aspectos importantes, em relação a atividades do setor financeiro e do setor de prognósticos. Alguém imagina que seja viável cobrar 25% de tributo sobre o total dos créditos concedidos? Isso inviabilizaria a concessão de crédito, prejudicando fortemente a nossa economia. A Maioria orienta "sim" ao texto.

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O SR. FERNANDO RODOLFO (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil tem ouvido falar muito nas últimas semanas do chamado arcabouço fiscal. Mas, na verdade, o que é o arcabouço segundo o dicionário? É um esqueleto. Essa história de arcabouço fiscal é uma invenção do PT, uma grande gambiarra fiscal para ofuscar o que, de fato, precisa ser discutido aqui neste Parlamento, que é uma grande e estruturante reforma tributária. Nós só vamos conseguir atingir o equilíbrio fiscal com uma grande reforma tributária, que distribua responsabilidades, de modo a fazer com que quem ganha mais pague mais e quem ganha menos pague menos. Não podemos admitir que o arcabouço fiscal ocupe o espaço deste debate. A reforma tributária vai fazer com que todos paguem e acabar com essa lógica da cobrança excessiva para uns e da ausência de cobrança de impostos para outros. Só assim nós vamos reconquistar a credibilidade do País. E digo da credibilidade fora, mas sobretudo aqui dentro, porque nós vivemos uma grande crise de confiança, justamente em função desse desequilíbrio fiscal que é a nossa economia. Poucos países no mundo conseguiram evoluir com reformas estruturantes. Aqui no Brasil, nós tivemos alguns avanços. Por isso mesmo, precisamos ter muita cautela na hora de votar esse arcabouço fiscal, para evitar que amanhã tenhamos que desfazer o que estamos fazendo hoje. O Brasil precisa de solução estruturante. O Brasil não precisa de uma gambiarra fiscal, que é essa proposta do PT. Por isso, ela precisa ser muito bem discutida, muito bem avaliada. Para onde o arcabouço fiscal proposto pelo Governo do PT quer nos levar? Quais são os caminhos que o Brasil vai trilhar nesse arcabouço fiscal? As responsabilidades serão distribuídas? Haverá, de fato, o equilíbrio fiscal de que nós tanto precisamos? Essas perguntas ainda não têm resposta. Por isso, peço, Sr. Presidente, o registro do nosso pronunciamento aqui no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.

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O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o AVANTE orienta "sim". Aproveito para parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos desta Casa, o esforço feito até o dia de hoje, aprovando várias medidas provisórias. É muito importante para nossa Nação. Entendemos que este projeto traz divisas financeiras, mantém as empresas aqui, portanto, ajuda não só o crescimento financeiro como social da nossa Nação. Por isso, o AVANTE orienta "sim".

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O SR. RODRIGO VALADARES (Bloco/UNIÃO - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde. Toda honra e toda glória ao Senhor dos Exércitos! Eu quero fazer uma pergunta a você que está assistindo a este meu pronunciamento. Você, mãe de família, pai de família, quer que a droga seja liberada aqui no nosso País? Você quer que o seu filho possa comprar maconha na esquina? Você quer que o seu filho possa se viciar no crack e na cocaína? Pois é, o Brasil está se encaminhando para a legalização das drogas à revelia de um debate na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e, principalmente, à revelia de um debate com a sociedade. O Supremo Tribunal Federal se encaminha para formar maioria e descriminalizar a maconha no Brasil. Isso acontece no mesmo período em que o Executivo, por meio do Ministério da Saúde, coloca como política prioritária a legalização das drogas — Executivo e Judiciário, juntos. Aí você me pergunta: "Não são os Deputados e os Senadores que resolvem, que decidem se a droga vai ser liberada ou não no Brasil?" Pois é, aqui é que deve ser feito o debate, no Congresso Nacional. Essa é uma função nossa. Sr. Presidente, eu quero saber se a Presidência, se os Deputados vão permitir que a nossa competência seja usurpada, que a nossa competência seja vilipendiada, como está sendo. Isso aqui vai ter que fechar. Para que serve um Deputado Federal? Para que serve um Senador da República? Hoje, o Deputado Federal serve para três coisas: a) lacrar em rede social; b) ser administrador de emenda parlamentar; c) ser babá de Prefeito, levando em Ministério A e Ministério B, em órgão A e órgão B. Eu acho que esta Casa merece resistir, repudiar o que o Supremo Tribunal vem fazendo ao avançar sobre uma prerrogativa que é do Congresso Nacional. Esse debate deverá ser feito no Congresso Nacional e, principalmente, com a sociedade, com o pai de família, a mãe de família. Só quem tem um filho envolvido no mundo das drogas, só quem tem um filho viciado, que acaba com tudo em casa, sabe a dor que a droga traz. Era essa a nossa fala, Presidente. Espero que o Congresso possa resistir e ser magnânimo nesse debate. Muito obrigado.

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A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos favoráveis a essa medida provisória porque, apesar das mudanças que nós não gostaríamos, ela reflete o que o Brasil escolheu nas urnas. O Brasil escolheu recriar o Ministério da Cultura e ter uma Ministra como Margareth Menezes. O Brasil escolheu ter um Ministério da Igualdade Racial e ter uma Ministra como Anielle Franco. O Brasil escolheu ter um Ministério dos Povos Indígenas — apesar de esta Casa ter aprovado, lamentavelmente, um ataque à demarcação de terras indígenas — e ter uma Ministra como Sônia Guajajara. Portanto, nosso voto é "sim".

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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é impressionante como o PT atrapalha a vida de quem produz, de quem gera emprego, gera renda. Aumenta o número de habitações no nosso Estado. E a Justiça da Paraíba suspendeu a construção de um edifício por conta da alegação de um Parlamentar do PT relacionada a preservação ambiental e desmate da Mata Atlântica. Porém, a construtora cumpriu todos os pré-requisitos e tem todas as licenças ambientais. Eu não vejo o PT, do Sr. Lula, ir atrás de quem invade terra e desmata tudo, mas prejudica a construção civil, prejudica o empreendedor, prejudica o dono do depósito, o pedreiro, o servente, quem leva o material de construção. Toda uma classe produtiva é prejudicada pelo partido de Lula, Sr. Presidente, lá na Capital da Paraíba. É impressionante! Lá existem várias invasões. Desmataram tudo lá na Capital da Paraíba, que era a segunda cidade mais verde do mundo. Agora eles entram com ação contra uma construtora que preencheu todos os pré-requisitos para fazer um prédio na nossa capital, meu Deus do céu. É impressionante como o PT atrapalha o Brasil e atrasa a Capital da Paraíba!

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O SR. ZEZINHO BARBARY (Bloco/PP - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, protocolei nesta Casa um projeto de lei que reativa o Bolsa Verde e pede também a sua ampliação. No Brasil, temos várias reservas extrativistas e parques nacionais. Populações pobres residem em torno e dentro dessas áreas, mas só tem chegado a elas a mão que cobra; a mão que traz a solução não tem chegado. Isso tem causado vários conflitos entre os órgãos ambientais e essas pessoas. Então, o programa Bolsa Verde tem que voltar, e ampliado, não com o valor de 300 reais, como era antigamente, mas, no mínimo, com o valor de um salário mínimo. E, mesmo com esse benefício, as famílias que moram ali devem continuar tendo acesso ao Bolsa Família. No Acre, meu Estado, temos a Reserva Extrativista Chico Mendes e o Parque Nacional da Serra do Divisor. Ali moram várias famílias que estão sendo cobradas pelos órgãos ambientais. Elas não podem mais brocar um hectare de terra para dele tirarem o seu sustento. Ainda por cima, são multadas, perseguidas. É preciso que nós desta Casa, juntos, apresentemos uma solução para essas famílias. Com essas perseguições e essas cobranças, está chegando o incentivo à criminalidade. São muitas as famílias que estão desistindo, saindo lá dos grotões e indo para as cidades, onde, sem emprego, sem um meio para a sobrevivência, vão para o mundo do crime. As filhas se prostituem, os filhos vão para as facções, e muitos dos pais também aderem ao mundo do crime. Ficam aqui o meu repúdio e o meu pedido a esta Casa para que apoie esse projeto que irá chegar a esta Casa, para que possamos apresentar uma solução justa para as populações pobres, principalmente para aquelas famílias que moram nos grotões. Muito obrigado. Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa, Sr. Presidente.

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O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Arthur Lira, Brasília pertence a todos os brasileiros. As ruas de Brasília se confundem com as veias de nossos braços. Todos nós temos um pedaço de Brasília no nosso corpo. Portanto, votar contra a continuidade desse fundo é votar contra Brasília, é votar contra o Brasil. Não há por quê. Eu respeito o nobre Relator, não sei qual foi a intenção, mas, como um cidadão que se sente brasiliense, repito: as ruas de Brasília se confundem com as veias de nossos braços. Viva Brasília! Vamos manter o fundo de Brasília!

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O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Muito rapidamente, Sr. Presidente. É exatamente o que o Deputado Sidney Leite acabou de dizer. Há uma demanda de todos os Estados para que se inicie a transição da cobrança do IBS junto com a do CBS. Por isso, na proposta se começa com alíquota teste de 1%, em que 90% de 1%, ou seja, 0,9%, segue na União e 0,1% é destinado à cobrança dos Estados. É uma alíquota muito pequena. Por que se começa assim? Por que os Estados pediram assim? Porque não pode haver distorção de base. Então, os próprios Estados pediram que começasse essa cobrança simultânea. Portanto, nós, em acordo com os Estados, à exceção do meu querido amigo Deputado Da Vitoria — eu tive a alegria de estar com ele e com o Governador Renato Casagrande, e debatemos muito esse tema —, fizemos uma transição que visa exatamente chegar até 2032. É importante dizermos, ainda, que em 2032 acabarão todos os benefícios fiscais, inclusive com o phase out que já há, do PLP 160, como foi aqui colocado, mas que também nós criamos no texto, com aporte do Governo Federal, um fundo de compensação para cumprimento desses benefícios fiscais que eventualmente possam residir durante esse final da transição. Foi um acordo feito com todos. Eu entendo a preocupação. Falava com o Deputado Da Vitoria que a defesa de todos os secretários foi manter essa base. Nós entendemos a particularidade ou a interpretação que foi dada, como disse o Deputado Sidney Leite, para o embasamento que chegou até o Deputado Da Vitoria, mas eu tenho convicção de que nós estamos fazendo o que é correto. Muito obrigado, Presidente.

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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o União Brasil neste momento se une a esse grande coro nacional pela necessidade de fazer o Brasil avançar para distribuir renda, para fortalecer as instituições, para gerar emprego, para diminuir a miséria e para fazer com que possamos ter competitividade em âmbito internacional, baixando a carga tributária. O União Brasil não se furtará e não faltará ao Brasil. O União Brasil vota "sim".

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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós acabamos de ver um posicionamento do Presidente da Casa, que é um posicionamento extremamente importante para o Brasil. Refiro-me à sua opinião quanto a retirar o Fundo Constitucional do Distrito Federal da proposta do arcabouço fiscal, da mesma forma como o Governo encaminhou a proposta. O Governo encaminhou para o Congresso Nacional uma proposta, na qual não se fala de fundo constitucional. O Fundo Constitucional do Distrito Federal dá absoluta segurança ao financiamento da União para com a Capital da República, como acontece na maioria dos países. Aqui, sediamos as embaixadas, mas também sediamos todos os Poderes. E Brasília não pode ser encarada como cidade-dormitório dos ocupantes dos Poderes da República, porque aqui é a Capital da República. Tentar comparar o Distrito Federal com os demais Estados é negar que aqui seja Estado. A Capital da República tem esse traço mágico, é uma cidade cheia de dobras, cheia de esquinas, cheia de vida. Brasília é a terceira maior cidade do Brasil hoje e precisa de um fundo constitucional para que não sofra perdas. E a proposta apresentada pelo Relator da matéria aqui na Câmara representava perdas para o Fundo Constitucional do Distrito Federal. A União sempre financiou a Capital da República. Com o fundo constitucional, constitucionaliza-se obviamente e, para além disso, estabelece-se critérios de reajuste, estabelece-se segurança do funcionamento da Capital da República. A Capital da República, quando é fortalecida... Aliás, Brasília é Patrimônio Cultural da Humanidade, tombada nas suas escalas gregárias, escalas residenciais, escalas bucólicas, escalas monumentais. Portanto, é muito importante que nós possamos assegurar a retirada do fundo constitucional do arcabouço fiscal, que representa a manutenção das atuais regras de reajuste e representa a manutenção do fundo constitucional como instrumento absolutamente fundamental para a Capital da República e, portanto, para o Brasil. Ele é responsável pelas forças de segurança, mas também, de forma complementar, contribui para a folha da saúde, para a folha da educação. Nós precisamos entender que as forças de segurança do Distrito Federal são forças de segurança para assegurar o funcionamento da República, para assegurar o funcionamento da capital, o que é absolutamente óbvio. Parece que não houve o entendimento do Relator da matéria acerca disso. Esse posicionamento do Presidente da Casa bate no ritmo de quem compreende a função de Brasília. E não é apenas uma discussão de Brasília; é uma discussão do País. O slogan que foi criado, “menos Brasília, mais Brasil”, é equivocado. Mais Brasília é mais Brasil, porque, eu repito, aqui é a Capital da República, não é cidade-dormitório e precisa de condições para poder funcionar como Capital da República. Por isso há o fundo constitucional. Por fim, Presidente peço apenas mais um tempo para que eu possa mostrar a minha dor. Tivemos mais um feminicídio aqui no Distrito Federal. Já são 22 feminicídios só neste ano no Distrito Federal. Nós temos por volta de 300 crianças que estão órfãs em virtude do feminicídio. É preciso que nós tenhamos políticas públicas que possam enfrentar o feminicídio, que tem a lógica de colocar a mulher como objeto ou como propriedade dos homens. Isso precisa ser rompido.

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O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Bahia está em festa porque recebeu, em Luís Eduardo Magalhães, o Presidente Lula. E lá, senhoras e senhores, a agropecuária aplaudiu de pé o Presidente Lula. S.Exa. estava acompanhado do ex-Governador e Chefe da Casa Civil, Rui Costa, do Senador Otto Alencar e de uma bancada de Deputados que lá estavam para aplaudir o Presidente e o Ministro Rui Costa. Lá estava também o Governador Jerônimo Rodrigues, que tem sido um exemplo de Governo, realizando um governo de continuidade, porque dá seguimento a todas as obras que Rui Costa começou e inaugura toda semana duas, três, quatro obras, produto do trabalho desse exemplo de homem público da Bahia para o Brasil, o Ministro Rui Costa. Na Bahia, Lula foi aplaudido, consagrando assim a votação que obteve, mostrando que os baianos votaram conscientemente em Luiz Inácio Lula da Silva, sabendo que ele seria a opção de recuperação do nosso País. É esse comportamento da Bahia e dos baianos, Presidente, que nos comove e nos induz a vir a esta tribuna exaltar o ex-Governador Rui Costa, esse homem público de escol que, ao lado de Lula, como Chefe da Casa Civil, tem dado um choque de gestão, um choque de respeitabilidade, um choque de moralidade, qualidades de que o Governo estava carente. É por isso que podemos dizer que Luiz Inácio Lula da Silva acertou em cheio quando buscou a figura de Rui Costa para compor o seu Governo e assumir a chefia da Casa Civil. Está de parabéns o Presidente da República! Nós baianos estamos envaidecidos, porque acertamos em cheio quando demos a eleição a Luiz Inácio Lula da Silva. Lá estava também o Senador Otto Alencar, esse exemplo de homem público que, no Congresso Nacional, destaca-se defendendo a Bahia e os baianos nas grandes causas do Brasil. É por isso, senhores, que a Bahia está de parabéns! E está de parabéns porque acertou em cheio, acertou com Jerônimo, acerta com Rui e abraça Lula! Muito obrigado, Presidente. Obrigado, Srs. Deputados.

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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Queremos deixar claro que a exoneração do Sr. Ministro General de Lula não tira a digital do Governo dos atos, do que vínhamos falando aqui há bastante tempo. É importante a CPMI, mais do que nunca, para trazer a verdade ao povo brasileiro. Que o Governo facilitou já está mais do que provado, principalmente com as imagens de hoje. E o número de Deputados e Senadores adeptos agora, que estão registrando a sua assinatura para instalar a CPMI e trazer a verdade para o povo brasileiro, não para de crescer. Quero deixar claro que a oposição ao desgoverno Lula ficará vigilante, para que Lula seja punido diretamente por ter deixado tudo isso ocorrer. Tudo foi arquitetado pelo desgoverno Lula. Impeachment já! Muito obrigado, Sr. Presidente.

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A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero parabenizar as mulheres pela iniciativa coletiva, em especial a Deputada Maria do Rosário, principal autora deste projeto, e a Relatora, a Deputada Renata Abreu, porque nós sabemos que a aprovação desta matéria é o resultado desse esforço coletivo. Também quero falar da importância deste projeto. Há um estudo que revela que 53% de mulheres entrevistadas já deixaram de ir a uma balada, a um bar por terem medo de assédio; apenas 8% frequentam regularmente algum tipo de estabelecimento sozinhas; 13% nunca se sentiram seguras nesses ambientes; e 41% só se sentem confortáveis quando têm a presença de amigos ou outras pessoas de confiança. Nós precisamos fazer com que a rua, a balada, o bar, a boate sejam ambientes seguros para as mulheres. Diante de tantos casos de assédio, violência, importunação sexual, a aprovação deste projeto, no dia de hoje, é uma grande resposta da Câmara Federal. Não toleraremos violência contra a mulher. Votamos "sim" a este projeto! Obrigada.

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O SR. DORINALDO MALAFAIA (Bloco/PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, o Projeto de Lei nº 490, de 2007, nada tem a ver com pacificação no campo. Uma das questões principais alegadas aqui, inclusive, é a remoção à força de grupos indígenas, não recepcionada pela Constituição. Eu quero saber onde existe pacificação com remoção obrigada de povos indígenas. Portanto, nós rejeitamos isso. Orientamos, pelo PDT, o voto "não", porque isso é um retrocesso para a Amazônia, um retrocesso para os povos tradicionais. Nós estamos aqui nos posicionando e dizendo que lamentavelmente não há nada de pacificação. Pelo contrário. Isso aguçará muito mais o conflito no campo.

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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e demais Parlamentares, como nós vínhamos falando aqui, durante esses 3 meses do atentado à nossa democracia, as imagens e as provas irrefutáveis de hoje sobre o descondenado e ex-presidiário Lula têm a digital dele. Agora está mais claro do que nunca, Srs. Parlamentares e população brasileira, por que o desgoverno Lula não quer mostrar as imagens à população. Ele bloqueou as imagens, mas hoje, graças a Deus, veio à tona a prova de que o general do Lula, seu homem de confiança, estava, pacificamente, tratando dos atos antidemocráticos de que tanto se falou aqui. Nós observamos claramente a sua complacência com os vândalos. São provas irrefutáveis! Mais do que nunca, nós precisamos que seja instalada a CPMI do 8 de janeiro, para provar, mais uma vez, que o descondenado Lula, junto com o Ministro da Justiça e o comandante do GSI, foram omissos. Como bem disse o Deputado que me antecedeu, vamos lembrar a Alemanha nazista do início da década de 1930. Quando tocaram fogo no Parlamento alemão, foi Hitler que determinou aquele atentado. Mas quem levou a culpa? A oposição. Todos conhecem a história. A mesma coisa aconteceu aqui. O Ministro de Lula, o Sr. Flávio Dino, e o Sr. Gonçalves Dias, Comandante do GSI, que envergonha a farda do Exército Brasileiro, que tem tantas histórias para contar, hoje estará na Comissão de Segurança Pública. Vamos ver o que ele tem a falar contra provas irrefutáveis. Quero lembrar à população brasileira que o Sr. Anderson Torres, delegado da Polícia Federal, teve sua prisão decretada pelo diretor que participou da viagem à China com o terrorista Stédile, que invade propriedades privadas. Quero lembrar, também, à população que o Governador do Distrito Federal foi afastado sem nenhum amparo legal. A Câmara Legislativa nem sequer autorizou aquela entrada. Precisamos lembrar que o comandante da Polícia Militar do Distrito Federal foi preso, saiu ensanguentado dos atos, a polícia esteve na sua casa, até pulou o muro, por determinação da Justiça brasileira, que, infelizmente, para um lado é muito forte: agiu rapidamente para tirar de foco o que verdadeiramente importa, ou seja, a digital do desgoverno Lula nos atentados à nossa democracia. Isso está provado. Agora queremos saber se a Justiça do nosso País, se a Suprema Corte deixará o Ministro solto ou se irá soltar Anderson Torres. As duas coisas não podem acontecer: ou uma, ou outra. O pau que dá em Chico tem que dar em Francisco. Justiça, funcione! Ou prenda o Ministro de Lula, ou solte Anderson Torres. É preciso imparcialidade. Não podemos aceitar que as coisas continuem desta forma. Impeachment já para o Sr. Lula! O descondenado tem que voltar para o lugar de onde nunca deveria ter saído: a cadeia. Muito obrigado.

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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, passo à leitura do voto. "I - Voto Durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas de Plenário. As Emendas nºs 1 e 2 ampliam benefícios fiscais relativos a armas de fogo, munições e acessórios, sem apresentar estimativa da renúncia de receitas e medidas de compensação, sendo, portanto, inadequadas orçamentária e financeiramente. A Emenda nº 3 altera a forma de definição de atividades que fazem jus aos benefícios tributários do PERSE, mas já está contemplada no PLV apresentado. Quanto ao mérito, após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, entendemos que o projeto de lei de conversão apresentado trata adequadamente a matéria sob análise, razão pela qual somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário. Ante o exposto, no âmbito da Comissão Mista, votamos pela inconstitucionalidade, injuridicidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 e 2; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 3; e, no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário." Quanto aos destaques, é outra coisa. Na hora em que os destaques forem apresentados, farei uma manifestação, mas já quero antecipar que concordo que seja acolhido no PLV o destaque do PSOL, que impede as demissões por empresas que receberam incentivos fiscais. É uma garantia de manutenção dos empregos. Eu queria, com base nesse fundamento, acolher esse destaque, que vai ser apresentado lá na frente, mas já quero fazer esta manifestação em plenário. Era só, Sr. Presidente.

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O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que, baseado na imunidade Parlamentar, o Parlamentar que me antecedeu foi à tribuna para falar algo que chega a ser ridículo, uma baboseira sem fundamento. Vir falar em facção criminosa no dia em que a Polícia Federal faz apreensão, em que a Deputada do grupo dele tem que se explicar pelos crimes cometidos, chega a ser ridículo. Sr. Presidente, o que vale é o que o povo brasileiro está vendo, e o que o povo brasileiro está vendo é que o Brasil está sendo reconstruído, que a aprovação do Presidente Lula aumenta a cada dia e que aqueles que ele diz que se venderam estão, pelo contrário, vendo que esse é um projeto de Nação que está dando certo e que temos que nos somar, temos que nos multiplicar, temos que nos unir para reconstruir o Brasil. Então, Sr. Presidente, desculpe-me, eu chamo a atenção da Oposição: vamos falar sério, vamos parar de falar baboseira aqui!

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A SRA. DANI CUNHA (Bloco/UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Inclusive, queria pedir a liberação do bloco, Presidente, até pela orientação favorável tanto do UNIÃO quanto do PP. E, se V.Exa. me permitir depois, não querendo interromper nenhuma fala, eu gostaria de fazer alguns esclarecimentos acerca do que se está presumindo sobre este projeto. Em nenhum momento se fala contra a fiscalização imposta pelo COAF acerca de pessoas politicamente expostas, muito pelo contrário, essa fiscalização é devida. E o projeto acata todos os sistemas que assim colocam para a busca das pessoas politicamente expostas. O que se argui aqui é uma diferença muito grande, da qual tenho certeza, assim como eu disse, de que a maioria passa por isso, de uma instituição financeira, sem motivo, se negar a abrir a conta para um parente de um Parlamentar, por exemplo. Não estamos falando dos Parlamentares, até porque há uma resolução da OCDE que veda esse tipo de atitude de Parlamentares, mas estamos tratando dos demais que incorrem na lista de pessoas politicamente expostas. Não se trata de infringir nenhuma lei, de incentivar qualquer tipo de lavagem ou corrupção. Muito pelo contrário, todo monitoramento que existe tem que permanecer e, se possível, sempre endurecer. Agora, trata-se aqui de uma pessoa que não tem nada a ver com a nossa situação política ter negada por uma instituição financeira, sem motivo, a abertura de uma conta bancária. Eu conversei com muitos Deputados aqui. Um Líder, que tem uma filha de 18 anos, não pôde abrir uma conta universitária. O outro, que tem um filho que trabalha não sei aonde, não consegue crédito para trabalhar, mesmo sem vínculo algum, sem dificuldade nenhuma, sem nenhuma suspeita. O que não podemos aqui, acerca da presunção da inocência, é ferir a presunção da inocência do ser humano e, acima de tudo, daqueles que estão no nosso entorno e não necessariamente possuem qualquer tipo de relação ao fato e são apenas politicamente expostos pelo grau e pelo vínculo. Então, falei apenas para fazer um esclarecimento. E estamos, sim, Presidente, falando da urgência.

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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a construção desse relatório foi fruto de muita negociação, de muita conversa e, principalmente, de um entendimento amplo que pudemos fazer com os Deputados. Tive a oportunidade de visitar cada bancada, conversar com cada Parlamentar, ouvindo sugestões e críticas. Sem dúvida, os mais antigos e experientes sabem que todo projeto que chega à Câmara dos Deputados é aperfeiçoado. De igual forma, quando chega ao Senado, também é aperfeiçoado. Isso é da democracia. E o Parlamento, no momento que vivenciamos, não poderia se furtar de dar sua contribuição para que possamos alcançar os mais elevados conceitos da política na sua grandiosidade. Esse marco fiscal, que nós denominamos regime fiscal sustentável, tem conceitos extremamente importantes, porque parte do pressuposto de que, em momentos de abundância, de pujança, nós temos condições de fazer com que as políticas públicas sejam efetivadas, com investimentos, com a manutenção da máquina pública e com os gastos necessários à execução plena das políticas públicas que este Parlamento, Congresso Nacional, sempre define em último momento. Mas nos momentos de crise, de igual forma, nós teremos um indutor importante, que é o poder público desenvolvendo minimamente investimentos e mantendo a máquina com o custeio. Nós tivemos amplas reuniões com a Secretaria da Fazenda e do Planejamento. Com as reivindicações e sugestões que me foram apresentadas por diversos Líderes partidários, tanto da Direita quanto da Esquerda, e dos partidos que compõem o centro deste Parlamento, pudemos aperfeiçoar o texto, colocando, eu não gostaria de chamar de sanções, mas de controles e ajustes, para que o que nós temos como objetivo — que é o alcance do equilíbrio das contas públicas, da trajetória da dívida pública e, principalmente, do equilíbrio entre a receita e a despesa — pudesse ser efetivado de forma a termos o conjunto de Governo comprometido com esse esforço. E vejo aqui o Deputado Pedro Paulo, que deu contribuição a esse projeto, como muitos. Por isso, inserimos a necessidade de apresentação de relatórios bimestrais, para que toda a sociedade tenha condições de acompanhar como estão a execução orçamentária, a evolução da receita e da despesa. Estipulamos contingenciamentos obrigatórios, e não mais facultativos, como veio no texto original, para que haja a necessidade de o gestor poder perseguir a meta. Neste ano, ela será de -1%, mas eu tenho certeza de que será menor ainda: no ano que vem, 0%; no ano subsequente, em 2025, 0,5%; em 2026, 1%; e em 2027, 1,5%, atingindo, portanto, o superávit primário. Eu tenho a convicção de que a âncora desse regime fiscal será a elevação da receita. Eu tenho informações que me foram fornecidas pelo Secretário Barreirinhas, da Receita Federal, de que o Governo irá, sim, desenvolver esforços exitosos para alcançar uma arrecadação maior e, com isso, dar sustentação, longevidade, segurança e, principalmente, a certeza de que esse regime fiscal será longevo. Trouxe o conceito desse movimento cíclico e anticíclico, que são exatamente essas zonas que podem acontecer no crescimento e na crise, para fazer parte do texto do projeto de lei complementar, dando maior firmeza e traduzindo publicamente que o Parlamento deseja que esse marco fiscal tenha estabilidade como regramento jurídico, e não fique como estava, para que a Lei de Diretrizes Orçamentárias possa definir os parâmetros de crescimento da despesa. Esse regime fiscal ataca a despesa com vistas ao endividamento público e reforça a possibilidade de haver um aumento da receita sem elevação da carga tributária dos atuais contribuintes. Agora, o Governo cobrar de quem está fora da contribuição é legítimo e justo! Nós não podemos aumentar a carga tributária de quem já paga, pessoa física ou jurídica, mas sim daqueles que têm condições de pagar, têm condições de contribuir, e não o fazem. O Governo vai fazer com que haja a justiça tributária, cobrando desses que não pagam hoje e não contribuem. Por isso, eu dou aqui o testemunho, Presidente Arthur Lira — agradeço a V.Exa. a confiança de ter me designado Relator desse projeto, ao lado do Líder André Fufuca, do Partido Progressistas, e de todo o nosso grupo —, de que podem ter certeza de que os ajustes e melhorias que estão contidos no texto vieram para aperfeiçoar o projeto, que dará o resultado atacando, como nós estamos aqui, a política fiscal, a política monetária, com a queda de juros. Só com a apresentação do relatório na noite da segunda-feira passada, os juros de longo prazo tiveram queda, o dólar caiu. Não tenho dúvida de que, quando o Parlamento se manifestar, seja na Câmara ou no Senado, a demonstração estará efetivada de que Governo Federal, o Poder Executivo enviou o projeto, e nós aperfeiçoamos e legitimamos como Parlamento a peça inicial. Por isso, ao concluir, peço que possamos votar a urgência desse projeto, na certeza de que estamos fazendo uma lei que servirá não só a este Governo, mas também aos próximos que o sucederão. Estamos votando a lei mais importante deste ano, e esse será um benefício patrimonial para o Brasil, para a Nação brasileira. Se eu puder fazer um pedido, pela relação pessoal que tenho com todos aqui, construída há 30 anos, eu pediria que deixassem de lado a questão ideológica. Continuo aberto, continuo indo às bancadas, conversando com os Parlamentares, aceitando as sugestões, para que, na próxima semana, na quarta-feira, de hoje a 8 dias, possamos votar o mérito da matéria. Continuo aberto para ouvi-los, mas vamos pensar no Brasil, vamos nos unir através de um pensamento único, pois temos condições de superar essa crise e dar ao País uma lei estável, moderna, contemporânea, a exemplo de outros países. O Brasil é um país rico, que tem um povo trabalhador. Temos força para seguir em frente sem dever nada a nenhuma nação. Eu acredito nisso. Coloquei no texto do substitutivo não as minhas ideias e opiniões próprias — fiz isso também —, mas ouvi a maioria. Tenho certeza de que, ao votarem a urgência, estarão avalizando os atendimentos que pude fazer contidos no texto. Se não foram 100%, podem ter certeza de que grande parte das sugestões que me ofereceram, de 70%, 80% das bancadas que visitei, estão no texto, independentemente de coloração partidária. Por isso, Presidente, eu tenho a convicção de que a votação da urgência demonstrará a votação da matéria. Os que não estão presentes, tenho certeza de que estarão na semana que vem. Finalizo agradecendo, primeiro, ao Líder do Governo, Deputado José Guimarães. V.Exa., ao lado do Partido dos Trabalhadores e do partido de Oposição, deram contribuições que estão contidas no texto. Quero agradecer aos Líderes de todos os partidos que puderam convocar suas bancadas e deram suas sugestões, que eu, repito, aceitei. Quero agradecer a atenção a cada um dos colegas aqui presentes. Podem ter certeza de que votaremos uma lei que espelha o que a sociedade pensa. As críticas foram muito poucas e pontuais. Se tivermos a oportunidade de, na semana que vem, na convocação do Presidente Arthur Lira, reunir o Colégio de Líderes e discutirmos se haveremos de aceitar alguma emenda ou não, essa decisão caberá de forma coletiva, e não unicamente a minha pessoa como Relator. Ao Ministro Haddad, à Ministra Simone Tebet e a todos os assessores e Secretários, aqui fica também o nosso agradecimento. Ao final, aos assessores e consultores legislativos, quero aqui, no momento da votação, nominá-los. No plenário encontra-se o Wagner, coordenador de todos os consultores legislativos. Wagner, o meu muito obrigado. Presidente Arthur Lira, há nesta Casa funcionários dedicadíssimos, como, por exemplo, o Volpe, que mesmo com problemas sérios na coluna, não se furtou, desde o início e na designação deste Relator, a trabalhar diuturnamente. Ao Volpe, ao Wagner, ao Eugênio, ao Sócrates, ao César, à Márcia e a tantos outros que comigo estiveram presentes na elaboração deste parecer deixo o meu muito obrigado. Espero que o Plenário da Câmara dos Deputados avalize esse trabalho abnegado que nós tivemos e que apresentamos a V.Exas. Muito obrigado.

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O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela compreensão. Quero esclarecer mais uma vez que eu já tinha pedido o tempo de Líder muito antes disso. Acho que a minha fala vai acabar ajudando na compreensão do Plenário. Para que valorizemos a data de hoje, uma data em homenagem aos garis, devemos aprovar esse projeto que beneficia todos os profissionais da limpeza pública. Esta, para nós, é uma data de muita alegria. O Brasil volta ao seu devido lugar na história do mundo. A decisão do Governo Federal, a decisão da PETROBRAS, da sua diretoria, é histórica. O combustível brasileiro vai ser abrasileirado novamente, como sempre deveria ter sido. O Brasil não produz petróleo em dólar, o Brasil produz — e é autossuficiente — petróleo em real. O Brasil é um dos maiores produtores de petróleo do mundo, graças à pesquisa, à ciência, à tecnologia, à inovação, aos investimentos que a PETROBRAS fez desde o primeiro ano do primeiro mandato do Presidente Lula. O Brasil descobriu o pré-sal e hoje tem esta condição, a de decidir sair daquela política travada, equivocada, que infelizmente prosperou nos últimos anos, do Preço de Paridade de Importação. Essa decisão foi construída, dialogada, informada com transparência, até mesmo com os acionistas, tanto é que as ações da PETROBRAS, diferentemente do que alguns anunciavam, tiveram alta na data de hoje, justamente na data em que o Presidente Lula gravou um vídeo e comemorou a queda no preço da gasolina, a queda mais uma vez no preço do diesel, o que já tinha acontecido outras vezes este ano, e a queda, muito maior inclusive, de 21%, no preço do gás de cozinha. É assim que o Brasil vai vencer a inflação, é assim que o Brasil caminha para reduzir a taxa de juros, que está impedindo o crescimento, a geração de emprego, que já podia ser muito maior no nosso País. A população brasileira percebe os avanços, percebe o quanto o novo Bolsa Família já está movimentando a economia das regiões mais distantes do País, percebe o quanto foi acertada a decisão do Presidente Lula, e a nossa aqui, de fazer o Minha Casa, Minha Vida voltar a ser um programa robusto. Quem está nos assistindo e está pagando aluguel voltou a ter esperança, vai, sim, conseguir sair do aluguel e, com aquele valor da prestação do aluguel, vai pagar a sua própria casa, o seu próprio apartamento. A população brasileira percebe que a educação voltou a ser a grande prioridade deste País. Depois de 6 anos de cortes no orçamento da educação, nós fizemos, com a PEC da Transição, do Bolsa Família, já neste primeiro ano, o orçamento da educação ser ampliado em 12 bilhões de reais. Estão aí os reajustes das bolsas, a retomada de obras que estavam abandonadas há 2, 3, 4, 5, 6 anos, a retomada da construção de creches e de escolas. A população brasileira percebe que o Brasil voltou a ser um grande país no cenário internacional. Hoje mesmo recebemos a visita de vários Parlamentares da União Europeia. Eles estiveram aqui debatendo o acordo com o MERCOSUL. O Brasil percebe, a população brasileira percebe que o Governo do Presidente Lula vai dar certo, que o Brasil vai ser feliz de novo. A Pesquisa CNT/MDA, cujos resultados foram divulgados hoje, prova que o que eu estou falando aqui não é apenas um discurso, mas algo baseado em fatos, na realidade. O Governo do Presidente Lula amplia seu índice de aprovação para 43%, ficando com um índice de reprovação que é quase metade disso. Para cada brasileiro que reprova o Governo, 2 brasileiros aprovam o Governo do Presidente Lula, que nem começou. Nós estamos ainda no mês de maio, diante de todas as dificuldades do início de um novo governo e de uma mudança tão extrema que o País viveu, ainda mais com os atos terroristas e a tentativa de golpe do dia 8 de janeiro. Registro a minha gratidão ao Presidente Lula, à nossa bancada aguerrida, da Federação do PT, do PCdoB e do PV, a todos os demais partidos que estão na base do Governo e até aqueles que não estão, mas que compreendem o momento decisivo e que é importante fazer este País avançar. Isso ficou provado na reunião de ontem, na qual se estabeleceu o Regime Fiscal Sustentável, as novas regras fiscais, modernas, responsáveis, mas, ao mesmo tempo, flexíveis, para o Brasil continuar avançando, crescendo e se desenvolvendo. É dessa forma que nós vamos, com certeza, aprovar amanhã o requerimento de urgência para a tramitação do Regime Fiscal Sustentável e aprovar o mérito dele na semana que vem. Meus parabéns ao Ministro Fernando Haddad e à sua equipe econômica! Sob a Presidência do nosso Presidente, o Deputado Arthur Lira, essa coordenação conseguiu estabelecer um entendimento muito amplo na relatoria do Deputado Claudio Cajado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, gostaria de agradecer ao Governo por ter tido essa sensibilidade. É claro que esse acordo é decepcionante para o nosso pessoal que está ali em cima e que esperava solução imediata dessa questão. Mas, quando o Governo coloca que, em até 30 dias, vai mandar para cá um PLN acompanhado de uma medida provisória, não há como fugir. Com uma medida provisória, os efeitos serão imediatos. Portanto, esse assunto fica separado do PLN 2. Lá está previsto um aumento de 9% para o servidor, mas não se pode, realmente, misturar isso com os 18% de aumento para as forças de segurança do Governo do Distrito Federal. Por isso, Sr. Presidente, quero agradecer a sensibilidade ao Senador Randolfe, ao Deputado Zarattini, àqueles que representam o Governo. É verdade que o GDF deixou algumas coisas a desejar. Faltam alguns dados. Mesmo que fosse aprovado o PLN com a emenda do Senador Izalci, nós ainda teríamos um contratempo. Então, com esse acordo, o PLN que virá vai tratar apenas e tão somente das forças de segurança do Distrito Federal, e o que vai manter a celeridade e o imediatismo será exatamente a medida provisória. Presidente, obrigado pela oportunidade de falar. Peço paciência aos nossos amigos das galerias, porque em 30 dias o assunto vai se resolver. Muito obrigado, Presidente.

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O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero começar expressando a minha solidariedade ao meu colega de bancada, o Deputado Glauber Braga, contra mais essa tentativa de intimidação política. Quero também aqui fazer um agradecimento público a toda militância do Partido dos Trabalhadores da cidade de São Paulo, que, no último sábado em seu congresso, tomou a decisão de apoiar a nossa pré-candidatura à Prefeitura da maior cidade do Brasil. Registro aqui a minha gratidão, o meu agradecimento às lideranças do PT, à Presidenta Gleisi Hoffmann, ao Presidente Kiko, ao Presidente Laércio e à toda militância. V.Exas. sabem que eu sou paulista, mas não escondo a minha admiração pelo povo mineiro e pelo Estado de Minas Gerais. Minas Gerais é a terra de Tiradentes, mártir da República. Minas Gerais é um Estado pujante, grande, populoso, sem falar da conhecida comida mineira, que é um exemplo para todos nós brasileiros. É justamente por isso que eu venho aqui indignado, como eu tenho certeza que está boa parte dos mineiros e das mineiras, com as declarações xenofóbicas do Governador Romeu Zema. O Romeu Zema, num lampejo de preconceito vergonhoso — e eu quero aqui dizer textualmente o que ele disse sobre o Nordeste do País —, disse o seguinte: "O Nordeste é uma vaquinha que produz pouco". E disse ainda que o combate à desigualdade regional tem que ter limite e que há falta de protagonismo do Sudeste e do Sul diante do Nordeste. Em primeiro lugar, é preciso dizer que a declaração do bolsonarista Zema é mentirosa. Aliás, jogar com fake news é uma especialidade do seu campo político. De todos os Presidentes que o Brasil teve no seu período republicano, 34 vieram das Regiões Sul e Sudeste, apenas 12 vieram de outras regiões. Mais do que isso, há um oportunismo notório nas declarações de Zema que, vendo que o Bolsonaro ficou inelegível, quer ocupar o lugar de fazer falas de ódio e de preconceito, para ter aquele eleitorado do cercadinho em torno dele. Romeu Zema age como um chefe de facção, e não como Governador de um Estado tão importante como Minas Gerais. É lamentável! Quero deixar registrada aqui a minha solidariedade ao povo do Nordeste, que, inclusive, ajudou a construir a cidade em que eu moro e boa parte das metrópoles do Sudeste e do Sul. A tentativa de dividir o País não vai prosperar. Este é um momento de união nacional, de reconstrução. Não é a fala de ódio de Romeu Zema que vai tirar o Brasil do rumo certo. Vamos em frente!

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O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho hoje a esta tribuna para parabenizar o Ministério Público do Estado da Bahia, que, através do GAECO — Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais em nosso Estado, vem fazendo um belíssimo trabalho, especialmente em Euclides da Cunha, onde iniciou uma operação, no ano passado, que prendeu 12 pessoas, inclusive Secretários, o ex-Vice-Prefeito, lideranças, prestadores de serviço e começou a assombrar toda a população. Na semana passada, o Ministério Público entrou com uma ação no TRE pedindo a prisão e o afastamento do Prefeito Municipal. Observou-se que o Prefeito liderava essa organização criminosa. Foram levantados diálogos através do WhatsApp entre o Secretário Hélio, conhecido como Ferrari, e o Prefeito Municipal. Havia folhas políticas milionárias, de mais de 1 milhão e 200 mil reais, para serem pagas durante a campanha eleitoral de Vereadores, candidatos, lideranças políticas. Pasme, Sr. Presidente. Nesses diálogos, o Prefeito chega a falar em arrecadação de recursos: imposto sobre a gasolina, 200 mil reais; contabilidade, 150 mil reais; transporte, 500 mil reais. Para deixar toda a população mais estarrecida, o Secretário, preocupado com os recursos vultosos, chega a pedir ao Prefeito que ofereça quatro licitações de 2 milhões de reais, relativas a pavimentação, para um prestador de serviço em troca de 1 milhão e meio de reais para custear a campanha eleitoral. E o Prefeito dá risada da proposta indecorosa desse Secretário. Vimos a compra de lideranças no Município de maneira esdrúxula. O Prefeito chega a pedir para dar 5 mil reais no ato e 5 mil reais depois da gravação de um vídeo e manda soltar 30 vídeos de uma vez só, dizendo que está agora do lado desse grupo político porque, antigamente, a coisa pública não era tratada com zelo e que agora a saúde, a educação e o Município vêm avançando. Havia folhas de agiotas, Sr. Presidente. Vimos mais de 6 milhões de reais para pagamento a agiotas. Em certo momento, o Secretário pede ao agiota para segurar as pontas, porque a arrecadação do Município vem caindo. Também vimos o Prefeito ordenando que o Secretário fosse ao Município vizinho para pegar 44.600 reais em dinheiro para o pagamento dessa folha política. Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar o Ministério Público e os Vereadores de minha terra que não estão se curvando a essa bandalheira, a essa corrupção, a esse crime organizado que tem à frente o Prefeito Municipal. Parabenizo os Vereadores Valdemir e Simone, que denunciaram os fatos, o Vereador Ednalvo Guerra, o Vereador Messias. Eu tenho certeza de que o TRE do Estado da Bahia vai dar uma resposta contundente, afastando essa organização criminosa, para que, no próximo mês de junho, o nosso Estado, que tem uma tradição junina muito forte, possa dançar o forró no nosso são-joão sem essa quadrilha. Muito obrigado, Sra. Presidente.

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O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Colegas Deputados, colegas Deputadas, estimado povo brasileiro, hoje é o último dia do mês de maio. E neste fim de maio, muitas datas importantes fazem parte do nosso calendário oficial. Temos o Dia da Indústria. Sem a indústria, não vivemos; tudo passa por ela, seja o telefone celular, seja a caneta, seja um veículo, enfim. Nós precisamos muito da indústria e precisamos trabalhar no fortalecimento da indústria nacional, que está debilitada. Há muito tempo precisávamos já ter tomado essa atitude. Agora, inclusive, o Governo tem trabalhado nisso e dado um estímulo a essa questão da reindustrialização, ou da neoindustrialização, como queiram chamar. Parabéns pelo trabalho! Parabéns a todos que estão direta ou indiretamente ligados a esse setor tão importante da transformação, da indústria, da geração de emprego, de renda, de riquezas neste País! Temos visto a necessidade de avançarmos mais, para importarmos menos e, ao mesmo tempo, termos uma balança comercial mais favorável ao Brasil do que a outros países, como nós temos visto. Mas, também, neste fim do mês de maio, nós temos a data do Dia do Trabalhador Rural. Comemoramos ainda o centenário da Previdência Social no Brasil, da seguridade social. E aí, Presidente, eu fico me perguntando o que seria dos brasileiros sem previdência, sem assistência, sem aposentadoria, sem auxílio-doença, sem salário-maternidade. Alguns países não têm nada disso. Portanto, eu quero me associar às felicitações a esse centenário da Previdência Social. Houve aqui, inclusive, uma sessão comemorativa — meus cumprimentos! Neste ano de 2023 nós estamos também comemorando os 35 anos da Constituição de 1988. Já faz 35 anos! Parece que foi ontem que nós estávamos marchando, levantando as bandeiras, fazendo reuniões, os sindicatos, os movimentos sociais, as igrejas, as cooperativas, os Municípios, todo mundo de olho na Constituinte. Foram sábios esses homens e mulheres que estiveram aqui naquele período e escreveram aquela legislação, que é o nosso marco. Portanto, nós precisamos celebrar isso. Mas eu queria dizer também e perguntar a nós mesmos: o que seria dos trabalhadores e das trabalhadoras do campo ou da cidade, da indústria e do comércio, dos serviços, dos servidores públicos, dos servidores da iniciativa privada, do pessoal que trabalha na saúde, na educação, em qualquer lugar, sem essa bendita seguridade social que temos neste País? Para encerrar, eu queria sublinhar aqui essa questão especial, onde eu também estou inserido, que é da agricultura familiar, do trabalhador rural. Até os meus 25 anos de idade, eu estava lá no interior de Santa Cruz trabalhando na agricultura familiar, produzindo alimento e fazendo aquilo que hoje se faz no campo para produzir 70% dos alimentos que vão à mesa do povo brasileiro. Eu digo aqui e em qualquer lugar: sou um agricultor de profissão. Faço parte dessa categoria dos agricultores familiares, dos trabalhadores e das trabalhadoras rurais. Essa gente que levanta cedo, que trabalha muito, que depende do clima, do tempo, do plano econômico, da economia mundial, do dólar, dos insumos, mas é gente que não desiste, que tem muita fé, muita esperança e que luta a cada dia. Eles não têm 13º salário, salvo os aposentados. Eles não têm férias. Eles não têm carteira assinada. São empreendedores, não têm contracheque no fim do mês. Mas, eu repito, a cada ano vão lá e colocam a semente na terra, com a esperança de que a próxima safra seja maior, seja melhor. E, então, alguns lugares têm muita chuva, outros têm seca, como já tivemos 3 anos no Rio Grande do Sul. Portanto, parabéns a todos que trabalham, que produzem, que contribuem com a Previdência, que descontam o FUNRURAL, que contribuem com o SENAR, que contribuem com o Brasil e os brasileiros. Parabéns a todos os aposentados e aposentadas rurais, que ganham um salário mínimo, indistintamente, e que estão sempre nessa luta. Para encerrar, faço um registro especial em relação a esta luta da aposentadoria do meio rural: a grande caminhada que foi feita pelas mulheres trabalhadoras rurais. Até 1988, elas não tinham nada, mas, graças à mobilização, à luta, hoje nós temos essa oportunidade de dizer, aqui e em qualquer lugar, que não há política pública mais importante, mais justa e mais igualitária que a da seguridade social no Brasil. Parabéns a todos pelo trabalho, pela luta! E que possamos comemorar e celebrar uma conquista tão importante como esta. Muito obrigado.

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O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço-lhe demais esta oportunidade de estar aqui falando. Venho destacar hoje esta grande vitória do Governo do Presidente Lula que foi mudar a política de preços da PETROBRAS, uma política de preços que se iniciou lá com Pedro Parente em 2017. Em 2017, Pedro Parente inaugurou a política de paridade internacional de preços, Deputado Joseildo, e provocou, em 2018, a maior greve de caminhoneiros da história do Brasil. Houve 10 dias de greve, 10 dias com o transporte de caminhões parado em todo o País. Essa política de paridade internacional de preços só conseguiu uma coisa: aumentar os lucros dos acionistas da PETROBRAS e a inflação no Brasil. Então, essa política tinha que ser encerrada, porque não tem nenhum cabimento a PETROBRAS cobrar aqui no Brasil o preço do diesel que é importado. O preço dos produtos importados, com as taxas de importação e o preço do frete, era o que a PETROBRAS cobrava no preço do óleo diesel, da gasolina e de outros produtos. Portanto, a partir de agora, a PETROBRAS vai cobrar um valor com base exatamente no seu preço de produção e manter a competitividade com os produtos do exterior. Essa política deletéria de Bolsonaro e Michel Temer levou a PETROBRAS a reduzir a produção de diesel, diminuir a produção de suas refinarias. Não tem o menor cabimento. Mas nós agora, hoje mesmo, já temos o resultado da nova política de preços da PETROBRAS, e esse resultado é a redução do preço da gasolina, do óleo diesel, do gás de cozinha, tudo para favorecer o povo brasileiro. Os acionistas continuarão tendo seus lucro, só que não esse lucro extraordinário que lhes foi garantido durante esses 6 anos. Eles terão lucros como os de todas as empresas brasileiras. Então, vamos agora dar à PETROBRAS o papel que ela tem que exercer: o de contribuir para o desenvolvimento nacional com a garantia de abastecimento com combustíveis baratos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

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O SR. FABIO GARCIA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, subo com muita honra a esta tribuna hoje para informar ao nosso País que ações inovadoras podem mudar o Brasil e trazer soluções para a sociedade, como fizemos e faremos hoje, daqui a pouco, aqui em Brasília, no gabinete do Presidente da República, assinando a transferência das ações da BR-163 para o Estado de Mato Grosso. A BR-163 é a rodovia mais importante do meu Estado, é a rodovia por onde escoamos a imensa produção agrícola do Estado de Mato Grosso, uma das principais rodovias do País. Essa rodovia foi concessionada há mais de 8 anos. Porém, o contrato de concessão não estava sendo cumprido. Os investimentos que eram para ser feitos não estavam sendo realizados. Essa rodovia, que era para passar por duplicação, nunca foi duplicada. A gente vivia com insegurança, tráfego intenso, centenas de mortes todos os anos por falta de investimento, uma briga jurídica gigantesca entre a concessionária Rota do Oeste, o Governo, a ANTT e o Ministério da Infraestrutura. Para resolver isso, o Governo de Mato Grosso, em uma ação única, inovadora, uma solução disruptiva, à frente do seu tempo, propôs que ele, na verdade, passasse a ser, através da empresa MTPar, o novo concessionário da BR-163. Um trabalho gigantesco foi liderado pelo Governador Mauro Mendes, pelos Parlamentares, Deputados Federais desta Casa, Senadores, Deputados Estaduais, pelos Secretários de Estado Mauro Carvalho, Rogério Gallo, ex-Senador Cidinho Santos. E, como resultado desse trabalho gigantesco feito, hoje, a transferência das ações será assinada, e o Governo passa a ser o novo concessionário da BR-163. O Governo investirá 1,2 bilhão de imediato na duplicação dessa rodovia, resolvendo o principal problema e gargalo logístico do Estado de Mato Grosso. Sr. Presidente, esse é um exemplo para o País. Se formos ousados, se propusermos a este País soluções diferentes e inovadoras, nós seremos capazes de, apesar da burocracia e das amarras deste País, construir soluções de logística e soluções para as ações públicas do nosso País. Eu quero aqui, então, de público, elogiar a coragem do Governador Mauro Mendes de fazer esse enfrentamento e de trazer solução à mais importante rodovia do nosso Estado e, quiçá, a mais importante rodovia do nosso País, a BR-163. Muito obrigado e parabéns a todos os que participaram dessa importante solução.

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O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Hoje é um grande dia, porque, por decisão do Governo do Presidente Lula, acabou a esculhambação do PPI — Preço de Paridade de Importação da PETROBRAS, que fez com que a PETROBRAS, nos últimos anos, desde 2016, servisse mais aos acionistas e a grandes corporações estrangeiras do que ao povo brasileiro. O resultado já foi imediato: baixa de 12% no preço da gasolina, de 13% no preço do diesel e de 21% no preço do gás de cozinha. Só nos últimos 6 anos, desde 2016, Deputado Chico, 470 bilhões de reais foram dados como dividendos da PETROBRAS aos grandes acionistas. A partir de hoje, a PETROBRAS vai servir mais ao povo brasileiro, com um combustível mais barato, do que à Bolsa de Nova York. Essa é uma grande notícia. Isso é importante para o País, não só para o nosso Governo. Parabéns, Presidente Lula! Eu queria falar também sobre outro ponto muito importante: ontem foi o Dia do Assistente Social. Há 210 mil assistentes sociais no País. Ontem, dia 15 de maio, foi um dia especial, porque completou 30 anos a lei que regulamentou essa profissão muito importante. Nós temos a oportunidade de valorizar o trabalho da assistência social. Existe todo um debate sobre o tema da implementação do piso salarial. Há três PLs nesta Casa — o PL 5.278/09, o PL 2.693/20 e o PL 41/21 — que garantem o piso da assistência social. Nós precisamos ampliar o Sistema Único de Assistência Social — SUAS. Nós precisamos garantir plano de carreira para todos os assistentes sociais deste País. Nós precisamos valorizar essa profissão muito importante, de quem, no dia a dia, cuida do nosso povo, trabalha para o nosso povo mais pobre e com o nosso povo mais pobre. Quero deixar registrado aqui o meu respeito e todo o nosso apoio aos assistentes sociais. Faço um apelo a esta Casa para que aprove o piso da assistência social e todos projetos de lei que valorizam essa categoria muito importante para o País.

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O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - O.k., Sr. Presidente, agradeço a oportunidade. Quero aproveitar este momento aqui para parabenizar, para prestar minha continência aos policiais do DHPP do Rio Grande do Norte. A Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa no dia de hoje mandou o bandido fantasma para o lugar onde deve estar: debaixo da terra. Esse sujeito havia encomendado a morte de três policiais em apenas 40 dias, num único bairro. Ele executava policiais militares, e, para a glória de Deus, esse bandido foi para debaixo da terra, foi conversar com o capeta. Para depois não dizerem que cristão está desejando a morte de bandido, Provérbios 11:10: "A cidade se alegra com a ruína, com a queda ou com a morte do ímpio". Ou seja, bandido é na cadeia ou no cemitério!

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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu preparei um pronunciamento por escrito. Não vou lê-lo, entretanto, porque o tempo não é suficiente para que eu apresente neste pronunciamento as ideias-forças que sustentaram o balanço dos cem dias do nosso Governo, um Governo de união e reconstrução nacional. Eu quero solicitar ao serviço de Taquigrafia que registre este pronunciamento nos Anais desta Casa. O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem... Ele está citando informações que não... (O microfone é desligado.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A palavra está garantida ao orador à tribuna. Depois, V.Exa. faz a questão de ordem. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Que absurdo isso, Presidente! O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - O que é isso? Que coisa mais fora de eixo, não é? Enfim, como eu estava dizendo, Presidente, vou solicitar que o pronunciamento seja registrado nos Anais da Casa, porque é longo, e vou apenas fazer os seguintes comentários, que estão contidos nessa minha fala, que traz um pouco do retrato do balanço dos 100 dias de um Governo de união e reconstrução do País. Peço, portanto, que seja registrado. Sras. e Srs. Parlamentares, é importante destacar três questões que para mim são muito relevantes do ponto de vista do significado do dia de ontem, quando o Presidente Lula fez um balanço dos seus 100 dias de Governo. A primeira questão que é absolutamente central é exatamente o combate que foi feito e a sustentação que nós demos, a partir dos atos golpistas do dia 8, aos pressupostos que sustentam o regime democrático brasileiro, a defesa do Estado de Direito e as instituições. O Presidente Lula foi o maestro, juntamente com os Presidentes da Suprema Corte, do Senado e da Câmara, para pacificar o País e dizer em alto e bom som: ninguém ouse querer interditar o processo democrático brasileiro, a democracia brasileira. Esse foi um dos pontos fortes do balanço feito. Nós temos efetivamente compromisso com a democracia. Não é só o Governo, mas foram os vários agentes minimamente comprometidos com a democracia que sustentaram o combate que fizemos sem tréguas aos atos golpistas do dia 8 de janeiro. Os que praticaram esses atos estão pagando a conta do ponto de vista da Justiça. O segundo ponto alto da fala do Presidente no balanço foi a narrativa que se construiu a partir da reconstrução dos programas que haviam sido extintos, como o Programa Minha Casa, Minha Vida, com um novo valor; o Bolsa Família, com o acréscimo de 150 reais; a nova política de valorização do salário mínimo; a retomada das campanhas de vacinação no País; a retomada das obras paralisadas. É um conjunto de ações que, se para alguns pode ser algo não tão importante, é decisivo para iniciar o processo de reconstrução de um conjunto de políticas públicas sem as quais o povo brasileiro não estaria tendo essa sensação de que tem Governo. Podem até discordar, mas o País tem a sensação de que tem Governo. As medidas estão sendo tomadas. E as medidas lançadas até hoje sinalizam que nós estamos no caminho certo. O terceiro aspecto importante e que sinaliza futuro, sinaliza propostas que dão a certeza de que, nestes próximos 4 anos, nós vamos reconstruir o Brasil: o Presidente falou do novo papel dos bancos públicos. Isso é importante porque tem que haver crédito em abundância para investir, para fomentar a economia, para fazê-la girar. Falou do crédito e do papel do BNDES, do BASA, do BNB e dos bancos públicos, que precisa ser retomado. Banco público não é para entregar dinheiro para o Tesouro Nacional, como fez o BNDES. Banco público é para ser indutor do desenvolvimento e do combate à pobreza, fomentando o crescimento com geração de emprego e renda. Esse foi um dado muito relevante que o Presidente levantou. Discutimos também, no balanço dos 100 dias, o novo papel da PETROBRAS. Ela é uma das maiores empresas do mundo e não pode servir apenas para promover permanentemente a alta dos preços dos combustíveis e distribuir dividendos para os seus acionistas. Ela tem que ter papel indutor, tem que ter papel estratégico no desenvolvimento, no crescimento e no investimento do País, porque é uma das empresas que mais gerou emprego e renda no passado para os brasileiros e as brasileiras. A quarta medida que sinaliza para o futuro: o Governo vai apresentar — e o Presidente deixou isso muito claro — três missões, neste momento, no Congresso Nacional. A primeira delas é discutir a nova política fiscal do País, sem comprometer os investimentos, especialmente na área social, para fazer com que este País cresça e se desenvolva, sem comprometer aquilo que é fundamental, que é a ampliação do investimento público. Combater a pobreza, tirar o Brasil do Mapa da Fome, garantir recursos para a saúde e para a educação, todas essas medidas que estão constitucionalizadas jamais entrarão na nova política fiscal que o Brasil começa a discutir. Isso é muito importante. Por isso virá a nova política fiscal do País, além da reforma tributária, que o Presidente deixou claro que é essencial. Essas medidas, como a reforma tributária e o novo marco fiscal, não vão ter impacto imediato este ano, mas geram um ambiente de credibilidade para que os resultados aconteçam no próximo ano. É por isso, Sras. e Srs. Parlamentares, que V.Exas. estão vendo os dados divulgados hoje. Eu não levo muito em conta, por exemplo, quando a Bolsa sobe ou a Bolsa cai, mas é importante registrar um dado da economia no dia de hoje: a inflação, que justificava as altas permanentes das taxas de juros, cedeu. Portanto, não se justificam mais essas altas taxas de juros. Os dados da nossa economia estão sinalizando estabilidade, confiança, porque o mundo começou a olhar para o Brasil e perceber que nós temos um ambiente de credibilidade, um ambiente de previsibilidade e um ambiente de segurança para o investidor vir aqui investir e fazer com que o Brasil retome o seu processo de crescimento. Para terminar, Sr. Presidente, quero falar da viagem do Presidente à China. Muitos de nós fomos convidados, mas não pudemos ir por conta das emergências de que tínhamos que tratar hoje aqui, como a instalação da comissão para analisar as medidas provisórias e a construção de uma base política sólida aqui dentro. Mas a viagem do Presidente à China tem um significado estratégico, para além das relações comerciais, porque a China é a potência de maior relação comercial com o Brasil. Está-se redesenhando a geopolítica mundial, na qual o Brasil tem assento garantido, pois já foi até convidado pelo Japão para a reunião do G7. Tenho certeza, Presidente Marcos Pereira, que tão bem preside esta sessão, meus pares desta Casa, de que o Brasil será reconstruído; de que o Brasil sairá do Mapa da Fome; de que nós vamos retomar os investimentos públicos em todas as áreas para gerar um ambiente de tranquilidade, um ambiente de diálogo, porque o ambiente que foi construído nos últimos 4 anos não serve à democracia. Viva a democracia! Parabéns ao nosso Governo, que muito me orgulha liderar nesta Casa, dialogando com todo mundo, conversando, respeitando, porque esta é uma Casa de respeito, de diálogo, e é com diálogo que nós vamos aprovar as matérias relevantes para o País e para este Congresso Nacional. Muito obrigado, Sr. Presidente.

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O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Bom, Lula é o maior estelionatário eleitoral da história do País. Todo mundo se lembra da campanha, quando ele disse que era contra o orçamento secreto; hoje ele se deleita nele, oferece emendas de uma forma como nunca se viu antes na história do nosso País. Na campanha, ele disse que ia combater o desmatamento; hoje nós temos recorde de desmatamento. Na campanha, ele disse que ia dar aumento real do salário mínimo; deu 18 reais, um aumento ínfimo. Mas muitas outras mentiras foram contadas, e nós temos que trazê-las à tona. Lula posava de democrata e dizia que era contra ditaduras. O TSE, inclusive, censurou propaganda eleitoral do Presidente Bolsonaro que associava Lula aos ditadores da Venezuela e da Nicarágua, sob o argumento de que se tratava de fake news. Hoje nós vemos Lula estender o tapete vermelho para Nicolás Maduro, o maior ditador da era moderna, um homem que vem há anos perseguindo o povo venezuelano e que não permite nem sequer que haja oposição naquele País. A população lá vive na miséria, comendo lixo. No entanto, Lula estende o tapete vermelho para Maduro, como se ele fosse um Chefe de Estado, e ainda diz que tudo o que passa na mídia, na imprensa, sobre a Venezuela é narrativa. Houve outro tema também muito comentado na campanha — e não só na campanha, porque nós sempre falamos a respeito disso —, o Foro de São Paulo. Boa parte da imprensa dizia que o Foro de São Paulo era uma teoria de conspiração da Direita e que, na verdade, aquilo ali era só uma reunião de meia dúzia de gatos pingados, um grupo de velhinhos saudosistas do comunismo, mas que havia acabado. Sempre dissemos que aquilo estava vivo. Hoje nós estamos vendo o Foro de São Paulo vindo para Brasília. Haverá um encontro do Foro de São Paulo aqui em Brasília, entre os dias 29 de junho e 2 de julho, com a presença de vários partidos, alguns com representação aqui inclusive, como o PT, o PSOL, o PCdoB, o PDT, o PCB, com a presença de Lula e de ditadores que virão ao nosso País, porque, além deles, estão vindo ditadores como Daniel Ortega e Maduro. Este é um Governo que posava de democrata, mas que agora nós vemos que flerta com ditaduras e permite que ditadores venham ao nosso País. Ele está zombando da cara do povo brasileiro. Outra mentira que durante os 4 anos do Governo Bolsonaro era muito contada por esses que hoje estão no Governo, a base do Governo Lula, era a de que eles eram contra milícias. E tentavam colar uma pecha no Presidente Bolsonaro, dizendo que ele era miliciano, sem ter nem uma prova sequer. Mas eles são muito bons em narrativas. Vejam bem o que está acontecendo agora. Hoje nós estamos vendo uma queda de braço entre o União Brasil e o Governo pela mudança da Ministra do Turismo, porque o União Brasil, partido do qual faz parte a Ministra Daniela do Waguinho, quer aquela cadeira, já que ela está de saída do União Brasil. Ela entrou na Justiça para sair do União Brasil, pois está indo para o Republicanos. Seu marido já foi. E o União Brasil quer aquela cadeira. E o Governo Lula continua mantendo fielmente no cargo uma pessoa relacionada com a milícia do Estado do Rio de Janeiro, da Baixada Fluminense. Eu trago aqui algumas reportagens para demonstrar que isso não é fake news, que eu não estou falando aqui da boca para fora. São reportagens feitas após a campanha eleitoral — e a Ministra Daniela do Waguinho e o Prefeito Waguinho fizeram campanha para Lula. Jornal Extra: CPI das Milícias: ex-PM que pediu votos a ministra do Turismo ameaçava moradores e chefiava grupo de 70 criminosos. G1: Mais 2 acusados de integrar milícia são identificados como apoiadores de campanha de Daniela Carneiro para deputada. E há aqui também páginas de esquerda, como a Esquerda Diário: Ministério da Milícia. O Ministério de Lula com Daniela Carneiro é o oposto do combate ao legado de Bolsonaro. O Globo: Quarto suspeito de integrar milícia ligada a Daniela Carneiro promoveu "reunião" para divulgar candidatura da ministra. Veja: Como Lula se aproximou da família de Waguinho, ligada à milícia. Agora, a página do PSTU, partido de esquerda: A Aliança do PT, Freixo e Anielle Franco, com Daniela do Waguinho. E Freixo sempre foi combativo contra a milícia, inclusive presidiu a CPI das Milícias. Hoje tem como chefe uma pessoa ligada à milícia. ISTOÉ: Ministra do Turismo recebeu o apoio de outros acusados de chefiar milícias no Rio. Revista Piauí: As relações do prefeito e da ministra com a milícia. Mesmo com todos esses fatos aqui relatados, que demonstram essa relação do Governo tão próxima, digamos, até de amizade, com a Ministra Daniela do Waguinho e seu marido, a ponto de ela ser nomeada Ministra do Turismo, Lula nunca cogitou derrubar a Ministra, nunca cogitou trocar a Ministra por alguém que não tenha relação com milícia. E, nessa queda de braço entre o União Brasil e Lula, entre o União Brasil e a Ministra, Lula não quis fortalecer a sua base — porque o União Brasil é da base do Governo e quer esse Ministério para fortalecer a base do Governo —, Lula deixou de fortalecer a sua base para privilegiar a milícia do Rio de Janeiro. Parabéns ao Governo mais hipócrita da história do País, um Governo que posava na campanha de combativo da milícia, atacava o Presidente Bolsonaro, mas hoje tem como integrante uma pessoa ligada à milícia. Inclusive, Lula já disse que vai mantê-la no cargo. É o Governo da milícia! Obrigado.

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A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pelo MDB/PSD/Republicanos/Podemos, o bloco unidos pelo Brasil, eu oriento favoravelmente ao projeto. Esta matéria, de alguma maneira, garante à mulher brasileira que seu salário e sua remuneração sejam absolutamente iguais aos dos homens, o que é totalmente natural. No entanto, o País ainda precisa escrever isso na lei. Este Parlamento faz isto em todos os momentos: verifica os problemas que há nas ruas, os traz para esta Casa e os transforma em legislação. Esta é uma garantia inerente à mulher brasileira. Eu tenho certeza de que, com o conjunto de Parlamentares e de Líderes que fizeram este acordo para o dia de hoje a partir de uma mensagem do Presidente Lula, nós vamos garantir à mulher brasileira salários iguais aos dos homens. Aproveito para parabenizar a nobre Relatora Jack Rocha, que teve a sabedoria de juntar os diversos e encontrar um texto final para, assim, aprovarmos a matéria. Obrigada a V.Exa., Presidente.

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A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Gilberto, o assunto aqui hoje é a pesca. Eu venho falar da pesca catarinense. Já estivemos em reunião com o Ministro da Pesca André de Paula. Ontem, no Fórum Parlamentar Catarinense, o Governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho Mello, que já foi Deputado nesta Casa e já foi Senador, acompanhou a reunião em que tratamos da pesca da tainha. Sabemos que a pesca da tainha para os pescadores artesanais neste ano está reduzida, segundo a Portaria nº 1, de 2023, em 50%. E a pesca industrial zerou. E tudo isso é fruto de um trabalho de um grupo de trabalho. Sabemos de tudo, da sustentabilidade, do cuidado com o meio ambiente. Por outro lado, nós temos pescadores que sobrevivem da pesca, nós temos famílias de pescadores que vivem da pesca. E ouvimos ontem do Ministro e também no Ministério do Meio Ambiente que será, sim, reavaliado e será montado um grupo de trabalho para fazer um estudo. Como Deputada catarinense de terceiro mandato, venho pedir encarecidamente ao Governo, ao Ministério do Meio Ambiente e ao Ministério da Pesca que realmente reavaliem essa portaria, olhando para os pescadores, não falo aqui só em nome de Santa Catarina, mas de todo o País. A região litorânea de Santa Catarina é muito forte. Já vencemos obstáculos, mas a luta desses pescadores lá no mar é muito grande, Deputados e Deputadas. E por isso eu venho aqui, como representante que sempre fui da pesca, em nome das colônias dos pescadores, pedir encarecidamente ao Governo. Inclusive, lançamos ontem a Frente Parlamentar da Pesca, da qual eu faço parte. Então, é um momento em que falamos de um assunto sobre um setor tão importante para o Estado de Santa Catarina, falando em nome de todos os pescadores. Presidente, falo também, aproveitando que o Presidente está na China, com toda uma comitiva, que eu ouvi o setor da maçã, porque há na lista de prioridade a importação da maçã da China. Eu só quero alertar algo aqui: nós temos hoje muitos hectares, principalmente na Região Serrana de Santa Catarina, onde é muito forte o plantio da maçã, e nós temos lá famílias e famílias que estão plantando, colhendo e estão também exportando a nossa maçã. Sabem por quê? Pela qualidade que tem o nosso fruto. Se se permitir a negociação trazendo a maçã da China, o setor vai morrer no País, sendo que junto com essa maçã há mais ou menos 117 pragas. Eu venho aqui fazer um apelo ao Governo, em nome de todos os produtores de maçã da nossa Serra Catarinense, da Serra Gaúcha e de todo o País, para que realmente seja dada prioridade para o que produzimos no País. Então, peço ao Governo, aos representantes do Governo que intercedam pelo setor da maçã e também pelo setor da pesca, pelos nossos pescadores e nossas famílias, assunto que hoje venho encarecidamente trazer a esta tribuna. Presidente Gilberto Nascimento, gostaria que o meu discurso fosse registrado nos Anais, divulgado no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação da Casa. Muito obrigada.

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O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e todos que nos assistem, caros colegas Deputados, nós estamos passando por um momento muito difícil da vida do Brasil, talvez um dos mais difíceis, até pelo que passa o mundo. Nós estamos no século XXI, com um governo do século XX, dirigido por pessoas com cabeça da Idade Média. A preocupação que nós passamos a ter com isso é que essa beligerância, a forma de resolver conflitos desse pessoal que está no Governo ainda é não na base dos argumentos, de combater os argumentos do outro, mas de combater o outro sob as suas mais diversas características, o que existe no argumentum ad hominem, para gastar o latim aqui, que é tudo o que eu tenho. E nesse bojo todo fica a sociedade brasileira, que acaba levando a maioria dos estilhaços. Por quê? Está sendo cassado dela o direito de falar, a liberdade religiosa, todas as liberdades, numa luta política desenfreada pelo poder, e não na política boa que conhecemos. Nós estamos vendo aqui justamente a materialização daquilo que o Ministro, parodiando Victor Hugo, disse: "Eleição não se dá, eleição se toma" ou "eleição não se vence, se toma". Na verdade, aquela frase é de Victor Hugo. Vitor Hugo tinha dito o seguinte: "Poder não se dá, não se ganha, poder se toma". Eles levaram à risca isso. E eu me preocupo. Preocupo-me porque nesse afã estão cassando o direito de defesa, Deputado Marcos Pollon, V.Exa. que é dos CACs. Hoje o CAC tem uma mixaria de tiro, não dá para fazer uma pista de campeonato. Estão nos cassando a fala, estão nos cassando a voz, o direito de nos expressarmos e dirigindo o País como se fosse a cozinha. Isso nos preocupa, porque isso acirra os ânimos, e aí reclamam da polarização. A todo tempo que se dirigem aos oponentes, dirigem-se com ódio, com ranço, com palavrões e reclamam da polarização. Eles têm saudade da oposição elegante e esgrimática do PSDB, que não ousava fazer o contraponto e fez com que eles se perpetuassem no poder criando narrativas, criando tudo que temos hoje aí. Toda essa podridão que nós temos na nossa política se deve a esse tempo, pela falta de um contraponto firme. Quando eles encontraram um contraponto firme, o que fizeram? Estão procurando demonizar, rotular e destruir. Não é à toa que estão usando instrumentos alienígenas a esse debate para poder destruir a Oposição. "Eu não gosto do Deputado Gilberto. Ele é meu adversário. Então, vou destruí-lo, primeiro, como Deputado, depois, como pessoa, e aí, se possível, prendê-lo". Eu vou finalizar me dirigindo a todos os pares desta Casa com uma grande preocupação. Eu li ontem a peça do Ministro Alexandre de Moraes. Não vou entrar no mérito. Eu estou preocupado com as provas que eu vi lá. Numa das menções, num dos parágrafos, o Ministro diz que, ao observar, sobre quebra telemática do telefone do ajudante de ordens do Presidente da República, Mauro Cid, inferem-se essas e essas telas do WhatsApp. Deputado Marco Feliciano, eu trabalhei durante várias décadas na polícia. Eu sei o que é uma quebra telemática. Ela faz voz. Mas, com essa tecnologia que temos hoje, não tem como quebrar o sigilo do WhatsApp porque ele tem criptografia de ponta a ponta. Qualquer adolescente sabe disso. Não existe tecnologia para quebrar, mas existem programas invasores, malwares, que entram em qualquer telefone, em aplicativos ou qualquer outro tipo de invasão, que revelam a imagem sua, a sua voz, as telas dos seus aplicativos, tudo. E ninguém tem controle disso. Isso está na mão de quem? Para o Ministro ter acesso àquelas telas de WhatsApp sem que tivesse apreendido o telefone do ajudante de ordem tinha que ter havido esse tipo de invasão, através de duas únicas tecnologias que existem no mundo. Uma delas eu não me lembro o nome. A outra é o Pegasus. Esta Casa tem que se levantar aqui não em sua proteção, mas na do povo brasileiro. Isso não é quebra telemática. Isso é uma invasão que não está na vontade do legislador que regulou as medidas de quebra de sigilo, porque isso quebra o sigilo de toda a população brasileira. Neste momento, ninguém tem segurança. Deixo essa preocupação. Espero que esta Casa possa tomar providências. Agradeço a V.Exa., Presidente.

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O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu queria agradecer a todos os meus pares. A vitória de hoje não é do Parlamento brasileiro apenas, é uma vitória do transportador de cargas autônomo, que sofre há mais de 50 anos na estrada e não tem seus direitos respeitados, mas agora os terá. Eu estou aqui. A este Parlamento chegou um caminhoneiro, e este caminhoneiro vai lutar até a última gota de sangue para colocar os caminhoneiros em seu devido lugar. Que Deus abençoe os nobres pares por essa votação! Muito obrigado. Obrigado ao meu Líder Altineu Côrtes e ao Deputado Hugo Motta, que conseguiram nos proporcionar este momento. Que Deus abençoe os caminhoneiros do nosso Brasil e todos os pares nesta Casa!

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O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Salomão sabiamente escreveu que é mais fácil conquistar uma cidade fortemente armada do que um irmão magoado. A mágoa provoca uma angústia tão grande que leva a pessoa a cometer a tal da revanche. A revanche é a vingança. E a vingança não é boa para ninguém. O que está acontecendo hoje no País nada mais é do que uma nítida vingança contra o Deputado Deltan Dallagnol. Hoje foi ele, ontem foi Daniel Silveira, amanhã poderá ser qualquer um de nós. Como o Tribunal Superior Eleitoral, que deu a ele o diploma, agora o caça sem o aval desta Casa? Esta Casa vai se ajoelhar mais uma vez, Sr. Presidente? Mais uma vez nós vamos perder aqui a nossa autonomia, a nossa soberania? Se temos aqui algumas pessoas que precisam ser colocadas nos trilhos, nós mesmos é quem temos que colocá-las nos trilhos, e não outro Poder. O outro Poder já entrou demais na nossa esfera. Por isso, espero que a Presidência desta Casa tome uma providência muito rápida, porque, como disse, ontem foi ele, amanhã pode ser qualquer um de nós. Muito obrigado, Sr. Presidente.

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O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, hoje eu quero jogar um jogo com V.Exas. O jogo chama-se "Pode ou Não Pode?". A primeira pergunta é esta: questionar a urna eletrônica, apontando possíveis falhas que colocariam em risco o processo eleitoral pode ou não pode? Pois é, pode, desde que seja o Flávio Dino, que questionou, em 2012, as urnas eletrônicas, no Twitter e em vídeos que circulam na Internet. A segunda pergunta do nosso quiz é esta: convidar embaixadores para um evento no Palácio do Planalto, para expor a política nacional, pode ou não pode? Pode, desde que seja a Dilma Rousseff, que, em 2016, questionando o processo do impeachment, convocou embaixadores para uma reunião no Palácio do Planalto. Eu pergunto, senhoras e senhores: por que o Presidente Jair Bolsonaro está inelegível? São dois pesos e duas medidas. Porque o pau que bate em Chico só bate no Chico se ele for de direita. Se o Francisco for de esquerda, ele não apanha. Nós queremos, como Deputados, como representantes do povo brasileiro, a volta da justiça. Por isso, Sras. e Srs. Deputados, eu apresentei pedido de impeachment contra o Presidente Lula. A única forma de restabelecer a justiça no Brasil é retirando este Governo criminoso do Poder. Eu conto com o apoio de todos os Deputados, conto com o apoio da nossa população e espero que esse pedido de impeachment seja colocado como prioridade, para que possamos restabelecer a justiça no nosso País. Muito obrigado, Sra. Presidente.

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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, o requerimento pede a retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.154, que não é uma reorganização da estrutura ministerial. É a criação de novos Ministérios, de cargos e de posições para o usufruto, sobretudo, do Governo Lula e do PT. Nós aqui — e falo também pela Oposição, caro Líder Carlos Jordy — somos completamente contrários a esta medida provisória e pedimos o apoio dos colegas Parlamentares para que a retiremos de pauta. São 21h19min. Esta sessão foi chamada para às 9h55min da manhã. Nós estamos aqui há quase 12 horas esperando para saber se algo vai acontecer. Finalmente, portanto, parece que se iniciará a discussão desse projeto. No entanto, entendemos nós que essa medida provisória não deve ser deliberada, e a estrutura administrativa anterior deve ser mantida. Esse entendimento não é só da Oposição, é o entendimento de muitos Parlamentares com os quais temos conversado nos últimos dias. Afinal de contas, eu me pergunto aqui — ou talvez pergunte ao Plenário, sobretudo àqueles que têm mais mandatos —, depois de tantas horas de negociação, depois de tantas horas para definir e depois de tantos dias, já que sabíamos que essa medida provisória viria à pauta, à Ordem do Dia, se dá para confiar no PT. Eu quero saber daqueles Parlamentares que vão votar hoje à noite se entendem que dá para confiar no Partido dos Trabalhadores, se dá para confiar no Governo Lula para votar favoravelmente essa medida provisória. A história demonstra isso, quem tem mais mandatos aqui pode confirmar. Presidente Arthur Lira, não há como confiar em nenhuma negociação feita com o PT. Não dá para confiar, portanto, que, se aprovada essa medida provisória, aquilo que eventualmente tenha sido acertado será cumprido. No mérito, 37 Ministérios é um abuso, Deputado Osmar Terra. Isso é um abuso! Nem o Lula sabe o nome de todos os Ministros. Eu vi aqui os Líderes do Governo voltando de uma sala, de um camarim, não sei qual, sugados. Não sei de tudo o que foi negociado, mas eu posso dizer aos caros Parlamentares que me ouvem que este é o grande momento em que esta Câmara pode demonstrar a sua independência e altivez, enterrando essa medida provisória e demonstrando ao Governo Lula a honra que cada um dá ao voto recebido nas urnas. "Não" à MP 1.154/23.

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O SR. DR. FRANCISCO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Saudações, Sra. Presidenta e demais Deputados e Deputadas aqui presentes. Quero inicialmente falar sobre uma atividade que realizamos no último fim de semana, em nosso Estado, o Piauí. Acompanhamos as comemorações alusivas à emancipação política da cidade de Alagoinha do Piauí, com o Prefeito Jorismar, como também da cidade de Santo Antônio de Lisboa, com o Prefeito Dr. Karlos Leal. Temos acompanhado as atividades nesses Municípios, nos quais temos atuação direta. Sabemos do carinho e da dedicação desses gestores no dia a dia de seus Municípios. Sra. Presidente, hoje também quero fazer referência à comemoração que tivemos esta semana aqui, em sessão solene, pelos 200 anos da Batalha do Jenipapo, que marca o processo de adesão do Piauí à independência do Brasil, um marco histórico. Essa foi uma das batalhas mais sangrentas de todo o processo de independência do País, mostrando realmente a participação do Estado nesse evento. Para finalizar, não posso deixar de ressaltar que, na última segunda-feira, o Presidente Lula trouxe um relatório do marco dos seus 100 primeiros dias de Governo, com ações importantes que marcam a área da saúde — e aqui evidencio o programa para reduzir filas de consultas, exames e cirurgias eletivas no Sistema Único de Saúde —, a volta do Programa Mais Médicos em nova formatação, para atender a todos os brasileiros, a preocupação na área da produção da agricultura familiar, com o resgate do PAA, que também vai assegurar comida orgânica e saudável na mesa dos brasileiros, fomentar e estimular os pequenos agricultores familiares. Haverá perspectiva e oportunidade para quem não tem moradia com a volta de todo esse planejamento já feito para retomada do Programa Minha Casa, Minha Vida. Estou dando aqui algum recorte de parte do que já foi realmente discutido. Portanto, ficamos felizes em perceber que este Governo já tem um planejamento feito para o País e que muitas ações já se concretizam. Isso é o retorno de um processo de um Governo que olha principalmente para as pessoas mais vulneráveis e, acima de tudo, que está preocupado com a geração de emprego e renda e oportunidades para todos os brasileiros. Muito obrigado, Presidente.

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O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu pedi a palavra neste momento para cumprimentar o meu amigo Tenente-Coronel Casagrande, pertencente ao efetivo da Polícia Militar do Acre. Ele é um excelente oficial, que tem protegido a nossa sociedade por mais de 20 anos, e atualmente é segundo suplente do Senador Alan Rick, do União Brasil. Quero dar boas-vindas a ele, que está vindo residir em Brasília e será assessor parlamentar nesta Casa. Ele vai estar aqui representando a Polícia Militar do Estado Acre e, quem sabe, em breve, o nosso País, como futuro Senador. Deus o abençoe! Muito obrigado pela oportunidade, Presidente.

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O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, hoje nós nos sentimos honrados — V.Exa., que está presidindo essa sessão também, o Deputado Pr. Marco Feliciano também, porque V.Exas. são de São Paulo — por receber o Comandante-Geral da Guarda Civil Metropolitana da cidade de São Paulo, o Comandante Agapito Marques, e o Inspetor Camargo. Sou pré-candidato à Prefeitura do Rio de Janeiro. Lá no Rio de Janeiro nós passamos uma vergonha muito grande, porque o atual Prefeito renega a Guarda Municipal, renega qualquer tentativa de apoio à Guarda Municipal, que está sucateada. Eu fui a São Paulo ver o que o Prefeito Ricardo Nunes está fazendo em relação à Guarda Municipal de São Paulo e o que vi foi uma guarda fortalecida. Na verdade, a Guarda Civil de São Paulo é uma antes de Ricardo Nunes e outra após o Prefeito Ricardo Nunes. Quero, portanto, saudar, em nome do nosso Presidente, o Deputado Arthur Lira, o Comandante-Geral Agapito e o Inspetor Camargo. Olhando para o que a Guarda Civil e o Prefeito Ricardo Nunes fazem em São Paulo, eu peço a Deus que o mesmo tratamento um dia seja dado à nossa guarda, à Guarda Civil da nossa cidade do Rio de Janeiro, que hoje, meu comandante, sofre de gravíssima violência. Não é possível que a guarda só tenha a atribuição de bater em camelô e multar os motoristas cariocas. Ela precisa do mesmo tratamento que o Prefeito Ricardo Nunes dá para a Guarda Civil de São Paulo. Sejam bem-vindos! Parabéns, Prefeito Ricardo Nunes!

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O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, queremos solicitar o apoio dos Deputados e Deputadas para a aprovação desse requerimento, que é de extrema importância para que possamos criar esses centros que tanto vão trabalhar no diagnóstico quanto no acompanhamento das pessoas com autismo. Sabemos que os índices de pessoas que estão nascendo com autismo e os índices de pessoas que têm autismo, e que ainda não conseguiram sequer receber o laudo, são muito grandes. Por isso se faz necessária a aprovação deste requerimento por esta Casa.

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O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, a Maioria entende a importância do conselho. O conselho tem capacidade de dialogar, de dirimir dúvida. Com esta emenda apresentada no sentido de eliminar o conselho, você não estabelece comunicação, não exerce a democracia. Por isso, a Maioria defende o voto "sim".

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O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a luta pelos autistas é uma luta nossa também. Nós encampamos essa luta para atender todas as pessoas autistas do País. É uma grande luta. Queremos estar presentes nessa pauta. Temos vários projetos sobre o tema. Além disso, eu gostaria de fazer um pedido à Presidência, junto com o Deputado Lafayette de Andrada, a respeito de um PDL que trata de energias renováveis, contra uma decisão da ANEEL que prejudica os novos consumidores de energia renovável no País. Peço que as proposições sobre o tema sejam apensadas. Nós conversamos com o Deputado Zeca Dirceu, Líder do PT, e queremos pedir a todos os Líderes apoio para que o nosso PDL seja apensado ao PDL que está aqui pronto para votação, porque se trata da mesma matéria. Muito obrigado, Sr. Presidente.

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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, é importante que os senhores peguem a nossa Carta Magna, a nossa Lei Maior, e vejam o art. 19, inciso III, que é claro: Art. 19.......................................................................................... III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Eu sou careca. Onde está a referência a mim aí? Não há. Eu sou careca. E aí? E o anão? Não pode, Presidente! Sr. Relator, os senhores estão discriminando os gays. Sr. Presidente, colocaram "das pessoas LGBTQIA+", mas se esqueceram de atualizar a expressão, que hoje é LGBTQIAPN+. Esqueceram-se de colocar os outros. Como é que ficam essas outras pessoas? Não pode haver discriminação. Respeitem os gays, respeitem as minorias. Por isso, votamos "não".

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O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Nós votamos e aprovamos agora na CMO o projeto do piso salarial da enfermagem. O projeto foi aprovado agora na CMO, Comissão da qual eu sou titular, e estará amanhã no plenário para votação. Portanto, este é um dia histórico, e eu quero aqui parabenizar todos os enfermeiros do Brasil. Eu tenho uma sobrinha que é enfermeira. É um verdadeiro sacerdócio a vida dos enfermeiros no Brasil. Então, repito, a CMO acaba de aprovar o projeto do piso salarial da enfermagem. Ele estará amanhã no plenário desta Casa para votação. Eu tenho certeza absoluta de que esta Casa votará favoravelmente a ele. A CMO aprova o projeto e o manda para cá. Já tivemos essa vitória lá e teremos vitória aqui, para levar o projeto para a sanção do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Portanto, meus parabéns a todos os enfermeiros do Brasil, esses anjos da guarda, mulheres e homens que nos ajudam e contribuem muito com o Brasil e com a saúde da nossa população. Parabéns!

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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o projeto é meritório. Eu parabenizo o autor, o Deputado Gilson Daniel. Nós a princípio estávamos com posicionamento contrário, mas reconhecemos o mérito, concordamos com as multas, mas existem dois pontos de preocupação que temos. Um é em relação aos recursos de compensação ambiental, que poderiam encarecer empreendimentos, e, então, essa é uma preocupação nossa. O outro é em relação ao dinheiro dos acordos judiciais, que talvez não sejam destinados para o Estado e que serão rateados. Então, temos algumas preocupações, mas votamos "sim", até porque queremos participar da construção desse texto, queremos ajustar alguns pontos de preocupação, mas reconhecemos o mérito da preocupação e do projeto.

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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, quero dizer a V.Exa. que todas as propostas e sugestões feitas aqui pela bancada do PL, pelo União Brasil, pelo conjunto de Deputados e Deputadas que queriam fazer acréscimos e aperfeiçoar esse projeto foram acatadas. Da nossa parte, da relatoria, sugerimos que o texto suba ainda hoje, com todas essas alterações previstas, para, até o final, todo mundo ter acesso e poder votar o texto, caso seja uma proposta nossa. Eu acho que é muito importante o que nós estamos tratando. Se a Deputada Bia quiser continuar conversando, nós vamos pedir que o texto suba com todas as alterações sugeridas por ela — lembrando que este é um texto de interesse nacional —, para todos e todas terem acesso. Se possível, até poderemos encaminhar a votação hoje ainda.

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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós registramos muitas vezes, nos movimentos, nas manifestações com os enfermeiros, que eles cuidam da gente e que agora é a vez de nós cuidarmos dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. E foi isso o que nós fizemos. Nós votamos o piso, o Presidente Lula mandou o projeto para garantir dinheiro e nos sucessivos anos para frente haverá esse recurso. Nós precisamos, sim, comemorar esse resultado. Estamos vivendo outro momento no País. O Presidente Lula, além de garantir esse processo interno de reconstrução de políticas públicas, está também trabalhando em nível internacional. Ele estava na China buscando recursos para o Brasil e colocando na geopolítica mundial a referência do nosso País. Ele volta agora de Portugal e Espanha. Aliás, eu escutei atentamente a fala do Presidente Lula na Espanha: é uma aula de democracia e um apelo à paz mundial. E é isso o que nós vamos construir.

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O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP) - Obrigado. Nós tomamos um cuidado aqui, Deputado Marcel: como estamos fazendo uma medida provisória para conversão em lei, obviamente temos que ter a natureza da lei geral e abstrata para não legiferar tudo num texto e engessar eventuais programas. Nós procuramos tomar esse cuidado e ir cercando conceitos, como o colega trouxe. Agradeço as palavras e digo que temos aqui, sim, que fiscalizar — é o nosso papel — a aplicação não só dessa lei, mas de todas. Então, ficaremos de olho e atentos para que nenhum conceito trazido ao texto seja subvertido na sua aplicação. Agradeço muito o aparte e a atenção, Deputado Marcel. Com relação aos destaques do Deputado Isnaldo, S.Exa. traz aqui a proposta de supressão do Regime Especial Tributário e a manutenção do texto original da medida provisória com relação aos seguros de dano estrutural. Eu faço as minhas considerações aqui. Quanto à questão dos seguros, alguns seguros previstos poderão ser regulamentados e exigidos. Isso ficará a cargo da regulamentação do Ministério das Cidades — seguros de vícios, seguros de performance, Deputada Adriana, para garantir a entrega e a continuidade da obra, para que essas obras não parem no meio do caminho. Outro cuidado que tomamos, Deputado Marcel: trouxemos ao texto o reajuste — porque não pagavam, simplesmente, como se não existisse inflação no País — pelo Índice Nacional da Construção Civil. Há 72 mil obras paralisadas no Brasil. Houve um aumento de quase 40%, por conta da pandemia, na matéria-prima da construção civil. Trouxemos ao texto. Quebramos o monopólio de produção pela Caixa Econômica Federal. Hoje, há vários agentes com possibilidades. Deputado Isnaldo, o Regime Especial Tributário implica no custo de obras, Sr. Presidente. Ele já existia no passado, não é uma inovação, é um retorno; há uma alíquota para a Faixa 1 — simplesmente para a Faixa 1 —, para que se consiga adequar o custo de obra ao custo praticado. Com relação ao seguro, Sr. Presidente, volto a dizer, existem vários seguros previstos no texto. Então, eu peço a manutenção do regime especial e aprovo aqui a reinclusão e a manutenção do texto original com relação ao seguro de dano estrutural, uma vez que isso poderá ser regulamentado pelo Ministério das Cidades. Obrigado, Sr. Presidente.

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O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta breve comunicação é para saudar a Prefeita Sheila Lemos, que inaugurará uma nova base do SAMU no Município de Vitória da Conquista. O Governo Federal não poderia estar longe desse esforço. Por isso, anuncia hoje a troca de uma ambulância do SAMU no Município de Vitória da Conquista. É um serviço de emergência muito importante e tão caro para a população brasileira e, em especial, para a população de Vitória da Conquista. Além disso, estivemos com o Diretor Newton, que nos anunciou o início das discussões sobre a política de urgências e emergências de saúde pública no Brasil. Esta Casa irá participar como protagonista desse debate na Comissão de Saúde, com o nosso Presidente, Deputado Zé Vitor. Eram essas as minhas considerações, Sr. Presidente. Muito obrigado.

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O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu ouvi atentamente, durante toda a manhã, as falas dos ilustres colegas. Algumas coisas me chamaram a atenção. A primeira delas é o tempo de discussão da reforma tributária aqui nesta Casa. A segundo, que eu considero muito importante, Sr. Presidente, é que esta reforma proposta na PEC 45 começou no ano passado, ainda no outro Governo. E, acerca do que foi dito, eu queria começar fazendo uma consideração. Farei as minhas sugestões por escrito, porque houve um GT, como disse a Deputada Erika Kokay, mas não houve uma Comissão Especial este ano. Com isso, as emendas têm que ser apresentadas ao Relator, e não mais no prazo regimental de dez sessões, como diz o Regimento Interno desta Casa. Então, eu faço uma única consideração. Concordando com algumas críticas, eu faço um apelo ao Presidente Arthur Lira para que, nas próximas PECs, nós que somos iniciantes, digamos, nesta Casa, possamos ter acesso às Comissões Especiais e para que seja reaberto o prazo de dez sessões regimentais para a inclusão de sugestões. Fora isso, Sr. Presidente, urge uma reforma tributária neste País. Eu quero parabenizar o Presidente Arthur Lira e o Relator, Deputado Aguinaldo, e me posicionar a favor da reforma tributária. É uma reforma tributária que faz justiça. Há muito se diz que o imposto deve ser cobrado no seu destino, fazendo justiça inclusive com quem mais precisa, os Estados que mais precisam, como a minha amada Bahia. Então, o imposto passa a ser cobrado no destino, no consumo, como deve ser. Aliás, Sr. Presidente, é assim na maioria dos países do nosso mundo. Eu queria, ainda, Sr. Presidente, colocar a cobrança da cesta básica no destino, como disseram aqui a Deputada Benedita e a Deputada Erika Kokay. Isso alivia o preço dos alimentos, faz justiça social. Não é justo que o mais pobre pague nos seus alimentos tanto imposto. A reforma reduz a carga tributária para as mulheres, Sr. Presidente. Eu me refiro a itens da higiene menstrual. Sr. Presidente, a reforma reduz a carga tributária para itens de acessibilidade, uma luta que nos é muito cara. Além de tudo, eu quero parabenizar o Relator, Deputado Aguinaldo, por ter colocado no seu relatório a questão das cooperativas, o que também é um alívio. Esse me parece um importante avanço colocado no dia de ontem. Sr. Presidente, para não dizer que eu só falei de flores, e como eu não tive a oportunidade de emendar o texto no prazo de 10 sessões regimentais, eu queria fazer algumas considerações e um apelo ao Relator Aguinaldo Ribeiro. O primeiro diz respeito à pauta municipalista, que é cara a todos os Parlamentares. É no Município que acontece a vida das pessoas. Não é justo que a transferência da cota-parte dos Municípios, já que ela vai ser definida tecnicamente pelo Senado Federal, seja feita ao Estado, para depois ao Município. Que a União faça o repasse direto aos Estados e Municípios, Deputado Arlindo Chinaglia. Que nós possamos avançar nessa direção de proteção dos Municípios. Que cuidemos principalmente desses pequenos Municípios. Depois, que o Deputado Aguinaldo Ribeiro possa isentar os Municípios do PASEP. Isso vai aliviar a carga tributária sobre os Municípios. Município não é empresa. Então, que possa ser isento desse imposto. Além disso, Sr. Presidente, gostaria também de fazer um apelo acerca da retenção do Imposto de Renda nas estatais dependentes dos Municípios, fortalecendo e protegendo os Municípios. Nós cuidamos da vida das pessoas. Esta é uma pauta da Frente Nacional de Prefeitos que acaba de ser apresentada ao Relator Aguinaldo Ribeiro. Parece-me uma pauta importante dentro dessa reforma tributária, uma proteção principalmente aos pequenos Municípios, àquele cidadão mais carente do nosso País que lá vive. No mais, Sr. Presidente, quero dizer que esta reforma tributária faz justiça social. E mais: simplifica a vida do contribuinte, pois nós estamos reduzindo cinco impostos em dois — refiro-me aos impostos federais; nós estamos unificando a legislação, facilitando o ambiente de negócios e os empreendedores. Por isso mesmo nós vemos com muito entusiasmo não só o cuidado com o mais pobre, mas o manifesto da FIESP, porque aqui não há ninguém contra ninguém. Aqui é um só povo. Aqui é um só País. Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.

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O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Subo a esta tribuna hoje para fazer uma reflexão. Tragédias acontecem, e algumas podem ser evitadas, inclusive por esta Casa. No Rio Grande do Sul, nós perdemos 15 vidas em decorrência de uma enchente, de um ciclone que passou por lá. Esta Casa, confesso, não teria nada para fazer. No Paraná, ocorreu o assassinato de dois jovens que estavam na escola. Esta Casa teria o que fazer se os políticos que aqui estão tivessem o interesse de resolver alguns problemas do Brasil. Na semana passada, esta Casa votou — não com o meu voto — a blindagem de políticos, matéria que revoltou qualquer brasileiro de bem. Pois bem, brasileiros, quero dizer a vocês que várias propostas que poderiam ter evitado os dois assassinatos que aconteceram no Paraná estão paradas nesta Casa. Inclusive uma delas é de minha autoria, o Projeto de Lei nº 1.628, de 2023, do qual nós já aprovamos a urgência. Esse PL visa aumentar a pena do marginal que lá entrou e assassinou as duas pessoas. Se a proposta já tivesse sido votada, sancionada, em vez de ele ficar 30 anos preso, ficaria 40 anos. Existem outros projetos nesta Casa, como, por exemplo, o que visa colocar seguranças armados na frente das escolas. No entanto, nada é votado. Aqui, caro brasileiro, só é votado projeto de quem os Líderes querem. E eu, como sou baixo clero, sou Oposição, talvez não tenha nada a oferecer aos Líderes, e os projetos que interessem ao Brasil nunca serão votados. Quero dizer a todo brasileiro que o sangue dos dois jovens assassinados ontem passa também por esta Casa, que se omite em votar projetos que dificultam tais atos. Nós estamos nos omitindo simplesmente por politicagem. Eu já protocolei esse projeto. Colegas protocolaram outros projetos similares que também ajudariam a evitar essas mortes. No entanto, brasileiros, nesta Casa, muitas vezes, o interesse é só blindar: blindar os colegas, blindar os políticos. E a população, aparentemente, que se lasque. Eu vim para cá para fazer diferente, mas confesso que às vezes é difícil entender por que é tão difícil aprovar projetos que beneficiam o povo, ao contrário de muitos que beneficiam só os políticos. Fica aqui a minha revolta e o meu pedido aos Líderes para que pautem esses projetos que já estão na Casa, em regime de urgência, já estão sobre a mesa. É só colocá-los na pauta e votar, para dificultar a vida do bandido. Será que tudo tem que ser política? Não dá para pensar um pouco no povo? Obrigado, Sr. Presidente.

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O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - O Brasil voltou, voltou a passar vergonha no exterior, voltou a ser vergonha internacional. Lula foi para Portugal e foi recebido à altura do que ele é, um bandido descondenado, recebido pelo povo português dessa forma, porque o povo português não aceita passar a mão na cabeça de quem foi condenado por corrupção, em um dos maiores esquemas de corrupção do planeta, em três instâncias, e descondenado em uma maracutaia jurídica para que pudesse concorrer à eleição. No mesmo dia, nós recebemos a notícia de que a Ucrânia vai deixar de investir 50 bilhões de dólares no Brasil, 50 bilhões de dólares, que geraria, de acordo com estimativas, 10 mil empregos diretos no nosso País, com a instalação pela Ucrânia de empresas para construir aviões. E tudo isso em decorrência das absurdas falas que ele fez. Como se não bastasse fazer aqui ataques absurdos, essas falas dele totalmente confusas, ele fez declarações contra os ucranianos, minimizando a dor dos ucranianos diante da guerra que assola aquele povo há tanto tempo. Mas eu quero falar aqui também a respeito da urgência do projeto que está para ser votado hoje, o projeto da censura. Falo do Projeto de Lei nº 2.630, que, sob o pretexto de combater a desinformação, apelidado por alguns de PL das Fake News, para combater o discurso do ódio, vem para instituir a censura no nosso País. O projeto é cheio de jabutis, porque, primeiro, não trata somente do combate à desinformação. Ele vem para privilegiar os veículos de informação tradicionais, como Globo, SBT, Record, a Folha de S.Paulo, o Estadão, que, todos sabem, com o advento da Internet, perderam milhões, perderam muito dinheiro, porque as pessoas estão se informando nas redes sociais, e as plataformas passaram a ser um ambiente muito atrativo para se investir. E o que vem trazendo esse projeto é uma série de mecanismos que inviabilizam o trabalho dessas redes sociais, que fazem com que elas passem a encarecer a sua publicidade. E mais: alguns dispositivos fazem com que as redes sociais tenham que transferir recursos, tenham que fazer uma remuneração para os órgãos tradicionais que replicarem o seu conteúdo. Por exemplo, se o Deputado Zé Trovão postar alguma entrevista sua à Rede Globo ou à CNN, essas redes sociais, essas plataformas vão ter que repassar recursos para esses órgãos. E ainda há um dispositivo que proíbe que haja a retirada desses anúncios, a retirada dessas matérias jornalísticas que estão sendo veiculadas nas redes sociais. Mas o mais grave de tudo são os dispositivos que de fato vão calar a população, vão calar a Direita, vão calar os conservadores. As arts. 11, 12 e 13, em especial o art. 11, trazem uma série de mecanismos que vão fazer com que as pessoas não possam se manifestar sobre temas polêmicos. A art. 11, por exemplo, fala que os provedores devem atuar preventivamente em face de conteúdos potencialmente ilegais. Essa é a seção das obrigações de dever de cuidado. O que é esse dever de cuidado? As redes sociais, essas plataformas, a partir de agora, têm que ter algum mecanismo para identificar conteúdos que são potencialmente ilegais, um termo totalmente subjetivo, vago. E, através dos dispositivos que vêm nesse artigo, começam a delinear aquilo que você pode falar nas redes. Ele vem até com algumas questões muito justas, vem falando sobre crimes contra crianças e adolescentes, mas aqui vêm as pegadinhas, aqui vêm os jabutis, aliás, os porcos-espinhos: crime de discriminação ou preconceito, de que trata o art. 20 da Lei nº 7.716. E o que fala esse dispositivo da lei do racismo? Fala exatamente da tipificação penal do racismo. E, hoje, o crime de homofobia e transfobia, que não foi tipificado pelo Congresso Nacional, não foi legislado, que foi equiparado ao racismo pelo STF, será considerado um conteúdo potencialmente ilegal. Então, se hoje você debate, por exemplo, que pessoas trans não podem participar de esportes femininos, se você debate que pessoas trans não podem frequentar banheiros femininos, se você é um pastor que fala sobre determinados trechos bíblicos e tem um posicionamento de que a maioria dos progressistas discorda, isso será considerado um conteúdo potencialmente ilegal. E eles dão esse poder de polícia para essas plataformas. Mas elas não querem esse poder de polícia, primeiro, porque não têm essa competência; segundo, porque isso vai encarecer todo o serviço delas. Na dúvida, o que vai acontecer? As plataformas vão passar a derrubar todo conteúdo que possa ter algum tipo de discussão mais polêmica nesse sentido. É isso o que vai acontecer. Vão derrubar as contas e vão derrubar as postagens. Então, se você hoje faz esse debate, no futuro, você será proibido de fazê-lo. Esse tipo de projeto não deveria vir com urgência para cá, deveria ser debatido com muito mais profundidade em Comissões Especiais. Mas não. Estamos aqui recebendo sugestões do Governo, que inclusive vai criar uma agência reguladora para fiscalizar o trabalho dessas redes sociais, com uma composição do atual Governo. E ainda temos o TSE mandando sugestões para esse projeto. É um absurdo completo estarmos fazendo a votação dessa urgência aqui! Por isso, cidadão, esteja atento ao voto que será dado hoje nessa urgência pelo Deputado em que você votou, porque ele foi eleito para ser o seu porta-voz, e não para calar a sua voz. Obrigado.

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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, eu venho alertar mais uma vez o Congresso Nacional. Na última semana, um Senador da República foi alvo de mais uma ação por parte da Suprema Corte. Chegaram a invadir o seu gabinete, um gabinete do Congresso Nacional! Qual foi o crime que o Senador cometeu? Ele matou? Ele estuprou? Ele assassinou? Ele traficou? O que foi que ele fez de tão grave para ter a Polícia Federal no seu gabinete no Congresso Nacional, na sua residência no Espírito Santo, bem como no seu apartamento funcional? E o pior, Srs. Parlamentares: no dia do seu aniversário. Estão fazendo várias acusações contra o Parlamentar, mas, independentemente do que o acusam, o Governo gostou dessa medida. Pediram até a prisão do Senador, rasgando mais uma vez o art. 53 da nossa Constituição Federal. Vale lembrar, Sr. Presidente, que o Senador não cometeu crime nenhum, a não ser o de opinar. Como todos aqui estão observando, por tudo o que é feito, por tudo o que é falado, a Oposição é dizimada pelo aparato estatal, que é utilizado contra os Parlamentares. Vou retornar aos exemplos: o Presidente da CPI do MST foi investigado — a abertura da investigação se deu depois que ele assumiu o cargo. Com o Deputado André Fernandes ocorreu a mesma coisa. Quando se instalou a CPMI, a Polícia Federal concluiu inquérito em que supostamente ele aparecia porque tinha algo a ver com os atos do dia 8 de janeiro. Sr. Presidente, por causa de tudo o que a Oposição faz, a Polícia Federal, através do STF, vem para cima dos Parlamentares de oposição. Posso afirmar que o Ministro Flávio Dino aparelhou a Polícia Federal, Sr. Presidente? Podemos falar desta forma? Isso é democracia? Ora, os Parlamentares sequer têm coragem de falar isso daqui. Os Senadores e os Deputados Federais que estão sendo perseguidos são os que têm coragem de fazer oposição a este desgoverno, que está utilizando o aparato do Estado para dizimar a Oposição. Para concluir, quero lembrar mais uma vez que hoje o ex-Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal foi ouvido na CPMI e deixou claro a todos os Tribunais Regionais Estaduais do nosso País, em especial os da Região Nordeste, que ninguém deixou de votar por conta disso. Foi mais uma narrativa criada justamente para tentar enganar e manipular a opinião brasileira contra um lado, contra um espectro político da população. Então, Sr. Presidente, é muito grave o que está acontecendo, é um atentado à democracia.

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O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA. Sem revisão do orador.) - Deputada Maria do Rosário, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Parlamentares, a Bahia vive hoje um momento histórico. Não é o mesmo momento que a ilustre Deputada Lídice da Mata acabou de relatar aqui: a importantíssima data cívica do Bicentenário da Independência do Brasil na Bahia. Hoje, esse momento histórico que a Bahia vive é na economia. Graças aos esforços do Presidente Lula, graças ao trabalho do Presidente Lula, graças ao êxito da viagem do Presidente Lula à China, o Governador Jerônimo Rodrigues e a direção da BYD, a grande montadora chinesa de carros elétricos, anunciaram a implantação de três fábricas dessa montadora na Bahia, com um investimento de 3 bilhões de reais e a geração de 5 mil empregos, uma revolução na economia da Bahia, na economia nordestina e, com certeza, na economia brasileira. Todos nós sabemos que a indústria automobilística tem uma cadeia virtuosa, tem uma cadeia bastante rica, pois onde ela se instala novas fábricas se instalam a seu redor, desenvolvendo todo o ecossistema. Essa implantação na Bahia hoje vai gerar emprego e renda para os baianos e os nordestinos. Mas não só isso: essa empresa que se instala pretende transformar o antigo polo da Ford na Bahia no maior polo da indústria automobilística mundial, com as mais avançadas tecnologias do mundo. Isso — volto a dizer — se deu graças a esse esforço inicial do Presidente Lula, que já apresenta resultados. Além da questão da geração de emprego, da geração de renda, do desenvolvimento, nós estamos falando de uma indústria com alta preocupação com a questão ambiental: primeiro, seus veículos utilizam a energia elétrica, seus veículos não vão contribuir para o aquecimento global; segundo, trata-se de uma indústria de baixo carbono, atendendo aos grandes reclames mundiais. Seremos nós, os brasileiros, os baianos, os nordestinos, possibilitando uma mudança não só na matriz energética, mas na reindustrialização do Brasil. Hoje, a Bahia deu um passo importante nesse caminho. E quero aqui, além de parabenizar o Governador Jerônimo Rodrigues, agradecer ao nosso grande Presidente Lula, que foi ovacionado no domingo na cidade de Salvador, em reconhecimento ao seu trabalho em defesa dos brasileiros. Obrigado, minha Presidente.

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O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, tramita nesta Casa o PL enviado pelo nosso Governo, pelo Ministro Fernando Haddad, que institui o novo marco fiscal, conhecido como novo arcabouço fiscal. E, de saída, elimina-se o nefasto teto de gastos, que nos conduziu a um sucateamento dos serviços públicos e à incapacidade de o Governo Federal conduzir a nossa economia para o crescimento, a partir de uma política de investimentos em áreas estratégicas. Quero aqui declarar de público que o Ministro Fernando Haddad tem a nossa confiança. Ele enviou para esta Casa, tendo tido a sabedoria e a humildade de primeiro conversar com diversos segmentos parlamentares, uma proposta muito bem articulada que, de um lado, entende a importância de controlar as despesas para que possamos reduzir o endividamento público e, de outro lado, entende a importância de o Governo ter recursos para custear as ações públicas e fazer investimentos. Esse é um caminho do qual não podemos abrir mão. É preciso realizar investimentos e estabelecer um ambiente de confiança com a iniciativa privada nacional e estrangeira para a economia do Brasil voltar a crescer, gerar empregos e distribuir renda. Esse é o caminho que, com certeza, diminuirá o ambiente de hostilidade, de intolerância e de divisão que ainda continua marcando o nosso País. O caminho do desenvolvimento, da geração de empregos, da melhoria na distribuição de renda nos conduzirá a um Brasil mais tranquilo, mais humano e mais fraterno. O Ministro Fernando Haddad tem a nossa confiança e terá todo o apoio da bancada do Partido dos Trabalhadores no processo de tramitação e de aprovação do novo marco fiscal. Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade deste tempo de Liderança, que me foi cedido pelo nosso Líder Zeca Dirceu, para celebrar uma decisão que esta Casa tomou ontem ao instituir o dia 12 de março como o Dia Nacional em Memória das Vítimas da COVID-19. Foi justamente no dia 12 de março de 2020 que essa doença fez a primeira vítima fatal, uma mulher. É uma data para relembrarmos, para nos lembrarmos das mais de 700 mil vítimas fatais da COVID-19, para nos lembrarmos das muitas vítimas que ficaram com sequelas que ainda hoje limitam o seu dia a dia. Também, Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, é uma data para avaliarmos as respostas que o Brasil deu a essa que é a maior calamidade do nosso tempo, uma pandemia que ceifou mais de 700 mil vidas até hoje no Brasil. Quais as respostas do nosso Governo? Quais as respostas da nossa sociedade? Quais as respostas da nossa estrutura científica, do nosso modelo econômico a essa pandemia, diante das muitas necessidades e desafios que ela impôs a todos nós? O Governo à época começou negando a pandemia, afirmando que se tratava apenas de uma gripezinha. Adotou uma postura negacionista, negou os princípios basilares da ciência moderna, negou a própria vacina e boicotou o quanto pôde o combate efetivo às medidas de mitigação e de redução do poder de contágio da COVID-19. O Governo da época falhou enormemente. Fica inclusive a pergunta: quantas pessoas a mais morreram por causa da política de boicote do Governo Federal ao combate efetivo da COVID-19? Também precisamos nos perguntar, Sr. Presidente, sobre as respostas estruturais aos problemas estruturais que a pandemia revelou num País que não valoriza historicamente e na medida certa a pesquisa científica e tecnológica. Ficou claro que o Brasil sofreu em razão do atraso na compra de vacinas. Ficou claro que o mundo científico, as instituições que trabalham com pesquisas não tiveram o apoio e o desafio por parte do Governo para rapidamente marchar com vistas à produção de uma vacina brasileira. Há países bem mais pobres que o Brasil que conseguiram produzir uma vacina, como é o caso de Cuba. E o Brasil, com toda essa potência científica e tecnológica, não conseguiu produzir uma vacina contra a COVID-19. É preciso também, Sr. Presidente, que nós pensemos nas questões estruturais e até no comportamento ético. Quantos empresários aproveitaram a pandemia para aumentar exorbitantemente os seus lucros, desde o aumento dos preços das máscaras até os equipamentos de que nós precisávamos nos hospitais para tentar salvar a vida das vítimas da COVID-19? Ficou claro que a indústria brasileira não produzia e nem produz máquinas, insumos dos quais o País precisava para enfrentar uma COVID, e assim nós tivemos que entrar na fila internacional para comprar ventiladores mecânicos para as vítimas que estavam nas UTIs, precisando de socorro. Tudo isso demanda que esse dia 12 de março também seja um dia para nós plantarmos um futuro diferente, um dia em que nós comecemos valorizando de novo a vacina, reestruturando o nosso Programa Nacional de Imunizações — PNI, uma referência que o Brasil tem perante o mundo, desde a época da ditadura militar, e foi praticamente destruída durante o Governo anterior. Retomar a política de valorização das vacinas é um desafio que precisamos enfrentar. Também há a questão do incentivo a uma maior autonomia do Brasil frente a esses interesses estruturais na área da saúde. A indústria brasileira revelou a sua deficiência, a sua fraqueza em relação à produção até de máscaras, até de ventiladores mecânicos, coisas que nós sabemos produzir há muito tempo. É preciso que o Brasil, da maneira certa, de maneira transparente, incentive a indústria de insumos, a indústria de equipamentos, a indústria de medicamentos. Não faz sentido nós dependermos de princípios ativos importados da Índia. A Índia tem problemas estruturais até mais graves do que os problemas estruturais do Brasil. Nós temos economia pujante, mercado interno pujante, universidades, institutos de pesquisas, exportamos cientistas para o resto do mundo, portanto, nós temos todas as condições de ter no Brasil uma indústria mais forte na área de equipamentos de saúde, na área de insumos de saúde e na área de medicamentos. O Governo Federal, o Governo Lula, com certeza, já está enfrentando esse desafio, mas precisa acelerar ainda mais e, de maneira transparente, estabelecer uma política nacional de desenvolvimento da indústria da saúde, voltada para o enfrentamento desse tipo de emergência, como foi o caso da COVID-19. Então, sim, a cada dia 12 de março, vamos homenagear as vítimas da COVID-19, avaliar os erros cometidos, mas plantar um futuro em que o Brasil desenvolva suas potencialidades para que, aqui mesmo, tenhamos tudo de que nós precisamos para melhorar a saúde pública no Brasil. Muito obrigado. Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja publicado nas redes de comunicação desta Casa.

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O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a reforma tributária que tentam empurrar goela abaixo, através da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, traz um ponto pouco falado pela Esquerda e pela imprensa: a criação do tal imposto do carbono. Para variar, como tudo o que a Esquerda faz, a proposta vem com uma roupagem bonita, mas com esse jabuti no meio. Na prática, o que isso traz de malefícios? Vamos lá. O imposto do carbono é uma forma de taxação de produtores, distribuidores ou utilizadores de combustíveis fósseis. O Governo espera arrecadar com esse imposto mais de 28 bilhões de dólares — isso representa 1,5% do PIB — em 2030. A desculpa é bem simples: taxar combustíveis fósseis conforme seu potencial poluente. Esses impostos seriam convertidos em ações para a execução de medidas de controle da poluição. Mas a verdade é simples: é mais uma narrativa, infelizmente, para o pessoal do MST. Vamos ter trabalho, viu, Deputado Ricardo Salles? Não bastasse quererem invadir as terras por um suposto não cumprimento da função social delas, agora vão ter mais um argumento. Segundo estudos, o setor agrícola seria responsável por quase 40% das emissões de gases de efeito estufa, principalmente por causa do metano liberado nas fezes de animais como vacas e ovelhas. A Europa é um exemplo desastroso dessa política de cobrança de impostos relacionados ao carbono para combater as tais mudanças climáticas, Deputada Bia Kicis. O Governo da Irlanda considera obrigar pecuaristas a abaterem mais de 200 mil vacas. O Governo holandês planeja comprar e fechar até 3 mil fazendas que se comprometerem com a agenda climática. E aqueles que não se enquadrarem terão suas terras tomadas pelo Governo. Aqui no Brasil, lógico, o MST vai entrar na reta também. Na Inglaterra, muitos produtores rurais estão sendo obrigados a trocar todas as suas máquinas agrícolas que operam movidas por diesel por máquinas elétricas. Então, vejam que há uma série de pontos nessa PEC que precisam ser discutidos amplamente aqui nas Comissões e por todos nós Parlamentares, independentemente de sermos de direita ou de esquerda. Portanto, as pessoas ligadas ao agronegócio fiquem atentas a essa PEC, cobrem de seus Parlamentares que efetivamente votem contra essa medida injusta e que não foi amplamente debatida aqui na Câmara dos Deputados. Por esses e outros motivos, votarei contra a PEC 45, por entender que não foi amplamente discutida e traz uma série de jabutis que apenas tiram do povo brasileiro a possibilidade de ter um País com progresso e com economia forte. Se a PEC for aprovada, haverá muito desemprego, aumento de impostos e demissões em massa. Com certeza, há uma série de pontos da PEC que ainda não foram amplamente discutidos aqui na Casa. Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja incluído nos Anais da Casa e divulgado em todos os meios de comunicação da Câmara dos Deputados.

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O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero aqui hoje prestar uma homenagem a um grande brasileiro que faleceu esta manhã, o nosso dramaturgo, referência da cultura nacional, José Celso Martinez Corrêa. Quero também, antes de tudo, deixar minha solidariedade ao seu companheiro, recém-casado, o Marcelo Drummond, a todos os familiares e aos amigos próximos do José Celso, que foi, talvez, a figura mais ousada do teatro brasileiro, não só na criação do Teatro Oficina, uma grande referência para a cultura e para as artes, mas nas inúmeras peças que produziu e dirigiu ao longo das últimas décadas. Ele dirigiu peças de William Shakespeare a Nelson Rodrigues, de Oswald de Andrade, modernista, a Chico Buarque de Holanda. Aliás, foi a direção de Roda Viva, de Chico Buarque de Holanda, em plena ditadura militar, que custou a Zé Celso a prisão e o exílio, com a sua rebeldia característica — rebeldia estética, rebeldia política de pensamento. E essa rebeldia que o José Celso carregou na arte, também carregou na vida. Quero aqui citar a luta que ele empreende há 40 anos na cidade de São Paulo, em pleno centro de São Paulo, pelo Parque do Bixiga, minha querida Deputada Maria do Rosário, ao lado do Teatro Oficina, um terreno valorizado, disputado pela especulação imobiliária e que José Celso Martinez fez ao longo das últimas décadas a briga para que fosse um parque, um espaço de convivência reservado à cultura, às artes, ao povo. Acho que o maior presente, a maior homenagem que nós podemos prestar, e que nós vamos fazer, a José Celso Martinez é seguir na luta e garantir o Parque do Bixiga e que, quiçá, possa ter o nome de Parque José Celso Martinez Corrêa ao lado do simbólico Teatro Oficina. Viva José Celso Martinez Corrêa! Viva a cultura brasileira! Viva o Parque do Bixiga, o Teatro Oficina e toda a ousadia que ele representou para as nossas artes! Obrigado.

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O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Pompeo, muito obrigado pela gentileza de me conceder a palavra num momento muito ruim e triste. Estou no meu segundo mandato e lembro a primeira vez quando adentrei esta Casa do Povo, graças à confiança do povo no meu mandato e de todos os senhores aqui. Estamos aqui pela indicação, vontade e desejo do povo. E eu entrei aqui com vontade de trabalhar, com garra, com seriedade, e conheci pessoas maravilhosas neste Parlamento. Mas, hoje, Sr. Presidente, eu me envergonho, eu me sinto de joelhos. Sinto que há 513 Deputados de joelhos, porque não é partido A nem partido B, porque não é diálogo, é ditadura, é agressividade. Na verdade, ele não foi cassado por um processo penal. Ele foi cassado, Sr. Presidente, como se caça uma capivara, como se caça um bicho. Ele foi caçado como um animal por pessoas tirânicas. E nós não aguentamos isso. Eu quero avisar para o TSE e o STF — e eu sempre fui moderado, nunca sonhei que ia fazer um discurso aqui tão aclamado, tão quente — que nós não vamos nos calar. Cada vez que cassarem um, dois se levantam, porque nós honramos o nosso voto. Nós honramos os 344 mil votos do Deltan Dallagnol. Nós honramos o nosso voto. Nós honramos o voto das pessoas que nos colocaram aqui. E, por último, eu peço, hoje, encarecidamente ao nosso Presidente Arthur Lira: Presidente, não dá mais para se ajoelhar. Esta Casa é o último bastião da liberdade, é o último celeiro da justiça! Nós precisamos tomar uma medida drástica e rápida! Amigos, estamos juntos. Que Deus nos abençoe! Muito obrigado, Sr. Presidente.

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O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Eu me sinto muito honrado com a presença aqui na Casa do Povo do Prefeito Kiefer Cavalcante, de Feijó, a terra do açaí, e da Prefeita Rosana Gomes, de Senador Guiomard, a terra do amendoim, que hoje nos visitam. São dois Prefeitos bastante atuantes lá no Estado do Acre que me recebem sempre com carinho em suas cidades. Este registro que gostaria de fazer. Obrigado, Presidente.

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O SR. ALEXANDRE LINDENMEYER (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Minha saudação, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que nos assistem. Quero aqui trazer, hoje, um tema que tem sido recorrente nos últimos dias nesta Casa: a questão da água pública, a questão do marco regulatório referente à água. E uma das falas que se tem feito é a de que todos estão preocupados com as pessoas mais pobres, as que não têm acesso ao saneamento, à água e assim por diante. Quero resgatar à memória que, durante muito tempo, eu não vi iniciativa nenhuma de tratamento de água e de esgoto no nosso País. E essa retomada dos investimentos na área do saneamento se deu a partir do ano de 2003, com o Presidente Lula e depois, na sequência, com a Presidenta Dilma. O que nós vimos nesses últimos anos, dentro daquilo que defino como uma destruição do Estado brasileiro, foi também a aprovação nesta Casa de um novo marco regulatório que trabalha na exclusão das companhias públicas, na lógica de entregar para o privado um bem público, a gestão de um bem público, que é o saneamento e a água. E é dessa forma que eu externo aqui a minha preocupação, preocupação essa baseada nessa legislação que foi aprovada há 2 anos nesta Casa, em que houve privatizações, mas muitas licitações se deram desertas, porque o setor privado não investe onde não tem lucro, não tem como pauta prioritária o interesse público. E querem ver a água privatizada. Ao mesmo tempo, eu me reporto àquilo que vemos em outros países, em outros Municípios, em outras regiões, fora do Brasil, onde houve a privatização e que, com o tempo, agora, nós vemos a reestatização, porque a privatização não deu certo. Eu menciono aqui o exemplo da companhia estadual de saneamento do Rio Grande do Sul, a CORSAN — Companhia Riograndense de Saneamento, que o Governo do Estado tenta privatizar de todas as maneiras. Mas ele tem sofrido derrotas no Tribunal de Contas e na Justiça. Eu e a Deputada Reginete Bispo estivemos no Ministério Público de Contas, que acabou de dar um parecer contrário a essa privatização, dizendo que estava subprecificada a avaliação da companhia. Ela estava sendo vendida por 4 bilhões de reais, mas, no mínimo, valia 8 bilhões de reais. Querem fazer um esforço para entregá-la para o setor privado, esquecendo-se dos pequenos Municípios, esquecendo-se das comunidades quilombolas, das comunidades de periferia, onde o setor privado não vai investir. A Companhia Riograndense de Saneamento — estou encerrando, Sr. Presidente — é superavitária. Caso essa empresa seja mantida pública, o saneamento no nosso Estado, até 2027, chegará a 70% e, até 2033, chegará a mais de 90%. Ela cumprirá, assim, o seu papel. Então, nós estamos aqui na defesa da água pública, na defesa do direito das companhias estaduais de receberem recursos públicos para continuar cumprindo o seu papel. Sr. Presidente, se possível, peço a divulgação no programa A Voz do Brasil da minha fala. Muito obrigado.

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O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno, dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria. Hoje estou com um sentimento de orgulho e otimismo renovados. Recentemente, a PETROBRAS, nossa estimada corporação estatal de petróleo, anunciou uma decisão significativa: o fim da paridade de preços internacionais para os combustíveis. Esta é uma decisão corajosa, uma mudança estratégica que trará benefícios significativos para a nossa Nação. Durante anos, a política de preços de combustíveis foi fortemente influenciada pelos preços internacionais do petróleo, um fator externo que, frequentemente, não reflete as condições econômicas internas do nosso País. A dependência dos preços internacionais colocava em risco a estabilidade dos preços dos combustíveis no Brasil, gerando incerteza para os consumidores e para as empresas. Mais uma promessa do Presidente Lula foi cumprida: o fim da paridade de preços internacionais dos combustíveis com o dólar e o mercado internacional. Pela regra em vigor desde o golpe de 2016, o preço desses produtos no mercado interno acompanha as oscilações internacionais, ou seja, não havia intervenção do Governo para garantir preços menores. Agora o Presidente Lula “abrasileirou” os preços dos combustíveis, o que vai causar imediata redução dos valores nas bombas. Em seguida ao anúncio do fim da paridade, já foi anunciada a redução de 21,3% no gás de cozinha, 12,6% na gasolina e 12,8% no diesel. Segundo Jean Paul Prates, Presidente da PETROBRAS, as reduções nas distribuidoras serão as seguintes: gasolina A: redução de R$ 0,40 por litro (-12,6%); diesel A: redução de R$ 0,44 por litro (-12,8%); gás de cozinha (GLP): redução de R$ 8,97 por botijão de 13 quilogramas (-21,3%). Os pessimistas disseram que a medida impactaria no valor da bolsa da companhia. Não podiam estar mais errados: o Ibovespa opera em alta, e as ações da PETROBRAS avançam. Às 10h30min, o índice subia 0,77%. Ao decidir abandonar a paridade de preços internacionais, a PETROBRAS está dando um importante passo para a soberania do nosso País. Agora, o Brasil tem a liberdade de determinar os preços dos seus combustíveis com base nas suas próprias condições econômicas, o que é uma vitória significativa para todos nós. Esta decisão demonstra a confiança na força e resiliência da nossa economia. É um passo em direção a uma maior independência econômica e a uma maior estabilidade para os consumidores brasileiros. É uma prova de que o Brasil tem a capacidade de tomar decisões estratégicas importantes em benefício do seu povo. A PETROBRAS, neste ato, reafirma seu compromisso com o povo brasileiro. Esta decisão não é apenas sobre combustíveis, é sobre autonomia, soberania e, sobretudo, sobre o respeito ao cidadão brasileiro. É um dia de celebração para todos nós. Parabenizo a PETROBRAS por essa decisão estratégica e corajosa. Com isso, reforça-se a confiança na nossa economia e dá-se um passo significativo em direção a um futuro mais estável e próspero para todos os brasileiros. Muito obrigado. Era o que tinha a dizer.

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O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, agora que o projeto já passou e foi aprovado, quero só dizer que é importante sua aprovação, contou com o meu voto favorável. Mas seria mais importante ainda este Congresso discutir pautas efetivas de combate ao estupro, como a piora no encarceramento dessas pessoas — lembro que o estuprador na prisão não estupra na sociedade —, e também o Projeto nº 5.398, de 2013, do então Deputado Federal Jair Bolsonaro, que trata da castração química de estupradores, essa, sim, efetiva para combater esse delito abominado por toda a sociedade. Obrigado.

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O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, falo só para deixar claro, para que os Deputados da Esquerda entendam. Este projeto está autorizando a retirar, a sacar, apenas 1 salário no dia do nascimento ou da adoção de uma criança — 1 salário do FGTS. Não se vai arrancar o FGTS do trabalhador, mas autorizar a retirada de 1 salário. Lembro que já é autorizado utilizar o FGTS para compra de casa, de moradia; já é autorizado utilizá-lo para financiamento de construção. Então, está-se dizendo que se poderá sacar 1 salário do FGTS no dia do nascimento ou da adoção das crianças. Isso é muito plausível. Se nós observarmos, veremos que muitas mães solos, ou solteiras, acabam encontrando dificuldade para criar seus filhos, e o mês do nascimento é o mais difícil, pois você tem que comprar uma série de produtos para a casa, para a moradia, a fim de adaptá-la para a chegada da nova criança. Então, eu peço a compreensão dos Parlamentares para que este projeto seja aprovado em prol das mulheres, em prol das crianças, em prol da população. É esse o meu pedido. Se não houver entendimento, eu compreendo, mas estou explicando o motivo do pedido de aprovação.

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O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto. É uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa. Presidente Gilberto, na terça-feira da semana passada, aconteceu um fato muito relevante em relação à segurança pública da cidade do Rio de Janeiro. Um blindado da Polícia Militar foi atacado na Praça Seca, no Jacarepaguá. Jacarepaguá é um bairro no Rio de Janeiro com 200 mil habitantes. A Praça Seca, onde minha mãe residiu no Condomínio dos Bancários, há 30 anos era um lugar tranquilo, mas hoje é dominado pelo tráfico de drogas. Nós temos bairros no Rio de Janeiro com 500 mil habitantes, como Campo Grande e Santa Cruz. A reflexão que eu faço é que não houve nenhum posicionamento do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa. Nós temos hoje no Rio de Janeiro um problema de segurança nacional. O Rio de Janeiro, desde a fusão com o Estado da Guanabara em 1974, sofre politicamente. Cinco Governadores foram presos. Em 1960, quando a Capital se transferiu para Brasília, diferentemente de Munique, na Alemanha, que recebeu uma compensação financeira, o Rio de Janeiro perdeu muita coisa, mas principalmente passou a ser liderado por políticos inescrupulosos, que não valorizam a boa administração pública. O silêncio do Governo Federal em relação ao Rio de Janeiro é ensurdecedor! Nós temos um grande exemplo, e eu bato sempre nessa tecla, sem menosprezar as nossas Forças Armadas. Nós temos como exemplo — e eu sempre vou citar isto como exemplo — a Avenida Brasil. A Avenida Brasil, hoje, no Rio de Janeiro, é um cemitério de empresas. E lá está também o CEFAN — Centro de Educação Física da Marinha. Ao lado do CEFAN, existe a Comunidade Marcílio Dias, a Favela da Kelson's, como é conhecida, uma porta de entrada de drogas no Rio de Janeiro pela Baía de Guanabara, e porta de entrada de armamento pesado. Ao lado de uma unidade militar, há tráfico de drogas, numa favela que se formou em 1948 e teve crescimento nos anos 80! Salvem o Rio de Janeiro! Se nós não controlarmos as nossas BRs, se nós não tivermos uma Guarda Marítima e uma Marinha eficientes — e nós sabemos que entra muita droga no Rio de Janeiro pela Baía de Guanabara —, tenho pena dos brasileiros que estiveram na frente dos quartéis generais esperando alguma reação! As Forças Armadas permitem o tráfico de drogas ao lado dos seus muros, no Rio de Janeiro. E precisa da ajuda da pobre Polícia Militar, sem efetivo, sem armamento adequado. Eu me lembro bem, Deputado Gilberto, do Capital Inicial, fruto do Aborto Elétrico e do Legião Urbana, nos anos 80. Renato Russo fez uma composição intitulada Veraneio Vascaína, em 1981. Era um carro de polícia daqui de Brasília. Eles criticavam a polícia porque os policiais eram bravos. Hoje, nem com carro blindado enfrentamos o tráfico de drogas no Rio de Janeiro! Pobre Polícia Militar do Rio de Janeiro! Governador Cláudio Castro, nós precisamos de linha de frente! Presidente Lula, somente o Governo Federal vai resgatar o Rio de Janeiro! A cidade do Rio de Janeiro, com 7 milhões de habitantes, é a cidade mais conhecida do Brasil, é a cidade que ainda recebe o maior número de turistas no País. Perder um blindado da Polícia Militar é final de linha! Exército Brasileiro, Forças Armadas, nós precisamos de vocês! Obrigado, Presidente Gilberto.

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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Eu encaminho pela bancada do NOVO e também pela Oposição o voto contrário e vou tentar desenhar aqui o que está acontecendo. Na verdade, antes de desenhar, vou falar o mais simples possível para todo mundo entender. Isso aqui significa retirar dinheiro do trabalhador e passá-lo para o BNDES financiar grandes empresas, simples assim. É isso que o PT está propondo; o PT, que se diz o Partido dos Trabalhadores até no nome, está atuando contra os trabalhadores. Por quê? Porque esse dinheiro do FAT, que é oriundo das contas do PIS e PASEP do trabalhador, vai ser repassado para o BNDES pela TR, quando o FAT normalmente é remunerado pela TLP. E a TR é de, no máximo, 3%. O que está acontecendo, portanto, com este trecho do texto, caros colegas Deputados? Mais uma vez o PT, mais uma vez a Esquerda, mais uma vez esse Governo utiliza, na verdade, fake news. Aqui nós vemos, do lado de lá, eles dizendo que são contra fake news, mas é mais uma mentira dizer que isso é bom para a economia. Isso é péssimo para o trabalhador! Esse dinheiro do FAT é para manter o Seguro-Desemprego. V.Exas. sabem disso, todo mundo aqui sabe. Só que se está propondo aqui que esse dinheiro seja remunerado abaixo do valor médio que é hoje normalmente, para ser repassado ao BNDES e, assim, financiar os campeões nacionais que o PT adora, as grandes empresas, que foram, no passado, e, lamentavelmente, pelo andar da carruagem, voltarão a ser aquelas que auxiliaram o projeto de poder corrupto do PT. Não tem como votar a favor de algo assim. Nós estamos orientando, portanto, contrariamente a esse trecho do texto e favoravelmente ao destaque apresentado. E pedimos o voto de todos os Parlamentares favoravelmente a este destaque, porque, senão, mais uma vez estaremos caindo nos mesmos erros do passado, nos mesmos erros que o PT cometeu lá atrás, assim como nos crimes que desses erros derivaram e que agora nós temos a condição de, como Parlamentares, barrar. Vamos, portanto, votar favoravelmente a este destaque e contrariamente a esta parte do texto, principalmente para expor a hipocrisia do PT, que diz que é a favor dos trabalhadores, mas usa o dinheiro deles, usa o dinheiro do FAT, das contas do PIS e PASEP, que é para manter o seguro-desemprego, para financiar grandes empresas via BNDES. E o pior é ver depois, Deputado Reinhold Stephanes, o Lula, a turma toda do Governo e até mesmo o Alckmin, todos aí criticando o Banco Central pela taxa de juros. A taxa de juros é consequência do comprometimento do Governo com a alta dívida pública, por exemplo, e, dentre outros fatores, é consequência dos créditos subsidiados e direcionados. E aqui nós estamos aumentando o volume de crédito subsidiado, fornecido a empresas pelo Governo por meio das contas do FAT. Ou seja, a pressão sobre os juros é no sentido de aumentá-los. Querer que esse Governo entenda de economia é ir longe demais no meu discurso. É melhor, talvez, eu parar por aqui. Peço, portanto, a quem não é Governo, a quem é oposição que vote conosco nesse destaque, contrariamente àquilo que está no texto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

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O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que me traz, mais uma vez, a esta tribuna é a preocupação que nós temos com nossas crianças nas escolas. É hora de nossos Governadores, nossos Prefeitos, o Poder Legislativo, as Assembleias Legislativas de cada Estado e as Câmaras Municipais, e a sociedade civil organizada se unirem em prol da proteção das nossas crianças. A cada dia, a todo momento, nós recebemos em nossas plataformas digitais — Instagram, Twitter, WhatsApp — denúncias de ameaças a estudantes, seja nas escolas municipais, seja nas escolas estaduais e até nas universidades. Está acontecendo uma catástrofe no nosso País em relação à segurança das nossas crianças. Sem querer transferir a responsabilidade da segurança pública para os pais e para outros responsáveis, mas este é o momento de os pais e de todos nós nos unirmos e começarmos a olhar o celular dos nossos filhos, suas redes sociais, o Instagram, o WhatsApp. É hora de os pais abrirem o computador para ver com quem seus filhos estão mantendo diálogo e conversas e entrar nesta luta para proteger seus meninos. Eu faço um clamor e um pedido aos avós. Faço um pedido aos responsáveis, àqueles que têm estudantes em suas casas que acompanhem as crianças. É claro que, tendo oportunidade, acompanhem seus filhos neste momento de insegurança que nós estamos vivendo; acompanhem seus filhos na escola; acompanhem seus filhos na faculdade; acompanhem seus filhos até a escola, para que possam gerar nesse menino a sensação de proteção. Nós sabemos que a segurança é uma responsabilidade do Estado, mas o que nós temos vivido nos últimos dias é um momento que chama a atenção desta Casa de Leis, tanto da Câmara Federal, como do Senado, dos Governadores e dos Prefeitos. Precisamos nos unir. Este é um clamor que este Deputado Federal faz, desta Casa, em prol das nossas crianças. Este é o momento de nos unirmos em favor da proteção dos nossos pequenos. É claro, como Casa de Leis, nós temos nos juntado, os Deputados têm feito esta força-tarefa na construção de peças importantes para endurecer o Código Penal brasileiro, mas, enquanto isso acontece, pais, mães e avós devem cuidar dos seus filhos e netos. Muito obrigado.

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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, Sra. Presidente, mais uma vez, venho fazer um apelo ao Governo do Estado da Paraíba. A situação da segurança pública, Deputado Coronel Chrisóstomo, é terrível no Estado. Todas as forças de segurança pública do Estado recebem o pior salário do País. Este fato é lamentável para meu querido Estado da Paraíba, que não tem o pior PIB do País, como todos sabem. Nós sabemos, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares e população brasileira, que o maior e melhor São João do mundo ocorre na Paraíba, em Campina Grande. São 30 dias de festa, no maior evento popular do Estado. O que acontece? Há uma falta de efetivo policial. Temos apenas 7 mil policiais praticamente na ativa, apesar de a lei, que o próprio Governo criou, estabelecer quase 18 mil homens e mulheres para atender à sociedade paraibana. Por causa disso, agora o Governador, no meio do São João, obrigou os policiais a trabalhar nas folgas, para suprir a necessidade da falta de efetivo. Nós voltamos ao tempo da escravidão. São os escravos modernos no Estado da Paraíba. Ser obrigado a trabalhar no dia de folga?! Imaginem se o Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira, obrigasse os Parlamentares a trabalhar no recesso ou nas férias, sem parar? Os Parlamentares federais trabalham! Eu faço uma crítica construtiva. Nós produzimos pouco. São poucas as matérias votadas no plenário, mas nós trabalhamos muito nas Comissões, todas as semanas aqui em Brasília, no Distrito Federal. Sra. Presidente, quero lamentar profundamente a decisão do Governo do Estado da Paraíba de obrigar os policiais a trabalhar durantes os dias de folga, para suprir a necessidade de serviço, a falta de efetivo, a incompetência do Governo do Estado em aumentar o efetivo policial para atender à demanda da sociedade paraibana. Lamento profundamente esta ocorrência. Isso não existe! É um desrespeito histórico o que está acontecendo na Paraíba. O Governo paga o pior salário do País, desrespeita os aposentados, desrespeita a legislação, que diz que deve haver paridade e integralidade. Quando os militares se aposentam, perdem quase a metade do que ganham, mesmo já tendo trabalhado toda a sua vida para a sociedade paraibana. Isso é muito desrespeitoso! É uma vergonha o que está acontecendo na Paraíba! Eu espero que esta situação seja resolvida. Nós continuaremos aqui, neste dia 7 de junho, para cobrar do Governo, fazer nossa parte, porque nós recebemos ligações e mensagens de policiais que nos cobram. Como Deputado Federal, eu tenho a obrigação de defender a Polícia Militar do Estado da Paraíba, o Corpo de Bombeiros, a Polícia Civil, a Polícia Penal e os agentes socioeducativos. Infelizmente, esta questão do segundo dia de folga que obriga os militares a trabalhar é uma vergonha para todo o Estado. É algo que afronta diretamente os direitos humanos, afronta diretamente a folga do militar. Ele não tem culpa da falta de efetivo que o Governador criou. Ele prometeu a realização de concurso público a cada 4 anos, já estamos no quinto ano do Governo, e ele não fez um concurso público sequer. Ora, esta conta não fecha! Os aposentados e as pensionistas estão passando por uma enorme dificuldade. É um desrespeito enorme o que está ocorrendo no Estado da Paraíba. Mais uma vez, eu estou na Câmara dos Deputados, neste início de junho, para cobrar uma postura do Governador, que ele pare de desrespeitar as forças de segurança pública do Estado da Paraíba. Sra. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil, para ecoar e amolecer o coração do Governador do Estado da Paraíba, já que é uma pedra. Muito obrigado.

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O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO. Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, o Dia da Educação celebra a importância de iniciativas que promovam seu desenvolvimento pelo mundo. A data tem tanto destaque que no Brasil é comemorada em 28 de abril, em virtude de um fórum internacional de educação, e também em 24 de janeiro, instituída pela ONU. A escolha pelo dia 28 de abril aconteceu no término do Fórum Mundial de Educação, realizado em Dacar, no Senegal, no ano de 2000. No evento, foi firmado o compromisso com 164 países de levar a educação básica e secundária a todas as crianças e jovens do mundo com metas estabelecidas até 2030.  A data é um convite a incentivar e conscientizar a população sobre a importância da educação, seja escolar, social ou familiar, para a construção de valores essenciais na vida em sociedade e do convívio saudável com outros indivíduos. Há quem associe a palavra “educação” apenas ao ambiente escolar, mas não deve ser somente a escola o único instrumento importante para a educação de uma criança ou jovem. A família é a base da formação educacional, sendo os pais os principais responsáveis por participar da formação dos valores sociais, éticos e morais dos filhos. Ao Estado, por sua vez, cabe garantir condições para a formação educacional de todos os cidadãos, com qualidade e gratuitamente. Mas, embora tenha reduzido o número de analfabetos, o Brasil ainda enfrenta graves problemas com a qualidade do ensino. É preciso lembrar que a educação e a instrução são um dos direitos mais básicos da humanidade e constam da Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento emitido pela própria ONU, em 1948. É preciso mais investimento. É necessária uma consciência maior do verdadeiro papel da educação na construção de sociedades melhores e mais justas. É fundamental unir esforços. Afinal, é a educação que desenvolve o pensamento crítico, garante melhores oportunidades, promove mais igualdade social e garante a formação de pessoas com respeito pelo próximo. Só a educação para construir um mundo mais pacífico. Obrigado.

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O SR. JONES MOURA (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero registrar a presença hoje, na Câmara dos Deputados, do Vereador e guarda municipal Eliel Miranda. Eu preciso aqui dar ênfase à presença de Eliel Miranda, porque ele concorreu, em disputa muito difícil, ao cargo de Deputado Federal em São Paulo, e conseguiu a soma incrível de mais de 50 mil votos, representando mais de 400 cidades do Estado, com a forte participação dos guardas municipais. Por isso, Eliel Miranda está aqui, e vou apertar a mão dele. Ele não pode falar ao microfone, mas está agradecendo a todos esses guardas municipais os votos. E quero dizer mais: a articulação no nosso partido, o PSD, está tão forte em São Paulo que pode ser que, a qualquer momento, ele venha a compor nossos quadros e ser nosso colega Deputado Federal por São Paulo. Parabéns, Eliel Miranda! Deus o abençoe.

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O SR. ROBERTO MONTEIRO (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Meu nobre Presidente, meus pares desta Casa brilhante, neste momento, eu quero voltar a discursar neste plenário falando sobre a brilhante operação realizada pelas Polícias Civil e Militar na Capital do Rio de Janeiro, na Ilha do Governador, onde 30 bandidos de alta periculosidade tentaram roubar 3 milhões de reais da instituição bancária Caixa Econômica Federal. Eles só não obtiveram êxito graças ao heroico desempenho das forças de segurança, friso, Polícias Civil e Militar, que não permitiram o triunfo desse novo cangaço, que achava que teria êxito na cidade do Rio. Presidente, foram presos 11 elementos, e vinte fugiram. Esse cangaço estava com um arsenal de guerra pesado, mas os bravos heróis da área de segurança, obstinados em sair em defesa da população, foram bem-sucedidos. Estou aqui para destacar essa bem-sucedida operação vitoriosa contra o crime. Há um ditado popular repetido por muitos: "O Rio de Janeiro não é para amadores". E nisso também se enquadra o cenário do crime. Então, esse cangaço, que tem sido tema nacional, vez por outra, semanalmente, vai a uma cidade, a um Estado, e faz um tremendo estrago, porque seus membros entram com armamento pesado, são violentos e cruéis. Mas, graças a Deus, eles foram malsucedidos e se viram alvo de uma operação das Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro. Quero aqui aproveitar a oportunidade para parabenizar o Governador Cláudio Castro pelo belo trabalho que seu Governo vem fazendo também na área de segurança. Recentemente, semana passada, ele esteve na América e na Europa tratando de assuntos muito relevantes para o nosso Estado. Então, parabéns, Governador Cláudio Castro! Parabéns, Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro! Graças a Deus, esse cangaço foi para o brejo. O Rio não é para amadores. Por gentileza, meu nobre Presidente, que seja registrado nos Anais desta Casa a minha fala. Deus existe. Para Ele toda a honra!

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O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos vivendo tempos em que se sabe da verdade, mas algumas pessoas escolheram a mentira para disfarçar os próprios erros. Eu me refiro aos mentirosos de plantão que querem ver a democracia brasileira dilacerada, aqueles que tentaram, mas não conseguiram fazer isso no Governo anterior. Eles acendem o fogo enganador, disseminam o ódio, a mentira, o medo e a desinformação. É importante dizer que a mentira é de autoria do demônio, do diabo. Aqueles que seguem a mentira também serão considerados seus defensores. Sr. Presidente, quero falar também sobre o Programa Dinheiro Direto na Escola, do Ministério da Educação, segundo o qual 48% dos recursos são colocados diretamente nas nossas escolas. Finalmente, quero dizer que subo a esta tribuna para defender, na sessão do Congresso que acontecerá amanhã nesta Casa, a derrubada dos vetos de Jair Bolsonaro. São diversos vetos a projetos importantes. Nós precisamos derrubá-los. Um deles diz respeito a um importante projeto do Deputado Helder Salomão que trata de crimes contra o Estado Democrático de Direito, até mesmo pelo uso de fake news. Nós sabemos que o Governo do Sr. Jair Bolsonaro foi baseado, da sua vitória até sua derrota, em fake news. Não estou inventando isso. Já é do conhecimento de todos que ele vivia disseminando e publicando coisas que nunca existiram. Este era o grande medo dele e de seus defensores, ou seja, quererem acabar com a máquina de fake news. Nós queremos dizer... (Desligamento automático do microfone.)

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