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O SR. DIMAS GADELHA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente. Obrigado pelo espaço. Eu gostaria de anunciar a presença do nosso ilustre Deputado Estadual, do PT do Rio de Janeiro, Renato Machado, que é também Presidente da Comissão de Assuntos Municipais daquela Casa. Seja muito bem-vindo, Renato! | 1pt-BR
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Colegas e povo brasileiro que nos ouve, acabei de presidir uma audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, onde ouvimos uma professora, uma pesquisadora e duas especialistas em educação falar sobre o tema da violência nas escolas. Este tema muito nos preocupa. Nessa ocasião, hoje, foi possível mostrar um relatório feito e entregue durante a transição de governo que tenta empurrar para cima dos Deputados, das pessoas conservadoras, da Direita, dos apoiadores do Bolsonaro — que esse relatório retrata como extremistas da Direita —, tenta imputar à extrema Direita a violência, os crimes que têm sido cometidos nas escolas. Ocorre que a audiência mostrou claramente que essa violência não tem a ver com questões ideológicas, que ela é cometida por pessoas que têm antecedentes criminais, que já são investigadas por violência, por outros crimes. A falência do Estado na punição de criminosos é que acaba permitindo que as nossas crianças sejam atacadas no local em que deveriam estar seguras. Estamos tentando despolitizar essa matéria e buscar a real causa desse problema tão grave, desses crimes bárbaros, mas estamos vendo a Esquerda tentar politizar, usar corpos de crianças como palanque político. Isso é gravíssimo! O que nós precisamos fazer é dar segurança às nossas crianças. Eu apoio projetos que têm chegado aqui sobre policiamento armado nas escolas. Ao invés do que dizem, que as crianças ficariam assustadas, vejo que elas têm é admiração pelos policiais, que elas têm carinho por todo aquele que está lá para preservar a sua vida, a sua inocência, a sua segurança. Presidente, esse caso é grave, e nós não podemos deixar que o tema seja usado, como tem sido, por este Governo para fomentar o projeto das fake news. Estão dizendo que é isso que vai combater a violência nas escolas. Não é verdade! Pelo contrário, vão jogar para debaixo do tapete até mesmo casos que poderiam ser encontrados nas redes sociais. Fiquei sabendo que, em São Paulo, graças à conduta do Secretário de Segurança, nosso amigo o Deputado Capitão Derrite, conseguiram agora, em curto espaço de tempo, prevenir mais de 200 ataques a escolas graças à fiscalização das redes. Então, já há como dar essa segurança. O que não se pode é usar essa tragédia para censurar aqueles que, na verdade, lutam pela liberdade e pela segurança. Eu gostaria que a minha fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil e fosse reverberada também nos demais meios de comunicação da Casa. Obrigada, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. ADOLFO VIANA (Bloco/PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante dizer que ficou muito claro hoje no Colégio de Líderes que o acordo existiu para votarmos no dia de hoje o requerimento de urgência, sem nenhum tipo de compromisso com o mérito. O mérito ficou para a semana que vem. Acho que todos entenderam perfeitamente bem esse acordo, e é bom que ele seja cumprido no dia de hoje. | 1pt-BR
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O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito boa tarde. Sr. Presidente, eu gostaria de informar ao público que, infelizmente, fui tomado de surpresa com a informação de que o Instituto Federal do Espírito Santo publicou a Portaria nº 665, de 23 de março de 2023, que estabelece que a partir de agora todas as unidades desse instituto devem garantir a travestis, transexuais, transgêneros e todos os demais, de acordo com a identidade de gênero autoatribuída por cada pessoa, o acesso a espaços coletivos, tais como banheiros, vestiários e dormitórios. Sr. Presidente, estudos comprovam que esse tipo de método para a inclusão de pessoas, independentemente de quaisquer circunstâncias, em um ambiente coletivo, só tem representado retrocesso, principalmente à segurança e, inclusive, à liberdade das pessoas, que têm tido a sua intimidade violada. Por exemplo, há meninas que, na fase menstrual, têm tido vergonha e receio de adentrar esse tipo de espaço, convivendo com outros meninos, com outros colegas de sua turma. Pior ainda é quando esse acesso é permitido para outros, inclusive adultos. Isso representa um risco, uma ameaça à integridade dessas alunas. Essa portaria diz inclusive que estudantes e servidores que não estiverem satisfeitos ou que praticarem atos e restrições de cunho discriminatório relativos à identidade de gênero ou à diversidade sexual estarão sujeitos a sanções administrativas previstas no Código de Ética e Disciplina do Corpo Discente, além de sanções previstas em outras normas. Sr. Presidente, nós não queremos, de forma alguma, impedir, dificultar, obstar, retardar o acesso de quaisquer pessoas a esses espaços, mas é preciso observar a individualidade biológica. É preciso observar a segurança das pessoas que vão frequentar esses espaços. É preciso garantir, inclusive, a individualidade das pessoas na sua intimidade. Então, a nossa proposta, Sr. Presidente, não é fazer com que essas pessoas deixem de utilizar os banheiros existentes, mas fazê-las utilizar banheiros específicos: o banheiro masculino para pessoas do sexo masculino, o banheiro feminino para pessoas do sexo feminino e o banheiro unissex, que sempre existiu em toda a história da humanidade, para as demais pessoas. Desde que os banheiros unissex foram instalados, atendem a todos e todas, sejam homens, sejam mulheres, sejam pessoas com deficiência, sejam pessoas que se autoidentifiquem com qualquer outro tipo de gênero. Sr. Presidente, a nossa proposta não é restringir, não é obstar, não é dificultar o acesso das pessoas, mas garantir a ampliação dos banheiros unissex que já existem, que consistem numa cabine individual, onde cada indivíduo, seja homem ou mulher, seja a pessoa do sexo com o qual se identifique, pode utilizar o banheiro de forma única, de forma individual, como já disse, sem a necessidade de transitar e encontrar com outras pessoas, gerando risco à sua segurança, gerando impacto à inviolabilidade da intimidade das demais pessoas. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente... O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Vou fazer aqui só uma coisa que eu não havia feito, Deputado Newton Cardoso Jr: dar-lhe parabéns, meu irmão. O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG) - Parabéns a V.Exa., Líder Aguinaldo, grande Relator. É uma honra e um privilégio poder partilhar desta tribuna com V.Exa. nesta noite. Antes de mais nada, dou-lhe os parabéns e, em seu nome, parabenizo todo o grupo de trabalho e cada Deputada e Deputado que mostrou, nesta vitória maiúscula da sociedade brasileira, a importância da decisividade deste Plenário. Eu quero recordar, Sr. Presidente, senhoras e senhores, que, inicialmente, um dos setores que se posicionaram contra a reforma, pela preocupação com o impacto dela, foi o setor da agricultura brasileira. A agricultura brasileira é reconhecida mundialmente pelo seu potencial produtivo. Eu quero lamentar que, durante as discussões acerca da reforma tributária, não pude me reunir pessoalmente com uma pessoa que muito quis a votação deste texto, que foi o nosso saudoso Ministro Alysson Paulinelli. Falei com ele pessoalmente, Deputado Pinheirinho, poucos dias antes que ele se internasse para o tratamento de saúde. Infelizmente, hoje ele está reunido com Deus, olhando, certamente, pela Nação brasileira. Se estivesse aqui, certamente parabenizaria cada membro da Frente Parlamentar da Agropecuária, que hoje mostrou seu compromisso com o segmento, seu compromisso com o agronegócio e com o pequeno agricultor brasileiro. O texto, que acolheu as demandas do setor, representa um crescimento na capacidade produtiva do pequeno agricultor. Eu fazia, ainda com o Deputado Pedro Lupion, com o Deputado Alceu Moreira e com o Deputado Sergio Souza, os cálculos do que representaria o impacto não só das novas condições fiscais para o setor, mas também das mudanças, especialmente quando passamos a tributar no destino e não na origem. A agricultura brasileira passará por uma nova revolução a partir da reforma tributária. Além da agricultura, outros segmentos importantes da nossa economia, como a saúde e a educação, vão se encontrar não em condições privilegiadas, mas em condições dignas de prestar um serviço adequado à sociedade brasileira, Deputada Tabata Amaral. A saúde brasileira será beneficiada, pois os medicamentos produzidos no País terão uma tributação menor a partir da reforma. As compras destinadas aos hospitais públicos Brasil afora, Deputado Júlio Cesar, passarão a ter imposto zero nas notas fiscais. Isso é uma revolução, Deputado Marcelo Queiroz, pois a saúde impacta a vida de milhares de brasileiros. E nós, neste Parlamento, precisamos dar respostas à sociedade, por meio de soluções que impactem de verdade a vida de nossa população. Sem dúvida, proporcionando uma condição justa também para a educação brasileira, vamos permitir, Deputado Maurício Carvalho, que a população tenha mais acesso à educação superior, mais acesso a uma educação de qualidade, pois a tributação será justa e digna, capaz de manter os grandes investimentos que o setor educacional precisa fazer para que a nossa sociedade possa prosperar com mais conhecimento e mais qualificação profissional. Foi nesse sentido, Sr. Presidente, que os diversos segmentos foram acolhidos. E quero ressaltar que uma grande indústria neste País é a indústria automotiva, não apenas pelo trabalho em si. É importante destacar, Deputado João Carlos Bacelar e caro Deputado Henderson Pinto, que a indústria brasileira automotiva começa com o minério de ferro, extraído das montanhas mineiras ou das terras do Pará, e acaba com o automóvel que nos traz até as portas deste Parlamento. Nós sempre tivemos dificuldade em entender qual era o imposto incidente sobre o automóvel, tanto é que, em dias recentes, o Governo se viu obrigado a fazer um novo programa de redução de impostos para acolher a importante necessidade de retomada de vendas desse setor. Agora, com a reforma tributária, Sr. Presidente, não apenas saberemos quanto de impostos incide sobre cada carro brasileiro como também, de forma igualitária, por todo o País, em cada região do Brasil, haverá a mesma tributação para os carros, sem favorecimento de uma região em detrimento de outra. Saberemos quanto, de fato, existe de imposto sobre um carro. Essa fundamental parte da economia nacional gera milhares de empregos e responde também por uma parcela importante das nossas exportações. Temos muito a fazer pelo nosso País, mas hoje este Parlamento, em sua ampla e irrestrita maioria, deu, mais uma vez, uma demonstração de compromisso social, de compromisso com a República, de compromisso com a democracia, de compromisso com o povo brasileiro, ao aprovar a reforma com mais de 380 votos, para a surpresa de muitos que estão aqui, para calar os indecisos, os duvidosos, e mostrar que este Poder, quando se une, ressoa e dá o recado necessário à sociedade brasileira e a todos os demais Poderes da República. Viva o Parlamento brasileiro, que hoje foi protagonista e mostrou a sua força e a sua determinação, aprovando a maior reforma dos últimos 50 anos do Estado brasileiro, a reforma tributária do consumo nacional! Viva o Parlamento! Parabéns a cada Deputado e cada Deputada que hoje teve coragem e determinação para promover esta votação! Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pela Minoria, a orientação é "sim", inclusive lembrando que alguns policiais legislativos da Casa já tiveram problemas ao fazer incursão, por exemplo, no Rio de Janeiro, porque o aplicativo os mandou para uma dessas áreas perigosas. Eu acho que nós precisamos desse PL. Por isso, a Minoria orienta "sim", Presidente. | 1pt-BR
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O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Nós estamos num momento muito importante do debate político aqui no Parlamento brasileiro, que é a discussão da reforma tributária, uma reforma necessária para o Brasil. A reforma tributária que nós vamos votar, em primeiro lugar, simplifica tributos. Ela transforma cinco impostos diferentes em um único, o Imposto sobre Bens e Serviços — IBS. Ela também reduz a intensa complexidade de alíquota que abre espaço para isenções fiscais, para negociatas, para falta de transparência no sistema tributário. Muitas vezes, eu diria que, na maioria das vezes, as pessoas não sabem quanto pagam de imposto por cada produto. Essa reforma vai trazer maior simplificação, transparência, e vai acabar com a farra das desonerações e isenções. Isso, por si só, já seria muito importante. Eu queria destacar alguns pontos que foram debatidos no grupo de trabalho e que trouxeram também avanços. Cito como exemplo a alíquota menor para serviços de transporte público coletivo, que pode levar a uma redução das tarifas de ônibus, metrô e trem. Cito também como exemplo a alíquota menor para atividades culturais, para a cultura. E, para quem não sabe, informo que a economia da cultura representa 3% do PIB nacional. Quero falar também de uma conquista importante, algo que nós vínhamos defendendo aqui em Plenário — e agradeço ao Deputado Reginaldo Lopes, que foi o Coordenador do GT, por ter acolhido esta questão e também as de outros Parlamentares —, que é a questão do IPVA. Hoje, no Brasil, no sistema tributário, quem tem mais paga menos, e quem tem menos paga mais. O IPVA é uma caricatura disso. Hoje, quem tem um carro velho ou uma moto para trabalhar, o motoboy de qualquer periferia brasileira paga IPVA, e quem tem jatinho, iate ou helicóptero não paga 1 real de IPVA. O texto que nós vamos votar aqui vai reverter esse absurdo e fazer com que comecem a pagar o que devem. Quero saudar também meu companheiro Ivan Valente, que foi representante do nosso partido no grupo de trabalho e incluiu a proposta de que, em 180 dias, o Governo terá que enviar um projeto para tratar do tema da progressividade. Isso é muito importante, porque a simplificação é um passo. E nós temos que ter maior progressividade no nosso sistema tributário e menos impostos sobre consumo, produção, para poder estimular a roda da economia, gerar emprego e tributar adequadamente altas rendas e grandes patrimônios. Nós vamos seguir nessa luta. O projeto traz avanços importantes, como os que foram destacados aqui, mas vamos seguir brigando para que tenhamos um regime tributário mais justo no Brasil. Vamos em frente! | 1pt-BR
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é de grande relevância esse projeto, que me cala profundamente, pois eu estava na condição de Ministra da Assistência Social quando foi criado o Estatuto do Idoso e sancionado pelo Presidente Lula, hoje novamente Presidente. Ele é muito importante porque vai alcançar as pessoas vulneráveis, os idosos e as pessoas com deficiência. Por isso, nós votamos favoravelmente a esse projeto e pedimos às demais Lideranças que nos acompanhem nesse voto. Não ao PT, mas nos acompanhem nos direitos dos idosos, nos quais eu quero me incluir, legislando em causa própria hoje neste Plenário, mas entendendo que os idosos merecem ter segurança e acompanhamento da Defensoria Pública do nosso País. Obrigada, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Caros colegas Parlamentares, a intenção do projeto é exatamente o oposto do que acabou de dizer a Deputada que me antecedeu. É preciso ressaltar que o direito à educação foi consagrado na Constituição Federal, que determina, inclusive, que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito de 4 a 17 anos é direito público subjetivo. Portanto, negar matrícula sob qualquer pretexto é negar o direito da criança, do adolescente, do jovem, e é violar a Carta Magna. Essa situação se torna ainda mais cruel quando se trata de estudante com deficiência. Portanto, o que se propõe é assegurar um direito que tem sido sistematicamente violado. Eu quero dizer aos nobres colegas que a iniciativa deste projeto de lei se deu a partir de um diálogo com uma mãe cujo filho tem Síndrome de Down e teve a matrícula negada. Isso aconteceu no Espírito Santo, mas acontece todos os dias em todos os Estados brasileiros. Então, trata-se de assegurar o direito à educação a todas as crianças. | 1pt-BR
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta foi uma grande vitória dos pequenos Municípios brasileiros. A formatação que havia sido dada à FUNASA simplesmente faria com que Municípios com menos de 50 mil habitantes ficassem deserdados de investimentos na área da saúde preventiva. Quero aqui fazer uma saudação especial ao ex-Ministro José Serra, que teve a compreensão, a inteligência e a capacidade de entender que a FUNASA é de fundamental importância para dar atendimento à saúde preventiva, para a diminuição das doenças de veiculação hídrica, para o combate à Doença de Chagas, para as melhorias habitacionais, substituindo-se casas de taipa por casas de alvenaria, levando-se em conta que 1 milhão e 700 mil famílias hoje no Brasil ainda têm casas que não possuem sequer um banheiro, uma melhoria sanitária domiciliar. É esse público que a FUNASA atende. Se a FUNASA perdeu a capacidade de investimento, de execução das políticas, não é culpa da instituição. Foi culpa exatamente das direções, muitas vezes indicadas por motivação política. Mas a FUNASA tem quadros, tem gente especializada, de primeira qualidade, pessoas que podem, com certeza, dar uma política de saneamento básico para o País como um todo. Diante disso, quero aqui agradecer a todos os Líderes que atenderam o nosso chamamento e compreenderam a importância da FUNASA. Este novo momento que se inicia a partir de agora para essa instituição, que tem história na saúde pública do Brasil, é um momento de reafirmação e de fortalecimento. E a FUNASA tem que ser mantida no Ministério da Saúde, Deputado José Guimarães. Nós não podemos tirar a Fundação Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, porque lá é o seu abrigo natural, e o seu destino é exatamente esse. Parabéns ao Parlamento! Obrigado, Presidente Arthur Lira e todos os Líderes. A FUNASA vive! | 1pt-BR
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O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, venho aqui tratar de uma questão muito importante: no dia de hoje, o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, esteve na Comissão de Agricultura justamente para falar sobre as políticas do Ministério para a agricultura familiar, para o pequeno agricultor, para os assentamentos de reforma agrária. Ele discorreu sobre uma série de assuntos muito importantes, como a política para as mulheres trabalhadoras, para os quilombolas, para a juventude que vive no meio rural. Também discorreu sobre a valorização dos servidores do INCRA, que é o instrumento para se fazer a reforma agrária no País. Eu quero parabenizar o Ministro Paulo Teixeira e toda a sua equipe pelo trabalho e também pela participação na Comissão de Agricultura, no intuito de explicar e, ao mesmo tempo, mostrar para toda a sociedade o trabalho que o pequeno agricultor e a agricultura familiar têm feito no Brasil para produzir alimento para o povo brasileiro. Setenta por cento do alimento que chega à casa de qualquer cidadão vem da agricultura familiar. Por isso, esse Ministério é muito importante. Eu tenho certeza de que os Parlamentares têm que trabalhar cada vez mais para fortalecer uma política fundamental para combater a fome, a pobreza e a miséria no Brasil. Eu acredito que o Ministro Paulo Teixeira vai contar com o apoio da maioria dos Parlamentares desta Casa. Sr. Presidente, eu também preciso fazer aqui um esclarecimento. Já por duas vezes eu ouvi um Senador da República dizer que o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra tinha ocupado a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal. Esse Senador, que é bolsonarista, está fazendo fake news. No passado, diriam que ele é mentiroso, mas agora dizer que faz fake news é o que está na moda. É fake news por quê? O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra nunca ocupou o Supremo Tribunal Federal. O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra nunca ocupou a Câmara Federal, o Congresso Nacional — nunca! Quem fez isso foram os bolsonaristas. Eles vinham lutando por uma CPI. Portanto, vai haver CPI e vai haver investigação. Eles dizem que pode ser um tiro no pé. Neles vai ser um tiro na cabeça, porque tudo vai ser investigado, e vão descobrir quem financiou todos esses atos terroristas, todos esses atos que queriam destituir um Presidente da República eleito com mais de 60 milhões de votos. O Presidente Lula está fazendo no Brasil o resgate das políticas públicas para atender o povo brasileiro. Por isso, resgatou o Minha Casa, Minha Vida; o Mais Médicos; a valorização do salário mínimo; as políticas importantes para a nossa gente e para a credibilidade do nosso País. Agora nós vamos resolver o problema do piso salarial dos enfermeiros deste Brasil, justamente porque o Presidente Lula disponibilizou mais de 7 bilhões de reais. Isso é fundamental registrar no dia de hoje. Sr. Presidente, aqui nós temos adversários que não têm pauta, não têm proposta, só têm raiva, só têm ódio, só têm perseguição. Sr. Presidente, nós precisamos construir, neste Brasil, cada vez mais políticas públicas que criem oportunidades para a nossa gente, cada vez mais políticas públicas que diminuam a desigualdade social, que gerem emprego, que gerem desenvolvimento. Essa é a nossa responsabilidade como Parlamentares. Se vocês querem continuar com a raiva, com o ódio, com a perseguição, sem problema. Nós vamos reconstruir o Brasil. Essa é a tarefa do Presidente Lula. Essa é a tarefa de todos aqueles que lutam por democracia. | 1pt-BR
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos. É uma honra usar a tribuna com V.Exa. presidindo os trabalhos. Eu quero hoje enaltecer os feitos do Governo do Presidente Lula nessa semana. O primeiro deles foi a ida do Presidente à China, que já começa com sucesso, com a posse da Presidenta Dilma no banco do BRICS. Aliás, eu pergunto: onde estão aqueles que foram os principais golpistas contra a Presidenta Dilma? Por onde eles andam? O Deputado Aécio Neves anda meio sumido daqui. Onde está o Eduardo Cunha? Onde está o Temer? Parece que os golpistas estão esquecidos. A Presidenta Dilma agora é Presidenta do banco do BRICS e tem, portanto, uma tarefa imprescindível de melhorar a situação dos países da América Latina, dos países com menos recursos e colocar o Brasil à frente da política internacional. Quero parabenizar, portanto, o Presidente Lula pela sua agenda na China, e a Presidenta Dilma, que foi injustiçada, golpeada, mas que está lá. Isso significa que o golpismo não passará, o fascismo não passará. Parabéns para a Presidenta Dilma! Esse era o primeiro assunto que eu queria trazer aqui. Presidente, eu preciso complementar e também falar da vinda ontem dos Ministros e Ministras aqui na Casa. Foi um show de democracia! Os Ministros e Ministras colocaram quais são as perspectivas para o Brasil para combater a fome, para acabar com a miséria, para gerar emprego, para gerar renda, para defender os direitos humanos, para defender os povos indígenas, para defender os povos negros neste Brasil. Que beleza! Pude acompanhar o Ministro da Educação Camilo Santana e o vi explicar inclusive que não é possível continuar com fake news na Internet pregando o ódio contra as escolas públicas. Os Ministros deram um show aqui em todas as suas especialidades, com conhecimento, mostrando que a democracia vale a pena e respeitando o Congresso Nacional, diferentemente daquelas épocas em que valia o orçamento secreto e valia a ditadura bolsonarista aqui dentro do Congresso Nacional. Os Ministros vieram, deram explicações e respostas. É claro que sempre há alguns outros que saem do tom, que vão às Comissões para berrar e fazer fake news. Aliás, quero me solidarizar com o Deputado Márcio Jerry, do PCdoB, que está sendo vítima de fake news. Ele postou um vídeo muito claro mostrando o que aconteceu ontem, mas a Direita, por não ter razão, vai para a mentira. Assim funciona a ultradireita neste Brasil. Foi ao que infelizmente assistimos no dia de ontem. Presidente, peço a V.Exa. mais 30 segundos e também peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos instrumentos de comunicação da Casa. Quero apenas enaltecer também que o Governo do Presidente Lula começa a vencer o processo inflacionário para fazer com que a economia tenha a possibilidade real de crescimento econômico. Portanto, quero parabenizar também o Ministro Haddad. Não cabe mais essa taxa de juros nas alturas! Um abraço, Presidente. Muito obrigado! | 1pt-BR
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O SR. RICARDO MAIA (Bloco/MDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui hoje parabenizar os Prefeitos da nossa Bahia, em especial o Prefeito Ricardo Maia Filho, de Tucano, meu filho; o Prefeito Eriksson, de Ribeira do Pombal; o Prefeito Binho, de Fátima; o Prefeito Mendonça, de Heliópolis; o Prefeito Bergue, de Macururé; o Prefeito Linsmar, de Elísio Medrado; e o Prefeito Dr. Eduardo, de Brumado. Também gostaria de parabenizar a cidade de Heliópolis, que hoje completa 38 anos de emancipação política. Ao mesmo tempo, quero enviar um abraço ao Prefeito, a todos os Vereadores, às lideranças e, especialmente, ao povo da cidade do sol. E, no dia 1º de abril, a cidade de Fátima completou 38 anos de emancipação política. Gostaria de cumprimentar o Prefeito Binho, todos os Vereadores e, especialmente, o povo de Fátima. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer aqui uma reflexão sobre um fato que acho muito interessante. Eu ouvi aqui hoje alguns Deputados da Oposição, de forma muito radical, tratarem da reforma tributária como se fosse um tema do PT, um tema do Governo Lula. Sr. Presidente, nós participamos — V.Exa. inclusive — de quantos debates durante o Governo anterior? Na minha cidade, Feira de Santana, Deputado Helder, nós fizemos uma audiência pública com o Relator e com os dois importantes economistas que tratavam desse tema, o Appy e o Guilherme, no SESC, no mês de maio de 2019. Sr. Presidente, não dá para entender que um debate de Estado, um debate da população brasileira e do setor produtivo seja tratado assim. Se há alguma coisa para corrigir, vamos corrigir, vamos ver o que pode ser feito. Não dá para mexer em tudo, porque já estamos aqui há mais de 20 anos discutindo esse tema tanto na PEC 45 como na PEC 110. Não dá para entender que, quando olhamos para o mundo, para a Europa, para os Estados Unidos, para o Japão, para a China, nós encontramos países que têm pautas que unificam o Parlamento, unificam a sociedade em defesa dos seus interesses, enquanto, no Brasil, alguns acham que têm que ser sempre contra, mas não contra a política, e sim contra os interesses do Estado. Eu fui oposição aqui. Eu sou do PT, e o PT foi oposição. Digam qual foi a pauta de Estado discutida aqui que nós não apoiamos, especialmente no que diz respeito a reforma tributária. Essa é uma reforma de Estado. Essa reforma depende muito mais do Parlamento e de o Parlamento ter — e tem tido — a capacidade de ouvir a sociedade. Nós não podemos jogar para cima este momento histórico e necessário. Não dá tempo de o Brasil perder esse bonde. Se o Brasil perder esse bonde, com certeza, nós vamos ter grandes dificuldades do ponto de vista econômico. E eu não sei como é que nós vamos estruturar a nossa caminhada em meio a um mundo moderno, um mundo mais eficiente e um mundo com uma capacidade tributária muito mais avançada do que a nossa. Chega! A reforma tributária tem que ser resolvida esta semana. Vamos botar o pé no chão e a cabeça no lugar. | 1pt-BR
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O SR. MURILO GALDINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, pela deferência. É uma honra vê-lo presidindo os trabalhos da Mesa. Queria aproveitar a oportunidade, Deputados, para registrar a presença dos colegas Prefeitos. Aqui, ao meu lado, está o Prefeito Wenceslau Marques, da cidade de Teixeira, na Serra do Teixeira, na Paraíba, no Sertão paraibano. Está aqui o Prefeito Kiko Monteiro, da cidade de Caaporã, no litoral sul paraibano, uma belíssima cidade, com praias belíssimas. Quem tiver a oportunidade de visitar a cidade, não deixe de conhecê-la. Do Vale do Paraíba, estão aqui dois Prefeitos: o Dr. Lúcio, da cidade de Itabaiana, e o Robério Burity, da cidade de Ingá. Estamos aqui com esses quatro Prefeitos que estão participando dos eventos da CNM e na luta pela equalização da situação pelo piso da enfermagem. Parabéns aos Prefeitos pelo excelente trabalho feito na Paraíba! Um abraço a todos. Presidente, desejo-lhe uma belíssima condução dos trabalhos. Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senhores, sem nenhum viés ideológico, eu quero trazer à baila alguns fatos. Primeiro, há 3 anos isso é discutido aqui por um grupo de trabalho composto por 13 Deputados. Contudo, não se respeita a proporcionalidade partidária. E o que seria ideal? Há 1 ano, foi derrotado aqui esse requerimento de urgência. Se, há 1 ano, tivesse sido criada uma Comissão Especial, nós poderíamos de fato estar discutindo este tema. Entretanto, o tema nos foi apresentado há 10 dias. Eu já conversei com o Deputado Orlando três vezes, e houve 40 alterações. Quarenta por cento do Parlamento atual não dialogou e não discutiu esse projeto, e Deputados que estão aqui, mesmo que os partidos deles orientem hoje a votar "sim" ao requerimento de urgência, têm a oportunidade de votar "não" ao mérito na semana que vem, porque isso coloca em risco a nossa imunidade. Jamais colocaríamos aí uma entidade de supervisão composta por integrantes do Governo Lula, porque, daqui a 4 anos, pode ser de Bolsonaro. Portanto, nós da Oposição indicamos o voto "não". | 1pt-BR
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O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma breve reflexão sobre a importância da votação de ontem. Nós não votamos apenas um novo marco fiscal. Nós votamos com muito equilíbrio, com muito bom senso, diga-se de passagem, e tivemos uma vitória da Casa, do Governo, mas, fundamentalmente, uma vitória da economia deste País. Foi o ideal? Para alguns, não. Nós do PT fizemos debates sobre o assunto. A questão do FUNDEB esteve no debate. A questão dos 2,5% também. No final teve aquele puxa e estica. Na Bahia, uma coisa que dizemos muito é que o ótimo é inimigo do bom. Sabemos do cenário político, do cenário legislativo, e podemos dizer que ganhou o Brasil, que faz uma aposta num processo de mais transparência, de mais equilíbrio, numa situação fiscal que acaba de vez com o teto que estava posto. Não existe mais aquele limite, aquele teto. E cria-se uma nova condição, que vai estabelecer regras que, tanto para quem está fora do Brasil, como para o próprio Governo, significarão mais condição de darmos passos no sentido de melhorar a arrecadação, de estruturar o gasto público e o investimento. Muitas pessoas falam em gasto como se isso não fosse investimento público, mas é investimento garantir as políticas sociais. Não tenho dúvida de que demos o passo decisivo para, nos próximos dias, com a mesma maturidade, Sr. Presidente, encaixarmos definitivamente uma proposta, aprovada nesta Casa, de reforma tributária. Essa reforma tributária trará para o Brasil, depois de 40 anos de debates, as condições de que nós precisamos para dar uma arrancada, para modernizar as relações tributárias de consumo e encaixar o desenvolvimento social e econômico deste País, que neste momento dá um salto qualitativo, a partir do seu Congresso, do debate, para a construção de dias melhores para toda a população. | 1pt-BR
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero só fazer um registro. Na próxima segunda-feira, estará no Estado do Espírito Santo o nosso Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Ele vai participar de uma solenidade para assinar o protocolo de intenção para a adoção de boas práticas trabalhistas e condição de trabalho decente na cafeicultura do Espírito Santo. Estou feliz, porque essa é uma demanda que nós iniciamos aqui nesta Casa. É uma conquista do nosso mandato em prol de todos os cafeicultores. Os trabalhadores rurais poderão agora ter o seu Bolsa Família após o período da safra do café. Isso faz com que a cafeicultura capixaba, produtora de café conilon e arábica, possa ter mão de obra na safra. Queria só fazer esse registro, agradecendo ao Ministro Marinho e ao Governador Casagrande, que estará presente na solenidade. Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. EMIDINHO MADEIRA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos os Parlamentares aqui da Casa, boa tarde a todos. Em primeiro lugar, eu quero fazer uma fala ao meu padrinho, padrinho José Abílio, lá do Bairro Córrego do Cavalo, onde eu nasci, meu padrinho de batizado, que está completando 73 anos de idade. É um orgulho muito grande, padrinho, ser seu afilhado. O senhor, para mim, é como se fosse meu pai. Às vezes, estamos um pouco distantes, mas o senhor e a família estão sempre no meu coração. Eu queria aproveitar este momento para parabenizar o Domício, Presidente da Associação Brasileira dos Criadores de Girolando, e toda a Diretoria da associação pela realização da Megaleite, em Belo Horizonte, a maior feira da pecuária leiteira da América Latina, que foi um grande sucesso. Muito obrigado pelo espaço e pela oportunidade. Eu acho que, das 18 edições realizadas até hoje, esta foi a melhor. Obrigado, empresas parceiras, EMATER, Secretário de Estado, Governador Romeu Zema, Superintendente Bruno e todos da Associação Brasileira dos Criadores de Girolando. Muito obrigado pelo espaço e pela confiança. Lá na Megaleite, não se falava em outra coisa a não ser na importação do leite do MERCOSUL. Eu queria dizer ao Governo que 80% dos nossos produtores de leite são da agricultura familiar. Eles estão abrindo o bico! Se nós não trancarmos essa importação de leite do Uruguai e da Argentina, daqui a pouco os nossos pequenos produtores vão abater as matrizes, e a dificuldade vai aumentar cada vez mais. Essa importação sem controle afeta muito o nosso setor e os nossos produtores. Hoje eu quero ocupar a tribuna desta Casa também para fazer um agradecimento à bancada de Minas Gerais na gestão passada. Eu apresentei para a bancada as obras que eram prioridade na nossa região, como a BR-265, e tive o apoio de 27 Parlamentares, que assinaram a proposta comigo. Nós só podíamos apresentar nove obras como prioridade. Eu apresentei em 2020, em 2021 e em 2022 e tive o apoio da bancada. Agora saiu a ordem de serviço. Ficaram 15 anos paradas, aguardando conclusão, as obras nesse trecho da BR-265. Mesmo com muito trabalho de Prefeitos e de Parlamentares, havia algumas questões judiciais, que nós superamos. Quero agradecer também à Secretária de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais, porque uma questão ambiental travava a obra e, no ano passado, aconteceram várias reuniões até que houvesse o destravamento. Agora saiu a ordem de serviço. Eu queria agradecer muito à bancada e a todos que contribuíram direta ou indiretamente para a conclusão da BR-265, que vai ajudar muito a nossa região. Muito obrigado a todos vocês. Eu queria que a nossa fala fosse transmitida nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. | 1pt-BR
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "não". No nosso entendimento, estamos falando, sim, de aumento para 484 pessoas que já recebem, sim, um salário e fazem parte, sim, da elite do funcionalismo público. Isso é uma priorização inadequada. Não vai alterar o orçamento, mas isso é qualidade de gasto, é escolha. Gasta-se em uma coisa e deixa-se de gastar em outra. Por isso, achamos que não faz nenhum sentido 50% de servidores exercerem uma função, mais um cargo. Isso, na verdade, é um aumento disfarçado, travestido com este nome de função. Sendo assim, orientamos "não", de uma maneira respeitosa. O que discutimos aqui é a qualidade do gasto. O que discutimos aqui é essa hipocrisia de falar que defende mais pobre, defende programa social, defende um monte de coisa. Porém, se o objetivo é melhorar a eficiência, invista em estrutura para atender à população, não o salário. O NOVO orienta "não". | 1pt-BR
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O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só reforçar o coro da bancada do Distrito Federal. Realmente, o Governo Federal não está cumprindo o acordo feito conosco em relação ao aumento de salário das forças de segurança do Distrito Federal. Nós fizemos um vídeo com o Senador Randolfe Rodrigues em que ele e toda a tropa de choque do Governo daqui se comprometeram com este aumento de 18% para as forças de segurança, para a nossa Polícia Militar, que é a melhor do Brasil; para a nossa Polícia Civil, que é uma das melhores do mundo; para o nosso Corpo de Bombeiros. Nós estamos estarrecidos com isso, porque eles não estão dando a mínima para nós, mas nós vamos para cima, porque as forças de segurança do Distrito Federal merecem o nosso respeito e nós vamos brigar muito para que isso aconteça. É um absurdo eles não honrarem a palavra deles. Nós vamos trabalhar aqui para aumentar esse coro, porque palavra dada tem que ser palavra cumprida, e as forças de segurança do Distrito Federal merecem o nosso respeito. | 1pt-BR
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O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dizer ao tal Deputado Marcon do Rio Grande do Sul que vendi minha parte, não é parente. Em primeiro lugar, ele não tem caráter de falar da Esquerda, porque é um machista. Ele falou, há alguns dias, que nem sabia que havia o banco do BRICS e falou da Presidente Dilma, que iria ser Presidente desta instituição. Agora vem falar da Esquerda, falar de machista?! Quando você foi Vereador lá em Caxias, quantas e quantas vezes humilhou a nossa Vereadora lá na Câmara de Vereadores de Caxias! Você não tem moral para falar da Esquerda. Falo para você, Mauricio Marcon, da Direita, que eu não me sinto seu parente. Tenho que esclarecer isso, porque há essa confusão inclusive na política do Rio Grande do Sul. Em segundo lugar, o Ministro da Previdência, Carlos Lupi, não é inimigo dos aposentados. Carlos Lupi foi o primeiro que enfrentou a redução dos juros dos consignados, defendeu os aposentados e luta contra os bancos, os altos juros. Será que o cara que quer reduzir os juros é inimigo dos aposentados? Não. É aquele que os defende, porque muitas vezes o aposentado é iludido para fazer financiamento. Presidente, outra questão sobre a qual quero falar aqui é relativa à volta do Brasil. Vários Ministérios voltaram para investir naqueles que mais precisam. Ontem assisti aqui na Câmara a Sônia Guajajara, Ministra dos Povos Indígenas, dar uma aula de democracia, de sabedoria, defendendo o seu povo; o Ministério do Esporte, o Ministério dos Negros, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Ministério da Cultura. O Governo está implementando várias políticas do Presidente Lula, como o Programa de Aquisição de Alimentos — PAA, o programa Mais Médicos, quitando restos a pagar de 1 ano atrás do Governo, na área da educação. Este Governo não discrimina os Municípios lá no Rio Grande do Sul, que, em razão da seca, está recebendo recursos. Além disso, o Governo Lula vai investir nas rodovias federais 1 milhão e 750 mil reais. Hoje o Renan Calheiros Filho estava na Comissão desta Casa e foi elogiado pelos Deputados da Oposição pelo trabalho que o Presidente Lula está fazendo na infraestrutura deste País. O Brasil voltou! Lula voltou! | 1pt-BR
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero agradecer esta oportunidade, Presidente. Deputada Maria do Rosário, o Dia de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes tem a ver com nosso Estado, o Espírito Santo. O caso Araceli, uma menina de 8 anos que foi violentada e morta no ano de 1973, ocorreu há 50 anos, mas até hoje ninguém foi punido por este crime hediondo, por esta barbaridade cometida contra uma criança de 8 anos no Espírito Santo. Este acabou sendo um dos principais motivos para que houvesse este dia de luta contra a exploração e todo tipo de violência praticada contra crianças e adolescentes no nosso País. Hoje é, portanto, um dia para refletirmos sobre a importância do combate à pedofilia, à violência sexual, à violência praticada contra todas as crianças e adolescentes no nosso País. Aproveito para parabenizar a Deputada Maria do Rosário, que tão bem preside nossa Frente Parlamentar. Na medida do possível, eu colaboro com este debate, porque é fundamental protegermos as crianças e os adolescentes do nosso País. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. BETO PEREIRA (Bloco/PSDB - MS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste momento vou fazer a leitura do voto, apreciando as emendas a partir da Emenda nº 38 até a última emenda que foi apresentada. "II - Voto do Relator Inicialmente, agradecemos aos nossos nobres pares pelas relevantes contribuições recebidas, esclarecendo que algumas das quais já foram incorporadas ao substitutivo apresentado, colaborando significativamente para o seu aperfeiçoamento, como é o caso das Emendas nºs 44, 45, 49 e 51. Ademais, após amplo diálogo com as Lideranças partidárias e com diversos atores interessados na matéria, entendemos que a Emenda nº 53 colabora significativamente para o aperfeiçoamento do texto apresentado, devendo ser parcialmente acolhida, para excluir os dispositivos do substitutivo apresentado que possibilitam a realização de transação na cobrança de débitos não inscritos em dívida ativa pela Receita Federal do Brasil. Por outro lado, relativamente às Emendas nºs 39, 41, 43 e 46, que propõem soluções alternativas para os casos de empate no julgamento realizado no âmbito do CARF, apontamos que nos parece mais conveniente prestigiar o acordo realizado entre o Governo e a OAB, bem refletido nas regras estabelecidas pela emenda substitutiva ora apresentada. As Emendas nºs 42, 50 e 56, por sua vez, tratam de temas que não nos parece oportuno enfrentar nesta ocasião, de modo a concentrar a nossa atenção sobre os temas centrais veiculados no projeto de lei sob análise. Quanto às Emendas nºs 47, 48, 52, 54 a 55 e 57 a 60, entendemos que já estão adequadamente equacionadas na emenda substitutiva ora apresentada as temáticas relacionadas às regras de transição aplicáveis no restabelecimento do voto de qualidade no CARF, ao alinhamento dos critérios observados na aplicação das multas de ofício ao modelo colaborativo de atuação da administração tributária introduzida pelo projeto, bem como aos mecanismos de composição entre a Fazenda Pública e os contribuintes. Portanto, após criteriosa análise das emendas recebidas que ainda não haviam sido incorporadas ao substitutivo anteriormente apresentado, concluímos que devem ser acolhidas apenas as Emendas nºs 40 e 53. Por essas razões, na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela aprovação das emendas de Plenário nºs 40 e 53, na extensão e na forma da subemenda substitutiva anexa, e pela rejeição das demais emendas de Plenário. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário e da subemenda substitutiva apresentada." | 1pt-BR
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O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria esclarecer o Plenário e dialogar com os demais Líderes. Na reunião de hoje, como já aconteceu em outras reuniões, cada Líder apresentou um conjunto de projetos que, em tese, numa primeira análise, não teria problema nenhum em se votar a urgência e, em alguns casos, até o mérito. Foram mais de dez projetos. Nem todos entraram na pauta de votação, o que prova que não havia um acordo para que todos fossem votados, quanto mais que todos fossem votados favoravelmente por todos os partidos. Então, a bancada do PT e da Federação vai, sim, sempre que achar que um projeto não é meritório, por mais que tenha concordado que ele entre na pauta, votar "não", quando assim achar adequado. Foi, inclusive, excluído um projeto nosso, uma PEC do Deputado Padre João, que tratava da possibilidade de contribuir com a seguridade social do catador de material reciclável. Não houve nenhuma objeção por parte dos Líderes, e a matéria nem sequer entrou na pauta. Então, que fique claro que nós respeitamos acordos, mas, nessa reunião, foi feito dentro desse parâmetro. | 1pt-BR
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A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Agora eu vou. (Canto em idioma indígena.) Quando canto, não é para romantizar o que a gente é, mas é principalmente para fazer acordar esta Casa, que é tão grande e às vezes escuta tão pouco. Dizem que quem canta seus males espanta. Imaginem cantar em língua indígena! (Manifestação em idioma indígena.) O futuro vai ser também com a nossa presença ou não será. Sr. Presidente no Brasil existe em torno de 448 mil mulheres indígenas, sendo 50% da população indígena. Semana que vem, vamos lançar o novo IBGE indígena, que trará o mais recente dado. Atualmente, quando a gente chega a esta Casa, e acabamos de sair de uma reunião do Conselho de Ética, onde a nossa presença... Alguns nos falam que nós somos atrasados, mas atrasado não é um Congresso que demorou 195 anos para eleger a primeira mulher indígena? Atrasado não é um Congresso, e principalmente um Brasil, que demorou 200 anos para ter o primeiro Ministério dos Povos Indígenas? Muito me assusta um Brasil que demorou tanto tempo para ter a presença nossa aqui no Parlamento, mas ao mesmo tempo se sente tão ameaçado com a nossa presença, assim como quando foi votado o PL 490. Ganhamos essa eleição pelo Estado de Minas Gerais, mas sou Deputada do Brasil. Já fui a 15 Estados brasileiros, já visitei todos os biomas brasileiros, mas não para ficar calada, porque se existe silenciamento de mais de 10 décadas aqui no Congresso Nacional, nós chegamos aqui para falar de um Congresso que não suporta a nossa presença. É preciso ainda se pensar esse Conselho de Ética, que tenta cassar o nosso mandato. Eu sempre tenho dito que cassação para nós que somos caçadoras... Temos tantas lutas para fazer, que eu não tenho tempo nem de ter medo nem de grito, nem mesmo de uma cassação, uma tentativa de cassação que está em curso. Ainda há pouco, escutava no Conselho de Ética os Parlamentares dizendo que estão há mais de 20 anos na Casa e que nunca foram levados ao Conselho de Ética. Na verdade, em 3 meses que estou na Casa já fui levada ao Conselho de Ética, porque eles se importam com a nossa etnia. Nós estamos aqui no Brasil há 523 anos, e eles se incomodam com a nossa etnia. Finalizando, nós estamos aqui, podem até não nos ver, é para falar. Posso até não ser a Barbie do cinema, mas cheguei aqui para ser a braba do Congresso Nacional, assim como somos a braba da luta, porque nós temos muito a falar. Sou de povo, Sr. Presidente, que foi exterminado, do qual mulheres indígenas são queimadas vivas, e sou a única presente aqui. Então, tenho o compromisso de falar, sobretudo acordar esta Casa grande. Lutamos pelo direito territorial, porque quem tem território tem lugar para onde voltar. Quem tem lugar para onde voltar tem mãe, tem colo e tem cura. Ficam discutindo se é de extrema direita, se é de extrema esquerda. Eu sou de extrema raiz, e estou indo para cima. | 1pt-BR
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O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto, é uma honra ter a sessão presidida por V.Exa. Presidente Gilberto, ontem foi aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal o parecer da Senadora Leila Barros à Lei Geral do Esporte. A proposta tramitou, ano passado, na Câmara dos Deputados, e voltou ao Senado. Importantes alterações foram feitas ao texto pela Câmara, fruto de coordenação de uma frente suprapartidária em favor do esporte, liderada pelos Deputados Felipe Carreras, do PSB; Julio Cesar Ribeiro, do Republicanos; e Luiz Lima, do PL. No texto original, havia o reconhecimento do esporte master dentro do sistema esportivo entre diversas alterações propostas na Câmara para a melhoria do texto e o aperfeiçoamento da estrutura esportiva. Houve a inclusão também de recursos das loterias para esta modalidade tão importante para o desenvolvimento do esporte brasileiro: um percentual de 0,11 da arrecadação, algo em torno de 20 milhões de reais. O esporte master é fundamental para a política do Esporte para Todos, atinge uma população de mais de 30 milhões de brasileiros praticantes e atua na prevenção de doenças e na melhoria na qualidade de vida. É uma forma eficiente de estimular a população a praticar esportes. Para a nossa surpresa, esse percentual foi retirado do texto, mas o esporte master continua como parte integrante do sistema esportivo, proposta que está mantida no art. 13 do mesmo texto. Não adianta textos e palavras, é preciso organizar também o financiamento das entidades responsáveis pelo desenvolvimento. O esporte master, que esteve presente em diversas discussões e audiências públicas na Câmara dos Deputados ao longo dos últimos 2 anos, teve retirado o financiamento pelo Senado Federal. Este não é o caminho do Esporte para Todos, e nós vamos continuar firmes na luta para melhorar o esporte brasileiro. Senadora Leila, eu tenho o maior respeito pela senhora. Mas como a senhora está sendo mal assessorada! A senhora retirou tudo o que foi construído pela Câmara dos Deputados na Lei Geral do Esporte: audiências públicas; pessoas vieram a Brasília e pagaram suas passagens de avião; foram feitas inúmeras audiências públicas. A senhora retirou a obrigatoriedade da educação física nos primeiros anos de ensino! A senhora retirou o financiamento via loteria esportiva de Municípios! A senhora simplesmente não valorizou a Câmara dos Deputados! Eu quero aqui dizer o seguinte, Senadora Leila: foi um tiro no pé. Por coincidência ou não, a senhora é do PDT, do Deputado Carlos Lupi, o inimigo dos aposentados! A senhora é inimiga do esporte master! A senhora é inimiga das crianças ao desobrigar a prática da educação física nos primeiros anos de ensino! Não tenha uma briga do Pacheco com o Lira! Não tenha uma briga pessoal a senhora com o Deputado Felipe Carreras, do PSB! A senhora destruiu o Plano Geral do Esporte construído nesta Casa! A senhora, segundo os consultores legislativos da Câmara dos Deputados, poderia ter destacado item por item, e a senhora retirou tudo o que foi construído aqui em 2 anos! Agora, nós precisaremos ligar, entrar em contato com os Senadores para, quando for ao Plenário do Senado, destacá-los! A senhora simplesmente esvaziou a possibilidade de financiamento do esporte master e do processo educacional esportivo do País! Esta verba não é do Ministério do Esporte, que tem uma verba ínfima! O Ministério do Esporte, hoje, é sustentado por emendas parlamentares, que correspondem a 50% do seu orçamento, e pela loteria esportiva. A senhora caiu no conto do seu assessor que ou é incompetente, ou está mal-intencionado, porque não é um recurso que foi tirado do Ministério do Esporte, era uma verba vinda da loteria esportiva. A senhora foi inábil! Eu gosto muito, muito de você, Leila! Você é uma atleta olímpica exemplar, mas é uma catástrofe tanto na prática da política quanto na prática da política esportiva nacional! Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. RICARDO SILVA (Bloco/PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, subo a esta tribuna não para discutir o mérito em si, mas para discutir algumas emendas a este projeto, que é fundamental. Sempre que uso esta tribuna, faço questão de ressaltar que sou oficial de justiça com muito orgulho. Sou servidor do Poder Judiciário e acredito que o Judiciário e o povo brasileiro dependem integralmente dos servidores da Justiça. São os servidores do Judiciário no dia a dia que fazem a máquina da Justiça se movimentar. Quero parabenizar a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União — FENAJUFE por sua atuação; está aqui o Thiago Duarte acompanhando esta votação. E quero cumprimentar a Associação Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais — FENASSOJAF, na pessoa do meu amigo João Paulo Zambom, pela atuação, assim como cumprimento todas as demais entidades, federações e sindicatos. Não vou citar mais nomes para não cometer injustiças, porque esta é uma luta em prol do Judiciário. A Emenda nº 1 trata da não absorção dos quintos e da garantia de que todos os servidores tenham direito à recomposição salarial de 19,25% sancionada pelo Presidente Lula. A Emenda nº 2 é de minha autoria. Agradeço à Relatora do projeto, a Deputada Erika Kokay, por ter acolhido a emenda. A Deputada Erika Kokay tem lutado muito por esse mesmo ideal desde o final do ano passado. A emenda trata da possibilidade de cumulatividade dos quintos e da GAE, garantindo que o TCU não reduza a remuneração dos oficiais de Justiça. Por isso o Congresso Nacional não pode se abster de analisar esta questão. É função nossa, como Deputados, legislar, e não deixar lacunas na lei sobre um assunto tão sério. Deputada Erika Kokay, parabéns pelo seu relatório e pelo seu trabalho! Eu quero falar das demais emendas. A Emenda nº 3 estabelece que técnicos judiciários que fizerem jus a adicional de qualificação por terem nível superior terão a parcela automaticamente transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada — VPNI, no valor correspondente a 5% do vencimento básico do cargo efetivo do servidor. Assim, não se dá margem para interpretação da administração. A Emenda nº 4 trata da garantia da essencialidade de todos os cargos do Judiciário: técnicos, analistas, oficiais de justiça e policiais judiciais. Finalizo com um recado aos meus amigos-irmãos oficiais de justiça: estamos na luta por vocês e por todos os servidores do Judiciário brasileiro. Muito obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Sr. Presidente. Aqui está o Deputado Estadual João Almeida, que também foi Vereador da Capital de todos os paraibanos, meu colega de Parlamento, meu colega de faculdade — estudou 5 anos comigo e é policial rodoviário federal. Quero agradecer a presença do Deputado aqui no Parlamento. Obrigado, mais uma vez, Sr. Presidente. Agradeço-lhe também o puxão de orelha. Estamos juntos. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Não, não, absolutamente. Deputado não recebe puxão de orelha. V.Exa. é um líder e merece reconhecimento. E quando chega um Deputado Estadual, que é outro líder, nós temos que acolhê-lo, acarinhá-lo e abraçá-lo. Seja bem-vindo. Essa manifestação é generosa, carinhosa, muito respeitosa e merecida. O Deputado Cabo Gilberto Silva é um grande Parlamentar nesta Casa. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faltando exatamente 7 minutos para 1 hora da manhã, esta Casa tem a grandeza de discutir uma matéria que é praticamente discutida há 60 anos. Então, é preciso destacar o papel do Relator, o Deputado Aguinaldo Ribeiro, do meu companheiro Deputado Reginaldo Lopes, que foi um gigante, é preciso destacar a postura do nosso Líder, o Deputado Zeca do PT, de V.Exa., Deputado Arthur Lira, e da maioria dos partidos. A reforma tributária do Brasil... Como disse o Deputado Zeca, é caótica, e nós simplificamos. Esse é o segredo. A outra coisa é modificar da origem para o destino, fazer o processo de desconcentração de um Estado importante, cujo Governador, sendo de oposição, teve uma visão altruísta em relação ao processo, que é o de São Paulo. Portanto, esta é a importância desta reforma para o Brasil e para o povo brasileiro. O PT vota "sim". | 1pt-BR
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O SR. PADOVANI (UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu quero só fazer o registro de matéria do jornalista Caio Gottlieb, cujo título é O vexame que faltava, na qual cita a fala do Presidente Lula em que sugere que os ucranianos, para encerrarem o conflito em que estão envolvidos, abram mão da República da Crimeia, anexada ilegalmente em 2014. Lula levou 1 dezena de puxões de orelha da comunidade internacional. Que moral tem o Governo brasileiro para pedir o fim de um confronto internacional, se o Governo é responsável por criar conflitos internos, e não se posiciona em relação às ameaças de invasão de terras pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, o MST? Caio Gottlieb chamou a atenção do Paraná COM a sua matéria, cujo título é O vexame que faltava. São 100 dias sem governo. Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo. Como Relator da Medida Provisória nº 1.153, gostaria de convidar os Líderes para virem ao plenário, a fim de que possamos apreciá-la ainda hoje. Nós acabamos de construir um acordo com os partidos que tinham divergência e estavam em obstrução. Nós temos que enviar essa medida provisória ao Senado até 30 dias antes do seu prazo de vencimento, que é o dia 1º de julho. Então, hoje, teoricamente, é o último dia para votá-la, e já estamos aqui com o relatório pronto, para poder apresentá-lo ao Plenário. | 1pt-BR
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O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eles dizem que o PL 2.630/20 é para proteger e preservar a vida das crianças. Isto é brincadeira, não é? "Mamãe, me dá minha mamadeira, porque eu quero mamar!" É uma pouca vergonha dizer um negócio desses. Não há nada que mate mais as crianças do que essa ideologia maligna que está sendo colocada por eles e que, no futuro, devastará uma geração inteira! É isto o que eles querem: destruir a família, destruir a infância, destruir os valores. Tudo aquilo que foi construído ao longo dos séculos, como a nossa cultura, é o que eles querem destruir. Agora, quero perguntar qual é a intenção destas pessoas. Elas dizem que quem está contra o PL da censura está contra as crianças. Que mentira! Quando nós olhamos as ações deste Governo, acabamos vendo o que está por trás das cortinas: esse argumento mentiroso. Hoje, é fácil anular portarias que dificultavam o aborto no Brasil. Lá atrás, assinaram até uma carta de intenção para os católicos brasileiros, para os evangélicos, para os conservadores, a fim de obterem o seu voto, mas, assim que assumiram, eles retiraram todas essas portarias, inclusive a Portaria nº 2.561, do SUS. É claro que nós não podemos nos esquecer de que o Governo Federal também tirou o Brasil do Consenso de Genebra, uma importante aliança internacional contra os assassinos de bebês no ventre de suas mães. Esse consenso unia todos os promotores da vida humana para salvar as mulheres. Trata-se de uma declaração na qual nós brasileiros reiterávamos ser contrários ao aborto. Retiraram o Brasil do Consenso de Genebra. Nós não somos idiotas para cair nesse discurso mentiroso de que quem vota contra o PL da censura quer destruir as crianças. Não é nada disso. Essa é uma hipocrisia sem tamanho. Sr. Presidente, encerro dizendo que, na semana passada, nós vimos Deputados batendo boca, gritando que era preciso votar, de forma emergencial, o PL. Agora, esse mesmo povo, essa mesma gente sai daqui derrotada, porque não havia votos suficientes para aprovar o PL da censura. Como dizia Boris Casoy, isso é uma vergonha! | 1pt-BR
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A SRA. ROSÂNGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Caros colegas, hoje eu subo à tribuna para externar uma enorme tristeza e, ao mesmo tempo, uma enorme decepção: a cassação de um colega Deputado Federal, mais do que isso, a cassação de uma voz que ecoou na sociedade, muito além de Curitiba e do Paraná, ecoou no nosso País, tão cansado de roubalheira e de impunidade; um País cansado de ver um Estado inflado; um País cansado de ver política para poucos; um País cansado de não ter esperança. Eu vivi a Lava-Jato de dentro da minha casa. E a pergunta que eu faço é: será que estamos punindo as pessoas certas? Hoje quero me solidarizar também com a família do Deltan Dallagnol. Eu quero me solidarizar com a esposa do Deltan Dallagnol. Esposa, mãe dos filhos e, certamente, a sua melhor amiga, uma cidadã que emprestou Deltan para o Brasil, para representar milhares de brasileiros que foram às ruas para dizer "não" à corrupção, que emprestou um brasileiro digno e que simplesmente fez o seu trabalho de aplicar a lei. Para a família do Deltan, eu quero dizer que a Lava-Jato entrou, sim, para a história deste País, que a Lava-Jato é um orgulho deste País e que todo o trabalho realizado pelo Deltan Dallagnol é motivo de orgulho. Solidarizo-me também, sobretudo, com o Brasil, que volta alguns passos no caminho que trilhávamos rumo à maturidade e à independência jurídica, pois foi isso que representou a Lava-Jato, caros colegas. Muitos estão rindo e tripudiando. Muitos estão comemorando. Mal sabem que um País com um viés tão elevado de corrupção só rege interesses próprios, egoístas, vingativos, de disputa de poder, que não vão colocar o nosso País no rumo certo. Este é um dia triste. Perde o Paraná. Perde esta Câmara dos Deputados. Perde o nosso País. Aqui, colegas, cabe seguirmos com o legado da justiça, de fazer o certo, de exigir a probidade e de fazer com que a lei alcance a quem quer que seja. Obrigada. | 1pt-BR
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "não" por uma razão muito simples. A questão toda é quando lemos esse artigo. Isso vai contra o espírito da reforma tributária, de deixar neutro. Aqui nós estamos criando mais benefícios, fazendo protecionismo com Estados, bairrismos. Eu acho realmente um problema começarmos a ampliar... Estamos falando de IPI, estamos falando de deixar na mão do Presidente Lula, uma coisa completamente discricionária, que vai virar uma moeda de troca e guerra fiscal promovida pelo Presidente da República, sem passar pelo Congresso. Isso é gravíssimo! E outra coisa: se cada Estado ficar puxando para si, teremos o mesmo problema de guerra fiscal que sempre tivemos. Por isso, orientamos "não". | 1pt-BR
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, caros colegas, eu subo a esta tribuna porque tenho uma preocupação enorme com o que está acontecendo neste Governo. E o nome que eu vou dar aqui é de uma coisa que me causa até arrepios, porque se trata de um déjà vu: aparelhamento! Estamos agora vivenciando um aparelhamento absurdo de estatais que não leva em conta o interesse público. O exemplo que eu trago aqui veio de um segmento importantíssimo brasileiro, que é o agro. O exemplo que eu vou trazer aqui é da EMBRAPA — Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. A EMBRAPA, que é uma instituição que orgulha muito o Brasil, que sempre leva critérios técnicos e que está muito à frente em pesquisa e em inovação, é uma joia nacional! Traz números, traz dados, faz pesquisa e ajuda muito o agro brasileiro, que é o carro-chefe deste País. E o que estamos vendo, infelizmente, é uma invasão na EMBRAPA! Já tinham tirado o Presidente da EMBRAPA 3 meses antes do término de sua função. E o episódio que vimos agora é que novos diretores estão sendo escrutinados: três foram indicados pelo PT, três foram indicados por forças sindicais, e eles foram reprovados. E foram reprovados porque não têm capacitação técnica, porque não têm qualificação, é simples! E agora o que está acontecendo? Recebi denúncias de que os conselheiros estão sendo coagidos, ameaçados. Inclusive, a EMBRAPA soltou uma notinha, que diz: "EMBRAPA sob ameaça. Governo pressiona" — e isto está escrito entre parênteses, termo leve — "conselheiros da estatal a reconsiderarem a desaprovação de três membros da CUT e um do PT para cargos na diretoria". Nós já vimos esse filme! Nós já vimos esse filme no BNDES. Nós já vimos esse filme na PETROBRAS. Nós já vimos esse filme! É corrupção! Nós não podemos deixar órgãos técnicos serem aparelhados para ser lugar de corrupção. Eu faço um apelo aos Parlamentares que temos, de direita e de esquerda — e temos bons Parlamentares aqui: não vamos deixar as instituições do País serem aparelhadas, porque é uma vergonha o que está acontecendo! Eu quero falar aqui que o interesse público deve prevalecer, e isso não tem acontecido. Então, muita força para os conselheiros da EMBRAPA. Mantenham-se firmes em suas posições. Não vamos deixar acontecer o filme que já vimos. Interesse público acima de tudo! Obrigada. | 1pt-BR
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O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR. Sr. Presidente, nos termos do Regimento Interno, e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que considere como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria. Sras. e Srs. Deputados, é com grande honra que me dirijo a esta Casa para discutir um tema de suma importância e relevância no contexto atual: a necessidade imperativa de combater as fake news ou notícias falsas que permeiam a sociedade e ameaçam a integridade de nossas instituições democráticas. Vivemos na era da informação, na qual o acesso ao conhecimento é quase ilimitado. No entanto, essa mesma facilidade de acesso também deu origem a um fenômeno perigoso, que mina a confiança das pessoas nas fontes de informação e nos processos democráticos. As fake news são uma ameaça real e crescente que tem o poder de influenciar opiniões, manipular emoções e moldar a percepção da realidade. Esta ameaça não pode ser ignorada. O combate às fake news deve ser uma prioridade de todos nós, como legisladores e representantes do povo. Afinal, a desinformação é um obstáculo ao progresso, à justiça e à paz social. Para enfrentar este desafio, além da aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, proponho algumas medidas que, acredito, podem contribuir significativamente para a redução da disseminação de notícias falsas: Investir na educação midiática é fundamental para criar uma sociedade mais crítica e consciente. É preciso ensinar às crianças e aos jovens a analisar e questionar as informações que recebem, a fim de evitar a propagação de conteúdo falso. A regulamentação das plataformas de mídia social e a criação de leis específicas para punir a disseminação de fake news são medidas necessárias. Por isso o PL das Fakes News é tão importante. É imprescindível também melhorar a cooperação entre instituições e órgãos de comunicação, para combate à desinformação. É importante criar mecanismos que facilitem a verificação de informações e a identificação de fontes confiáveis. Combater a desinformação passa por valorizar quem produz conteúdos com metodologia e princípios éticos. O jornalismo ético e responsável é uma ferramenta essencial na luta contra as fake news. Precisamos apoiar e valorizar o trabalho de jornalistas e veículos de comunicação comprometidos com a verdade e a integridade. Portanto, é preciso apoiar a PEC que reconhece o diploma dos jornalistas profissionais. Sras. e Srs. Parlamentares, a luta contra as fake news é uma responsabilidade compartilhada. Se quisermos preservar a democracia, a liberdade e a justiça, devemos agir juntos para combater a desinformação e proteger a verdade. Precisamos seguir vigilantes, para evitar que episódios como os atos golpistas de 8 de janeiro, que foram uma consequência direta do sistema de fake news criado pelo Governo anterior, não se repitam jamais. Muito obrigado. Era o que tinha a dizer. | 1pt-BR
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O SR. ANTONIO ANDRADE (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos e a todas. Sr. Presidente Pompeo de Mattos, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, ocupo esta tribuna para falar do Governador mais bem avaliado do Brasil. Falo do Governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa. O Tocantins começou esta semana recebendo informações que comprovam o que nós cidadãos tocantinenses estamos vivenciando. O Estado está em um novo momento de sua história, marcado pela estabilidade política, crescimento econômico e desenvolvimento social. Uma pesquisa do Instituto Veritá divulgada em 31 de julho concluiu que o Governador Wanderlei Barbosa é o Governador mais bem avaliado do País, com 87% de aprovação da população tocantinense. O Tocantins, que, daqui a 2 meses, completará 35 anos, tem em sua história momentos políticos muito desafiadores, que exigiram resiliência dos tocantinenses no processo de reconstrução de nossa estabilidade política. O resultado da pesquisa do Veritá aponta que o Governador Wanderlei Barbosa representa para os tocantinenses um líder capaz de posicionar o Tocantins no lugar que lhe coube na história do País, um Estado repleto de oportunidades, prosperidades e qualidade de vida. O Governador, que conquistou 87% de avaliação positiva da população, conseguiu alcançar os mais diversos setores e camadas sociais com sua gestão. Esse é o resultado de uma das características mais marcantes do Governador Wanderlei Barbosa, o diálogo direto com a sociedade e o comprometimento genuíno com o que precisa ser feito para atender as necessidades. Dessa forma, resultados acima da média para o período de sua gestão estão sendo entregues. Convido V.Exas. a conhecerem alguns deles. Começarei destacando a área que tem o poder de construir e mudar a história de uma sociedade: a educação. O Governador Wanderlei Barbosa tem promovido uma verdadeira revolução na estrutura educacional do Tocantins. Durante sua gestão, já foram entregues cinco grandes obras de reforma e ampliação. Além disso, 40 obras estão em execução, e outras 37 estão em processo licitatório. Mesmo diante dos desafiadores compromissos de uma gestão estadual, o Governador do Tocantins entregará mais de 70 obras de construção e reforma em escolas. Esse feito representa uma verdadeira revolução na melhoria da infraestrutura da educação pública do nosso querido Estado. O alto índice de aprovação é reflexo também da seriedade com que vem sendo tratada a maior preocupação das famílias: o acesso à saúde pública de qualidade. O Tocantins tem um Governador que, em um período de apenas 6 meses, entregou a ampliação do maior hospital do Estado, o Hospital Geral de Palmas. Essa ampliação inclui mais de 100 novos leitos nas áreas de Unidade de Terapia Intensiva, de pronto-socorro, de internações oncológicas e de psiquiatria. Em todo o Estado, foram realizadas 8.500 cirurgias eletivas. Hoje, os tocantinenses têm a certeza de que, caso necessitem de uma cirurgia, não precisam mais se preocupar com as filas, que antes não traziam esperança alguma. O Tocantins está encontrando soluções para reduzir a espera por cirurgias eletivas, desenvolvendo a confiança das famílias na saúde pública. O Governador Wanderlei Barbosa está empenhado em cuidar dos tocantinenses, ao mesmo tempo que se dedica à melhoria da estrutura do Estado, com o objetivo de atrair novos investimentos, gerar empregos e promover o desenvolvimento econômico. O Estado obteve autorização da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para efetuar o empréstimo de 1 bilhão de reais junto ao Banco do Brasil, valor esse que será destinado ao setor de infraestrutura. Desde os primeiros anos de criação do Estado, quando a infraestrutura básica do Tocantins estava sendo estabelecida, não se observava um investimento tão significativo em obras estruturantes. Nosso Estado nasceu destinado a exercer uma função significativa para a produtividade do País, e o Governador está resgatando essa vocação. Cabe ressaltar, Sras. e Srs. Deputados, que esse crescimento é fundamentado nas práticas de desenvolvimento sustentável, preservação ambiental e combate às mudanças climáticas. O alto índice de aprovação do Governador também é fruto de uma gestão moderna, que encontra soluções para as necessidades do presente e constrói as pontes destinadas a um futuro promissor. Com essa visão, o Tocantins se tornou o primeiro Estado do País a comercializar créditos de carbono no mercado internacional. Os avanços alcançados pela gestão do Governador Wanderlei Barbosa são muito significativos, e não seria possível mencionar todos neste breve discurso. Contudo, acredito que o Governador, que desfruta de uma taxa de aprovação de 87%, alcance esses resultados, porque conhece genuinamente as necessidades do seu Estado, ao mesmo tempo que reúne as habilidades de um grande gestor. O Governador Wanderlei tem alcançado esses feitos porque sabe que, para realizar um bom governo, é preciso governar de mãos dadas com o povo e com os representantes desse povo. Hoje, os Deputados Estaduais estão inseridos nas prioridades de construção coletiva do Estado. Para encerrar, meus caros colegas Deputados e Deputadas, o grande gestor sabe que os grandes feitos só são possíveis quando se cerca de uma grande equipe. O Governador Wanderlei Barbosa se cercou de um secretariado técnico, altamente capacitado e conhecedor das necessidades do Estado. É um grande gestor, que está olhando para os servidores com o respeito com que há muito tempo não eram vistos. Os servidores estaduais são os que estão tomando cada um desses projetos realizados. Há um comprometimento real com a busca por mais valorização. É uma honra. Sr. Presidente, vir a esta bancada representar um Estado que hoje se tornou referência em gestão pública. O Tocantins que vivenciamos hoje é um Estado politicamente maduro, com uma gestão moderna, que está construindo uma nova fase em sua história. Quero agradecer ao Presidente Pompeo de Mattos pela tolerância do tempo. Peço a V.Exa. que meu discurso seja transmitido pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado aos colegas Deputados e Deputadas por terem me ouvido neste momento tão importante para o Tocantins e para o nosso querido Brasil. Obrigado a todos! | 1pt-BR
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos vivenciando a reconstrução do Brasil, um compromisso de Luiz Inácio Lula da Silva, de mais uma vez eliminar a fome no Brasil. Nós temos hoje o Projeto Bolsa Família, que reafirma a necessidade de que todas as pessoas terem o direito de se alimentar — e isto diz Lula — pelo menos três vezes ao dia. Lula se emociona sempre, porque sai do ventre da fome com a determinação de dizer que a fome não é natural, que a desigualdade não é natural, que o sofrimento provocado pelo sexismo e pela "LGBTQIA+fobia" não são naturais, porque ferem uma condição essencial para o reconhecimento humano, que é a própria diversidade. A Declaração Universal dos Direitos Humanos é clara: todo ser humano nasce livre e igual em dignidade e em direitos. Aí está a determinação de Lula, porque tem capacidade de ter empatia, porque chora quando fala do seu compromisso de rompimento com as teias da fome que foram solidificadas ou que foram reconstruídas durante o Governo de Bolsonaro. É muito diferente de um Presidente que, quando a Bahia vivia uma calamidade por causa das enchentes, ria enquanto usava um jet ski nas praias de Santa Catarina. É muito diferente de um Presidente que fazia chacota daquelas pessoas que estavam com dificuldade de respirar em função da COVID. Lula está reconstruindo o Brasil. Nós vivemos hoje em um país onde a inflação está sendo mitigada, arrefecida, onde estão de volta programas fundamentais para a reativação das cadeias econômicas, como o Minha Casa, Minha Vida, o fortalecimento do salário mínimo e o próprio Bolsa Família. Por isso nós estamos aqui para dizer: "O Brasil voltou, o Brasil voltou!". O Brasil voltou e volta em ciranda. O Brasil voltou para fazer valer os direitos e para que nós possamos tirar os pedaços de um período muito triste da história brasileira, que foi o Governo Bolsonaro, da nossa contemporaneidade. Não me venham aqui falar em justiça ou em democracia esses que pregaram a injustiça contra o povo brasileiro, esses que romperam com qualquer princípio democrático, esses que açoitaram a liberdade de imprensa, esses que aí estão. Nós estamos aqui para dizer: "O Brasil voltou". Nós temos absoluta convicção de que o ataque contra jornalistas será apurado, porque isso merece todo o nosso repúdio. | 1pt-BR
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O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, para que tivéssemos a oportunidade de analisar o texto que o Relator está concluindo neste momento, talvez o ideal seria apresentarmos um requerimento de inversão da pauta da Ordem do Dia, para que apreciássemos o projeto de lei após esta medida provisória, e não começar por ela, até porque o Relator não está no Plenário. Seria uma oportunidade para dialogarmos com o Relator sobre temas sensíveis que implicam a vida de milhares de transportadores, empresários e industriais de todo o Brasil. Seria também uma oportunidade para dialogarmos melhor sobre o conteúdo da medida provisória. É claro que se trata de uma medida provisória ainda do Governo anterior, cujo texto é de conhecimento dos Parlamentares desta Casa. E também está claro que o relatório ainda está sendo tratado e trabalhado. Quero, inclusive, agradecer ao Deputado Hugo Motta pela sensibilidade, pois S.Exa. dialogou com diversos Parlamentares e partidos nesta Casa. É preciso fazermos este registro. Inclusive, S.Exa. dialogou com a bancada do Partido dos Trabalhadores. No entanto, ainda restam dúvidas sobre o conteúdo final do texto que o Relator vai apresentar a esta Casa. Exatamente por isso entendemos que esse tempo é necessário e possível. Podemos votar a matéria ainda amanhã, pois há a possibilidade de os Parlamentares votarem, inclusive, se não estiverem em Brasília, desde que tenham marcado presença na Casa ainda na parte da manhã. Enfim, nossa compreensão é que o tema merece ser aprofundado. Precisamos conhecer o relatório e voto do Relator. Exatamente por isso estamos solicitando aos nossos pares nesta Casa Legislativa esse tempo, pelo menos, até amanhã, quando teremos condições de nos debruçar sobre o texto final que o Deputado Hugo Motta vai apresentar a esta Casa. Por essa razão, pedimos o apoiamento de todos os Líderes, para que esta votação seja transferida para amanhã. Muito obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. RICARDO MAIA (Bloco/MDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Pompeo, demais colegas Parlamentares, esta é uma semana importante nesta Casa. Votamos o PLN que abre crédito de mais de 7 bilhões no Orçamento para os enfermeiros, os técnicos e auxiliares de enfermagem. Agora o recurso pode chegar aos Municípios, aos Prefeitos. E que eles realmente implantem, a partir de maio, quando entrar esse recurso, o novo piso dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem! Sei que eles vão ter que fazer muitas adequações na equipe de trabalho, porque, num hospital, para cada enfermeiro correspondem quatro técnicos. O teto que vai ter o maior aumento é o do técnico e o do auxiliar de enfermagem, porque o salário dos enfermeiros já está próximo ao piso, com a diminuição da carga horária semanal para 30 horas. Também discutimos esta semana o requerimento de urgência do projeto da liberdade de expressão, o das fake news, que será votado na próxima semana. E foi aniversário do meu filho, o Prefeito da cidade de Tucano, que completou 24 anos de idade e é o Prefeito mais jovem da Bahia. Sr. Presidente, no nosso Sertão, o que nós precisamos, o que nós sonhamos durante toda uma vida é ver o Raso da Catarina se desenvolver a partir da sua riqueza em ventos. Foi instalado na região um parque eólico, investimento de mais de 900 milhões de reais da empresa. Em Euclides da Cunha, Canudos e Jeremoabo, onde é implantado esse parque eólico, tivemos a surpresa de uma decisão judicial. Depois da liberação das licenças ambientais, agora essa decisão suspende a obra, que pode chegar aos 12 bilhões de reais em investimento. Presidente Pompeo, nós do Sertão da Bahia sonhamos com o enriquecimento através das nossas riquezas naturais, seja da água, seja do vento, e hoje essa decisão única, monocrática, de um juiz, suspende um investimento de mais de 12 bilhões de reais. Está sendo atingido não apenas o recurso, mas também a autoestima do povo de Canudos, do povo de Jeremoabo, povo lutador e guerreiro, que está perdendo a oportunidade de aproveitar suas riquezas naturais para o desenvolvimento da região, para a arrecadação de royalties para os Municípios, para o aumento da receita da educação e da saúde. Eu respeito o Judiciário, o Ministério Público Federal, mas temos que entender que, na ponta da decisão monocrática de um juiz está um povo que precisa da evolução, do desenvolvimento da sua região. Nesse mesmo Sertão há desenvolvimento levado pelo vento com as torres eólicas de Tucano. É claro, temos que respeitar o meio ambiente, temos que respeitar a criação e a liberdade das araras-azuis, mas também sabemos que a empresa tem um plano ecológico. A próxima semana será de muitos debates. Muito obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Deputados. É lamentável ver mais uma vez o desespero do bolsonarismo por causa do PL das fake news. Aproveito este momento para fazer o devido registro do conteúdo do PL. O PL trata de liberdade, de responsabilidade e de transparência na Internet. É sobre isso que trata o PL apelidado de PL das fake news. O bolsonarismo está desesperado porque, se houver essa regulamentação sobre responsabilidade e transparência, que hoje se tornou urgente para a sociedade brasileira, que já foi vítima de desinformação, inclusive durante um momento de crise em nosso País, o momento da crise sanitária, quando nós vimos o ex-Presidente usando as redes sociais para propagar mentiras sobre a saúde das pessoas, para propagar mentiras sobre a vacina, para propagar mentiras sobre remédios sem eficácia, eles não vão ter mais o que fazer. É por isso que nós percebemos o bolsonarismo desesperado. Eles não vão ter mais o que fazer na vida, não vão ter mais como se reeleger, porque eles não trabalham, eles vêm para cá, são desordeiros, acabam com as discussões políticas importantes que nós temos para fazer nas Comissões e no Plenário. Eles vêm aqui para não trabalhar, para fazer escândalo, para postar mentiras em suas redes sociais. Aliás, vários deles já tiveram suas redes sociais suspensas. É importante dizer que o Deputado que chega aqui não tem sua rede social cancelada porque está num contexto de censura, mas, sim, porque as redes e as plataformas sociais têm regras. Se a pessoa não consegue respeitar as regras de determinada rede, é a própria rede que suspende ou bloqueia o sujeito. O desespero deles é o que eles vão fazer politicamente, se o que eles fazem é disseminar mentiras na Internet, contratar robôs para impulsionar fake news. Portanto, se houver transparência, o que eles vão fazer? Trabalhar em prol do Brasil e da sociedade não é o que eles fazem. Parabenizo o Deputado Orlando Silva, a quem coube a relatoria deste PL. Ele tem feito um excelente trabalho. Nós estamos muito esperançosos da aprovação deste projeto nesta Casa o quanto antes. Aproveito para trazer uma denúncia do que aconteceu em meu Estado recentemente. O Prefeito do Município de Araucária, no Estado do Paraná, casou com uma menina de 16 anos. Como se não bastasse casar com uma criança, ele deu um cargo para a mãe desta criança na Prefeitura do Município. Isso mostra a urgência em vencermos a violência machista que ocorre contra meninas e crianças no nosso País. Muito obrigada. | 1pt-BR
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O SR. CÉLIO STUDART (Bloco/PSD - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Eu venho aqui, com muita preocupação, lamentar mais um ataque que houve hoje em uma escola do Ceará, no Município de Farias Brito. Duas garotas foram atacadas. Felizmente, não houve nenhuma morte, mas isso demonstra a prioridade urgente que nós devemos ter nesta Casa para enfrentar essa pandemia de ataques. Que nós possamos cuidar da saúde mental, da segurança, compreender a importância dos psicólogos na escola e da prevenção. Precisamos compreender o que está acontecendo. Reforço: outra escola foi atacada, mas, graças a Deus, nenhuma criança foi morta. Duas jovens foram atacadas no Ceará. O interior do Ceará está passando por isso. Vamos enfrentar, vamos combater, vamos agir e cuidar da saúde mental das nossas crianças e adolescentes! | 1pt-BR
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O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo, Srs. Deputados, sociedade brasiliense e sociedade brasileira, nesta quinta-feira, dia 11, agora pela manhã, os professores do Distrito Federal, reunidos novamente em assembleia, decidiram continuar a greve, que agora completa uma semana. Sr. Presidente, uma greve é muito ruim para professores que ficam na insegurança e têm que perder seus finais de semana com suas famílias para fazer a reposição das aulas, é muito ruim para os nossos estudantes já fragilizados num período pós-pandêmico que perdem seus conteúdos, é muito ruim para os pais, é muito ruim para a economia e para a sociedade do Distrito Federal. Mas temos que trazer algumas verdades à tona, Sr. Presidente. O Governador Ibaneis Rocha, usando dinheiro público naturalmente, pagando caríssimo os meios de comunicação, tenta jogar a população do DF contra os profissionais de educação. Primeiro, ele mente quando diz que dialogou com os professores. Isso não é verdade. Em nenhum momento, o Governador pessoalmente recebeu os professores e, quando recebidos por secretários, nenhuma proposta foi apresentada a esses profissionais. Segundo, o Governador usa os meios de comunicação para dar a entender que com o aumento concedido nós professores do Distrito Federal estamos entre os mais bem remunerados do País. Isso não é verdade! Sem considerar o custo de vida aqui que é um dos mais altos do País, não estamos colocados nem entre os 15 primeiros em remuneração. Cito os Estados de Goiás e de Mato Grosso, cujos PIBs comparados proporcionalmente mostram que são unidades federativas menos ricas que o Distrito Federal e pagam salários iniciais e finais maiores que os do Distrito Federal. O Governador mente ainda, Sr. Presidente, quando fala que os professores do Distrito Federal não querem trabalhar. É uma categoria sofrida, criativa, que rebola e se revira no dia a dia, literalmente se vira nos trinta para levar o que há de melhor aos nossos estudantes e nunca deixá-los na mão. Apesar de toda a fragilidade e da pouca qualidade do ambiente de trabalho, os professores, muitas vezes, até tiram do bolso para comprar materiais pedagógicos para o bom desenvolvimento das aulas dos seus estudantes. Então, é muito importante que o Brasil inteiro tenha conhecimento das mentiras que são ditas aqui no Distrito Federal. E o Governador ainda mente quando diz que dialogou e foi à Justiça, ferindo um direito constitucional sedimentado, que é o direito de greve da classe da classe trabalhadora, pedir para que fosse considerada ilegal a greve dos professores. Ilegal é o senhor, Governador, que mente! Ilegal é o senhor, que não fala a verdade, que gasta dinheiro público para jogar a população contra esses profissionais tão importantes! Eu vou até aqui tirar os óculos, Presidente, para, numa ação teatral, dizer: Governador, olhe nos olhos dos professores, olhe nos olhos da categoria, trabalhe com a verdade, Sr. Governador! Faça uma proposta justa para que os nossos professores possam voltar o quanto antes às salas de aula e levar o que há de melhor do conhecimento para os nossos estudantes. É apenas isso o que queremos: respeito, dignidade, condições de trabalho e verdade no trato com essa categoria. O resto, Sr. Governador, é conversa fiada! Ele até se autoconcedeu um aumento de 25%. Mas a nós, neste ano, deu um aumento de 6%. Não são 18%, são 6%. Esta é a verdade, concedeu apenas 6% de aumento neste ano. Mas para ele, para o secretariado e para os comissionados do Distrito Federal, 25%. Por que não fez o contrário, num ato simbólico, concedendo a ele 6% e concedendo 25%, em uma única parcela, aos professores do Distrito Federal? Sociedade, é esta a verdade. Investiguem, olhem direito e valorizem os professores. Obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui tão somente saudar o Prefeito Giovani Amestoy, da nossa cidade lendária e legendária de Caçapava do Sul, no Rio Grande do Sul, ali no começo da região da Campanha, da região da fronteira. Giovani Amestoy é um grande Prefeito, pedetista, trabalhista, eleito e reeleito em uma reeleição histórica em Caçapava, que fez a diferença e faz um grande mandato, uma grande gestão, e conta com o meu apoio e do Deputado Afonso Motta também. Somos parceiros com os nossos Vereadores, as nossas Vereadoras. A Liderança do Prefeito Giovani Amestoy tem feito a diferença. Já foi Presidente da Associação Gaúcha dos Municípios e será lá na frente Deputado Estadual — anote aí —, se Deus quiser! Tem uma caminhada pela frente, por tudo o que representa, por tudo o que fez e por tudo o que fará a favor do povo caçapavano. Conte comigo! Estamos juntos. | 1pt-BR
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O SR. DANIEL TRZECIAK (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Como está disputado o tempo hoje, eu vou ser muito sucinto, vou resumir a minha fala, serei muito objetivo. A Esquerda no Brasil, que estimula invasões de terra, que estimula invasão da propriedade privada, que viola a Constituição, agora está preocupadíssima, está apavorada. Por quê? Porque as imagens mostram, e contra fatos não há argumentos — não basta invadir propriedade privada —, que essa Esquerda está preocupada, porque, tem, sim, mão do Governo do PT, mão do Governo Lula nessa invasão a um órgão público nos fatos de 8 de janeiro. Quem não deve não teme. Esta é a situação. Não é a questão de um lado ou de outro lado, de esquerda ou de direita. Nós temos que estar do lado da verdade, da transparência. Por que não querer a CPMI? Por que não apurar os fatos? Por que não investigar? Está aí a prova. As imagens mostradas no dia de hoje pela CNN deixam muito claro o Ministro do Governo Lula participando das invasões no Palácio do Planalto. Nós queremos a verdade! É prerrogativa do Congresso Nacional investigar e apurar a verdade. É isso que os brasileiros querem. Chega de mentira! Chega do governo da corrupção que já tivemos no passado de botar para baixo do tapete. Nós temos, sim, que mostrar para o povo brasileiro que PT é esse, que governo é esse. Por isso, a Esquerda está apavorada. Nós temos, sim, que fazer a CPMI. E nós temos, sim, que cobrar deste Governo, que aí está. Estavam lá participando, colaborando, entregando aguinha para os vândalos, estavam lá abrindo porta e dizendo "Pode passar, vai por aqui, desce por ali". É isso. Contra fato não há argumentos. | 1pt-BR
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O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo. É uma honra ter esta sessão presidida pelo senhor. Presidente Pompeo, uma vitória da Oposição esta semana foi a retirada de pauta do PL da censura. Ontem, vencemos aqui ao derrubar o Decreto nº 98, de 2023, do atual Presidente, que causava um tumulto e impedia o Marco do Saneamento no nosso País. E eu não vou me cansar de lembrar que o Flávio Dino, Ministro da Justiça, por 8 anos Governador do Maranhão, entregou o seu Estado com apenas 12% das residências com coleta de esgoto. O atual Ministro Rui Costa, num embaraço com a empresa de água e saneamento de Salvador, queria trazer um problema ainda maior para o Brasil, impedindo que as pessoas tivessem acesso a rede de esgoto. Mas, Presidente Pompeo, semana passada, o Banco do Brasil cancelou o patrocínio do agronegócio, do Agrishow. O Ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, sentiu-se desprestigiado, ficou magoado pelo Presidente Bolsonaro ter sido convidado a participar. Ligou para o Secretário de Comunicação do Governo, Sr. Paulo Pimenta, e o Sr. Paulo Pimenta ligou para a Presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, pedindo o cancelamento do agronegócio. O Banco do Brasil tem 382 mil acionistas minoritários, a linha de crédito do agronegócio com o Banco do Brasil é um dos maiores negócios e um dos maiores investimentos que o banco tem. O PT causa um prejuízo a si mesmo não investindo no agronegócio. Mas não paramos por aí. A Caixa Econômica Federal, com uma decisão da Rita Serrano — eu duvido que tenha sido da Rita Serrano, eu considero tanto a Presidente do Banco do Brasil quanto a Presidente da Caixa como, eu diria, soldadinhos do Governo, não têm voz de ação —, cancelou o seu estande na Agrishow, um estande que já havia sido contratado por 2 milhões de reais. Em apenas 2 dias, o banco Santander divulga que conquistou uma linha de crédito de 2 bilhões de reais com o setor. A Caixa Econômica, no ano de 2021, teve uma linha de crédito com o agronegócio de 16 bilhões de reais. Até maio de 2022, já tinha superado o recorde de 2021, com 18 bilhões de reais. A Caixa Econômica rema hoje contra o desenvolvimento do País. O agronegócio corresponde a 25% do PIB nacional. Presidente Pompeo, o agronegócio emprega 18,9 milhões de brasileiros em pequenas e médias propriedades rurais. Eu vou repetir: a Caixa Econômica deixou de faturar 2 bilhões de reais em 2 dias na feira Agrishow em Ribeirão Preto. Enquanto isso, a Polícia Federal do Brasil passa a fiscalizar cartela de vacinação. O rombo que o Governo do PT causa à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil é impressionante. E vamos lembrar que a quantidade de tributos pagos pelo agronegócio no Brasil sustenta todas as políticas públicas do nosso País — segurança, educação, saneamento básico, saúde, infraestrutura. É lamentável o que o Governo do PT está fazendo. Eu gosto de lembrar sempre que Jânio Quadros, nos anos 60, visitou Mao Tsé-Tung na China, um dos maiores genocidas desse país, e o atual Presidente está fazendo a mesma coisa visitando a China. Será que o futuro dele vai ser o mesmo? Obrigado, Presidente Pompeo. | 1pt-BR
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é importante dizer que a defesa que muitas vezes foi discutida com o Relator é que os alimentos ultraprocessados e os agrotóxicos deveriam estar no imposto seletivo para se tributar mais, e não na alíquota reduzida, porque são produtos prejudiciais à saúde e, como tais, deveriam estar no imposto seletivo de maior tributação. A questão é que o texto aqui é genérico, é amplo, fala de insumos agrícolas no geral. Isso envolve muitos produtos que são importantes para a agricultura e não são prejudiciais à saúde. Se retirarmos tudo, estaremos retirando mais de mil itens importantes para a agricultura e que não são agrotóxicos, não são prejudiciais à vida das pessoas. Portanto, o texto precisa ser mantido para não prejudicar o conjunto dos insumos agrícolas e, na lei complementar, não devemos colocar agrotóxicos para não terem tributos reduzidos. | 1pt-BR
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A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este é um projeto da maior importância, porque reafirma uma realidade que deveria ser considerada natural, mas que, num País onde injustiças acontecem, onde se duvida, inclusive, da natureza das instituições educacionais, é necessário reafirmar: a criança até 12 anos tem direito à parentalidade positiva e tem direito de brincar. Todos nós sabemos que o desenvolvimento emocional e cognitivo se dá na convivência, na prática esportiva, no aprendizado cotidiano de ganhar e perder, na garantia dada à criança de ser criança. Quero parabenizar os autores da proposta e a Relatora e dizer que o Governo apoia e vota "sim" a esta matéria. | 1pt-BR
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "não". Nós, desde o início, dissemos que uma reforma com esta abrangência, com esta amplitude, com transições de 8 anos, de 50 anos, com consequências para as futuras gerações, precisa de mais prazo, de mais tempo para discussão. Evidentemente, nós não vamos concordar com a quebra do interstício, que é uma previsão constitucional, usada justamente para que, em situações em que haja alteração da Constituição, tenha-se um prazo de reflexão, para cálculo, para saber se a intenção vai ser alcançada. Enfim, isso, obviamente, não é possível em meia hora, em 1 hora de diferença. Portanto, a Minoria orienta "não". | 1pt-BR
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O SR. ICARO DE VALMIR (PL - SE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Sras. e Srs. Deputados, o Nordeste brasileiro se prepara para iniciar as festas do ciclo junino. No meu Estado, Sergipe, o clima de alegria por esse período já começou. Utilizo a tribuna hoje para falar das festas juninas porque, especialmente no Nordeste, São João não é apenas farra e diversão; São João é turismo, geração de renda e valorização daquilo que há de melhor na cultura nordestina e sergipana. O comércio é aquecido em todos os setores. A rede hoteleira já demonstra uma alta nas reservas e lotação nas principais cidades que realizam eventos juninos. No meu Estado, todos os Municípios já organizam suas festas, grandes ou pequenas, que alegram a nossa gente e valorizam as tradições populares. Já no início do mês, tive a alegria de receber em meu gabinete o Secretário de Estado do Turismo, o Sr. Marcos Franco, que, junto com o Governo do Estado, realizará o São João no Arraiá do Povo, na orla de Aracaju. Fiz questão de parabenizar o Secretário pela excelente programação, que certamente ficará marcada como uma das melhores festas juninas da história da Capital sergipana. Minha querida cidade Itabaiana também já se prepara para o Trezenário do Glorioso Santo Antônio e para a Festa dos Caminhoneiros, dos quais falarei mais na semana que vem. Nesta semana, na sexta e no sábado, acontecerá a primeira grande festa do ciclo junino do Estado de Sergipe, a Festa das Barracas, em Nossa Senhora Aparecida. Essa festa — que, inclusive, é Patrimônio Cultural Imaterial do nosso Estado, graças a um projeto de lei de iniciativa do meu irmão, Talysson de Valmir, quando Deputado Estadual — reunirá milhares de pessoas para apreciarem apresentações de quadrilhas juninas, visitarem as barracas temáticas e apreciarem o melhor da culinária típica sergipana e do forró pé de serra, com a presença de artistas da terra, como o sanfoneiro Zé Branco e o cantor Roberto Dida. Já no sábado, a festa será conduzida por bandas de renome nacional: Dell Vaqueiro, Fogo na Saia, Raí Saia Rodada e Samyra Show. Parabenizo a minha amiga Prefeita Jeane da Farmácia, que vem fazendo uma das melhores gestões da história de Nossa Senhora Aparecida, transformando a cidade em um canteiro de obras e desenvolvimento. Convido todos os sergipanos para se dirigirem a Nossa Senhora Aparecida, na sexta e no sábado da próxima semana, para participarem desse grande evento. Repito: São João é turismo, emprego, gastronomia, desenvolvimento e, acima de tudo, cultura do nosso povo. Viva o Nordeste brasileiro! Viva São João! Solicito que minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa. Obrigado, Sra. Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, nobre Presidente Deputado Pompeo de Mattos. Quero cumprimentar os colegas Deputados e Deputadas desta Casa. Eu venho a esta tribuna, meu Presidente, fazer uma homenagem muito especial. Tivemos agora nesta Casa uma premiação que homenageou três mulheres da ciência. Eu gostaria de aqui cumprimentar, com muito carinho, a nossa Magnífica Reitora Luciane Ceretta, que foi agraciada pela Câmara Federal com o Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger. Quero cumprimentar também todos os pró-reitores e reitores da Universidade do Extremo Sul Catarinense, a nossa UNESC, bem como os Secretários de Estado que aqui estão, a exemplo do nosso Secretário da Educação do Estado de Santa Catarina, Aristides Cimadon. Quero cumprimentar o meu colega que nos acompanha nesta solenidade, o Deputado Ricardo Guidi. Em nome da imprensa, cumprimento também a jornalista Karina Manarin — em seu nome, Karina, cumprimento toda a imprensa. Cumprimento a Vereadora Geovana e a Vereadora Roseli de Lucca, que aqui estão. Cumprimento a Pró-Reitora Gisele Coelho Lopes; a Maria Inês, que é nossa Coordenadora do curso de medicina; a Lisiane Tuon, que é Coordenadora do mestrado em saúde coletiva; a Tati, que é a secretária do Gabinete da Reitora; a Ana Paula, secretária da Reitoria; a Samira e a Gislaine, professoras pesquisadoras; o Jackson, professor pesquisador; a jornalista Carol Bortotti. Já cumprimentei a Karina Manarin. Cumprimento o Renan Ceretta, esposo da nossa Magnífica Reitora Luciane Ceretta. Cumprimento aqui os nossos representantes do Centro Acadêmico: o Andrey querido e as duas Gabis, que aqui representam todos os estudantes da nossa UNESC. Senhores e senhoras, eu quero usar este espaço da Liderança do nosso bloco, agradecendo a permissão ao Líder do bloco, o meu Líder, o Deputado Adolfo Viana, para celebrar a ciência no País, tendo em vista a realização da solenidade de entrega do Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger, que foi concedido a três importantes cientistas do País. Neste momento, está aqui a minha indicada, a Magnífica Reitora Luciane Ceretta, minha amiga, uma das vencedoras, por meio de quem deixo a minha homenagem a todas as mulheres deste País: reitoras, professoras, pró-reitoras, dentistas, médicas, todas as mulheres que fazem a diferença, principalmente aquelas que atuam na pesquisa. Saliento que a nossa Magnífica Reitora tem publicados quase 150 artigos, livros e capítulos de livros. Três de suas pesquisas trouxeram relevantes benefícios à sociedade brasileira, pela conduta adotada no momento mais difícil que o País e o mundo atravessaram: a pandemia. Magnífica Reitora, a nossa grande preocupação era a vida das pessoas. E a universidade desempenhou esse papel com muita maestria. Ceretta é Reitora da UNESC e Presidente da Associação Catarinense das Fundações Educacionais — ACAFE. Atuou e atua de forma muito importante no Conselho Nacional de Educação. É a coordenadora de todo o sistema ACAFE. Eu quero parabenizá-la. Obrigada por ser a nossa referência, não só no Sul, em Santa Catarina, mas em todo o Brasil e no mundo. Esta homenagem é muito oportuna e muito importante, por todas as contribuições que você, minha Magnífica Reitora, dá ao nosso Brasil e ao mundo. Antes de encerrar, eu deixo os parabéns à Deborah e à Eliete, que também foram agraciadas. Presidente Pompeo de Mattos, eu quero encerrar dizendo que tenho orgulho não só por tê-la apresentado e indicado, por ela ter sido premiada, mas também por eu ser egressa da universidade, assim como o Raphael, o Andrey e as Gabis, que estão aqui. Deputado Ricardo Guidi, eu fui aluna de uma importante universidade. Se aqui estou é pelo meu conhecimento e por tudo que eu aprendi com vocês, com a minha universidade. Magnífica Reitora, Roseli de Lucca e Geovana, quando chegou ao nosso gabinete a notícia dessa premiação, eu não pensei duas vezes. Eu disse que você, Luciane Ceretta, mereceria o prêmio. Por isso, eu venho a esta tribuna. A homenagem foi maravilhosa, mas, na tribuna, peço ao Presidente que registre nos Anais desta Casa, para que fique marcado na história da nossa Nação brasileira, o grande feito que você, minha Magnífica Reitora, tem realizado pelo nosso País. Peço também o registro no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação da Casa. Obrigada, Presidente. Parabéns, UNESC! Parabéns, minha Reitora, pelo prêmio! | 1pt-BR
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O SR. DANIEL BARBOSA (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos os colegas, amigos Deputados. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vou fugir um pouco dos temas polêmicos por uma causa nobre: falar sobre educação. Há alguns dias, eu recebi o Reitor da Universidade Federal de Alagoas, o Prof. Josealdo Tonholo, e o diretor do campus de Arapiraca da UFAL, Prof. Arnaldo Tenório. A pauta girou em torno da emancipação do campus da Universidade Federal de Alagoas em Arapiraca. Nós queremos que esse campus seja emancipado para se tornar a Universidade Federal do Agreste Alagoano. Já há estrutura suficiente: 23 cursos superiores e 3 mestrados, com possibilidade de crescer ainda mais. Eu venho levantar essa bandeira em torno da educação, do meu Estado, principalmente, da interiorização dos recursos da educação, porque tudo é levado à Capital e pouco sobra para o interior do nosso Estado. Venho aqui defender que o campus da Universidade Federal de Alagoas, em Arapiraca, com a força deste Parlamento, torne-se em breve a Universidade Federal do Agreste Alagoano. Obrigado, Sras. e Srs. Deputados. Boa noite a todos. | 1pt-BR
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Deputada Bia Kicis e eu estamos num acordo. Eu quero esclarecer o seguinte: o PL vota "sim". O PL vota no entendimento do Deputado Zé Trovão, no acordo que foi feito pelos caminhoneiros autônomos do Brasil que têm direito. Este projeto não abrange as transportadoras. Abrange os caminhoneiros autônomos, até três caminhões, e as cooperativas. Este projeto vai atender, com certeza, ninguém mais do que o Deputado Zé Trovão, que é um homem de trabalho, que viveu sua vida na estrada, que tem sensibilidade para isso. É difícil termos uma orientação do PL e do PT no mesmo sentido. Eu respeito os companheiros dos blocos, mas apelo para que os Deputados votem "sim", com os caminhoneiros do Brasil, ao acordo feito pelo Deputado Zé Trovão. Quero fazer um apelo a todos os Deputados, inclusive aos que estão no bloco. Estarão votando a favor dos caminhoneiros autônomos. Eu quero fazer um apelo até aos partidos que estão no bloco. Isso foi acordado entre os Líderes. Foi dito o seguinte: a orientação seria "não", mas, na realidade, os partidos não estarão se manifestando contra os Deputados que votarem "sim". Isso é que foi dito. | 1pt-BR
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O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou membro titular da CPI. É uma vergonha o jeito como a Câmara toca a CPI contra o movimento sem terra. Ontem os convidados, na hora de ouvir as perguntas, saíram da reunião. Hoje o Ronaldo Caiado, o Governador de Goiás, que tem o meu respeito, depois de colocar suas posições, não quis ouvir o contraponto, fugiu do debate. O Governador Caiado fugiu do debate. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Marcon... (Tumulto no plenário.) (O Sr. Presidente faz soar as campainhas.) O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Eu já entendi o problema e vou esclarecer. Deputado Marcon, V.Exa. sabe que esta Presidência tem sido democrática e quer ouvir todos os Deputados. V.Exa. não foi citado nominalmente. Se V.Exa. tivesse sido citado nominalmente, eu passaria, sem dúvida, a palavra a V.Exa. Vou conceder a palavra a alguns Deputados que já haviam pedido a palavra anteriormente, como os Deputados Fabio Garcia e Pr. Marco Feliciano, e os Deputados inscritos. Logo em seguida, eu passarei a palavra a V.Exa. O.k.? O Deputado José Nelto já está na tribuna. Depois do Deputado José Nelto, nós ouviremos os Deputados Fabio Garcia e Pr. Marco Feliciano. | 1pt-BR
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marangoni, eu queria, de maneira extremamente prática e objetiva, parabenizar V.Exa. pelo brilhante trabalho que foi feito na relatoria da medida provisória do Minha Casa, Minha Vida, a Medida Provisória nº 1.162, de 2023. Já acompanho a sua trajetória, desde a época em que era Secretário de Habitação. V.Exa. conhece, de maneira aprofundada, o tema. Compreendo que o nosso Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, escolheu muito bem o Relator, para que pudesse de fato encampar essa proposta do Minha Casa, Minha Vida, uma proposta que buscou ouvir os Líderes partidários, que buscou ouvir o Governo, que buscou ouvir as vozes da sociedade brasileira, para que pudéssemos de fato entregar à nossa sociedade, como estamos entregando, uma proposta que vai buscar enfrentar o direito social à moradia. Então, eu parabenizo V.Exa., meu amigo pessoal, e digo, com certeza, que V.Exa. foi brilhante no relatório desta MP 1.162/23. Parabéns! | 1pt-BR
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputadas, Deputados, quem ainda assiste a esta sessão, falo sobre o óbvio. O PSOL vota a favor dessa medida provisória, porque entende que é direito absoluto e irrevogável de Governo eleito organizar a sua própria administração. O PSOL vota porque quer inclusive a área ambiental muito forte, porque quer justiça social, porque saúda a criação do Ministério dos Povos Indígenas e não quer vê-lo esvaziado. O PSOL vota dentro do espírito republicano, pelo óbvio, por convicção. Não pedimos cargos, nem emendas, nem nada que atravesse o essencial na decisão política, que é a crença nela. O PSOL quer que o Governo dê certo, com uma gestão transparente, eficiente, voltada para os mais pobres, radicalmente democrática. O PSOL vota livre, não precisa de nenhuma benesse. | 1pt-BR
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O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria primeiramente saudá-lo mais uma vez. Eu não me canso de dizer que gostaria que todos os que Deputados que presidissem esta Casa tivessem a mesma responsabilidade que V.Exa. tem. V.Exa. está de parabéns sempre na condução das Breves Comunicações. Um dia, eu ainda verei V.Exa. presidindo esta Casa integralmente. O Brasil assistiu, ontem, atônito e desesperado, àquilo que poderia ter sido a maior catástrofe de todos os tempos no Parlamento brasileiro. O Brasil, ontem, estava em desespero por saber que nesta Casa haveria uma votação com uma mordaça e um cordão para acorrentar a boca não só de muitos Parlamentares, mas também da sociedade brasileira. Nós não podemos, de maneira alguma, Sr. Presidente, permitir nada parecido com isso. O Brasil não suporta nenhum tipo de censura. Nós somos os algozes daqueles que querem sempre criar uma narrativa para destruir a liberdade de expressão de cada cidadão. Sr. Presidente, hoje eu preciso falar também de algo muito importante que está afetando diretamente o meu Estado catarinense, que é referência econômica, que é referência de trabalho. Santa Catarina é um Estado de homens e mulheres que suam todos os dias para produzir e construir um Estado ainda muito maior, mas nós estamos desesperados, porque mais de 6 mil famílias em Santa Catarina, desde o dia 1º de maio, estão impedidas de trabalhar, de pescar a tainha, algo que não começou agora. A pesca, Deputado Luiz Lima, é milenar. Antes que houvesse o trabalho, já existia a pesca. Nós sabemos da importância da pesca e de quanto é difícil uma pessoa adentrar os mares, passar dias lá, voltar com uma quantidade de peixe e sustentar a sua família com o dinheiro que a venda daquele peixe vai trazer. Por meio do meu gabinete, solicitei ao Ministro uma informação: quais foram as bases que o levaram, já em seu primeiro dia, a tomar uma atitude tão horrorosa e sem nenhum fundamento real? Sabem o que nós obtivemos de resposta? Nós obtivemos de resposta nada com nada, palavras vãs e vazias. Enquanto isso, o meu Estado chora por não poder pescar a tainha. O Governo, além de querer censurar, também quer matar de fome o menos favorecido. Nós não vamos permitir isso. Estamos juntos para vencermos essa batalha, e assim o faremos. Sr. Presidente, gostaria que o meu pronunciamento fosse publicado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós temos a honra de receber no Parlamento nacional, na Câmara Federal, um amigo do Rio de Janeiro que foi candidato a Deputado Estadual, o querido amigo TH, hoje 1º suplente do nosso MDB. TH é uma grande liderança do nosso Estado e será candidato a Vereador na Capital do Rio de Janeiro. Ele vai estar ombreando ao nosso lado nessa grande missão de reestruturação, de reorganização da nossa Cidade Maravilhosa, para trazer de volta a dignidade da política local. Eu quero saudar, portanto, o nosso amigo TH e desejar a ele todo o sucesso do mundo. E vamos em frente, porque o Rio merece coisa melhor. Um abraço, TH! Que Deus te abençoe. | 1pt-BR
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O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado por este espaço. Eu queria pedir a essa turma bolsonarista, principalmente do Senado da República, que pare de convocar o Ministro da Justiça, Flávio Dino. Eu mando um recado para o Senador Sergio Moro e para o Senador Marcos do Val. Foi um massacre, uma vergonha o que aconteceu com o Senador Sergio Moro e o Senador Marcos do Val, que só vivem de lacração, fazendo vídeos mentirosos. E, ontem, o Ministro da Justiça, Flávio Dino, massacrou, deu uma aula de seriedade e respeito à Constituição e da boa política. Então, quando Flávio Dino for convocado ou convidado, preparem-se melhor para receber o Ministro ou deixem o homem trabalhar, colocar a Polícia Federal para prender a bandidagem no Brasil, dar apoio à Polícia Militar e à Polícia Civil e, realmente, dar segurança ao povo brasileiro. Parabéns, Ministro Flávio Dino, que ontem mostrou a sua competência, inteligência e humildade! Ele é um homem preparado. É hoje, disparadamente, um dos melhores Ministros deste Governo, porque vem ao Parlamento enfrentar o debate. É isso que nós queremos para o Brasil. E é melhor o pessoal ir se preparando. Não dá mais. | 1pt-BR
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é inacreditável como este Parlamento se debruça para discutir dia disto, dia daquilo, nome de rodovia, nome de ponte, semana comemorativa, mês com cor, enfim, uma imensidade de leis inúteis, que não atingem o fim que se espera e que têm custo enorme para o cidadão brasileiro, e, quando se vai discutir o arcabouço fiscal, que vai demandar mais tributos, mais gastos, um impacto de meio trilhão de reais para o bolso do brasileiro, quer-se encerrar a discussão, ou seja, impedir os Parlamentares de continuar a debater um tema de extrema importância. De fato, não entendo o porquê disso. Obviamente, a Minoria gostaria de continuar discutindo, por isso vota "não" ao requerimento de adiamento de discussão. | 1pt-BR
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O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que já foi falado o suficiente sobre essa matéria, ela já está madura, não precisa mais se discutir sobre isso. Já está decidido. O Brasil precisa de paz. Os agricultores precisam de respeito, e nós precisamos assegurar também os nossos povos originários. É disso que se trata essa matéria. Não se faz necessário continuar essa discussão, até porque o Deputado que me antecedeu falou sobre tantas mentiras aqui, mas ele deveria se explicar. No contragolpe do Michel Temer, onde ele estava? E aqui vem falar sobre dois pesos e duas medidas?! Não! Nós queremos acabar com a divisão dos povos, nós queremos tratar os povos indígenas de maneira decente. Quem os trata sob o julgo da escravidão é a Esquerda. Então, eu sou favorável ao encerramento da discussão, e vamos direto à votação. Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uso a tribuna desta Casa para fazer um registro importantíssimo de interesse do Brasil e do Amazonas. Estive recentemente fazendo uma checagem sobre as estatísticas da cobertura previdenciária e social no Amazonas em comparação ao Brasil. Senhores, olhem o absurdo: a média de cobertura nacional da Previdência Social é de 18% a 24%, mas no meu Estado, o Amazonas, é de apenas 8%. Portanto, a cobertura previdenciária do Estado do Amazonas é de apenas um terço da média nacional, embora nossos problemas e nossos desafios sejam infinitamente maiores do que os do restante do Brasil. Baseados nisso, fizemos algumas checagens estatísticas. Por exemplo, imaginem os senhores o BPC no Amazonas. Neste momento em que falo com V.Exas., 13.962, portanto, quase 14 mil brasileiros que têm problema de deficiência física na família estão na fila para avaliação da assistência social no Estado e aproximadamente 2.200 brasileiros, pessoas idosas, também estão na fila para avaliação social. Baseado nessa informação, o Deputado Estadual Comandante Dan Câmara fez um ofício, que já está protocolado na Presidência do INSS do Brasil, com o Presidente Glauco Wamburg, a quem felicito pela iniciativa de trabalhar junto com sua equipe no Ministério da Previdência Social e também com o Diretor de Benefícios, Andre Fidelis, visando a soluções para esse problema. No requerimento, o Deputado solicita que a Previdência Social do Brasil elabore e assine um termo de cooperação técnica com o Governo do Estado do Amazonas, com a Secretaria de Assistência Social do Amazonas, como também com a Associação Amazonense de Municípios e os 61 Municípios do Estado do Amazonas e suas secretarias de ação social, para que, nos CRAS que compõem a estrutura dessas unidades federativas, seja feita, através dos assistentes sociais, a avaliação social. O que isso vai significar para o Amazonas? Primeiro, um gesto de comprometimento com essas duas classes de pessoas especiais do Brasil, que precisam da nossa atenção. Significará também que o INSS poderá incluir mais de 15 mil famílias que precisam, merecem e têm o direito de receber benefício social. Para completar essas informações, queria dizer a V.Exas. que o Amazonas tem aproximadamente 4,5 milhões de habitantes, mas apenas 374 mil amazonenses recebem benefício social. Poderia ser 1,1 milhão, baseado na média nacional, que é de 18% a 24%. No Rio Grande do Sul, por exemplo, é de 24%. Na economia do Amazonas, principalmente no interior do Estado, entram atualmente 7,4 bilhões de reais por ano, e poderiam ser 23 bilhões de reais por ano. Com essas informações, V.Exas. podem calcular a desigualdade de desenvolvimento regional, social e previdenciário que o Brasil vive. É de fato um grande desafio. Como Deputado Federal há 25 anos, em sete mandatos consecutivos, quero vos dizer que, através das minhas emendas, eu possibilitei que duas unidades do PREVBarco estivessem navegando pela Amazônia, fazendo atendimento itinerante, principalmente nos beiradões do Estado do Amazonas. Desde o ano passado, tínhamos a garantia, mas só agora conseguimos liberar o terceiro PREVBarco, que fará, no Estado, com os outros dois que já existem, através de minhas emendas impositivas, um atendimento social itinerante, com o objetivo de diminuir essa desigualdade nacional, regional e estadual, que é absolutamente absurda. Também temos hoje uma ferramenta poderosa — e aqui parabenizo todos os servidores previdenciários do Brasil —, o INSS Digital, e, também com o nosso trabalho, tivemos a primeira agência instalada no Município de Careiro Castanho. Hoje, só no Amazonas, há 189 termos de cooperação técnica operando através do INSS Digital e melhorando a acessibilidade do povo amazonense à Previdência Social. Além disso, há 32 agências físicas, dentre as quais 17 construídas com designação orçamentária de minha autoria. Isso tudo, para terem ideia, gera um atendimento que até agora só proporcionou 8,2% de cobertura previdenciária no Amazonas. De todas as unidades de atendimento em funcionamento — Previdência Social física, digital e PREVBarcos —, 40% dos benefícios são deferidos pelas unidades fluviais itinerantes no Amazonas. Isso quer dizer que o nosso trabalho está indo no rumo certo para diminuir a diferença de 8,2% no Amazonas para 18% a 24%, que é a média nacional. Portanto, registro aqui o meu endosso e a minha reivindicação à Previdência Social, que, através de requerimento do nosso Deputado Estadual Comandante Dan Câmara, provoca a Previdência nacional para um termo de cooperação com o Estado do Amazonas, com o objetivo de diminuir — ou, porque não dizer, acabar — a fila de avaliação social no Estado do Amazonas. Gera-se, assim, cobertura previdenciária justa, emprego, trabalho e renda, porque um benefício pago a um aposentado representa uma diária para um trabalhador rural, uma compra no comércio local, o que gera emprego e renda no Estado. Sras. e Srs. Deputados, meu Presidente Marcos Pereira, cuja presença no plenário neste momento assinalo com muita honra, deixo aqui o meu registro de que vamos continuar lutando, como temos feito nesses 25 anos, por uma Previdência Social justa inclusive para os amazonenses. Parabenizo o Deputado Estadual Comandante Dan Câmara, que tem andado pelo interior do Estado, e, já identificado o problema, faz esse avanço na solicitação do termo de cooperação técnica, que contará com o meu trabalho e, com certeza, com o deferimento do Ministro Carlos Lupi, do Presidente da Previdência, Glauco Wamburg, e do Diretor de Benefícios, Andre Fidelis. É o que eu tenho a dizer. | 1pt-BR
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, povo brasileiro, 100 dias, 100 dias de desgoverno, 100 dias sem nada para comemorar. Estamos assistindo tantas barbaridades. É o desemprego que está novamente aumentando no País, é a economia que está ruindo, é a inflação subindo, interferência do Presidente Lula no Banco Central, quer tirar o Presidente do Banco Central, não respeita mandato. Tirou o Presidente do BRICS para colocar a Dilma, desrespeitando mandato. E por aí vai. Não tem respeito a nada. É uma tristeza o que nós assistimos. Nenhuma de suas promessas de campanha foram cumpridas. Cadê a picanha? São 100 dias sem picanha. Ah, esqueci, a picanha virou abóbora. E por aí vai. A cervejinha também, não é? E o Imposto de Renda, a isenção daquelas pessoas que ganhariam até 5 mil reais. Cadê a isenção do Imposto de Renda? Não tem. Só tem mesmo é um tremendo de um estelionato eleitoral. Enquanto isso, a segurança pública do Brasil também vai piorando cada vez mais, e chegou às escolas das nossas crianças. Isso é muito grave. Nós estamos assistindo adolescentes de 13 anos esfaqueando colegas, esfaqueando professoras. A coisa está num ponto que é tanto absurdo que nós temos que retomar aqui o tema da redução da maioridade penal. Eu estou relançando, Sr. Presidente, a Frente pela Redução da Maioridade Penal. E nós temos aqui alguns casos. Por exemplo, em São Paulo: Aluno de 13 anos mata professora e deixa cinco feridos. No mês passado: Menor de idade é apreendido pela PM por tráfico de drogas em Ubá, Minas Gerais. Menor de idade é preso por envolvimento em homicídio em Wenceslau Braz, no Paraná. A prisão ocorreu na quarta-feira da semana passada. Ainda no mês passado, a Polícia Civil do Rio de Janeiro apreendeu menor suspeito de planejar um ataque numa escola. O alerta foi feito pela Interpol. Cerca de 2 meses atrás, um adolescente de 12 anos preso, suspeito de estuprar uma criança de 4 anos, em Campinas. São muitos os casos, muitos exemplos. Então, Deputado Capitão Alberto Neto, V.Exa., que é um especialista em segurança pública, nós precisamos retomar o tema da redução da maioridade penal. Não é possível, não é possível que a sociedade fique refém de menores. Nós sabemos que existem adultos criminosos, verdadeiras quadrilhas também por trás dessas crianças, na maioria das vezes. Sr. Presidente, eu peço que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa. Muito obrigada. | 1pt-BR
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O SR. FERNANDO MINEIRO (Bloco/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, por me conceder a palavra no horário, na sequência, dada a minha inscrição. Eu venho aqui, Sr. Presidente, para comentar, mesmo à ligeira, esses atos tenebrosos a que estamos assistindo no Brasil de violência nas escolas. E tão tenebrosas como os atos em si, Sr. Presidente, parecem-me ser a leitura ou as soluções apresentadas por alguns colegas aqui neste plenário, como se essa violência caísse do céu, como se essa violência não fosse resultado de uma situação que vivemos há alguns anos no Brasil de pregação da violência e da intolerância pelo bolsonarismo que vigeu neste País nos últimos anos. Na verdade, o que estamos vendo nas escolas, Sr. Presidente — e eu falo isto com muita dor e também com uma preocupação profunda sobre a situação da educação, até porque algum tempo atrás, quando exerci o mandato de Deputado Estadual no Rio Grande do Norte, fui autor de uma lei de paz nas escolas — é o resultado e o reflexo da política e da pregação da violência e da intolerância a que o Brasil assistiu nos últimos anos. Essa violência e essa intolerância chegaram às escolas, como era de se prever, porque a escola não é uma ilha, não é uma instituição isolada do que acontece na sociedade. É preciso que a sociedade reaja a essa violência de forma articulada. Em boa hora o nosso Governo lançou o projeto de segurança nas escolas, em boa hora há uma convocação da mobilização da sociedade para enfrentar esse clima de intolerância e de violência. As células nazistas, as células violentas que estão espalhadas pelo Brasil precisam ser combatidas, de forma muito firme, pelos governos em todos os níveis. É preciso um movimento articulado de governos, da sociedade, daquelas pessoas que pregam e defendem a paz para enfrentar aqueles que pregam e defendem a violência e a intolerância, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, querido colega, com quem também aprendo todos os dias. Quero aproveitar a presença do meu colega, o Deputado Pompeo de Mattos, com quem fui ao Uruguai e de lá retornamos juntos, nos mesmos voos, nos mesmos trajetos, demonstrando a unidade que perpassa partidos políticos, ideologias, para dizer que nós estamos trabalhando pelo nosso Estado do Rio Grande do Sul e pelo nosso querido Brasil. Nesse grupo de amizade com o Uruguai, representado pelo nosso colega Deputado Carlos Gomes, também gaúcho, esteve conosco o Deputado Celso Russomanno e vários outros Parlamentares, para celebrar uma amizade que, como bem foi dito durante esses dias, já existe. É um grupo de amizade que não precisa criar um laço de relacionamento e vem para fortalecer aquilo que já existe entre as duas Nações, em particular, entre o Rio Grande do Sul e o Uruguai. Nosso querido Pompeo de Mattos, há muitos anos, vem trabalhando em várias pautas conjuntas entre os dois países. Eu tive o privilégio de poder acompanhá-lo ao longo desses últimos dias. Foi muito boa a oportunidade, Sr. Presidente, de estar nos 2 últimos dias no Uruguai e também no Parlamento do MERCOSUL, mas principalmente participar do estabelecimento desse canal de amizade entre os dois países. Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero fazer uma saudação aos garis. Hoje é Dia do Gari. Então, nós os saudamos. Nós sempre somos favoráveis a que eles sejam tratados com todo o respeito, toda a dignidade, como todo trabalhador deve ser tratado. Agora, este projeto aqui não passa de demagogia e está discriminando os garis, na medida em que os coloca numa categoria que tem que ser tratada de maneira diferente das outras. E os pedreiros, e os ajudantes de cozinha, e os faxineiros? Então, Presidente, o PL orienta contrariamente, em respeito aos garis, que têm de ser tratados com a mesma dignidade. Chega de hipocrisia! Chega de discriminação! Isso aqui sim é discriminação, é tratá-los como se fossem inferiores aos demais seres humanos, coisa que não são. Obrigada. | 1pt-BR
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O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos. Cumprimento o Deputado Lucio Mosquini, que assume a Presidência. Gostaria de fazer três registros rapidamente. Neste último final de semana, na Bahia, comemorou-se o aniversário de emancipação política de três cidades lá da nossa região de Guanambi. A cidade de Candiba completou 61 anos de emancipação política. E eu quero aqui, nas pessoas do Prefeito Reginaldo Prado, do Vice-Prefeito Jurandy e da Câmara de Vereadores, parabenizar essa cidade próspera, dedicada, de um povo ordeiro e trabalhador. Também nas pessoas do Vereador Lau e do Vereador Nelbino, saúdo todo o povo de Candiba por mais um ano de emancipação política daquela cidade. Também ali em nossa região a cidade de Rio do Antônio, aonde o Prefeito Gerson Martins vem se dedicando e trabalhando duro na região, pois passa por um momento difícil o nosso Município. Mas, com muita dedicação e muito trabalho, o Prefeito vem desenvolvendo ações na cidade. Com o apoio do nosso Governador Jerônimo, serão continuadas as obras iniciadas ali pelo Governador Rui Costa. Sr. Presidente, no dia de ontem, estive na cidade de Piripá, próxima a Vitória da Conquista, com o nosso Prefeito Flavio. A cidade de Piripá também completou 61 anos de emancipação política. Então, cumprimento o nosso Prefeito Flavio, o Vice-Prefeito Cristiano e todo o povo da cidade de Piripá. Ontem estivemos ali inaugurando uma escola de tempo integral, com oito salas de aula, construída com recursos próprios do Município na ordem de 1 milhão e 400 mil reais. Na manhã de ontem fizemos a entrega, junto com o Prefeito, os Secretários e Vereadores, dessa moderna e belíssima escola, que vai funcionar em regime de tempo integral. Os alunos da zona rural ali vão tomar café, almoçar e lanchar à tarde. Quero agradecer e desejar sucesso, e a todos nós, um belíssimo segundo semestre de 2023, em que possamos votar e aprovar nesta Casa pautas importantes para o nosso País. Presidente, peço a V.Exa. que dê divulgação ao meu discurso no programa A Voz do Brasil. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. PADOVANI (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito bom dia. Com alegria, quero comunicar a todo o Brasil que o Cascavel Futsal Clube é bicampeão da Taça Libertadores da América, já campeão paranaense e campeão brasileiro. Isso é fruto de um trabalho de muitos anos, com o apoio de Pedro Muffato Júnior, do Presidente João Passos, do técnico Lucas Chioro, do preparador físico Rafael Martins, do artilheiro Hernandes e do capitão Gustavinho. Quero dar os parabéns ao Cascavel Futsal Clube, campeão da Taça Libertadores da América de Futsal. O esporte traz alegria e tira as crianças das drogas. E o esporte profissional serve de exemplo para todo o Brasil. Parabéns ao time de Cascavel, no Paraná! | 1pt-BR
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O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, o Deputado Joaquim Passarinho disse que, há alguns anos, todo o mundo votou favoravelmente à mudança que definiu o fim do voto de qualidade no CARF. Tudo bem! Só que se passaram anos. E o que nós observamos? Que essa história de contribuinte não é bem assim. Houve 26 empates, Deputado Guilherme Boulos, no ano passado, em 2022, num total de 22 bilhões de reais. Portanto, nós não estamos tratando aqui do contribuinte, dessa pessoa anônima da classe média que declara o seu Imposto de Renda e, eventualmente, tem algum erro, algum problema. Nós estamos tratando aqui de grandes empresas. Essas grandes empresas é que foram as únicas beneficiadas pelo fim do voto de qualidade. Agora o Governo faz esse balanço e apresenta a proposta do retorno do voto de qualidade, evidentemente, com todo o direito de que essas empresas recorram ao Judiciário para discutir, caso sejam derrotadas. Então, nós não estamos fazendo aqui nenhum absurdo. Nós estamos simplesmente olhando para aqueles que têm a capacidade de fazer o chamado planejamento tributário, que são empresas que se dedicam a achar brechas na legislação para evitar o pagamento dos seus impostos, dos impostos que devem ao povo brasileiro. Eu quero elogiar o Deputado Beto Pereira, que apresentou um relatório bastante discutido, bastante negociado, que, no fim das contas, traduz a vontade da maioria deste Plenário. Parabéns, Deputado Beto! Nós estamos avançando. Queremos um sistema mais justo, mais simplificado, mas também é necessário que quem deve pague o seu imposto. É simplesmente isso. Muito obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Peço que conclua, Sra. Deputada. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O Brasil perde, a democracia perde, mas você sai muito maior do que entrou. Isso não o está apequenando, isso só o engrandece, porque você incomoda, e isso, no País em que vivemos, que é o "País da Impunidade", que é o País onde os bandidos são festejados, infelizmente, isso para você é um elogio. Você está sendo cassado porque incomoda. Falo isso como Parlamentar e como cidadã brasileira. Muito obrigada. | 1pt-BR
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O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP. Para uma reclamação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há mais de 30 dias, eu fiz a V.Exa. uma questão de ordem. Aliás, eu tentei fazer a questão de ordem, mas acabei sendo interrompido. Como eu vejo que V.Exa. hoje está bem espirituoso — já respondeu até a uma questão de ordem de pronto do Deputado Marcel van Hattem —, eu gostaria muito que V.Exa., nesse espírito tão abrangente de alegria, pudesse em algum momento responder a minha questão de ordem, mesmo eu sabendo que no Regimento não há previsão de data para a resposta a questão de ordem. Como eu sei que a resposta já está pronta, eu ficaria muito feliz se V.Exa. pudesse me responder. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A resposta já havia sido publicada, mas, como V.Exa. faz questão, leio a resposta aqui: "Decisão da Presidência A Questão de Ordem nº 19, de 2023, apresentada pelo Deputado Pr. Marco Feliciano, indaga sobre a extensão da inviolabilidade civil e penal garantida aos membros do Congresso Nacional pelo art. 53 da Constituição Federal (CF) e art. 231 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). S.Exa. perquire se tal inviolabilidade se estende para além da tribuna do Congresso, incluindo redes sociais, palestras, entrevistas, artigos e vídeos. É o que basta relatar. Decido. Conforme o art. 53 da CF, Deputados e Senadores possuem imunidade para quaisquer opiniões, palavras e votos. Essa imunidade, reforçada pela Emenda Constitucional nº 35/2021, protege tanto contra ações penais quanto contra ações civis. Tal inviolabilidade se estende a entrevistas, declarações à imprensa e nas redes sociais, desde que estejam ligadas ao exercício do mandato legislativo. A prerrogativa é designada para proteger a representação popular contra qualquer intimidação. Portanto, palavras ditas fora do Congresso somente possuem essa proteção se tiverem pertinência com funções parlamentares. A avaliação de tais declarações deve levar em conta as atribuições dos Deputados e Senadores. A retirada da imunidade somente ocorre quando há uma clara desconexão entre a ação e a função pública exercida. Dentro do Congresso, todas as declarações, independentemente de sua vinculação com o mandato, estão acobertadas pela imunidade, com excessos sendo coibidos pelas próprias Casas Congressuais. Nesses termos, dou por respondida a Questão de Ordem nº 19, de 2023". Brasília, 23 de maio de 2023. O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu precisava ouvir a resposta a essa questão de ordem — e V.Exa. já tem conhecimento da razão, porque eu o procurei — por conta de processos que eu estou sofrendo, e não apenas eu, mas vários Deputados aqui, por falas aqui na Câmara dos Deputados. Hoje, inclusive, alguns de nós fomos não apenas processados, mas também condenados. E não há como recorrer desse tipo de situação. Sr. Presidente, eu agradeço a V.Exa. a resposta. Muito obrigado. | 1pt-BR
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Eu pedi a palavra para me solidarizar com o Zé Celso, um artista muito importante para o nosso País, um dos idealizadores e construtores do teatro oficina. No dia de hoje, pegou fogo o apartamento dele na cidade de São Paulo, e, neste momento, ele se encontra internado na UTI em estado grave. Ficam aqui toda a nossa força, o nosso desejo de que ele se recupere e a nossa estima. O Zé Celso, grande artista, é diretor de teatro e ator fundamental para diferentes gerações. Ele está com 86 anos e havia acabado de celebrar um casamento lindíssimo lá no teatro oficina, do qual eu pude participar, há cerca de 1 mês, e, agora, encontra-se nesta situação. Fica aqui todo o nosso desejo de que ele melhore. Viva o Zé Celso! Viva o teatro oficina! Viva o teatro brasileiro! Espero que, em breve, nós possamos encontrá-lo em situação melhor. Obrigada, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Maria do Rosário, quero saudar V.Exa. Registro que está aqui ao meu lado o nosso Prefeito João Marcos, de Maquiné, Rio Grande do Sul, João Marcos, e o nosso querido Vereador Claudio Adamatti. Vieram a Brasília pedir socorro. Ocorreu no Município a maior tragédia, com certeza, do Rio Grande do Sul, quiçá do Brasil. Um ciclone extratropical arrasou Maquiné, onde morreram três pessoas. O Município de Caraá também foi atingido. De um lado do morro, foi atingido Caraá e, do outro, Maquiné. Presidente Maria do Rosário, além de o rio ter levado casas, famílias, levou, em alguns lugares, a plantação e também a terra. Nesses locais, não há terra para se plantar, porque ela foi levada. Ficou a pedra. O rio levou toda a plantação que existia, com a terra junto. Foi uma coisa inusitada. É indescritível. O Prefeito de Maquiné está aqui, a quem expresso minha solidariedade. Estive lá com o Prefeito, estive em Maquiné com o Adamatti, com os Vereadores, com a comunidade. Todos estão se movimentando, o Governo Estadual, o Governo Federal, é importante que se diga. Esteve lá o nosso Ministro Waldez Góes. Todos estão mobilizados. Eu tenho certeza de que vamos dar a resposta que a população de Maquiné, que o povo gaúcho espera, porque morreram 16 pessoas nessa tragédia no Rio Grande do Sul. Foi uma coisa sem precedentes, a pior tragédia dos últimos 50 anos em termos de evento climático. Prefeito, seja bem-vindo para lutar, e nós estamos lutando ao seu lado para beneficiar o seu povo, o nosso povo, o povo gaúcho, o povo de Maquiné. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria fazer uma referência à sanção da Lei nº 13.819, de 2019, que ontem completou 4 anos. Esta lei trata de uma política muito importante, a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. Foi uma lei construída a várias mãos, eu tive a oportunidade de apresentá-la. Ela é em homenagem a uma avó que transformou sua dor em luta para salvar a vida de crianças e adolescentes vítimas de bullying. Fizemos essa lei, a Lei Vovó Rose, de quem tenho muito orgulho de ser amigo, minha parceira de caminhada. Tenho muito orgulho de ter apresentado esse projeto de lei, porque nós temos que promover a saúde mental, em especial de crianças e adolescentes. A questão da saúde mental se estrutura ao longo do tempo, e as crianças são muito vulneráveis do ponto de vista mental, e os adolescentes mais ainda em função da tempestade hormonal e química por que passam. Então, é nessa fase que os jovens começam a usar drogas e a ter comportamentos antissociais. Por isso, precisam de apoio e atenção. Este Parlamento precisa ficar atento à evolução dos meios que os criminosos utilizam para cometer crimes virtuais. Agora, temos o cyberbullying, muito mais letal e mais nefasto, que está sendo muito bem retratado na novela Travessia, da Rede Globo, que reproduz com clareza a vida real um adolescente que se mutila devido ao assédio sexual que sofre de um pedófilo através das redes sociais. É o cyberbullying. Em novembro de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promover a sua inserção no rol de crimes hediondos. Diante dos fatos que têm ocorrido, não podemos deixar despercebido que o próximo dia 18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. Torna-se imperioso o Senado Federal aprovar em regime de urgência a lei que torna hediondos os crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. Precisamos mostrar para esses agressores sexuais que violam a dignidade de crianças e adolescentes que podem sofrer penas muito maiores, sem direito à fiança, sem direito à saidinha. É importante destacar o relevante trabalho que vem desenvolvendo a WeProtect Global Alliance, uma aliança global com 98 governos, 45 empresas do setor privado, 46 organizações da sociedade civil, 9 instituições internacionais, que se uniram para fazer o enfrentamento do abuso sexual contra crianças. Nesse sentido, Sr. Presidente, quero encerrar com uma frase da Cristiane Britto, pronunciada no dia 1º de junho de 2022, na Cúpula Global de Enfrentamento ao Abuso Sexual Infantil pela Internet, da WeProtect Global Alliance da Bélgica: "Crianças e adolescentes não têm sindicato, não estão reunidos em associações, não organizam passeatas e muitas vezes sequer conseguem pedir socorro. Nós temos que zelar por eles". Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este é um projeto extremamente importante. Nós estamos falando do fortalecimento da atenção psicossocial, principalmente no ambiente escolar, em um momento de ausência de uma política efetiva de saúde mental nas escolas. Nós praticamente não tivemos isso em anos anteriores. Agora, essa política pode ser retomada, a partir do estímulo desta Casa, fazendo com que isso entre na Ordem do Dia e que as escolas públicas possam promover, desde a educação infantil, o equilíbrio emocional dos estudantes, com atenção às nossas crianças. Assim, saberemos que, desde a primeira infância, o Estado brasileiro, esta Casa, a sociedade, enfim, todos nós estamos preocupados em formar cidadãos e cidadãs conscientes dos seus direitos. A federação encaminha "sim". | 1pt-BR
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu escutei vários discursos em que se falava bem dos Correios, dos serviços dos Correios. Eu não vou falar mal Correios, pelo contrário. Se os Correios são uma empresa boa, que presta um bom serviço, pergunto qual é o problema de ela operar no livre mercado, em concorrência com outras empresas. Eu não compreendo isso! Aliás, o motivo de alguns do PT falarem bem dos Correios é que o amor é antigo. Vou lembrar alguns Deputados, Deputado Luiz Lima. Em 2005, a fonte de pagamento do mensalão advinha dos Correios, em conluio com a empresa do Marcos Valério, que foi preso! É isso. A época do mensalão foi em 2005. Eles querem, por um acaso — longe de mim pensar algo desse tipo —, ter essa operação de volta com o empoderamento dos Correios, para que haja mais dinheiro público envolvido? Eu não quero esse passado de volta. Eu não quero esse conluio de operação, com diretores ou presidentes dos Correios investigados por fraudar licitação. Na época do mensalão, em 2005, quem era o Presidente da República, Deputado Passarinho? O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Quem é o Presidente agora? Mas é só uma coincidência. Longe de mim fazer uma ligação desse tipo! É só uma coincidência. O que nós queremos, Presidente Marcos, é que os Correios operem com a sua eficiência, sendo incentivados a fazer um bom trabalho no livre mercado, com uma concorrência leal, e não desleal, não obrigando o consumidor, o pagador de impostos, a pagar o que este Parlamento decidir. Esse é o problema. Se os Correios prestarem um bom serviço e tiverem o menor preço... Essa é a lógica de qualquer licitação. Inclusive é o que está na Constituição: beneficiar o melhor preço. Por que a concorrência é positiva, com exceção do serviço postal, com exceção dos Correios? Por quê? Ninguém responde a isso! No relatório do substitutivo está escrito que se busca salvar as contas dos Correios, porque eles estão com dificuldade financeira. Ora, conta pública, conta financeira, precisa ser salva de outra maneira — qualquer empresa faz isso —, ou seja, prestando um bom serviço, adquirindo mais clientes, e não de maneira forçada. É muito fácil resolver o problema forçando a comprar um serviço ou produto. | 1pt-BR
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O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO. Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, persistem as mazelas que tanto mal causam a grande parte da sociedade. A desigualdade de gênero no mercado de trabalho é um desses desequilíbrios que evidenciam o alto grau de injustiça social para com as mulheres. Levantamento realizado pelo DIEESE aponta que o rendimento médio mensal das mulheres no mercado de trabalho é 21% menor do que o dos homens. Nesse contexto, eles ganham R$ 3.305,00, enquanto elas ficam com R$ 2.909,00. A pesquisa foi realizada no terceiro trimestre de 2022. Os dados mostram que até nos setores de atividades em que as mulheres são maioria, elas recebem, em média, bem menos. Nos serviços domésticos, por exemplo, as trabalhadoras ocupam cerca de 91% das vagas, e o salário é 20% mais baixo que o dos homens. Em educação, saúde e serviços sociais, as mulheres representam 75% do total e têm rendimentos médios 32% abaixo dos recebidos pelos homens. Sob o prisma do machismo, a situação se expande pelo Brasil afora. Nem mesmo o fato de a maioria dos domicílios ser chefiada por mulheres muda esse quadro. Dos 75 milhões de lares, 50,8%, ou seja, 38,1 milhões de famílias têm liderança feminina. Outro estrato mostra que as mulheres negras lideram 21,5 milhões de lares, e as não negras, 16,6 milhões. A desigualdade de gênero ganha ainda mais força quando mulheres se inserem de forma precária no mercado de trabalho. Essa realidade faz com que seja perpetuada a situação de vulnerabilidade, não só da mulher chefe de família, mas também de todos os familiares, com a transferência de milhares de crianças e jovens da escola para o mercado de trabalho, para ajudarem a compor a renda familiar, o que é lamentável. O cenário exige mudanças. É inconcebível que homem e mulher exercendo as mesmas funções, no mesmo local e com o mesmo grau de perfeição técnica tenham salários diferentes. Há urgência na adoção de políticas de igualdade de gênero, para garantir equidade de oportunidades no mercado de trabalho, reduzir a desigualdade econômica e aumentar o número de mulheres em posição de liderança. Queremos que o País cresça, gere renda e emprego de qualidade, mas com o enfrentamento das desigualdades de gênero, raça e cor. A legislação brasileira conta com diversos dispositivos legais para enfrentar a discriminação no mercado de trabalho, mas faltam mecanismos que garantam o cumprimento da lei. É injustificável desmerecer o trabalho das mulheres. É descabido o tempo presente com amarras do passado. Era o que eu tinha a dizer. | 1pt-BR
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A SRA. IVONEIDE CAETANO (Bloco/PT - BA. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, na última segunda-feira, dia 15, na Câmara Municipal de Camaçari, na Bahia, aconteceu uma audiência pública para discutir a revisão do PDDU. Foi uma audiência importante, obviamente. Afinal de contas, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano é um instrumento essencial para o planejamento da expansão urbana. Ocorre que o Prefeito da cidade, Sras. e Srs. Deputados, está pagando preço exorbitante para uma empresa de consultoria terceirizada, que não tem nenhuma experiência para essa atividade. Ele está pagando cerca de 8 milhões de reais por essa revisão do PDDU. Para os senhores terem uma ideia, em Feira de Santana, cidade que tem o dobro de habitantes de Camaçari e o dobro do tamanho, o Prefeito pagou 1,6 milhão de reais. Já a Capital baiana, Salvador, pagou 6 milhões e 620 mil reais, Deputada Lídice da Mata. Camaçari pagou 8 milhões de reais. E, para piorar, esse dinheiro é oriundo de um empréstimo feito no CAF para pagamento em dólar. Isso é um absurdo! Quero me solidarizar com os Vereadores Dentinho do Sindicato, Tagner Cerqueira e Vavau, e dizer a Camaçari que vamos ficar de olho. Camaçari não merece isso. | 1pt-BR
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O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, quero aproveitar o ensejo desta discussão neste final de semestre para fazer duas manifestações que são importantes. A primeira é que, neste mês, julho, nós comemoramos, celebramos a Semana Nacional da Agricultura Familiar no Brasil, instituída por lei deste Parlamento, que está em vigor e dialoga com a agricultura familiar, com o desenvolvimento rural, com a juventude, com as mulheres, com as políticas públicas. Diante desse cenário, quero dizer também que vamos ter uma série de programações em torno desse assunto, uma vez que até a FAO e a ONU instituíram a Década da Agricultura Familiar no mundo. Quando nós falamos agora em agricultura familiar, o que vem à mente é o atual Plano Safra, o maior Plano Safra da agricultura familiar desde a criação da política do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar — PRONAF, em 1994. Foram destinados 77 bilhões de reais para financiá-la. Não é dinheiro dado, não é dinheiro a fundo perdido. É dinheiro que o agricultor vai tomar emprestado para comprar insumos, equipamentos, máquinas, motores, para melhorar a produção e a produtividade, para fazer com que aquela semente colocada na terra possa dar bons frutos para todos os brasileiros e também para termos produtos para vender mundo afora. Já que estamos falamos disto, é preciso dar os parabéns a todos os atores que estão envolvidos no fortalecimento do crédito fundiário, da assistência técnica, da extensão rural, do PAA, do PNAE e da CONAB, na redução dos juros, na instituição do Mais Alimentos. Quero registrar aqui uma ação importante do Banco Central, que reconheceu a necessidade de mudar o Manual de Crédito Rural. Com isso, nós poderemos agora fazer até sete financiamentos de safra com seguro agrícola, coisa que o manual limitava a três safras. E, no Rio Grande do Sul, muitos agricultores estavam fora dessa política. Quero também, já de antemão, abrir os braços e colocar nosso gabinete à disposição da Marcha das Margaridas, que vai acontecer logo a seguir, com mulheres do Brasil inteiro. Eu parabenizo todos os movimentos que organizam essa gigantesca caravana pelo Brasil, em especial o movimento sindical dos trabalhadores e das trabalhadoras rurais. Venham, Margaridas, escrever mais um capítulo dessa história bonita de luta das mulheres. Esse é um grande movimento de valorização da vida, em defesa das políticas públicas. Viva a Marcha das Margaridas! | 1pt-BR
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo de Mattos, agradeço a V.Exa., porque eu tenho um compromisso agora fora da Câmara e, ao mesmo tempo, reunião da CCJ. Então eu não tenho como esperar o meu tempo para falar. Eu quero, nesse 1 minuto, falar sobre a reunião do COPOM hoje. Todo mundo que quer um Brasil melhor, todo mundo que quer emprego e crescimento defende a redução da taxa de juros SELIC. É inadmissível que o Brasil mantenha a maior taxa de juros do planeta, num ambiente econômico de retomada do crescimento, de queda da inflação, de subida do PIB, de geração de mais de 1 milhão de empregos no primeiro semestre — mais de 1 milhão de empregos! O que eu quero dizer aqui é que o que se desenha para o dia de hoje, 0,25%, 0,5% é insatisfatório. É inconcebível que a queda dos juros seja apenas de 0,25% ou 0,5%. Eu fico pensando no pequeno empresário, no empreendedor do nosso País que precisa de crédito. Como é que ele vai ter acesso ao crédito? Os juros são tão altos que ele não terá condições de pagar. Então, contrariando o Brasil, contrariando os números da economia, o Banco Central insiste em manter essa taxa de juros, que há 1 ano — 1 ano — está 13,75%. O Brasil está na contramão do mundo. Os indicadores mostram que o Brasil está no seu melhor momento econômico. Vejam, o mês de julho foi o melhor resultado da balança comercial brasileira. Presidente, nós precisamos continuar unindo os homens e mulheres do nosso País que entendem que, com os juros altos, estamos impondo um crime à maioria do povo brasileiro. Portanto, espero que hoje seja o início de uma escalada de redução dos juros do País, porque juros baixos significam mais crescimento, mais emprego e mais cidadania para o povo brasileiro. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, brasileiros, hoje pela manhã amanhecemos com a seguinte notícia: "Polícia Federal faz operação para prender quem não recadastrou armas e tem mandado de prisão em aberto". Essa manchete foi veiculada por vários jornais em todo o Brasil e causou comoção na imprensa. Meu amigo Deputado Marcos Pollon, é tudo estratégia e narrativa. Não podemos cair no engodo desse desgoverno, em especial do Ministério da Justiça e do Sr. Flávio Dino. Durante muito tempo, os CACs — os caçadores, os atiradores e os colecionadores — foram apontados como os culpados pela violência em muitos Estados, inclusive culpados por aquilo que eles nem mesmo sabiam que estavam sendo acusados, sendo atribuída a eles a alcunha de criminosos, de terroristas, de milicianos, de fora da lei. O próprio Flávio Dino publicou: "Seguem números atualizados do recadastramento de armas efetuado pela Polícia Federal". Das 882 mil armas de uso permitido registradas no SIGMA — Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, apenas 12 mil armas não foram recadastradas junto à Polícia Federal; das 50.432 armas de uso restrito registradas no SIGMA, apenas 6.168 em todo o Brasil não foram recadastradas. Do total de 933 mil armas no Brasil cadastradas no SIGMA, de 5.921 armas em todo o Brasil não foram recadastradas. E há mais um detalhe: do total de 42 mil armas de uso restrito, recadastradas, apenas 1.727 não foram conferidas. A Esquerda gosta de apontar que os CACs estão pegando essas armas e as jogando para as milícias, entregando-as aos traficantes. Aí eu pergunto aos senhores: cadê essas armas agora na mão da milícia? Cadê essas armas agora na mão dos traficantes? Mais de 99% das armas de todo o Brasil foram recadastradas pelos CACs. Portanto, nós somos sim conservadores, patriotas e cumpridores da lei. Então, parabéns aos patriotas! Parabéns aos CACs que fizeram o recadastramento! Quero deixar aqui um recado. Nós não somos fora da lei. Nós somos cumpridores da lei e continuaremos cumprindo a lei. E há mais um detalhe: essas prisões que estão sendo anunciadas pela grande mídia, a imprensa marrom, não são absolutamente relacionadas a CACs que não fizeram recadastramento. Não! Referem-se àqueles que estão com mandado de prisão em aberto, que respondem criminalmente, que estão devendo pensão alimentícia e que, por uma coincidência do destino, são CACs. Menos de 1% deles, no Brasil inteiro, nesse rol de pessoas que são fora da lei, são CACs. São fora da lei e, portanto, devem cumprir a lei. | 1pt-BR
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O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa noite. Boa noite a todos, ao meu colega de farda e aos meus colegas da segurança pública. Eu não poderia deixar de registrar aqui, antes de a semana acabar, uma nota de repúdio ao que o Estado do Rio de Janeiro vem fazendo contra os seus servidores da segurança pública, ao não pagamento de uma gratificação acordada lá atrás, que simplesmente um grupo recebe e outro grupo não recebe. Há pensionistas passando fome, veteranos sequelados reformados por cota, toda a segurança pública aguardando a segunda parcela do pagamento de um acordo que foi firmado também lá atrás para reposição inflacionária. Tivemos o nosso direito cerceado durante anos, de 2014 a 2021. Foi acordado de 2017 a 2021, infelizmente, mas nem isso o Governador vem cumprindo. Já nos colocamos à disposição inúmeras vezes para dialogar e chegar a um denominador comum, que é o que interessa a todo mundo. Sempre na segurança pública do Rio nós nos sentamos e conversamos, só que desta vez a segurança pública, junto com a saúde, a educação e todos os servidores públicos, mais de 400 mil, estão implorando o pagamento da segunda parcela dessa reposição inflacionária, num total de três. Um absurdo! Já protocolei aqui em Brasília, junto à bancada do Estado do Rio de Janeiro, que conta com 46 Deputados e em que me incluo, um pedido de ajuda para intervir junto ao Governador para que proceda ao pagamento dessa parcela, como também dessa gratificação aos veteranos. Eu tive a oportunidade de falar com o Ministro da Economia Fernando Haddad e perguntei sobre o regime de recuperação fiscal que vem arrastando-se no Estado do Rio de Janeiro há anos. No entendimento dele, a dívida é impagável. E, se é impagável, por que o Rio está pagando? Sr. Governador, o senhor está pagando o que para a União, se é impagável? Então, chegou a hora de nós, da bancada do Rio de Janeiro, buscarmos o diálogo. Ministro, Governador, União, é pagável ou impagável? Perguntamos porque, no meio disso, está a população, e não temos resposta para o que está acontecendo. Se for impagável e o Governador concordar, que ele devolva o Estado para a União. Se for pagável, chegou a hora de o Governo atual fazer um gesto e negociar com todos os Estados que estão sob o regime de recuperação fiscal. Peço o apoio desta Casa, dos 513 Deputados. Estamos vivendo no Estado do Rio de Janeiro um cenário de guerra civil, não declarada por alguns, mas, na prática, sentida, pois diariamente enterramos inúmeras pessoas de bem e membros da segurança pública, o que muito me preocupa. Venho buscar aqui sempre o diálogo. Como eu digo a todos os senhores: vejo muita discussão de um lado e de outro, só que, aqui na frente, todo mundo toma café junto. Então, está na hora de nos reunir e realmente bater em cima daquilo que interessa, que é a solução dos nossos problemas. Presidente, eu queria que este pronunciamento constasse de todos os veículos de comunicação da Casa. Agradeço a V.Exa. e a todos que me ouviram até agora. | 1pt-BR
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A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, as cozinhas solidárias comunitárias são uma experiência profundamente transformadora, revolucionária, porque elas nasceram do povo para matar a fome do povo em meio a um contexto de pandemia, em que a insegurança alimentar bateu na porta de muita gente. Por isso, garantir, no Programa de Aquisição de Alimentos, uma porcentagem da produção da agricultura familiar também para as cozinhas solidárias é fundamental para que se estimule a produção nas regiões em que estamos institucionalizando o Programa Cozinha Solidária; é fundamental para que chegue comida de qualidade à mesa das pessoas mais pobres, que realmente precisam; é fundamental para que se promova uma outra agenda, a do bem viver, do cuidado, das relações que estão ali estabelecidas. Por isso, o PV, o PCdoB e o PT orientam "sim" ao texto. | 1pt-BR
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O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é similar a nossa capilaridade, mas quero fazer só um alerta: aqui é Mato Grosso. Aqui não temos essa confusão, não. Aqui é Mato Grosso, é MT. A nossa fala hoje aqui é uma fala muito séria. Nós tivemos um caso em Tangará da Serra, cidade do Estado de Mato Grosso, em que o sistema de fiscalização da Prefeitura, acompanhado da Polícia Militar, esteve em uma igreja e conduziu à delegacia de polícia a missionária responsável pela igreja. Justificativa: som alto. A legislação municipal estabelece que o limite é 60 decibéis. Sob a justificativa de 60 decibéis, foram lá, fizeram medição ao redor da igreja e encontraram 73 decibéis. Sob essa justificativa, adentraram a igreja, pressionaram a missionária e a conduziram até a delegacia. Primeiro, eu quero dizer que o choro de uma criança ultrapassa facilmente 73 decibéis. Não é nada razoável, observando templos religiosos e atividades comemorativas, que o parâmetro de medição seja de 60 decibéis. Segundo, no laudo apontado, não foi em nada demarcado qual era a distância do ponto emissor e como foi feita a aferição. Não foi nada razoável levar até uma delegacia a missionária. Poderiam ter lavrado um auto de infração, poderiam ter dado uma advertência, poderiam ter feito diversas medidas, mas conduziram a missionária, durante o período de culto, até uma delegacia. Isso é um claro desrespeito e aparenta abuso de autoridade. Dessa forma, nós vamos pedir à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso que apure se houve abuso de autoridade e, ao Ministério Público, que apure se houve abuso de autoridade por parte da Prefeitura. Não vamos aceitar medidas que transpareçam intolerância religiosa a templos religiosos, a igrejas, porque nos bares de Tangará da Serra, em todos os lugares, há som alto, e nós não vemos essas medidas serem aplicadas. Eu me solidarizo com a igreja e com a comunidade religiosa local e peço que a justiça seja feita e que a investigação seja justa. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Deputado Eli Borges, pela consideração. Sr. Presidente, quero dizer que nesta semana a Advocacia-Geral da União divulgou um relatório sobre os repasses do Governo ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Sabe o que foi encontrado, o que foi constatado pela AGU? Que os repasses não observaram as condições legais, ou seja, são repasses ilegais para o movimento terrorista MST. É mais uma prova de que este Governo Federal mantém relações nefastas com esse movimento criminoso. Sr. Presidente, como se não bastassem as inúmeras nomeações de integrantes do MST no Governo Lula, agora o Lula quer financiar diretamente esses criminosos com verba estatal. É ilegal, é um absurdo! "Ah, mas não era pouco dinheiro, Rodolfo?". Não, não. Foram repassados 1 milhão e 270 mil reais para esse movimento, para fazer uma feira. Esse dinheiro poderia ter sido destinado a hospitais, escolas e segurança, mas, infelizmente, foi parar na mão de criminosos. Dinheiro nosso, dinheiro da população, dinheiro dos nossos impostos foi para a mão dos criminosos do MST. O MST ficou satisfeito, Sr. Presidente, com 1 milhão e 270 mil reais? Não! Pediu mais. Pediu mais, Deputado Eli. Pediu mais 360 mil reais, Deputado Delegado Caveira, para confeccionar camisetas, sacolas, aventais, tudo com o dinheiro dos nossos impostos. É um verdadeiro escárnio com o dinheiro público. Por isso o MST afirmou, recentemente, que ia aderir às bandeiras do aborto e da maconha. Sr. Presidente, o MST mais uma vez se envolve com bandeiras ideológicas. Será que desta vez o MST vai pegar dinheiro público para produzir maconha orgânica? Essa é a pergunta. Vai usar dinheiro dos impostos dos brasileiros para ser produtor de droga, produtor de maconha? É uma vergonha, Sr. Presidente! Não vamos desistir do Brasil. Boa noite. | 1pt-BR
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela Federação PSOL REDE, o nosso voto é favorável à urgência, entendendo que é preciso tratar de maneira diferente os desiguais. E uma das marcas da desigualdade do País é o fato terrível de que, em 2023, ainda termos 49% da nossa população sem saneamento básico e tarifas de água e saneamento muitas vezes caríssimas, inclusive devido a esse processo de privatização de quase todos os serviços no País. É preciso que os mais pobres tenham alguma diferenciação no tratamento para terem acesso, o que é de sua dignidade e direito, à água tratada, ao saneamento efetivo. Portanto, a Federação PSOL REDE vota "sim" à urgência. E, amanhã, ou quando for pautado o projeto, vamos discuti-lo mais em detalhes. | 1pt-BR
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria falar como autor do projeto. Nós discutimos exaustivamente essa tese com os Correios, com a administração pública, inclusive na época em que fui Ministro das Comunicações, e não temos dúvida de que este projeto é extremamente salutar para o Governo brasileiro, para o povo brasileiro e, é lógico, para essa empresa, que tem mais de 300 anos de existência. Eu queria salientar aos que querem a retirada deste projeto da pauta que está muito claro que os Correios serão os operadores de logística preferenciais. Não serão exclusivos. Então, os Correios vão se submeter à consulta de preços. Se houver igualdade de condições — na maioria das vezes, haverá —, certamente terá benefícios a administração direta. Isso evitará escândalos de corrupção como os que aconteceram em Governos anteriores, em que Ministérios sequer faziam a cotação com os Correios, porque já tinham acordos preestabelecidos com empresas privadas. O PDT e a grande maioria dos partidos do bloco vão votar "sim", mas, como o PP está contra o projeto, o bloco libera os Deputados. | 1pt-BR
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A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje foi um dia muito marcante para o Parlamento brasileiro, porque aprovamos excelentes projetos, mas vou me ater ao PL da Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres. Há muito tempo as mulheres do nosso Brasil discutiam isso e se sentiam prejudicadas diante da desigualdade salarial. Isso acontece, é claro, em diversas categorias profissionais. Eu tenho a plena certeza de que a aprovação desse projeto não vai prejudicar, em nenhum momento, o segmento da indústria, do comércio, dos serviços do nosso País, até porque as mulheres são a maioria da população brasileira e nada justifica que elas ganhem menos do que os homens ao exercerem trabalhos iguais aos deles. Fico triste quando percebo que algumas Parlamentares e alguns Parlamentares votaram contra esse projeto, que é de extrema importância. Como justificar a diferença salarial ao exercer a mesma função? Será que as mulheres são inferiores aos homens? Será que o trabalho que elas exercem é pior do que o dos homens? Não! Exercendo trabalho igual, o salário tem que ser igual. Há muito tempo nós debatemos isso no País e no mundo. O Presidente Lula teve a sensibilidade de, no dia 8 de março, encaminhar a esta Casa de leis esse projeto para ser debatido com urgência constitucional, até porque há anos lutamos e não podíamos mais, durante todo esses anos, receber parabéns no dia 8 de março e não ter legislações que garantam principalmente a igualdade salarial. Agradeço a todos os Parlamentares desta Casa que votaram favoravelmente ao projeto. Eu tenho a certeza de que o nosso comércio, a indústria, o setor de serviços vão ter, sim, homens e mulheres exercendo bem a sua profissão. Há outra questão que eu desejo mencionar, Sr. Presidente. Ontem eu realmente quase não dormi. Eu fiquei emocionada e até preocupada com o choro do ex-Presidente da República, que me doeu o coração. Eu gostaria que aquelas lágrimas divulgadas em alguns meios de comunicação fossem pela morte do Paulo Gustavo, que hoje completa aniversário — morreu de COVID; que fossem por causa da morte de Aldir Blanc, que também completa aniversário no dia de hoje e também morreu de COVID; que fossem pela minha amiga Edna Bastos e por outros amigos que morreram de COVID. Eu gostaria que as lágrimas do Presidente fossem por isso, foram por quê? Porque foram à casa dele fazer alguma investigação? As lágrimas dele deveriam ser pelos 700 mil brasileiros e brasileiras que morreram de COVID, que ele dizia ser uma gripezinha. Ele dizia que não tomaria a vacina porque, se o fizesse, viraria jacaré — não sei se a tomou ou não. Ele dizia que era questão de ser maricas — essa foi a palavra dele — tomar vacina ou pegar "essa gripezinha". Até simulou uma falta de ar diante das mortes que estavam ocorrendo no Brasil. Entretanto, as lágrimas dele de ontem eu acho que são porque ele estava nervoso com o que está acontecendo no nosso País: a verdade está vindo à tona. No meu Estado, dizem que é um saco de siri: vai pegando um e todos os outros saem pendurados. A quebra do sigilo dessa caixa-preta de 100 anos precisa vir à tona para sabermos o que aconteceu nos últimos 4 anos no nosso Brasil. Falo das mortes. Falo do desemprego existente. Falo também do preço dos alimentos. Falo dos 33 milhões de pessoas que estão no Mapa da Fome. Falo dos desvios de recursos em várias áreas. Falo também das eleições do ano passado, quando muitos brasileiros não puderam votar por causa da Polícia Rodoviária Federal, que estava apreendendo ônibus e carros, principalmente no Nordeste do nosso País. Aquela foi uma ação do ex-Presidente da República. Por isso a verdade tem que vir à tona muito tranquilamente. Ouvi, também, hoje falarem de aberração jurídica. Aberração jurídica foi a feita por Sergio Moro quando prendeu um homem inocente, o Presidente Lula, ou quando, depois de deixar de ser juiz — Lula ia ganhar a eleição em 2018 —, foi ser Ministro de quem? Desse que governou o nosso País nos últimos anos. Aberração jurídica foi deixar um brasileiro 580 dias preso sem nenhuma prova, em nenhum dos processos que levaram a condenações. Isso foi uma aberração jurídica. Espero que Moro pague por isso, sim. Isso foi uma aberração jurídica. Então, senhores, diante de tantas mentiras contadas nos últimos anos, nós queremos a verdade. E a verdade foi o evento de ontem. Ele chorou porque pegaram a sua caderneta de vacina. Ele mentiu. Mentiu, inclusive para os países com que temos relações diplomáticas. Mentiu que havia sido vacinado. Está aí a prova: a data em que dizem que ele foi vacinado por uma técnica de enfermagem que não vacinou nem ele, nem a filha, nem ninguém. Está aí a prova. Isso é fraude, é farsa, tanto que há até um pedido para pegarem os vistos dele. O passaporte, inclusive, já foi confiscado, senão ele fugiria de novo, como fugiu em dezembro, falsificando, inclusive a carteira de vacinação. Perguntei a um colega por que ele não foi vacinado, se os filhos parece que foram. Ele me respondeu algo que eu nem quero comentar aqui. Mas por que colocou cloroquina e ivermectina? Perdemos a doação dos Estados Unidos para fazermos aqui a vacina. Jogamos cloroquina fora na minha cidade. Os comprimidos de cloroquina foram jogados fora. Isso é dinheiro público! Para concluir, Presidente, quero dizer que nós protocolamos ontem, na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, juntamente com o Deputado Daniel Soranz, um pedido de audiência pública para ouvirmos o Itamaraty, o Ministério da Saúde e também o Mauro Cesar Barbosa Cid, que é o ajudante de ordens de Bolsonaro. Inclusive, ele está com tanto medo que já está soltando a voz. Muita coisa vem por aí, e eu quero estar aqui presente para saber a verdade. Muito obrigada. | 1pt-BR
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o PSOL votará contra o arcabouço fiscal, mas por motivos completamente diferentes daqueles que foram apresentados antes. Acho muito curiosa essa história, essa nova história da Carochinha. No tempo da ditadura era "vamos fazer o bolo crescer para depois dividir". A divisão nunca veio. Agora é pior, "vamos cortar investimento para reduzir pobreza". Eu queria entender onde é que essa conta fecha. O que o povo espera do Estado? Espera saúde, educação, moradia, transporte. Isso é feito de que forma? Com investimento público. O que investir, como investir e onde investir são decisões políticas. Mas o mercado gosta de dizer que para esses investimentos é preciso ter uma regra que limite a decisão política dos governos. É bom lembrar que essa regra vale apenas para os investimentos, porque não há, nunca houve, nenhuma restrição fiscal para o pagamento do serviço da dívida. No fundo, o que temos aqui é uma disputa pelo fundo público, é a sanha, é o apetite dos rentistas, que está sendo garantido esta noite, aqui no Congresso Nacional, por isso o relatório piorou tanto o arcabouço, atendeu ainda mais o apetite do mercado, porque a credibilidade que se defende aqui é a credibilidade dos poderosos, dos ricos de sempre. A dívida social que o Estado brasileiro tem com o povo para garantir educação e saúde, essa dívida, essa credibilidade não se busca. Nós do PSOL, da Federação PSOL REDE, somos da base do Governo Lula, com muito orgulho. Estamos votando hoje contra o arcabouço fiscal porque queremos que o Governo Lula dê certo, porque queremos que seu programa seja cumprido, porque não queremos que o Governo Lula se isole num calabouço fiscal que vai mais uma vez amarrar a mão social do Governo. O que se busca é a credibilidade dos rentistas, não a garantia dos direitos sociais. O FUNDEB, senhoras e senhores, é o melhor exemplo disso. Passei o dia ouvindo que não fazia diferença ter FUNDEB dentro ou fora do arcabouço. Então por que não tiram? Não tiram porque querem continuar agradando os rentistas de sempre. Obrigado, Sr. Presidente. O PSOL votará contra. | 1pt-BR
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O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Parlamento é assim mesmo: vai construindo, conversando. Nós queremos mudar a orientação a partir de um pedido do Republicanos, mas eu quero começar dizendo que há o compromisso de não se avançar no mérito sem aprofundarmos e buscarmos entendimento. Há profundas divergências quanto ao mérito, e, portanto, a primeira orientação nossa era por não aceitarmos a urgência. Diante desse entendimento, nós liberamos a bancada para votar a urgência. Portanto, a bancada está livre para votar o requerimento de urgência. Obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Este é o segundo projeto que nós aprovamos aqui em defesa da mulher, e V.Exa. está aí como Presidente, prestigiando o momento. Antes de proferir o parecer às emendas apresentadas, eu queria falar da minha honra de ser Relatora deste projeto tão relevante para a sociedade, de autoria da Deputada Maria do Rosário. Eu tive a oportunidade, Deputada Laura, de ser autora de alguns projetos. Eu acho que todas nós temos um grande compromisso com a sociedade. Este não é um projeto da Direita, não é um projeto da Esquerda, é um projeto nosso. A nossa luta no combate à violência contra a mulher vem de muito tempo, e só um conjunto de medidas vai mudar essa realidade triste que nós vivemos. Eu fiquei muito feliz quando aprovamos aqui projeto de minha autoria que destinou 5% do Fundo Nacional de Segurança Pública a políticas de combate à violência contra a mulher e quando aprovamos outro projeto — e V.Exa. ali ajudou muito também — que obriga os profissionais de saúde a registrarem no prontuário médico a identificação de indícios de violência contra a mulher, porque a mulher que sofre violência vai ao hospital, mas não vai à delegacia denunciar o agressor. E, hoje, conquistamos mais uma vitória para todas nós mulheres, que somos mais de 52% da sociedade, com a criação de políticas que evitem a cultura do estupro tão presente no nosso País. Que nós possamos criar uma cultura de proteção à mulher. É isso o que nós estamos discutindo aqui hoje. Por isso eu aceitei ser a Relatora deste projeto. Eu sou do setor de eventos — fui inclusive Relatora do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o PERSE —, mas, acima de tudo, Deputada Maria do Rosário, eu sou mulher. E, como mulher, sei que nós precisamos, sim, disso. Sou proprietária de uma casa de shows, mas, acima de tudo, sei que precisamos criar mecanismos de proteção para as mulheres que, infelizmente, ficam muito vulneráveis e precisam desse olhar atento. Vou direto ao voto. "I - Voto da Relatora (...) A Emenda de Plenário nº 1, do Deputado Daniel Agrobom", a quem parabenizo pela inciativa, "acrescenta art. 4º à proposição, nos seguintes termos: 'Art. 4º Os estabelecimentos manterão e priorizarão, a partir dos protocolos e treinamentos realizados, ações de prevenção de violência e assédio sexual em suas dependências'." Essa foi uma emenda apresentada com apoio regimental. E já conversei com o nobre Deputado sobre ela. "Ao verificarmos a última versão do parecer apresentado por esta Relatora, constatamos que a preocupação apresentada pelo nobre Deputado já se encontra acolhida. Assim, esta relatoria decidiu não acatar a Emenda de Plenário nº 1, por já estar prevista no corpo do substitutivo ofertado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Ante o exposto, quanto ao mérito, no âmbito das Comissões de Defesa do Consumidor; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1", pelo fato de já ter sido acolhida no substitutivo. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1." Sr. Presidente, reforço aqui as alterações que foram feitas conforme sugestão do Deputado Gilson, do Partido Novo, e da Deputada Carla Zambelli e toda a bancada do PL: na questão dos shows, a inclusão da expressão "com venda de bebida alcoólica", para ficar restrito aos shows com venda de bebida alcoólica; uma alteração no texto para que, em vez de "dano psicológico", fique consignada a palavra "dano" somente, porque abrange mais pontos; e a inclusão da sugestão da ABRAPE, que representa o setor de eventos, uma sugestão que visa dar mais poder à lei federal, para que ela prevaleça sobre qualquer questão local que possa atenuar o disposto na lei. Foram essas as sugestões, todas acolhidas. Há também a sugestão de se assegurar que na equipe haja pelo menos uma pessoa qualificada para atender esse protocolo. Todas as sugestões feitas por Parlamentares e partidos foram acolhidas, para que pudéssemos ter consenso numa matéria tão importante para o nosso País na proteção das mulheres. Eu agradeço a todos, desde já, e peço apoio a este tão importante projeto, que representa um marco. Assim como está acontecendo no mundo, o Brasil vai sair na frente e avançar no Protocolo Não é Não. Parabéns a todos! | 1pt-BR
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O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós temos à nossa frente uma janela de oportunidade para criar um sistema tributário moderno, progressivo, como ordena a Lei Fundamental do Estado brasileiro, para melhor tributação das atividades produtivas, trazendo no primeiro momento, na primeira etapa, a simplificação do sistema e retirando dele um emaranhado de normas, de leis que fazem com que o sistema tributário brasileiro seja algo da Idade Média. Mais de 170 países do mundo têm imposto sobre valor agregado. Nós agora poderemos fazer isso. E essa é uma reforma de Estado, não é uma reforma de governo. O Brasil está colocando à nossa disposição e à disposição do povo brasileiro a oportunidade de desonerarmos a folha de pagamento e a oportunidade de onerarmos, isso sim, a renda, o patrimônio, numa outra etapa, para que aqueles que têm mais possam pagar mais. E não adianta ficar aqui neste plenário, dizendo que a reforma vai aumentar o imposto da cesta básica! Isso não existe! Há um nível de convergência com Governadores e Prefeitos jamais alcançado numa reforma com tamanha complexidade. Portanto, repito, esta é uma janela de oportunidades para que o Brasil modernize o seu sistema tributário. Tão somente isso já coloca no horizonte, com brevidade, o aumento do dinamismo da nossa economia, o crescimento do PIB, que vai crescer entre 2% e 3% até o final do ano. Nós esperamos que a Presidência do Banco Central perceba que todo o esforço está sendo feito para que os indicadores macroeconômicos da nossa economia estejam convergindo para que a inflação vá para a média prevista para este espaço temporal. Esta é uma janela de oportunidades, e o Parlamento tem que fazer a sua parte: votar a reforma, pelo nível de convergência... (Desligamento do microfone.) | 1pt-BR
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero informar ao Parlamento que aqui não se trata de Oposição, de Situação nem de Governo, nem de brigas de A ou B, Sr. Presidente. Trata-se de Parlamento brasileiro, que aprovou o Marco do Saneamento Básico para levar água tratada e saneamento básico ao povo brasileiro, como bem foi falado aqui. O Governo Lula não pode exorbitar da sua função de legislar através de decreto, porque foi de encontro à decisão do Congresso Nacional, Sr. Presidente! Ele deveria ter mandado para esta Casa um projeto de lei para que o Parlamento apreciasse, "sim" ou "não", e não ter feito um decreto atropelando as funções do Poder Legislativo. Era isso o que eu queria falar, Sr. Presidente. Muito obrigado pela palavra. | 1pt-BR
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O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Sem revisão do orador.) - Deputada Juliana Cardoso, é uma satisfação tê-la como Presidente da Mesa na sessão de hoje. Quero chamar a atenção, como muitos Deputados e Deputadas o fizeram esta semana aqui na Câmara, e Senadores, no Senado, sobre o fato ocorrido em Blumenau na semana passada. Nós estávamos na Semana Santa, mas tomamos a iniciativa, logo na quinta-feira, de apresentar um projeto de lei sobre o tema à Câmara Federal, um projeto que já está devidamente distribuído na Casa. Durante toda esta semana, desde segunda-feira, V.Exas., Deputadas e Deputados, e todos os Governadores, o Presidente da República e os Ministros têm tomado conhecimento do que vem acontecendo nos outros Estados e também das ameaças a escolas, tanto públicas como privadas, que estão ocorrendo em cidades brasileiras. Então o que este Parlamento deve fazer? O Parlamento serve justamente para legislar e regular os fatos da sociedade. Nós criamos leis para regulamentar os fatos que entendemos que dependem de regulamentação. E os gestores fazem a mesma coisa na gestão. Eles tomam providências para tratar dos fatos que acontecem nas cidades, nos Estados, na Nação. Presidente Juliana, eu estou solicitando hoje ao Presidente Lira que crie uma Comissão Especial de Deputados e Deputadas para que possamos nos debruçar sobre esse assunto e criar leis, urgentemente, que regulem fatos de naturezas administrativa, penal e civil no Brasil. Estou solicitando ao Ministro da Justiça que peça à Polícia Federal que investigue qualquer notícia na Internet que trate de ameaça de quem quer que seja em todo o Brasil. Estou solicitando ao Governador de Roraima e aos Prefeitos dos Municípios de Roraima providências enérgicas para que possamos melhorar a segurança pública no meu Estado e nos Municípios, providências tanto na área da educação quanto nas áreas da segurança pública e da saúde, porque nós precisamos também de pessoas com formação em psicologia e assistência social nas escolas. Presidente, muito obrigado pela oportunidade de fazer esta fala. Peço a V.Exa. que determine a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa. Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero falar hoje sobre o discurso da Oposição nesta Casa. Deputado Elvino, ontem retomamos os trabalhos do período legislativo. Eles chegaram com uma animação, mas trazendo os velhos assuntos das fake news, que pautaram os 4 anos do Governo anterior e as mentiras de campanha, sobre religião, sobre costumes. Não vou perguntar para a Oposição, mas para o povo brasileiro. Em 6 meses do Governo Lula, quantas igrejas foram fechadas? Nenhuma. Quantos banheiros unissex foram construídos em prédios públicos? Nenhum. Esse não é o assunto, na minha opinião, que tem que ser debatido entre Situação e Oposição. Eu quero debater fazendo uma comparação entre os governos. Talvez, a Oposição tema fazer o debate e procure trazer esses assuntos subjetivos para tentar iludir o povo brasileiro. Vamos tratar do Brasil real. Eu pergunto: baixou ou não o preço da gasolina, do petróleo, do gás de cozinha? Os preços dos alimentos baixaram. Baixou até o preço da picanha! Farei outra pergunta. O Governo anterior não construiu uma casa sequer com o Casa Verde e Amarela, que foi criado para esconder o nome do Minha Casa, Minha Vida. O nosso Governo assume compromisso e retoma o programa. Eu tenho acompanhado no Pará o Ministro Jader filho, que retoma os empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida e a construção de novas casas. Da mesma forma, o Mais Médicos voltou, o Farmácia Popular voltou. Agora, quanto aos dados, não somos nós que estamos dizendo, são os institutos que estão dizendo que o emprego no Brasil cresce aceleradamente. A esperança na retomada do crescimento do Brasil está aumentando. Vamos falar de investimentos. Lá no Pará, a Rodovia Transamazônica, a BR-163 e a BR-316 ficaram esquecidas pelo Governo anterior, mas foram retomadas as obras dessas rodovias. Então, é esse debate que nós temos que fazer. Ao comparar um Governo com outro, nós estamos dando, no mínimo, de 2 a 0. E eu acho que quando chegarmos ao final do Governo, vai passar de 5 a 0. Quero concluir, Sr. Presidente, dizendo a V.Exa. e a todos que nos escutam que um exemplo prático de um Governo que faz as coisas acontecerem é a agenda do Presidente Lula. Dia 7, ele vai estar em Santarém, no Pará, na minha cidade. Dias 8 e 9, estará na Cúpula do Clima, lá em Belém do Pará. Quero que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo de Mattos, é uma honra estar aqui, nesta tarde, com V.Exa., com todos os Deputados e com todas as Deputadas. Roraima recebeu um ofício do Ministério do Meio Ambiente, assinado pela Ministra Marina Silva, no dia 4 de maio. No Ofício nº 3.159, endereçado ao Governador do Estado, ela diz claramente que tem o intuito de ouvir o Governo do Estado a respeito da demarcação de novos parques nacionais, da criação da Floresta Nacional do Parima e da ampliação da Estação Ecológica de Maracá, no Parque Nacional do Viruá. Colegas Deputados e Deputadas, Roraima já deu a sua contribuição nacional para a preservação do meio ambiente. Nós temos 47% da nossa área demarcada para reservas indígenas, 20% da nossa área são reservas ambientais devidamente demarcadas pelo Governo Federal e 17% são áreas de preservação permanente de uso restrito. Assim, 84% do nosso território já dão sua contribuição ao Brasil, ao meio ambiente. Dos 16% que sobram para o Estado, nós temos ainda montanhas, lagos, rios. É pouca área para que possamos produzir. Então, Roraima não pode mais aceitar, de forma alguma, novas ampliações de reservas ambientais e criações de reservas ambientais. O Seu Pedro, de 83 anos, é de uma das 83 famílias do Município de Caracaraí que estão sendo atingidas. A Dona Célia é de uma das 300 famílias que estão sendo atingidas no Município de Amajari. São quase 500 famílias atingidas com uma possível nova ampliação e demarcação. Não cabe mais isso! Faço um apelo aqui a todos os Deputados e as Deputadas e ao Governo Federal para que cessem de vez essa perseguição que têm a Roraima em relação às suas terras. Nós precisamos produzir e precisamos cuidar das áreas que já estão demarcadas. Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. autorizasse o registro desta minha fala nos Anais desta Casa e a divulgação nos meios de comunicação. Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro, é importante esclarecer que é mentira que o projeto permite garimpo ou construção de hidrelétrica em terra indígena. Está expresso no texto que isso só ocorrerá se o Governo tiver interesse, e depois de chancela do Congresso Nacional. O Governo tem interesse? Vai haver a chancela do Congresso Nacional? É essa a previsão que está colocada. Se dizem que o projeto é inconstitucional, precisam questionar a decisão do Supremo Tribunal Federal, porque o que este projeto pretende é só colocar na lei o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Além disso, existe a garantia de que as unidades de conservação, que atuam em favor da preservação ambiental, vão ser mantidas pelo ICMBIO dentro dessas terras indígenas. A União vai poder prestar serviços de saúde e de educação dentro das áreas demarcadas. Mais uma preocupação do Relator quanto às terras indígenas é o aproveitamento de riquezas naturais imune de impostos e taxas para os povos indígenas. Portanto, não estamos trazendo nada de novo. É mentira que este projeto de lei estabelece o marco temporal. O que estabelece o marco temporal é a Constituição e a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento a respeito da Raposa Serra do Sol. Este projeto, em nenhum momento, estabelece o marco temporal, porque seria inconstitucional. Aí, sim, eu daria razão a V.Exas. Isso é mentira, é coisa de quem não leu o projeto ou, de má-fé, está querendo manipular a opinião pública contra o agronegócio e transformando isso numa briga de agricultor contra indígena, que não é o caso. A única segurança que é dada é aquela já prevista pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, se for demarcada alguma terra fora do marco temporal, o proprietário da terra vai ser indenizado. Pronto, acabou. É uma garantia de que o sujeito tem direito à segurança jurídica de que o passado não vai ser incerto. E aqui faço minhas palavras do Ministro Gilmar Mendes: certamente já houve indígenas em Copacabana. A discussão sobre segurança, sobre demarcação de terras até 1988 é absolutamente razoável. Isso é semelhante ao que se faz em países desenvolvidos. Aliás, eles foram além da titulação desse tipo de terra. Em países desenvolvidos, os indígenas têm, em regra, total liberdade para explorar a própria riqueza. De má-fé, muitas vezes, setores da esquerda utilizam imagens antigas, inclusive do Governo Dilma, imagens de terras ianomâmis em que o garimpo ilegal só foi permitido por causa de um jabuti colocado por um Deputado petista numa medida provisória do Governo Dilma. Então, é bom que quem tem memória e conhece os Anais e as votações nesta Casa ressalte a verdade. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação encaminha "sim" com muita convicção, lamenta as incompreensões do Plenário, porque o Não é Não é um protocolo de prevenção, é um protocolo do selo, é um protocolo que evita o constrangimento. Nós precisamos atuar mais na prevenção, evitar que as mulheres sofram violência. Nós precisamos começar a trabalhar naquilo que significa evitar o delito. Então, esse é um protocolo de prevenção. Eu não sei onde está o problema para que mulheres defendam de forma contrária esse protocolo. Isso é algo que eu não consigo compreender. De qualquer maneira, nós estamos votando hoje a urgência; depois, nós trabalharemos com a construção do conteúdo. E eu espero que consigamos aprovar neste plenário o conteúdo. A Federação encaminha "sim" à urgência e, certamente, ajudará a construir o conteúdo. | 1pt-BR
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apresento questão de ordem, com fundamento no art. 17, inciso VI, alínea "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com o art. 53 da Constituição Federal. Sr. Presidente Marcos Pereira, consta entre as atribuições do Presidente desta Casa, conforme o art. 17 do Regimento Interno: Art. 17...................................................................................................................................... VI - .......................................................................................................................................... g) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros, em todo o território nacional; Dessas prerrogativas, chamo especial atenção do Plenário para o que consta no § 2º do art. 53 da Constituição Federal: Art. 53 ......................................................................................................................................... ..................................................................................................................................................... § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Do que trata esta questão de ordem, Sr. Presidente? O Deputado Zé Trovão continua com a tornozeleira eletrônica já há 3 meses de mandato. O próprio Supremo Tribunal Federal decidiu em 2017, Sr. Presidente, que esta Casa dará a última palavra com relação à prisão de Parlamentares, como está no art. 53, bem como às medidas cautelares. O Supremo decidiu isso em 2017, está lá! E esta Casa está sendo omissa porque não colocou a matéria em votação, para saber se os Parlamentares concordam ou não com a decisão de um dos membros desta Casa estar com tornozeleira eletrônica, andando entre nós. Então, Sr. Presidente, faço esta questão de ordem para que V.Exa. a leve ao Presidente da Casa. Ou ele resolve, Sr. Presidente, dialogando com os Ministros da Suprema Corte brasileira, que, diga-se de passagem, ultimamente rasgam vários artigos da Constituição — isso é fato público e notório —, ou a Câmara dos Deputados coloca em votação as medidas cautelares que o próprio Supremo decidiu em 2017. Então, essa é a questão de ordem que eu faço a V.Exa., para colocarmos a matéria em votação, para que seja retirada ou não a tornozeleira do Deputado Zé Trovão. Eu não sei se isso incomoda V.Exas., mas a mim, como Deputado Federal, incomoda demais ver um Deputado Federal andando com tornozeleira eletrônica, sem este Plenário decidir "sim" ou "não". Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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