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O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o nosso Líder José Guimarães teve a capacidade de ouvir a todos e de ampliar o espectro da medida provisória, sobretudo no que tange ao PERSE. S.Exa. tratou e negociou, à exaustão, com todos os Líderes as modificações que foram incluídas no relatório, satisfazendo todos os Líderes do nosso bloco. Dessa forma, nós encaminhamos favoravelmente à aprovação do texto. | 1pt-BR
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O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria deixar registrada a nossa felicidade porque o Governo do Presidente Lula aprovou ontem aqui na Câmara toda a reforma e a proposta do Governo para novos Ministérios, autarquias. É o papel do Legislativo aprovar e apoiar a reforma do Governo, que foi eleito pelo povo brasileiro. Assim, cumpriu-se a missão ontem, aqui, dentro dos prazos legais. Não tenho dúvida de que o Senado aprovará a matéria, e o Presidente Lula poderá continuar fazendo um grande Governo, como o que o Brasil sempre teve quando foi governado pelo Presidente Lula, nos dois mandatos, e pela Presidenta Dilma. Quero também parabenizar o Presidente Lula pela grande articulação e pela reunião da UNASUL aqui no Brasil. Nós deixamos de ser uma república de um Presidente que fazia lives para atacar outros países, para atacar governos, para atacar a Esquerda, para atacar o povo brasileiro. Nós temos agora um Presidente que respeita as nações, que dialoga com todo o mundo, que coloca o Brasil no cenário internacional, que é capaz de discutir com as maiores lideranças do planeta sobre temas que poucos homens e poucas mulheres têm coragem de discutir, como é o caso da guerra entre Rússia e Ucrânia, inclusive falando com o Papa, convidando-o para uma visita, a fim de criar uma articulação internacional na busca da paz. O Presidente Lula, nesta semana, realizou mais uma reunião de alto nível com Presidentes de países da UNASUL, para dizer que o Brasil está forte. Estamos retomando um grande projeto da Nação brasileira e reconstruindo uma grande aliança das Américas, a fim de enfrentar a maior guerra, como o Presidente Lula sempre fala: o combate à fome, à miséria e ao desemprego. É preciso voltar a dar esperança às populações, ao planeta e, principalmente, ao nosso País. Parabéns à Câmara, que votou ontem a reestruturação que garante o projeto que foi eleito com o Governo do Presidente Lula! Parabéns ao Governo pela reunião que demonstra a volta da democracia, da soberania nacional e da articulação entre as nações em todas as áreas, não só na área econômica, com solidariedade e compromisso! Muito obrigado. Peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação orienta "sim", porque 78% desses cargos são destinados à atividade-fim do tribunal. A Brasília a que o Deputado se refere é a Brasília dos anos 60! A Brasília de agora tem empresários, profissionais liberais e industriais, enfim. Não são os funcionários públicos que moram no Lago Sul! Por isso, Presidente, a Federação orienta "sim". | 1pt-BR
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Paulão. Eu quero aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, para agradecer a gentileza de V.Exa. ao ter convidado a subir às galerias os estudantes do 2º e 3º anos da Pan American School de Porto Alegre, que estão nos visitando. Esclareço os alunos de que este é um momento de breves comunicados. Eu tive a satisfação de conversar um pouco com eles, dentro do tempo que nos é permitido, diante das agendas que temos ao longo do dia, e pude sentir a enorme curiosidade que eles têm sobre a política, renovando, assim, a minha motivação para estar aqui na Câmara dos Deputados. Levando um pouco de formação e de informação e sentindo de volta esse interesse de estudantes, que são representantes da sociedade civil, sinto motivação para continuar trabalhando aqui, porque nós precisamos levar cada vez mais informação e sentir que realmente ela faz sentido para a sociedade. Sr. Presidente, eu sei que V.Exa. também tem uma história interessante a contar sobre a Pan American School. Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, nós vamos votar hoje — pelo menos está na pauta — a Medida Provisória nº 1.154, de 2023. Pois bem, eu sou de Santa Catarina, o segundo Estado maior exportador de peixes do País. Eu quero iniciar esta rápida intervenção contando uma pequena notícia, lastimável, que ocorreu, nessa semana, no meu pequeno Estado de Santa Catarina. Na cidade de Porto Belo, há uma localidade chamada Araçá. Ali, infelizmente, ocorre o seguinte: vem o pescador, humilde, com seus peixes — na verdade, com 1 tonelada de tainha —, e no meio foram pescados cinco peixes diferentes, como cinco cações. O que ocorre? Vai lá o IMA, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, e aplica um multa de 600 mil reais, por causa de cinco peixes que não deveriam estar naquele barco. Por que eu faço esse preâmbulo? Para dizer que há um problema sério na MP 1.154/23. Eu trago aqui um documento do SINDIPI, o Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região, que é o segundo maior sindicato de pesca do Brasil, com o qual eu estive em contato. O SINDIPI é da cidade de Itajaí. E qual é o problema? O problema da MP 1.154/23, que iremos vamos votar — ou um desses problemas — , é a possibilidade da gestão compartilhada entre o Ministério da Pesca e Aquicultura e o Ministério do Meio Ambiente. Essas funções são excludentes, incompatíveis. Cabe aqui ressaltar essa incompatibilidade de funções, porque, enquanto o Ministério da Pesca e Aquicultura tem a responsabilidade de formular e de normatizar a política nacional da agricultura e da pesca, além de promover o desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva de alimentos, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — como hoje é denominado — se dedica à promoção da política de preservação, conservação e fiscalização ambiental. Esses são temas, de fato, distintos. Logo, essas atividades administrativas precisam ser desempenhadas de forma divorciada, cumprindo a legislação e dando autonomia ao nosso Ministério da Pesca. Eu quero aqui fazer o apelo a esta Casa que estejamos atentos a isso. Há uma confusão aqui de ações administrativas: uma do Ministério da Pesca e Aquicultura e outra do Ministério do Meio Ambiente. Não dá para termos uma gestão compartilhada. Era isso. Obrigado, Sra. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Venho fazer um apelo, assim como o Deputado que me antecedeu, com relação ao piso nacional da enfermagem, aprovado por este Congresso Nacional e infelizmente travado lá atrás pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, interferindo mais uma vez no Poder Legislativo. No ano passado, Sr. Presidente, em conjunto, Legislativo e Executivo já estavam com a PEC aprovada sobre o piso nacional dos enfermeiros. Todos falaram da importância dos enfermeiros, que sentiram na pele durante os 2 anos da pandemia. E não é justo agora este Congresso não fazer pressão para que a portaria do Ministério da Saúde contemple todos os Prefeitos. Estou recebendo, Sr. Presidente, várias ligações e mensagens de Prefeitos dizendo que não receberam os recursos para pagarem os enfermeiros. Na hora da precisão, todo o mundo se lembra dos enfermeiros; todo o mundo se lembra da saúde, do fato que passou, há pouco tempo, com relação à pandemia. E agora os enfermeiros serão prejudicados mais uma vez. Este Parlamento tem que fazer a maior pressão já vista para que os enfermeiros de todo o Brasil, em especial da minha querida Paraíba, recebam enfim o histórico piso nacional. Eles merecem demais! Muito obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Colegas, estamos de volta hoje. Muita coisa aconteceu durante o nosso recesso, algumas verdadeiramente estarrecedoras. Nós temos que ficar de olho na pauta desta Casa, porque temos ouvido falar na volta, talvez, do projeto da censura, de um dos projetos que compõem o AI-5 do Lula, o AI-5 do PT. Refiro-me ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020. Eu quero chamar a atenção daquelas pessoas que dizem que esse projeto visa combater as fake news. O Ministro da Justiça e Segurança Pública disse, sem nenhum pudor, que esse projeto precisa ser aprovado. Sabem para quê? Para tirar das redes o discurso conservador, o discurso da Direita. Ele disse isso para a sua plateia. Ele confessou a verdadeira intenção. Ninguém quer combater fake news coisa nenhuma! Esse projeto não se presta a isso. Esse projeto é para tirar das redes, ou seja, é para censurar o discurso conservador. Ele é perigosíssimo. Além dele, existe esse pacotão que eles chamam de Pacote da Democracia — nós sabemos que comunista usa tudo ao contrário. Vamos dizer que são comunistas, sim, porque, durante muito tempo, nós ouvimos risinhos da Esquerda, que dizia: "Esse pessoal fica falando de comunismo. Comunismo nem existe mais". Pois o Lula, o líder de vocês, disse que tem orgulho de ser comunista. O Flávio Dino também falou isso para quem quisesse ouvir. Esse pacote que eles chamam de Pacote da Democracia, que é o verdadeiro AI-5 do Lula, pretende multar em até 25 milhões de reais quem, segundo eles, cometer crime contra o Estado Democrático de Direito. Eles usam esses termos exatamente para perseguir os seus adversários. Esta Casa cometeu um erro. Esta Casa extinguiu a Lei de Segurança Nacional e aprovou essa Lei do Estado de Direito, que hoje é usada pela Esquerda para perseguir quem é de direita. Eles não estão preocupados com o Estado Democrático de Direito coisíssima nenhuma! Além disso, criminaliza quem financia o que eles chamam de crimes contra o Estado Democrático de Direito. Sabem o que é isso? Quem pagar carro de som para manifestação, que está assegurada na Constituição, agora, de forma transversa, oblíqua, eles vão criminalizar. Fiquem atentos ao pacotão do AI-5 do Lula, do AI-5 do PT. Junto com essas medidas que eles chamam de defesa da democracia — não tem nada de defesa da democracia; é censura, é perseguição, coisa que a Esquerda faz no mundo inteiro —, também temos a volta do PL 2.630, que é o cala-boca para a Direita nas redes sociais. Vamos ficar atentos. O próprio Flávio Dino confessou que esse projeto é para tirar das redes a pauta conservadora. Sr. Presidente, eu gostaria que a minha fala reverberasse no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação, para que o Brasil inteiro ouvisse e entendesse o que está acontecendo. Muito obrigada. | 1pt-BR
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vi daqui, Deputado Sóstenes, aplaudiu quem vaiou. Deputado Sóstenes, V.Exa. me permite? Então, encerramos a discussão. Não tem problema, eu lhe respondo no privado... Eu vi V.Exa. fazendo isso aqui. V.Exa., como membro da Mesa, tem que entender que eu permiti que V.Exa. falasse — eu sabia o que V.Exa. iria dizer, porque vieram me avisar —, pela liberalidade do tratamento que tenho, de amizade, com V.Exa., porque, como membro da Mesa, V.Exa. não poderia usar o tempo do PL. O Deputado requisitou ali o tempo de Liderança, por meio de uma questão de ordem, e eu disse: não precisa, ele vai falar. Então, o que eu quero deixar claro é o seguinte: V.Exas. não podem me aplaudir quando eu cumpro o Regimento e pauto a CPI do MST; V.Exas. não podem me aplaudir quando eu cumpro o Regimento e digo que pautaria o marco temporal se o Supremo o pautar lá. E também não posso ser criticado porque defendo que esta Casa se posicione, independentemente do mérito, a respeito de um problema que afeta mais os senhores do que a Oposição, ou a Situação de hoje. Quais foram os Deputados que tiveram as contas suspensas? O Deputado Otoni de Paula ainda está com a conta suspensa, por falta de legislação. Esta Casa sempre foi acostumada, Deputado Sóstenes, a discutir temas. Eu nunca fugi disso. Na reunião da Mesa em minha residência e na Câmara dos Deputados, na semana passada, fomos discutir ideias, textos, como hoje, da mesma forma. E é isto que o Relator está pedindo hoje: mais tempo para discutir o texto. O tempo que nós queríamos, porque o acordo caiu na semana passada... Poderíamos ter votado este projeto no outro dia; a urgência foi aprovada na terça-feira. Nós demos 8 dias para que as big techs fizessem o horror que fizeram com a Câmara Federal. E eu não vi aqui ninguém defender a Câmara Federal! (Palmas.) Num País com o mínimo de seriedade, Google, Instagram, Facebook, TikTok, Rede Globo e quem quiser, todos os meios tinham que ser responsabilizados. Como se tem aqui, em um site de pesquisa, um tratamento desonroso com esta Casa, que ela estaria vendendo e votando coisas contra a população brasileira!? Eu não tenho juízo de mérito, não estou defendendo o texto A nem o texto B. Nós estamos defendendo que se construam textos. A partir do momento que chegamos à discussão de que não se constrói texto, Deputado Luiz, eu concordo com o absurdo que cada um possa dizer. Nós só temos que respeitar a fala do outro neste plenário. Enquanto não se respeitar a fala do outro neste plenário, não vamos ter paz. (Palmas.) Então, bata na Globo, Deputado Luiz — bata na Globo! Bata na Globo da tribuna; V.Exa. tem voz e vez. Eu não vou discutir isso. Só estou aqui dizendo ao Deputado Sóstenes que eu quero que fique claro que nós temos o mesmo cuidado, carinho e atenção. Não é fácil conduzir o Plenário nesse clima de acirramento. Eu estava agora sendo cobrado por Deputados, porque determinados processos não foram para a Comissão de Ética. Todas as representações foram e irão para o Conselho de Ética, para que esta Casa tenha um rumo. Mais uma vez, nós temos que nos acostumar neste plenário, nesse início de legislatura, a discutir ideias. Desçam o cacete nas ideias, subam o tom do debate, mas vamos parar com esses achincalhes de parte a parte, porque isso não vai nos levar a discutir nada nem a nenhum tipo de votação. (Palmas.) Desculpem-me o desabafo. Vamos ter ainda essa conversa pessoalmente. Mas quero deixar bem claro que a fala de V.Exa. foi uma liberalidade da Presidência pelo que o senhor representa para esta Casa, para a bancada evangélica, para os conservadores de direita. No cargo de Vice-Presidente, não era permitido que V.Exa. usasse o tempo de Liderança para falar no plenário da Casa, mas nós lhe concedemos a palavra e o ouvimos. As críticas são bem-vindas, mas vamos encontrar o caminho do meio para sairmos dessa situação, e o tempo é primordial para isso. Se o juízo não chegar, paciência. Nós vamos ter o resultado que o Brasil espera ou merece. Há sobre a mesa requerimento de votação pelo processo nominal do requerimento de retirada de pauta. Eu dou de ofício. Há requerimento sobre a mesa: Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 1085/2023, que "Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Sala das Sessões Altineu Côrtes - (Líder) PL/RJ Portanto, trata-se de requerimento de retirada de pauta, com votação nominal. Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. | 1pt-BR
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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus cumprimentos a V.Exa. Um abraço para o Rio Grande do Sul. Sr. Presidente, nós em Rondônia estamos preocupados, porque a ordem para o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra é a de invadir terras. O MST está se preparando para ocupar terras no Brasil todo. Não sou eu que estou dizendo isso, é o líder do MST no País. Eu não ouço o outro lado aqui, a Esquerda, dizer nada. Estão caladinhos, estão todos calados. Nós estamos preocupados porque lá no Estado de Rondônia os produtores, os que produzem, juntam-se para não deixar que invadam terras. Isso me preocupa, Sr. Presidente. Portanto, os cuidados devem ser tomados agora, Deputado Bibo Nunes, porque Rondônia não aceita que entrem em terras públicas ou privadas. O pau quebra lá. Que lutem para que os sem-terra não entrem em terras públicas ou privadas. | 1pt-BR
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O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fui provocado recentemente pelo professor, arquiteto e urbanista José Antonio Lemos e também pelo geólogo Caiubi, ambos de Mato Grosso, ambos de Cuiabá. Eles entraram em contato pedindo que houvesse um mapeamento das pessoas que vivem em condições de vulnerabilidade nas áreas de risco. Não é só mandar o recurso ou aumentar o recurso para o fundo. É necessário que haja planejamento. É necessário que haja um trabalho de previsão para evitar que isso continue acontecendo. Então, votamos "sim", orientamos o voto "sim" pelo PL, mas pedimos que haja urgência em planejamento para evitar catástrofes. | 1pt-BR
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A SRA. DEPUTADA REGINETE BISPO. Boa tarde a todas e todos, às senhoras e aos senhores aqui presentes e aos que nos acompanham pelas redes sociais. Gostaria de chamar a atenção para uma série de casos de violência e racismo que têm ocorrido em unidades da rede de supermercados Carrefour no Brasil. Esses episódios evidenciam a urgência de se combater o racismo estrutural que ainda persiste em nosso País. Em 2017, uma mulher negra foi acusada de furto e torturada, espancada e estuprada por seguranças do Carrefour do Norte Shopping, no Rio de Janeiro. Em 2018, um cachorro de rua foi envenenado e espancado por um funcionário da rede em Osasco, São Paulo. Em 2009, um homem negro foi agredido por seguranças por ter sido confundido com um ladrão e acusado de roubar o próprio carro em uma unidade de Osasco. Em 2018, um homem negro com deficiência física foi espancado em São Bernardo do Campo por abrir uma lata de cerveja dentro da loja. E, em 2020, João Alberto Silveira, um homem negro, foi espancado por seguranças até a morte em uma loja em Porto Alegre. Esses casos são apenas alguns exemplos de como o racismo se manifesta em nossa sociedade e como as pessoas negras são tratadas com violência e desrespeito em lugares públicos e privados. É inaceitável que uma grande empresa como o Carrefour permita esse tipo de comportamento de seus funcionários e terceirizados. Na última semana, mais uma revoltante notícia de que um casal negro foi agredido nas dependências de uma filial do Carrefour em Salvador. É preciso garantir que as pessoas negras tenham seus direitos respeitados em todos os lugares. O Carrefour, como uma empresa que atua em um país de maioria negra, tem a responsabilidade de promover a diversidade e combater o racismo em todas as suas formas. Não podemos mais tolerar esse tipo de violência e racismo. Precisamos de medidas efetivas para punir os responsáveis ??e garantir que esses casos não se repitam. A luta contra o racismo é de todos nós e devemos nos unir para tornar o Brasil um país mais justo e igualitário para todos. Muito obrigada. | 1pt-BR
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O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Fico grato, digníssimo Presidente Pompeo de Mattos. Cumprimento meus nobres colegas. É uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil. Quero fazer um apelo especial ao Presidente Arthur Lira para que volte a resgatar o respeito, a honra e a dignidade do Poder Legislativo, impondo-se perante a injusta cassação de Deltan Dallagnol. Vamos mostrar que, passando pela Corregedoria, nós também temos o fator hermenêutica do nosso lado. Vamos interpretar também a lei e a justiça. Não há o que justifique a cassação de Deltan Dallagnol. Não se passou por processo administrativo. Trata-se de interpretação, de hermenêutica. Dallagnol foi absolvido no Paraná, no TRE, mas condenado pelo TSE. Pela hermenêutica, o próprio TSE poderia ter invertido este 7 a 0. Portanto, vamos impor isso, já que nós perdemos a credibilidade quando aprovamos aqui — com meu voto contra — a cassação e a prisão de Daniel Silveira. Aquele foi um dia fatídico para esta Casa, e eu, felizmente, posicionei-me frontalmente contrário à permissão da prisão de um colega. Se alguém pode mandar prender ou cassar, este alguém é esta Casa. Nós temos Conselho de Ética. Nobre Presidente Arthur Lira, por favor, vamos mostrar nossa força! Cassar e prender Deputado tem que ter a anuência desta Casa. Vamos nos impor como Poder Legislativo! Os demais Poderes estão querendo se sobrepor ao nosso Poder. Basta ver o Judiciário, que tenta se sobrepor dia após dia, e o Brasil acompanha isso. Este é um grande momento. Vamos resistir e continuar com Deltan Dallagnol nesta Casa, porque ele é um ícone contra a corrupção. Está tudo invertido! Como eu disse ontem, se eu sair daqui e encontrar um poste a urinar num cachorro, vamos ter que achar normal. Como dizia Silvio Brito, "está todo mundo louco, oba!" Foi um sucesso! A loucura tomou conta: um ex-presidiário é ficha limpa, e quem condena a corrupção é ficha suja. Está tudo errado. Nós vamos colocar tudo no devido lugar, para o bem do Brasil, independentemente de ideologias. Nós queremos honra, dignidade e justiça. Deixem a ideologia de lado. Estejam ao nosso lado a justiça e o respeito ao Poder Legislativo. Grato, digníssimo Presidente Pompeo de Mattos. | 1pt-BR
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço desde já que este pronunciamento seja divulgado pelas redes de comunicação da Câmara. A bancada da Federação PSOL REDE não é movida nem limitada a cargos e emendas parlamentares. Nós fazemos a boa política numa outra dimensão. Portanto, entendemos que é inteiramente absurda esta orientação que lemos nos jornais, a de que os Parlamentares da base do Governo não podem apresentar emendas ao mal chamado arcabouço fiscal. O papel do legislador é legislar, é emendar, é apoiar, é criticar, é aprimorar, é rejeitar. Não vamos limitar os nossos mandatos ao que o Governo que apoiamos possa vir a desejar. Para nós, essa orientação sequer chegou a ser dada. Mas parece que há um epíteto aqui que se compara à força papal no mundo: Cajado locuta, causa soluta. E o Relator Claudio Cajado, do PP da Bahia, piorou muito, na nossa visão, o projeto do arcabouço fiscal. Eu vejo alguns queridos companheiros do PT e da base dizerem com razão que os Governos Lula 1 e 2 foram muito eficazes nos programas sociais e no enfrentamento da miséria. É claro que esperávamos já naquela época reformas estruturais até mais profundas, mas, ainda assim, reconhecemos os ganhos sociais — o Brasil saiu do Mapa da Fome. Não havia teto de gastos, não havia arcabouço. Havia ossatura, nervo e vida sobretudo da sensibilidade social. Então, comunico aqui que as bancadas do PSOL e da REDE apresentaram 10 emendas à consideração do Relator. Elas versam sobretudo sobre as amarras fiscais. Nós queremos retirar dessas amarras limitadoras as universidades e os institutos federais de ensino, que precisam ter continuados e crescentes investimentos. Isso é básico, é estratégico para o futuro do País. Retiramos o FUNDEB por óbvio. Houve tanta batalha aqui nesta Câmara para melhorar o FUNDEB, para ele ter força constitucional perene e recursos! O Bolsa Família, que, agora, o Governo anuncia — e isso é muito positivo — que teve o melhor reajuste de toda a sua história, vai ficar amarrado e limitado? O piso da enfermagem foi uma luta longa. Eu, em mandatos pretéritos, participei dessa discussão. A nossa bancada, na última legislatura, esteve empenhadíssima também, houve maioria, e o Governo afinal viabilizou, mas esse piso está limitado também. O próprio reajuste do salário mínimo, que tem que ser real e efetivo, começou a acontecer agora, mas ainda de maneira muito tímida. Queremos que o superávit que os governos fazem se torne investimentos públicos para as obras de infraestrutura e para a retomada de obras esquecidas e paralisadas. Queremos a flexibilização desses parâmetros. Nossas emendas têm que ser debatidas aqui, e nós vamos ver quais são os argumentos inclusive daqueles que acham que o relatório Cajado não foi um cajado, uma cajadada suficientemente forte no arrocho fiscal. Para nós, urgente mesmo é a reforma tributária. Urgente é uma nova política de preços da PETROBRAS, que afinal foi anunciada anteontem, mas que alguns postos de gasolina traíras e safados estão desconsiderando. Aqui, em Brasília, anteontem, alguns postos aumentaram o preço para poderem depois dizer que os estão diminuindo, de acordo com a decisão do Governo, o que é uma mentira. Há muita gente desonesta neste País e não só nas instâncias decisórias da nossa República, no Parlamento. Ali na base há um espírito de ganância, que é muito nocivo. Portanto, nós queremos debater esse arcabouço. Entendemos que não deve existir teto, e sim responsabilidade social combinada com a fiscal, que governos sérios — menciono também os estaduais — sabem fazer, que parlamentos sérios que legislam sabem fiscalizar. Enfim, espírito público, é disso que se trata, e não de arrocho, e não de diminuição do que é essencial. O papel do Estado é amparar as maiorias desvalidas deste País. No finalzinho que me resta, Sr. Presidente, quero dizer que estamos muito preocupados com certa continuidade de má política no marco do Arquivo Nacional. Gestores antigos repudiados, vindos do Governo anterior, que na verdade desenvolviam uma política muito negativa, continuam lá — isso é muito ruim — e também no Serviço Geológico do Brasil. No CPRM há demanda dos trabalhadores para que haja renovação na direção, ouvindo os trabalhadores, os servidores, os funcionários. Isso vale para o CPRM e para o Arquivo Nacional. Continuísmo regressista não! Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta a favor do encerramento da discussão e aproveita para esclarecer alguns equívocos que estão sendo utilizados contra o arcabouço fiscal. Não dependemos somente de impostos para aumentar a arrecadação. Podemos aumentar a arrecadação com crescimento econômico. A relação dívida/PIB pode ser reduzida a partir do crescimento econômico. É por isso que o Governo acredita no investimento público como um estímulo da demanda agregada, para que, crescendo economicamente, consigamos reduzir a dívida pública brasileira e aumentar a receita pública sem aumento de impostos. Isso se chama regime fiscal sustentável. Orientamos pelo encerramento da discussão, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos que assistem à sessão pela TV Câmara, é impressionante o que escutamos dos nossos colegas de oposição, que têm à sua frente uma oportunidade enorme de fazer a disputa da narrativa, de trabalhar as perspectivas de como esse Governo deve melhorar. E eu não ouço vozes nesse sentido. Percebam vocês que nós não queríamos colocar em pauta a CPI ligada aos atos golpistas de 8 de janeiro deste ano. Não queríamos porque temos muita coisa para fazer e não queríamos desviar o foco. Hoje, pelo que eu escutei ontem de um opositor, o Governo sequestrou a CPI. Não, não é verdade. Quem criou a CPI não está tendo possibilidade de sustentá-la, porque existem fatos conhecidos pela população, e não serão as narrativas que vão ficar mantendo a realidade absurda que se querem tratar com a população. Nós queremos discutir e vincular a tudo aquilo que aconteceu. As investigações do STF têm provas incontestes da articulação urdida para um golpe. Ainda bem que foi um golpe tabajara. Infelizmente nós estamos desqualificando o processo político a partir do Parlamento Nacional, que sub-representa a sociedade brasileira. É o que está acontecendo. Portanto, o Lula está colocando de maneira clara o que fazer para combater a fome, que voltou neste País, mas que tinha acabado na sua gestão, o que fazer para criar o PAA mais uma vez, o Programa de Aquisição de Alimentos, coisas simples, o que fazer para recriar o Minha Casa, Minha Vida num outro padrão e uma série de benefícios que logo, logo vão trazer dificuldade para qualquer narrativa da Oposição. Para concluir, nós nos solidarizamos com os companheiros e as companheiras. Eu não ouço uma voz — uma voz — que reclame do ex-Presidente, em razão daquelas joias, mesmo porque ele dizia "está tudo joia", "tudo joia", "o.k., está tudo joia". E a joias apareceram no final. Mas ninguém fala disso. Eu não ouço. É uma pena! | 1pt-BR
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A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Boa noite a todas e a todos. Hoje é dia 3 de julho, Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial. E aqui eu quero falar de uma importante lei, que foi a primeira lei sancionada pelo Presidente Lula em seu primeiro Governo. Refiro-me à Lei nº 10.639, de 2003, sobre a qual houve uma importante audiência pública hoje na Comissão de Direitos Humanos do Senado. É uma lei fundamental para termos, de fato, uma política de equidade racial e combate ao racismo; é uma lei fundamental para combatermos também os discursos de ódio e garantirmos que a nossa sociedade saia desse contexto de racismo estrutural, que hoje é o maior problema social que temos para combater. Nesse sentido, eu quero repudiar a fala do Deputado Gustavo Gayer, que, num podcast, comparou o QI de macaco a QI de africanos, insinuando que pessoas daquele continente não tinham capacidade cognitiva para escolher a democracia. Fez esse comparativo também com o Brasil. Essa fala é odiosa. Essa fala demonstra o quanto temos ainda por superar, o quanto é necessário superar essa mentalidade atrasada e retrógrada, que é a mentalidade racista. Hoje também houve uma importante sanção, a sanção da lei da igualdade salarial, fundamental para o avanço na sociedade brasileira, para a redução das desigualdades de gênero. É lamentável pensar que as mulheres têm mais anos de estudo do que os homens, e muitas vezes têm a mesma competência e ocupam a mesma função, mas seu salário não é garantido de maneira igualitária. Portanto, esse é mais um avanço, mais uma sinalização de como este Governo tem agido para combater desigualdades estruturais. Por fim, ainda esta semana, veremos, com muita alegria, a vinda da reforma tributária para o Plenário. Essa PEC trata de sanar distorções que há sobre a nossa carga tributária no consumo. É muito importante pensar que as pessoas que são mais impactadas pela injustiça tributária do nosso País são as mulheres negras. São elas que, proporcionalmente, pagam mais impostos. Então, esperamos com muita ansiedade essa reforma, que também vai ser importante para combater desigualdades históricas no nosso País. Gostaria que a minha fala constasse nos canais de comunicação da Câmara. Muito obrigada. | 1pt-BR
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O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, é com profundo pesar que me dirijo a esta Casa para expressar a minha mais profunda tristeza diante da tragédia que assolou o Colégio Estadual Professora Helena Kolody, em Cambé, no norte do Paraná. Dois jovens de apenas 16 anos, a Karoline e o Luan, perderam a vida de forma precoce e cruel. Eles eram membros do Grupo de Oração I Lummi, em que tive a oportunidade de pregar no ano passado. Neste momento de dor e consternação, expresso a minha solidariedade aos familiares desses jovens, que sofreram uma perda irreparável. Envio também minha mensagem de apoio e força a todos os alunos do Colégio Estadual Professora Helena Kolody, que passaram por uma experiência traumática e dolorosa. Diante dessa tragédia, Presidente Gilberto, é necessário que nos unamos em torno de ações concretas para evitar que casos como esse se repitam. Nesse sentido, a Comissão de Constituição e Justiça, há pouco, acabou de aprovar o Requerimento nº 28, de 2023, de minha autoria, que cria uma Subcomissão para tratar de políticas e direitos de proteção das crianças e dos adolescentes. Essa Subcomissão será composta por 18 membros titulares e suplentes e terá o papel fundamental de tratar como prioridade projetos de lei que tramitem nesta Casa e tratem dessa temática. É necessário que sejam priorizados, que saiam do papel, que sejam desengavetados se estiverem parados. Essa Subcomissão vai ter esse papel fundamental. Nós queremos contar com o apoio de todos os partidos e Deputados, para que, de forma célere e objetiva, nós possamos dar uma resposta concreta à sociedade brasileira. Diante de tantos ataques, medidas precisam ser tomadas para oferecer apoio nas áreas psicológicas; cuidado com a saúde de crianças e professores; fortalecimento dos vínculos familiares; e participação dos pais nesse processo educacional das nossas crianças. Tudo isso é fundamental. Presidente, quero dizer que hoje foi aprovado o requerimento para a criação desta subcomissão, o que é uma grande vitória para o Parlamento. Quero dizer que nós vamos trabalhar muito, vamos trabalhar duro, para que as políticas que giram em torno da pauta da criança e do adolescente possam ser cada vez mais eficazes, de modo a darem respostas à sociedade brasileira, que passa por este momento de profunda tristeza. Como pai, eu me uno a todas estas famílias e com elas me solidarizo. Presidente Gilberto Nascimento, com sua licença, eu gostaria que, no Plenário da Casa, nós fizéssemos, neste momento, um minuto de silêncio em memória da Caroline e do Luan, jovens de Deus que tinham um futuro brilhante pela frente, mas que, infelizmente, de forma cruel e trágica, tiveram suas vidas ceifadas. Peço sua permissão para fazermos este minuto de silêncio. | 1pt-BR
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O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Vou explicar, com a maior satisfação, a V.Exa. Este texto aqui foi um pedido, que foi aquiescido pelos Governadores, para atender ao Governador Caiado, que fez campanha contra a reforma tributária. Nós estamos atendendo a isso. Ele entendia que é um fundo que já existe no Estado de Goiás, em Mato Grosso... Na verdade, não é só Governador Caiado. Aliás, deixe-me fazer justiça aqui. Eu tenho todo o respeito pelo meu Governador Caiado, gosto muito dele, mas o bom da democracia é divergirmos. Ele estava divergindo, é legítimo. São fundos existentes. Se V.Exa. ler... Leia comigo: "(...) de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal, prevista na respectiva legislação estadual em 30 de abril de 2023". Eram só os Estados. São quatro Estados. Vou dizer quais são: Mato Grosso, do Governador Mauro Mendes; Mato Grosso do Sul, do Governador Eduardo Riedel; Goiás, do Governador Caiado; e Pará, do Governador Helder Barbalho. São fundos que já existiam nos Estados e que são específicos, que eles já cobram, que estão atrelados à infraestrutura. No acordo, pediu-se phase out, para que se acabasse o fundo. Esse prazo de 2043 é para que haja o phase out, e esse fundo seja acabado durante a transição, como nós estamos propondo em consenso com todos os Governadores. | 1pt-BR
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou corrigir o meu colega de bancada: a despesa alertada por ele não é anual, é mensal — é mensal. E o problema não é esse. Ao contrário do que diz a Deputada Erika Kokay, a entrega é ruim. A cada dólar que se pretende recuperar, em média, na OCDE, recuperam-se 70 centavos; no Brasil, 13 centavos; na Inglaterra, 90 centavos. O projeto é ruim por outro aspecto. Hoje, em torno de 45% dos funcionários efetivos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal já têm comissão, já são comissionados. Agora, com 480 cargos comissionados a mais, nós vamos pular para 52%. A pessoa vai ser chefe dela mesma. É isso. Na verdade, é um subterfúgio para dar aumento a si próprio. É disso que se trata. A Minoria orienta "não". | 1pt-BR
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O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Eu só queria chamar a atenção para uma fala aqui do nosso querido Deputado Cabo Gilberto. Não há cinco Deputados aqui que saibam o que vai estar no texto final. Tem 30 anos a discussão? Tem, mas uma coisa é discutir milhares de possibilidades e outra coisa é ter um texto final que vamos ter que aprovar. O que pode ser bom para um setor — vejo muitos Deputados dizendo que o seu setor está atendido — pode não ser bom para outro. E os outros setores, os que serão prejudicados? Então, eu quero chamar a atenção e dizer que estamos votando numa caixa-preta, no escuro. Essa história de dizer que vai melhorar isso, que vai taxar isso e aquilo é tudo da imaginação dos Deputados que estão falando aqui. Isso não está garantido em texto algum, porque não existe texto final. Eu só queria dizer que nós precisamos de um tempo maior, até o início de agosto, para poder avaliar com calma inclusive o prejuízo que vão ter os Municípios brasileiros. Vejam bem: há um novo pacto federativo secreto embutido nessa reforma tributária que vai prejudicar muito os Municípios brasileiros. Por favor, tenham cuidado. Vamos trabalhar para a construção de um acordo que possa ser votado no início de agosto. Aí todo mundo vota. | 1pt-BR
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Obrigado, meu amigo Presidente Gilberto Nascimento. Presidente, hoje o Governador Ibaneis mandou para o Governo Federal a proposta de recomposição salarial, de reajuste de 18% para as forças de segurança pública do Distrito Federal. Na semana retrasada, nós fizemos aqui um acordo com o Governo, no sentido de que, em até 30 dias, o Governo enviaria para esta Casa um PLN para tratar especificamente dessa recomposição salarial, acompanhado de uma medida provisória, cujo efeito é imediato. Eu queria tranquilizar as forças de segurança pública, porque nós estamos realmente trabalhando no sentido de que o Governo Federal mantenha o acordo de, em até 30 dias, encaminhar a medida provisória. Por isso, não é hora de ficar ouvindo pessoas que não têm contato com o Governo Federal e não sabem como está essa situação. Meu amigo Presidente, eu quero tranquilizar as forças de segurança do Distrito Federal, porque nós estamos conscientes de que o Governo Federal vai cumprir com a sua palavra. O reajuste de 18% para as forças de segurança pública, com certeza, sairá até o fim do mês. Muito obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Deputado Pompeo de Mattos, que preside esta sessão, colegas Deputadas e Deputados, eu venho a este microfone de aparte, num momento muito delicado, muito triste, trazer a notícia que nós recebemos ontem do passamento, do falecimento de Pedro Schwengber, um grande líder gaúcho da nossa região de Venâncio Aires. Ele era o Diretor da Escola do Chimarrão. Esteve aqui na Casa participando da Frente Parlamentar da Cadeia Produtiva da Erva Mate. Fazia palestras, vinha à EXPOCHÊ, ia às feiras e aos eventos. Era alguém identificado com a cultura e com a tradição gaúcha. Portanto, eu quero, em meu nome e em nome da bancada do PSB, prestar a nossa solidariedade à família do Pedrão, como carinhosamente todos nós o chamamos. Pedro Schwengber, esteja no céu, faça muito chimarrão e transmita muita energia positiva para os gaúchos! Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, confesso estar decepcionado, triste. O exterior, quando olha o Brasil, pensa que aqui entra quem quer e sai quem pode, que aqui pedem para entrar, mas rezam para sair. Nós estamos indo rumo à derrocada, mas eu aceito a maioria — sou um democrata muito triste. A orientação é o voto "sim". | 1pt-BR
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O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, fico satisfeito, mas não sem preocupação, com o debate que acontece na Casa sobre o sistema de Governo. É muito oportuno, apesar de todas as mazelas, falarmos sobre presidencialismo de coalizão, com dois fatos extraordinários: o primeiro é o fato, do conhecimento de todos, de que o Brasil é um país dividido; o segundo é o de que o Presidente eleito, com todos os seus méritos, não tem maioria nesta Casa — pelo contrário, tem expressiva minoria. E, é claro, ele precisa constituir a coalizão, e uma coalizão deveria ser constituída de forma programática e considerando os freios e os contrapesos de previsão constitucional. No entanto, não é o que acontece. O que acontece é a prevalência — e aqui não faço crítica — da ocupação de espaços no Governo, de recursos que passam por emendas parlamentares, mas são também programas, projetos que têm influência no voto e no apoiamento a um Governo que tem minoria. É claro que eu tenho uma consideração muito grande, nesse contexto de sistema de Governo — repito, apesar de todas as mazelas —, pelo papel do Parlamento. Eu acho que mais do que nunca, mesmo em um presidencialismo de coalizão — em que se deve respeitar o papel, é claro, muito importante, às vezes até transcendente, do Poder Executivo, evidentemente com harmonia —, o Parlamento é, acima de tudo, a essência. E o sentimento geral é de que não estamos alcançando aquele resultado que deveríamos alcançar para que uma harmonia efetivamente acontecesse. Em primeiro lugar, temos o fato de que, sem dúvida, essa diferença aguça, e nós precisaríamos, para resolvermos isso, de certo isolamento, com respeito, dos radicais — mas com respeito. Cada um tem a sua posição, tem a sua escolha neste Parlamento e no debate público do País. E, em segundo lugar, constituirmos, para a governabilidade, com as nossas diferenças, a frente ampla, mais ampla possível, com as nossas diferenças. Então, essa constituição, essa articulação, que passa pelo Parlamento, mas que passa muito pela capacidade de articulação do Governo Federal, é essencial. Senão, além do fracasso de um sistema presidencialista de coalizão, nós vamos ter um redondo fracasso na governabilidade. E isso é ruim para o País, independentemente do Governo, se fosse outro o eleito, outro que tivesse conquistado a maioria, estaríamos na mesma situação, tentando, fazendo um esforço para implementarmos uma política pública que chegue onde está a vida das pessoas. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados, Deputadas, povo brasileiro, muito especialmente meu querido povo do Maranhão. Esse é um momento muito importante, um momento até histórico. Eis que finalmente nós criamos, através de muitos debates democráticos, a construção da busca metodológica de um consenso progressivo para ajustar posições bastante diferentes e que agora convergem para que nós tenhamos finalmente aprovada no nosso País a reforma tributária. É muito importante perceber que Prefeitos, Governadores, empresários, organizações dos trabalhadores e diferentes partidos políticos que militam em visões ideológicas diferentes conseguem encontrar uma convergência para aprovar a reforma tributária. Só há um setor aqui do Parlamento e da sociedade que vocifera ainda contra a reforma tributária, que é exatamente aquele setor do bolsonarismo radical, porque nem todos do PL estão alinhados com essa aprovação aqui hoje da reforma tributária. Portanto, esse é um momento de construção política, de edificação política muito virtuosa, muito importante para o País. A reforma tributária que nós estamos na iminência de aprovar — e, com certeza, aprovaremos — ela nos assegura, primeiro, simplificação tributária, depois, justiça tributária e faz com que tenhamos um sistema tributário que, de uma vez por todas, acabe com essa tributação em cascata. Dessa forma, teremos um sistema tributário simplificado, justo e capaz de ser um aporte fundamental para o desenvolvimento do nosso País. É importante também sublinhar o processo por meio do qual esta reforma tributária chega aqui à Câmara dos Deputados. Há quem ainda reclame da falta de debate. Ora, são 4 décadas de debates, e debates afunilados agora, sob o comando dos Deputados Reginaldo Lopes e Aguinaldo Ribeiro, os quais parabenizo pelo importante trabalho que fizeram. Portanto, não tem faltado debate. O que ainda há de alguns agora é má vontade com o Brasil, é se posicionar com um sectarismo ideológico, na contramão dos interesses nacionais, é ficar com um discurso que em nada agrega àquilo que é a prioridade do Brasil hoje, para que nós possamos ter previsibilidade e planejamento, dentro de um contexto de simplificação tributária e de justiça tributária. Aqui nós temos ouvido as vozes do Brasil inteiro. Os setores representativos da sociedade aqui se manifestaram. Ainda agora e até o último momento, o Relator continuará ouvindo e acolhendo sugestões. Esse momento, portanto, merece de todos nós o reconhecimento, o comprometimento e a responsabilidade com o País, para que possamos, de fato, aprovar esta reforma tributária. Nós temos neste momento, Sr. Presidente, uma rara oportunidade, oportunidade esta construída pela boa política, e nós não podemos desperdiçá-la. E, com esse debate, com esse acúmulo de convergências, com a boa vontade patriótica, realmente patriótica, chegamos a um texto que atende a necessidade do País e que nos dá condições de fazer com que o Brasil seja, progressivamente, dia a dia, como tem sido nos últimos meses, reconstruído. Alguns hoje ainda se opõem a esse ciclo virtuoso, que se iniciou no Brasil no dia 1º de janeiro de 2023, com a posse do Presidente Lula, com as políticas públicas sociais voltando, com ações de indução da economia sendo apresentadas, sendo colocadas em prática, com a plenitude da nossa democracia e com a organização da nossa economia, com todos os indicadores de agora e os prognósticos bastante otimistas. Portanto, é importante que o Brasil olhe para este Parlamento e testemunhe este momento histórico, em que a ampla maioria desta Casa dará um passo adiante, aprovando finalmente a reforma tributária. Muito obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto. Agradeço também ao nosso Deputado Federal Helder por me ceder este espaço. Sr. Presidente, estamos recebendo aqui a visita do nosso Coronel Tomazelli, responsável pela Defesa Civil lá na cidade de Cariacica, cidade que é gerida pelo Prefeito Euclério Sampaio, e do Secretário de Obras, Weverton Moraes. Em Cariacica, estão sendo tocadas obras estruturantes que estão marcando a história da cidade. Está sendo tocada na nossa orla, a orla de Cariacica, a obra de três restaurantes panorâmicos. A cidade está sendo humanizada. Está se transformando em uma nova cidade, uma cidade do futuro. Há também a obra do nosso mercado municipal, uma obra extremamente importante que está gerando mais de 300 empregos diretos. Quero agradecer a V.Exa., ao nosso Coronel Tomazelli, da Defesa Civil, e ao nosso Secretário de Obras, Weverton Moraes. Sr. Presidente, nestes últimos 27 segundos que me restam, quero parabenizar o Prefeito Euclério Sampaio pela gestão que faz, que está produzindo resultados, está mudando a vida dos cariaciquenses e tem sido uma referência para o Estado do Espírito Santo e para o Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. EDUARDO VELLOSO (UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Senhoras e senhores, hoje no nosso Estado do Acre o produtor rural e as madeireiras vivem um momento de caos. De 30 madeireiras, 16 tiveram as suas operações bloqueadas. Ontem tivemos a oportunidade de falar com o Ministro do Meio Ambiente em exercício, para quem colocamos a nossa preocupação com o nosso Estado. Existia uma operação, chamada de Operação Metaverso, que paralisou as atividades da maioria das madeireiras de grande porte do nosso Estado, o que pode acarretar várias demissões. Várias pessoas podem ficar desempregadas, e sem motivo, aparentemente sem motivo. Além disso, temos os embargos a propriedades rurais. Mais de 500 pessoas sofreram embargos. Há embargo para propriedades com menos de 1 hectare. Hoje o Governo lacrou praticamente, com a operação, a sobrevivência de vários e vários milhares de pessoas. E essas famílias o que vão fazer, se elas não podem trabalhar e vivem do campo? Nós vivemos em um Estado da Região da Amazônia, que é uma das regiões mais pobres do nosso Brasil. Por que ela é mais pobre? Porque nela não se explorou o que ela tem, a terra. Se não explorarmos nossa terra, não teremos sucesso econômico. Eu tenho certeza de que o atual Presidente da República, o Presidente Lula, quer ver o Brasil crescer. Nós queremos ver o Acre crescer. Eu não conheço nenhum local no Brasil ou no mundo em que, se não existe exploração, existe a riqueza. Então, senhoras e senhores, nós pedimos a suspensão de todos os embargos e pedimos ao Governo que, da mesma forma como tem uma mão que pune, tenha outra mão para solucionar esses problemas que estão acontecendo no País. Esses problemas estão acontecendo nos Estados do Acre, do Amazonas, do Pará, de Rondônia, ou seja, em quase todos os Estados da Amazônia. Senhoras e senhores, é com muita tristeza que eu peço a imediata suspensão de todos os embargos. A tristeza não é por se manter o embargo, é por ver aquelas famílias, que querer trabalhar e ter o seu sustento, impedidas de vender uma ou duas cabeças de gado. Portanto, pedimos isso ao Governo Federal, que nos atendeu ontem. Nós vamos fazer o nosso papel, que é o de levar a todos que não haverá mais desmatamento. Esse é o nosso compromisso firmado, para que os embargos sejam todos suspensos. | 1pt-BR
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A SRA. ROGÉRIA SANTOS (Bloco/REPUBLICANOS - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente e demais colegas, boa tarde. Venho a esta tribuna, neste momento, dizer que hoje, último dia deste mês, 31 de maio, encerra-se oficialmente a Campanha Maio Laranja. Senhores e senhoras, essa campanha tem o objetivo de enfrentar e combater a violência sexual contra crianças e adolescentes e a exploração sexual. A Campanha Maio Laranja termina, mas crianças e adolescentes espalhados por todo o País continuam numa situação de muito sofrimento, de muita violência, e falta um olhar clínico por parte daqueles que deveriam tê-lo. Vale ressaltar que essa campanha é regida por uma lei. Foi criada, foi instituída em 2022. A própria Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente recepcionaram a absoluta prioridade à criança e ao adolescente. O que eu quero dizer, senhoras e senhores, é que não basta o Parlamento, o poder público, os Legislativos e os Executivos espalhados pelo Brasil, seja em que esfera for, apenas se limitem à realização de campanhas. Nós precisamos entender — o meu apelo vai inclusive para o Governo Federal — que cuidar de crianças e adolescentes significa, sim, destinar recursos para que políticas públicas sejam construídas com seriedade, para que tenham permanência, políticas públicas que possam traçar, sim, o real desenvolvimento do Brasil. Se eu penso em criança e em adolescente, eu penso em futuro, mas o cuidado tem que acontecer no presente. Vai um recado para os senhores. Quando o assunto é gestão de políticas públicas a respeito de crianças e adolescentes, não cabe brincadeira. Então, eu peço que haja um olhar clínico. Só no primeiro quadrimestre deste ano, neste Governo, houve redução de recursos para a causa de crianças e adolescentes, numa média de 24%. Isso é absurdo. Enquanto nossas crianças estiverem sendo violentadas, exploradas, dizimadas, que futuro teremos? Sr. Presidente, peço que este discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil e por todas as redes de comunicação desta Casa. Muito obrigada. | 1pt-BR
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O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu queria, muito rapidamente, ler um discurso para não cometer nenhum tipo de deslize no sentimento de gratidão a esta Casa por poder propiciar ao Brasil este momento que, independentemente do resultado, eu espero que seja consagrador para o Congresso Nacional, oportuniza a discussão e a votação da principal mudança constitucional, que é a PEC da Reforma Tributária, desde o período da sua redemocratização. Estamos vivendo hoje um momento histórico para o País e para as nossas vidas parlamentares. O País olha para este plenário esperando uma resposta nossa para a aprovação de uma reforma tributária justa, neutra, que dê segurança jurídica e promova o desenvolvimento econômico e social. Não podemos e não devemos nos furtar a essa responsabilidade. A pressa, o dito açodamento, e a necessidade de votarmos a reforma tributária não são nossas. A urgência de votar a reforma tributária é do Brasil. (Palmas.) Essa urgência é dos brasileiros, que precisam de mais emprego, de mais renda e de menos impostos; é dos empresários e de todos os setores da economia, que querem um sistema tributário racional, equânime e justo. Eles querem acabar com as amarras do emaranhado das leis que impedem a expansão dos seus negócios. Não falem, por favor, em celeridade nesta Casa. Há 6 meses a Comissão Especial se desdobra na apresentação de uma proposta com base em duas PECs que estão sob análise deste Congresso Nacional desde 2019. Como falar de velocidade e rapidez na votação de uma reforma tributária que é esperada pela Nação há mais de 50 anos? Se não formos ágeis, se não formos determinados, aí, sim, perderemos o timing para cumprir nossas responsabilidades. Repito: todo o Brasil está nos vendo, ansioso por uma resposta imediata que acabe com essa longa espera. O momento é histórico, eu repito. Não nos deixemos levar por críticas infundadas, por análises apressadas de quem nunca quis uma reforma tributária que mude a face do País. Quando o País busca olhar para a frente, surgem vozes acorrentadas ao passado. Não há brasileiro feliz com o nosso atual sistema, todos querem um sistema tributário com justiça social, simplificado e eficiente. Isso é a chave para uma economia que quer e vai crescer. Não nos deixemos também levar pelo que eu sempre critiquei, que é o radicalismo político. O povo brasileiro está cansado disso. As eleições já ocorreram. Os vitoriosos, como nós, estão no poder. Lembro a vocês que o meu candidato, que apoiei nas eleições, perdeu a eleição presidencial. Deixemos as urnas de lado e voltemos nossos olhos para o povo brasileiro. Reforma tributária não será na boca de ninguém joguete político. Reforma tributária não é instrumento de barganha política. Reforma tributária não é batalha político-partidária. Reforma tributária não é pauta de Governo. Reforma tributária é pauta de Estado. (Palmas.) Reforma tributária é o futuro do nosso País. Reforma tributária é segurança jurídica. Com a confiança que sei que tenho e deposito, renovo aqui o meu apelo aos amigos e amigas para que enfrentemos esse desafio de forma altiva, soberana, tecnicamente debatendo os pontos e procurando aperfeiçoá-los. Tenho certeza de que hoje, Srs. Líderes, Sras. Líderes, Srs. Deputados e Sras. Deputados, Presidentes de partidos e Governadores presentes, Prefeitos de capitais, empresários de todos os setores, a Câmara dos Deputados precisa e vai cumprir o seu papel histórico. Sairemos daqui com a cabeça erguida. Estou seguro — e transmito isso a vocês — de que vamos ter o reconhecimento da Nação. Todos nós vamos escrever nossos nomes na história do Brasil e deste Parlamento. Vamos à vitória, pelo Brasil e pelos brasileiros! Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero utilizar este tempo para agradecer, primeiro, por este regime de urgência ter sido pautado no dia de hoje, organizado e votado aqui pelos pares, agradecer a todos os partidos, a todos os blocos, às federações, aos Líderes que estão aqui pela votação unânime do regime de urgência. O compromisso é construir o mérito com todos, para que nós possamos votar esse projeto, que é importante. Sr. Presidente, nesse projeto, há uma previsão de acordos judiciais e extrajudiciais. É importante nós relatarmos que tivemos um acordo assinado para Brumadinho de 37 bilhões de reais — 37 bilhões. Desses recursos, para a prevenção de desastres, foi destinado zero. Nós estamos em via de assinar um novo acordo para Mariana. Por isso, torna-se urgente a votação desse projeto nesta Casa, que ainda vai ser votado no Senado, para que possamos, nesse acordo de Mariana, ter recursos para a prevenção de desastre. Imaginem um acordo sobre um desastre não ter recurso para a prevenção de desastre. Esse projeto faz com que nós possamos colocar recursos na Defesa Civil Nacional, para que possa orientar, ajudar e construir planos de redução de risco nos Municípios, nos Estados, para que não tenhamos desastres, como aconteceu recentemente em São Sebastião, como tem acontecido no Brasil. Praticamente todos os Municípios da Federação possuem problemas de chuva ou de seca. Então, esse projeto se torna importante. Presidente, eu vou usar o tempo de Líder em outro momento. Eu quero aqui agradecer a todos os pares pela votação. Estou muito feliz. Na próxima semana, eu vou representar esta Casa na ONU. Eu vou falar sobre prevenção de desastre e levar desta Casa uma votação unânime de um projeto importante. A minha gratidão, o meu agradecimento a todos os Parlamentares que estão aqui, que votaram favoravelmente. Obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Maioria vai liberar a bancada porque há divergências na própria composição. Eu, pessoalmente, gostaria de hipotecar meu apoio à emenda feita pelo PSOL, porque ela estabelece a primazia do caráter orgânico de uma atividade fundamental para a vida e para a organização da cidade. Aqui se fala da primazia do concurso público, ou seja, da priorização do concursado para exercer a função de agente de trânsito. Nós estamos valorizando o que representam as funções dos DETRANs da nossa cidade. Nós estamos criando um mecanismo para que não tenhamos a primazia, ou a regra do que poderia ser até uma exceção, da terceirização. Nós sabemos que a terceirização não tem o mesmo caráter permanente de atuação e, ao mesmo tempo, é um segmento precarizado. Por isso, é importante valorizar o concurso público, valorizar o servidor público e valorizar os agentes de trânsito. | 1pt-BR
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A SRA. SILVIA CRISTINA (PL - RO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito obrigada pela oportunidade. Subo à tribuna para fazer um reconhecimento e, é claro, uma homenagem ao Município de Ariquemes pela realização da 38ª Exposição Agropecuária de Ariquemes — EXPOARI, que representa a maior festa agropecuária da Região Norte, fruto do trabalho de longos 40 anos da Associação de Pecuaristas da Cidade de Ariquemes — APA. Em nome do atual Presidente, o Dr. Antônio Duran, quero render meus elogios e minha homenagem a uma festa que realmente mostra quanta força tem o setor produtivo na Região Norte, especialmente no Estado que represento, Rondônia. Trata-se de uma ocasião festiva, em que temos comemorações — afinal de contas, o evento conta com a participação de artistas de renome nacional, como Gusttavo Lima, Ana Castela, Amado Batista, entre outros. É uma oportunidade para reconhecermos as inovações tecnológicas, a troca de experiências na agricultura, no setor produtivo, o que representa um marco na economia do nosso Estado de Rondônia e na Região Norte. Ariquemes será a capital do agronegócio neste período, até domingo. Reúne milhares de pessoas que lá estarão para ver quanto o setor produtivo tem feito. A organização faz o acolhimento de todas essas pessoas que estão lá para ver o quanto a agricultura familiar e as grandes agriculturas, como a do plantio de soja, são tão marcantes na Região Norte, especialmente em Rondônia. A 38ª EXPOARI, na cidade de Ariquemes, tem sido um marco. Com ela, nós realmente temos a oportunidade de ver um setor pujante e que merece o nosso reconhecimento. Parabéns à organização da EXPOARI pelo incisivo trabalho nesses quase 40 anos! Parabéns a todos aqueles que realmente estão fazendo com que o setor produtivo mostre cada vez mais a sua força. Nós aqui, enquanto Parlamentares, estamos sempre a postos para que esse setor continue forte e para que essa festa, essa exposição que está desenvolvendo o rodeio e tantas outras atividades, venha de maneira sempre mais forte. Parabéns a EXPOARI! Realmente, além do reconhecimento, não posso deixar de parabenizar essa festa, que é tão grande. Por isso, eu o faço de maneira tão bonita, utilizando as palavras aqui na tribuna da Câmara Federal. Muito obrigada. Que Deus nos abençoe. | 1pt-BR
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é claro que as datas têm o objetivo de provocar a reflexão, que elas, por si mesmas, não resolvem as questões às quais se referenciam. No entanto, nesse caso do Dia Nacional em Memória das Vítimas da COVID-19, todo mundo aqui tem algum conhecido, algum parente que foi vítima dessa doença. E é evidente o louvor a quem tenazmente, às vezes, em péssimas condições e correndo risco de vida, ajudou a mitigar, a diminuir um pouco essa tremenda tragédia. Foram mais de 701 mil mortos, mas poderiam ser ainda mais se esses profissionais de saúde não tivessem enfrentado o descaso do Governo da União e de alguns Governos Estaduais, quase todos, que não se empenharam devidamente com uma política pública de saúde, que deveria provocar uma união nacional. Isso não aconteceu. Eu queria destacar que, no domingo, nós inauguramos, no Rio de Janeiro, o Jardim e a Alameda Aldir Blanc, numa homenagem lindíssima, comovente, com muita música e poesia a Aldir, que morreu de COVID há 3 anos. O projeto do Vereador Tarcísio Motta, do Vereador Reimont, da Vereadora Monica Benicio e meu também ajudou a criar essa memória, que está agora eternizada num cantinho do Rio, uma praça de poesia, de virtudes e de artes, e não de horrores. Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR. Sr. Presidente, nos termos do Regimento Interno, e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria. Sras. e Srs. Deputados, é com imensa satisfação que me dirijo a todos para destacar a importância do programa Parlamento Jovem Brasileiro, promovido pela Câmara dos Deputados. Este programa tem se mostrado uma iniciativa notável na formação de jovens lideranças políticas em nosso País. Vivemos uma época em que a participação ativa da juventude na política é mais crucial do que nunca. São os jovens que trazem consigo a energia, a criatividade e a vontade de transformar a realidade em que vivemos. São eles que possuem ideias inovadoras e uma visão de futuro que pode moldar a sociedade de maneira positiva. O Parlamento Jovem Brasileiro oferece aos jovens a oportunidade de vivenciar a política na prática, proporcionando-lhes uma experiência única e enriquecedora. Ao participar do programa, esses jovens têm a chance de compreender o funcionamento do Poder Legislativo, de debater questões relevantes para o País e de elaborar projetos de lei que reflitam suas visões e ideais. Além disso, o Parlamento Jovem Brasileiro estimula o diálogo, o respeito às diferenças e o trabalho em equipe. Os participantes têm a oportunidade de interagir com jovens de diferentes origens, regiões e pensamentos, o que contribui para a construção de uma consciência coletiva e para o desenvolvimento de habilidades sociais fundamentais. É importante ressaltar que o programa também incentiva a reflexão crítica e o aprofundamento do conhecimento sobre temas relevantes para o País. Os jovens participantes são desafiados a pesquisar, analisar e debater questões políticas, sociais e econômicas, o que contribui para o desenvolvimento de uma consciência cidadã mais ampla e informada. Além disso, o Parlamento Jovem Brasileiro proporciona aos jovens uma visão privilegiada dos desafios e das responsabilidades inerentes à atividade parlamentar. Eles têm a oportunidade de compreender a importância do diálogo, da negociação e da busca de consensos para a construção de leis e políticas públicas que impactam diretamente a vida de milhões de brasileiros. Mais do que formar futuros políticos, o programa Parlamento Jovem Brasileiro contribui para a formação de cidadãos engajados, críticos e conscientes de seu papel na sociedade. Ele fortalece a democracia ao estimular a participação ativa e responsável dos jovens na construção do nosso País. Portanto, é essencial que continuemos a investir nesse programa e a apoiar a participação dos jovens brasileiros. Precisamos incentivar o engajamento cívico desde cedo, oferecendo oportunidades reais de participação política aos jovens e preparando-os para serem os líderes do amanhã. Acredito firmemente no potencial transformador da juventude e no impacto positivo que ela pode ter em nossa sociedade. O Parlamento Jovem Brasileiro é um caminho promissor para a formação de jovens lideranças políticas comprometidas com o bem comum e com a construção de um Brasil melhor. Insto a todos os Parlamentares e autoridades presentes a reconhecerem a importância desse programa e a apoiarem sua continuidade e expansão. Juntos, podemos construir um País mais justo, democrático e participativo, no qual os jovens tenham voz ativa e possam contribuir de forma significativa para o futuro da nossa Nação. Era o que tinha a dizer. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Mais uma vez, a Paraíba é notícia no cenário nacional de forma negativa, principalmente com relação à segurança pública. São quatro eleições consecutivas, Sr. Presidente, que a Paraíba é governada pelo PSB, aliado de primeira hora do Governo Lula, do PT, sempre em parcerias e, até agora, a Paraíba é esquecida, rasgada do mapa pelo desgoverno Lula. Falaram tanto das palavras do Governador Romeu Zema, e não fazem nada pelo Nordeste, só essas conversas de divisão que nós já estamos de saco cheio de ouvir, Sr. Presidente. Mas qual foi a notícia negativa? Praticamente, todas as polícias do País tiveram as suas legislações respeitadas no que diz respeito à reposição da inflação. A Paraíba, mais uma vez, foi na contramão. Os policiais, bombeiros militares, policiais civis, policiais penais, o braço armado do Estado, que têm a missão constitucional de defender a sociedade, onde os crimes diretamente ligados ao patrimônio, roubos, furtos cresceram assustadoramente com a nova gestão do Governo Lula, Sr. Presidente, são fatos, narrativas. Daí, mais uma vez, o Sr. Governador João Azevedo vai na contramão. Este ano ele conseguiu algo inédito na história, pagar menos do que no ano passado. Vejam só — e é isso mesmo o que os senhores vão ouvir: os policiais da Paraíba receberam menos este ano do que no ano passado. Aí não querem que nós falemos sobre esse massacre à segurança pública. Infelizmente, o Governador faz ouvido de mercador, entra por um ouvido, sai pelo outro, e não faz nada, enquanto a criminalidade toma conta do Estado da Paraíba. É uma vergonha administração do PSB lá no Estado, que governa com mão de ferro, prejudicando todas as instituições de segurança pública. O que nós estamos pedindo aqui não é nada de anormal, Sr. Presidente. Não estamos pedindo tratamento diferenciado para que uma categoria seja mais bem tratada do que a outra, estamos apenas pedindo respeito e o cumprimento da legislação, o que lamentavelmente o Governador deixa a desejar. Os policiais da Paraíba tem o pior salário do País, mesmo o Estado não tendo o pior PIB, os policiais aposentados estão perdendo praticamente a metade do que ganham, as pensionistas estão sendo prejudicadas e massacradas como nunca, em 191 anos de história só da Polícia Militar, e os policiais da Polícia Civil não podem se aposentar. Eles trabalham praticamente há 40 anos prestando serviços à sociedade e estão sofrendo com esse respeito enorme do Governo. A Polícia Penal nem se fala. A situação dos agentes socioeducativos piorou, os bombeiros militares não têm pessoal para atender a sociedade. Com isso, a população fica prejudicada. Há uma explosão de violência e, infelizmente, o Governo do Estado da Paraíba não cumpre sequer as promessas de campanha do ano passado. Por isso é importante que este Congresso dê uma resposta aprovando leis duras para gestores que prometem, enganam a sociedade e não cumprem suas promessas. Governador, cumpra a sua palavra! Cadê a data-base? Cadê a reposição salarial? Cadê a desoneração do serviço extra? Cadê a paridade? Governe, Sr. Governador, e pare de mentir para o povo! Muito obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou ser bastante rápido, porque este é um assunto que interessa à imensa maioria do povo brasileiro. Eu diria que a grande maioria do povo brasileiro quer que apliquemos o Programa Bolsa Família com as características que o Presidente Lula agora colocou para a Nação. Este programa, além dos 600 reais, que é o valor mínimo por família, vai adicionar, para as crianças de até 6 anos de idade, 150 reais, que já estão sendo pagos. E, para crianças e jovens de 7 a 17 anos, serão pagos mais 50 reais. Este é um Governo que se preocupa com a juventude, com a educação e com o combate à fome no País. Portanto, é um Governo também favorável a uma alimentação saudável, a produtos que sejam agroecológicos, que venham da agricultura familiar, do MST, que anda sendo criminalizado por setores desta Câmara, enfim, este é um Governo que aponta muito claramente que o combate à fome é uma prioridade. Ao mesmo tempo, ele estabelece critérios importantes para acenar para o Brasil o que é o conjunto de uma política social: a presença das crianças nas escolas e também a vacinação das crianças que estão na escola. Com isso, coloca prioridade na educação pública e no Sistema Único de Saúde. Hoje nós assistimos pela imprensa a uma barbaridade — mais uma — cometida pelo ex-Presidente Jair Bolsonaro, algo que vai para a conta da inelegibilidade e da futura prisão que ele sofrerá: o rombo de bilhões de reais que fizeram na Caixa Econômica Federal, em véspera de eleição, como denunciado. Ou seja, o Governo, no tempo eleitoral, apenas para fazer demagogia e comprar ou tentar comprar votos, fez com que a Caixa Econômica ficasse numa situação completamente difícil. Ela só não irá à falência por causa das atitudes do Governo Lula agora. O Bolsa Família, este sim, é uma política social completa. Por isso, nós encaminhamos favoravelmente à aprovação da medida provisória. E não me estranha que o PL, o partido de Jair Bolsonaro, venha aqui posicionar-se contra o Bolsa Família. Nós já sabíamos que, passadas as eleições, os bolsonaristas se mostrariam como sempre foram: claramente contra os pobres, como são também claramente contra os povos indígenas. A boiada não passará. Ainda temos o Senado e o STF. E o povo indígena também... (Desligamento do microfone.) | 1pt-BR
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "não". Solicitamos aos Deputados que leiam a proposta, porque ela certamente aumentará o custo da operação para o consumidor. Aqui o foco precisa ser o consumidor, o pagador de impostos, não exatamente quem trabalha e o lobby dos próprios Correios. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Quero, primeiro, saudar a nova Deputada Enfermeira Ana, que vem a este plenário. Desejo-lhe toda a sorte na atuação. Quero também dizer que, na manhã de hoje, eu participei de uma reunião do grupo de trabalho que trata da organização e do processo de garantia do pagamento do piso da enfermagem. Convidada por entidades, pelo Fórum Nacional de Enfermagem, pelo Conselho dos Sindicatos, pela CNTSS, vimos, primeiro, que o Ministério da Saúde pretende pagar em 1º de julho, retroativamente a maio e a junho. Segundo, no caso das Prefeituras que ainda tiverem inconsistências em relação a algum cálculo, o Ministério da Saúde se declarou aberto a receber os gestores e fazer a correção, porque, na tabela, há valores segundo a informação da RAIS, que é um registro específico. Muitos Municípios, no entanto, não atualizaram a RAIS. Por isso, é necessário informar quantos e quais são os profissionais da enfermagem. Desta forma, possivelmente, deve sair alguma orientação do Ministério da Saúde para os Secretários Municipais e os Secretários Estaduais de Saúde, no sentido de buscarem esta atualização para fazerem a correção na tabela. | 1pt-BR
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A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, que orgulho tê-la aqui na nossa Presidência! Deputada Benedita da Silva, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna hoje para tratar de um tema extremamente importante: o piso nacional do magistério. Na segunda-feira, dia 17, nós realizaremos uma audiência pública. Espero uma ampla participação de todos os Deputados e de todas as Deputadas desta Casa que defendem a escola pública, que defendem a educação. Não é possível defender a educação sem valorizar as mulheres, sem valorizar as profissionais e os profissionais que estão dentro das escolas, no chão das escolas. Não é possível garantir esse direito fundamental, o direito social mais importante da nossa Constituição, sem valorizá-los. E por iniciativa do meu mandato, a primeira audiência pública da Comissão de Educação desta Câmara será sobre a implementação do Piso Nacional do Magistério, no dia 17, segunda-feira, às 14 horas. Por que nós precisamos falar da implementação do Piso Nacional do Magistério? Porque infelizmente, mesmo sendo uma lei que foi conquistada pelo conjunto dos profissionais da educação em 2008, ela segue não sendo cumprida de forma sistemática por vários Prefeitos, por vários Governadores. Então, nós precisamos fazer essa audiência pública. Nós pedimos a presença do Ministério Público Federal e também do Tribunal de Contas da União, porque se trata de repasses de verbas nacionais, e as leis precisam ser cumpridas. O nosso País infelizmente tem uma tradição de não cumprir algumas legislações, sobretudo quando falamos de direitos sociais. Então, no dia 17, segunda-feira, nós iremos fazer essa audiência. Mais de 200 cidades e vários Estados já foram denunciados porque não estão cumprindo a lei do Piso Nacional do Magistério. Presidenta, nós apresentamos aqui um importante projeto, que é o PL 961, que torna crime de improbidade administrativa o não cumprimento do piso nacional profissional, seja do magistério, seja da saúde. Conto com a participação de todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas, na segunda-feira, na nossa audiência. Obrigada, Presidenta. | 1pt-BR
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O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto vem atender justamente as pessoas mais vulneráveis, os idosos. Os idosos precisam como nunca do apoio dos Governos — Governo Federal, Governos Estaduais e Governos Municipais —, até porque eles estão em uma situação vulnerável. Este projeto de lei vem colaborar, melhorar o atendimento para que os nossos idosos possam ter o apoio governamental. Hoje, há medidas protetivas para as nossas crianças, o que é louvável, necessário. Agora, é preciso haver as mesmas medidas para os idosos de todo o Brasil. São enganados nas ruas, enganados também nas suas famílias. Daí a importância da aprovação deste projeto protetivo aos idosos do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. DEPUTADO WILSON SANTIAGO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a interiorização do ensino superior contribui para a democratização do acesso à educação no Brasil. A rede federal de ensino necessita expandir-se, para reduzir a desigualdade e a pobreza em nosso País. A expansão da política de educação superior pública tem como premissa ofertar o ensino em localidades onde a ela se tem menor acesso, mas apenas a criação de unidades de ensino para a população das médias e pequenas cidades nessas regiões ainda é insuficiente: é necessário que esses cidadãos tenham realmente a oportunidade de acessar a universidade, os cursos de graduação das instituições federais. A interiorização do ensino superior torna possível a atração de investimentos com o uso de base tecnológica mais moderna e complexa. Por essa causa, devemos acreditar em uma universidade mais interiorizada, pois a chegada de uma instituição de ensino superior em uma municipalidade transforma a realidade do local e promove técnicas e estudos que melhoram as atividades produtivas e sociais da região. Por conseguinte, o novo campus movimenta a economia. Não podemos nos dar por contentes com a situação por que passa a educação nacional, é importante captar mais jovens para o ensino superior. Por essa razão, a retomada da expansão do ensino superior público é mais um grande desafio para o Governo. Os níveis de escolaridade e o atendimento na educação variam significativamente entre a população brasileira. No Brasil, há uma grande desigualdade no acesso ao ensino superior: enquanto 35% dos jovens de 25 a 34 anos no Distrito Federal frequentam a universidade, há Estados brasileiros em que a taxa é de 7%, portanto cinco vezes menor. A cada quatro estudantes de graduação no Brasil, três frequentam estabelecimentos privados, e, das 2.608 instituições de ensino superior, 2.306 são privadas e apenas 302 são públicas, então, conforme se pode deduzir, do total de matrículas na educação superior, a maior parte está na rede privada. Para que a expansão da educação superior pública ofereça ensino em localidades com menor acesso à educação superior publica, e com máxima economicidade para o Estado, devem-se instalar novos espaços universitários, aproveitando-se os espaços físicos subutilizados. Isso implica melhor aproveitamento não apenas da estrutura física, mas também dos recursos humanos existentes nas universidades. Com esse intuito, para aumentar o número de vagas dos cursos já existentes e criar novos cursos, deverá se expandir o quadro de professores e de técnicos administrativos da instituição pública, bem como se redimensionar a estrutura física existente, para que comporte a expansão do número de vagas. Preferencialmente, os novos cursos têm de aproveitar os espaços físicos existentes dentro das universidades. A educação pública é o principal elemento do desenvolvimento de um cidadão. A empregabilidade está associada à qualificação profissional. Cursos de qualificação profissional são fundamentais para suprir a demanda do mercado de trabalho, mas falta oferta de qualificação profissional nas universidades. Comparado a outros países, o Brasil tem um dos mais baixos índices de jovens cursando a educação profissional. A maioria dos nossos profissionais, depois que sai das faculdades, diz que não aprendeu quase nada no curso superior, que aprendeu mesmo na prática, ao enfrentar cada problema inesperado, cada desafio. O desafio é como melhorar a empregabilidade de jovens com atuação efetiva das instituições de ensino superior no Brasil; e também se verifica, no nível técnico, grande carência de profissionais qualificados. É necessário dar atenção às tendências do mercado para o graduado não acabar com um diploma sem utilidade prática. Um bom exemplo de instituições que preparam bem os estudantes para o mercado de trabalho são os institutos federais de educação, ciência e tecnologia. Eles representam um marco na história da educação profissionalizante. Os institutos federais de educação minimizam a retenção e a evasão decorrentes da insuficiência de renda e, além disso, diminuem a defasagem dos índices de pobreza. O instituto federal firmou-se por suas ofertas de cursos técnicos e sua contribuição para o desenvolvimento socioeconômico da região na qual se insere. É necessário também que haja cursos voltados para áreas de tecnologia, computação e energia limpa, a exemplo da energia solar e da energia eólica. Então, tem de haver a preocupação de implantar diversificados cursos de formação profissional de nível superior de tecnologia, computação e energia limpa, a fim de se possibilitar à população maior capacitação técnica para o enfrentamento da real situação socioeconômica do País. A disseminação da transferência de tecnologia pode resultar em novos investimentos, que ampliem a produção científica e a inovação tecnológica de diversas pesquisas no âmbito das universidades federais. Os cursos de tecnologia possibilitam a célere entrada do estudante no mercado de trabalho, diminuindo a ânsia do aluno em abandonar a universidade para trabalhar — problema que vem aumentando cada vez mais e tem produzido um alto índice de evasão na universidade, o que causa grande impacto social. Cursos profissionalizantes e técnicos têm curta duração e são de rápido preparo, mas é preciso termos cursos técnicos de qualificação profissional voltados para a vocação de cada região. O Nordeste detém baixos indicadores de oferta desse nível de ensino. E aqui abordo o meu Estado, a Paraíba: lá, o grande número de campi vinculados ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, o volume de atividades acadêmicas e a distância territorial são fatores que recomendam o desmembramento institucional e o surgimento de um novo instituto, que impulsione as unidades de ensino situadas no Sertão do Estado. Embora o campus da Universidade Federal da Paraíba também acolha alunos de todo o Alto Sertão paraibano, bem como dos vizinhos Estados do Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Norte, e a Universidade Federal de Campina Grande seja um dos melhores centros de qualificação profissional do País, precisamos interiorizar mais a educação superior, com viabilidade para a criação de uma universidade federal no Sertão, visto que a implantação de uma Universidade Federal do Sertão da Paraíba interiorizará o ensino de qualidade de graduação e pós-graduação, além de aprimorar os processos de gestão, monitoramento e sistematização do ensino. Isso é uma urgência, já que o atendimento às necessidades de desenvolvimento econômico e social do Sertão paraibano requer uma instituição que esteja diretamente com ele comprometida. Nesse sentido, sugerimos que o Poder Executivo instale novos campi universitários no Estado da Paraíba, em Catolé do Rocha, Uiraúna, Princesa Isabel, São João do Rio do Peixe, São José de Piranhas e Itaporanga, além de absorver os campi atualmente existentes no Sertão paraibano. Esse projeto existe, e está tramitando no Congresso Nacional. Desse modo, visando a um melhor atendimento às populações do Semiárido, propomos a expansão do ensino público superior e técnico para as regiões que ainda carecem de atenção nessa área. | 1pt-BR
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O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é sempre uma alegria discursar com V.Exa. na presidência dos trabalhos. Hoje, quero falar ao povo brasileiro sobre um relacionamento tóxico, colega Deputado Luiz Lima, que Lula e sua claque têm com a coerência. Se não, vejamos. Na semana passada, numa quarta-feira, nós da Oposição nos deslocamos daqui da Casa até a Presidência do Senado, para pedirmos a instalação da CPMI. O Governo, em polvorosa, fez de tudo, nos últimos 60 dias, para evitar a CPMI dos atos do dia 8, inclusive rasgando o Regimento da Casa, como foi visto na semana passada, impedindo a sessão do Congresso. Segundo a imprensa, ofereceram dinheiro a Parlamentares, na forma de emendas, de cargos e sabe-se lá mais o quê. E nós da Oposição mantivemos a nossa convicção sobre a CPMI firme. Pois bem, de 2 dias a 3 dias para cá, vejo Parlamentares da Esquerda subirem à tribuna, colega Deputado Zé Trovão, como paladinos a defender a CPMI. Ontem, o Deputado Lindbergh Farias, conhecido como Lindinho, nas planilhas da Odebrecht, subiu à tribuna e disse que quem vai ser prejudicado com a CPMI é a Direita. Eu quero dizer ao colega Lindinho que nós estamos focados aqui em descobrir a verdade. Descobrir a verdade, por exemplo, por que uma senhora de quase 80 anos foi presa, por que um mendigo foi preso — ele estava lá e foi levado junto no camburão. Nós queremos descobrir a verdade. Ou há coisa que eles não querem que descubramos? O relacionamento tóxico deles com a coerência vai além disso: o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020. Durante a campanha, defendiam o amor, defendiam a democracia, defendiam a liberdade. Era tudo papo-furado! Em 90 dias de mandato, querem enfiar goela abaixo do povo brasileiro a censura descabida, assim como acontece em países que o próprio Relator apoia. Se não, vejamos: o PCdoB, partido do Deputado Orlando Silva, é o Partido Comunista do Brasil. Digam-me os sábios da rede social se, onde existe comunismo, existe liberdade. Presidente Pompeo, em nenhum país do mundo onde um comunista governa existe democracia, existe liberdade. Eu gostaria de falar de outras incoerências, como, por exemplo, os impostos. Às mocinhas que compravam blusinhas na Shein, primeiro, disseram que não ia haver imposto, depois ia haver imposto. Depois, a "Esbanja" falou que não ia haver imposto. Agora o Ministro fala em tax on-line, ou seja, quem vai pagar são as empresas. É realmente debochar da cara do cidadão brasileiro. Então, para concluir, Sr. Presidente, eu quero dizer que este Governo tem um relacionamento tóxico com a verdade, mas ele é mestre quando a questão é hipocrisia, falsidade, entre outras mentiras mais. Obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito bem. Sou grato, digníssimo Presidente Pompeo de Mattos. Fala-se tanto em fake news, e eu quero daqui derrubar uma fake news que está passando pelo Brasil. Num debate com um Deputado do PT promovido pelo site O Antagonista, começaram com uma fake news e acabaram concordando comigo. Qual é a fake news? A de que Deltan Dallagnol é Deputado cassado. Ele não é cassado, ele ainda é um Deputado! Começaram a entrevista chamando-o de "Deputado cassado" e depois me deram razão, porque não veio nenhum ofício do Tribunal Superior Eleitoral para cá, e vai ser ouvida a Corregedoria Parlamentar. Nós temos jurisprudência a nosso favor. Não será cassado o mandato de Deltan Dallagnol, queiram ou não queiram, porque a justiça vai imperar. Sem fake news! Deltan Dallagnol, até o momento em que eu falo, é Deputado Federal! Sou grato, nobre Presidente. | 1pt-BR
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O SR. BRUNO FARIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, esta Casa hoje vai fazer justiça ao aprovar o requerimento de urgência para a criação do centro de referência do autismo. Quando eu fiz parte da equipe de transição de saúde do Ministério da Saúde, essa foi uma das nossas propostas, aliada à proposta do piso nacional da enfermagem. Parabéns à Câmara dos Deputados! Vamos votar "sim" ao projeto de urgência para a criação do centro de referência do autismo e também votar "sim", a favor do mérito, porque só quem é pai de um filho com autismo sabe a importância desse projeto em todo o Brasil. Parabéns ao Congresso Nacional por votar esse importante projeto! Meu voto é "sim". | 1pt-BR
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O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ia pedir o apoio do Congresso Nacional, mas saiu um acordo com as forças policiais, que vai ser anunciado pelo Senador Randolfe Rodrigues. A nossa força de segurança, desde 2006, nem sequer teve reajuste em seus vencimentos. As forças de segurança do Distrito Federal merecem o nosso respeito, a nossa consideração e, digo mais, o nosso reconhecimento. O Fundo Constitucional existe exatamente para manter e organizar a segurança pública do Distrito Federal. Esse fundo é destinado ao pagamento da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e essa medida estava prevista na Constituição Federal. O último reajuste dessa categoria foi em 2006, antes do Governo Agnelo. Nenhum outro reajuste aconteceu, embora a Presidente Dilma tenha dado um aumento. Após 4 anos, veio o Governo Rollemberg e foi aprovado, na CMO, no Congresso, um aumento em três parcelas, mas esse reajuste também não foi dado pelo Governo Rollemberg. Em 2018, também foi aprovado no plenário do Congresso um reajuste, mas o Governo Bolsonaro simplesmente negou esse aumento. A Polícia Militar do DF, uma das melhores do Brasil, e a nossa Polícia Civil estão sem reajuste há mais de 12 anos e dependem apenas da aprovação desta Casa, pois já temos fundo constitucional, temos orçamento, temos recursos. Não se está aumentando o orçamento financeiro. Isso é parte ainda da recomposição salarial. A nossa força de segurança sempre ganhou os mesmos salários da Polícia Federal, mas hoje se encontra em 24º lugar no Brasil em termos de remuneração. Esse reajuste é uma questão de justiça com essas instituições que cuidam da nossa segurança pública, cuidam dos Senadores, dos Deputados e de mais de cem embaixadas aqui no Distrito Federal. Então, Sras. e Srs. Deputados, hoje, saiu o acordo que será anunciado pelo Senador Randolfe Rodrigues. Tenho certeza de que esse tão sonhado aumento de 18% sairá, porque nós vamos negociar e conversar muito, a partir de amanhã, com o Governador Ibaneis, com a Vice-Governadora Celina, que estão brigando muito para sair esse aumento. Eu quero agradecer ao Deputado Carlos Zarattini e ao Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Governo, por esse trabalho maravilhoso. Tenho certeza de que agora a nossa força de segurança será contemplada com esse aumento de 18%. Muito obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu quero aproveitar este momento em que toda a imprensa nacional está dando uma publicidade bastante grande ao episódio que aconteceu com o Vinicius Júnior, o qual nós lamentamos, para me solidarizar com o nosso colega aqui da Casa, o Deputado Hélio Negão. O Hélio Negão, desde que entrou aqui, tem sido chamado de "capitão do mato" e, há poucos dias, foi chamado de "cachorro preto de Hitler". Mas isso não é pauta para ter alguma publicidade, porque, infelizmente, nem gente está sendo considerado quem não é do viés de esquerda. Ao ver esse levantamento contra as agressões ao Vinicius Júnior, eu vejo uma luz no fim do túnel, porque o Vinicius Júnior não é aliado a este ou àquele lado, e houve toda essa repercussão no caso dele. Espero que, em breve, possamos nos indignar com o racismo cometido contra todos, e não seletivamente. Sr. Presidente, eu apresentei um projeto e peço a todos os colegas que reflitam sobre ele, para que possamos votá-lo rapidamente. Trata-se da anistia ao nosso colega Deputado Deltan Dallagnol. E o faço por estrito respeito ao mandato de todos os que estão aqui, porque, da forma como o Tribunal decidiu, passou a ter um entendimento diferente. Antes, havia a presunção da inocência. O Direito brasileiro sempre foi na linha in dubio pro reo. Só que, dessa vez, houve a mudança para presunção de culpa. E, nesse caso, a meu ver, se se fosse tratar a todos com igualdade, conforme manda a Constituição, todos os Parlamentares que tivessem um inquérito que fosse estariam passíveis de ter o seu mandato cassado. Então, eu penso que esta Casa deve se debruçar sobre isso. Outro projeto que estou apresentando é para pedir anistia ao nosso ex-colega Deputado Daniel Silveira. Qual foi o crime que o Daniel supostamente cometeu? Foi falar, opinar. E hoje, neste momento, o STF acaba de definir, caro Presidente, que ele tem que ser mandado para o presídio para cumprir uma pena próxima a 9 anos. A meu ver, 9 anos por você se expressar, por mais que alguém se sinta ofendido, não está correto. Esta Casa precisa passar a se comportar como um Legislativo. Havia um pensador que dizia: "Quem se comporta como verme não pode reclamar quando é pisado". Nós precisamos chamar a responsabilidade para o Parlamento, e o julgamento dos Deputados, para o Conselho de Ética. Não é possível que, em casos de opinião, como esse, o sujeito pegue quase 10 anos de cadeia. Parece-me que isso extrapola o jurídico e já passa a ser uma vingança. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, está prevista a votação do PL do CARF — Conselho de Administração de Recursos Fiscais. O que existe lá? O CARF é um conselho paritário que julga os recursos fiscais de multas que são aplicadas ao contribuinte. É um conselho paritário. Hoje, havendo empate, a decisão é pró-contribuinte. A proposta que está sobre a mesa determina que o empate seja pró-Fisco. Para nós, é difícil votar nessa proposta, considerando o princípio geral do Direito in dubio pro reo, in dubio pró-contribuinte. Esse é um princípio universal. Quebrar esse princípio seria muito ruim. Por isso, é difícil para nós votar neste sentido. Também foi inserido no texto algo meio esdrúxulo, que é a possibilidade de a própria Receita Federal, o próprio fiscal negociar com quem foi autuado pela dívida. Parece-nos isso um pouco absurdo. Não pode o mesmo agente que autua, o mesmo agente que multa ser chamado para fazer uma negociação. É o frango negociando com a raposa. Isso não faz sentido! De mais a mais, eu quero deixar muito claro que a Constituição é transparente quando fala que, na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não à Receita Federal. Portanto, é difícil para nós votar a favor desse mecanismo. Sra. Presidente, era esta a mensagem que nós queríamos dar. Nós pedimos cautela, tanto ao Governo como ao Relator, quanto a esses aspectos que nós levantamos aqui. Muito obrigado, Sra. Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, de uma maneira muito breve, quanto a esse projeto de lei, na verdade já existe lei, já existe multa e já existe penalidade para escolas que não aceitem pessoas com deficiência. Sabemos que temos que trabalhar a inclusão. Sabemos que pessoas deficientes sofrem resistências, mas se está querendo pegar uma escola privada, fechar uma escola, descredenciar uma escola, sendo que ela já é penalizada, ela já recebe multas, pesadíssimas inclusive, em caso de reincidência. Então, estamos tentando apresentar uma emenda para viabilizar a nossa posição favorável, porque, do jeito que está, parece que o poder público, com a lei, vai ter caráter policialesco e vai ficar interferindo em escola particular, que já é penalizada, que já é multada, sendo que as próprias escolas públicas não cumprem. Então, achamos que isso é exagerado e precisa ser ajustado. Por essa razão, neste momento, estamos nos posicionando de forma contrária, mas estamos apresentando uma emenda. Já temos um problema enorme de educação no nosso País. O que não queremos é inviabilizar ainda mais escolas que fazem o seu papel, que cumprem o seu papel, além do que nós temos um problema de monitoramento e fiscalização que coloca a escola numa posição muito frágil diante de qualquer pessoa que tenha o seu direito negado, ou sinta isso. Além da multa, da penalidade, uma escola que tem toda uma história pode correr o risco de sofrer um processo de calúnia e difamação e ser fechada. Isso já aconteceu diversas vezes em outros escândalos e afronta por parte da população. Então, ainda que esse projeto tenha uma intenção boa, acreditamos que, do jeito que está escrito, a consequência pode ser nefasta e pode, de uma maneira muito trágica, penalizar escolas privadas que cumprem bem o seu papel educacional, porque não há nenhum ajuste e nenhuma maneira de fazer com que isso seja cumprido. Ela tem que sofrer penalidade e multa, e em caso de reincidência que dobre a multa. Agora, o poder de fechar uma escola particular é uma extrapolação desse projeto de lei, que, desse jeito, não deve prosperar. Por isso, eu gostaria de me colocar à disposição para conversar com o Autor do projeto e com o futuro Relator, porque realmente esse projeto apresenta risco, inclusive o de excluir ainda mais o que está se pretendendo incluir, que são as pessoas com deficiência, que merecem todo o nosso respeito e todo o nosso cuidado. Era isso, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. DEPUTADO MURILLO GOUVEA. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta tarde, subo a esta tribuna para homenagear a cidade em que nasci e me criei, a cidade que também me criou, pois estou aqui hoje por causa do povo de Itaperuna, cidade que no dia 10 de maio completou 134 anos de emancipação. Com uma população de 102.626 habitantes, Itaperuna fica na região noroeste do Estado do Rio de Janeiro e apresenta marcas bastante positivas direcionadas ao desenvolvimento. A colonização das terras que compõem o Município aconteceu no início do século XIX, mas há sinais de desbravamento a cada dia, proporcionados pela atual administração. Entre as atrações turísticas, tem uma imagem de 20 metros de altura do Cristo Redentor, localizada no Morro do Castelo. A cidade está na 265ª posição no ranking nacional das melhores cidades para se viver. A posição é resultado de estudo que o Sistema FIRJAN —Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro realiza desde 2006, para classificar as cidades brasileiras com melhores índices de qualidade de vida. Projetos sociais fazem parte também do quadro de atenções básicas do Governo de Itaperuna, que concentra sua atividade econômica nos setores de agropecuária, indústria e produção de laticínios. O Município é dotado de uma ampla rede pública escolar, formada por instituições federais, estaduais e municipais de ensino, que atende diferentes níveis de escolaridade. Itaperuna vem se tornando um polo estudantil no Estado do Rio de Janeiro, por agrupar faculdades particulares e determinados cursos em faculdades públicas, como a Universidade Federal Fluminense, o Centro de Educação Superior a Distância do Rio de Janeiro, a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Universitária de Itaperuna. Só tenho a agradecer à população de Itaperuna pela confiança em mim depositada e no meu pai, o Prefeito Alfredo. Parabéns, Itaperuna! Vamos lutar para melhorar cada vez mais a qualidade de vida de todos os munícipes. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, está aqui o Deputado Alceu, que há anos vem tratando deste tema, eu o enxergo aqui, no plenário da Câmara, segurando o microfone de apartes, ávido por também fazer manifestação neste dia, que é especial para o povo brasileiro, tanto para indígenas como para produtores rurais, em especial os pequenos. Por que é um dia especial? Porque é um dia em que estamos tratando de segurança jurídica. Isto aqui é um avanço para todo mundo. Quem está tentando colocar indígena contra produtor rural está mentindo para o povo brasileiro, porque aqui se avança, em favor de todos os brasileiros, com um projeto de lei que vem regulamentar o art. 231 da Constituição, que está escrito desde 1988. Desde 1988! No próximo dia 5 de outubro, esse artigo da Constituição terá 35 anos. A esquerda que escraviza — escraviza —, para suas finalidades ideológicas, povos indígenas está aqui defendendo ainda o retrocesso. Não por acaso, hoje, Maduro está no Brasil. Se eles são caras de pau o suficiente para dizer que Maduro é democrata, alguém pode acreditar no ataque que a Esquerda faz a este projeto? É claro que não. Eu, que sou gaúcho, quero aproveitar a oportunidade para elogiar o nosso colega Deputado Heitor Schuch pelo voto contrário à retirada do projeto da pauta. Aliás, ele é de um partido de esquerda, é do PSB, partido do Vice-Presidente da República. Acho que os colegas que aqui dizem representar o Governo ou que querem aqui se fazer passar por representantes dos povos indígenas deveriam se consultar com o nosso colega Deputado Heitor, para que ele possa falar a respeito de quantas pessoas pobres, trabalhadoras, proprietárias de terras há décadas, famílias de produtores rurais de pequenas propriedades serão afetadas por decisões jurídicas equivocadas, vindas de outro Poder, que tem mais legislado do que feito justiça. Ouçam o colega Deputado Heitor Schuch! Ouçam o colega que é do PSB e que votou contra a retirada de pauta em defesa dos pequenos proprietários de terra, em defesa das famílias mais pobres do campo que precisam ter segurança jurídica, assim como também os povos indígenas precisam! Todos nós precisamos. Por isso, sou favorável ao PL 490, de 2007 — vejam bem! | 1pt-BR
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O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amanhã será comemorado o Dia Nacional da Adoção. Neste ano, nós temos muito a celebrar nesta data. Com a pandemia superada, as adoções estão em alta em nosso País, e os efeitos da nova lei de adoção, da qual eu tive a honra de ser o autor, começam a ser sentidos na sua plenitude. Cabe lembrar que a Lei nº 13.509, de 2017, foi aprovada por unanimidade nesta Casa e no Senado Federal, inaugurando um novo momento para milhares de famílias interessadas em adotar crianças e adolescentes à espera de um lar. A legislação reduziu a burocracia dos processos e deu preferência aos interessados em adotar grupos de irmãos ou crianças com deficiência ou doença crônica. Com a contribuição da nova lei, o número total de adoções em nosso País cresceu 30%, de 2020 até 2022. Em 2019, apenas 2,3 dos filhos adotivos eram crianças e adolescentes que tinham problemas de saúde. No ano passado, o percentual já subiu para 10,6%, de acordo com dados do CNJ — Conselho Nacional de Justiça. Já o número de crianças que tinham irmãos e foram adotadas cresceu 140%. A nova lei alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, estendendo à pessoa que adotar as mesmas garantias dos pais sanguíneos, como licença-maternidade, estabilidade provisória e direito de amamentação. O texto reduziu pela metade o tempo de adoção. Nós temos que comemorar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, porque, de fato, foi um grande avanço que esta Casa deu ao Brasil, foi um grande avanço que esta Casa deu a milhares de crianças que precisam de um lar, que querem ter um lar, e a milhares de famílias que querem adotar uma criança. Portanto, nós temos que comemorar, com muita felicidade, o Dia Nacional da Adoção, essa lei que foi construída por todos nós aqui na Casa do Povo. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na pessoa da Deputada Rogéria Santos, do Deputado Márcio Marinho e dos colegas de partido, cumprimento as demais autoridades. Em nome do Cardeal Dom Sérgio da Rocha, que foi nosso Arcebispo aqui em Brasília e hoje é Arcebispo Primaz do Brasil, cumprimento as demais autoridades. Dentre tantos heróis da Bahia do dia 2 de julho, eu gostaria, Sr. Presidente, de salientar a figura da Madre Joana Angélica de Jesus, filha de José Tavares de Almeida e Catarina Maria da Silva. O historiador Bernardino José de Sousa escreveu na época que, dentre os acontecimentos tormentosos, nenhum impressionou mais fundo a alma da Bahia do que o selvagem ataque dos soldados contra o indefeso Convento de Nossa Senhora da Conceição da Lapa. Madre Joana, nascida em 1761, religiosa concepcionista, faleceu no dia 20 de fevereiro de 1822, ao ser atingida por golpe de baioneta, quando tentava proteger seu convento da invasão das tropas. O Cardeal D. Sérgio exaltou que Madre Joana foi uma das figuras mais marcantes do itinerário rumo à independência. Segundo ele, uma heroína, por integrar outro exército, formado por mulheres que traziam consigo a cruz e o rosário. O episódio protagonizado por Madre Joana merece figurar não somente na história da Igreja Católica, mas de todo o Brasil. Quero cumprimentar a Deputada Lídice da Mata, porque ela foi uma das autoras que incluiu o nome da Madre Joana no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria. Sr. Presidente, para encerrar, segundo a narrativa da época, quando a Madre foi atacada, teria dito: "Para trás, bandidos, respeitem a casa de Deus". O meu amigo baiano, ex-Deputado Sebastião Nery, com quem tive a honra de trabalhar lá na Câmara, dizia que a Bahia era o útero do Brasil. Ele dizia que o nome Bahia se deu em virtude do descobrimento, quando chegou aqui o navegador florentino Américo Vespúcio e Gonçalo Coelho. Sebastião Nery, então, dizia que, sendo a Bahia útero do Brasil, deu muitos filhos ilustres ao Brasil, não só a Madre Joana, mas também Ruy Barbosa, que está aqui em local de honra, em pedestal, no plenário, abaixo de Cristo, também a Santa Dulce dos Pobres. Que ela continue intercedendo pela Bahia e pelo Brasil! Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Conta-se que um dia um psiquiatra foi visitar um hospício. Ao chegar lá, ele observou que a rotina dos loucos era muito estranha. O diretor do hospício tinha feito uma academia para os loucos. Então o psiquiatra percebeu, Deputado Gilberto Nascimento, que os loucos estavam muito fortes, musculosos, e ficou preocupado. Chamou o diretor do hospício e lhe perguntou: "Você não tem medo de esses loucos, com toda essa massa muscular, se unirem contra você e provocarem uma rebelião aqui dentro?" O diretor do hospício sorriu e disse: "Não, amigo, não tem problema se eles ficaram fortes, se forem fortes. Eles jamais se unirão. Eles são loucos. Os loucos não se unem, por mais fortes que eles sejam". Senhoras e senhores, eu subo a esta tribuna para dizer que, tal como nessa história, eu me sinto em um grande hospício. Sim. Esta Câmara, este Congresso Nacional é feito de homens e de mulheres fortes, porque somos formuladores das leis, temos a autoridade do mandato e o amparo constitucional, mas nós nunca nos uniremos contra a tirania, contra aqueles que rasgam a Constituição e ameaçam a nossa liberdade por causa talvez de interesses pessoais, que estão acima dos interesses da Nação, ou por conta de termos nos tornado reféns das ameaças que vêm do poder daqueles que podem prender ou mandar soltar. Ontem, foi Daniel Silveira; hoje, foi Deltan Dallagnol; amanhã, quem sabe, será o Senador Moro. Eu pergunto: qual de nós será o próximo? Se não quiserem ser os próximos, hão de ter a resignação do silêncio, ou terão as suas redes bloqueadas por 2 anos, como eu tenho as minhas. Se não quiserem isso, é melhor se calarem. Para terminar, Sr. Presidente, quero apenas dizer ao povo brasileiro: bem-vindo a este grande hospício chamado Congresso Nacional, onde os loucos são fortes, mas jamais se unirão, porque só os sábios inteligentes se unem, os loucos, não. | 1pt-BR
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A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA. Sr. Presidente, a 17ª Conferência Nacional de Saúde, com o tema Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia — Amanhã vai ser outro dia, tem como objetivos: reivindicar saúde para todos, com equidade de acesso; discutir participação social, passado, presente e futuro da saúde pública brasileira; debater a construção de políticas de saúde e controle social para a deliberação e fiscalização das políticas públicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Sistema Único de Saúde. Citação do sanitarista Sérgio Arouca, que abordou a tese Democracia é saúde na 8ª Conferência Nacional, em 1986, a partir de sua interpretação do conceito proposto pela OMS: “Saúde é um bem-estar social que pode significar que as pessoas tenham mais alguma coisa do que simplesmente não estarem doentes: que tenham direito a casa, a trabalho, a salário condigno, a água, a vestimenta, a educação, a informações sobre como dominar o mundo e transformá-lo; que tenham direito a um meio ambiente que não lhes seja agressivo, e que, pelo contrário, permita-lhes uma vida digna e decente”. A Constituição Federal de 1988 definiu, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Antes da implementação do SUS (1990), a saúde era vista como ausência de doenças. Na época, somente 30 milhões de pessoas tinham acesso aos serviços hospitalares (carteira assinada). Quem não tinha dinheiro dependia da caridade e da filantropia. Hoje, três em cada quatro brasileiros dependem única e exclusivamente do SUS para receber atendimento de saúde. O SUS é o maior sistema público de saúde do mundo, além de ser o maior patrimônio da população brasileira e o principal aliado no enfrentamento à COVID-19 e outras emergências em saúde pública. Através do SUS, o Brasil também conta com o maior sistema público de transplante de órgãos do mundo: 96% dos procedimentos médicos de transplante são realizados através do Sistema Único de Saúde. Atuação 1: vacinação no posto de saúde; produção de vacinas; visita do agente comunitário; vigilância sanitária; controle da água potável, ambulância do SAMU; consulta médica; exames; cirurgia de transplante; oferta de medicamentos (inclusive de alto custo); hemodiálise; cuidados de reabilitação; atendimentos de pessoas com doenças raras; redução de estômago; tratamentos para HIV e oncológicos; doação de sangue; doação de órgãos; doação de leite materno; e atenção primária (principal porta de entrada no sistema, pode resolver de 80% a 90% das necessidades de saúde). Atuação 2: realiza vigilância permanente nas condições sanitárias, no saneamento, nos ambientes, na segurança do trabalho, na higiene dos estabelecimentos e serviços; regula o registro de medicamentos, insumos e equipamentos; controla a qualidade dos alimentos e sua manipulação; normaliza serviços e define padrões para garantir maior proteção à saúde. O Programa Nacional de Imunização (PNI) teve um retrocesso histórico no último Governo. O Brasil tem hoje a segunda pior taxa de vacinação da América Latina (dados UNICEF). A porcentagem de crianças vacinadas contra a poliomielite no Brasil caiu de 98,3%, em 2015, para 76,7%, em 2022. COVID: O Brasil teve 703.964 mil óbitos decorrentes da COVID-19 (Governo antivacina, anticiência, antilockdown, escassez de imunizantes, oxigênio, medicamentos, instrumentos, técnicos). E daí? Ex-Presidente imitou pessoas com falta de ar e fez piada sobre não ser coveiro, escancarando negligência política; 4,5 mil profissionais de saúde morreram no Brasil na pandemia; a taxa de mortalidade materna aumentou 98% no País durante a pandemia; 85% da categoria da saúde é composta por mulheres. O Relatório final da CPI da COVID conclui que o ex-Ministro da Saúde Eduardo Pazuello, mais longevo titular durante a pandemia, teria cometido cinco crimes, dentre eles causar epidemia com resultado em morte. Fica, Nísia. Centrão quer tirar o Ministério da Saúde das mãos de Nísia Trindade, mas o Governo Lula já informou que isso não está em negociação (missão de reconstrução do SUS). Piso da enfermagem. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu dia 30 a votação sobre a validade da Lei 14.434, que institui o Piso Nacional da Enfermagem. Venceu a constitucionalidade do piso. A decisão impõe, porém, condicionantes à aplicação da lei. Para profissionais de entidades privadas, o pagamento do piso fica condicionado à prévia negociação sindical, no prazo de 60 dias contados da publicação do acórdão do STF. Ainda não está clara qual será a extensão dessa negociação, que deve ser esclarecida com a publicação do acórdão. No setor público e nas entidades filantrópicas, que atendem mais de 60% de pacientes do SUS, o pagamento dependerá do repasse integral de recursos complementares da União. Será admitido o pagamento do piso proporcional à jornada. Programa Mais Médicos. Em seus 5 anos de existência antes de ser desmontado pelo ex-Governo, o Mais Médicos chegou a reunir 18.240 profissionais, entre brasileiros, cubanos e estrangeiros de outros países. Essa legião de profissionais atendeu cerca de 63 milhões de pessoas, em 4.058 Municípios, que equivalem a 73% do total do País. A Ministra da Saúde, Nísia Trindade, mostrou que os ataques sofridos fizeram com que, em 2022, mais de 4 mil equipes do Programa Saúde da Família ficasse sem médicos. “Pior marca dos últimos 10 anos.” Uma reportagem de 2022 revelou que em alguns Municípios o número de mortes evitáveis de crianças com menos de 5 anos chegou a subir 58% após a saída de médicos cubanos do País. Ao longo de 2023, serão contratados 15 mil profissionais, fazendo com que o número de médicos participantes chegue ao recorde de 28 mil. Com isso, mais de 96 milhões de brasileiros terão a garantia de atendimento na atenção primária, porta de entrada do SUS. Programa Farmácia Popular. O Governo Federal retomou em junho o Programa Farmácia Popular do Brasil, com a proposta de expandir a oferta de medicamentos gratuitos e credenciar novas unidades em Municípios de maior vulnerabilidade. A partir de agora, os 55 milhões de brasileiros beneficiários do Programa Bolsa Família poderão retirar gratuitamente todos os 40 medicamentos disponíveis no rol do Farmácia Popular, com novas prioridades para doenças graves, saúde da mulher e saúde indígena. Brasil Sorridente. O Ministério da Saúde ampliou o atendimento do programa com o credenciamento de 3.685 novas equipes de saúde bucal e 630 novos serviços e unidades de atendimento. Dignidade Menstrual. O SUS vai distribuir absorventes gratuitos para 24 milhões de pessoas. Mais de 20% das jovens entre 14 e 24 anos já deixaram de ir à escola por não terem absorventes, e 4 milhões de meninas não têm acesso a itens básicos de cuidados menstruais no Brasil. Saúde e moradia: 5 milhões de brasileiros não têm banheiro em casa ou possuem vala a céu aberto (3,7 milhões são crianças). Para cada 1 real gasto com saneamento, a Prefeitura economiza 4 reais em saúde pública evitando o tratamento de doenças; 24,8% das crianças e dos adolescentes estão sem saneamento, e esse é um problema que afeta meninas e meninos em todas as faixas etárias. Entre as crianças e adolescentes que não têm acesso ao saneamento, 70% são negros. | 1pt-BR
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A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o ambiente profissional da advocacia precisa ser mais bem protegido contra o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação. Por isso, apresentei o Projeto de Lei nº 1.852 de 2023, que visa alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Com a sua aprovação, serão incluídos no rol de infrações ético-disciplinares o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação no âmbito da ordem. O texto foi sugerido pelo Dr. José Alberto Simonetti, Presidente do Conselho Federal da OAB. Na condição de mulher, filha de advogado e eu mesma sendo membro da ordem há 38 anos, considero a causa como de extrema importância. Por isso, inclusive, requeri a atribuição do regime de urgência à tramitação da matéria. Vale dizer que, além do acréscimo das novas formas de ilícito, o texto propõe que o infrator esteja sujeito à pena de suspensão. Além disso, como nos demais casos previstos no estatuto, a tripla reincidência na penalidade de suspensão é punida com a expulsão da ordem. Essas medidas são muito importantes para promover maior salubridade no ambiente de trabalho da advocacia. Ademais, simbolicamente, trata-se de providência indispensável, afinal a categoria responsável pela promoção dos direitos deve dar o exemplo e cumprir as normas espontaneamente. Aliás, em ambiente democrático, espera-se ainda mais daqueles que, como estabelecido na Constituição Federal, são indispensáveis à administração da justiça. No regime de governo em que todos são iguais perante a lei, a discriminação solapa os próprios fundamentos que dão sustentação ao poder estatal. Além disso, o dever de respeitar a todos no exercício profissional precisa ser particularmente dirigido às categorias historicamente oprimidas. Nesse contexto, quero destacar algumas evidências da intensidade da discriminação e do assédio particularmente dirigidos às mulheres até hoje. De acordo com divulgação do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 30 milhões de mulheres sofreram algum tipo de assédio no Brasil apenas no ano passado. O número é inaceitável e indica que, em média, houve mais de um caso por segundo. Além disso, mais de três em cada quarto trabalhadoras relataram ter sofrido violência em 2020. O número, apurado pelo Instituto Patrícia Galvão em parceria com o Instituto Locomotiva e a Laudes Foundation, é resultado de pesquisa abrangente, que ouviu 1.500 pessoas com pelo menos 18 anos de idade. Por fim, quero ressaltar que, no âmbito do TST, os casos de assédio foram apurados entre os mais recorrentes. Tanto em 2020 quanto em 2021, a Corte levantou a existência de mais de 80 mil casos de assédio moral e de mais de 4 mil ocorrências de assédio sexual. Os números, portanto, evidenciam a elevada frequência com que as mulheres estão sujeitas a graves transtornos laborais. O mal deve ser combatido em todos os ambientes, em especial naqueles que mais fortemente representam a justiça e a democracia. Assim, clamo aos meus pares a que deem a devida atenção ao projeto e aprovem o requerimento de urgência e a proposição principal. Muito obrigada. | 1pt-BR
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O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO. Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, vencidas as etapas, a Frente Parlamentar da Nefrologia será lançada, no dia 4 de julho, no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados. Trata-se de uma importante iniciativa, visando construir um fórum de discussão permanente de apoio e de propostas para melhoria no atendimento de milhares de pessoas com doenças renais, principalmente as que dependem do SUS. A nefrologia vem passando por sérias dificuldades, e a criação de uma Frente Parlamentar significa dar apoio a essa especialidade da medicina, da qual tantas pessoas necessitam para sobreviver. No Brasil, são mais de 144 mil pacientes submetidos à hemodiálise ou diálise peritoneal, que substituem parcialmente a função dos rins quando estes órgãos deixam de funcionar. No País, há 834 unidades de diálise, e cerca de 82% dos tratamentos são financiados pelo Sistema Único de Saúde. Só que os valores repassados pelo SUS estão defasados, sem levar em conta a inflação anual e os aumentos periódicos dos insumos e dos salários dos trabalhadores. O último reajuste foi em 2015, assim mesmo, muito abaixo da inflação e após um longo período sem aumentos. A pandemia, por sua vez, piorou a situação, com a escalada de preços de insumos e materiais. As unidades de diálise, que já funcionavam com extrema dificuldade, entraram em colapso, trazendo risco ao tratamento dos pacientes. Cabe destacar que a grande maioria dos centros de nefrologia atende apenas a pacientes pelo SUS, o que agrava a situação e exige solução rápida para o problema. Lamentavelmente, o diagnóstico da maioria dos pacientes é feito de maneira tardia. Por isso, a importância do exame periódico de urina (tipo 1) e creatinina. Pessoas que sofrem com doença renal, seja aguda (forma mais agressiva, causada por algo como uma infecção nos rins, mas que pode ser revertida) ou crônica (que se caracteriza por redução não reversível da função dos rins), têm no sangue níveis maiores de creatinina. E alguns sintomas são náuseas, vômitos, cansaço, inchaço por retenção de líquido, falta de apetite e emagrecimento. Para manter a creatinina dentro dos valores de referência e manter os rins saudáveis, é recomendável menor consumo de sal, cuidar do peso, praticar exercício físico, manter a pressão arterial sob controle, evitar a automedicação e beber muita água. Implementar a política de conscientização e prevenção também é trabalho para a Frente Parlamentar da Nefrologia, de forma a reduzir a lamentável estimativa de que uma em cada dez pessoas tenha doença renal, em grande parte não diagnosticada. Felizmente, obtivemos o apoio de Deputados ligados à causa, possibilitando que o requerimento para a instalação da Frente conquistasse o número de assinaturas exigido pelo regimento da Câmara Federal. A Sociedade Brasileira de Nefrologia também vem participando ativamente dessa iniciativa, e, como Presidente dessa Frente Parlamentar, o sentimento é de estar cumprindo uma missão. Muito obrigado. | 1pt-BR
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Nós temos ouvido aqui de algumas pessoas que quem é contra a reforma é porque quer que permaneçamos num sistema que é obscuro, num manicômio tributário. Bom, eu quero dizer que eu sou a favor da reforma, mas de uma reforma que traga realmente benefícios para o pagador de impostos, que simplifique o sistema e que traga luz realmente a esse manicômio tributário. Quando temos que votar de forma tão açodada, tão apressada, isso mostra muito claramente que não querem sequer que entendamos o que estamos votando. E olha que não podem dizer que eu seja uma pessoa que desconheça o sistema tributário, porque fui Procuradora do Distrito Federal e coordenadora da execução fiscal. Então, se eu que sou uma pessoa do direito, das leis, estou tendo dificuldade de compreender a proposta, porque está tudo realmente obscuro... Nós estamos discutindo um texto constitucional que vai liberar um verdadeiro cheque em branco para o Governo, que está concentrando para si mais e mais poder e relegando tudo a futuras leis complementares. Ou seja, nós vamos abrir a porteira com um quórum necessário para aprovação de PEC, e depois deixar que o Governo aprove aqui na Casa com facilidade leis complementares, com um quórum muito menor, e passe tudo o que quiser, porque um governo que não conseguir aprovar lei complementar é porque é fraco demais. Então, nós não podemos deixar que isso aconteça. Foi tido aqui: "Vocês sabem quanto pagam de impostos?" Sim, sabemos. A carga de impostos diretos e indiretos, hoje, chega a 26%. Paga-se hoje, por exemplo, 8% de FGTS, mais a parcela patronal para a Previdência. Tenho uma tabela de 2021 que mostra 15% de impostos indiretos, mais 8%, o que sobe para 23%, e isso vai ter um acréscimo de 11 pontos percentuais, indo a até 36%. Ou seja, o IVA, do jeito que está sendo proposto, vai fazer com que haja uma elevação de 11 pontos percentual nesses tributos. Como as pessoas não estão enxergando isso eu não sei. Está faltando saber fazer conta. Então, Sr. Presidente, eu me recuso a votar uma proposta de emenda à Constituição que vai mexer de forma tão radical com o sistema tributário, sem que possamos conversar, sem que haja oportunidade para debatermos com calma e colocar em pratos limpos quais serão as alíquotas. Se tem que haver emenda, se tem que haver lei complementar, não podemos votar às cegas. Eu peço aos colegas que não votemos agora. Vamos adiar essa votação, como disse um colega que me precedeu, para o fim de agosto. Vamos entender o que estamos votando, sob pena de realmente concentrarmos poder demais na União, tirando o poder de Estados e Municípios, tirando poder do povo brasileiro. Obrigada. | 1pt-BR
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O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta favoravelmente. Nós enxergamos o Programa Bolsa Família como um programa fundamental para a distribuição de renda, para o crescimento econômico do País, especialmente para a dignidade do povo brasileiro. Eu gosto sempre de comparar o período de 2003 a 2010, porque conseguimos verificar a eficácia das políticas públicas em um período de médio e longo prazo. Nós tivemos, durante esse período, quase quatro vezes o número de brasileiros que recebiam o Bolsa Família. Tivemos o acesso da população mais pobre ao consumo de bens necessários a sua sobrevivência e ao setor de serviços. Tivemos também, com o acesso ao crédito, com o investimento público, com o aumento real do salário mínimo, um dos maiores crescimentos da história do Brasil desde a redemocratização, chegando a 7,5% no ano de 2008. Então, é um projeto extremamente importante em temos de dignidade e crescimento econômico do Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos e a todas. Quero falar também, brevemente, sobre a reforma tributária, que vai muito além de uma proposta do Governo. É uma proposta ampla e que precisa ser aprovada, pois trará simplicidade e transparência ao sistema tributário e o fim da guerra fiscal. O texto apresenta algumas questões na área de agrotóxicos que nos preocupam — e nós do PSOL faremos esse debate —, mas, no geral, é um avanço. É óbvio que, para corrigir a injustiça tributária no Brasil, é preciso incidir sobre renda e patrimônio, porque é aí que se faz justiça e se combate a desigualdade. Eu quero acrescentar outro olhar hoje sobre a reforma tributária. A partir da ação negra que organiza coletivos, entidades e militantes do movimento negro, nós queremos propor, inclusive no Senado, um amplo debate sobre uma perspectiva antirracista na economia e no sistema tributário. Foram quase 4 séculos de escravidão do povo negro. Por meio da escravidão, com exploração, com trabalho não remunerado, a riqueza nacional deste País foi construída a partir da população negra. Com muita luta e mobilização quilombola, houve o fim da escravidão. No entanto, a abolição não significou reparação, justiça social e justiça racial, de tal forma que até hoje, no Brasil, nós temos uma profunda e grave desigualdade social vinculada a uma desigualdade racial. Qual é o debate que nós queremos colocar, especialmente quando o texto chegar ao Senado e for passível de receber emendas? Nós precisamos criar — e essa é uma ideia que já está prevista no Estatuto da Igualdade Racial — um fundo nacional de reparação ao povo negro. É possível, é factível, é viável e é necessário, a partir de financiamento público, criar um fundo para fortalecer, no Brasil, uma economia preta, popular, solidária, cooperativa e periférica. Nós acreditamos que o sistema econômico e tributário também precisa de uma análise a partir de uma perspectiva racial, a partir de uma perspectiva de reparação, de compensação. Neste País, a desigualdade social está atrelada à desigualdade racial, e a economia não fica isenta ou neutra. Vamos aprovar essa reforma tributária aqui na Câmara e, quando ela for ao Senado, vamos pressionar por uma perspectiva antirracista tributária e econômica no Brasil. | 1pt-BR
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero saudar o autor da matéria, o Deputado Gilson Daniel, colega de bancada do Espírito Santo, que traz uma proposta que realmente, além de seu mérito, visa aprofundar essa relação do Governo com demais empresas e também com todo o poder público, para criar o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil. Eu digo da importância disso, porque eu nasci na região da Bacia do Rio Doce, no Distrito de Colatina, e a lama de Mariana atingiu drasticamente Minas Gerais e o Espírito Santo. Nós estamos à frente de um movimento para fazermos um acordo para que essas famílias possam ser reparadas. Eu não tenho dúvida da importância da criação do fundo não só para essa ação, mas também para todas aquelas que venham a elevar a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável. | 1pt-BR
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O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Primeiro, eu quero dizer da importância do projeto, que resgata um debate importante. V.Exa. falou de disciplinas que fizeram parte da sua formação e, com a aprovação do projeto, em breve voltarão a fazer parte da formação das nossas crianças e dos nossos adolescentes. Eu gostaria de aproveitar este tempo restante para lembrar que hoje, dia 18 de maio, nós comemoramos o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. Só nestes 4 meses, Sr. Presidente, nós já tivemos mais 17 mil casos de violência sexual contra crianças e adolescentes registrados no Disque 100, um número quatro vezes maior do que o registrado no mesmo período do ano passado. Combater a violência infantil é fundamental. Essa é uma luta de todos nós. O Brasil tem que estar empenhado em denunciar, em combater a violência contra as nossas crianças. Que possamos incentivar a denúncia e aprimorar a legislação, tornando-a mais eficiente para proteger os nossos filhos, as crianças e os adolescentes do nosso País! Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se for possível, acho importante fazer um esclarecimento sobre este destaque. É importante todos os senhores e todas as senhoras observarem que essas atividades que estão direcionadas para tratamento específico em lei e que nós destacamos nessa alínea "b", são atividades em que nós não temos como aplicar o IVA diretamente. Digo isso só para os senhores entenderem que é importante o que vai pesar para o consumidor final, inclusive. Quando retiramos essas atividades e alguns serviços... Aliás, eu ouvi aqui alguns Parlamentares falando em banco, então quero dizer que nós incluímos, na aglutinativa, o tratamento direcionado para bancos, no qual nós estamos aplicando a alíquota do IVA — não digo que são 25% porque a alíquota ainda não está na calculada, mas todo mundo especula que será de 25%. E sobre o spread, ou seja, sobre o crédito, tributa-se com a alíquota com que se tributa hoje. Na prática, está se aumentando a tributação. Quero deixar as coisas claras como são. No caso dos planos de saúde, que estão sendo tratados na mesma alínea "b", na prática, aprovando este destaque vai-se impor ao consumidor final a alíquota de 25%, a alíquota cheia, porque os planos voltarão para o regime geral. Eles não voltarão nem para a alíquota reduzida. Isso é importante destacar porque, se voltasse pelo menos para reduzida... Se aprovarmos este destaque dessa forma e retirarmos alguns serviços desse dispositivo, como, por exemplo, consórcios, seguros de vida, nós estaremos remetendo esses serviços — repito que é importante dizer isso aqui — para o regime geral, não será nem para a alíquota reduzida, na qual estão outros serviços de saúde. Então, é importante destacarmos isso para que V.Exas. possam votar corretamente. E por que eu quero esclarecer isso? Nós temos serviços de saúde que estão na alíquota reduzida, nos 40%, mas planos de saúde estão hoje no sistema financeiro. É por isso que estão aqui. Não fomos nós que colocamos os planos de saúde junto com o sistema financeiro. Isso foi feito assim porque eles funcionam como sistema financeiro. É como o consórcio também. É a mesma coisa. Então, com a aprovação deste destaque, vai-se taxar diretamente o consumidor final. É bom sabermos isso. Eu queria alertar todos para esse fato porque não acho que haja ninguém aqui que queira taxar os consumidores finais em que seja pela alíquota reduzida. Aprovar este destaque significa devolver o setor para a alíquota geral, o que seria absolutamente inconcebível. Em relação aos bancos, já que falaram dos bancos, nós colocamos um parágrafo único na emenda aglutinativa com a seguinte redação: Art. 10....................................................................................... .................................................................................................. Parágrafo único. Em relação às instituições financeiras bancárias: Nós estamos exatamente separando isso. I - não se aplica o regime específico de que trata o art. 156-A, § 5º, V, "b" — que é exatamente esse, ou seja, estamos retirando os bancos — da Constituição Federal aos serviços remunerados por tarifas e comissões (...). Ou seja, nós estamos jogando os bancos para o regime geral. Eles vão para IVA geral, na alíquota padrão sobre tarifas e comissões. II - os demais serviços financeiros — e aqui estamos falando do crédito — sujeitam-se ao regime específico de que trata o art. 156-A (...) da Constituição Federal, devendo as alíquotas e a base de cálculo ser definidas de modo a não elevar o custo das operações de crédito (...). Por que fizemos isso? Nós temos que ter cuidado para não passar, nessa parte da tributação... Por exemplo, quando se está emprestando recurso ao consumidor, nessa parte não se aumenta o preço do dinheiro para o consumidor. Mas, em toda a outra parte dos serviços bancários, os bancos vão pagar a alíquota cheia. Eram esses os esclarecimentos que eu queria fazer a todos os Parlamentares do Plenário, pois eu os considero importantes. | 1pt-BR
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Deputada Maria do Rosário, nós estamos há algumas décadas lutando por igualdade salarial entre homens e mulheres. Aparecia, já no início do século passado, a luta das mulheres por igualdade, pelo mesmo trabalho. Passaram-se 110 anos desde o início das grandes jornadas de luta da classe trabalhadora brasileira, nos anos de 1910 e 1913 em diante, e as mulheres brasileiras ainda recebem 22% a menos do que os homens recebem para exercer as mesmas funções. Hoje nós estamos discutindo um projeto muito importante, mas vemos tentativas reiteradas da base "bolsonarista" de esvaziar o projeto, de retirar as multas, de esvaziar as ações efetivas que responsabilizam aqueles que superexploram a mão de obra das mulheres, para seguir lucrando. Apesar de todas as acolhidas que fez a Relatora, vemos avançar ainda mais a tentativa de diminuírem o valor das multas. Eu tenho muita tranquilidade para dizer isto: sou autora do projeto que cria o selo Empresa Machista, um projeto que visa publicizar empresas que, lamentavelmente, ainda têm a prática de superexplorar a mão de obra feminina, para maximizar seus lucros. Além de multas vultosas, ele prevê a proibição de contratação por instituições, órgãos públicos e até mesmo de contraírem empréstimos de bancos públicos. E vem o projeto, que tinha um intuito simples, com multa de dez vezes o valor do salário de referência e a meta de combate à desigualdade apresentada, sob pena de multa de 5% do faturamento — 5% do faturamento! A verdade é que está havendo uma tentativa aqui de, primeiro, esvaziar, esvaziar, esvaziar, para, depois, retirar a obstrução, não sei para quê. Espero que não aconteça como ocorreu com tantas outras matérias, inclusive com o PL da verdade, que, para se defender a liberdade de expressão, é preciso votar a favor do PL 2.630. A não ser que queiram a censura das big techs! Que a extrema direita bolsonarista quer isso não tenho nenhuma dúvida. Mas os outros têm que saber que o que defende a liberdade de expressão do usuário e, ao mesmo tempo, a soberania nacional é a possibilidade de regular e de dar o direito ao usuário de questionar o banimento de determinados conteúdos que forem legais. E o que for crime, óbvio, tem que ser retirado, porque crime é crime, não é liberdade de expressão. Só quero alertar para isso. A matéria é tão importante, porém, mais uma vez, tem o boicote da base bolsonarista, a mesma que vetou seis matérias de interesse das mulheres, a mesma que tentou arrogar a si as conquistas da bancada feminina à custa de muita luta no plenário da Câmara dos Deputados, a mesma que desrespeitou as jornalistas brasileiras, a mesma que desrespeitou as mulheres brasileiras uma dezena de vezes, porque, em si, são machistas reacionários patriarcais. | 1pt-BR
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O SR. DORINALDO MALAFAIA (Bloco/PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só queremos reforçar a posição favorável do Bloco, primeiro pelo avanço que a aprovação deste projeto representa. Nós aqui fortalecemos a prestação de serviços na atenção primária, instituímos um programa próprio de bolsas de estudo e de pesquisa, de formação profissional por 4 anos. Estabelecemos, inclusive, incentivo a médicos intercambistas. Portanto, o que estamos apresentando aqui é um projeto muito mais evoluído. Queremos deixar claro o entendimento da Oposição. Superou-se qualquer tipo de crítica. Nós temos que deixar claro que é muito superior este projeto, que garante, em primeiro lugar, que médicos brasileiros participem do programa diretamente e, em segundo lugar, que médicos brasileiros formados no exterior participem também. Se não forem preenchidas todas as vagas, haverá a participação de médicos intercambistas. Portanto, este é um projeto superior e merece, sim, a aprovação deste colegiado. Nós orientamos pela aprovação. | 1pt-BR
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O SR. LUCIANO AZEVEDO (Bloco/PSD - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, uso a palavra para, com muita tristeza, registrar o falecimento, ocorrido na semana retrasada, na cidade de Passo Fundo, de que já fui Prefeito, do ex-Deputado Federal Augusto Trein. Durante três mandatos, foi Parlamentar desta Casa. Foi várias vezes Secretário de Estado no Rio Grande Sul, Deputado Estadual, Vereador em Passo Fundo, mas ficou conhecido no Estado como Deputado Federal. Deixou-nos, então, Augusto Trein. Era o mais antigo, o mais idoso dos ex-Deputados de Passo Fundo ainda vivos. Faço este registro com profundo pesar, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria lamentar a agressão sofrida por jornalistas há pouco, que foi divulgada, inclusive, pelo Jornal Nacional, da Rede Globo. Eu quero aqui expressar a minha solidariedade a esses jornalistas. A jornalista Delis Ortiz recebeu, segundo relatos, um soco no peito. É uma coisa absurda. Eu imagino que todos os Parlamentares sintam-se solidarizados com a jornalista Delis Ortiz e com todos os demais que foram agredidos de forma realmente desumana. As imagens mostram que algo muito grave ocorreu. E a responsabilidade está sendo atribuída tanto a seguranças do ditador Maduro quanto a funcionários do GSI do Palácio do Planalto. Portanto, aqui fica registrada a nossa solidariedade aos jornalistas. Obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa., as Deputadas, os demais Deputados e todos os trabalhadores da Câmara dos Deputados. Alguns Deputados estão chateados com a diminuição do preço do gás, da gasolina e do diesel. Em alguns Estados brasileiros, na época do Governo anterior, do inominável, a gasolina chegava a quase 12 reais. Agora o Deputado está chateado porque o preço da gasolina ficou abaixo de 5 reais e porque o preço do gás diminuiu 21,6%. Esse é meu primeiro comentário. Sr. Presidente, subi a esta tribuna hoje para contar a história de um homem, um homem que saiu do Nordeste brasileiro com sua família num pau de arara, chegou a São Paulo, foi um metalúrgico, um trabalhador. Esse homem fundou um sindicato e, depois, fundou o Partido dos Trabalhadores, fundou a CUT, estabeleceu-se como uma das maiores lideranças do País e foi Deputado Federal Constituinte em 1988. Ele foi uma liderança que mobilizou as massas contra as tragédias, contra as covardias da ditadura civil-militar-empresarial, de 1964 a 1985. Esse homem chegou à Presidência da República em 2002, esse homem foi reeleito em 2006 e elegeu sua sucessora em 2010. Em 2014 sua sucessora foi reeleita, e, no mesmo dia que ela foi reeleita, um Senador da República por Minas Gerais, candidato opositor a ela, disse: "Não vamos deixar essa mulher governar". E não deixaram mesmo: em 2016 deram um golpe contra a democracia brasileira e tiraram Dilma do Governo. Esse homem do Nordeste começou depois a fazer suas caravanas, conversando com o povo brasileiro, e aí surgiu a tal Operação Lava-Jato, com um certo procurador do Paraná, da "República do Paraná", junto com um certo juiz que hoje é Senador da República. Esse procurador, com um data show, fez uma apresentação usando Power Point e disse à televisão brasileira que a Operação Lava-Jato resolveria o problema da corrupção no País. Nós sabemos quanto esse pessoal se enriqueceu com essa operação, que eles chamavam de Lava-Jato, mas que nós chamamos de "Vaza-Jato". Esses homens da "República de Curitiba" colocaram aquela liderança na cadeia, onde ficou por 580 dias. Depois, com todo o processo e após os 580 dias de prisão, esse líder é libertado, é inocentado em todas as instâncias — foi inocentado em todas as instâncias —, e o tal juiz e o tal procurador têm as suas ações questionadas e são colocados como suspeitos. Esse homem preso é libertado e transforma-se novamente. De novo, como uma fênix, renascida das cinzas, ele é eleito Presidente do Brasil e faz hoje um Governo que está alinhado à vida do seu povo, um Governo que discute internacionalmente, um Governo que discute a vida do povo pobre brasileiro, um Governo que atende a educação, a ciência e a tecnologia, a habitação do nosso povo, um Governo que restabelece os marcos da democracia. Eu fico olhando a Oposição falar do Presidente Lula e fico imaginando: se sentarem 3 minutos ao lado do Presidente Lula, entenderão quem é esse homem que renasceu das cinzas, que renasceu após uma prisão de 580 dias, para fazer o Brasil ser feliz e sorrir de novo. Portanto, o Brasil vai bem. Obrigado. A relação do Brasil com o mundo melhorou e vai bem. Obrigado. A relação do Brasil com o seu povo vai muito bem. Obrigado. Nós estamos governando para que o nosso País seja de todas as brasileiras e de todos os brasileiros. Ao final deste pronunciamento, lembro que alguns Deputados apostam na terra arrasada, querem inclusive que o preço da gasolina não baixe, porque não têm amor ao Brasil, não têm amor ao povo brasileiro. Viva o Presidente Lula! Viva a democracia! Viva o povo brasileiro! | 1pt-BR
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O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Muitíssimo obrigado. Queridos colegas, eu acho que, pelo menos neste ano, nenhum dia será tão marcante quanto este e nenhuma decisão será tão impactante nas vidas do povo brasileiro quanto esta que nós estamos prestes a tomar. Primeiro, eu gostaria de dizer que é muito triste saber que o debate foi levado para um nível tão baixo quanto este ao que tem sido levado. Eu vejo, do outro lado da tribuna, Parlamentares do outro espectro político usarem tragédia e morte, usarem sofrimento de famílias brasileiras, de pais e de mães, para tentar empurrar goela abaixo uma narrativa que é completamente desconectada da realidade. É de partir o coração que estejamos debatendo num nível tão baixo assim. Eu vou tentar elevar o nível do debate conversando com os Srs. Parlamentares que estão agora no plenário. Eu sei que nós temos relacionamento com os Líderes dos nossos partidos, temos relacionamento com os Presidentes dos nossos partidos, mas a decisão que vamos tomar aqui hoje será um legado que vamos deixar para a próxima geração. Não votem pensando no que o seu Líder determinou! Não votem pensando naquele cargo ou naquela emenda! Votem pensando nos seus filhos! Eu tenho certeza de que todos nós temos isto em comum: o amor pelos nossos filhos. Votem para garantir que deixaremos para eles um país livre, não uma ditadura! E digo mais: talvez já seja tarde demais! Os acontecimentos dos últimos 2 dias já nos mostram que não será preciso aprovar esse PL para vivermos em uma ditadura, Coronel. Basta olhar o que este Governo tem feito nos últimos 2 dias, com uma perseguição à maior empresa de Internet do País; com o Alexandre de Moraes determinando que os Presidentes dessas empresas compareçam à Polícia Federal; com o Ministro da Justiça determinando que a empresa faça uma propaganda contra si própria, contra a própria existência. Talvez já seja tarde demais! Talvez esse PL já seja desnecessário! O que a Esquerda quer é nos calar, é nos silenciar. Isso tornará a situação tão grave, tão grave, que eu garanto para os senhores: todos nós nos envergonharemos de sermos Deputados no dia 2 de maio de 2023, se isso aqui passar. Eu não falo apenas pela baixeza do debate. Pensem no legado que ficará para o nosso País! Pensem no legado — entendam o peso dessa palavra! Pensem no legado que nós deixaremos! Escutem o clamor das ruas! Escutem o clamor das pessoas que agora, talvez pela última vez, estão usando as redes sociais e pedindo socorro! Se isso aqui passar, o efeito vai ser contrário. Nós jogaremos os nossos filhos para a deep web, aquela parte obscura da Internet, porque eles terão medo de usar a Internet padrão. Para concluir, Presidente, eu vou usar esses meus últimos 30 segundos, talvez no último dia em que nós ainda teremos o mínimo de liberdade, já que não existe liberdade de expressão no Brasil. Existe algo parecido, uma coisa amórfica, que é difícil de explicar, mas não é liberdade de expressão. Se esse PL passar, nós sentiremos vergonha pelo resto das nossas vidas. Pelo menos eu não quero ter esse sentimento diante dos meus filhos. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o que está em jogo neste debate sobre a lei das fake news não é o debate apenas sobre as fake news, que tem que ser travado. Está em jogo o debate sobre os direitos individuais, que tem, sim, que ser travado, assim como o debate sobre as pessoas que têm sua intimidade exposta. Falo, igualmente, do debate sobre as minorias que temos que travar, minorias que não têm força e que, muitas vezes, são destruídas por fake news e por situações outras que precisam ser resolvidas. Os países europeus já resolveram isso, ao darem o sinal do que querem para seus povos. Em abril do ano passado, foi aprovado um marco regulatório para os países europeus. Nosso País não pode, não deve ficar atrás. O Brasil também precisa dessa resposta, e isso passa por um Estado forte, mas não um Estado que não respeita a democracia. Aqueles muitos que não respeitam a democracia, hoje estão a defender a liberdade de expressão. Nós, não. Nós defendemos a liberdade de expressão, a democracia, defendemos a atualização e a modernização, para que possamos ter uma regulamentação como o País quer, como o País precisa e como o mundo já está fazendo. Sra. Presidente, uma outra questão importante para se tratar é que nós temos aqui um compromisso com a população brasileira. Nós temos duas grandes tarefas: uma, é a reforma tributária; e a outra, mais imediata, é o debate sobre o arcabouço fiscal. Nós carecemos de um momento de modernização, para que tenhamos condições de, nesta retomada do Brasil pela busca do seu pleno desenvolvimento, termos ferramentas, tanto no âmbito fiscal como no âmbito da segurança tributária e de arcabouço, que deem novamente ao setor produtivo nacional e ao mundo as condições para voltarmos a nos desenvolver e a ter um horizonte, um caminho. E a reforma tributária bem como o arcabouço fiscal são duas peças que não são só de governo, são políticas do Estado brasileiro e que nós todos aqui, independente de partido, temos a responsabilidade de abraçar e de resolver, para o povo brasileiro ter dias melhores no nosso País. | 1pt-BR
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O SR. CLODOALDO MAGALHÃES (Bloco/PV - PE) - Sr. Presidente Sóstenes Cavalcante, que conduz esta sessão na tarde de hoje; Sras. e Srs. Deputados, membros do Ministério do Esporte, é lamentável que nós, em 2023, depois de tantas guerras, da pandemia, de tragédias ambientais, ainda estejamos discutindo cor de pele e racismo, não só neste Parlamento, mas também nos Parlamentos mundiais. É lamentável que ainda estejamos discutindo o que o Brasil vai fazer para que a Comunidade Europeia notifique a Espanha por atitudes racistas. Vale nos esforçarmos para reafirmar a necessidade de que este Parlamento, os clubes de futebol, a sociedade nos mobilizemos, em todos os recantos deste País e da comunidade internacional, para dizermos ao mundo que somos um só, que somos únicos. O que o futebol espelha hoje é simplesmente o que se vê nas ruas, nas feiras livres, nas escolas e em todos os espaços públicos: nossa origem e nossa humanidade são enxotadas, somos transformados em lixo da história e da humanidade. Tudo isso serve para mostrar que ainda existem seres humanos capazes de se dividirem pela cor da pele e pelas características biológicas. É impressionante, mas foi necessário elaborar a Constituinte de 1988 para estabelecer que o crime de racismo é inafiançável, algo que jamais deveria ser necessário, se nós convivêssemos irmãmente numa sociedade justa e igualitária como todos somos. A sociedade precisa, apesar de todas as diferenças que se mostram a cada dia, construir mais políticas afirmativas. O debate começa na pergunta: por que são necessárias as cotas? A resposta: o mundo desenvolvido e o mundo em desenvolvimento ainda gritam a mesma injustiça de que somente por sermos negros ou brancos somos diferentes, inferiores ou superiores. É absurdo que nós brasileiros ainda tenhamos a necessidade de levar este debate a todas as cortes internacionais, para que não apenas a Espanha e seus clubes, mas também toda a Europa atentem para os absurdos que acontecem. Queremos reafirmar a união de todos os partidos, de todas as lideranças desta Casa, de toda a sociedade brasileira e da sociedade mundial para clamarmos pela união mundial de forças políticas e da sociedade civil. O racismo é inadmissível! Hoje o PV sobe a esta tribuna para dizer não ao racismo e sim à humanidade. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. O estado de exceção está instaurado no nosso País, e eu posso provar. O estado de exceção é aquele em que a Justiça não existe. Aliás, ela pune aquele do qual ela não gosta e privilegia aquele de quem ela gosta. Todo brasileiro decente apoia que a democracia permaneça neste País e que as urnas tenham mais segurança. Todo brasileiro pensa assim. Mas, na semana passada, caro Deputado Pr. Marco Feliciano, o ex-Presidente Jair Bolsonaro ficou inelegível porque quis reforçar o processo democrático no Brasil. Simplesmente isso. Quando damos mais segurança ao processo eleitoral, as pessoas têm menos dúvidas sobre ele. Trago este assunto porque, no ano passado, no ano passado, no dia 18 de fevereiro, o então Presidente do PDT, agora Ministro da Previdência Social, o Sr. Carlos Lupi, gravou um vídeo e o postou, em que diz o seguinte, entre aspas: "Nós do PDT temos uma posição histórica sobre a urna eletrônica. Nós sempre achamos isto, há mais de 20 anos, desde a sua introdução, que a urna eletrônica deveria ter a impressão do voto, com uma impressora, com uma tela transparente para se conferir o voto, e depois ir para a urna". Sr. Alexandre de Moraes, isso aconteceu no dia 18 de fevereiro, 4 meses antes de Bolsonaro fazer a reunião em que abordou o mesmo assunto com embaixadores. O senhor tomará alguma providência, ou o amigo do Governo Lula não vai sofrer nenhuma sanção? São só os de direita que não podem falar de voto impresso? Vamos para a frente: Flávio Dino, hoje Ministro da Justiça e Segurança Pública, quando Relator da reforma política nesta Casa — e na sua proposta de reforma estava escrito: "Terá o voto impresso" —, fez diversos tuítes, gravou falas em vídeo nos últimos anos, em 2009, em 2013 e em duas oportunidades em 2012, em que colocou em xeque o processo eleitoral brasileiro. Em 2013, ele disse, entre aspas: "Hoje, em Recife, vi a comprovação científica" — científica! — "de que as urnas eletrônicas são extremamente inseguras e suscetíveis a fraudes". Pergunto: Alexandre de Moraes vai colocar esses dois figurões do Governo Lula no Inquérito das Fake News ou só coloca quem é de direita? Isso não é justiça, isso é estado de exceção. Chega dessa palhaçada! | 1pt-BR
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O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estou me perguntando o que tanto o Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, deve ao povo do agronegócio, aos Deputados do agronegócio, à bancada do agronegócio. Vejam bem: primeiro, ele cria uma CPI nesta Casa para o agronegócio perseguir e criminalizar movimentos sociais, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra. A CPI do Movimento dos Trabalhadores sem Terra é justamente um instrumento que o agronegócio encontrou para criminalizar a luta pela reforma agrária no Brasil, para criminalizar os movimentos sociais populares que nós temos no País. Acho que isso é uma dívida que o Presidente da Casa está pagando ao agronegócio. Além disso, ontem, ele colocou em votação o marco temporal. Foi um absurdo o que fizeram aqui ontem com os povos indígenas. Estabeleceu-se que têm direito à demarcação de terra só os indígenas que estão em cima de sua terra a partir do dia 5 de outubro de 1988. Isso é mais uma violência contra os povos indígenas. No passado, assassinaram indígenas — muitos são assassinados até hoje — em vários lugares deste Brasil. Depois, esta Casa, a Câmara Federal, fez uma legislação para demarcar as terras indígenas, para que esta Casa tivesse o poder de demarcar. Esta Casa, em sua maioria, é ruralista. Se eles utilizam a força das armas para impedir a reforma agrária, para destruir o meio ambiente, para aumentar o trabalho escravo, para impedir que os indígenas tenham seus direitos reconhecidos, quando é que vão demarcar uma terra indígena? Nunca! Os indígenas foram expulsos das suas terras durante o período da ditadura militar. Como é que se vai reconhecer o direito dos povos indígenas? Mais uma vez, vão perseguir e exterminar os povos indígenas. Nós não podemos aceitar isso de forma nenhuma. A esperança que eu tenho é que a Suprema Corte faça justiça. Já que esta Casa está legislando só para um lado da sociedade, eu espero que a Suprema Corte possa legislar — não é responsabilidade dela — para os povos indígenas, para o povo brasileiro, para aqueles e aquelas que são povos originários aqui no Brasil. Eu sei que tudo isso tem a ver com a criação, pelo Presidente Lula, de um Ministério que fortaleceu a luta dos povos indígenas. Por isso, os conservadores querem perseguir os povos indígenas. | 1pt-BR
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os capixabas dominaram este plenário. Está ali na tribuna o Deputado Gilvan da Federal, capixaba; aqui conosco o Deputado Neucimar Fraga, o Deputado João Coser, a Deputada Jack Rocha; ao meu lado está o Vice-Prefeito de Viana, Fábio Dias, o Osmar, o Dr. Renato — essa turma do Espírito Santo sempre vem a Brasília pedir recursos para o nosso Estado, mas são pessoas que já trabalharam e contribuíram muito com o Espírito Santo. Estão aqui dois ex-Prefeitos, e eu também fui Prefeito. Então, demos a nossa parcela de contribuição e continuamos ajudando o Espírito Santo. Toda essa turma vem representar os capixabas aqui no Congresso Nacional. E eu tenho o maior prazer de os estar aqui citando. São parceiros, amigos que fizeram muito pelo nosso povo capixaba. Era isso. Muito obrigado pela oportunidade. | 1pt-BR
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A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Quero fazer um registro sobre o Município de São Nicolau, no Rio Grande do Sul, Primeira Querência do Rio Grande, o primeiro dos Sete Povos das Missões, que, hoje, dia 3 de maio, completa 397 anos. Quero registrar minha homenagem e meus parabéns ao Município de São Nicolau, no Rio Grande do Sul. Obrigada, Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente Pompeo de Mattos. Agradeço também ao orador na tribuna. Eu quero registrar que muito nos honra a presença dos Vereadores da cidade de Eldorado do Sul Giovani Bombeiro e Juliano. Eles trazem uma demanda das mais importantes, relativa ao pedágio que atravessa, pela BR-116, Eldorado do Sul. Se Eldorado tiver essa praça de pedágio na entrada da Scania, terá grande dificuldade, porque o Município estará cortado, Deputado Pompeo, em vários lugares. V.Exa. é da bancada gaúcha, como eu. Nós nos dirigimos agora em público ao Ministro Renan Filho para pedir que isso seja revisto. Nós não queremos que Eldorado seja cortado por essas praças de pedágio e queremos que a demanda dos Vereadores e dessa cidade seja atendida. Eu tenho certeza de que o Ministro Renan Filho atenderá o Rio Grande e a cidade de Eldorado. Bem-vindos, Vereadores! Muito obrigada. | 1pt-BR
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O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados e Deputadas, nós estamos há 6 meses no Governo Lula enfrentando a fome, retornando com projetos que foram extremamente vitoriosos, privilegiando os mais despossuídos, mas estamos verificando uma efetiva melhoria nos indicadores macroeconômicos da nossa economia. Então, observem que, apesar dos juros reais que são praticados em nosso País, há uma expectativa de ampliação do PIB para além daquilo que foi pensado, em que pese a Presidência do Banco Central manter os juros e a taxa SELIC do jeito como estão. Independentemente disso, diminui, na realidade, o desemprego; eleva-se a formalidade daqueles que se empregam; elevam-se os investimentos na Bolsa de Valores — algo inesperado há pouco tempo; e, principalmente, resgata-se a imagem do Brasil como uma Nação respeitada mundialmente. E isso não somos nós que estamos dizendo; o mundo está vendo isso. A volta do voto de qualidade faz justiça, porque nós estamos tratando com quem mais pode pagar impostos. Mesmo assim, retira-se a multa, e estamos conversados neste primeiro momento em que se simplifica o modelo da PEC da Reforma Tributária, porque só a simplificação traz um ambiente seguro para o crescimento econômico. Estima-se que, neste ano, a nossa economia pode crescer acima de 2% do PIB. Essa é uma situação alvissareira, em que pese o atual momento de muita dificuldade em todo o mundo. O Brasil tem feito o dever de casa, e o Governo Lula está com a aprovação para além daquilo que foi esperado, batendo quase 60%. Para concluir, Sra. Presidente, estamos num excelente momento. A reforma tributária chega num bom momento para que nós possamos melhorar o ambiente econômico entre nós, principalmente para a classe trabalhadora, já que estamos diminuindo o desemprego e aumentando a formalização do emprego no mundo do trabalho. Muito obrigado, Sra. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhor de escravos é o Sr. Nicolás Maduro, ditador da Venezuela. (Palmas.) Ele é senhor de escravos da população, que não tem alforria, liberdade, que cruza a fronteira do Brasil para achar uma oportunidade melhor. E, aqui no Brasil, é recebido por Lula e por seus asseclas do PT como se Chefe de Estado fosse, uma vergonha! Senhor de escravos é Nicolás Maduro, Sr. Presidente. Os escravos ideológicos da Esquerda não podem sequer contestar para falar de direitos humanos. Estão a favor da censura, da tortura, e aqui ainda querem escravizar ideologicamente os indígenas brasileiros. Liberdade para o Brasil! O NOVO orienta pelo fim da discussão. | 1pt-BR
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A SRA. IVONEIDE CAETANO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Presidente. Eu subo a esta tribuna para celebrar, junto com o povo brasileiro, junto com o povo da Bahia, os 100 dias do Governo da esperança, do Governo da reconstrução, do Governo que cuida de gente. O nosso Presidente Lula tem feito uma verdadeira revolução. E na Bahia há uma celebração dupla, porque o nosso Governador Jerônimo Rodrigues também comemora os 100 dias de Governo. O Brasil voltou a ser respeitado. Vimos isso agora, com a ida do Presidente Lula à China, onde está também o nosso Governador Jerônimo Rodrigues, que, eu tenho certeza, vai trazer muitas coisas boas para a Bahia, especialmente para Camaçari, a minha cidade. Camaçari, no Governo do ex-Presidente, deixou ir embora a Ford do Brasil. Eu estou muito esperançosa de que nessa viagem nós vamos trazer para Camaçari outra fábrica para ocupar aquele espaço. Sr. Presidente, por falar em Camaçari, eu quero dizer a esta Casa que lá em Camaçari o Prefeito anda na contramão de tudo isso que estamos vendo no Brasil. Hoje, ele anunciou a implantação da Zona Azul, que é a cobrança pelo estacionamento no centro da cidade. O comércio agoniza ao longo dos quase 8 anos de sua gestão. A cidade arrecada mais de 2 bilhões de reais, mas fica cada dia mais pobre porque o dinheiro não circula na cidade, porque ele encheu a cidade de gente de fora, que não consome no comércio. Eu quero me solidarizar com os comerciantes, com os empreendedores, porque isso não é correto. A Zona Azul não vai resolver o problema do comércio em uma cidade que não tem transporte público, que bate o recorde de desempregados, que tem as maiores taxas e impostos para o comerciante local. Então, fica registrada a minha solidariedade aos comerciantes. Quero parabenizar o Presidente Lula e o Governador Jerônimo Rodrigues. Como disse aqui o nosso Líder Zeca Dirceu, o Brasil voltou. A reconstrução do País começou com todo o gás, e a Bahia segue de mãos dadas com o Brasil, avançando cada vez mais. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. Boa noite a todos! | 1pt-BR
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O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo, muito obrigado pela oportunidade. Hoje pela manhã, às 6 horas, eu recebi um telefonema de um amigo querido de infância que hoje reside em Israel, na cidade de Haifa, a terceira maior cidade, depois de Tel Aviv e Jerusalém. William estudou comigo no Rio de Janeiro, brasileiro, mas cidadão israelense hoje. Ele estava indignado com a catástrofe das declarações do atual Presidente do Brasil que está causando sérios incidentes diplomáticos: primeiro, com a Ucrânia; depois, com a União Europeia, com os Estados Unidos; e agora com Israel. Declaração do atual Presidente: "ONU era tão forte que em 1948 ela conseguiu criar o Estado de Israel. Em 2023, ela não consegue criar o Estado palestino". Meu amigo William, brasileiro do Rio de Janeiro, agora cidadão israelense, escreveu para mim: Luiz, isso, obviamente, é uma mentira, é um absurdo. A ONU não declarou a criação do Estado de Israel em 1948. A ONU declarou a partilha da Palestina entre um Estado judeu e um Estado árabe. Imediatamente começou uma guerra entre Israel e vários países árabes. No final dessa guerra, os territórios destinados aos palestinos foram ocupados. O Egito ocupou a Faixa de Gaza e a Jordânia ocupou a Judeia e a Samaria. Assim, se os países árabes realmente tivessem a intenção de criar um Estado palestino, este poderia ter sido criado imediatamente junto com a criação do Estado de Israel. Devemos enfatizar que, neste momento, Israel não dominava nem a Faixa de Gaza nem a Judeia ou a Samaria, também chamadas de Cisjordânia. Esses territórios só foram conquistados por Israel em 1967, depois da Guerra dos Seis Dias, quando Israel foi atacada novamente por vários países árabes. Portanto, durante cerca de 20 anos, entre 1948 e 1967, a Faixa de Gaza e a Cisjordânia estavam ocupadas, respectivamente, pelo Egito e pela Jordânia, e o Estado palestino poderia ter sido criado se realmente esse fosse o objetivo verdadeiro dos países árabes. Presidente Pompeo, o atual Presidente do Brasil tem que parar de discursar para sua claque aqui no Brasil. Ele, que falou tanto em investir em turismo, está investindo no turismo dele. No entanto, essa é uma consequência pequena perto do estrago internacional de relacionamento que ele está causando ao nosso País. Fica aqui registrada toda a nossa indignação. A Câmara dos Deputados entende, realmente, que é irresponsável essa declaração do atual Presidente do Brasil. Muito obrigado, Presidente Pompeo. | 1pt-BR
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT e o Governo orientam "sim" ao texto. O que está sendo feito agora neste texto é reduzir o custo de captação do BNDES. Isso, portanto, melhora o custo para financiamento das próprias empresas para a linha de crédito. Então, nós estamos, evidentemente, facilitando que essa linha de crédito seja menor para as empresas. Essa é uma medida, com certeza, muito útil para esse setor. Obrigado. | 1pt-BR
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Caros colegas, eu subo a esta tribuna para falar sobre três assuntos. Eu ouvi a Deputada Bia Kicis falar sobre a questão de ordem que o Deputado Cabo Gilberto Silva fez sobre o fato de termos votado a medida provisória. Na verdade, a votação foi nula, porque a MP do aumento de Ministérios já tinha caducado. Então, reiterando as palavras da Deputada Bia, nós ingressamos — vários Deputados — com mandado de segurança, com pedido de liminar, porque, sim, houve sessões anteriores, e as leis precisam ser cumpridas. Esta é a Casa das Leis, e nós temos que cumprir ritos, temos que cumprir o processo legislativo. Não foram computados dias de sessão que houve em janeiro. Nós estamos aguardando a decisão, queremos resposta a esta questão de ordem. Agora falarei de uma notícia que eu li hoje e que me chamou a atenção, cuja manchete é esta: Ministro de Lula se autonomeia para conselho com salário de até R$ 28,6 mil. Eu fico pensando se isso faz parte do interesse público e se tem por objetivo o bem comum. A notícia fala de 2 Ministros, do Ministro do Trabalho e Emprego e do Ministro da Previdência Social. Eles se autonomearam conselheiros e vão receber jetons, além do salário. Eu pergunto: isso diz respeito a interesse público? Eu acho que nós temos que mudar isso, porque me parece que nada aqui tem por objetivo o interesse público, mas, sim, o interesse do umbigo — é a "Terra da Umbigolândia". O último assunto sobre o qual eu subo a esta tribuna novamente para falar é a indicação do advogado do Lula para o Supremo Tribunal Federal. É vergonhoso pensar que o Supremo Tribunal Federal, que deveria ser aquele órgão técnico que tem que garantir justiça, que tem que defender a Constituição Federal, que tem que ser imparcial, que tem que ser impessoal, só recebe indicação de amigos do Presidente da República, deixa de ser um órgão técnico e passa a ser órgão de amigos. Leia-se "dever favores". Como é que se vincula o órgão supremo, que é guardião da Constituição, à falta de impessoalidade, à falta de moralidade que é essa indicação? Nós deveríamos ao menos discutir uma proposta de emenda à Constituição que trouxesse os 3 Poderes para a Mesa, que colocasse pelo menos o Legislativo para palpitar também, que colocasse uma parte do Poder Judiciário para chancelar, porque 11 pessoas escolhidas pelo Presidente da República fazem com que não haja equilíbrio entre os Poderes, fazem com que essa balança fique completamente comprometida. Então, eu rogo a esta Casa que discuta a nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal. Hoje pode ser o advogado do Lula, amanhã vai ser o advogado ou o amigo pessoal de outra pessoa. Eu acho que esta Casa tem que se debruçar sobre a matéria, porque isso vai contra o interesse público e vai contra o bem comum. Obrigada, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Caros colegas, eu estava conversando agora sobre alguns pontos que acabaram de sair do texto, desse texto que subiu ao sistema às 20h09min. Eu quero inclusive fazer um comentário aqui. Ontem, terça-feira, na reunião de Líderes, levantaram a questão de se votar esse projeto. Só que não havia texto, e ficaram de colocar o texto. Colocaram o texto hoje por volta da hora do almoço, mas não subiu ao sistema. Não foi feita a discussão, e resolveram votar o mérito. Eu fui contrária a isso e quero deixar isso bem claro. Mas estamos falando de um processo legislativo. O fato de Líderes discutirem não quer dizer que os Parlamentares, os 513 representantes do povo aqui, tenham discutido a matéria. O rito legislativo está sendo atropelado, de uma maneira que, na minha visão, afronta a população. A sociedade civil não sabia que esse projeto seria votado. A população não sabia! Estamos, sim, legislando em causa própria. Esse projeto enfraquece o combate à corrupção. Pessoas politicamente expostas... Este instituto foi criado para proteger a lavagem de dinheiro, o combate à corrupção. E, simplesmente, estão anulando isso. Você está, na verdade, criminalizando alguém que ouse se negar a fazer alguma coisa com o político. Parece que o projeto foi melhorado na questão da injúria, porque, antes, eu estava chamando esse projeto de "projeto da censura II" e "projeto dos intocáveis". Você não pode falar nada, negar nada para político. Eu, outro dia, pedi um cartão de crédito, e não me deram. Fui a uma loja da Vivo pegar um chip pré-pago, e também não me deram. Faz parte do jogo para quem é agente público seguir as regras. Agora, é uma autoblindagem que assusta. E o triste de tudo é que não vemos discussão nesta Casa! Não é só o Supremo Tribunal Federal que está invadindo esta Casa aqui! Os Parlamentares estão tendo as suas prerrogativas retiradas por acordos que são feitos em 5 minutos numa mesa, sem texto. Todos aqui votaram a urgência e estão votando o mérito sem conhecer e sem terem lido esse texto. Isso é uma vergonha! Os Parlamentares aqui não podem aceitar isso. V.Exas. foram eleitos pelo povo, não foram eleitos pelos Líderes partidários! É uma vergonha esta Casa se anular! É uma vergonha o que está acontecendo aqui! Esse projeto é uma aberração e uma afronta à sociedade. Precisamos votar "não" a esse projeto. Querem discutir? Podemos discutir, mas não desse jeito. | 1pt-BR
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O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Nesta semana, o Governo Lula iniciará uma rodada pelo Brasil para discutir o Plano Plurianual, esse instrumento tão importante de planejamento, de definição da estratégia do Governo. Ficamos muito felizes, muito contentes porque esse grande movimento começará pelo Nordeste. Teremos o Presidente Lula na Bahia para discutir o Plano Plurianual. Receberemos a Ministra Simone Tebet e o Ministro Márcio no Estado de Pernambuco também para discutir o Plano Plurianual. E lá em Pernambuco, enquanto membro da bancada pernambucana e também enquanto Vice-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Nordeste, defenderei o projeto da Transnordestina por inteiro. Sabemos do compromisso que Lula tem com a Transnordestina. Sabemos que ele iniciou esse projeto. Tenho certeza de que o Governo Lula vai garantir a Transnordestina por inteiro. Não queremos, não desejamos uma Transnordestina pela metade, que deixe de ser esse eixo de integração do Nordeste, esse eixo de desenvolvimento que corta o Piauí, o Ceará e Pernambuco. Precisamos corrigir o erro cometido no Governo anterior. No apagar das luzes, em dezembro, Bolsonaro disse que, dali em diante, Deputado Pedro, ele só iria fazer o L; que a Transnordestina ficaria pela metade; que não teríamos o projeto de integração do Piauí, do Ceará e de Pernambuco. Disse que faria o L, que, nesse caso, é um L ao contrário, que desfigura esse projeto. Eu tenho certeza de que, fazendo o L certo, o L de Lula, o L de quem olha por Pernambuco e de quem olha pelo Nordeste, vamos corrigir esse erro do Governo anterior e garantir os caminhos para que o Nordeste tenha a Transnordestina por inteiro, trazendo emprego, renda e desenvolvimento para a nossa região. É para isso que vamos lutar, é isso que vamos garantir nessa discussão do PPA. Tenho certeza de que não só a bancada pernambucana, mas também toda a bancada do Nordeste estará junto nesse importante projeto da Transnordestina por inteiro. Um grande abraço. Presidente, peço que meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil. | 1pt-BR
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Saúde é algo muito importante para acelerarmos uma votação mesmo havendo consenso. E por que há consenso? Porque o Programa Mais Médicos é absolutamente necessário. Ele é muito importante, mas foi desidratado nos últimos tempos, a partir de um olhar diminuto, ideologizado no mau sentido da palavra. Nós devemos enfrentar a lógica de mercado, que, às vezes, preside o próprio Sistema Único de Saúde. Nós precisamos qualificar e capacitar melhor os profissionais de saúde, para que eles possam, inclusive, com estímulos remuneratórios, ir onde muitos não querem ir, no Brasil profundo, nas periferias, onde o povo sofre a dor, a agonia de precisar do direito de saúde e não tê-lo. Por um Programa Mais Médicos que signifique mais saúde pública para todos, que reduza as filas do sofrimento humano, que atinge, sobretudo, os mais pobres, pelo direito à saúde, que é sonegado a milhões no Brasil. Esse programa, felizmente, vai começar a retomar o caminho da superação dessa chaga social. O PSOL e a Federação votam no Mais Médicos. | 1pt-BR
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O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno, e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria. É com profunda gravidade que me dirijo a esta Casa, a este Parlamento democrático, para falar sobre uma questão de máxima urgência. É um assunto que toca a nossa humanidade, a nossa consciência e o nosso compromisso como líderes, como cidadãos e como sociedade. Estamos aqui para marcar o mês de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, um crime imperdoável que infelizmente persiste em nossa sociedade. Este mês é um momento de reflexão e de ação, um momento para olharmos para os episódios recentes de violência sexual que têm assolado nossas comunidades e para confrontarmos a dura realidade que elas representam. Não podemos ficar em silêncio enquanto crianças e adolescentes são violados, enquanto suas infâncias são roubadas e suas vidas são marcadas por traumas profundos. É de nosso dever, enquanto representantes do povo, criar políticas públicas efetivas para combater esta violência. Precisamos reforçar nossas leis, aumentar a fiscalização, e investir em programas de prevenção e apoio às vítimas. Devemos também trabalhar para garantir que a justiça seja feita, para que os autores desses crimes hediondos sejam devidamente punidos. Mas não é apenas no âmbito legal que a batalha contra a exploração sexual de crianças e adolescentes é travada. É crucial que trabalhemos para construir uma sociedade que respeite e proteja os direitos das crianças. Isso começa com a educação, com o ensino de valores de respeito e integridade em nossas escolas e lares. É um esforço que deve envolver toda a sociedade, desde as famílias até as instituições públicas e privadas. É inadmissível que no século XXI ainda tenhamos que lutar contra a exploração sexual de crianças e adolescentes. A violência sexual é uma mancha na nossa humanidade, uma falha na nossa capacidade de proteger os mais vulneráveis. Devemos repudiar esses atos de violência com toda a nossa força, com toda a nossa voz e com toda a nossa determinação. Portanto, convido todos os membros deste Parlamento e todos os cidadãos deste País a se unirem nesta luta. Juntos, podemos e devemos fazer a diferença. Devemos criar um ambiente seguro para nossas crianças, para que elas possam crescer e prosperar sem medo. E não descansaremos até que este objetivo seja alcançado. No fim das contas, não é apenas sobre o nosso compromisso com a lei, mas sobre o nosso compromisso com a humanidade. Cada criança tem o direito de viver uma vida livre de violência e exploração. E é nosso dever, enquanto sociedade, garantir que esse direito seja respeitado. Muito obrigado. Era o que tinha a dizer. | 1pt-BR
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente Pompeo de Mattos. Este 1 minuto é para registrar que, hoje, o SEBRAE completa 51 anos. E nós também celebramos porque quem está à frente do SEBRAE é um colega que esteve nesta Casa aprovando políticas públicas importantes, principalmente para as micro e pequenas empresas e para o empreendedorismo no Brasil, nosso querido companheiro Décio Lima. Ele preside essa que já se tornou hoje a sexta instituição com a maior credibilidade no Brasil. Eu diria que Décio tem a missão, hoje, de coordenar a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo. É por isso que, daqui a pouco, vai ser lançada a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, no Salão Negro, aqui ao lado. Seja muito bem-vindo, Presidente, a esta que sempre será a sua casa! E conduza-nos para momentos... (Desligamento do microfone.) | 1pt-BR
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O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Srs. Deputados. Presto minha continência regulamentar. Sr. Presidente, em meio a notícias e matérias sobre os números crescentes da violência em Salvador, Capital da Bahia, o Prefeito Bruno Reis anunciou ontem, durante a entrega de novas viaturas para a Guarda Civil Municipal, que o Município finalmente entregará o plano municipal de segurança pública. E aqui é importante lembrar, Sr. Presidente, que, desde o meu mandato como Deputado Estadual na Bahia, em 2019, tenho alertado da urgência e da importância de tirarmos esse plano do papel, e não apenas o plano municipal de segurança, mas também o conselho municipal de segurança e o fundo municipal de segurança. Uma vez cumpridos esses pré-requisitos que são exigidos pelo Ministério da Justiça, os Municípios e o Estado estarão aptos a captar recursos federais. Salvador, infelizmente, por não ter um plano, um fundo e um conselho, deixa anualmente de captar recursos federais. Sem esses pré-requisitos, nem sequer pode participar de editais de aquisição ou de programas. Recentemente, o Presidente Bolsonaro implementou o decreto que criou o Habite Seguro, que é o programa que oferece aos policiais e bombeiros militares e também aos guardas civis municipais a possibilidade de terem acesso a financiamento de imóvel. Os Municípios que não preencheram os pré-requisitos — e Salvador é um deles — não poderão oferecer a esses agentes de segurança pública esse programa. Agora o descondenado apresentou o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania — PRONASCI, oferecendo uma bolsa de 900 reais para aqueles agentes que tenham nas suas respectivas unidades federativas o preenchimento dos requisitos que são exigidos pelo Ministério da Justiça. Então, fiquei feliz com a notícia dessa entrega do plano municipal de segurança. Farei votos, ajudarei e colaborarei para que também seja entregue e encaminhado para a Câmara de Vereadores o fundo municipal de segurança. É importante salientar, Sr. Presidente, que eu, desde 2019, tenho tentado auxiliar o povo e a Prefeitura de Salvador para que ela possa enfim preencher os pré-requisitos e ter acesso aos recursos federais, para que a cidade possa sair dessa mancha do crime. Dos 80 mil roubos que aconteceram em todo o Estado da Bahia, somente em Salvador houve um somatório de 40 mil roubos registrados — somente na Capital baiana. Precisamos de mais recursos, de mais investimentos, de contratações, da convocação de mais servidores públicos mediante concurso público. Sr. Presidente, nós temos vários concursos homologados em que os aprovados ainda não foram convocados. Com esse plano de segurança apresentado, com o fundo e com o conselho, poderíamos ter mais recursos para inclusive convocar mais servidores. Sr. Presidente, agradeço a oportunidade e me coloco à disposição, mais uma vez, da Prefeitura de Salvador, para que nós possamos fazer com que a cidade caminhe de mãos dadas com o Brasil. | 1pt-BR
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O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu hoje queria falar da minha indicação como membro da Comissão Mista que vai analisar a proposta do novo Programa Bolsa Família, mas, de verdade, deixei isso de lado e digo porquê. Eu estou no meu primeiro mandato como Deputado Federal e tenho procurado aprender muito com outros Deputados que alimentam bons debates nesta Casa, mas, salvo honrosas exceções, estou envergonhado com o nível do debate nesta Casa Legislativa. Isto parece mais um circo, uma novela mexicana da pior espécie. Um Deputado Federal sobe a esta tribuna com peruca, como se a fotografia dele fosse mais forte do que as suas expressões. Agora há pouco mergulhamos, durante minutos, no debate sobre se a aproximação de um Deputado de outra Deputada pode ser caracterizada como assédio. Quem vem em defesa desse Deputado passa a alegar que ele está sendo vítima de discriminação por causa da cor da sua pele. Isso não interessa ao nosso País, isso não interessa ao nosso Brasil! Já paramos para pensar quanto pesa no Orçamento o Congresso Nacional? Quais são, por cabeça, os valores pagos para que nós estejamos aqui, nesta sessão? Nós precisamos fazer essa reflexão. Nós temos coisas mais sérias sobre as quais tratar de verdade. O povo não quer saber se nós somos de direita ou de esquerda, se Bolsonaro foi no seu tempo um genocida ou se o Lula lá na época de Presidente roubou os cofres públicos. Esse tema tem que ser debatido nas eleições! Nós temos assuntos mais relevantes sobre os quais tratar! As nossas crianças estão morrendo nas escolas, e não é com debate ideológico que nós vamos consertar isso! Há enchentes no Maranhão e na Bahia! Nós temos uma enorme carga tributária do País, e uma reforma tributária está aguardando um debate mais propositivo, mais relevante! De verdade, Sr. Presidente, eu estou envergonhado com o nível do debate nesta Casa Legislativa. Nós temos assuntos mais importantes sobre os quais tratar! A população está sofrendo, esperando a análise mais apropriada do Programa Bolsa Família, que precisa e deve ser aperfeiçoado. O Bolsonaro está na casa dele, perdeu a eleição. Se tiver condições, ele se reabilita e se candidata novamente. O Lula, que ganhou não tão virtuosamente, bem ou mal é o Presidente da República. Vamos elevar o debate! Vamos fazer críticas construtivas! Vamos debater aquilo que é importante para o nosso País! É o apelo que faço aos nossos colegas, aos Deputados Estaduais, aos Deputados Federais, que deveriam alimentar e fortalecer o Parlamento, mas são os mesmos que, infelizmente, colocam o Parlamento na pior situação de análise por parte da sociedade. A sociedade lá fora olha para nós aqui dentro. Os meus eleitores não estão satisfeitos com isso. | 1pt-BR
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O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim". Infelizmente, a violência e a exploração sexual contra crianças e adolescentes é uma realidade em nosso País, e nós precisamos de políticas de prevenção, de proteção, de garantia e de promoção de direitos. Portanto, no mérito e no objetivo, nós somos favoráveis ao regime de urgência. Vamos trabalhar para que este projeto seja aprovado. | 1pt-BR
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O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, trata-se de um grande projeto. Eu fui procurado em função da Frente Parlamentar Evangélica, presidida hoje pelo Deputado Silas Câmara. Eu não entro nesse mérito, e isso não tem nada a ver conosco. Porém, nós precisamos nos preocupar com outro aspecto. Quando se cria a política de cotas num conselho de administração de empresas, aí nós temos um problema. Isso não pode ser motivo para que um conselho de administração possa adotar essa política de cotas, finalmente. Qualquer empresa também visa lucros, visa resultados. Isso está ligado à questão da capacidade e da competência, independentemente de raça, de cor, de ideologia. Portanto, esse projeto precisa ser mais bem trabalhado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há um ditado lá do interior do Estado do Espírito Santo que diz que ninguém empurra uma montanha, mas um homem trabalhador ou uma mulher trabalhadora, com uma colher, com uma pá, com uma enxada, com persistência, pode mudar o formato dessa montanha. Como Oposição, sempre ouço: "Ah, mas a Oposição não consegue vitórias, não consegue avançar sobre as pautas de retrocesso do Governo". Hoje eu quero comemorar, naturalmente, este dia de vitórias honradas para a Oposição aqui na Câmara dos Deputados. A primeira delas se deu porque, pela nossa pressão, a Caixa Econômica Federal recuou. Havia a determinação do Governo para taxar o Pix, começando pelas pessoas jurídicas e, naturalmente, depois, passando para as pessoas físicas. Nós atuamos fortemente, mostramos o atraso que isso significaria, e, no final do dia de hoje, a Caixa, então, disse que vai recuar. Ela não vai mais obedecer às ordens do Presidente Lula, ela vai dar um tempo, porque percebeu que realmente isso era uma grande besteira, uma grande bobagem. Vitória da Oposição, que conseguiu barrar a taxação do Pix, que já está com movimento mensal, aproximadamente, de 3 bilhões de reais. A maior movimentação financeira é a feita por Pix. Portanto, é uma vitória da Oposição, uma vitória nossa. Conseguimos barrar mais essa ousadia do Governo Lula, o Barrabás, que queria taxar o Pix. Quero registrar aqui outra vitória importante. O Governo, na CPMI, trabalhou para impedir a vinda do G. Dias. Foi uma vergonha mundial. Hoje nós conseguimos reverter isso e aprovar na CPMI a convocação do G. Dias, para que ele venha dar explicações. Vamos saber com autorização de quem ele operou para facilitar a atuação dos vândalos no Palácio do Planalto no dia 8. Naturalmente, ele vai explicar por que ele rasurou todos aqueles documentos. É uma vergonha um documento do Gabinete de Segurança Institucional ser rasurado. Tivemos outras duas vitórias importantes. Aprovamos na CPI do MST a convocação do Zé Rainha, esse bandido, esse homem que fez a opção pelo crime, para comparecer à CPI para falar a verdade, senão correrá o risco de sair algemado de lá. Na mesma CPI do MST, também foi aprovada a convocação do Stédile, líder do terrorismo, líder das invasões de terra, o homem que esculachou até com o Lula, essa vergonha mundial. Ele foi à China. Lá na China, se tivesse se apresentado como invasor de terra, ele pegaria prisão perpétua. O PT enviou a Dilma para a China, mas poderia ter enviado o Stédile também. Como o deixou aqui, ele vai ter que vir à CPI prestar esclarecimentos. Portanto, são vitórias importantes da Oposição. Quero deixar isso aqui registrado. E, no tempo que me resta, Presidente, quero agradecer à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal pela aprovação, no Senado Federal, no dia de hoje, uma data importante para nós, do projeto de nossa autoria que confere o título de Capital Nacional do Agroturismo ao Município de Venda Nova do Imigrante, localizado nas montanhas do Espírito Santo, cidade onde eu resido com a minha família e também grande parte da minha família. Por que isso é importante? Nós iniciamos as comemorações dos 150 anos da imigração italiana para as montanhas do Espírito Santo. Venda Nova do Imigrante é um dos berços da colonização italiana no Brasil, no Espírito Santo, e, depois, o nosso Município querido de Santa Teresa. O agroturismo, que é a preservação da tradição, cultura e valores de um povo cristão, transformou-se em renda e oportunidade com o saber do nosso povo. Sr. Presidente, vemos no dia a dia os bolos, os biscoitos, o vinho caseiro, o artesanato, os nossos queijos artesanais, o nosso socol, aquele embutido maravilhoso de carne suína, feito do lombo do porco, que também recebeu o certificado de IG. Por isso, eu quero agradecer aqui aos nossos bravos colonizadores. Sr. Presidente, V.Exa., que é do Estado do Rio Grande do Sul, sabe que a colônia italiana do Rio Grande do Sul é muito parecida — quase da mesma época — com a do Espírito Santo. Quero lembrar aqui de pessoas importantes do nosso agroturismo, pessoas que já nos deixaram, como o Prefeito Braz Delpupo, que, por muitos anos, presidiu aquela cidade e permitiu o avanço do projeto do agroturismo. Quero agradecer aqui à AGROTURES e ao nosso ex-Secretário de Turismo e Chefe de Gabinete, Marco Grillo, pessoa importante no turismo de Venda Nova do Imigrante. E quero registrar a importância da equipe local: o Prefeito Paulo Mineti, que lidera o Município neste momento; o Marco Grillo, Chefe de Gabinete, como já disse aqui; e Lícia Caliman, Secretária de Turismo. O agroturismo de Venda Nova do Imigrante é realmente algo que merece ser visitado. Quero convidar todos os Parlamentares a visitarem a nossa cidade. Nós realizamos, no último final de semana, a RURALTURES, a maior Feira Estadual de Turismo Rural do Brasil. Portanto, parabéns a Venda Nova do Imigrante, oficialmente Capital Nacional do Agroturismo, que preserva valores, tradição e cultura. Como eu disse, Presidente, na sua Serra Gaúcha, as famílias da colônia italiana gaúcha têm, muitas delas, a mesma tradição e os mesmos valores. Isso é muito importante, porque dar esse título a Venda Nova do Imigrante repercute não só no Município, mas também em todo o Espírito Santo. E, na verdade, trata-se do chamado turismo reverso, porque as pessoas podem visitar as nossas propriedades, conviver com o nosso povo e também levar renda para os agricultores. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 5 de outubro de 1988, neste mesmo plenário, ao se encerrar a votação da Constituinte, no centro da Mesa Diretora, Dr. Ulysses bradou ao Brasil e ao mundo que tínhamos a maior e mais importante lei do Brasil, a Constituição Cidadã, uma Constituição social, e que a grande quimera dos homens era a perfeição, o que eles não têm. Nós nunca vamos fazer uma reforma tributária do tamanho de um país continental como o Brasil, com tantas diversidades, social e regional, que unifique a todos nós. No entanto, nós podemos construir um consenso capaz de dar ao Brasil o conforto de ter uma legislação tributária que ajude o País a voltar a crescer, a se desenvolver, a gerar emprego, a dar segurança aos empresários e aos empreendedores para que possam investir e, com isso, ajudar a distribuir riqueza pelo País. Há muito tempo, desde 1988, que se brada que o Brasil precisa de uma reforma tributária. Em todos os lugares do Brasil, todos nós estamos cansados de ser massacrados por uma das mais altas cargas tributárias do mundo. Nós conseguimos unificar este Plenário, no ano passado, quando votamos a redução dos impostos dos combustíveis, da energia, da telefonia celular — projeto de lei de minha autoria, transformado na Lei Complementar nº 194, de 2022. E nós vimos e percebemos, de imediato, a receptividade, o carinho, o afeto da população quando entendemos que nós temos que baixar impostos. No entanto, só vamos conseguir baixar impostos se tivermos a coragem de mudar a legislação tributária, de mudar a legislação que oprime o mais pobre e imprime a ele mais sacrifício para pagar mais impostos. O poder cumulativo dos impostos no Brasil, a sucessão de impostos, os tributos e taxas sacrificam e empobrecem cada vez mais a população. E nós queremos construir também justiça social a partir de uma reforma tributária. Nós não nos podemos negar nem nos acovardar ao ponto de simplesmente nos omitirmos diante de um clamor nacional, que é exatamente a luta do povo brasileiro para ter uma vida mais saudável. Hoje o grande gargalo impeditivo de o Brasil não ter competitividade em âmbito internacional é nossa carga tributária. Nossa participação no comércio mundial é irrisória, menos de 2%. E o que é essa diferença em um país tão rico e tão frondoso como o Brasil? É exatamente o excesso da carga tributária. Hoje, Presidente Arthur Lira, nós estamos aqui dando ao Brasil uma resposta muito clara de que a Casa que representa o povo brasileiro está enfrentando esse desafio, está construindo uma solução para o maior problema do País. Temos que dar oportunidade para todos. E digo isso não porque sou contra ou a favor do Governo de plantão, os Governos passam, mas porque o sacrifício e a miséria do povo brasileiro têm persistido por longo tempo. Nós do Nordeste sabemos o que é miséria e sabemos o que é sofrimento. São 500 anos pagando uma conta que o povo nordestino não merece pagar, pagando e exportando impostos para o Centro-Sul do País, principalmente para São Paulo. E aqui quero agradecer ao Deputado Aguinaldo Ribeiro, da Paraíba, e parabenizá-lo por ter tido a sensibilidade de mudar radicalmente a forma de contribuição dos impostos, o que irá gerar riqueza e oportunidades ao se levarem esses tributos para serem distribuídos exatamente nos Estados periféricos do Brasil. Todos os Municípios do Nordeste ganharão com essa reforma tributária. O Município de Irauçuba, lá no interior do Ceará, ganhará mais de 6% ao ano em cima do que tem de repasse de arrecadação com essa reforma tributária. E os Estados poderão continuar os seus investimentos, com a garantia do Fundo de Desenvolvimento Regional, que aportará os recursos distribuídos para que cada um dos Estados possa, a partir daí, ter um caixa permanente para gerar e estimular o desenvolvimento, a atração de empreendimentos, a atração de indústrias. O Nordeste clama por uma economia nova. A energia renovável do Nordeste é a energia mais barata do mundo. E o que precisamos neste momento é exatamente dar condição para que essa energia possa chegar ao centro consumidor e ser exportada pelo hidrogênio verde, que o mundo está apto a comprar. Então, meus amigos, votar a reforma tributária hoje é um dever cívico, é uma obrigação nossa, pois essa é uma chaga que perdura por mais de 30 anos e que precisa ser sanada. E hoje atua o Parlamento — e aqui parabenizo mais uma vez a liderança e a imposição do Presidente Arthur Lira de fazer essa votação — para dar ao Brasil, a partir de amanhã, um novo momento, um momento de maior retorno, exatamente para que a sociedade possa garantir a geração de riqueza, possa se industrializar em patamares e em níveis de competitividade internacional, com a energia barata do Nordeste e com os tributos baixando para a produção. O fim do IPI é fundamental para que possamos fomentar e estimular a indústria. A garantia que foi dada para aqueles consumidores da cesta básica, com a isenção total dos impostos, é outra retribuição que nós estamos dando exatamente para a população mais carente do nosso País. E é dessa forma, na comunhão dos esforços, no debate sério, leal e honesto que nós podemos dar ao País, sem a prerrogativa muitas vezes manipulada e mal usada, quando nós votamos aqui por interesses, uma votação pelo interesse do Brasil, pela defesa do povo brasileiro, dando a dignidade da garantia do sustento a milhões e milhões de brasileiros que não têm oportunidade, mas que precisam do apoio governamental, muitas vezes, para garantir a sua sobrevivência. Todos ganham com essa reforma: ganha o Brasil, ganham os Estados, ganham os Municípios, ganha a sociedade brasileira. É natural que uma reforma dessa profundidade precise ter um tempo de transição, e a transição está garantida. Precisamos ampliar a compensação, e a compensação está ampliada para todo mundo que quer produzir no Brasil. No setor de energia, da geração até a distribuição, em cada etapa haverá a compensação dos impostos, acabando inclusive com a duplicidade da cobrança de imposto que nós temos hoje na transmissão e na distribuição da energia elétrica pelo País. Isso é fundamental porque é o principal insumo para a reindustrialização, para a retomada da indústria no Brasil, que já foi pujante há 50 anos. A indústria brasileira respondia por quase um terço da formação do nosso PIB, da nossa riqueza nacional, e hoje responde por apenas 10%, um décimo da produção da riqueza do País. Isso é muito pouco para um país que tem condições de ser reindustrializado. É inadmissível sermos, ainda hoje, o maior exportador de minério de ferro do mundo, participando com 18% do comércio de minério de ferro do mundo, e, na metalurgia e nos produtos derivados, participarmos com menos de 1% do comércio internacional. Isso é um desastre, meus amigos, porque o fruto da acumulação da geração da riqueza está na exportação do manufaturado. E, para ter produto manufaturado, para ter indústria, para ter emprego, precisamos de impostos baixos e de energia barata. E é exatamente isso o que nós estamos tentando construir nesta pauta. Eu fico muito feliz, porque, seguindo a Liderança do nosso partido, o Deputado Elmar Nascimento, que hoje aniversaria — está aqui a prova, na bancada, do respeito ao nosso Líder —, 75% dos Deputados do União Brasil votaram a favor desta votação hoje e acompanharão o Líder Elmar Nascimento votando "sim" à reforma tributária, dizendo ao Brasil que o União Brasil está participando deste novo momento da reconstrução nacional. Somos um partido reformista. Somos um partido que quer avançar na pauta econômica. Temos compromisso com o Brasil. Nós não vamos entrar na disputa política da polarização estéril que muitas vezes, no clamor, no fervor da disputa eleitoral, ainda padece de um momento triste de querer manter palanque eleitoral diante de uma matéria tão importante e tão profunda para a solução dos problemas brasileiros. O União Brasil deu a resposta, Sr. Presidente Arthur Lira, e não vai decepcionar o Brasil nem o Plenário desta Casa. Seguiremos, sim, a liderança do nosso Líder Elmar Nascimento. Vamos votar "sim" à reforma tributária, para que o Brasil possa, a partir de amanhã, ganhar competitividade e dizer ao mundo que o Brasil é um país moderno, é um país pujante, é um país capaz de dar condição de vida e tranquilidade para suas famílias, de fomentar esse desenvolvimento do Acre ao Rio Grande do Sul, da Paraíba ao Mato Grosso, passando por todos os Estados e todas as regiões. Viva o Brasil! | 1pt-BR
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A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Eu venho aqui lamentar a situação passada pela colega Deputada Julia Zanatta e me solidarizar com a ela. Quero também fazer uma reflexão aqui, Deputado. Vimos algumas manifestações na tribuna, inclusive do Deputado que fez essa ação com a Deputada Julia, que eu considero, sim, que foi assédio, dizendo que ela deveria vir até aqui à tribuna se desculpar. Até quando vamos culpar a vítima pelo fato sofrido? As mulheres enfrentam muitos preconceitos na política. Nós sabemos que esse ambiente é muito mais masculino. Eu queria fazer um questionamento aos Deputados que estão defendendo essa ação nojenta, asquerosa e injustificável: qual é a liberdade que o Deputado entende que tem de chegar e se aproximar dessa forma, por entre os cabelos da colega Deputada, perto do pescoço dela e falar qualquer coisa que seja? Nós exigimos respeito. Lamento muito que haja mulheres que estão validando esse comportamento do Deputado. Inclusive, alguns anos atrás, assistimos a uma cassação de um Deputado do meu partido, o Cidadania, na Assembleia de São Paulo, que encostou na Deputada Isa, do PSOL. Ele foi severamente punido. É assim que tem que ser. É lamentável o que aconteceu. Nós, como mulheres, como sociedade, não podemos admitir que isso aconteça dentro desta Casa. Aquela cena foi assédio, sim. Eu espero realmente, como Deputada, como quem defende o espaço das mulheres neste Parlamento, que o Deputado possa responder por isso. | 1pt-BR
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Sóstenes Cavalcante, muito obrigado a V.Exa. pela generosidade. Quero dizer que estou nesta tribuna para fazer um apelo ao Governo Federal para que socorra efetivamente nossos agricultores, agricultoras, produtores rurais, especialmente os pequenos. Estes são grandes agricultores e agricultoras de pequenas propriedades e os que mais sofrem. A verdade é que os grandes também sofreram com a seca no Rio Grande do Sul, que foi grave, aliás, gravíssima. Está aqui o Prefeito Giovani Amestoy, de Caçapava do Sul, que é um testemunho vivo do que eu estou dizendo. A maioria dos Municípios decretaram estado de calamidade. Nós tivemos seca ainda no outro ano. Esta se repete de forma mais severa, mais grave. No ano passado, o Governo regulamentou o desconto de 35,2% nos financiamentos para os produtores rurais atingidos pela seca, especialmente na questão do PRONAF. Isso foi para Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Neste ano, fim do ano passado e início deste ano, a seca foi muito mais grave, mas foi mais localizada no Rio Grande do Sul. Portanto, nós precisamos deste rebate novamente. Precisamos lembrar, igualmente, a região missioneira. Eu falava com o Vereador Chiquinho, em São Luiz Gonzaga, da queixa dos nossos sindicatos de trabalhadores rurais, dos sindicatos rurais. Eu estive na FARSUL, reunido com o Presidente Gedeão e toda a estrutura da FARSUL. A queixa é grande. Nós precisamos de um socorro efetivo para a agricultura gaúcha, do pequeno ao grande. É claro que o pequeno sofre mais, o pequeno tem mais dificuldades, mas o grande também passou por perrengues. Para os pequenos, são mais de 40 bilhões; para os grandes, cento e tantos bilhões. É preciso que haja um desconto, um rebate, no PRONAF, nos financiamentos e na prorrogação dos prazos. Eu sou funcionário do Banco do Brasil. Conheço bem esta ação. O Rio Grande do Sul tem secas sazonalmente. No entanto, nunca teve secas tão acumuladas como a que nós estamos vivendo. A agricultura pede socorro. O campo é que garante o alimento à cidade. Se o campo não planta, a cidade não almoça, não janta. Esta pode ser uma frase de efeito, mas tem um grande significado. Nós produzimos alimentos, exportamos o excedente, geramos divisas, trazemos dólar e melhoramos a balança comercial. O grande produtor faz isso. O pequeno bota o pão na mesa e a boia no prato de todos os brasileiros, os hortifrutigranjeiros, então! É feijão, milho, arroz, batata, mandioca. Esta é a realidade. Para produzir alimento, há uma ciência, às vezes, um pouco exotérica, porque se deve fazer um contrato com a natureza e pedir São Pedro como avalista. Assim, deve-se rezar e torcer para que chova para preparar a terra, pare de chover para plantar, chova para nascer, pare de chover para crescer, volte a chover no florescer, pare de chover para colher, tenha preço para vender e que o Governo não atrapalhe e deixe tudo acontecer. Vejam que isso é algo inusitado. Nós precisamos ter este olhar para a agricultura gaúcha e, é claro, para a agricultura brasileira como um todo, mas, nesta hora, é o Rio Grande do Sul que está pedindo socorro. É preciso socorrer os assentamentos? É claro que sim! Mas não só os assentamentos. Nós precisamos do assentado, do pequeno agricultor, do médio, do grande, porque a produção de alimentos sai da roça, e o Brasil, o Governo brasileiro, precisa dar uma resposta. Este é o apelo que eu faço neste momento. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, boa tarde. Boa tarde a todos os Deputados e a todas Deputadas presentes. Venho aqui falar da Defensoria Pública brasileira. Na sexta-feira que passou, dia 19 de maio, nós comemoramos o Dia Nacional da Defensora e do Defensor Público no Brasil. Milhares de defensores públicos em todos os Estados e centenas de defensores públicos federais em todos os locais da Nação fazem da Defensoria Pública brasileira o que a Constituição consagra em seu texto: uma instituição permanente, essencial ao povo brasileiro; uma instituição que leva cidadania e dignidade à população mais carente do Brasil. Quero parabenizar todas as defensoras públicas e todos os defensores públicos brasileiros, todos os servidores da Defensoria Pública, todos os estagiários, terceirizados, enfim, todos que fazem da Defensoria Pública brasileira essa instituição que leva as pessoas à Justiça, que leva as pessoas mais carentes à possibilidade de ter o seu direito reconhecido perante o Judiciário. Quero parabenizar o meu Estado de Roraima, na pessoa do Defensor Público-Geral, Dr. Oleno Matos. A Defensoria Pública brasileira precisa deste Congresso — Senado e Câmara Federal — para efetivamente estender as mãos às pessoas mais simples do Brasil. Parabéns, Defensoria Pública brasileira! Parabéns, defensoras e defensores públicos do Brasil! Eu gostaria que esta fala fosse registrada nos Anais da Casa e divulgada nos meios de comunicação. Obrigado. | 1pt-BR
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A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento os colegas Parlamentares e quem nos acompanha também por esse meio de comunicação. Gosto de falar de coisas boas, até porque as críticas têm que ser construtivas, e não destrutivas. Digo isso porque somos responsáveis por um país melhor, mais fraterno, em que o Governo dê certo. Quem ganha com isso é o povo brasileiro. E esta Casa de Leis tem o dever de mostrar isso para a população brasileira, há muito tempo sofrida, com perdas que tivemos de pessoas, infelizmente, durante a pandemia, porque o Governo negava a ciência e a vacina e não respeitou a nossa gente, diante de 33 milhões de brasileiros que estão no Mapa da Fome. Então, o nosso dever aqui é acertar, é querer que o Governo dê certo, porque acho que todos nós ganhamos com isso. Eu tenho certeza de que todos os pares têm essa intenção também. Mas eu vou falar de sorriso, de otimismo e de felicidade. Uma pesquisa do Instituto IPESPE revelou que sete em cada dez brasileiros acreditam que sua vida vai melhorar em 2023. Que coisa maravilhosa isso! Já perceberam que a mudança começou. O brasileiro está sorrindo mais porque o País gerou, segundo o CAGED, mais de 195 mil postos de trabalho somente em março deste ano. A prévia do Produto Interno Bruto — PIB registrou um crescimento de 3,32%, segundo o Banco Central, apesar de o Banco Central ser responsável, sim, pelos juros altos no País. A nova política do salário mínimo teve uma valorização de 6% acima da inflação. No Governo anterior, tivemos uma desvalorização do salário mínimo em menos de 1,2%. A prévia da inflação está caindo. Ficou inclusive menor do que a expectativa do mercado. Ficou em 0,57%. Temos uma expansão de 5,7% no setor de serviços, segundo o IBGE. Observem, senhores e senhoras, que não é produto da minha cabeça. São pesquisas de institutos renomados no nosso País. O Brasil avança na economia nos primeiros meses deste ano. Avança também na área da saúde. Vim várias vezes a esta tribuna e sempre falei no que o Ministério de Saúde, do Governo do Presidente Lula, tem destacado nesse quesito da saúde dos brasileiros. Foram destinados 113 milhões de reais para mais de 330 instituições hospitalares filantrópicas do meu Estado, do Estado de Santa Catarina. Isso incorpora 180 Municípios catarinenses. Mas o nosso País e Santa Catarina estão sorrindo também, porque o Brasil Sorridente voltou. Houve uma ação, no dia de ontem, do Presidente Lula, que sancionou a lei que inclui a Política Nacional de Saúde Bucal, também conhecida como Brasil Sorridente, no Sistema Único de Saúde. São essas boas novas que têm acontecido. A lei sancionada ontem decorre de projetos do Deputado Jorge Solla e também do Senador Humberto Costa. A partir de agora, a saúde bucal passa a ser um direito de todos os brasileiros e brasileiras. Então, só tem coisa boa acontecendo no nosso País. Muito obrigada, Presidente Pompeo. | 1pt-BR
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A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA. Sr. Presidente, peço que seja registrado no programa A Voz do Brasil. Sras. e Srs., Deputados e Deputadas, hoje é um dia muito especial para nós. Dia 8 de março é celebrado o Dia Internacional das Mulheres. Eu quero saudar as mulheres Parlamentares, servidoras da Casa e jornalistas presentes neste plenário. Hoje é um dia muito importante para o movimento das mulheres do campo e da cidade no sentido de dar visibilidade às nossas pautas. O Brasil e o mundo ainda estão longe de garantir a igualdade de gênero. Segundo estudos da ONU, divulgados recentemente, a igualdade entre homens e mulheres levará mais 300 anos para ocorrer, se permanecerem as condições atuais, o que mostra o quanto precisamos trabalhar para avançar nessa pauta. É bem verdade que a situação das mulheres brasileiras se agravou muito, desde o golpe da Presidente Dilma e depois dos 4 anos de um Governo machista e misógino que desmontou as políticas públicas e liberou o uso de armas, que ajudou a aumentar os casos de feminicídio em todo o País. Em pleno 2023, não é admissível que o País registre 1 (um) feminicídio a cada 7 (sete) horas e 1 (um) estupro a cada 10 (dez) minutos. Por isso, este ano, o Dia Internacional das Mulheres marca a retomada da pauta das mulheres na agenda econômica e social do País. O que vivemos hoje lá no Palácio do Planalto nos enche de esperança de ver o Governo Lula comprometido com a pauta das mulheres, com ações concretas para enfrentar a violência contra a mulher e promover igualdade de gênero, autonomia econômica e saúde integral das mulheres. Sras. e Srs., Deputadas e Deputados, o Brasil voltou a ter um Governo que respeita todas as mulheres e tem compromisso com a pauta de empoderamento e de igualdade de direitos. O Governo do Presidente Lula acaba de lançar um pacote de medidas em defesa das mulheres com ações transversais em todo o Governo, retomando as políticas públicas e programas federais, que impactarão positivamente na vida das mulheres brasileiras. São leis, decretos, ações e eventos voltados à equidade salarial, ao combate à violência de gênero; está garantida a licença maternidade no Bolsa Atleta, a distribuição gratuita de absorventes pelo SUS, a retomada de obras de 1.189 creches e a ratificação de convenções internacionais para a equidade salarial e o enfrentamento ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. Uma das medidas de destaque é o projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional para promover a igualdade salarial entre mulheres e homens que exerçam a mesma função, tornando obrigatória a medida no serviço público e na iniciativa privativa. Apresentado pelo Executivo, o texto prevê medidas para que empresas tenham ainda maior transparência remuneratória e para ampliar a fiscalização e o combate à discriminação salarial. O Governo ratifica a Convenção nº 156 da Organização Internacional do Trabalho — OIT, relativa à igualdade de oportunidades e de tratamento para os trabalhadores dos dois sexos. E ratificou também a Convenção nº 190 da OIT, que reconhece o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio, incluindo violência de gênero. No Brasil, as mulheres ganham em média 20,5% menos que os homens. É como se a cada ano a mulher trabalhasse 74 dias de graça, segundo consultoria IDados, com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio do IBGE. O Governo corrigirá a desigualdade salarial, que é um problema estrutural do mercado de trabalho hoje e reflete o machismo na sociedade brasileira, tornando obrigatório o pagamento do mesmo salário para mulheres e homens em funções iguais, um grande avanço para nós mulheres no mercado de trabalho, que impactará positivamente na renda e na melhoria da qualidade de vida das mulheres. O Governo Lula retomará o enfrentamento à violência de gênero e aos casos de feminicídio com a volta do programa Mulher Viver Sem Violência, que terá uma Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, reestruturado para atender melhor às vítimas de violência e receber denúncias. Estão de volta também a implantação de 40 unidades das Casas da Mulher Brasileira, projeto lançado no Governo Dilma e que concentra serviços especializados e multidisciplinares para atendimento às mulheres vítimas de violência, abandonado pelo Governo anterior, que agora está de volta! Os recursos são do Fundo Nacional de Segurança Pública, e o investimento é de R$372 milhões. Houve ainda a retomada do PRONASCI, com a destinação de 270 viaturas para as patrulhas Maria da Penha em todo o País. Foi editado também um decreto prevendo a regulamentação da cota de 8% da mão de obra para mulheres vítimas de violência em contratações públicas na administração federal direta, autarquias e fundações. No âmbito das ações culturais, o destaque é o edital Ruth de Souza de Audiovisual, que vai dar suporte a projetos inéditos de cineastas brasileiras para realização do primeiro longa-metragem. São R$10 milhões em investimentos. Outra linha de ação é o incentivo à literatura, com R$2 milhões no Prêmio Carolina Maria de Jesus, para livros inéditos escritos por mulheres. Na ciência e na pesquisa, foi assinado o decreto que institui a Política Nacional de Inclusão, Permanência e Ascensão de Meninas e Mulheres na Ciência, Tecnologia e Inovação. A estimativa é de que haja uma chamada pública do CNPq de R$100 milhões, voltada para mulheres nas ciências exatas, engenharia e computação. O pacote ainda prevê vagas em cursos e programas de educação profissional e tecnológica para 20 mil mulheres em situação de vulnerabilidade nos próximos 2 anos. O Governo ainda anunciou o Dia Nacional Marielle Franco, lembrado a cada 14 de março, data em que a Vereadora Marielle Franco, da cidade do Rio de Janeiro, e o motorista Anderson Gomes foram assassinados. A ação visa conscientizar contra a violência política de gênero e de raça. Sras. e Srs., Deputados e Deputadas, acabo de relatar um grande pacotão de medidas que impactará positivamente a vida das mulheres e também combaterá a violência e os casos de feminicídio em todo o País. Estas medidas chegam em um momento importantíssimo. O País vive uma pandemia de feminicídio. É urgente o enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres, verbal, física ou política. É urgente o pacto com a sociedade para enfrentar a misoginia, proposto pela ministra Cida, e o pacto pelo fim do feminicídio. Com o Governo do Presidente Lula as mulheres voltaram a ter esperança de viver em um País que nos respeita e de uma nova política nacional de enfrentamento à violência. Por fim, quero registrar que ainda somos poucas aqui neste Parlamento, que se chama Câmara dos Deputados, somos apenas 17,7% das cadeiras da Casa. Isto também precisa mudar. Mas eu tenho certeza de que, junto com o Governo do Presidente Lula, vamos reconstruir o Brasil pelas mãos das mulheres. Viva as mulheres do campo e da cidade! Muito obrigada! | 1pt-BR
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de elogiar demais a Relatora Renata Abreu, que foi espetacular na negociação do texto. Ela chegou ao ponto de perguntar o que mais está errado, o que mais precisa mudar. Ela fez todas as alterações possíveis e imagináveis que tanto o NOVO quanto o PL e outros partidos solicitaram. Então, diante disso, o NOVO vai orientar o voto "sim" a esse projeto. Nós não concordamos com absolutamente tudo, mas, na sua grande maioria, nós somos favoráveis. Elogiamos a iniciativa. Acho que o protocolo deveria ser optativo, sendo um diferencial de mercado, fazendo com que tanto as empresas como as mulheres beneficiassem esse estabelecimento que julgam proteger muito melhor as mulheres. De qualquer forma, nós orientaremos o voto "sim" e, de antemão, elogiamos a nossa Relatora Renata. Obrigado, Presidente. Desculpe, Deputada Maria do Rosário! | 1pt-BR
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A SRA. SILVIA WAIÃPI (PL - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu peço licença a esta Casa para dizer que eu fui atacada publicamente por um Deputado do Estado do Amapá. Eu fui constrangida com a acusação de ser uma estelionatária de etnia indígena na frente de indígenas autodeclarados, na frente da indígena autodeclarada Ministra dos Povos Originários, Sônia Guajajara, na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. E mulheres que estavam ali nada fizeram diante do discurso racista do Parlamentar, mesmo cientes da Convenção nº 169, da OIT, que diz que todo aquele que se autodeclara indígena é indígena. Ao ouvir, Presidente, essas falas racistas, misóginas, violentas do Deputado em relação a mim — ressalto, Presidente, que não fizeram qualquer aparte sobre o flagrante racismo cometido —, eu questionei a ele, num comparativo, que somos obrigados a aceitar um homem que se autodeclara mulher e eles não aceitam uma mulher indígena? A mim eles não aceitam. Não aceitam no Parlamento uma filha do Norte, uma filha waiãpi, que está investida em um mandato eletivo pelo povo? O combate à não aceitação não deve ser seletivo por essas autoridades, e o inteiro teor do que houve deveria ser divulgado. O discurso do Deputado não é apenas racista, mas é também misógino e uma nítida violência política contra uma mulher que teve a anuência de autoridades mulheres ali presentes. Isto sim é estarrecedor, isto sim é criminoso, atacar uma mulher indígena que não concorda com a vontade de outro indígena. É inadmissível que eu seja atacada e também seja obrigada a ouvir daqueles senhores que eu seria uma estelionatária. Obrigada, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu esperava que o tempo fosse de 1 hora. Caro Presidente no exercício da Presidência, Deputado Pompeo de Mattos, muito querido por esta Casa; Deputada Adriana Ventura, também muito querida — um pouco radical, mas tudo dentro da lei, da normalidade, dentro da Constituição brasileira; caros Deputados; imprensa brasileira, venho a esta tribuna, nesta quinta-feira pela manhã, aqui na Câmara dos Deputados, representando o meu Estado, o nosso Estado de Goiás, que cresce a cada dia que passa. A sua economia está crescendo, gerando emprego, gerando renda, graças ao povo goiano! O Estado de Goiás não precisa de Governo para crescer. O trabalho do povo goiano, de cada trabalhador, cada empresário, cada industrial, cada homem do campo, faz com que o Estado cresça a cada dia. O que o Governo Federal e os Governos Estaduais não podem fazer é atrapalhar os empresários. Em alguns Estados da Federação, o Governo começa a atrapalhar o crescimento do seu Estado. E o nosso Estado de Goiás tem crescido muito, graças a esse povo trabalhador, que é o povo goiano. Sr. Presidente, eu quero cobrar do Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, o motivo pelo qual até agora ele não instalou a CPMI dos atos golpistas, dos atos terroristas. Também quero cobrar a turma do Bolsonaro, para que pressione o Senador Rodrigo Pacheco. O que está acontecendo? Será que ele quer fazer um acordo e retardar a instalação da CPMI? Isso é muito grave. Eu ouvi aqui a turma do Bolsonaro e outros dizerem: "Queremos a CPMI". Ninguém falou mais em CPMI depois que ela foi anunciada. O Senador Rodrigo Pacheco não instala a CPMI. É preciso, após a instalação da CPMI, chamar a primeira autoridade do nosso País, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. O Ministro Flávio Dino tem demonstrado para todo o Brasil a sua capacidade de debater este assunto tão sério dos atos golpistas. Caso algum Parlamentar queira participar do debate, eu estou pronto, estou aberto para conceder apartes, pelo tempo regimental. Esta Casa foi invadida. Parlamentares desta Casa apoiaram a invasão da nossa Casa, do pulmão da democracia. O Capitólio americano também foi invadido. Hoje eu ouvi o ex-Presidente Donald Trump, golpista também, dizer que foi importante a invasão, apoiando a invasão — e me parece que houve oito ou nove mortes. O ex-Presidente, o Sr. Donald Trump, acha que foi importante aquela invasão. Nós repudiamos qualquer ato golpista ou terrorista no nosso País, como a invasão do prédio do Supremo Tribunal Federal, a invasão do Palácio do Planalto — e há várias narrativas. A CPMI poderá ter o apoio da Polícia Federal, da Procuradoria-Geral da República, do Supremo Tribunal Federal. Hoje aconteceu mais uma importante operação no Brasil e foram presos financiadores, mandantes dos atos, nos Estados de Mato Grosso, Paraná e Mato Grosso do Sul. É preciso que essa investigação da CPMI busque provas obtidas pela Polícia Federal e mostre a verdade ao povo brasileiro. A democracia é inegociável. Eu ouvi um articulista de um jornal nacional dizer que a democracia ainda corre riscos no Brasil. Eu fico muito triste quando alguém defende ditadura ou ditadores. Vejam o caso da Venezuela, da Nicarágua, da Rússia, da China, da Coreia do Norte, de Cuba. Nós temos que repudiar isso. Quem não conhece vá a Cuba conhecê-la. Nós repudiamos qualquer ato golpista e de ditadores, sejam de direita, sejam de esquerda, sejam civis, sejam militares. O bom é a democracia. Porque, se a democracia não prevalecesse, vários Deputados desta Casa já estariam presos. Porque há Deputados e Deputadas nesta Casa que mentem dia e noite, que propagam fake news, mentiras, dia e noite. Aí vem o projeto sobre a censura. Eu sou contrário a mentiras, a fake news, mas também não aceito a censura, não aceito que tirem a liberdade e ataquem a democracia. Por isso, o meu voto é "não" a qualquer projeto que tire direitos, como a liberdade, e ataque a democracia no Brasil. Então, eu faço daqui um apelo ao Senador da República Presidente do Congresso Nacional para que instale já a CPMI dos atos terroristas, dos atos golpistas, para que sejam responsabilizados também, além dos que atacaram a democracia — e já há uma meia dúzia na cadeia —, os financiadores e os mandantes. Isso vai chegar a muita gente. Eu acredito na nossa Polícia Federal, porque é uma polícia de Estado, não está a serviço do Governo de plantão, é uma polícia nacional. Deveriam ser assim também as Polícias Civis e Judiciárias de todos os Estados, ou seja, não ficarem a serviço dos Governadores de plantão e realmente defenderem a sociedade. Srs. Parlamentares, este é o processo por que passamos, doloroso. Alguém fala: "Mas, Deputado, tem muita gente inocente presa". Olha, se há algum inocente preso, que a Justiça o solte, que um advogado seja contratado e mostre ao Poder Judiciário que aquele cidadão é inocente, que aquele cidadão não cometeu nenhum crime, que ele veio aqui de bobeira e no momento foi insuflado, porque ele estava na frente de um quartel — como outros, em vários quarteis do Brasil — pedindo golpe militar, pedindo que não se aceitasse o resultado das eleições. Isso é grave. Quem ganha eleição tem que governar. Imaginem, Srs. Deputados, se fosse contestado o resultado das eleições para este Parlamento, para Deputado Federal. Viraria anarquia. Nós nos lembramos do antigo Bakunin, da Rússia, o anarquista. Há quem queria transformar esta República na República dos Anarquistas. Nós não vamos também aceitar que o Governo, seja ele de direita, seja ele de esquerda, faça o que bem quiser. Não! Neste Parlamento nós temos um Presidente. Enquanto ele for Presidente desta Casa, a sociedade pode ficar tranquila. O Deputado Arthur Lira foi criticado pelo meu colega Deputado Marcel van Hattem, e eu estou aqui defendendo o Presidente Arthur Lira, porque é um homem que tem coragem, que defende a democracia e sabe muito bem que hoje ele é o equilíbrio, para a votação de matérias importantes, como o arcabouço fiscal, a reforma tributária. Nós confiamos que o Presidente Lira irá, como sempre, desempenhar o papel de maestro do Parlamento brasileiro, aqui na Câmara dos Deputados. Não podemos aceitar excessos, nem de um lado nem do outro. A sociedade quer paz, o cidadão quer paz no campo para trabalhar. A CPI do MST tem que funcionar, porque o direito à propriedade é sagrado. Alguém pode me questionar: “Mas, Deputado, o senhor é contra a reforma agrária?”. Não. Não sou contra a reforma agrária, eu sou contra a invasão de propriedades, que também tem que ser tratada como ato terrorista, como são tratados os atos golpistas. A lei em primeiro lugar. Qual é a reforma agrária que eu desejo para o Brasil? Das terras do Governo, do INCRA, de terras que foram conquistadas ou compradas com dinheiro de corrupção, do tráfico, e terras improdutivas. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Peço que conclua. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Vou concluir em 1 minuto, Sr. Presidente. Que o Governo compre e pague o preço legal, mas não jogue o cidadão debaixo de um barraco de lona. Que entregue a ele uma casa com energia rural e água tratada, que entregue a esse cidadão um trator e sementes, para que ele possa produzir. É essa a reforma agrária que nós queremos para o Brasil, mas queremos paz no campo. Esta é a minha posição sempre: democracia em primeiro lugar, e, para os golpistas, cadeia! Sr. Presidente, eu peço que a minha fala seja divulgada nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados, em especial no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Parlamentares. | 1pt-BR
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