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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a oportunidade de estar falando desta tribuna para homenagear o Município de Cariacica, que nesse fim de semana comemorou 133 anos de existência, hoje administrado pelo Prefeito Euclério Sampaio, que está fazendo um grande trabalho na cidade. Pude participar com ele das comemorações pelo transcurso desse aniversário, primeiro, recebendo uma comenda e, depois, participando dos festejos em Cariacica. Cariacica está bonita, está limpa, está organizada. O Prefeito tem feito obras estruturantes, como a Orla de Cariacica, o Mercado Municipal e a organização da BR. Parabéns, Prefeito Euclério! Parabéns, Cariacica, pelos seus 133 anos, uma cidade que realmente representa os capixabas! Era este o meu registro.

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O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, um dos maiores desafios do nosso País, um país de dimensões continentais, e sobretudo do Parlamento, é fazer a defesa dos mais fracos, dos mais pobres, daqueles que precisam da garantia do desenvolvimento igual para todos os brasileiros. Por isso, na condição de baiano, e liderando hoje aqui, é com muito orgulho que encaminho, pelo nosso bloco, o voto "sim", pela manutenção do texto, Presidente.

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A SRA. PRESIDENTE (Silvia Waiãpi. PL - AP) - Neste momento, transformo a sessão plenária em Comissão Geral com a finalidade de debater a exploração de atividade de perfuração marítima no Bloco FZA-M-59, na Bacia da Foz do Amazonas. O tempo reservado a cada um dos expositores, devidamente inscritos pelos seus partidos e lideranças, estará limitado a 5 minutos. Em seguida, falarão os Srs. Líderes de partidos, também pelo tempo de 5 minutos. Os demais Parlamentares falarão a seguir, pelo tempo de 3 minutos, conforme a ordem de inscrição. Iremos ler agora o discurso do Presidente Arthur Lira. "Senhoras e senhores, todas as vezes que trazemos para este plenário as discussões sobre temas prementes, reforçamos o caráter democrático desta Casa e proporcionamos às diferentes opiniões e visões o direito de serem analisadas antes que decisões importantes sejam tomadas. Com o tema desta Comissão Geral, não é diferente. Diversos setores da sociedade brasileira estão interessados na questão da exploração do petróleo na Bacia da Foz do Amazonas. E, por envolver aspectos ambientais, econômicos, políticos e estratégicos, notamos algumas dissensões a respeito da forma como a matéria deve ser conduzida. Será, certamente, do diálogo e do maior trunfo da política — a arte de sopesar argumentos e construir acordos — que sairão as decisões que vão estabelecer o percurso a ser trilhado nessa história. Sob o aspecto ambiental, há argumentações sobre o impacto das atividades de exploração petrolífera nas águas da faixa equatorial. Ao mesmo tempo, considerando a realidade econômica brasileira, emerge a percepção de que a extração de petróleo no extremo norte da nossa costa possa proporcionar ganhos importantes na geração de riquezas, levando empregos e oportunidades de desenvolvimento para uma região carente, que há muito aguarda por promessas que não se cumprem. Sob a ótica da segurança energética, que é estratégica para os países em desenvolvimento, o Brasil teria muito a ganhar caso o elevado potencial da reserva de petróleo a ser prospectada se confirme. O posicionamento do nosso País entre os líderes mundiais de uma indústria riquíssima e cobiçada abre a possibilidade para cenários em que as cartas jogadas na geopolítica internacional nos sejam mais favoráveis. Reitero, senhoras e senhores, minha crença na força do diálogo para a superação dos mais duros impasses. E tenho trabalhado para que as tensões ideológicas não comprometam a qualidade das leis que aqui criamos e não travem o nosso progresso. É imprescindível que estejamos disponíveis para ouvir os anseios do povo e que contemporizamos suas demandas com a ciência e com os preceitos de desenvolvimento social e econômico. Que este seja o espírito da Comissão Geral que ora iniciamos. Muito obrigado. Bom trabalho a todos." (Palmas.) Foram convidados como oradores a Sra. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB, indicada pelo Podemos; a Sra. Daniele Lomba Zaneti Puelker, Gerente-Geral de Licenciamento e Conformidade Ambiental da PETROBRAS, indicada pelo PL; o Sr. Rodrigo Agostinho, Presidente do IBAMA, indicado pelo PL; o Sr. Paulo César Ribeiro Lima, Consultor Legislativo aposentado da Câmara dos Deputados, indicado pelo PDT; a Sra. Symone Christine de Santana Araújo, Diretora da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis — ANP, indicada pelo Partido Novo; o Sr. Nils Edvin Asp Neto, pesquisador e Professor Associado da Universidade Federal do Pará; o Sr. Kleber Karipuna, Coordenador Executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil — APIB, indicado pela REDE; o Sr. Luti Guedes, Diretor Executivo do Observatório do Marajó, indicado pela REDE; o Sr. Roberto Ardenghy, Presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás — IBP, indicado pelo Republicanos; o Sr. Gabriel Mota, Deputado Federal, também indicado pelo Republicanos; o Sr. João Corrêa, geólogo da TGS do Brasil, indicado pelo PT; a Sra. Magda Maria de Regina Chambriard, ex-Diretora da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis — ANP, também indicada pelo PT; o Sr. Rafael Bastos, Diretor do Departamento de Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do MME, indicado pelo Partido Verde; o Sr. Vinicius Nora, Gerente de Oceanos e Clima do Instituto Arayara, indicado pelo PSOL; e o Sr. Delegado Inacio, Deputado representante do Estado do Amapá. Convido para compor a Mesa a Sra. Daniele Lomba Zaneti Puelker, Gerente-Geral de Licenciamento e Conformidade Ambiental da PETROBRAS; o Sr. Nils Edvin Asp Neto, pesquisador e Professor Associado da Universidade Federal do Pará, indicado pelo PSOL; o Sr. Roberto Ardenghy, Presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás — IBP, indicado pelo Republicanos; o Sr. Rafael Bastos, Diretor do Departamento de Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do MME, indicado pelo Partido Verde. (Pausa.) Convido o Deputado Prof. Paulo Fernando, do Republicanos, para assumir a Presidência desta Comissão, para que esta Deputada possa utilizar a palavra por 20 minutos.

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A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a palavra "gastança" chega a soar hilária. Nós estamos na metade de 2023, ainda vamos votar a LDO, ainda vamos votar a peça orçamentária, e não temos como fazer uma previsão agora para poder projetar 2024. Portanto, nós temos que fazer um projeto coerente com essa realidade. Além disso, o Governo ainda precisa cumprir um superávit e está sujeito a metas, limites e gatilhos. Falar em gastança chega a ser ridículo, sinceramente. O Governo precisa reconstruir um país. Esse texto, inclusive, tem amarras e apresenta metas difíceis. Nós temos que votar "sim" ao texto, e não piorá-lo, conforme o destaque do PL. A Maioria vota "sim" ao texto.

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O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, esse projeto é muito especial, tendo em vista o respeito à mulher gestante. Se a mulher que está trabalhando ganha um filho, nasce a criança, ela tem o direito de ficar afastada do trabalho. Se essa mãe também resolver adotar uma criança, a lei também garante que ela tenha o direito de se resguardar do trabalho para se dedicar àquela criança. Isso é muito importante para esse novo vínculo familiar que a criança está tendo. Imagine hoje uma mãe adotar uma criança, amanhã ir trabalhar e a criança ficar sozinha em casa. Então, é muito importante. Por isso que o nosso PSD orienta "sim".

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A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu vou orientar pela de bancada feminina, pelo Bloco do MDB, do PSD, do Podemos, e como coautora da proposição. Primeiro, quero agradecer a toda a equipe da Secretaria da Mulher, na pessoa da Deputada Daniela, a quem saúdo neste momento. Ela foi excepcional em todo o processo. Foram 6 meses de trabalho. Se não fosse o trabalho técnico da Secretaria da Mulher, talvez nós não tivéssemos chegado a este termo. Quero agradecer também à Deputada Renata Abreu pelo relatório, pela paciência, pelo carinho. E agradeço ainda a todos os Líderes que fizeram com que fosse possível a construção do consenso. Presidente, eu sou coautora desta matéria pelo entendimento de que nós mulheres deste Parlamento e os homens de alma feminina, como dizia Nelson Carneiro, temos a obrigação de compreender a importância de um projeto como este. Ele não é para assegurar à mulher apenas o direito a não ser violentada. Ele é principalmente para assegurar à mulher outros direitos: o direito à liberdade, o direito à autonomia da vontade e o direito ao corpo. Sr. Presidente, para mim, neste momento, nós começamos com o pé direito este novo semestre. E eu tenho certeza de que serão muitos os projetos que aprovaremos não só para crianças e adolescentes, mas também e especialmente para as mulheres brasileiras. Em nome do Bloco do MDB, do Podemos, do meu PSD, nós votamos "sim", com todos os méritos, Sr. Presidente.

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O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. No nosso País, está tudo trocado. O certo está querendo virar o errado, e o errado querendo virar o certo. Por isso, nós estamos aqui para defender o que é correto. O ex-presidiário condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, algo de que nós não podemos nos esquecer, disse, no famigerado Foro de São Paulo, que sempre combateu os costumes, a família e o patriotismo e que tem orgulho de ser comunista. Pois bem. O Presidente Jair Bolsonaro foi proibido, na campanha eleitoral, de mostrar o ex-presidiário com o Maduro e com esses ditadores da América Latina. Agora está aí o próprio ex-presidiário dizendo que sempre combateu e sempre vai combater os valores cristãos, sempre vai combater a família tradicional cristã. Por isso, essa história de que um homem que se sente mulher pode entrar no banheiro das nossas mulheres. Isso é um absurdo! Quem fez o L para comer picanha e tomar cerveja se lascou, porque está aí a reforma tributária — e eu já adianto que vou votar contra. É um absurdo alguém defender um ladrão como esse! Vejam a que ponto nós chegamos: nós temos na Presidência da República um ex-presidiário condenado por corrupção e temos um ex-Presidente honesto, sem condenação por corrupção, agora inelegível. E, no Espírito Santo, o Coronel Wagner, do Corpo de Bombeiros, fez uma homenagem ao Prefeito de São Mateus, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro. Ele foi preso pela Polícia Federal por roubo. Falo aqui no Congresso Nacional que o Prefeito de São Mateus foi preso pela Polícia Federal por roubo, e o Coronel Wagner, do Corpo de Bombeiros, faz uma homenagem a um Prefeito preso por corrupção! Com todo o respeito e admiração que eu tenho pelo Corpo de Bombeiros, tenho que dizer que é uma vergonha o Corpo de Bombeiros fazer uma homenagem a um Prefeito ladrão. Então, aqui fica o meu repúdio a esse fato, a se bater palma para corrupto. O que estou dizendo é que o fato de o Coronel Wagner levar o Corpo de Bombeiros a fazer uma homenagem a um Prefeito ladrão significa bater palma para corrupto. Meu repúdio a essa homenagem! Obrigado, Sr. Presidente.

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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obviamente, a nossa Federação PSOL REDE orienta o voto "não". E orienta "não" com a consciência tranquila de defender o correto, o justo, o necessário, com os ouvidos doídos de tantas barbáries que foram ditas, desrespeitando os povos originários. Foram desrespeitadas guerreiras como Sonia Guajajara, que está aqui conosco, Célia Xakriabá, Joenia Wapichana, centenas de indígenas que nos acompanharam na tarde de hoje, lá fora, milhares de indígenas que se mobilizaram Brasil afora contra esse escândalo, esses escárnio, esse verdadeiro genocídio indígena. Se aqui existe cosplay, trata-se de cosplay de ruralista, de grileiro, de defensor de mineração em terra ianomâmi. Há vários assim nessa bancada do atraso. Quero dizer para vocês que o resultado da votação do mérito foi a demonstração de que vocês perderiam, porque essa é uma matéria constitucional, e vocês tiveram 285 votos. Mas no tapetão não vão ganhar, porque nós vamos lutar em todas...

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A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite, nobres Parlamentares. Sr. Presidente, antes de começar a leitura do relatório, queria só fazer uma ponderação. Nós estamos ajustando a última versão do relatório para a finalização do acordo que foi feito agora com o NOVO e com o PL. Eu vou fazer a leitura e vou citar os dois artigos que estão sendo alterados. Enquanto isso, a nossa assessoria vai enviar para cá o texto para que possamos ler da forma correta os artigos. "I - Relatório O Projeto de Lei nº 3, de 2023, de autoria da ilustre Deputada Maria do Rosário e diversos outros coautores, pretende criar o Protocolo Não é Não com o propósito principal de promover a proteção das mulheres, prevenir e enfrentar a importunação e a violência nas casas noturnas. Em sua justificação, a distinta autora manifesta o seu mais profundo repúdio em relação às violências sofridas pelas mulheres no Brasil. Para dar sustentação ao seu desacordo com o intolerável nível de abuso instalado no País, menciona a farta legislação brasileira que foi produzida ou alterada, em passado recente, acerca dos diversos tipos penais que descrevem e sancionam diversificadas condutas delituosas de natureza sexual. Ao mencionar a Lei nº 12.845, de 1 de agosto de 2013, a qual dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, argumenta que: Embora se devam considerar as cifras ocultas dessa prática criminosa, por afetar profundamente a intimidade, a privacidade, e seus efeitos físicos, sexuais e psíquicos na vida das pessoas, especialmente de mulheres e meninas, independentemente da determinação biológica, pode-se afirmar que é uma das violações de direitos humanos mais presentes em nossa sociedade. Traz, no corpo de sua justificação, um amplo conjunto articulado de estatísticas que embasa suas afirmações. Entre esses dados, informa que 'segundo a PNAD Contínua do IBGE, do quarto trimestre de 2021, uma em cada cinco mulheres no País tem medo de sofrer violência sexual, em lugares públicos ou privados'. Além disso, argumenta que: Pesquisas de opinião, como 'Bares Sem Assédio', promovida por uma marca de bebida, e amplamente divulgada no ano de 2022, detectaram que cerca de dois terços das brasileiras entrevistadas relatam já terem sofrido algum tipo de assédio em bares, restaurantes e casas noturnas, número que sobe para 78% quando incluídas as trabalhadoras nestes locais; 53% das entrevistadas já deixaram de ir a um bar ou balada por medo de assédio e apenas 8% frequentam regularmente esse tipo de estabelecimento sozinha. Cerca de 13% nunca se sentem seguras nesses ambientes e 41% só se sentem mais confortáveis na presença de um grupo de amigos. Explica que a sua proposição foi inspirada na exitosa experiência da cidade de Barcelona, cuja iniciativa: (...) resultou de um trabalho da Prefeitura daquela cidade catalã com os movimentos de mulheres, estabelece normas e fluxos para que toda e qualquer forma de assédio ou violência sexual possa ser prevenida e interrompida quando ocorrer em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. Foi a existência desse mecanismo e a adesão da Discoteca Sutton ao mesmo o que assegurou à jovem de 23 anos ser retirada de imediato do local e levada de ambulância para o exame de corpo de delito, ser observada por câmeras, ser atendida prontamente, ser protegida de possíveis novas agressões, ser acolhida para possíveis impactos sobre sua saúde integral. Pontua que tais iniciativas partem da concepção de que 'as mulheres têm iguais direitos de ir e vir em relação aos homens, independentemente de sua condição de gênero, raça ou etnia, orientação sexual, deficiência ou outra, e de usufruir dos bens sociais e culturais e de consumo, e de não serem molestadas, seja através de assédio ou violência sexual'. Conclui, explicando que "Não é não!", afirmação proveniente dos movimentos de mulheres em todo o mundo, notadamente o 'Me Too', reação ao assédio machista no ambiente de trabalho, razão pela qual batizou a sua proposta como Protocolo Não é Não, como forma de homenagear a luta feminina diária na busca pela garantia dos seus direitos. Foram apensados ao projeto original: PL nº 100/23, de autoria das Deputadas Sâmia Bomfim e Fernanda Melchionna, que institui o Protocolo Não Se Calem, que obriga espaços públicos e privados de lazer a implementarem medidas de proteção de mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de seus estabelecimentos em todo o território nacional. PL nº 12/2023, de autoria do Deputado Duarte, que dispõe sobre o Protocolo de Segurança para prevenção e identificação da prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento. PL nº 14/2023, de autoria da Deputada Maria Arraes, que cria o Protocolo de Apoio às Pessoas Vítimas de Violência Sexual em Eventos e Estabelecimentos Comerciais. PL nº 227/2023, de autoria do Deputado Eduardo Bismarck, que estabelece o Protocolo Brasileiro de Prevenção e Combate a Agressões Sexuais em Espaços de Lazer. PL nº 248/2023, de autoria do Deputado Alex Manente, que dispõe sobre o Protocolo de Medidas de Segurança em Estabelecimentos de Lazer e similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências. PL nº 258/2023, de autoria dos Deputados Delegado Bruno Lima, Delegado Matheus Laiola e Fred Costa, que dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres, inclusive transexuais, em suas dependências, e dá outras providências. PL nº 319/2023, de autoria do Deputado Ricardo Ayres, que obriga bares, quiosques, praças, cafés, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. PL nº 366/2023, de autoria da Deputada Delegada Ione, que dispõe sobre o Protocolo Mulher Segura de atuação e de prevenção a ser adotado em ambientes de entretenimento, hospedagem, e de lazer — públicos e privados — onde ocorram situações configuradoras de violência sexual contra as mulheres, e dá outras providências. PL nº 4/2023, de autoria da Deputada Dandara, que estabelece protocolo de segurança para as mulheres em casas de festas, discotecas, boates e bares, cria o Selo Não é Não — Mulheres Seguras, e dá outras providências. PL nº 420/2023, de autoria da Deputada Rosana Valle, que dispõe sobre o protocolo de auxílio a mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de estabelecimentos comerciais de lazer em todo território nacional. PL nº 637/2023, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, que estabelece que bares, restaurantes, discotecas, shows, casas noturnas e/ou assemelhadas adotem providências para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco. PL nº 688/2023, de autoria do Deputado Luciano Ducci, que dispõe sobre medidas de combate ao assédio sexual em bares e estabelecimentos de diversão. PL nº 769/2023, de autoria do nosso querido Deputado Deltan Dallagnol, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos adotarem medidas de auxílio a mulheres que se sintam em situação de risco. PL nº 921/2023, de autoria do Deputado Raimundo Santos, que dispõe sobre medidas de enfrentamento ao assédio sexual em bares e outros estabelecimentos de diversão. PL nº 926/2023, de autoria do Deputado Miguel Lombardi, que dispõe sobre medidas para que os espaços públicos de lazer previnam agressões sexuais e saibam como agir em situações de violência, assédio ou discriminação contra mulheres e pessoas transgênero que frequentam casas noturnas, bares, restaurantes, eventos públicos e afins. PL nº 999, de 2023, de autoria da Deputada Luizianne Lins, que institui o Protocolo Nacional de Segurança e Acolhimento às Vítimas de Violência Sexual em locais de entretenimento e lazer. PL nº 1.329/2023, de autoria do nosso querido Deputado Ruy Carneiro, que institui o Protocolo Integrado para acolhimento e auxílio às mulheres em situação de vulnerabilidade e risco em ambientes coletivos de uso privado que especifica." Parabéns, Deputado Ruy Carneiro, pela iniciativa do projeto, que foi incluído também no projeto da Deputada Maria do Rosário. "(...) PL nº 2.614/2023, de autoria do Deputado Benes Leocádio, que dispõe sobre medidas de combate ao assédio sexual em bares e estabelecimentos de diversão, de casas noturnas e assemelhados. A proposição foi distribuída às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos da Mulher; Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Foi aprovado requerimento de urgência e a matéria veio a Plenário. É o relatório. II - Voto da Relatora (...) Em face do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade... (...) No que se refere à técnica legislativa, as proposições adequam-se ao disposto na Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre as normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis, com exceção do art. 4º do PL nº 420/2023, que estabelece cláusula de revogação geral, em conflito com o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 95/98. (...) Sob o prisma da constitucionalidade material, não vislumbramos nenhuma ofensa aos princípios e regras que regem o ordenamento jurídico pátrio, com exceção dos arts. 3º do PL nº 688/2023 e do PL nº 921/2023, que referenciam o valor da multa a partir do salário mínimo, o que contraria o art. 7º, IV, da Constituição Federal, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Além disso, verificamos o atendimento ao requisito da juridicidade, uma vez que os projetos em exame inovam no ordenamento jurídico, observam o princípio da generalidade normativa e respeitam os princípios gerais do direito. (...) Em face do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 100/2023, nº 12/2023, nº 1.329/2023, nº 14/2023, nº 227/2023, nº 248/2023, nº 258/2023, nº 319/2023, nº 366/2023, nº 4/2023, nº 420/2023, nº 637/2023, nº 688/2023, nº 769/2023, nº 921/2023, nº 926/2023, nº 999/2023 e 2.614/2023."

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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, neste momento eu quero pedir ao Plenário, a todos os Deputados e Deputadas que possam votar "sim". O Governo orienta "sim", porque é uma causa muito justa dos trabalhadores, trabalhadoras e profissionais da limpeza pública. Nós estamos falando sobre uma incontestável violência que acontece com esses profissionais, sobre a discriminação pelo simples fato de trabalharem na área da limpeza pública. É muito importante reconhecer que, assim como esses profissionais têm direito, as demais categorias citadas aqui pelos colegas também têm direitos. O que não significa que não possamos aprovar neste momento, hoje, Dia do Gari, neste dia do profissional de limpeza, um projeto tão importante como este, que vem vencer estigmas estruturais, que são os estigmas do preconceito. Estamos, inclusive, falando neste momento do reconhecimento desses profissionais enquanto sujeitos de direito. Por isso, nós orientamos "sim". Pedimos o voto deste Plenário por entendermos a dignidade e o reconhecimento que todos os profissionais da limpeza pública merecem do Congresso Nacional brasileiro.

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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu estarei lá com V.Exa. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Quem puder comparecer vai ser uma honra para a nossa família. Mas é muito importante, porque fala da mulher, do Brasil, da democracia, da sua história no PMDB com Ulysses Guimarães. Obrigada a V.Exa.

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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Adriana, muito rapidamente, já indeferindo a questão de ordem de V.Exa., informo que o projeto não foi devolvido ao autor no caso da questão de ordem do art. 137, § 2º, a que V.Exa. se refere. O projeto não foi votado, passou por avaliações, e não há, a princípio, nenhuma inconstitucionalidade. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não. Nós estamos falando do artigo da Constituição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar a encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Dani Cunha. (Pausa.) V.Exa. pode recorrer à CCJ, Deputada Adriana. A questão de ordem de V.Exa. foi indeferida. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu vou recorrer à CCJ, mas não foi esse artigo que eu citei aqui. Foi o art. 19, inciso III, da Constituição Federal. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. se referiu foi a algo em cima do mérito do projeto de uma avaliação pessoal de V.Exa. ou do seu partido. Não se trata da avaliação da maioria da Casa. Eu me referi ao art. 137, § 2º, a que V.Exa. se referiu; o projeto não pode ter tido essa avaliação porque não foi devolvido ao autor. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu recorro, Presidente.

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O SR. RAIMUNDO SANTOS (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, é sempre uma honra falar, aqui na Casa do Povo, sob a presidência de V.Exa., pela vida pública longeva que tem em favor do Rio Grande do Sul, em favor do Brasil. Eu quero começar a minha fala saudando também as mães do meu Estado do Pará e as mães desta Casa, representadas pela ilustre Deputada Clarissa, que está aqui presente, é uma defensora da liberdade de expressão, da liberdade de culto e da democracia e faz também um grande trabalho em favor do seu Estado. Meus cumprimentos a S.Exa. Deus abençoe a sua vida, a sua família e suas filhas! Como não poderia ser diferente, quero saudar a minha esposa Bela, com quem sou casado há 47 anos e que é mãe. Saúdo as minhas quatro filhas, que também são mães, Keila, Andréa, Keise e Deborah, a minha nora Raquel e as muitas mães da família. Saúdo todas as mães do Brasil. Quero também registrar, aqui na minha fala, o meu contentamento pelo aniversário, hoje, de alguns Municípios paraenses, particularmente o Município de Tailândia, que fica na região nordeste do Estado do Pará e hoje completa 35 anos de emancipação. O Município tem se desenvolvido na área de grãos, pecuária e serviços e tem um povo empreendedor. Na pessoa da Nete, cujo nome completo é Maria Lucinete de Oliveira Ozaki, e do seu esposo Massao Ozaki, eu quero cumprimentar toda a população do Município. Na verdade, esse casal empreendedor tem prosperado economicamente, mas principalmente na área do amor ao próximo. São servidores, evangélicos, apoiam não apenas a comunidade evangélica, como também têm uma folha imensa de serviços prestados em favor da população urbana e de todo o interior de Tailândia. Parabéns, minha querida Nete; parabéns, Massao Ozaki. Sr. Presidente, ao concluir o meu pronunciamento, quero saudar também o Pastor Abdias Barros, da Assembleia de Deus de Tailândia, e o Município de Santa Maria das Barreiras, que igualmente completa 35 anos. Parabéns ao Município pelos 35 anos de emancipação política. No Distrito Casa de Tábua, o meu amigo Pastor William Diógenes, uma liderança fantástica, um coração grandioso, muito amado por toda a população, tem feito um grande trabalho. Eu deixo, ao concluir a minha fala, para todas as mães e para os Municípios aniversariantes um versículo bíblico, Deuteronômio, 31:8, minha querida Deputada Clarissa: "O Senhor, pois, é aquele quem vai adiante de ti; ele será contigo, não te deixará, nem te desamparará; não temas, nem te espantes". Que Deus abençoe as mães de todo o Brasil, Sr. Presidente.

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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim" ao texto e "não" ao destaque, Sr. Presidente. Este é o último destaque de hoje, e vamos derrubar este destaque também, para que possamos marcar o nome de cada Parlamentar desta legislatura na história, votando a reforma em segundo turno e entregando ao Senado a reforma de que o País precisa. O bloco orienta "sim" ao texto e "não" ao destaque, Sr. Presidente.

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O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje eu quero falar de dois assuntos pontuais relativos ao Estado do Pará, mas que são relevantes para toda a população. Vou começar falando do Município de Marabá. A BR-230, a Rodovia Transamazônica, e a BR-155 atravessam a cidade de Marabá. A cidade, que está numa região de mineração, tem crescido muito, está populosa e hoje não suporta mais o volume do tráfego. Eu estive, na companhia do ex-Deputado Federal Zé Geraldo, nesta semana com o Diretor-Geral do DNIT. Apresentei a ele uma demanda que recebi do Deputado Estadual Dirceu Ten Caten e da sociedade da região pela duplicação de 7 quilômetros tanto da BR-230 como da BR-155, além da construção de um viaduto para dar agilidade ao trânsito na cidade de Marabá, que, aliás, que é uma cidade-polo. Se resolvermos o problema do trânsito na cidade de Marabá, melhoraremos a trafegabilidade em toda a região sul e sudeste do Pará. A outra demanda pontual, muito solicitada pela sociedade, eu vou chamar de projeto. Nós estamos oficiando ao DNIT uma solicitação de elaboração de um projeto executivo para construção de uma ponte sobre o Rio Tapajós, interligando o Distrito de Miritituba e a cidade de Itaituba. Essa ponte, que ficará na Rodovia Transamazônica, no Alto Tapajós, vai fazer a interligação entre o centro-sul brasileiro, através da Transamazônica e da BR-163, e o Estado do Amazonas. Ou seja, a Região Norte do Brasil se interligará com o Brasil. Então, esse projeto é muito importante para que se possa, mais à frente, construir essa ponte, a chamada Ponte de Miritituba, e também asfaltar o trecho da Rodovia Transamazônica em Itaituba até a divisa do Amazonas. Sr. Presidente, eu queria que o meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa.

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O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço a V.Exa. um pouco de paciência, porque tratarei de dois temas. Povo brasileiro, especialmente povo do Estado do Rio de Janeiro, nós precisamos ter a grandeza de aplaudir aqueles de quem temos discordância, quando ações dessas pessoas desembocam no bem ao próximo, principalmente quando esse próximo é o pobre, é o carente. Eu estou falando da acertada decisão do Governo Federal em ter retomado o Programa de Aquisição de Alimentos — PAA. A retomada do PAA está firmada em dois pilares. Primeiro, no fortalecimento da agricultura familiar; segundo, na garantia do acesso à alimentação saudável a todos os brasileiros. E levar comida, levar alimento a quem tem fome é, antes de tudo, um ato cristão. Portanto, como cristão, independentemente de estar na Oposição, eu preciso subir a esta tribuna e aplaudir o atual Governo. Foi Cristo quem disse: "Tive fome e vocês me deram de comer. Tive sede e vocês me deram de beber". E perguntarão a Cristo naquele dia: "Quando o vimos com fome ou com sede e lhe demos de comer e de beber?" E Cristo dirá naquele grande dia: "Quando vocês deram de comer e deram de beber a um dos meus pequeninos". Portanto, parabéns à acertada decisão do atual Governo. Mesmo fazendo oposição a este Governo, não poderia me faltar a dignidade de subir a essa tribuna e parabenizá-lo pelo retorno do Programa de Aquisição de Alimentos. Passo ao segundo tema de que quero tratar. Daqui desta tribuna, já fiz algumas críticas ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e ao Ministro da Justiça, Flávio Dino, mas eu não sou daqueles colegas Deputados que, por não gostarem do piloto, torcem para o avião cair, porque estamos todos dentro da mesma aeronave. A violência no Estado do Rio de Janeiro cresce de forma assustadora, meu amigo e colega Deputado Sargento Portugal. E, esta semana, o Ministro Flávio Dino esteve no nosso Estado para, juntamente com o Governador, anunciar a transferência dos principais líderes do narcotráfico no Rio de Janeiro para presídios federais de segurança máxima. Estão questionando por que das 26 lideranças do tráfico somente foram transferidos três lideranças do Comando Vermelho. Querem criar uma ideia, uma ilação de que o Governo Federal estaria construindo um plano para privilegiar uma das facções criminosas, o Comando Vermelho. Eu fiz contato, em nome da verdade, com uma alta autoridade da Polícia Militar, que, aliás, é bolsonarista, e passo a ler, Sr. Presidente, para encerrar, o que ele me respondeu — aspas —: "Deputado, o que acontece? Foram transferidos só três traficantes do Comando Vermelho porque são lideranças mais perigosas que permaneceram nos presídios do Rio. O resto dos chefes do Comando Vermelho estão todos em presídio federal. Agora, os vagabundos do TCP se juntaram à milícia para tomar todas as áreas do Comando Vermelho. Por isso explodiu a guerra no Rio de Janeiro". Então, embora um convicto bolsonarista, essa alta autoridade da Polícia Militar reconhece que a ação do Governo Federal, neste caso, foi acertada. Por isso não me poderia faltar a dignidade de, mesmo na Oposição, subir a esta tribuna e parabenizar o Governo Federal e o Governo do Estado, que se unem, independentemente de interferências ideológicas, para proteger cariocas e fluminenses. Parabéns ao Governador Cláudio Castro e ao Ministro Flávio Dino!

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O SR. GUSTINHO RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara e todos os que acompanham pelos meios de comunicação desta Casa os nossos trabalhos aqui no plenário, o que me traz à tribuna no dia de hoje é a necessidade de relatar um problema que acontece no nosso Estado de Sergipe, mais precisamente na região centro-sul do Estado, e que tem atingido diversos Municípios daquela região, em uma área extremamente delicada, que é a área da saúde. A região tem aproximadamente 300 mil habitantes e sofre muito com a falta de atendimento médico-hospitalar. A nossa região tem um hospital, o Hospital Monsenhor de Carvalho Daltro, um hospital universitário que foi construído pelo Governo do Estado de Sergipe, ainda no Governo do saudoso Marcelo Déda. Esse hospital foi federalizado e hoje é gerido pela EBSERH. Aqui eu aproveito para fazer um apelo à EBSERH. Inclusive, solicitei ao meu gabinete que marcasse uma agenda na EBSERH aqui em Brasília, para que pudéssemos discutir sobre essa problemática. Esse hospital foi construído para atender aproximadamente 8 Municípios, Deputado Rodrigo Valadares, do meu querido Estado de Sergipe, conterrâneo que está aqui no plenário. Esse hospital foi construído para atender praticamente 8 Municípios, e hoje funciona de forma precária. Ele está sediado no Município de Lagarto, Município-polo da região. Ele funciona de forma precária — pasmem! —, atendendo em média de 40 a 60 pessoas na sua urgência por dia. Lá também nós temos um hospital filantrópico, o Hospital Nossa Senhora da Conceição, que tem, ou teria, a obrigação de atender toda a região, Sr. Presidente, mas infelizmente não funciona, e recebe milhões e milhões e milhões de reais, inclusive de emenda parlamentar. Nós precisamos fazer esse alerta, nesse caso do hospital filantrópico, ao Ministério da Saúde, responsável por esses repasses. A população não só do Município de Lagarto, o maior Município do interior sergipano, mas também dos demais Municípios que compõem essa região, está sofrendo. Em nome desses cidadãos e dessas cidadãs, eu faço esse apelo não só à EBSERH, mas também ao Ministério da Saúde. Que fiquem alertas a respeito dessa situação. E quero aqui me colocar à disposição para colaborar, para ajudar. O Governo do Estado de Sergipe vem repassando quase 4 milhões de reais por mês para o Hospital Universitário; e para o hospital filantrópico, nós não temos conhecimento, porque os dados, as informações não são transparentes. Inclusive, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse hospital filantrópico deveria atender a região centro-sul, meu querido Deputado João Daniel. No passado recente, os seus gestores foram alvos de diversas investigações. O Ministério Público do Estado inclusive pediu a prisão de um dos seus gestores à época. A população sofrendo sem atendimento médico-hospitalar, e nada é feito para resolver esse problema. Então eu quero aqui fazer esse apelo, quero me colocar à disposição do Ministério da Saúde, da EBSERH, para que com o nosso mandato nós possamos colaborar. Não tenho dúvida nenhuma de que o Governo Federal, através do Ministério da Saúde e da EBSERH, irá tomar atitude em relação a isso, porque já entrei em contato com eles e percebi a boa vontade tanto do Ministério quanto da EBSERH em ajudar a resolver essa situação. O Município de Lagarto, que é a cidade-polo, a cidade-sede regional de saúde, vem fazendo todo o esforço possível com as suas Unidades Básicas de Saúde para atender a população que não está sendo atendida pelos hospitais que lá funcionam e que lá deveriam atender a essa população de mais de oito Municípios. Sr. Presidente, finalizo deixando aqui esse alerta. É um absurdo, é um crime contra a saúde pública o que está acontecendo na região centro-sul de Sergipe, mais precisamente no Município de Lagarto, que tem por obrigação atender a demanda de Simão Dias, de Tobias Barreto, de Poço Verde, de Riachão do Dantas, de Salgado, todos esses Municípios que consomem os serviços lá no Município de Lagarto. Fica aqui o meu registro e, mais uma vez, o meu apelo para que tomemos providências. Mais uma vez, eu me coloco à disposição para colaborar com aquilo que for necessário. Sergipe e a região centro-sul podem ter certeza de que nós iremos agir. Deputado Alberto Fraga, sergipano também, que reside aqui há muitos anos no Distrito Federal e sabe do que eu estou falando; Deputado Boulos, que está ali na tribuna, que vai já, já discursar, nós precisamos dar um basta nesse tipo de malandragem com o dinheiro da saúde do nosso País, que deve atender a população. Muito obrigado, Sr. Presidente.

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O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Concordo em gênero, número e grau com o que o Deputado Marcel van Hattem disse. Como estamos nos apequenando! Há 15 anos, 20 anos, um Deputado Federal realmente era integrante de um Poder, o Poder Legislativo. Hoje nós não podemos, por enquanto, considerar que somos membros de um Poder. Existem, sim, o Poder Judiciário e o Legislativo. Eu entendo que a cassação de um Deputado Federal, que é representante do povo, tem que passar por aqui. Esta é a Casa do Povo. O Senado representa os Estados; nós representamos o povo. Para cassar alguém eleito pelo povo, somente outros que também o foram. Então, a cassação do Deputado Dallagnol, assim como a de qualquer Deputado, tem que passar por aqui. Eu quero também me referir a uma fala de um general do Exército Brasileiro, o General Gustavo Henrique Dutra de Menezes, que me causa nojo, me causa asco. Ele diz, numa conversa com o Presidente, o ex-presidiário Luiz Inácio Lula da Silva: "Boa noite, Presidente. Aqui é o General Dutra, Comandante Militar do Planalto". Lula diz: "São criminosos, têm que ser todos presos". O General Dutra continua: "Ninguém tem dúvida disso. Estamos todos indignados. Serão presos". Vejam que fala covarde de um traidor, de um puxa-saco de um ex-presidiário ladrão. O General Dutra diz — vejam que absurdo: "O Presidente Lula, eu tenho uma admiração pela inteligência emocional dele". Vou repetir: um general do Exército Brasileiro disse que sente admiração pela inteligência emocional de um ladrão, de alguém que foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro em três instâncias. Esse general envergonha não só as Forças Armadas e o Exército Brasileiro, como o povo brasileiro. Segundo o General, "havia em algumas pessoas um nível de fanatismo" do povo brasileiro que estava lá. Nem todos apedrejaram alguma coisa. "E quando nós isolamos as praças, as pessoas achavam que nós estávamos isolando a praça para protegê-los (...)". General Dutra: covarde, omisso, traidor da Pátria. O que esses generais estão fazendo, ao virarem as costas para o povo brasileiro, baterem continência para um ladrão e ainda elogiá-lo — um ex-presidiário! —, mancha as Forças Armadas e nunca será apagado da história do Brasil. Volto a dizer: General frouxo, covarde, traidor!

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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero orientar dando respaldo ao voto "sim" da Federação PSOL REDE. Nós entendemos, é claro, que todos, absolutamente todos, todas e todes são iguais perante a lei. Entretanto, a qualificação do crime muitas vezes se faz necessária. Vejam bem que estamos aprovando aqui a urgência para discutir, depois, o mérito de um projeto que tem a ver, por exemplo, com o fato hediondo do assassinato perpetrado por policiais militares e milicianos contra a Juíza Patrícia Acioli, lá do meu Rio de Janeiro, uma juíza justa, dedicada, que não tinha medo de poderes que queriam interferir no seu próprio juízo. E ela foi emboscada na entrada da sua casa, de maneira torpe e cruel. O procedimento para se apurar é demorado. De qualquer maneira, ela exerceu uma função de alta relevância, que nem todo cidadão ou cidadã exerce. Ela exercia essas funções especiais de promoção da justiça. Nesse sentido, no nosso entendimento, justifica-se, sim, a caracterização de homicídio qualificado para aquele cometido contra juízes e promotores no exercício da função e contra seus familiares, que também ficam vulneráveis. Sr. Presidente, por fim, pelo Regimento, as Comissões têm que suspender os seus trabalhos, já que estamos na Ordem do Dia. Parece que há uma aí continuando.

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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Sóstenes Cavalcante, eu quero me solidarizar com a jornalista Delis Ortiz e com todos os profissionais de imprensa que foram atacados. (Manifestação no plenário.) Acho que é urgente que investiguem — digo isso em nome da bancada do PSOL — os responsáveis e que sejam devidamente punidos. Quero dizer que nós não somos seletivos. Nós nos solidarizamos com as mulheres, as jornalistas, e com os homens também que foram agredidos durante os 4 anos do Governo Bolsonaro. Eu não ouvi uma palavra de solidariedade à Patrícia Campos Mello, não ouvi uma palavra de solidariedade da bancada do PL e da extrema direita ao jornalista do Estadão que foi agredido a socos no cercadinho do Bolsonaro, não ouvi uma palavra de solidariedade a mais de 40 profissionais de imprensa atacados sistematicamente na coletiva do próprio Presidente. Eu fui solidária aos jornalistas lá atrás e sou solidária agora. Pela liberdade de imprensa e toda a minha solidariedade às mulheres e jornalistas agredidos!

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O SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a imprensa nos informa que o SUS disponibiliza gratuitamente procedimentos para a mudança de gênero sexual de crianças e adolescentes. O Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo estaria fazendo no presente momento a transição de gênero de cerca de 100 crianças e 180 adolescentes. Seu Ambulatório Transdisciplinar de Identidade de Gênero e Orientação Sexual, criado em 2010 para atender adultos, desde 2015 atende apenas adolescentes e crianças, inclusive crianças com 4 anos ou menos. Há outros onze hospitais autorizados pelo Governo a fazer esse tipo de procedimento, e não sabemos o número de menores de idade que estão sendo submetidos a esse processo absurdo, altamente invasivo e arriscado do ponto de vista médico, psicológico e sociológico. Não podemos admitir que mães e pais digam que seus filhos ou filhas têm tendências transexuais desde os 2 anos de idade. É como um cachorro ou gato de estimação que é vegetariano ou vegano: sabemos que a escolha não foi do animal, mas de seu tutor. Não se pode tratar uma criança como se trata um animal. Não se pode castrar uma criança com base em poucas opiniões familiares ou médicas. Como saber se um menino que se diz menina não foi influenciado por alguma neurose dos pais? Uma criança de 4 anos quase não tem condições de se limpar sozinha. Como se justifica que menores de idade estejam mudando de sexo com o apoio do Governo? Quem muda de gênero terá de tomar hormônios e outras medicações pelo resto da vida. A indústria farmacêutica aplaude, mas a verdade é que o equilíbrio hormonal é algo delicado, e há vários casos de câncer, osteoporose e outras complicações derivadas da tentativa de se mudar o sexo de forma artificial. A moldagem física e psicológica de crianças por meio de cirurgias e produtos químicos pode ser um pesadelo para as crianças e para a sociedade. As pessoas não podem ser usadas como cobaias de teorias extravagantes que estão na moda. O que já se sabe é que muitas pessoas que mudaram de gênero depois se arrependeram, carregando consigo vários problemas físicos e psicológicos originados dessa transição. Muitos se mataram. Uma criança de 4 anos pode querer ser pirata e nem por isso o Governo deve pagar cirurgias para colocar nela um olho de vidro e uma perna de pau, concordam? Se a criança, em sua fantasia, disser que quer ter todo o corpo tatuado, um rabo de cachorro ou arrancar um dedo e se os pais e meia dúzia de psicólogos concordarem, nem por isso o Estado pode abdicar de proteger essa criança. Nem mesmo nomes exóticos são permitidos sem o devido processo legal. Será que não estamos sendo muito complacentes com a mudança de sexo? Por isso, sou contra a transição de gênero em menores de idade e fiz um requerimento de informações para que o Ministro da Saúde nos esclareça sobre essa prática questionável. O Requerimento nº 439, de 2023, pede várias respostas ao Ministério. Queremos saber quais são as normas e critérios técnicos que estão disciplinando a transição de gênero para centenas, talvez milhares, de menores de idade neste momento. Para mudar de sexo basta a vontade do menor, dos pais, de um psicólogo? Quais são os critérios técnicos para se fazer esse tipo de experiência potencialmente perigosa? São critérios consensuais ou apenas de um grupo de médicos que se acham “de vanguarda”? O Brasil precisa saber o número exato de pessoas que sofrem ou sofreram esse tipo de transição, sua faixa etária e se estão tendo o devido acompanhamento antes, durante e depois. Qual é a taxa de arrependimento? Qual é taxa de suicídio? Que anomalias médicas colaterais estão sendo causadas nessas pessoas? Nem o Brasil nem este Legislativo discutiram profundamente as normas e os critérios legais para permitir um processo tão invasivo. No caso de crianças e adolescentes, é exigida autorização dos pais? Dos dois pais, ou basta um? Basta um médico ou psicólogo para embasar a autorização judicial? Há comunicado e acompanhamento do Conselho Tutelar? Há fila de espera ou cadastro em aberto para realização de transição de gênero em crianças e adolescentes? Se houver, qual é o número de crianças e adolescentes nessa fila? Em que faixa etária se enquadram? É importante saber se a pessoa atendida é submetida a acompanhamento psicológico ou psiquiátrico antes, durante e depois do processo. Ou faz-se a cirurgia e abandona-se a criança ao caótico e insuficiente SUS? Que procedimentos são realizados no âmbito do processo de transição? Já que o processo é custeado por recursos públicos, por meio de quais instrumentos legais são feitos os repasses ao estabelecimento de saúde? Sras. e Srs. Deputados, podemos estar desatentos ao uso de crianças como cobaias de teorias sociais ou médicas criminosas. Sabemos das insuficiências do SUS até mesmo para cuidar de problemas mais simples. Imaginem, então, o cuidado necessário a quem fez um procedimento tão invasivo e que necessita acompanhamento quase que constante durante toda a vida. Mesmo antes das respostas do Ministro da Saúde, peço aos colegas que estejam atentos à questão. Obrigado.

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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Federação PT, PCdoB e PV orienta "não" porque acredita que nós estamos aqui contribuindo, realizando a reforma tributária dialogada com o Brasil, construída na Câmara dos Deputados com amplo diálogo com todos os Poderes, com o Governo Federal, com Governos dos Estados e Governos dos Municípios, com o setor produtivo nacional, principalmente para enfrentar a sobreposição de tributos que faz a regressividade e que faz com que os mais pobres no Brasil sempre paguem uma tributação excessiva. Nós estamos construindo, portanto, Deputado Aguinaldo e Deputado Reginaldo, justiça fiscal e tributária, estamos construindo a simplificação desse processo de forma transparente. O voto é "não" à retirada e "sim" ao Brasil.

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O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta sessão, Deputado Gilberto Nascimento, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho sido um entusiasta do poder de polícia das nossas guardas municipais, porque a vida do cidadão está no Município. É lá no Município que o cidadão sente o poder maléfico da violência dos criminosos que só cresce em todo o País. Eu fiz uma visita recentemente ao emedebista Ricardo Nunes, Prefeito da cidade de São Paulo. Ao chegar a São Paulo, eu percebi a presença ostensiva da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo. Ao conversar com o Prefeito Ricardo Nunes, percebi nele um grande entusiasta da segurança pública e o papel que a Guarda Civil Metropolitana tem no apoio da segurança pública. De maneira diferente do meu Rio de Janeiro, onde a Prefeitura se nega a armar a Guarda Municipal, a dar a ela um poder mais efetivo, como diz a Constituição Federal, em São Paulo existe um amplo investimento em equipamentos, um amplo investimento humano na Guarda Municipal, com aumentos de salário, com uniformes melhores, para que os guardas possam trabalhar. E agora houve o aumento do número de guardas civis metropolitanos. Eu quero, desta tribuna, parabenizar o Prefeito emedebista Ricardo Nunes. E, por incrível que pareça, quero parabenizar também o Ministro Flávio Dino, que esteve em uma reunião com o Prefeito Ricardo Nunes e disse que é apoiador do uso da inteligência artificial na cidade de São Paulo para o reconhecimento facial de possíveis delinquentes e criminosos. E o próprio Ministro da Justiça e Segurança Pública manifestou também apoio ao poder de polícia da guarda civil metropolitana das grandes cidades. É claro que caberá ao Governo Federal determinar os parâmetros necessários para viabilizar — eu lhe peço só mais 30 segundos, Presidente — esse projeto de empoderamento da Guarda Municipal, cumprindo o art. 144 da nossa Constituição Federal, que diz que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Parabéns ao Prefeito Ricardo Nunes e ao Ministro Flávio Dino, que mostra que, quando se trabalha fora da caixa ideológica na questão da segurança pública, todos saem ganhando! Parabéns aos paulistas! Parabéns a Ricardo Nunes!

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A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Quantas pessoas os senhores conhecem que já caíram em dívida por não conseguirem pagar a fatura do cartão de crédito? Quantas pessoas estão hoje comprando comida com cartão de crédito? A taxa de inadimplência está batendo o número recorde de 43%. Isso não é pouca coisa. E qual foi o lucro dos bancos em 2022? Está aqui, eu vou dar uma dica: mais de 130 bilhões de reais. Quem entende um pouquinho da história do nosso País sabe que tem muito mais coisa envolvida na relação econômica do que simplesmente falar de mercado. O Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna — IGP-DI e também o Índice Geral de Preços – Mercado — IGPM registraram deflação de 1% em abril, ou seja, caiu, e mesmo assim o Comitê de Política Monetária do Banco Central decidiu manter a taxa SELIC em 13,75%. O Presidente do Banco Central do Bolsonaro está fazendo o Brasil ter a maior taxa real de juros do mundo. Isso só interessa aos rentistas, a quem vive de lucro. Isso diminui o consumo, aumenta as dinâmicas recessivas, diminui inclusive a capacidade de produção industrial e, com isso, diminui empregos no nosso País, diminui a capacidade de investimento do Estado em obra pública, impacta diretamente no custo de vida. Só em 2022 o Governo teve que pagar mais de 600 bilhões de reais em juros e amortizações de dívida. O Governo Federal precisa ter um respiro. O país mais desenvolvido do mundo tem uma taxa real de juros em torno de 2%. Essa inflação não foi controlada com a taxa de juros, porque eles tentam sustentar a tese de que a taxa de juros é alta, porque não temos como controlar a inflação. Não resolveu. Para os ricos dividendos, para os pobres taxas altíssimas de cartão de crédito. O bilionário não paga boleto, ele é dono do banco. É Estado mínimo para o povo e Estado máximo para os que vivem de aplicação financeira e de rendimento. Nós não aceitaremos um Banco Central que se diz independente, mas quer estar independente dos interesses do povo e subserviente aos interesses do mercado financeiro e das elites econômicas. Nós queremos um Banco Central à altura dos desafios do Brasil. Baixem a taxa de juros! Nós precisamos que o COPOM reveja essa política. Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa. Muito obrigada.

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O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, dois Ministros estiveram, hoje de manhã, na Câmara dos Deputados. Um deles foi o Ministro Camilo Santana, que, com serenidade, sabedoria e muita experiência em gestão pública — foi Governador do Ceará, Senador e hoje é Ministro —, mostrou o que vai ser o Ministério da Educação no Governo do Presidente Lula. Nós vivemos 4 anos de desestruturação, de desconfiguração, de desmonte das políticas públicas educacionais e, agora, a partir do diagnóstico feito, o Ministro da Educação anuncia 5,5 bilhões de reais para a alimentação escolar; 2,3 bilhões de reais para pesquisa e bolsas de estudos na graduação e na pós-graduação — mestrado, doutorado e pós-doutorado —; reconfiguração e retomada de milhares de obras neste País. Já foram liberados 604 milhões de reais, o que corresponde a mais do que foi liberado no ano passado inteiro no Governo Bolsonaro. É assim que se vai levar a sério a educação este País. Parabéns, Ministro Camilo Santana, da Educação! Não posso deixar de destacar também a presença do Ministro dos Transportes, Renan Filho . Vimos o Ministro Renan Filho anunciar obras pelo País inteiro. Vimos o Ministro Renan Filho anunciar a destinação de 880 milhões de reais para Santa Catarina, para obras nas BRs 163, 282, 158, 280, 285, 470. Serão investidos neste ano mais do que foi investido nos 4 anos do Governo Bolsonaro, nas rodovias federais, em Santa Catarina. Serão 880 milhões de reais para Santa Catarina. Isso mostra que o Presidente Lula prioriza este País. De 4 bilhões de reais investidos antes, passaremos para 20 bilhões de reais em investimentos em infraestrutura, sendo que 880 milhões de reais serão para o Estado de Santa Catarina. Isso é mais do que foi investido nos 4 anos do Governo Bolsonaro. Este é o futuro do Brasil, este é o futuro de Santa Catarina. Vamos cuidar da educação, das universidades, fornecer bolsas de estudo, cuidar da creche à pós-graduação. Parabéns, Ministro Camilo Santana! E, na infraestrutura rodoviária brasileira, o Governo vai contemplar Santa Catarina com 880 milhões de reais. Parabéns, Ministro Renan Filho! Este é o nosso futuro. Obrigado, Presidente Lula, por estar unindo, pacificando e, na democracia, reconstruindo e transformando o Brasil num orgulho para todos os brasileiros.

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O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar a minha indignação com relação à Presidência da República, que recebe no Brasil um ditador do nível de Nicolás Maduro. Eu me lembro da expressão do mundo jurídico "contra fatos não há argumentos". Esse cidadão exercita o comando daquele país de maneira ditatorial. A sua gente passa fome. As leis daquele país não são respeitadas. O exército daquele país, na sua maioria, não cumpre a sua missão de defender a sociedade. E, de repente, esse cidadão, procurado, é bem recebido no Brasil. Repudio Nicolás Maduro.

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O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB. Sem revisão do orador.) - Presidente, ontem foi um dia triste para o Parlamento, porque o Parlamento, que representa o povo, tem obrigação de buscar solução para problemas existentes no País. O Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, o PL das Fake News, buscava e busca estabelecer uma legislação que possa proteger o povo brasileiro. Proteger de quê? Da desinformação. Proteger de quê? De plataformas utilizadas para incitar o suicídio, de plataformas utilizadas para incentivo à automutilação. Hoje em dia, Sr. Presidente, quando uma família tem um filho ou uma filha, criança ou adolescente, trancado no quarto, a principal preocupação dos pais é saber o que o filho está fazendo na Internet, porque esse é um universo sem dono, um universo sem lei. E os crimes são cometidos todos os dias e todas as horas. O que se pretende aqui é proteger o povo brasileiro. E, infelizmente, o que vemos e assistimos de setores da Oposição é um combate leviano, mentiroso, com base em argumentos que não se coadunam com o que prevê PL 2.630. Podem observar isso! Eles se atêm apenas a dizer: "É o PL da censura". Eles não entram no debate profundo do que está inserido no relatório do Deputado Orlando Silva. E sabem por que eles não se dedicam àquilo que está detalhado no relatório do Deputado Orlando Silva? Por que eles preferem as coisas do jeito que estão. Aliás, uma ala significativa da Oposição é useira e vezeira na produção e publicação de fake news nas suas redes sociais. Nós assistimos quase que todo dia a setores da política de oposição disseminando falsas histórias, mentiras, desinformação nas redes sociais. E, quando esse assunto toca essa ala ruim, podre, da política brasileira, eles fazem o combate. A realidade é outra. É preciso que o povo brasileiro saiba que o que se busca é estabelecer uma regra dentro de uma legislação que proteja as pessoas inocentes, que proteja as pessoas idosas, da melhor idade, que proteja crianças, jovens e adolescentes. É isso o que se pretende. Outros países que representam verdadeiros cases de sucesso, porque estão implantando um regramento nesse sentido, estão acertando. E o Brasil, infelizmente, vai ficando para trás, com uma Oposição que não soma absolutamente nada. A Oposição está aqui desde o dia 1º de fevereiro, mas não fez um único discurso propositivo. A Oposição, em qualquer canto do mundo, é extremamente importante. A Oposição é saudável, é sublime para a democracia. Mas os membros da Oposição que aqui se encontram não entendem que perderam a eleição e que têm a obrigação, enquanto ala de oposição, enquanto bancada de oposição, de contribuir com o País, de estabelecer crítica construtiva. Solicito a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.

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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta "não". Vamos seguir a orientação inicial. A nossa interpretação é a de que precisamos manter os incentivos fiscais. Não podemos fazer uma ruptura muito drástica. Isso significa perda de empregos. É uma ruptura muito grave. Também não gostaríamos de estabelecer nenhuma regra para sair dos incentivos. Os Estados que estabelecem esses incentivos o fazem para a sobrevivência de muitas empesas, É para que existam essas empresas; não é para, em sua maioria, escapar de questões tributárias de outros Estados. A maioria das empresas busca, sim, o refúgio para poder sobreviver. Caso contrário, não existiriam. Votamos "não" à supressão do texto. Obrigado.

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O SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a frase de Chris Anderson: “Não vivemos uma mudança de era, mas sim uma era de mudanças”, indiscutivelmente, nos mostra que a sociedade evoluiu bastante em vários quesitos. No entanto, no que tange às situações de violência contra a mulher, o extremo chamado feminicídio emprega a essa evolução um retrocesso imensurável. O Brasil teve um aumento de 5% nos casos de feminicídio em 2022 em comparação a 2021, aponta levantamento feito pelo G1, com base nos dados oficiais dos 26 Estados e do Distrito Federal. Foram 1,4 mil mulheres mortas apenas pelo fato de serem mulheres – uma a cada 6 horas, em média. Mais de 25 mulheres mortas por semana e quase 4 mulheres assassinadas por dia. Os números são alarmantes. Este número é o maior registrado no País desde que a lei de feminicídio entrou em vigor, em 2015. A alta acontece na contramão do número de assassinatos sem o recorte de gênero, que foi o menor da série histórica do Monitor da Violência e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Com 40,8 mil casos, o País teve 1% menos mortes em 2022 que em 2021. Essa é uma situação extremamente preocupante e que demanda destaque no debate social. O Brasil teve 3,9 mil homicídios dolosos (intencionais) de mulheres em 2022 (aumento de 2,6% em relação ao ano anterior) foram 1,4 mil feminicídio, o maior número já registrado desde que a lei entrou em vigor, em 2015. A reportagem do G1 revela que o Brasil teve 3,9 mil homicídios dolosos (intencionais) de mulheres em 2022 (aumento de 2,6% em relação ao ano anterior). Foram 1,4 mil feminicídios, o maior número já registrado desde que a lei entrou em vigor, em 2015; 12 Estados registraram alta no número de homicídios de mulheres; 14 Estados tiveram mais vítimas de feminicídio de um ano para outro. Mato Grosso do Sul e Rondônia são os Estados com o maior índice de homicídios de mulheres; Mato Grosso do Sul e Rondônia também têm as maiores taxas de feminicídios do país. Os dados de feminicídio no Amazonas ainda são preocupantes. As taxas de homicídio contra mulheres aumentaram em nove municípios do Estado em 2022, segundo o Atlas ODS Amazonas, da UFAM. A antropóloga e professora da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), Dra. Flávia Melo, afirma que sensação de impunidade e a demora nas investigações agravam ainda mais esse cenário. Desse modo, devemos dizer: o Brasil precisa cuidar mais de suas mulheres, pois, quem cuida de uma mulher, cuida da família inteira. Presidente, solicito a divulgação deste discurso nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.

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O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, registro que em audiência com o Ministro Wellington Dias, juntamente com a Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura — CBPA, tratamos da importância da medida provisória do Bolsa Família, a Medida Provisória nº 1.164, de 2023, que foi aprovada no Congresso Nacional e dá ao pescador e à pescadora artesanal a tranquilidade de não ter suspenso o benefício do Bolsa Família no período do defeso. É algo extremamente importante porque, quando ocorria a suspensão desse benefício, dificilmente havia o retorno automático desse recebimento, o que causava um estresse muito grande para o pescador artesanal em todo o País. Portanto, eu gostaria de solicitar que seja divulgado nos órgãos de imprensa desta Casa que S.Exa., o Ministro Wellington Dias, juntamente com uma bancada de Deputados Federais e a Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura estão trabalhando para que rapidamente a MP seja sancionada pelo Presidente da República, torne-se lei e, de fato, os pescadores artesanais do Brasil tenham essa tranquilidade quanto ao recebimento do benefício do Bolsa Família. Muito obrigado.

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O SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, subo a esta tribuna para tratar do Projeto de Lei nº 2.078, de 2023, de minha autoria, sobre um assunto que é muito sensível ao Estado do Acre. Trato novamente do tema pois entendo que esse projeto tem o condão de ajudar a resolver a questão do desmatamento no Brasil. Sempre falamos sobre preservação de nossos biomas, mas pouco falamos sobre recuperação de terras. O Brasil possui, aproximadamente, 140 milhões de hectares de terras degradadas, uma área duas vezes superior ao tamanho da França. Segundo o Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, essa degradação está presente em todos os biomas e regiões brasileiras, mas é infinitamente mais sentido nas áreas de florestas. O meu projeto de lei pretende instituir o Programa Nacional de Recuperação de Áreas Degradadas — PRADE, com o intuito de estimular a recuperação e a utilização produtiva de áreas degradadas, ociosas ou subaproveitadas, e reduzir a pressão que a expansão da fronteira agropecuária exerce sobre áreas de mata nativa. Várias dessas áreas podem se tornar mais rentáveis se for tirada a pressão sobre florestas e remanescentes nativos. É preciso integrar lavoura, pecuária e floresta e usar mecanismos naturais, como fixação biológica de nitrogênio, para evitar o uso de adubo químico. Dessa forma, a recuperação de áreas degradadas certamente aumentará o potencial de produção agropecuária brasileira e criará um mercado economicamente atrativo e capaz de induzir o desenvolvimento de novas tecnologias de produção intensiva. Como a principal restrição à reconversão produtiva de áreas degradadas é o alto custo da recuperação, quando comparado ao baixo custo da terra “nova”, especialmente em regiões próximas às áreas de expansão da fronteira, entendemos que a recuperação de áreas degradadas necessita de estímulo econômico para se tornar viável. Nesse sentido, o PL 2.078/23 estabelece um conjunto de incentivos que tornam a recuperação e a comercialização de terras degradadas atividades mais atrativas do ponto de vista econômico.

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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Gostaria de parabenizar a Deputada Maria do Rosário, que encabeça esta proposição. Há também apensada uma série de outras proposições que foram construídas por vários Parlamentares. Penso que nós estamos vivenciando hoje um momento importante. É um momento histórico, em que estamos aqui consolidando o "não" é "não". O "não" da mulher não pode passar pelo crivo e pelo que o homem pensa, mas tem que ser considerado na sua inteireza. "Não" é "não". Os homens nascem com seus corpos lhes pertencendo. E as mulheres lutam todos os dias para dizer que seus corpos são seus corpos, que nós não estamos e não somos objetos, em uma lógica deste País que nos comprova, entre outras coisas, que não fizemos o luto, o luto da escravização, o luto do colonialismo, onde o dono da terra também se sentia dono dos corpos, dono das mulheres, dono dos trabalhadores e, particularmente, das trabalhadoras. E pensem que em todos os momentos traumáticos da história brasileira, momentos de violência, há um recorte de violência de gênero. Portanto, esta proposição, que se assemelha a outras construções, inclusive em Barcelona, é absolutamente fundamental para dizer, primeiro, que não é possível nem permitido naturalizar em quaisquer condições. A mulher é dona do seu próprio corpo, como é dona do seu querer, como é dona do seu sentir, como é dona do seu pensar e do seu agir. Por isso, esta proposição assegura um direito à mulher e reafirma o "não", "não". "Não" é "não". Portanto, reafirma uma lógica que é o patriarcalismo e o patrimonialismo que se retroalimentam. Essa lógica tenta subalternizar e tirar o querer ou tirar a mulher da sua própria humanidade. Se nós não somos donas de nós mesmas, nós não vivenciamos plenamente uma humanidade que pressupõe inclusive liberdade e que pressupõe também autonomia. Assim, nós vivenciamos essa mágica condição humana tão negada às mulheres. Por isso, a importância desta proposição. Mas, para além disso, ela também é uma proposição que assegura o direito à cidade, o direito aos espaços, aos espaços de lazer, aos espaços de convivência, aos espaços de compartilhamento, aos espaços de diversão na nossa cidade. A cidade não é a mesma para os homens e para as mulheres. A cidade é negada às mulheres durante a madrugada. Apenas para concluir, Presidente, nós não podemos ter esses espaços negados às mulheres. E aqui nós vimos o Deputado Duarte mencionar uma série de estatísticas que dizem que as mulheres acabam se sentindo inseguras. Portanto, este projeto diz que não há que se negar nenhum espaço às mulheres; que o "não" é "não"; e que o sexismo e o machismo têm que ser superados.

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O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero inicialmente dizer que sou a favor da reforma, mas eu tenho algumas colocações a fazer sobre privilégios que vão ser mantidos pela reforma tributária brasileira. Um dos privilégios, Sras. e Srs. Deputados, é a Zona Franca de Manaus. Eu não sou contra o Amazonas. Quando a Zona Franca foi instituída, Manaus tinha a metade da renda per capita brasileira. Hoje, Manaus está acima da renda per capita brasileira. O que acontece? Em 2014, a renúncia da Zona Franca era de 24 bilhões de reais; em 2021 e 2022, foi de 45 bilhões de reais; e para 2023 a previsão é de 55 bilhões de reais. Vejam bem, 55 bilhões renunciados pelo Governo ao lado do Fundo Constitucional de 24 bilhões são quase 70 bilhões. E o Fundo de Desenvolvimento Regional poderá chegar a 50 bilhões para compensar as perdas daqueles Estados que estão perdendo. Então, mesmo me manifestando a favor, eu quero dizer aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que tem que ter ajuste! É preciso pelo menos congelar estes fundos, congelar este incentivo, mesmo que sejam mantidos. Mas não devem crescer 130% em apenas 2 anos. Outro privilégio é o critério de distribuição dos royalties do petróleo, esse royalty que é produzido pela PETROBRAS. O art. 20 da Constituição diz que o mar territorial e a zona franca economicamente pertencem à União. Por que vão pertencer aos Estados? Por que vão pertencer ao Rio de Janeiro? Então, nós temos que aplicar aquela lei que aprovamos em 2012, que dá nova destinação aos royalties, que os distribuem a todos os Estados brasileiros. Sobre esta lei, houve uma liminar de suspensão da sua vigência pela Ministra Cármen Lúcia. O Supremo Tribunal agora editou uma norma dispondo que toda liminar tem que ser apreciada em 90 dias. Isso já aconteceu, e o Tribunal ficou de agendá-la para agosto. Mas existe lá uma secretaria que está pedindo para avaliá-la e tomar o tempo todo, não ser apreciado pelo Pleno do Supremo. Então, este é um País de privilégios, de injustiças. A reforma tributária é o melhor projeto que eu já vi aqui nesta Casa, mas mantém privilégios em favor de uns, tirando de outros. Daquilo que se tira do Fundo Constitucional e daquilo que se renuncia para a Zona Franca de Manaus e para as áreas de livre comércio — com todo o respeito aos Deputados lá do Amazonas, eu tenho respeito, eu já fui contra demais —, o que eu quero hoje é pedir o congelamento desse excesso de privilégios em favor de apenas uma cidade. Acabaram com o FINOR, acabaram com o FINAM, que eram fundos de desenvolvimento do Nordeste, mas não acabam com o Fundo Constitucional, com a Zona Franca, nem com o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Dizendo tudo isso, com todo o respeito, eu já vi a manifestação de Deputados do Amazonas, que talvez queiram me contestar, mas os dados não são meus. Os dados estão no Orçamento, os dados estão no relatório do Relator, mas mesmo assim eu vou aprovar. Eu vou aprovar e votar a favor, mas vou continuar lutando para, mesmo que sejam mantidos esses privilégios, que sejam congelados para diminuir os subsídios que o Governo Federal dá a eles.

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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu viria aqui a esta tribuna para tratar de outro assunto; mas, dada a mudança de planos a que todos os Deputados foram submetidos de última hora com uma decisão da Mesa de exigir presença em plenário dos Parlamentares hoje, na segunda-feira, quando já estava determinada até ontem à noite que a sessão de hoje seria virtual e a presença poderia se dar pelo aplicativo Infoleg, eu não posso deixar de vir a esta tribuna expressar a minha indignação — e não é porque eu não queria estar aqui em Brasília na segunda-feira, muito antes, pelo contrário, peguei o voo das 5h20min da manhã. Saí de Dois Irmãos, da minha residência, antes das 4 horas da manhã para pegar o voo, porque eu estava programado para estar aqui em Brasília. Agora, dezenas de outros Parlamentares, aliás, sou capaz de apostar que centenas dos 513 Parlamentares não tinham previsto estar aqui neste dia e, portanto, se sentem hoje feitos de palhaços, porque ainda ontem à noite não havia nenhuma definição de que a sessão seria presencial hoje. Eu recebi a notícia de uma resolução, parcialmente preenchida à mão pelo Presidente Arthur Lira, com a determinação da sessão presencial. Eu soube dessa mudança hoje de manhã, após ter pousado em Brasília. A mensagem não veio nem enquanto eu estava voando, não; veio depois, quando eu já estava a caminho do Congresso. Isso é um desrespeito com os Parlamentares, é um desrespeito com o Congresso Nacional e é um desrespeito com o pagador de impostos! Vejam quanto está sendo gasto hoje em passagem emitida de última hora e em voos que nem sequer têm lugar, pois muitos Parlamentares estão vindo em voos de conexão, desmarcando compromissos, muitos deles sérios, nas bases, inclusive para tratar da reforma tributária, para virem a Brasília atender aos caprichos de sua alteza, o Deputado Arthur Lira, e da Mesa Diretora, que, de última hora, fazem — sinceramente, vou usar esta palavra de novo — uma palhaçada com os Deputados! Venho aqui dizer isso porque fui candidato à Presidência da Câmara neste ano, e também há 2 anos, dizendo que era preciso haver mais previsibilidade; mas eu não fui eleito, como o foi o Deputado Presidente Arthur Lira, prometendo previsibilidade e, depois, não cumprindo. Não se faz isso com Deputados Federais! Os Deputados Federais merecem respeito! A população brasileira, que paga impostos, merece respeito! Presidente, não é possível que uma sessão, que estava prevista para ser virtual — e fala aqui quem é contra a sessão virtual; eu sou contra até o uso do Infoleg, acho que tinha de estar todo mundo aqui votando no plenário, em cada votação, como era quando eu cheguei aqui em 2019... Porém, não é possível que quem tinha programado — inclusive com compromissos sérios — ficar nas suas bases, de última hora, tenha de comprar passagem para estar aqui em Brasília para atender aos caprichos de uma reforma que ninguém sabe exatamente como vai ser. Desculpa, Sr. Presidente, sei que extrapolei o tempo, mas ninguém sabe exatamente como vai ser esse texto. Está todo mundo preocupado. Eu sempre fui a favor de uma reforma tributária, a favor da PEC 45 e da inovação do IVA, mas, da forma como ela está sendo tratada, isso só aumenta a desconfiança. Por que todas essas mudanças de última hora? Por que votar de afogadilho? Tudo isso é muito ruim, nos traz enorme desconfiança e, pior, é um enorme desrespeito com cada Deputado desta Casa. Obrigado.

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O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nosso Presidente Marcos Pereira, agradeço-lhe com muito orgulho. V.Exa. empresta esse talento para São Paulo e para o mundo agora. Mas eu quero reiterar aqui, Presidente Marcos Pereira, para V.Exa. e para todos os colegas Parlamentares, que agora, às 17 horas, será a instalação da nossa Frente Parlamentar do Comércio Internacional no Itamaraty. Eu reitero aqui o convite, esperando a presença de todos, até porque podemos fazer a votação aqui por teleconferência. É muito importante que este Parlamento possa estar lá compartilhando esse momento importante da relação do nosso País com os outros países no comércio internacional. Aproveito também, Sr. Presidente, para registrar que na semana passada e nesta semana comemoram-se os aniversários de várias cidades do meu Estado. Mando um abraço para Conceição do Castelo, cujo aniversário foi dia 9. No dia 10, o de Venda Nova do Imigrante e Água Doce do Norte. No dia 11 de maio, de Águia Branca, Alto Rio Novo, João Neiva e Governador Lindenberg. E, no dia 13 de maio, São Gabriel da Palha e Marilândia. Obrigado, Presidente.

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O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Peço a palavra justamente para registrar aqui a presença da comitiva do Parlamento sueco. Eles são da Comissão de Finanças do Parlamento sueco, vieram hoje fazer uma visita ao nosso Parlamento. Tivemos uma reunião de trabalho da Comissão de Finanças e Tributação com eles agora há pouco, trocamos experiência, conversamos muito. É uma honra recebê-los aqui. A Suécia tem interesse em investir no Brasil, veio saber um pouco também sobre a nossa reforma tributária, sobre os planos do Governo. Em nome do nosso Parlamento, quero dar-lhes as boas-vindas.

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O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desta tribuna eu quero prestar a minha solidariedade ao Governador Romeu Zema, de Minas Gerais. Romeu Zema foi vítima de um ataque mentiroso, um ataque de fake news, pela Esquerda, que tenta criar a narrativa nacional de que estão defendendo a liberdade e a democracia contra fake news. Está aí o PL da censura, que eles querem aprovar. No entanto, tentaram criar uma narrativa de uma publicação do Governador Romeu Zema, atribuindo a ele uma fala do ditador Mussolini. Disseram que a fala de Mussolini seria uma fala do próprio Governador Romeu Zema. Talvez a Esquerda, sabendo que impuseram, covardemente, ao Presidente Bolsonaro a sua inelegibilidade, está olhando para Romeu Zema, quem sabe, como uma forte liderança da Direita.

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A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. A palavra da semana, caros colegas, é "desproporcionalidade". Toda vez que um policial militar, um policial civil, qualquer agente da segurança pública cai em serviço, morre em serviço, é ferido em serviço, o pessoal dos direitos humanos fala na proporcionalidade da ação do Estado para combater os bandidos. Tivemos a perda do soldado Patrick, da Rota, que foi alvejado por uma pistola 9 milímetros. Hoje o Ministro quer tirar do cidadão de bem o direito a essa arma, mas o bandido tem uma arma 9 milímetros. Será que a nossa vida tem menos valor que a vida do bandido? Eu sou policial militar. Quantas vezes eu saía para atender uma ocorrência e só me lembrava de quem eu era na hora do resultado da ocorrência — salvar uma vida, proteger o patrimônio público, resolver uma pendência qualquer. Eu tenho certeza de que os colegas militares que estão aqui presentes e os que estão lá na rua sabem como é importante sair em uma viatura para atender o cidadão. Nós estamos na linha de frente para resolver conflitos, mas espero que o poder público, o pessoal dos direitos humanos, o Governo, os Ministros, os tais pensadores lembrem-se de que o policial militar é um cidadão, é um pai de família, é mãe, é filho. Precisamos respeitá-los e protegê-los primeiro; bandido é para depois. Muito obrigado, Presidente.

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A SRA. DELEGADA IONE (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, na mesma toada da Presidente da Comissão, da qual tenho a honra de ser Vice-Presidente, gostaria de parabenizar este Parlamento pela aprovação da questão do assédio na advocacia. Sou delegada de mulheres, mas já fui advogada e sei muito bem como representa um avanço esta lei em relação às advogadas. Eu mesma já recebi várias advogadas que chegaram inclusive a fazer boletim de ocorrência. Isso chegou a interferir na questão da ética com relação aos advogados. Então, é muito importante que este Parlamento tenha essa sensibilidade com as advogadas. Quero elogiar a Deputada autora, que teve essa sensibilidade com relação às advogadas. Parabéns ao Parlamento! Parabéns à autora! Parabéns a todas nós mulheres brasileiras! Muito obrigada.

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O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, colegas Deputados e Deputadas, quero dizer da razão de estar aqui na tribuna e fazer menção à importância do nosso agro, da nossa agricultura, da nossa pecuária, da agricultura familiar, do médio produtor, do produtor empresarial do nosso País e também da extensão do conceito de agro que são as nossas agroindústrias e a produção de alimentos, abastecendo e alimentando o nosso povo brasileiro e os excedentes na exportação. Há poucos dias comemoramos o crescimento, no primeiro trimestre, do PIB do Brasil em 1,9%, sendo o crescimento do agro responsável por 21,6%. É um crescimento extraordinário diante de um recurso de mobilização da ordem, neste trimestre, de 2,6 trilhões de reais. O agro é fundamental. O agro é estratégico. O agro é segurança alimentar. Mas eu quero deixar um alerta aqui e uma preocupação ao Governo das providências que precisam ser tomadas muito especialmente no meu Estado, o Estado do Rio Grande do Sul. Quero dizer neste momento que nós, que passamos pela terceira estiagem, pela terceira seca consecutiva, com frustração de safras, tivemos uma quebra só no produto principal, que é o produto soja, de mais de 50%. Isso significa que houve regiões e produtores que tiveram quebras de 80%, 90% e até 100%, que não tiveram colheita! E nós estamos trabalhando — e aguardando ansiosamente, colega Deputado Afonso Motta, Deputada Any Ortiz, meus colegas do Rio Grande do Sul — muito junto aos Ministérios, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. E falamos com o Ministro, que já liberou recursos para fazer uma redução nos financiamentos da agricultura familiar, com um rebate de 25%, embora esperássemos 35%. Nós temos a questão dos financiamentos que estão vencendo. Mas precisamos prorrogar os financiamentos de todos os produtores. E ao Ministro Carlos Fávaro, do Ministério da Agricultura e Pecuária, nós pedimos pelo amor de Deus! Talvez logo, logo esteja sendo anunciado o Plano Safra, mas com a suba dos insumos, com o custo de produção, só o produto soja representa hoje o custo de produção de 1 hectare, ou seja, 6.800 reais. Todas as commodities, todos os produtos do agro, todas as moedas do agro caíram. Despencaram os preços. Como os produtores do Rio Grande do Sul, com a estiagem e sem produção, vão honrar os seus compromissos? Nós fazemos um apelo, um pedido para que, logo, possamos ter um indicativo oficial. Nós precisamos, junto aos agentes financeiros, aos bancos, dessa prorrogação para o custeio, investimento de todas as faixas de produtores. E o que é mais importante: precisamos de um novo crédito. O Plano Safra vai liberar os novos financiamentos. Os nossos agricultores, produtores da pecuária leiteira, da pecuária de produção de bovinos, da horticultura, da fruticultura, de todos os segmentos de grãos, todos estão com prejuízos muito sérios. Inclusive, estão me aguardando no gabinete Vereadores do Município de Canguçu, da região sul, que foi uma das áreas mais atingidas. Na Região da Campanha, onde os Ministros se reuniram, nós tivemos a maior estiagem de todos os tempos, em Hulha Negra, Aceguá, Candiota, naquela região, na região central, na Fronteira Oeste. Finalizo, Presidente, pedindo que o Governo seja sensível, providencie rapidamente a prorrogação dos compromissos e a viabilização dos novos créditos e, quem sabe, anuncie um plano de safra que dê sustentação ao nosso agro e suporte e apoio especial aos agricultores e agricultoras do nosso Rio Grande do Sul. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Afonso Hamm, do Rio Grande do Sul. E agora, sim, nós vamos ao Maranhão. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Sr. Presidente, eu peço divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.

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O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só um comentário que eu julgo importante, orientando pontualmente pelo Progressistas, é sobre a importância no sentido de que nós possamos buscar um recurso complementar para o Fundo de Catástrofe. São insuficientes os recursos, e as adversidades climáticas estão sendo constantes. Temos tido problemas de toda natureza: enchentes, estiagem, prejuízos, mortes. Não há recursos, temos que reforçá-los. Então, vamos destinar 5% das multas ambientais para o Fundo de Catástrofe. É muito importante esse recurso para fazer o enfrentamento e fazer também a prevenção em relação a esses eventos adversos. É nesse sentido que eu queria colaborar, Presidente.

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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta o voto "não" ao encerramento da discussão, justamente porque nós não concordamos com o incremento da máquina de maldades. Nós não queremos mais Ministérios, mais Ministros trabalhando contra o Brasil. Isso não é algo de que eu estou tendo a sensação, são todos os índices que demonstram que, desde janeiro, o Brasil vem piorando, e não melhorando. Ou seja, quanto mais Ministérios, quanto mais gente do PT, da Esquerda nomeada, haverá mais trabalho contra o Brasil, contra o pagador de impostos. Portanto, nós somos contra o encerramento da discussão, porque queremos convencer os demais de que menos, neste caso, é muito mais. Obrigado.

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O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em um projeto em que são concedidos benefícios fiscais é mais do que razoável que nós exijamos algum nível de contrapartida. E qual a melhor contrapartida neste caso? É a manutenção dos empregos. Com a manutenção dos empregos, nós vamos proteger o menorzinho, o hipossuficiente nessa relação. Nós vamos proteger o aquecimento da economia. Nós vamos garantir, pós-pandemia, a manutenção dos empregos. Portanto, a norma tem um caráter dirigente. A norma tem um caráter programático. Ela orienta toda a sociedade. Vai ser difícil fiscalizá-la? É possível que sim, mas ela é necessária. Não há que se falar em benefício fiscal sem se exigir um nível de contrapartida. Nesse caso, a contrapartida é a manutenção dos empregos. Portanto, o PT e o Governo orientam o voto "sim".

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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, pelo acordo com os Líderes aqui, nós resolvemos retirar do substitutivo o art. 4º. Então, o projeto nós retiramos, só para deixar isso divulgado. Segundo, este projeto, como foi dito pelo próprio Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira, foi objeto de deliberação no Colégio de Líderes. Os Líderes com assento na Casa resolveram pautar para o dia de hoje, em regime de urgência, o projeto que está sendo aqui agora votado — todos os Líderes estavam presentes. Fui designado como Relator, apresentei o substitutivo, e alteramos o projeto original de forma a aperfeiçoá-lo, melhorá-lo. Aqui no plenário nós fizemos várias modificações pelo entendimento que fora feito já no dia de hoje. Portanto, eu fico extremamente estarrecido ao ouvir uma série de ilações que não procedem. Primeiro, nós não estamos aqui votando em causa própria; nós estamos defendo princípios constitucionais. Ou o princípio da presunção da inocência não está na Constituição? Como é que uma pessoa que está respondendo a um processo já se considera condenada ou é tratada como condenada? Isso não existe. Inclusive o crime de injúria para este caso que estava no projeto nós retiramos, porque já existe no Código Penal. Segundo, como é que uma pessoa politicamente exposta, um parente de um Deputado, tem uma conta negada em banco ou não tem o crédito, não pelo cadastro positivo que ela tenha, não pelas condições financeiras que ela tenha, mas por ser filho ou parente de um Deputado, de um Prefeito, de uma Vereadora ou de um Vereador? Nós não podemos concordar que uma pessoa politicamente exposta ou um parente dela possa ser apenado injustificadamente. O que o projeto prevê é que qualquer decisão de negar-se um crédito ou um financiamento ou uma abertura, uma simples abertura de conta bancária, Deputado Glauber, seja justificada. Onde é que está aqui, como foi dito, de forma aberrante, que se está promovendo corrupção? Isso é uma irresponsabilidade, desculpem-me meus colegas, chegar à tribuna e dizer que se está promovendo aqui a corrupção! Eu ia assinar um projeto que pudesse ensejar esse tipo de absurdo? Chega a ser ofensivo! Há Deputados que eu respeito, mas em relação aos quais eu terei aqui certas condicionantes para ouvir e conversar de forma séria, porque muitas vezes a pessoa sobe a esta tribuna para fazer politicagem, para atender às suas bases, de forma irresponsável, muitas vezes, colocando inverdades. Esse projeto estabelece critérios para que se possa negar, com justificativa, e não apenas pelo fato de a pessoa ser politicamente exposta. Isso é um absurdo! Se a pessoa não tem crédito, que se negue. Se a pessoa tem um cadastro negativo, que se negue. Mas se a pessoa tem um cadastro negativo, mas é parente de um Prefeito, o banco não pode recusar porque é parente de um Prefeito? Isso é um absurdo! O que nós estamos votando aqui é esse impedimento. E nada, absolutamente nada, diferente disso. Agora, a maioria dos Deputados se posiciona em relação à punição. "Ah, mas vai negar?" Quanto à pessoa que negar, foi indagado aqui: "Quem é o responsável pela negativa?" Está no texto da lei, no substitutivo que eu apresentei: o representante legal da empresa. Ele é que vai ter que assinar por escrito a justificativa. E se não o fizer ou tentar fazê-lo de forma verbal, ele incorre em apenação. Qual é a apenação? Pena de reclusão, de 2 a 4 anos. Qual seria a outra punição? Ninguém sabe. Ninguém ofereceu uma ideia. Não sabemos. Ora, se nós temos aí uma regra legal, de lei, que não está sendo cumprida, tem que haver uma punição. E a instituição bancária ou a instituição financeira, se se recusar a justificar o porquê da recusa da abertura da conta do financiamento, terá multa diária pela não apresentação por escrito desse indeferimento. É apenas isso. Onde é que está a promoção de corrupção? Onde estão os benefícios em causa própria? Nós Parlamentares temos que ser verdadeiros, temos que ser sinceros com nós próprios e com nossos eleitores, mas, acima de tudo, temos que defender os princípios constitucionais e as regras que nós aqui votamos. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente... Deputado Cajado, posso fazer uma pergunta ao Relator? O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - O que nós temos aqui é o princípio da presunção da inocência como regra a ser atendida por todos, e nós não podemos fazer com que haja prejulgamentos, condenações antecipadas, sem o devido processo legal, sem o contraditório e sem a ampla defesa. Ou, então, rasguemos a Constituição, para não aprovarmos esse projeto. Nesse sentido... O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, não é uma discussão. É uma pergunta, de fato, ao Relator. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Glauber, por favor. Não há essa interlocução. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - É uma pergunta sobre o relatório. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Glauber, o Relator está com a palavra. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Só estou perguntando se é possível. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não. Regimentalmente, não. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Vou concluir, Presidente. Nesse sentido, quem irá fiscalizar e quem irá abrir os procedimentos administrativos é o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários. Ora, se o próprio Banco Central é que fiscaliza as instituições e abrirá os procedimentos administrativos e as apenações, onde é que está a irresponsabilidade de qualquer um de nós em votarmos esse projeto com a consciência tranquila de que estamos fazendo com que o princípio prevaleça do ponto de vista constitucional, do ponto de vista das regras que nós votamos nesta Casa? Dito isso, Sr. Presidente, eu peço o apoiamento para aprovarmos esse projeto. Muito obrigado.

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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esperamos até a esta hora, e esse será o melhor voto que iremos dar. Vejam só: o PSOL, que está divergindo do PT — e isso faz parte, é Parlamento —, quer aumentar o preço dos produtos. Quero lembrar ao PSOL que foi por conta do agronegócio que o Brasil não quebrou na pandemia, o agronegócio segurou o PIB. Ora, Srs. Parlamentares, dá tempo ainda, de o PSOL mudar a indicação de voto para "sim". É melhor todo mundo votar "sim" do que querer aumentar e dar prejuízo à população brasileira. Dá tempo de mudar a orientação, dá tempo! Todo mundo votando "sim", com o texto! Muito obrigado, Sr. Presidente.

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O SR. ALEXANDRE LINDENMEYER (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é uma satisfação estarmos, nesta tarde, nesta Casa, neste Parlamento brasileiro, para fazer referência a um novo momento que o Brasil está vivenciando em várias áreas. Como foi dito há pouco pela Deputada Any Ortiz, nós tivemos a aprovação, no Senado, do novo Minha Casa, Minha Vida. Tivemos recentemente também o lançamento do novo programa da Farmácia Popular. Ao mesmo tempo, vemos os indicadores do nosso País: a queda do dólar e o aumento do Produto Interno Bruto brasileiro, na faixa de 1,9%, ou seja, o quarto maior crescimento de PIB no mundo. Isso tudo é significativo para dizermos que a nossa economia está no caminho certo. O Brasil está gerando mais renda, mais trabalho, mais emprego, e isso tem nome: novo Governo, novos tempos, trabalho de reconstrução, trabalho de unidade. Eu quero fazer referência, Sra. Presidenta, ao fato de que, na minha cidade Rio Grande, a primeira cidade do Estado do Rio Grande do Sul, uma cidade portuguesa, tivemos recentemente a visita do Presidente da PETROBRAS, Jean Paul Prates, e também do Presidente da Transpetro. A notícia vai ao encontro daquilo que a população de Rio Grande, a população de São José do Norte e a população das cidades onde há estaleiros no nosso País esperavam: a PETROBRAS vai aumentar o volume de compras realizado no nosso País. Isso vai gerar a defesa do conteúdo nacional, vai gerar emprego no País, vai agregar tecnologia e inovação nacional. E quem ganha com isso? Quem ganha com isso é a indústria brasileira; quem ganha com isso é uma política de geração de trabalho e renda; quem ganha com isso é a soberania nacional, pela força, pela defesa da indústria brasileira existente na construção naval, que é estratégica não só para a PETROBRAS e para a Transpetro, mas também para a Marinha do Brasil e para a Marinha Mercante Brasileira. Nós estamos vendo, Sra. Presidenta, essa transformação nesses últimos meses, poucos meses, mas que já estão fazendo muita diferença na vida do povo brasileiro. É um conjunto de políticas públicas que foram resgatadas e que estão melhorando a vida do povo brasileiro. O Brasil voltou e volta com força, com reunificação do país e com muita unidade. Então, estou feliz por esse momento. Viva o povo brasileiro! Viva o Brasil! Sra. Presidenta, peço que a minha fala conste do programa A Voz do Brasil. Obrigado.

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O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PATRIOTA - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Obrigado, amigo Pompeo, por ter me garantido a palavra. Hoje tem sido um dia bem desgastante aqui, porque temos que fazer milagre nesta Casa. Eu fui da Comissão da PEC 45, da qual participei de várias reuniões como membro. Em 2019, a Comissão parou e não concluiu nada até 2020. Hoje é outro projeto. O projeto está sendo discutido há exatamente 12 dias. Foram 30 anos discutindo conceitos, e há 12 dias estamos discutindo a PEC que vai alterar a Constituição. Isso é bagunça! Isso é baderna! E o mais absurdo é ficar falando aqui de cesta básica. Senhores, a verdade é a seguinte: ninguém sabe nada! Com todo respeito ao Secretário da Reforma, Bernard Appy, cadê os números? Cadê os dados? Cadê o número concreto? Isso é piada! Isso é palhaçada! Como é que faz reforma tributária se ninguém sabe quem está ganhando ou quem está perdendo; se ninguém sabe se a cesta básica vai aumentar ou se vai abaixar? Vamos parar de hipocrisia! Vamos depender de Banco Mundial? Os senhores acham que o Banco Mundial está ligando para o Brasil? Os senhores acham isso mesmo? Se o Brasil não tem o dado, por que o Banco Mundial vai ter? Vamos parar com isso! Então, com todo respeito a esta Casa, eu estou de saco cheio de ser feito de palhaço! Eu acho que nós temos que ter seriedade. Vamos abrir uma Comissão Especial, vamos levar número, vamos discutir quem ganha e quem perde, vamos fazer o trem direito, vamos fazer um negócio decente! Eu quero votar a favor da reforma, eu quero simplificar imposto, eu quero melhorar a vida do povo, mas eu não quero assinar um cheque em branco para acabar com a população, para dobrar a carga tributária. E nós vamos pagar essa conta, porque não estudamos matemática básica aqui. Eu quero os números! E o último número que eu quero é o da alíquota. Cadê a alíquota, senhores? Não há alíquota! Cadê a alíquota? O Bernard Appy disse que o valor vai ser perto de 25%. A CBS federal vai ser perto de 25% ou tudo junto vai ser perto de 25%? A CBS vai ser de 25%, e o IBS cada Município e Estado aumentarão o que quiserem? Isso está vergonhoso! Esta Casa tem que ter mais responsabilidade. Não dá para ficar votando às cegas. Então, eu quero deixar esse manifesto aqui, com muita firmeza. Nós precisamos amadurecer o processo. O ideal é que não se vote a reforma tributária e que se faça um estudo sério, elaborado, para termos os números de quem está ganhando, quem está perdendo, quem está compensando quem, quem vai ficar com o fundo de quê. Não dá para votar uma PEC dessa importância, que vai impactar a vida de milhões de brasileiros por 50 anos, no escuro. Não é possível que a equipe econômica não tenha dados! Precisamos do Banco Mundial para nos explicar? Estão de brincadeira! Cadê a soberania nacional? Então, é isso. Chega! Vamos fazer o trem direito aqui! Vamos ser Deputados de verdade! Muito obrigado.

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O SR. JONES MOURA (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Presidente, concursados da Guarda Municipal da cidade do Rio de Janeiro, do concurso de 2012. É importante relatar que o Prefeito Eduardo Paes, da cidade do Rio de Janeiro, encerrou o decreto do estado de emergência naquela questão toda da pandemia. Com isso, voltará a contar os prazos dos concursos públicos da cidade do Rio de Janeiro. Há 1.500 guardas municipais aprovados nesse concurso aguardando, Presidente. E agora o prazo de validade desse concurso público voltará a ser contado, sendo que falta apenas 1 mês para ser encerrado. Infelizmente, ele é de 2012. Esse mês é necessário. A população precisa desses concursados. Faço aqui um apelo para o Prefeito Eduardo Paes, com quem já conversamos diversas vezes sobre a necessidade desses concursados para a sociedade. Ainda mais agora, com toda essa onda de violência, há necessidade de guardas na cidade do Rio de Janeiro. Prefeito Eduardo Paes, faça a convocação imediata desses guardas municipais antes que termine o prazo de validade desse concurso público, antes que ele caduque — assim que se fala. Repito, faltam apenas 30 dias para encerrar o prazo desse concurso, que é do ano de 2012. Prefeito Eduardo Paes, já enviamos ofício a V.Exa. e conversamos diversas vezes. Precisamos da convocação desses concursados, a cidade clama por essa convocação. Presidente, dando continuidade à minha fala, aproveito a oportunidade para dizer, com muita alegria, que o Presidente Lula vetou aquele dispositivo aprovado no Senado Federal, incluso na Medida Provisória nº 1.153, de 2022, que retirava as guardas municipais do trânsito. Fizemos aqui todo um trabalho de articulação. Quero agradecer muito à Deputada Federal Gleisi Hoffmann, ao Deputado Lindbergh Farias, ao Ministro da Justiça Flávio Dino, à Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais — FENAGUARDAS, ao Vereador Romário Policarpo, Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, que também teve uma importante conversa no Ministério da Justiça e Segurança Pública, aos cerca de 50 Vereadores que são guardas municipais, que compõem uma importante frente parlamentar e enviaram junto comigo ofício à Presidência da República e também a outros Ministérios, à própria instituição da Guarda Municipal da cidade do Rio de Janeiro, que enviou uma nota técnica muito parecida com a da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais — FENAGUARDAS, o que muito ajudou no entendimento do Presidente da República de que não se pode tirar os guardas municipais da atuação no trânsito! Até agora eu não estou entendendo como isso foi aprovado nas duas Casas. Agora voltará para cá e precisamos manutenir esse veto. Nós vamos trabalhar muito em articulação com os partidos, porque não pode ser tirada a atuação dos guardas municipais no trânsito! A cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, ficaria desguarnecida, porque não tem outros agentes. Isso é um absurdo! Obrigado, Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, e obrigado a todos que fizeram parte desse processo de articulação para o veto do Presidente. Vamos continuar fazendo esse trabalho. Presidente, muito obrigado.

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O SR. DUARTE (Bloco/PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos e todas. Durante a última semana nós tivemos uma extensa agenda na cidade de São Luís. Visitamos escolas comunitárias, entre elas a CEPC, no Polo Coroadinho, em nossa cidade. E na oportunidade pude ouvir relatos de pais, mães e responsáveis por crianças que estudam na rede pública municipal da nossa cidade, na rede pública municipal de São Luís. Os depoimentos, Sr. Presidente, são extremamente lamentáveis. Eu trago essa denúncia a esta Câmara Federal como professor, como pai, como membro da Frente Parlamentar pela Educação — e aqui eu registro a presença da nossa querida amiga Deputada Tabata Amaral. O Prefeito de São Luís tem pecado muito na educação, que é prioridade. Quando uma criança perde o acesso à educação, quando não tem acesso a um professor, quando não tem acesso a aprender, compreender o que é o sistema solar, fazer uma equação, está sendo condenada à perda dos seus direitos de entrar no mercado de trabalho, de ser alfabetizada, de aguçar o seu senso crítico. O Prefeito da nossa cidade não está pronto para cuidar da nossa cidade, pois não entende o que é prioridade. Eu recebi a denúncia de que a escola Ueb Ensino Fundamental Prof. Rubem Almeida não tem professor em sala de aula. Não tem professor de história, não tem professor de língua portuguesa, não tem professor de ciências, não tem professor de artes. Os alunos estão indo para essa escola somente às segundas-feiras e terças-feiras. Às quartas, quintas e sextas não tem aula. Isso é um verdadeiro absurdo, Sr. Presidente. Eu peço ao Prefeito de São Luís que se coloque no lugar dos pais dessas crianças. Ele também é pai, mas, infelizmente, não está se colocando no lugar do outro, não está servindo as pessoas. Sr. Presidente, este assunto realmente me causa indignação, porque não têm quem lute por essas crianças. Elas não estão tendo oportunidade de aprender. Nessa semana eu recebi a visita do Ministro da Educação, Camilo Santana, em nossa cidade, junto com o Governador Carlos Brandão, para estartar 609 obras da educação que estavam paralisadas. O Governo Federal vai agir para que 609 obras da educação, que estavam totalmente paradas, possam ser retomadas. Quatro dessas obras em São Luís, sendo que uma delas será uma creche. Nós levamos isso ao conhecimento do Ministro da Educação, denunciamos este fato ao Ministério Público, oficiamos à SEMED — Secretaria Municipal de Educação da nossa cidade para que as providências possam ser tomadas. Não é justo — já estamos no final deste primeiro semestre do ano de 2023 — que, até agora, não tenhamos professores em sala de aula. E essas crianças? O que será do futuro delas se no presente falta professor, porque o Prefeito não é competente? Deixo aqui registrado o nosso repúdio e a nossa denúncia. Vamos continuar aqui lutando pela educação, pelos alunos e pelos professores para que essas questões possam ser resolvidas. Lugar de professor é em sala de aula cuidando dos nossos alunos! Viva a educação! Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que seja repercutida esta minha fala, em que faço essa grave denúncia, nos canais de comunicação desta Casa. Muito obrigado.

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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria me dirigir a este Plenário para reconhecer a divergência que existe dentro da base do Governo. Porém, todo o esforço foi feito nas últimas 48 horas. Eu me empenhei particularmente para buscarmos o consenso e esta matéria não ir a voto. Eu entendo que nós não poderíamos votar uma matéria que, para mim, altera cláusula pétrea da Constituição através de um projeto de lei. Se fosse uma PEC, tudo bem, nós poderíamos discutir. Mas um projeto de lei não pode alterar aquilo que está no art. 231 da nossa Constituição. Respeitando todas as falas e aqueles Parlamentares que estão... (Desligamento do microfone.) O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - O nosso Governo, pelo compromisso que ele tem, não pode deixar de encaminhar o voto "não" a esta matéria, Sr. Presidente.

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O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais um dia triste no Brasil: o placar de 4 a 0, hoje, no STF, pela descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. É o que dizem os Ministros. Esse porte pode ser de até 60 gramas de maconha e o plantio doméstico de até seis plantas. Quem diria que veríamos o STF legislando e, não só isso, ajudando o tráfico de drogas e o crime organizado no Brasil? E o argumento é muito bonito: quem estiver andando com apenas 60 gramas de maconha vai estar dentro da legalidade. Mas quem vai andar com até 60 gramas de maconha vai comprar de quem tem 600 quilos! O que o STF está fazendo é legalizar a venda de drogas, o tráfico de drogas, em pequenas quantidades. É um absurdo o que estamos vendo no Brasil. Nem é preciso raciocinar muito para perceber que o crime organizado — os traficantes — está se beneficiando com isso. Eu pergunto o que farão o Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira, e Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco? Vão ficar de braços cruzados, vendo o STF tomar algo que deve ser de nossa competência? O STF está legislando, definindo. Ou chegou a hora de este Parlamento fazer valer a Constituição Federal ou é melhor admitir que isto aqui não serve de nada — repito, é melhor admitir que isto aqui não serve de nada! Estamos aqui para quê? Daqui a pouco — quem disse isso foi a própria Ministra Rosa Weber — vão pautar também a descriminalização do aborto em até 12 semanas. Povo brasileiro, povo cristão do meu Brasil, estamos vendo 11 pessoas definirem o futuro do País, pessoas essas que não receberam um voto. No ano passado, quando nós dizíamos que o Brasil iria afundar, muitos diziam que era fake news. E hoje, o que nós estamos vendo na prática, no Brasil, é uma vergonha! Não era fake news, senhores! Não era fake news! Eu peço de coração: cobrem! Protestem pelos seus filhos, pela igreja, pela família!

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O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu estava inscrito, mas vi que não iria conseguir falar, apesar de já estar próximo. Eu solicitei o tempo de Líder, que me foi cedido pelo meu Líder. Eu fico ouvindo aqui discursos em defesa das armas. Eu tenho 64 anos, e nunca usei uma arma na minha vida. Eu me lembro de uma tragédia, Deputado Helder, que aconteceu quando eu era moleque, no interior do Piauí, com meu avô. Lembram-se daquelas espingardas bate-bucha? Até brincávamos, dizendo que era um tiro e uma corrida, porque, se errássemos o tiro, tínhamos que correr. Aconteceu uma tragédia uma vez — lembro como se fosse hoje — com um amigo meu, criança igual a mim, que foi morto por brincadeira com uma bate-bucha. Estávamos mirando algo — não lembro qual era o alvo —, e esse menino foi arrumar a mira. Outro menino, que estava com a espingarda bate-bucha, atirou e matou meu amigo. Se estivesse vivo, ele estaria com a mesma idade que eu tenho hoje. Então, qual é o benefício que as armas trazem? Arma só serve para provocar desgraça quando se precisa dela. Só para isso. Eu não entendo essa defesa apaixonada de alguns por armas. Mas eu quero abordar hoje, além desse tema, alguns outros. Primeiro, parece que a Direita acha que tudo, sendo ilegal ou não, pode ser usado para beneficiá-la. Vejamos: foi preso um hacker ontem, que agora está abrindo a boca, está entregando tudo o que ele tem para entregar. Já entregou a Deputada que, no ano passado, véspera da eleição, saiu correndo atrás de um cidadão nas ruas de São Paulo, entrando até em um restaurante, e o humilhou com a arma em punho. O hacker disse também que o Presidente da República lhe perguntou se ele conseguiria invadir uma urna eletrônica. Olhem o nível de Presidente que nós tínhamos! O hacker foi até ao Palácio da Alvorada, e o Presidente lhe perguntou se ele conseguiria entrar nas urnas eletrônicas. Olhem que absurdo! Olhem o nível do Presidente que nós tínhamos, repetindo. Esta é a Direita que temos: para ela, vale tudo, seja ilegal ou não. Eu quero abordar outro tema, para encerrar, porque acho que o meu tempo está terminando. Eu vi aqui vários Deputados policiais fazerem a defesa do que aconteceu no Guarujá. Eu lamento muito a morte do policial que foi morto, porque era jovem e pai de família, e jamais vamos defender que um jovem policial, no exercício da profissão, seja assassinado. Isso é notório. Mas também não dá para achar que está tudo bem, porque há relatos de moradores dessa comunidade sobre pessoas que não eram bandidas, foram tiradas de dentro de casa e assassinadas. Mas o comando do policiamento não quer nem apurar os fatos para saber a verdade, se houve abuso ou não. É muito estranho o fato de 14 pessoas terem morrido no prazo, creio, de 5 dias. É muito estranho! E já há constatação de que trabalhadores foram mortos. Por que eu quero falar sobre isso? Porque eu acho que polícia competente não é aquela que sai matando por aí. Segurança competente é aquela que faz o trabalho preventivo ou de inteligência. Matar a qualquer custo não é sinônimo de competência. Eu vou relatar outra situação, e até falei sobre isso ontem. Moro próximo ao Grajaú, na Zona Sul de São Paulo. No Jardim Castro Alves, existe uma UBS, e eu vou citá-la como exemplo entre as demais. Essa UBS está em um território onde moram mais de 100 mil pessoas. Anteontem, na UBS do Jardim Castro Alves, houve um protesto de médicos e enfermeiros, porque ali, quase todos os dias, está havendo assalto. Já há problema com a falta de médicos, mas médicos e enfermeiros não querem ir mais para lá por conta dos assaltos. Esse problema poderia ser resolvido com tranquilidade, com facilidade. Se houvesse uma ronda ostensiva, fazendo o trabalho preventivo, certamente não ocorreriam esses assaltos. Eu moro em São Paulo há mais de 45 anos — cheguei ali em 1979. Por isso, sei da deficiência da segurança pública em função da falta de estrutura. Os próprios policiais honestos, que querem trabalhar, não têm condições de fazer o trabalho com competência. Estive com o Secretário de Segurança recentemente, e ele me relatou todas as dificuldades que encontrou na Secretaria, desde o efetivo, que não é suficiente para cobrir a cidade inteira e dar segurança às pessoas, à falta de estrutura. Eu saí da Secretaria e fui ao batalhão da minha região. Lá, o comandante disse a mesma coisa: "Nós temos aqui 20 viaturas quebradas, sem condição de atuar". E eu perguntei: "Se elas fosse consertadas, o senhor teria condição de colocá-las na rua?" Ele falou: "Não teria, porque não tenho efetivo". Então, há falta de estrutura e ausência de investimento na segurança pública de São Paulo, que não pode se gabar de mostrar competência matando pessoas. Aí alguém vai dizer: "Vocês estão defendendo o bandido". Ninguém aqui está defendendo o bandido. Mas eu sei como acontece, a forma como a polícia entra em uma comunidade. É claro que ela não vai entrar ali dando beijinho e cumprimentando ninguém! Mas também não dá para sair atirando, a qualquer custo, em quem estiver na rua, invadindo barracos e agredindo pessoas.

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O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o filme de terror que o Brasil vive nos traz vários assuntos para debatermos neste momento. Eu poderia falar, Deputado Marcel, sobre a queda da produção industrial já pelo terceiro mês consecutivo, o que mostra que a recessão se avizinha cada vez mais rápido. Eu poderia falar sobre o PL da censura, que este Governo, através de um comunista relator, tenta empurrar goela abaixo deste Plenário. Hoje o assunto não poderia ser outro, colega Deputado Bibo Nunes, senão a clara participação do Ministro do GSI no atos de 8 de janeiro. Do contrário, meus olhos precisam ser arrancados. Enquanto Anderson Torres está preso por, supostamente, ter colaborado com os atos, nós temos imagens do Ministro em que ele oferece água aos supostos manifestantes, mostra-lhes a saída, vê serem depredadas as Casas públicas, e nada faz. Não pegou o telefone, não ligou para reforçar a segurança, não puxou uma arma para ameaçar aqueles que estavam acabando com o patrimônio público. Nada! Aqui fica a pergunta: quantas horas o Ministro Alexandre de Moraes vai demorar para proclamar a prisão do Ministro de Lula? Há dois pesos e duas medidas? Se for assim, não há mais República. Será uma ditadura, como a de Cuba, a da China, a da Rússia, das quais o PT tanto gosta. O art. 8º da Lei do Impeachment deixa claro que Lula precisa ser impichado: "Permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública". Agora nós começamos a entender, meu colega Deputado Abilio, o porquê daquela palhaçada que nós vimos ontem neste Congresso. Pacheco desmerece e envergonha esta Casa. Quando um homem, colega Deputado Bibo, dá a sua palavra, é preciso cumprir a palavra. O acordo era o seguinte: ontem haveria sessão do Congresso, e o pedido para a instalação da CPMI seria lido. No entanto, eu vi o Líder do Governo no Senado pedir, ao ouvido de Pacheco, que a sessão fosse transferida mais uma vez. Qual é o objetivo disso? Cooptar Parlamentares com emendas? Cooptar Parlamentares com cargos? Calar este Parlamento? Houve um crime, e esse crime foi um teatro proposto por Lula e sua turma para dar um golpe branco no Brasil! Gonçalves precisa ser preso, Pacheco precisa ter vergonha na cara e Lula tem que voltar para a cadeia. Obrigado.

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O SR. DEPUTADO MIGUEL LOMBARDI. Sr. Presidente, estou muito preocupado com o impacto das propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional (PEC nº 45, de 2019, e PEC nº 110, de 2019) sobre as entidades filantrópicas, principalmente dos Institutos de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). Já manifestei às lideranças do Congresso Nacional que o meu objetivo ao longo da discussão dessas matérias é proteger as entidades de novas obrigações tributárias. Como a maioria dos colegas têm conhecimento, sou vicentino desde 1994 e atuo na defesa e promoção das Obras Unidas da Sociedade de São Vicente de Paulo. As lideranças Conselhos Metropolitanos da SSVP têm me procurado para compreender melhor esse cenário. Fui estudar o tema e compreendi que, de fato, a Constituição Federal concede imunidade de impostos ao patrimônio, renda ou serviços de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Isso faz com que não paguem Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). A Carta Magna concede também imunidade para contribuições para a seguridade social, eximindo essas instituições de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Para as demais instituições sem fins lucrativos, o art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, concede isenção de IRPJ e CSLL às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e às associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam. Também é preciso alerta, Sr. Presidente, porque as instituições de educação e de assistência social, as de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico, e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam pagam a Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) à alíquota de 1% incidente sobre a folha de salários (arts. 13 e 17 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001). Entretanto, como não se vislumbra que as ILPIs realizem atividades de industrialização, o que poderia obrigá-las ao recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conclui-se que, no sistema tributário atual relacionado a tributos federais, as ILPIs sem fins lucrativos pagam apenas PIS à alíquota de 1% incidente sobre a folha de salários, sendo imunes ao IRPJ, CSLL e COFINS. Diante disso, senhoras e senhores, ao analisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, da Câmara dos Deputados, ou a Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019, do Senado Federal, com a ajuda valorosa do consultor legislativo José Evande Carvalho Araújo, passamos a analisar o seguinte cenário. Ressalvadas pequenas diferenças terminológicas, as duas PECs trocam os cinco principais tributos sobre o consumo atual por um IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços) e um Imposto Seletivo, sendo que, na PEC 45/19, o IBS é único e nacional, e, na PEC 110/19, o modelo é dual, com uma CBS para a União e um IBS para os Estados e Municípios, sendo que os tributos têm desenho constitucional praticamente idêntico. Ora, no caso dos tributos da categoria imposto (IBS e Imposto Seletivo), permanece a imunidade a impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos do art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal. Quanto à CBS, mantém-se intocada a imunidade do art. 195, §7º, da Carta Magna. Assim, não há a possibilidade de que as ILPIs sem fins lucrativos venham a ser chamadas a ser contribuintes desses tributos. Observe-se, ainda, que as PECs melhoram a situação das instituições de assistência social sem fins lucrativos, pois, com a extinção do PIS, nem mesmo a contribuição social de 1% sobre a folha de salários será mais cobrada. Além disso, ambas as PECs preveem a instituição, por lei complementar, de regimes especiais e favorecidos para assegurar um tratamento mais benéfico para aquisições realizadas por entidades beneficentes de assistência social. Desse modo, no estado em que se encontra a discussão das PEC 45 e 110/19, é possível dizer que as ILPIs sem fins lucrativos passarão a ter um tratamento tributário mais favorável, pois (i) não pagarão o IBS, a CBS ou o imposto seletivo, (ii) deixarão de pagar o PIS sobre folha de salários, e (iii) ainda podem, no futuro, ser beneficiadas com um regime especial mais favorecido. Obrigado, Sr. Presidente. Gostaria que esse tema fosse lido no programa A Voz do Brasil.

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O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados. Antes de falar da importância deste projeto de lei, é preciso falar da importância da Defensoria Pública da União. A Defensoria Pública da União é fundamental para a efetivação dos direitos das pessoas que mais precisam no País. Aqui nós estamos numa Casa Legislativa, que faz as leis do País. Mas essas leis nada valem se, lá na ponta, no interior do Estado de Pernambuco, no interior do Norte do País, elas não se efetivarem na vida das pessoas. E os defensores e defensoras públicas são fundamentais para que isso aconteça. Muito mais do que isso, são os defensores que estão na vanguarda dos direitos das pessoas. Cito aqui, por exemplo, casos de jurisprudência que foram conquistados por meio do trabalho de defensores públicos, que, por exemplo, permitiu que uma mãe com dois filhos com autismo pudesse receber dois BPCs, o que depois se tornou lei aqui nesta Casa, mas, antes de se tornar lei, já era obtido por meio do trabalho de defensores públicos. Também permitiu que pessoas com renda familiar de até meio salário mínimo acessassem o benefício do BPC. Posso citar diversos outros casos relacionados a programas como Bolsa Família, tantas outras questões da aposentadoria e outros direitos que são garantidos por meio do trabalho dos defensores e das defensoras públicas. Mas, para que esse direito chegue a ainda mais pessoas, é preciso avançar na interiorização da Defensoria Pública. E é sobre isto também esse projeto de lei, para permitir que o Estado do Maranhão, por exemplo, onde apenas 20% das seções têm acesso a esse direito, tenha mais acesso à Defensoria Pública; para que isso possa se expandir a Estados como o Ceará, o Piauí, Sergipe, que também têm cobertura de 20% da Defensoria Pública nas seções da Justiça Federal. Eu tenho certeza de que essa missão será cumprida, ainda mais com um nordestino, com um pernambucano como Igor Roque à frente dessa instituição. Igor Roque é uma pessoa que tem uma sensibilidade enorme para defender os direitos daqueles que mais precisam. Tenho certeza de que ele vai ajudar muito a expandir a Defensoria Pública e a levar àqueles que mais precisam o acesso aos direitos. Para concluir, quero desejar muito boa sorte na missão a todos os defensores e defensoras públicas. Tenham certeza de que o povo brasileiro conta com vocês. Hoje, esta Casa dá os caminhos e os meios para que vocês possam trabalhar ainda mais e garantir que todas as leis que aqui são votadas sejam efetivadas na vida do povo brasileiro.

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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, senhoras e senhores, hoje eu recebo a notícia de que a Mesa encaminhou ao Conselho de Ética uma representação assinada por Valdemar da Costa Neto pedindo a cassação do nosso mandato. É uma brincadeira! É brincadeira! Não tem o menor cabimento. E qual é o motivo? É exatamente por eu ter feito o enfrentamento ao Deputado Eduardo Bolsonaro no caso das joias. Eu já estou pensando, inclusive, nas testemunhas que eu vou chamar lá. Estou pensando em chamar o Mauro Cid, o Nelson Piquet. Quer dizer que os caras ficam com as joias, e sou eu que tenho que ter o mandato cassado? Que conversa é essa? Eles podem vir quentes, que nós vamos fervendo. Se eles estão imaginando que vão utilizar desse expediente como mecanismo de intimidação, estão muito enganados. Obrigado.

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O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, escutando há pouco alguns Deputados do PT, lembro o quanto é difícil ganhar um debate com uma pessoa brilhante e inteligente, mas é impossível vencer quando a pessoa é medíocre e despreparada. É assim que eu vejo o pessoal do PT, um pessoal que, hoje, quer tumultuar o Brasil. Eu não sei se eles estão ou não em conluio com o Alexandre de Moraes e com o Supremo, mas acho que eles não têm muito o que fazer. Primeiro, botaram para votar aqui na Casa o PL das Fake News, como uma coisa que não é importante — e iam perder a votação ontem. E agora, também, há esta operação da Polícia Federal, que virou garota de recados do Supremo, que vai à casa do ex-Presidente da República para pegar a sua carteirinha de vacinação. Eles não têm mais o que fazer. No Brasil, não há coisa importante a ser feita, para o Supremo usar o seu poder, desrespeitando todas as leis, porque não houve nenhum pedido do Ministério Público, de algum juiz, de ninguém para que isso fosse feito. Então, agiram fora da lei. O Alexandre de Moraes não respeita Senado, Câmara dos Deputados ou Constituição. Ele usa o seu poder de Ministro, já que não existe um freio do Senado, para perseguir seus oponentes, aqueles de quem não gosta. Ele vai à casa do Presidente da República pegar o boletim de vacinação. Não tem o que fazer. Isso só toca fogo no País, só prejudica o País; a economia não anda. É como aquela situação da capivara que o PT levou para passear de helicóptero esta semana. Uma denúncia de uma blogueira chamada Luisa Mell fez com que o IBAMA fosse de helicóptero ao Amazonas buscar uma capivara. Trouxe e depois devolveu a capivara. É muita coisa sem noção que esse Governo está fazendo. Ainda prenderam o Tenente-Coronel do Exército Mauro Cid em função de uma possível fraude numa carteirinha de vacinação. Chega a ser ridículo isso! O PT não tem o que fazer! O Supremo não tem o que fazer! Tanto processo importante a ser julgado, tanta lei importante a ser feita no País! Obrigado, Sr. Presidente. Gostaria que fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e na televisão da Casa o meu pronunciamento. Muito obrigado.

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O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Eu queria me ater a algumas prisões que ocorrem no Brasil e que eu considero ilegais. Primeiro, a do Daniel Silveira. Ele foi preso e condenado a 9 anos por um vídeo. Nem pessoa que mata no Brasil pega essa sentença. Infelizmente, ao perder a eleição para Senador no Rio de Janeiro, no dia seguinte, ele foi preso, sendo que havia recebido um indulto, uma graça do Presidente Bolsonaro para o seu teórico crime. E está preso indefinidamente. O que eu vejo — é a minha opinião — é que, por ser desafeto do Ministro Alexandre de Moraes, ele foi preso. O Ministro usou o poder do seu cargo e a força do Estado para prender um desafeto. Além disso, Anderson Torres, ex-Ministro da Justiça do Brasil, delegado de Polícia Federal de carreira, ex-Diretor-Geral da Polícia Federal, era Secretário de Segurança do Distrito Federal e estava em férias, no dia 8 de janeiro, quando houve aquelas depredações em Brasília, aquele ato triste, e está preso há 3 meses, sendo que tem endereço fixo, não é um criminoso e não tem nenhum julgamento. A prisão preventiva é para a pessoa não atrapalhar o processo, mas eu acho que isso já passou do ponto. Eu acho até que a CPMI que está sendo proposta e que, a princípio, vai ter o requerimento lido na semana que vem pelo Senador Rodrigo Pacheco, esclareceria se ele foi omisso ou não, porque a visão que eu tenho é de que muita gente do Governo foi omissa, como o atual Ministro da Justiça, Flávio Dino, foi omisso, no mínimo, assim como muitas outras pessoas, porque realmente, dentro do Palácio e dentro dos órgãos públicos, havia pessoas infiltradas. Eu acho que a CPMI seria fundamental para mostrar ao Brasil que isso foi armado. Muito obrigado.

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O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria rapidamente registrar a presença aqui comigo de dois Vereadores: o Vereador Valdeni Siqueira Rodrigues e o Vereador Carlos Leal, ambos de Itamarandiba, no Vale do Jequitinhonha. Eles vieram a Brasília aproveitar esse importante momento que vive o nosso País do Governo do Presidente Lula para reivindicar recursos para melhorar a qualidade de vida das pessoas da cidade de Itamarandiba. Portanto, eu quero desejar-lhes boas-vindas aqui em Brasília. Podem contar conosco para, juntos — o nosso mandato de Deputado Federal e os mandatos de Vereador do Valdeni e do Carlos Leal —, trabalharmos pela nossa cidade de Itamarandiba. Muito obrigado.

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O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Gilberto Nascimento. Eu quero prestar aqui uma homenagem a uma classe que não é mais valorizada como já foi, a classe dos atores e das atrizes circenses. Centenas de circos andam pelo Brasil, com pessoas que nos trazem muitas alegrias e que muitas vezes são mal valorizadas. Falo aqui a pedido do Jonas, que representa o mundo do circo no Brasil e com quem tenho afinidade. Deixo aqui também um protesto com o uso do circo para fazer comparações. Por exemplo, a CPI da COVID-19 virou a CPI do circo; a CPMI do 8 Janeiro é a CPMI do circo. Não menosprezem a importância do circo! Vamos arrumar outro adjetivo, como CPMI do esgoto. O circo tem meu respeito e a minha solidariedade. Vamos respeitar sempre o circo e valorizar esses belos artistas que só engrandecem essa classe.

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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, todo o Brasil, eu queria começar este pronunciamento falando sobre a presença de uma amiga que é Presidente da APAE no Município de Caieiras, a Renata, que está visitando o Congresso Nacional. Renata, mande um beijo de todos nós para Caieiras. Sr. Presidente, queria saudar os Deputados pela votação ontem de um destaque relativo à MP do Bolsa Família, o qual conseguimos derrotar no finalzinho da noite. Esse destaque propôs a manutenção, do meu ponto de vista, de uma atrocidade, a concessão de empréstimo consignado para os beneficiários do Bolsa Família. Isso não é política de microcrédito, isso foi uma cruel tentativa do então Presidente Bolsonaro de compra da eleição. Agora percebemos, dia após dia, semana após semana, tudo o que eles fizeram aqui para tentar comprar a eleição e violar a democracia brasileira. Os bolsonaristas que tanto gostam de repudiar o que acontece na Venezuela fecham simplesmente os olhos para essa vergonha que aconteceu. Eu falo especificamente sobre essa ação coordenada, à época, pela Caixa Econômica Federal, que ofereceu 10 bilhões de reais por meio de uma irresponsável política de microcrédito. Foi distribuído a 6 milhões de pessoas um crédito com juros altíssimos, que corroeram o benefício social das famílias que foi aprovado pelo Congresso. Foi um instrumento direto de distribuição de riqueza para os bolsos dos banqueiros, o que fez com que a Caixa Econômica Federal chegasse ao ponto de quebrar e não conseguir honrar com seus compromissos. Agora este Governo, usando inclusive dinheiro do FGTS, vai ter que fazer uma repactuação, por causa desse prejuízo. Sr. Presidente, essa caixa-preta, representada pelo uso da máquina do Estado para tentar comprar eleição, ou pela Caixa Econômica Federal, ou pela Polícia Rodoviária Federal, que impediu que pessoas honestas pudessem exercer o direito ao voto, vai ser aberta. Eu tenho certeza de que aquele líder de araque que se relaciona com ditadores não com o intuito de adotar uma política externa para o bem do Brasil mas sim para receber como propinas joias, colares com diamantes, não vai conseguir, obviamente, liderar mais essa horda de Deputadas e Deputados e lideranças pelo País inteiro que jogam contra o Brasil. Sr. Presidente, eu queria concluir dizendo o seguinte. São novos tempos com a política externa do Governo do Presidente Lula! Falar em direitos humanos renegando uma população inteira à miséria, como os Estados Unidos fizeram com a Venezuela, é pura irresponsabilidade. O que o Governo brasileiro está fazendo é acabar com essa política de isolacionismo. Não dá para se ter um país vizinho com 2.500 quilômetros de fronteira, com a maior reserva conhecida de petróleo do mundo, isolado da América do Sul, isolado do mundo. Essa política de sanções econômicas produz violência, produz pobreza, produz fome. Nós precisamos acolher os pobres do mundo, unificar as nossas reivindicações e nos colocar no mapa novo da geopolítica internacional de maneira altiva, preservando o acesso das pessoas a comida, trabalho, tecnologia e renda. Esse é o objetivo da política internacional do Presidente Lula. Obrigado.

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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Obrigado, meu amigo. Sr. Presidente, eu já fui procurado algumas vezes por alguns colegas que me perguntaram se deveriam retirar a assinatura da CPMI para apurar os fatos sobre o 8 de janeiro. Eu tenho dito aqui, talvez pela minha experiência, por ser mais velho, que, antes de se assinar uma CPI, pense, pois, uma vez assinado o requerimento de criação da CPI, duas coisas vão acontecer: primeiro, todo o mundo vai saber que esse Deputado se vendeu — todo o mundo vai saber que ele se vendeu; a segunda coisa é que o Deputado vai ficar desmoralizado perante os seus eleitores. Não se justifica, em hipótese alguma, um Parlamentar assinar uma requerimento de criação de CPI, e depois, diante da pressão do Governo, retirar a assinatura. É bem verdade que 60 milhões de reais são sedutores, mas eu acho que o preço da moral dos Deputados vale mais.

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O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, caros colegas Parlamentares, quero abordar um caso preocupante que ocorreu ontem e que reflete a preocupante realidade do extremismo no Brasil. Em nenhum lugar do mundo, nem a extrema direita, muito menos a extrema esquerda, deu certo no meio político. Após a votação do Projeto de Lei nº 490, de 2007, que trata do marco temporal das terras indígenas, decidi compartilhar, em minhas redes sociais, um post declarando o meu voto. Em meio a comentários positivos, recebi mensagens de perfis extremistas de esquerda, repletas de xingamentos e até mesmo ameaças de morte, não apenas dirigidas a mim, mas também aos produtores rurais. Essas atitudes refletem o extremismo pregado por essa Esquerda que temos hoje no Brasil, que alimenta o conflito entre negros e brancos, entre homens e mulheres, entre famílias, que alimenta a luta de classes contra agricultores e colegas Parlamentares. Escreveram o seguinte na minha rede social, e eu vou tomar as medidas cabíveis contra isso: "Você e os produtores rurais são aqueles personagens nojentos que a gente torce para morrer no final. Gente branca tinha que ser eliminada no mundo. Bandido, assassino, mau caráter. O mal do Brasil são tipos como você". Esse é o extremismo da Esquerda. Eles só pregam o ódio. Fazem o discurso do amor, mas está aí a prova do ódio. Esses comentários específicos me levam a questionar o extremismo da Esquerda brasileira. O que aconteceria se fosse o inverso? Não posso permitir que atos extremistas como esses passem impunes. Por isso, tomarei as medidas legais. Sou totalmente contra qualquer forma de extremismo. Peço o apoio de todos os colegas Parlamentares, porque nós temos que construir um ambiente democrático, em que haja respeito e prevaleça o bem sobre o mal, o amor sobre o ódio. Não à violência, independentemente de qualquer orientação política. Não podemos permitir que o extremismo esquerdista contamine e ameace a vida de todos nós. Na realidade, eu nunca, daqui desta tribuna, vou atacar a vida de ninguém, ou qualquer pessoa. Não me interessa se dormiu com esse ou se viveu com aquele. Não me interessa. O que me interessa é a política, a arte da política. Daqui desta tribuna, eu sempre vou falar das posições políticas, e não das pessoas. Quando pessoas atacam pessoas, é o fim da política, não há mais saída. Tenho uma posição aqui. Sempre defendi um lado. Infelizmente, no Brasil, não há o terceiro lado. Só há dois lados, infelizmente. O ideal seria que andássemos mais para o centro e que pudéssemos governar de uma forma harmônica. No que depender de mim, eu estarei sempre aqui defendendo as minhas posições, mas também defendendo que caminhemos para o centro, porque esse é o caminho da política. Obrigado.

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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu continuo muito preocupado com os rumos da democracia brasileira. É sempre uma luta manter a democracia. Tivemos um golpe militar em 1964, Deputado Chico Alencar. Tivemos um golpe diferente contra a Presidenta Dilma, um golpe parlamentar. E eu, sinceramente, queria falar sobre o que está acontecendo no dia de hoje, porque tivemos uma tentativa de golpe clara no dia 8 de janeiro. Começou, na semana passada, a CPMI. Temos que ir para cima daqueles que tentaram golpear o Estado Democrático de Direito, mas há tentativas de golpes mais sutis. O Lula foi eleito Presidente da República. Nós não estamos no semipresidencialismo ou no parlamentarismo. Há um Presidente da República eleito com um programa que ele, inclusive, enviou a esta Casa, porque é competência privativa do Executivo enviar propostas de alteração na estrutura administrativa. Isso nunca houve na história, Deputado Chico Alencar. Houve alterações, esvaziamento do Ministério dos Povos Indígenas e do Ministério do Meio Ambiente. E é mais grave ainda, Sr. Presidente, o que vão querer votar no dia de hoje aqui. Hoje, nessa votação do Projeto de Lei nº 490, de 2007, que é claramente inconstitucional, o que estão querendo dizer, o que estão querendo fazer é impor um programa político que foi derrotado nas eleições passadas. É o programa do Governo Bolsonaro que estão querendo aprovar aqui, tirando poderes claros do Presidente da República. A Constituição é clara: é o Poder Executivo que tem que estar à frente do processo de demarcação de terras indígenas. Qual é o recado que este Congresso quer passar no dia de hoje? Qual é o recado que a Câmara quer passar no dia de hoje? Eu volto a dizer: esse tema é muito importante. Estou falando de democracia. Não há semipresidencialismo. Há um Presidente da República eleito com um programa. E todo mundo sabe do compromisso do Presidente Lula com os povos originários, com as populações indígenas. Todo mundo conhece isso. Eu quero fazer parte deste debate mais tarde. Há um voto, Deputado Bohn Gass, Deputada Juliana Cardoso, do Ministro Edson Fachin sobre essa questão do marco temporal. Isso atinge as cláusulas pétreas, é inconstitucional. Estão querendo demonstrar força contra o Governo ao imporem a votação. Não é assim, Deputado Bohn Gass, que devem funcionar as ações entre os Poderes. Tem que haver diálogo! Eu, sinceramente, acho um risco o que está acontecendo aqui para a nossa democracia, mas tenho certeza de que o PL 490 é tão absurdo que, se passar hoje aqui, será declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V.Exa., Presidente, e ao Deputado Airton Faleiro. Quero registrar — e eu já falei sobre isso aqui hoje — o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração de Crianças e Adolescentes e também quero lembrar que ontem foi um dia importante, porque foi o Dia Internacional de Combate à LGBTfobia. No Brasil ainda existe muita violência contra a comunidade LGBT. O Ministério dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, com a Secretária Symmy Larrat, realizou um importante evento. É preciso que reflitamos sobre todo tipo de violência e preconceito, os quais devemos combater, contra crianças, adolescentes, pessoas LGBTs. É importante destacar o trabalho feito pela Symmy Larrat, mas também o trabalho que é realizado pela Janaína Oliveira, que está na Secretaria Nacional LGBT do Partido dos Trabalhadores. Nós devemos ser contra todo tipo de violência, de discriminação, de abuso. Hoje é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração de Crianças e Adolescentes e ontem foi o Dia Internacional de Combate à LGBTfobia. Quero lembrar a Araceli, que foi o motivo nós termos o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração de Crianças e Adolescentes no nosso País. Vamos juntos combater a pedofilia e todo tipo de violação contra as nossas crianças e adolescentes. Muito obrigado.

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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, quero fazer uma solicitação neste momento, em nome do Governo. Nós teremos várias votações importantes hoje à tarde. Além da conclusão dos destaques da reforma tributária, que são quatro — para a votação de todos eles, nós precisamos ter no mínimo 340 votos, 350 votos —, há outras matérias, como o CARF, o PAA, o texto do arcabouço que veio do Senado. Portanto, temos que ter pressa. Para dar conta dessas votações, é importante que, ao se abrir a orientação, com o painel aberto, todos venham imediatamente votar ou votem pelo Infoleg, porque por meio dele se pode votar também. Essa demora não se justifica e pode prejudicar essas votações tão importantes. Hoje, o Governo vota, e a Oposição fala. A nossa manifestação é no voto, para garantir o sucesso da... (Desligamento do microfone.)

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O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando ouvimos essa ladainha dos defensores do Governo anterior, parece que não estão lendo aquilo que está saindo na imprensa. Nossa economia vai voltar. O grande problema é que o combate à inflação está sendo bem posto e o Brasil ostenta no mundo o maior patamar de juros, evitando a dinamização da economia. Observem o que está acontecendo: antes mesmo de assumir, o nosso Governo estava tratando aqui no Parlamento da PEC da transição, porque sem ela o Brasil ficaria inadministrável em função do orçamento votado no ano passado, exatamente no desgoverno que estava acontecendo. Hoje, o superávit em moeda forte no País estabeleceu um recorde — recorde este que aconteceu lá atrás, em 2007 — em apenas 3 meses. Foram reinstituídos o Bolsa Família, com as suas condicionalidades, o Programa de Aquisição de Alimentos, o Programa Nacional de Alimentação Escolar, o Minha Casa, Minha Vida, e não a Casa Verde e Amarela, que amarelou. Não houve uma unidade habitacional sequer construída em 4 anos. Que alguém desminta aqui nesta Casa o que eu estou dizendo. No dia 8 de janeiro, com a credibilidade do Presidente Lula, nós enfrentamos um golpe que estava nas ruas de Brasília, com a horda de delinquentes estabelecendo o absurdo. As forças da democracia brasileira se apresentaram, refazendo, recomeçando e reestruturando aquilo que é fruto do passar a boiada, principalmente no meio da defesa do meio ambiente, daquilo que é justo. Nós vimos um descalabro: a nação ianomâmi morrendo de inanição, morrendo envenenada por mercúrio, porque o Estado brasileiro não se colocava naquela região de fronteira com o Peru e com a Colômbia. Então, xô gavião!

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O SR. DEPUTADO LUIZ LIMA. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar hoje a grande importância da defesa da liberdade de expressão em nosso País, o Brasil. Como representantes do povo e defensores dos direitos fundamentais, é imprescindível que compreendamos o valor intrínseco da liberdade de expressão em uma sociedade democrática e plural. A liberdade de expressão é um pilar fundamental da democracia, permitindo que os cidadãos exerçam seus direitos de opinar, debater e criticar livremente. Ela é a essência do pluralismo, da diversidade de ideias e do progresso intelectual e social. Ao proteger a liberdade de expressão, estamos garantindo a voz de todos os cidadãos, especialmente aqueles que podem ser marginalizados ou excluídos. No Brasil, temos uma Constituição que salvaguarda explicitamente a liberdade de expressão como um direito fundamental. O art. 5º da Constituição Federal garante o direito à liberdade de manifestação do pensamento, sem qualquer forma de censura ou restrição prévia. Isso reflete o compromisso do Estado brasileiro com a promoção de uma sociedade livre e democrática. É fundamental ressaltar que a liberdade de expressão não deve ser vista como um direito absoluto, sem limites. É claro, há exceções, como a incitação à violência ou a disseminação de discurso de ódio, que devem ser combatidos e punidos dentro dos limites da lei. No entanto, essas exceções devem ser estritamente definidas e aplicadas com cuidado, a fim de evitar abusos que possam levar a restrições indevidas à liberdade de expressão. Infelizmente, nos últimos anos, temos testemunhado um aumento preocupante de casos em que a liberdade de expressão tem sido ameaçada no Brasil. Restrições excessivas têm sido impostas, a censura tem sido aplicada e vozes dissidentes têm sido silenciadas. Isso mina os alicerces de nossa democracia e impede o avanço social. Como legisladores, é nosso dever proteger e promover a liberdade de expressão. Devemos assegurar que as leis sejam claras e precisas, protegendo os direitos dos cidadãos, ao mesmo tempo em que estabelecemos mecanismos eficazes para combater abusos. É necessário fomentar um ambiente em que o debate saudável e a diversidade de opiniões sejam valorizados, permitindo que as soluções para os problemas enfrentados por nossa sociedade surjam de um diálogo aberto e honesto. Devemos ser os defensores incansáveis dos direitos dos cidadãos brasileiros, especialmente daqueles que enfrentam obstáculos em sua luta pela liberdade de expressão. Nossa atuação parlamentar deve se pautar pelo respeito à pluralidade de ideias e pela promoção de um ambiente seguro para que todos possam expressar suas opiniões, independentemente de sua origem social, etnia, religião ou orientação política. Portanto, conclamo todos os Deputados presentes nesta Casa a reafirmar seu compromisso com a defesa da liberdade de expressão no Brasil. Nossa Nação depende de um ambiente em que todos os cidadãos possam participar ativamente do debate público, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, livre e democrática. Muito obrigado.

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O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quem nos acompanha nesta sessão do Congresso Nacional, primeiro, quero dizer que nós temos orgulho de ter PLNs aqui que fazem parte da política do Governo do Presidente Lula, que quer reconstruir este País, olhar para categorias da classe trabalhadora, dos servidores públicos, a exemplo da enfermagem, dar dignidade e atender às reivindicações históricas. O Brasil reinicia um novo momento histórico. O Presidente Lula, por onde viaja, é reconhecido e respeitado como grande estadista que hoje ajuda a articular a paz no planeta e a busca de grandes investimentos para o Brasil. Também ajuda a lutar para que o planeta tenha direito de garantir uma vida digna a toda a população mundial. Por isso, a nossa diplomacia internacional e a liderança do Presidente Lula o credenciam para debater, discutir os temas mais polêmicos e mais importantes da atualidade neste momento. Entre eles, a situação Rússia e Ucrânia. Portanto nós estamos felizes de ver o Brasil sendo reconstruído com o lema Brasil: União e Reconstrução. Quem faz oposição nesta Casa, no Congresso Nacional, que foi derrotado e perdeu a eleição, sabe que cada dia que passa fica mais longe a possibilidade de voltar a governar. Sabe que, por trás do 8 de janeiro, se o Supremo Tribunal Federal, se o Ministério da Justiça, se o Ministério Público e se a Polícia Federal levarem nos rigores da lei, haverá perda de mandato de Parlamentares da Câmara e do Senado. Haverá prisão de empresários do agronegócio e empresários da cidade. Haverá perda de bens e haverá que se pagar pelos crimes cometidos. O maior crime foi a tentativa de destruir a democracia. Dia 8 de janeiro foi apenas um ato simbólico daquilo que já vinha sendo feito neste País há 4 anos por aquele que não respeitou as instituições e a Constituição. Por isso nós queremos e acreditamos que as instituições estejam firmes para fortalecer a democracia, que estejam firmes para levar às últimas consequências a garantia daquilo que sempre defendemos, que é o direito amplo de defesa e o respeito à nossa Constituição. Mas, Sr. Presidente, acabou nesse instante a visita do Ministro do Desenvolvimento Agrário, nosso Deputado Paulo Teixeira, à Comissão de Agricultura, e pudemos fazer um amplo debate. E eu quero dizer que nós acreditamos que voltaremos a ter neste País um debate sério sobre agricultura familiar, sobre reforma agrária, sobre a retomada das políticas que foram destruídas. E que os movimentos do campo, a exemplo da Juventude Rural da CONTAG, que faz um festival em Brasília durante esta semana, voltem, com a Via Campesina, com o MST, o MPA, o MCP, a FETRAF, a ter vez e ter voz para debater, discutir e apresentar sugestão. A democracia volta a funcionar, e o Governo volta a ouvir e a criar políticas para implementar um grande projeto de reconstrução desta Nação. Muito obrigado, Presidente.

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A SRA. DELEGADA IONE (Bloco/AVANTE - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, do grande Estado de São Paulo, sobre o qual há quem diga que carrega o nosso Brasil, agora, neste Parlamento, onde há várias Deputadas e Deputados, eu gostaria de fazer um pronunciamento sobre o Dia do Pastor Evangélico. E, quando falo em pastor evangélico, naturalmente, estou inserindo as pastoras evangélicas, por uma questão de justiça. Inicio citando o Salmo 126, versículo 3: "Sim, coisas gloriosas o Senhor tem feito por nós, por isso estamos alegres". Eu gostaria de cumprimentar as Deputadas e os Deputados presentes e também o nosso Presidente por ter cedido a mim este espaço para falar sobre um tema tão importante: o Dia do Pastor Evangélico. Desde já, externo a minha alegria de participar de evento referente ao Dia do Pastor Evangélico, comemorado no domingo passado, dia 11 de junho de 2023, no segundo domingo do mês de junho. Este é o momento de saudarmos todos os que, no exercício dessa honrosa e destacada função, têm sabido ser fiéis aos mandamentos do Senhor e, por isso mesmo, têm se mantido atentos ao conselho de Timóteo: "Procura apresentar-te aprovado perante Deus como obreiro que maneja bem a palavra da verdade". Como Deputada Federal, como evangélica e como alguém que tem o privilégio de ser membro da Primeira Igreja Batista de Juiz de Fora, sob a direção do Pastor Aloizio Penido Bertho, venho aqui dar o meu testemunho pessoal acerca da relevância e da fundamentalidade da função pastoral, desempenhada em todos os quadrantes do Brasil por pessoas que têm feito diferença no dia a dia de tanta gente, anunciando o Evangelho de Cristo Jesus, instaurando um novo tempo, uma nova história para tantas pessoas Brasil afora. Pastorear, meus pares, significa ter zelo pela Palavra de Deus e amor pelo seu rebanho. O pastor é aquele que, em momentos difíceis da nossa vida, está sempre disposto a nos orientar. Eles deixam, por vezes, suas próprias famílias para cuidarem de nossas famílias. Eles deixam seus próprios sonhos e projetos para apoiar os sonhos e projetos das pessoas que estão debaixo dos seus cuidados. Eles se anulam para que os outros possam crescer. Ser pastor é se importar com o próximo, é enxugar suas próprias lágrimas. Ser pastor é ser solidário no meio de uma multidão e estar sempre pronto para atender, quando seu telefone toca, independentemente do horário, mesmo durante a madrugada. Domingo passado foi dia de festa, dia de celebração. Que o bom pastor, Jesus Cristo, possa abençoar, em razão desse dia tão especial, todos os pastores desta Nação, e que eles se sintam honrados por esta homenagem prestada. Encerro a minha fala declarando o Salmo 33, versículo 12: "Feliz é a nação cujo Deus é o Senhor!" Que Deus nos abençoe! Muito obrigada, Presidente.

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O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer um registro. Hoje, o Governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, juntamente com o Vice-Governador, Laurez Moreira, e eu participamos de audiência no Ministério de Portos e Aeroportos, com o Ministro Márcio França. Deputado Vicentinho Júnior, lá recebemos uma grande notícia: recursos para a obra de derrocagem do Pedral do Lourenço, no Estado do Pará, que vai viabilizar a hidrovia do Rio Tocantins, estão assegurados. A empresa já está contratada pelo DNIT. Basta agora tão somente o licenciamento ambiental. A expectativa é de que isso aconteça ainda neste semestre para o início das obras. Mais de 1 bilhão de reais de investimentos vão mudar toda a logística do País, fazendo com que o Tocantins, localizado no centro do Brasil, seja referência no escoamento da sua produção.

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O SR. DANIEL FREITAS (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero registrar que, na semana da Marcha dos Vereadores, a Vereadora Maryanne Mattos, de Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, está em Brasília. Ela foi a primeira comandante da nossa Guarda Municipal da capital e a primeira mulher Secretária de Segurança Pública de Florianópolis. É uma honra recebê-la na Casa do Povo. A Vereadora Maryanne Mattos vem em busca de mais recursos não somente para a segurança, mas também para a educação e para a saúde, para o que for melhorar a cidade de Florianópolis. Nós acabamos de recebê-la no gabinete. Faço questão de registrar quão importante é a presença de uma Vereadora da nossa Capital nesta Casa. Muito obrigado.

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A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Obrigada, Deputado Guilherme Boulos. Nesses 3 minutos, eu quero falar um pouco sobre o que foi notícia hoje: o Presidente Lula está cumprindo uma promessa de campanha, que é reduzir o valor do gás, reduzir o valor do diesel, reduzir o valor da gasolina. O povo brasileiro não recebe em dólar. Isso começou com o golpista Presidente Temer e continuou, infelizmente, com o Presidente da República anterior, que achava que o povo brasileiro tinha dólar para pagar o gás de cozinha. Por conta disso, senhoras e senhores, muitos brasileiros passaram fome, porque, infelizmente, os preços dos combustíveis subiram muito e, automaticamente, subiu o preço dos alimentos. Quando isso acontece, o povo trabalhador não tem recurso para colocar comida na mesa. Hoje, nós estamos felizes. Em menos de 150 dias de Governo, o nosso Presidente Lula cumpriu o que disse. E muitas outras coisas vão ser encaminhadas, como o Programa Minha Casa, Minha Vida; o Bolsa Família; enfim, projetos voltados para a classe trabalhadora e para o povo brasileiro. É dessa forma que nós vamos resgatar a dignidade deste Brasil. Não é à toa que o Presidente Lula tem ido a outros países para arrecadar recursos. Com esses recursos, nós vamos poder trabalhar em prol dos povos indígenas, principalmente para que haja a demarcação de terra. É claro que, quando se fala sobre isso, esta Casa automaticamente já coloca projetos de emergência, como o marco regulatório, para retirar, numa tacada só, os direitos adquiridos pelos nossos povos indígenas na Constituição. Portanto, hoje é um dia para celebrarmos, assim com tantos outros dias que nós vamos ter durante esses 3 anos e meio que ainda faltam do Governo do nosso Presidente Lula, de um projeto organizado para o povo brasileiro. Nós entendemos quando existe a distribuição de renda, e a distribuição de renda ajuda todo o mundo, todas as classe sociais, principalmente a classe trabalhadora. Obrigada, Presidente.

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O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos aqui a construção de uma narrativa, assim como todos os encaminhamentos que a Situação tem feito, inspirada no seu grande mestre, que sempre diz para encaixar a narrativa. Assim ele aconselhou o Maduro agora: a encaixar a narrativa, para dizer que não é assassino, que não é narcotraficante, que não é ditador. Trata-se, portanto, de encaixar a narrativa, e não de lidar com a realidade dos fatos. Trata-se de encontrar uma alternativa à realidade dos fatos. A maioria dos indígenas do Brasil, hoje, estão dependendo de cesta básica. Os que estão próximos da cidade vivem uma realidade de drogadição, alcoolismo, prostituição infantil. Sabe por quê? Porque, como foi dito aqui, eles não podem explorar as terras que estão dizendo que querem lhes dar. Como disse o nosso espirituoso Deputado Coronel Chrisóstomo, nós vemos, hoje, por aí, um monte de cosplays se passando por indígenas e muito não índio se dando bem nas costas dos índios, com este discurso: "Haja dólar que vem do exterior". Então, o pano de fundo aqui não é o bem-estar dos indígenas. O pano de fundo são interesses outros: interesses em mineração, interesses em dinheiro que vem de fora. Mas a preocupação com índio aqui é zero. Aliás, em todos os projetos que eles têm defendido, o pano de fundo é outro. No PL 2.630/20, por exemplo, os grandes interessados são a Globo e o PT, que tem interesse em calar os outros. Encerro dizendo ao povo brasileiro que a Câmara Federal hoje está fazendo um papel que não precisaria ser feito: nós estamos aprovando um projeto para dizer que a Constituição tem que ser cumprida. O STF já fez esse julgamento; deixou, inclusive, os indicadores, as condicionantes. Mas a narrativa deles aqui é absurda. Chamam os outros de assassinos e provavelmente vão judicializar a questão, como fazem com todos os projetos que perdem aqui. Isso é lamentável. Ulysses Guimarães dizia que cada legislatura é pior do que a outra. Eu acho que ele ficaria abismado ao ver o espetáculo dantesco pelo qual alguns fazem o Parlamento passar. Muito obrigado, Presidente.

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A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a língua portuguesa é muito rica, mas não é difícil de ser interpretada. Esse artigo é absolutamente marcado pela insegurança jurídica para os povos indígenas. Esse projeto inteiro já é uma violência — é uma inconstitucionalidade a retirada de direitos dos povos indígenas — e ele obviamente vai parar na barra do Tribunal. Não tem como essa inconstitucionalidade ficar como está. Mas esse artigo, em particular, é uma violência ainda maior, porque ele determina o não direito, ele determina que os povos indígenas não têm direito a nada. Mudar-se traço cultural, questões no decurso do tempo? Isso é um absurdo! Nunca vi escrever isso em lei, Presidente, e olhe que eu tenho oito mandatos aqui. Nunca vi algo escrito desse tipo em lei nenhuma. Então, isso é uma total insegurança jurídica e não pode permanecer nesse texto. Por isso, somos "não" ao texto. O Governo orienta "não".

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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Só para definitivamente não haver nenhum tipo de versão sobre essa matéria, eu tive muito cuidado hoje quando vi umas notas. Então, não há nenhum tipo de seletividade. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Há, sim. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu não tenho como fazer encaminhamento sem análise da parte técnica. Serão todos feitos depois da análise técnica. Agora, o que foi dito hoje — e eu estou repetindo — é que todos aqui são Deputados iguais. Todos têm os mesmos direitos. Ninguém tem privilégio por ser mulher ou ser homem. Ninguém é citado por ser mulher ou ser homem. Então, ninguém tem o direito de dizer o que foi dito aqui e achar que pode não ser representado e, quando é representado em algum ato de torção... Então, vamos só deixar as coisas nos seus devidos lugares. Tudo será feito com muita transparência com relação a isso. Está prejudicada a proposição apensada. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte

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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Senhores, eu vim falar de alguns absurdos que estão acontecendo, e isso tem causado realmente um incômodo enorme, acredito, em todos nós. Já falei hoje sobre o Marco do Saneamento, ameaçado por um decreto criminoso. Agora quero falar sobre outros crimes que estão acontecendo: invasões de terras, invasões de propriedade. Isso também é criminoso! Isso é antidemocrático! E o que estamos vendo é uma leniência. Quando se ouve o chefe dizer que ainda vão invadir muitas terras, e há uma leniência absurda por parte do Governo Federal e de outros Poderes, você pensa assim: "Isso parece palhaçada". Regra só existe para um lado e crítica só existe para o outro. Agora, bom senso... Invadir terra é crime! Eu acho um absurdo pessoas aqui só defenderem direitos sociais. Direitos civis não existem, direitos que são garantidos pela Constituição, como direito à propriedade, direito a ter trabalho, direito a ter os próprios bens. Esses não são defendidos. Neste Congresso, temos que ser mais consistentes nas nossas defesas. Temos que parar de ser lenientes com o que é errado. Pode haver aqui pessoas que queiram lacrar, que queiram berrar, mas a questão é que precisam ser independentes e imparciais. Invasão de terra é crime! Quem invade terra tem que ser tratado como criminoso. E ainda anunciam que vão invadir mais terras. Eu fico realmente "absurdada" — para usar um termo que representa o que eu quero dizer — com essa leniência. A minha pergunta é: "Onde estão os Ministros que cuidam da Pasta?" Temos dois. O Ministro Paulo Teixeira, do Desenvolvimento Agrário, conversou sobre isso, inclusive, quando ocorreu o episódio da Bahia. Outra questão que eu quero abordar aqui é sobre o Presidente Lula querer colocar o próprio advogado no STF. Estamos falando, primeiro, de um órgão que deveria ser técnico. Vamos lembrar que estamos falando de um advogado que tem muitas habilidades, inclusive fez com que o Presidente, que foi condenado várias vezes e ficou preso, fosse descondenado e solto. E agora ele quer colocar o próprio advogado no STF. Eu fico pensando: "Que instituição merece credibilidade?" A pergunta é: "Um órgão técnico vai virar puxadinho dessa destruição da Lava-Jato, com conivência, com leniência com coisas erradas, com coisas criminosas?" Então, eu peço a atenção de todos os Parlamentares para lutarmos contra esse absurdo e contra essa aberração que está esse Governo. Obrigada, Sr. Presidente.

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A SRA. CAMILA JARA (Bloco/PT - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero aqui me solidarizar com a Deputada Dandara, que infelizmente foi chamada de louca por um Deputado do PL. É triste que nós mulheres, quando nos impomos, ainda sejamos chamadas de loucas. Quero informar que o Partido dos Trabalhadores está entrando no Conselho de Ética contra esse Deputado. Espero que os Deputados melhorem os argumentos e não precisem chamar mulheres de loucas para defender as atrocidades cometidas pelo ex-Presidente Bolsonaro.

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O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, algumas pessoas sabem que um dos esportes que eu gosto de praticar é o surfe. Nós surfistas, automaticamente, somos amantes da natureza. E o meu caro Deputado Carlos Jordy, que é de Niterói, sabe do problema que existe em Icaraí. Eu acredito que o maior gol das últimas décadas relativo ao meio ambiente foi a aprovação do Marco do Saneamento Básico, um projeto que estava parado há cerca de 20 anos no Congresso Nacional. Com muita vontade política, esse projeto foi resgatado não só pelo Presidente Bolsonaro mas também pelo então Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e foi aprovado nesta Casa. Qual é a importância desse projeto? Depois da sua aprovação, passou-se a permitir a exploração, pela iniciativa privada, dos serviços de água e esgoto. Segundo a proposta, chegaríamos, dentro de poucas décadas, muito perto da meta, a quase 100% de água e esgoto tratado para toda a população brasileira. Viu-se que esse serviço exclusivamente na mão do Estado não estava sendo frutífero. Em várias zonas, a qualidade do esgoto e da água estava muito ruim. Citei Icaraí, que fica em Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, mas poderia ter mencionado a represa em Salto, São Paulo. O problema existe também em várias grandes Capitais litorâneas brasileiras. Aqui lamentamos que o Presidente Lula venha agora com uma mentalidade de vingança, apenas para desfazer aquilo de bom que foi feito pelo Presidente Bolsonaro. Através de decreto permite a renovação das concessões estatais, ou seja, a perpetuação daquele serviço de péssima qualidade. Cito como exemplo um trabalho feito pelo BNDES e pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro no tempo em que o BNDES não se preocupava em emprestar dinheiro para a falida Argentina. Eu não sei por que Lula comemorou hoje a recepção do Presidente argentino, Alberto Fernández, que sequer tem a coragem de concorrer à reeleição na Argentina porque lá a inflação está acima dos 100%. E, vejam só, existe gente do Governo Lula falando em fazer uma união de nossas moedas. É uma baita loucura, mas, para mim, é só cortina de fumaça. Se considerarmos o BNDES e o Estado do Rio de Janeiro, veremos que eles fizeram as concessões que, na prática, levaram à privatização do serviço de saneamento do Rio de Janeiro. Durante o Governo Bolsonaro, num leilão realizado na Bolsa de São Paulo, foram arrecadados mais de 20 bilhões de reais para o Rio de Janeiro, além de vários bilhões em serviços e investimentos futuros a serem feitos por essas empresas privadas. Então, todo mundo ganha. A população ganha com mais tratamento de água. Sempre vale lembrar que, a cada real investido em saneamento, 5 são economizados na saúde, porque, por exemplo, a molecada deixa literalmente de jogar bola em esgoto a céu aberto, deixa de ter problemas relacionados a mosquitos, cólera, disenteria, várias outras doenças. Ressalto a qualidade de todo esse serviço. Eu queria dizer isso. Quero dizer também, neste tempo que me resta, Sra. Presidente, que o trabalhador brasileiro, no Primeiro de Maio, recebeu como presente o aumento do preço do botijão de gás. Em alguns Estados, esse aumento chegará a 84%. Além disso, em 1º de julho, haverá o aumento da gasolina. Também já está em vigor a taxação de Shopee, AliExpress, de outros fornecedores que intermedeiam a importação para consumidores brasileiros. Digo isso tudo para dizer o quê? Que existe gente cara de pau que, na campanha, promete picanha, e depois vem aqui e muda totalmente o discurso. Seria mais uma ingenuidade acreditar nessas mesmas pessoas que dizem que o PL 2.630 acabaria com essas tragédias que ocorrem em escolas. Não vai acabar com isso. O que vai acabar com essa questão de criminalidade nas escolas é isto: manter preso o bandido. Mas, quando se fala em manter preso um criminoso, a Esquerda fica em polvorosa. Vale lembrar que, no ano passado, aprovamos um projeto relatado pelo então Deputado Federal, hoje Secretário de Segurança Pública de São Paulo, Capitão Derrite, projeto que visa acabar com os saidões anuais dos presos. A Esquerda tentou sempre negociar para que se deixasse pelo menos um ou dois saidões, mas que não se acabasse com esse instituto. E nós que vivemos no mundo real sabemos que esses saidões privilegiam apenas o crime organizado, o bandido que sai para roubar para pagar sua dívida contraída dentro da cadeia, enfim, para praticar uma série de atos criminosos. Se quisermos resolver o problema da violência, teremos que acabar com o desencarceramento, que faz parte do tripé da insegurança pública. Teremos também que acabar com o desarmamento, porque bandidos chegam a cometer crimes sob a luz do dia. Teremos que combater o tráfico de drogas. Quase todos os crimes violentos têm relação com o tráfico, seja porque a arma foi por ele emprestada, seja porque o bandido comete crime e retorna para uma área dominada pelo tráfico de drogas, onde encontra abrigo, seja porque ele próprio comete crimes sob efeito de entorpecentes. Esse é o tripé da insegurança pública. Vale lembrar que aprovamos recentemente, na Comissão de Segurança Pública, um requerimento de minha autoria para que uma comitiva de Deputados vá até El Salvador ver um exemplo de sucesso de um país que era tido por muitos como um caso perdido para a criminalidade, um caso perdido para as gangues e para o tráfico de drogas, e atualmente há dias em que não ocorre sequer um homicídio, Deputada Bia Kicis. Por quê? Porque lá existe um Presidente que colocou em prática o combate à criminalidade. A única maneira de reduzir o crime é combatendo-o. Lamentavelmente, aqui no Brasil não é isso que ocorre. O PSB, partido de Flávio Dino e do Deputado Marcelo Freixo, entrou com uma ação no STF e praticamente impediu, a não ser em casos muito excepcionais, que a polícia carioca faça operações em favelas dominadas pelo tráfico. O que aconteceu? A bandidagem está mais armada, está mais audaz, e cada vez vai haver mais tiroteios, mais mortes de inocentes, mais mortes de policiais. Então, é uma completa loucura imaginar que se vai combater a criminalidade dando mais conforto aos criminosos para que eles cometam seus crimes. Essa é a nossa luta dentro desta Casa. Neste minuto que aqui me resta, gostaria de dizer que é lamentável que tenhamos um Presidente que, na eleição, declarou que sem-terra não invade propriedade produtiva. Àquela época, ele já foi desmentido por vários vídeos que mostravam justamente o contrário. Agora há a notícia sobre o Abril Vermelho. Como prêmio, Stedile, líder do MST, ainda é convidado para participar de missão internacional na China junto com o descondenado Presidente Lula. Por quê? Porque o MST quer se vender como uma grande ONG social para o mundo, talvez a exemplo do que é a WWF ou o Greenpeace na parte ambiental, só que não vão conseguir. Aprovamos aqui uma CPI sobre os sem-terra. Certamente vai trazer à luz vários crimes cometidos por essa organização que leva o terror ao campo, que ameaça fazendeiros e que, com certeza, merece também ser combatida. Eles usam o artifício de não ter CNPJ, mas certamente são muito bem orquestrados. Para concluir, digo que eles invadiram a fazenda da Senadora Tereza Cristina. Vejam só. Não há como não dizer que eles fazem uso político da violência. Muito obrigado.

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A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e quem nos acompanha pela TV Câmara, subo à tribuna para me manifestar sobre a onda de violência nas escolas do nosso País. Houve casos em Blumenau e também no Rio de Janeiro, em uma escola da favela da Maré, que num dia de celebração da Páscoa foi invadida pela polícia de choque. Todo dia chega uma notícia. As ameaças são permanentes, ou seja, o clima de ódio, de violência, está colocado dentro das nossas escolas públicas e privadas. E nós precisamos pensar, refletir sobre isso, porque, infelizmente, nesta Casa há Parlamentares trabalhando esse tema como um problema da segurança pública, e nós sabemos que grande parte do que acompanhamos hoje é o resultado das fake news, do ódio que foi propagado contra os professores em sala de aula. Nós passamos os últimos anos acompanhando Parlamentares chamando a comunidade, o povo, para invadir salas de aula, difundindo o ódio contra os professores. E hoje vivemos esse clima de ódio dentro das escolas, onde vemos crianças matando outras, onde vemos alunos atacando outros. É uma vergonha que dentro de uma escola seja assassinada uma professora de 71 anos. E aí perguntamos: por que uma professora de 71 anos ainda está trabalhando? Porque foi feita uma campanha de ataque ao magistério, de ataque aos professores neste País, que resulta nessa violência dentro das escolas, que deveriam ser um espaço seguro, de acolhida, de formação e de exemplo para a nossa juventude e para as nossas crianças. Por isso, senhoras e senhores, eu quero aqui deixar registrada a indignação de quem vem a esta Casa defender que o que falta na escola é policiamento, é humanização, é respeito aos professores, é respeito aos alunos, é respeito à diversidade e à pluralidade que temos na escola. Então, vamos nos unir, porque esta Casa tem responsabilidade em relação a isso, em defesa de uma educação humanizada, de respeito às diferenças, sobretudo para aqueles que mais precisam da educação pública... (Desligamento automático do microfone.) A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS) - Presidente, eu peço que este pronunciamento seja divulgado no sistema de comunicação da Casa.

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O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Esta semana nós vimos um policial militar ser espancado. Ele teve traumatismo craniano. Os criminosos foram presos, e, pasmem, saíram na audiência de custódia. É culpa da lei? É também, mas, neste caso e em muitos outros, é culpa do juiz. O juiz poderia, sim, decretar a prisão preventiva, mas não o fez. Na semana passada ou retrasada, o STJ anulou o processo contra um dos maiores traficantes do Brasil, André do Rap, e mandou devolver o helicóptero e barco comprados a preço de sangue de vítimas inocentes. Isso é um desserviço à segurança pública. O crime bate palmas para atitudes como essa, e a sociedade fica com medo, apavorada, com essas decisões que só prestigiam criminosos. E, por falar em medo, hoje um Deputado subiu à tribuna, ali do lado esquerdo, e falou que estava com medo, que temia pela sua segurança. Fique tranquilo, Deputado do PT, porque aqui temos detector de metal, Raios X, segurança. E, se o senhor passar mal, há um centro médico de fazer inveja a qualquer cidade do Brasil. Aqui é um lugar seguro, diferentemente das escolas, onde não há detector de metal, não há Raios X. E o seu Presidente Lula fala que são patéticas essas atitudes para tornar as nossas escolas mais seguras. Patético é o que o Lula disse, que acaba com uma guerra tomando uma cervejinha. Patético é um general do GSI apresentar um atestado — talvez atestado de medo. Precisamos ter uma nova modalidade na medicina. "Estou com medo, dê-me um atestado aí para eu não comparecer", por covardia. É atestado de medo porque deve. São batom na cueca essas imagens que apareceram. Qual o medo de vocês da CPMI dos atos do dia 8 de janeiro? Por que tanto medo? Srs. Deputados da Esquerda, PT, PSOL, qual é o pavor de V.Exas.? Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja colocado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.

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O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é importante registrar o trabalho do Deputado Claudio Cajado e, em especial, frisar que nós estamos instituindo, com este projeto de lei complementar, um regime fiscal sustentável. Isso significa dizer que o Deputado Cajado buscou um ponto de equilíbrio entre aqueles que, como nós, gostariam de ter uma regra fiscal mais ampla, excluindo temas que julgamos importantes, como o FUNDEB, o Programa Bolsa Família e outros, e aqueles Parlamentares que, assim como parte da sociedade civil, entendiam que nós precisávamos de um regime fiscal mais estreito. Temos aqui o texto do Deputado Cajado. Eu poderia dizer, tanto para uns como para outros, um velho provérbio: "O ótimo é inimigo do bom". Nós não podemos aqui, em nome de buscarmos um texto que seja o ótimo, cair no péssimo. E o péssimo é, sim, o teto de gastos. O teto de gastos se constitui numa regra que está estabelecida na Constituição e teria vigência até 2036 — vejam, até 2036! Este regime fiscal sustentável que eu chamo aqui de bom é o possível. Ele garante estabilidade econômica, garante previsibilidade, garante credibilidade, tão necessária para a estabilidade econômica deste País, vai gerar emprego e renda para a população, vai criar as condições devidas e necessárias para o investimento público, mas em um ambiente econômico que produza inclusão social, que reduza os juros, que dê condições para que o Brasil volte a crescer de maneira sustentável com inclusão social. Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, somos a favor do texto.

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A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, desde já, solicito que seja incluso nas redes e também no programa A Voz do Brasil este pronunciamento. Hoje é um dia muito importante. O dia 18 de maio é o Dia Nacional da Luta Antimanicomial, e o nosso compromisso é com a defesa do cuidado, mas com liberdade, para que haja uma saúde mental antiproibicionista, porque trancar não é tratar. Compreendendo que esta é uma importante forma de cuidar de quem realmente precisa dessa especificidade, nós lutamos e lutaremos incessantemente pela dignidade do sujeito, pela integralidade no acesso ao SUS e por uma saúde mental de qualidade para a nossa população. Também aproveito para dizer desta tribuna que hoje é o dia do combate à exploração e ao abuso sexual de crianças e adolescentes. Quando nós falamos do futuro do País, quando nós aqui articulamos as políticas, precisamos pensar que esta é uma importante data. Neste dia, eu reafirmo o meu compromisso com a defesa e a proteção das crianças e dos adolescentes. Eu também digo que há a necessidade de nós debatermos nas escolas a importância da educação sexual. Falo da educação que ensina limites, os quais fazem com que crianças e adolescentes tenham a consciência de quando está sendo exacerbado o contato. Isso evita violência, isso é parte do processo de formação das nossas crianças. Pela defesa da luta antimanicomial, pela liberdade, pela saúde mental e pelas nossas crianças e adolescentes, nós incessantemente estaremos aqui, à disposição, para construir políticas responsáveis e sérias e que dialoguem com a necessidade da nossa população brasileira, pensando no futuro da nossa Nação. Muitíssimo obrigada, Presidente.

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O SR. EMIDINHO MADEIRA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos. Eu queria aproveitar este momento hoje, Sr. Presidente, para fazer um convite a todos os colegas desta Casa para participarem, na semana que vem, em Belo Horizonte, da Exposição Brasileira do Agronegócio do Leite — Megaleite. A Megaleite, que será aberta no próximo dia 7 de junho, é a maior feira da pecuária leiteira da América Latina. Então, eu queria convidar todos os colegas para participarem desse evento junto conosco. Parabenizo o Presidente da Associação Brasileira dos Criadores de Girolando, Domício Silva, e toda a Diretoria da instituição pela realização da 18ª edição da Megaleite, uma feira que movimenta muito a economia de Minas Gerais e de todo o nosso País. Eu queria, também, dizer que nós vamos lançar lá uma revista do Programa Mais Genética, um programa de iniciativa do nosso mandato. Em 2016, nós reunimos as associações de Municípios de Minas Gerais, o Instituto Federal, as unidades regionais da EMATER, e apresentamos um programa para melhorar a genética do gado do pequeno produtor. O programa que deu muito certo, e nós temos total apoio do Governador Romeu Zema; do Secretário de Estado da Agricultura, Thales Fernandes; e do Diretor-Presidente Otávio Maia, da EMATER, que faz toda a diferença no programa. Eu queria convidar vocês para participarem do lançamento dessa revista, que vai mostrar as novilhas, as bezerras, os frutos desse trabalho em mais de 80 Municípios, e de uma marca histórica: nós vamos inseminar a vaca de número 200 mil, na Megaleite, no dia 7, com a presença do Governador de Minas Gerais. O gado precoce e a agricultura de precisão fazem toda a diferença na agropecuária, mas o pequeno talvez não tenha acesso a isso. Antes, as novilhas desses produtores que nós atendemos hoje eram novilhas de 3 litros, 4 litros de leite ao dia. Hoje, as novilhas do Mais Genética estão dando 35 litros, 40 litros, quase 10 vezes mais. E a silagem, uma comida muito cara, nobre, tem que tratar de gado bom, de gado que tem genética. Então, eu queria convidar todos os Parlamentares para participarem da Megaleite e do lançamento dessa revista. Aqueles que quiserem levar o Programa Mais Genética para a sua região entrem em contato comigo. Ele é feito 100% com emenda parlamentar. Nós compramos as motos para servir de meio de transporte e os botijões de sêmen e capacitamos 230 inseminadores. Hoje, em 127 cidades da nossa região, temos inseminadores inseminando gado de 6 raças: gir, girolando, holandesa, jersey, nelore e guzerá, a custo zero para o pequeno produtor. Então, convido todos a participarem da Megaleite. Solicito que a nossa fala seja transmitida no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.

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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado José Medeiros. Eu só quero esclarecer, Deputado José Medeiros, a propósito da manifestação de V.Exa., até para que o cidadão possa compreender, porque passa uma impressão muito equivocada de que a Casa está se pondo de joelhos, porque está permitindo a cassação. Na verdade, não é da nossa alçada. O que está sendo cassada é a candidatura e não o mandato. É uma coisa, inclusive, que esta Casa, na minha opinião, tem que legislar, tem que deixar bem claro isso ali na frente. E eu interpreto, inclusive, tenho estudos para apresentar um projeto no sentido de que o Deputado, uma vez eleito e diplomado pela Justiça Eleitoral, na minha concepção, só pode cassado, ainda pela Justiça Eleitoral, com a decisão desta Casa. Depois que a Justiça Eleitoral o entregou esta Casa, ele tem que pertencer a esta Casa. E esta Casa é que tem que decidir pelo sim ou pelo não. Agora se nós ficarmos enredados lá atrás, depois de 1 ano de mandato, cassam a candidatura do Deputado. Isso é uma insegurança jurídica total. Então, mais do que criticar — e a crítica é necessária, é justa —, nós temos que legislar, porque às vezes reclamamos do que não fazemos. Então, temos que botar no livrinho. Bota no livrinho, daí vão ter que respeitar o livrinho. Agora, quando não está no livrinho, fazem o que não está no livrinho. Nós temos que ter esse cuidado. Eu falo isso para esclarecer o cidadão. Ele não está sendo cassado pela Câmara, não é da alçada da Câmara julgar, nem absolver, nem cassar. Não há nenhum processo aqui. Isso é competência da Justiça Eleitoral. É um processo da candidatura. Ele tem cassada a candidatura. Cassada a candidatura, o mandato é superveniente, deixa de acontecer. Só para esclarecer. Próxima inscrição, Deputado General Girão. (Pausa.)

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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não". Nós entendemos a boa vontade no sentido de incentivar essa compra. Agora, a partir do momento em que se obriga e ainda se exige um percentual mínimo, nós achamos que isso não contribui em nada, que isso fere completamente a liberdade do gestor, que isso engessa todo o procedimento do gestor de saber quanto ele tem que aplicar e como ele tem que aplicar. Seria mais inteligente, na minha visão, com todo o respeito aos que vão votar "sim" a esta emenda, incentivar e dar liberdade. Agora, engessar o gestor, obrigá-lo a fazer alguma coisa, não é o caminho certo. Estamos interferindo, estamos fazendo com que isso não evolua de forma gradual. Por esta razão, nós vamos votar "não".

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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu acho que todos nós desta Casa e todos os brasileiros sabemos da importância da votação da reforma tributária. A reforma tributária é de uma importância muito grande para este novo momento que o País vive, porém, nós precisamos preservar alguns setores da economia brasileira. Eu estou aqui falando do setor hoteleiro. Eu estive hoje com representantes da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis — ABIH Nacional, e eles me trouxeram uma preocupação com o fato de que essa reforma, no formato que está, eleva a tributação do setor hoteleiro em mais de 100%. A maioria do setor hoteleiro não está no SIMPLES Nacional; ou trabalha com regime de lucro presumido ou com o regime de lucro real. Quem está no regime de lucro presumido, paga 3,65% de COFINS e 5% de ISS, ou seja 8,25%; quem está no regime de lucro real, 9,25% no total. Com a reforma, essa alíquota vai para 25%, e esse setor é importante, principalmente com essa reforma. O setor hoteleiro integra o setor do turismo, que é importante demais para os Estados pequenos, como o meu Estado, o Espírito Santo, porque, depois da reforma, a economia vai gerar em torno daquilo que vai ser consumido no destino. O turismo vai ser então a alavanca para os Estados pequenos. Porém, com essa reforma no formato que está, o setor hoteleiro, que sofreu muito na pandemia, vai continuar sofrendo agora com uma alíquota de 25% do IBS, porque o setor hoteleiro não tem insumo. O insumo do setor hoteleiro é mão de obra, então o setor é gerador de emprego e renda. Setores como esse nós precisamos preservar, porque geram empregos. E este País precisa de geração de empregos. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, nós precisamos ficar atentos para que setores que geram emprego e renda neste País sejam preservados. E o setor hoteleiro precisa ser preservado nessa reforma tributária. A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis nos trouxe essa preocupação, e eu estou aqui dividindo isso com todos os Parlamentares, para que nós possamos, na votação da reforma, aliviar o setor hoteleiro, para que o turismo brasileiro seja realmente para os Estados pequenos uma forma de recuperação das suas receitas. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado pela oportunidade.

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A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Vou me manifestar hoje novamente sobre a reforma tributária. Todo mundo quer reforma tributária, parece ótimo falar sobre reforma tributária, mas não uma reforma tributária que vai acarretar aumento de impostos para o consumidor, para o povo brasileiro. Essa reforma tributária, além de tudo, fere a autonomia dos Estados. Eu que sou uma defensora da revisão do pacto federativo para que os Estados tenham mais autonomia, para se respeitar a característica de cada um dos Estados. Mas vejam só, senhores, hoje recebi a notícia de que o Relator da reforma tributária afirmou que não entraria em divididas entre Esquerda e Direita, que não entraria em radicalismos. Para mim, quando alguém fala isso, já quer dizer que está pendendo um pouco para a Esquerda. Hoje eu recebi uma mensagem de uma Deputada famosa por militar pelo absorvente grátis. Disse que o Relator já garantiu na reforma que os produtos de higiene menstrual terão alíquota reduzida. Então, fiquem tranquilos, meus colegas, porque o pobre agora vai comer absorvente, quem sabe? Parece que para alguns está tudo bem o preço da cesta básica aumentar. Se garantirem alíquota reduzida para absorvente, para produtos de higiene menstrual, então está tudo bem. Além de essa ser a reforma da fome, agora descobrimos que será também a reforma da lacração, porque, segundo a Deputada famosa por militar pela distribuição de absorventes, o Relator se comprometeu com a inclusão das diretrizes de combate às desigualdades de renda, raça e gênero no âmbito do cashback. Vejam, senhores, é a agenda de gênero, essa agenda nefasta, enfiada até mesmo em uma coisa que era para ser livre de ideologias, como a reforma tributária. Imaginem só como vai ser o cashback baseado em gênero. Quem se identificar como hétero vai ser punido. Estamos caminhando para isso, senhores. O anticristo está presente até mesmo em uma reforma tributária que era para ser livre de ideologias, mas vai enchendo a boca para falar bonito e dizer que ajudou o Brasil a fazer uma reforma para piorar a vida do brasileiro, que vai ter que pagar cada vez mais caro para manter um Estado caro, ineficiente e lacrador. Lacrador! Quem votar com essa reforma vai votar contra o povo trabalhador, que chega ao final de semana e só quer beber a sua cervejinha em paz, pois o Lula quer aumentar o preço da cervejinha. Muito obrigada.

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O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Marangoni, colegas Deputados e Deputadas que nos acompanham pela TV Câmara, bom dia. Foi uma vitória importante aqui hoje, uma votação em que a Câmara também dá o seu recado, demonstra o seu compromisso com o País, com a política habitacional. É a reconstrução do Brasil de que o Presidente Lula tanto falou durante a campanha do ano passado, deixando de maneira expressa, clara que iria reconstruir as políticas públicas, reconstruir o Brasil que tinha sido destruído nos últimos anos. Logicamente, teremos ainda outros avanços. Hoje, aqui na Câmara, nós aprovamos a medida provisória do Minha Casa, Minha Vida, um programa habitacional que marcou um período do nosso País, um período de direitos, de crescimento econômico, de desenvolvimento, em que a política habitacional e o direito à moradia eram garantidos e milhões de pessoas puderam ter acesso, pela primeira vez, à sua casa própria. Aliás, esse programa, durante as crises em que nós vivemos em 2008, em 2009, permitiu também que o Brasil continuasse crescendo e se desenvolvendo, fomentando a economia brasileira. O Minha Casa, Minha Vida esteve presente em diversas cidades do País. Diversas pessoas puderam receber a sua chave. Mães, mulheres, pais, crianças, familiares choraram e se emocionaram quando estavam ali recebendo a chave da sua casa, porque, para aquelas famílias, era a primeira oportunidade de ter um teto, um lar. E por que nós estamos aqui hoje, meus amigos, minhas amigas, votando essa medida provisória? A medida provisória foi mandada logo no início do Governo. Ela tramitou nesta Casa, foi aprovado o seu relatório na Comissão Mista e agora aqui no Plenário. E parabenizo o Relator, o Deputado Marangoni, pelo trabalho que fez, dialogando com o Governo, mas também com os pares da Casa e outros setores. Nós estamos votando nessa medida sabem por quê? Passaram-se 100 dias do Governo e alguns perguntaram: "Mas o que Governo Lula fez?" Fez muita coisa. "Ah, mas ele lançou programas, Deputada Juliana Cardoso, que já existiam antes". Sabe por quê? Porque esses programas tinham sido destruídos. Acabaram com esses programas. Se a política habitacional fosse uma constante, uma garantia absoluta, se todos os Governos a fizessem, e a fizessem para quem precisa de fato, não haveria necessidade de votação desta medida provisória. Nós estamos votando esta medida provisória sobre o Minha Casa, Minha Vida porque esse programa foi extinto. Acabaram com ele. "Ah, mas nós fizemos o Casa Verde e Amarela." Para quem? Onde? Para quantas famílias? Quantas pessoas foram atendidas? Qual era, de fato, o público prioritário desse programa? Peço que me diga, se souber dizer. Não adianta pegar o programa que vinha sendo construído e só mudar a placa. Quero ver aquilo que foi realmente construído. O Minha Casa, Minha Vida foi relançado, o Minha Casa, Minha Vida teve a medida provisória editada, o Minha Casa, Minha Vida teve a medida provisória aprovada hoje na Câmara exatamente porque acabaram com ele no último período. Parabenizamos, então, o Governo Lula, que cumpre com mais um compromisso em relação ao que disse em campanha: reconstruir o Brasil, relançando as políticas que foram extintas e fazendo aprimoramentos. O texto prevê algumas novidades. Ao mesmo tempo, outros programas estão começando a surgir, como o Programa Desenrola — a medida provisória, aliás, já chegou a esta Casa —, que está vindo e vai beneficiar milhões de brasileiros e brasileiras. Parabenizamos não só o Presidente Lula, mas também toda a equipe do Governo. Esperamos que o Senado aprove esta medida provisória até semana que vem, para que as coisas comecem a acontecer efetivamente. Eu tenho certeza de que os Deputados e as Deputadas que aqui estão, de Estados diferentes, de realidades diferentes, de comunidades diferentes, recebem demandas dos seus Prefeitos, do povo, para que chegue a esses locais uma unidade do Minha Casa, Minha Vida. É uma demanda tanto de cidade grande, de grande centro, como a Capital de São Paulo ou Guarulhos, de onde sou, onde há demanda de moradias — tenho certeza de que será atendida, pois ali existem áreas de risco, existe uma comunidade preocupada também com essa situação, que será atendida, não tenho dúvida —, quanto de um Município menor, do campo ou da cidade, que precisa igualmente dessa garantia. É lógico que não vai chegar tudo de uma vez. Vai chegar a todos os lugares ao mesmo tempo? Sem dúvida, não. A demanda é grande. O número de pessoas que, infelizmente, voltou a viver na rua, no último período, aumentou muito. Famílias inteiras estão ao relento, numa calçada, numa praça, debaixo de uma marquise, na beira de um córrego, na ponta de um morro, em situação de risco. Infelizmente, esse número aumentou, mas está havendo um processo de recuperação, uma retomada. Acontecerá, não só neste ano mas também nos próximos, um crescente. O Governo vai garantindo mais recursos para que se façam mais unidades. Eu não tenho dúvida de que vai chegar aos diferentes Estados. Há ansiedade para que chegue a todos os lugares, mas vamos ter que atender o que é de fato prioridade, a necessidade mais imediata, para que possamos fazer uma ampliação gradual. Nós ficamos muito felizes em termos votado favoravelmente. O Governo parabeniza todos aqueles que também votaram. Da mesma forma que o Presidente Lula e a sua equipe reconstruíram o Minha Casa, Minha Vida, aprovado pelo Parlamento hoje, eles reconstruirão outras políticas. Vou dar outro exemplo. Como eu disse há pouco, o Programa Minha Casa, Minha Vida voltou, porque foi extinto no período anterior. Nós tivemos que retomar a política do Programa Mais Médicos, porque ela também foi extinta no período anterior. Se ela tivesse continuado, nós estaríamos discutindo outras políticas, novas, importantes, diferentes. Mas não, tivemos de recuperar esses programas porque o povo ficou desguarnecido. Essas políticas estão na área social, interessam exatamente às pessoas mais humildes, seja no setor de saúde, como no caso do Mais Médicos, seja no do atendimento na área de moradia. Eu não tenho dúvida, o Brasil voltou a não só garantir direitos como também assegurar política pública em relação à qual há debate, construção. Política pública vai assegurar empregos e crescimento econômico. O Minha Casa, Minha Vida também garante isso. De um lado, moradia para quem precisa; de outro, atendimento, pelos Municípios, das suas demandas. Os movimentos de moradia serão atendidos, e haverá geração de empregos e fomento econômico.

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O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Estou triste. Parece que depois de tomarmos conhecimento do imposto do bem, do ódio do bem, do sigilo do bem, dos gastos do bem, agora surge uma nova modalidade: o assédio do bem. Senhores, o que aconteceu ontem nesta Casa, em uma Comissão que se passava ali com a presença do Ministro Flávio Dino? Um Parlamentar do Partido Comunista, PCdoB, do Maranhão, chega por trás da Deputada Julia Zanatta, "encoxando-a", como dizemos no Ceará. Eu não entendo qual a necessidade de um Parlamentar chegar colocando a cabeça dentro dos cabelos, bem pertinho. Com certeza, ele descobriu até qual era a essência do xampu e do condicionador da Deputada. Ele diz que é porque estava uma gritaria. Eu passei ontem o dia todo na Comissão. Eu vi todo o mundo gritando com todo o mundo, mas não vi ninguém falando no cangote de ninguém. Eu vi todo o mundo gritando com todo o mundo, mas não houve um ser, um cristão para chegar perto do pescoço do Cabo Gilberto Silva, do pescoço do Carlos Jordy. Não houve. Por que fez isso com a Parlamentar Julia Zanatta? Para não ficar nas palavras — esta Casa proibiu repassarmos áudios e vídeos, mas pelo menos fotos ainda são permitidas —, senhores, prestem atenção em para o que a Esquerda está passando pano! (Exibe documento.) A Esquerda está dizendo que essa atitude do Deputado comunista lá do Maranhão, aliado de Flávio Dino, de chegar à Deputada Julia Zanatta dessa maneira não é assédio. Está dizendo que não é assédio porque ele chegou para falar isso, chegou para falar aquilo. Eu vivi para ver a Esquerda e as feministas dizendo que, se for para falar um assunto aleatório, pode chegar assim, encostando por trás da mulher, enfiando a cabeça nos cabelos dela! Pode chegar falando assim, que não é assédio. É o que a Esquerda está dizendo, Sr. Presidente. Senão, vejamos: "Jandira defende que Deputada que se diz assediada seja investigada". Não é o Deputado que cometeu assédio, mas a Deputada que foi assediada que tem que ser investigada? Eu fico imaginando se fosse o Deputado Nikolas Ferreira chegando e falando assim atrás da Deputada Tabata Amaral. Já imaginou se fosse o Deputado Eduardo Bolsonaro chegando desse jeito por trás da Deputada Maria do Rosário? Estaríamos hoje contando aqui com um Deputado a menos, veríamos a imprensa fazendo um estardalhaço, com briga, com zoada. Mas chega o Deputado do PCdoB por trás, nitidamente, enfiando a cabeça nos cabelos dela, "encoxando-a". Deixo minha solidariedade à Deputada Julia e a todas as mulheres brasileiras que enfrentam esse problema diariamente. Peço também muita calma ao marido da minha amiga Julia Zanatta, muita calma e paciência nesta hora. Não consigo nem imaginar o que se passa na cabeça dele, mas imaginem, senhores, um Deputado desses, que cometeu assédio, chegando desse jeito na esposa de V.Exas. Imaginem isso! Repugnante!

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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria, nesta noite, de tratar de assuntos internacionais. Nós temos um mandato voltado para a nossa Capital — eu represento o Distrito Federal, Brasília —, mas são muito importantes os assuntos do Brasil relacionados a questões internacionais. Estive em audiência com o Sr. Anatoliy Tkach, Encarregado de Negócios da Ucrânia, para saber das ações humanitárias em prol dos ucranianos e também para tratar do Projeto de Lei nº 423, de 2022, da lavra do ex-Senador Álvaro Dias, que fala do massacre de Holodomor, aquele genocídio feito contra o povo ucraniano, e o que está sendo feito no Brasil para amparar as famílias da Ucrânia. Hoje presidi, pela primeira vez, a Sessão Solene do Congresso Nacional em alusão ao Dia Mundial do Refugiado. Em 2022, no Governo passado, a maioria dos abrigados no Brasil eram oriundos da Venezuela, seguidos por Cuba, Angola, Líbano, Síria, Haiti e Afeganistão. A maioria dos venezuelanos, inclusive, oriundos da tirania venezuelana, foi abrigada em Roraima. Apresentei o Requerimento de Informações nº 563, de 2023, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, indagando o motivo e a finalidade da viagem do Sr. Celso Amorim e do seu encontro com Nicolás Maduro em março de 2023. Perquiri em relação ao pagamento das parcelas em atraso ou à execução de garantias da dívida superior a 1 bilhão de dólares mantida com entidades brasileiras, sobretudo em linhas de financiamento do BNDES. Questionei também a respeito das inúmeras violações dos direitos humanos e do que será feito em relação às atividades criminosas transnacionais: tráfico ilícito de estupefacientes, armas, minerais, pessoas; descaminho de mercadorias e lavagem de dinheiro. O Ministério respondeu que, embora o embaixador Celso Amorim não fizesse parte da comitiva oficial, é da tradição diplomática tal interlocução. Reiterou, Sr. Presidente, que a Venezuela tem indicado a disposição de retomar os pagamentos da dívida, cujos valores devidos são inscritos no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos. E disse claramente, Deputado Pr. Marco Feliciano, que o Brasil não estenderá novas linhas de financiamento à custa do cidadão brasileiro. Também queria me solidarizar aos que sofreram violação à liberdade religiosa. Espantou-me a oradora anterior, que falou da liberdade de existência humana, fazendo menção a aplausos à morte, mas defende o aborto. É muita contradição.

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O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/MDB - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, o Presidente da Frente Parlamentar contra os Juros Abusivos, Deputado Lindbergh Farias, apresentou, junto com a Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores, Deputada Gleisi Hoffmann, e vários outros Parlamentares, um pedido ao Presidente do Senado para a demissão do Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Vamos entender a natureza da nossa inflação, Sr. Presidente. Inflação não é um fenômeno de uma única face. O que sempre inflou o problema inflacionário no Brasil foram o combustível e o câmbio. Acontece que as ações do Governo Lula têm enfrentado essas duas vertentes e possibilitado a queda da inflação e o crescimento da economia, apesar dos juros de 13,75%. Primeiro, nós tivemos a mudança da política de preços da PETROBRAS, privilegiando o povo e não os acionistas. Com isso, nós já tivemos recentemente frequentes quedas no preço dos combustíveis, especialmente no da gasolina e do diesel. Em relação ao câmbio, Deputado Lindbergh, com o novo arcabouço fiscal, ainda que não tenha sido aprovado o texto que queríamos, conseguimos sinalizar para o mercado nacional e internacional um ambiente de confiança para investimentos financeiros no Brasil. Com isso, nós conseguimos baixar o câmbio e, consequentemente, a inflação. Quem ganha com isso é o povo brasileiro. Sr. Presidente, com a política de preços da PETROBRAS e a valorização da nossa moeda ante o dólar, nós podemos controlar a inflação sem precisar de juros de 13,75% ao ano, que até freiam a inflação, mas geram desemprego, promovem o fechamento de empresas, contraem a economia como um todo. Então, não há justificativa razoável ou plausível para juros dessa natureza, a não ser o interesse rentista, a especulação financeira. Fora isso, quem está sendo prejudicado não é o Governo Lula, é o Brasil como um todo. Quem está sendo prejudicado — e isto se pode analisar ao se decompor a inflação — é o povo brasileiro trabalhador. Por isso, nós vamos até o fim, para mostrarmos a verdadeira realidade dessa política do Banco Central e termos uma política monetária para o povo e não para os rentistas. Obrigado, Sr. Presidente.

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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço licença para ir direto ao voto, no intuito de agilizar os nossos trabalhos. O parecer completo, com o relatório, o voto e o substitutivo, já foi disponibilizado no site de divulgação da Casa. Então, passo direto ao voto: "II - Voto II.1 - Compatibilidade e adequação financeira e orçamentária O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (...) define que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição (...). O PLP 93, de 2023, destaca-se pelo seu teor normativo, voltado para a integração das regras fiscais (...). (...) No que tange à proposta, consideramos meritório e oportuno o projeto ora examinado, uma vez que busca a instituição de um regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento econômico e melhorias no campo social ao longo dos próximos anos. A definição de um regime fiscal sólido é medida necessária para assegurar que o endividamento da União em relação ao PIB seja estabilizado em prazo razoavelmente curto de tempo, criando as condições apropriadas para a redução dos juros. De fato, a constante presença de déficits primários entre 2014 e 2021 resultou no crescimento da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em proporção do Produto Interno Bruto (PIB) ao longo dos últimos anos. De acordo com" o histórico, "(...) a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) subiu de 56,3% do PIB, em 2014, para 73%, em 2023, tendo havido um pico no auge da pandemia em 2020 de quase 87%. (...) Reconhecemos que o crescimento da dívida pública foi parcialmente freado em função do teto de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016. Contudo, sabemos que o crescimento das despesas obrigatórias tem provocado a compressão das despesas discricionárias, compostas por custeio e investimento. Por esta razão, a regra do teto de gastos com o crescimento das despesas primárias apenas pela inflação começou a dar sinais de esgotamento, o que redundou nas revisões dos limites decorrentes das Emendas Constitucionais nºs 113 e 114, de 2021 (...), e nº 126, de 2022 (...). Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 126, foi estabelecido no art. 6º que o Poder Executivo Federal deveria encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, projeto de lei complementar com o objetivo de instituir regime fiscal sustentável. (...) Em relação à proposta", que recebemos antes do prazo, no mês de abril, "ouvimos sugestões de aperfeiçoamento do projeto de Lideranças parlamentares das Casas do Congresso Nacional e de especialistas em finanças públicas, além do corpo técnico do Poder Executivo Federal. Com o apoio das Consultorias Legislativa e de Orçamento desta Casa, propusemos aqui um substitutivo que aperfeiçoa as medidas propostas no PLP" original, "incorporando boa parte das sugestões de melhorias propostas, inclusive do ponto de vista da técnica legislativa. De qualquer forma, é importante compreender a relevância de um regime fiscal sustentável. (...) Atualmente, no mundo, há mais de 90 países utilizando essas regras fiscais. Isso permite comprometer os gestores da política econômica do país com a sustentabilidade fiscal, com maior transparência das finanças públicas (...). O estudo mostra que regras fiscais bem desenhadas são realmente relevantes para restringir déficits públicos excessivos. (...) E não seria trivial achar um equilíbrio entre estas três características. (...) Primeiro, a elaboração de uma estratégia integrada no regime fiscal que garanta a consistência interna entre as regras. Isso foi buscado incessantemente ao longo do substitutivo, integrando regras fiscais que constam em vários dispositivos de contenção fiscal da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. (...) Segundo, flexibilizar o regime fiscal da forma mais simples possível. (...) Terceiro, tentamos superar o enfoque fiscal punitivo no que tange ao alcance da meta, mesmo quando o gestor tomar as medidas ao seu alcance. No lugar disso, o substitutivo aciona automaticamente as medidas de ajuste, criando condições para que o gestor consiga alcançar um resultado econômico-fiscal suficiente para corrigir os desvios. (...) Veremos que o substitutivo contempla dois tipos de incentivos principais para o cumprimento das regras: a possibilidade de investir o que exceder o limite superior do intervalo de metas do resultado primário apurado e a obrigatoriedade de observar as vedações de gastos, seguindo o art. 167-A da Constituição, com peso maior no caso de reincidência. (...) No que tange às medidas propostas pelo PLP 93, de 2023, e as diversas sugestões de aperfeiçoamento recebidas, adotamos, no nosso substitutivo, as seguintes: Estabelecimento de marco fiscal de médio prazo por meio do Anexo de Metas Fiscais da LDO (...). No que tange ao art. 1º do PLP, acrescentamos uma referência ao inciso VIII e ao parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal, no caput, de modo a deixar claro que o estabelecimento de regime fiscal sustentável está amparado nesses dispositivos constitucionais. (...) Acrescentamos a esse artigo o § 2º, que estabelece que a política fiscal da União deve ser conduzida de modo a manter a dívida pública em níveis sustentáveis (...).Também acrescentamos o § 3º, que informa que integram o conjunto de medidas de ajuste: a obtenção de resultados fiscais compatíveis com a sustentabilidade da dívida; a adoção de limites ao crescimento da despesa; a aplicação das vedações previstas nos incisos do art. 167-A da Constituição Federal (...). (...) Como forma de reforçar a necessidade de garantir a estabilidade da dívida, acrescentamos ao art. 2º do PLP o § 1º, que afirma que o estabelecimento de metas de resultados primários será compatível com a sustentabilidade da dívida pública (...). Acrescentamos também um novo § 2º, que estabelece que o Anexo de Metas Fiscais apresentará a trajetória de convergência do montante da dívida (...). Adicionamos ainda que a responsabilidade pela apuração do resultado primário e da relação entre a dívida bruta e o PIB será feita pelo Banco Central do Brasil (...). Quanto ao conteúdo do Anexo de Metas Fiscais da LDO (...), na forma como foi proposto originalmente no PLP, as disposições do Anexo de Metas (...), mantendo-se válidas apenas aos Estados, ao DF e aos Municípios. (...) Por se tratar da norma geral que estabeleceu o Anexo de Metas Fiscais na LDO para todos os entes federativos, a boa técnica legislativa recomenda que se acrescente à LRF o conteúdo previsto para esse anexo no âmbito da União. (...) Assim, o Anexo de Metas Fiscais da União (...) deverá conter também: as metas anuais para o terceiro ano após o exercício a que se referirem (...); o marco fiscal de médio prazo (...); o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 anos (...); os intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais para o resultado primário (...); os limites e parâmetros orçamentários dos Poderes e órgãos autônomos (...); e a estimativa do impacto fiscal (...). Também acrescentamos dispositivo à LRF que permite aos Estados (...) e aos Municípios adotarem de forma facultativa, total ou parcialmente, naquilo que lhe couber, as diretrizes do Anexo de Metas Fiscais específicas da União. (...) Limites de crescimento de despesas primárias (Art. 3º): Reconhecemos que a limitação do crescimento das despesas primárias por Poder ou órgão é fundamental para o funcionamento do novo marco fiscal (...). No que diz respeito ao montante do limite a partir de 2024 (...), alteramos a referência ao autógrafo do Projeto de Lei (...), para as dotações orçamentárias da Lei nº 14.535/2023 e acrescentamos, no cômputo da base, os créditos suplementares e adicionais vigentes na data da promulgação da lei complementar decorrente do PLP. Esse ajuste é imprescindível, uma vez que houve abertura de novos créditos ao longo do ano para fazer frente ao reajuste do salário mínimo realizado em maio de 2023, além de outras despesas. Adicionalmente, citamos a necessidade de se ajustar a base de cálculo em 2024 pela correção da inflação de 2023 (...). Quanto às despesas que não devem fazer parte da base de cálculo e dos limites de despesas primários (§ 2º), fizemos os seguintes ajustes (...): I. o fato de a despesa apenas transitar pelo Orçamento da União, na medida em que nada mais é do que uma repartição de receita com outros entes federativos, ou seja, entra e sai do Orçamento da União no mesmo montante", isso justifica a sua exclusão. (...); II. despesas neutras do ponto de vista fiscal que sejam custeadas com receitas próprias não derivadas (...), e que dependem principalmente da vontade de terceiros, tal como ocorre, por exemplo, nas doações e nos convênios", também estão excepcionalizadas. (...); III. a sua sazonalidade, dado que o requerimento do gasto naquele momento específico é razoavelmente rígido". Esse é caso, por exemplo, das eleições, da Justiça Eleitoral. "IV. a sua excepcionalidade, quando o gasto é completamente imprevisível; Adotamos esses critérios para evitar a introdução de brechas com base no mérito das despesas em si, seja despesa obrigatória ou discricionária. Deve-se ressaltar que, diante de um paradigma ou fórmula geral que determina o limite de crescimento do conjunto de despesas primárias (70% a 50% da variação real de receita), a exclusão de determinada despesa, especialmente daquela que tem maior potencial de crescimento, fará com que o esforço fiscal tenha que ser suportado pelas demais despesas. Situação semelhante, mais conhecida, ocorre quando excluímos determinadas despesas discricionárias do contingenciamento. (...) Nesse sentido, fizemos os seguintes ajustes ao art. 3º: 1) Passam a se submeter ao limite de despesas e da respectiva base de cálculo: a) a complementação da União para os Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) (...); b) a complementação da União para cumprimento dos pisos nacionais salariais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira (...). Isso porque essas complementações constituem despesas primárias obrigatórias da União, como tantas outras (saúde, pessoal, previdência, assistência, etc.), devendo se sujeitar ao novo teto. Sua exclusão criaria precedente para que outras despesas de mesma natureza fossem também excluídas. Quanto ao piso da enfermagem, foi acrescentado o § 6º para assegurar que o limite deverá considerar a despesa anualizada com essas transferências. Já em relação à complementação do FUNDEB, acrescentamos o § 8º, que estabelece que o crescimento dessas complementações", de 2% a cada ano, "previstas nos incisos IV a VI do art. 60 do ADCT, será acrescentado aos limites; 2) fizemos ajustes redacionais nos incisos III a V, para que apenas a parte da despesa custeada com receitas próprias específicas para este fim fique fora do limite, e não toda a despesa. (...); 3) no inciso IV, foi feito um ajuste redacional, substituindo o trecho “outras fontes” por “instrumentos congêneres” (...); 4) as despesas custeadas com doações ficam fora dos limites, independentemente de sua destinação; 5) as despesas custeadas com acordos judiciais ou extrajudiciais firmados para reparação de danos em decorrência de desastre ficam de fora, independentemente de se tratar de projeto socioambiental ou relativo à mudanças climáticas, ou de se tratar de desastre ambiental; 6) as despesas com precatórios do antigo FUNDEF foram transpostas para um artigo autônomo (art. 12 do substitutivo) como uma regra temporária, por se tratar de uma despesa provisória que naturalmente desaparecerá com o pagamento de toda a dívida; 7) foram excluídas do limite as despesas para cumprimento do disposto nos §§ 11 e 21 do art. 100 da Constituição Federal — esse dispositivo trata do 'encontro de contas' entre a União e seus credores de precatórios (...); 8) mantivemos excluídas dos limites, por se tratarem de receitas que não são destinadas à União, as transferências legais estabelecidas no caput do art. 39 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e no art. 17 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 (...); 9) foram incluídos novamente nos limites, por não se enquadrarem nos critérios que definimos acima (...): a) as despesas com aumento de capital de empresas estatais não financeiras e não dependentes (...); b) as despesas relativas à cobrança pela gestão de recursos hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (...); c) as despesas com o Fundo Constitucional do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 10.633 (...). Quanto ao controle dos limites, acrescentamos o § 7º, que reforça que ele será feito com base tanto nas dotações orçamentárias, como na movimentação financeira. Contudo, o controle de movimentação financeira deixa de ser aplicado quando as estimativas de receitas e despesas durante o exercício indicarem que não haverá comprometimento na obtenção da meta de resultado primário da União. (...) Mecanismo de correção do limite de crescimento da despesa primária: Quanto à correção desses limites para o ano seguinte, no art. 4º do PLP, essa correção tomava por base a inflação apurada de janeiro a junho, e a inflação (IPCA) estimada entre julho e dezembro. (...) O problema de se utilizarem valores estimados e não os realizados da inflação nesta lei complementar é criar um incentivo de superestimar a inflação, ampliando a capacidade de realizar despesas de forma totalmente artificial por governos que eventualmente desejem gastar mais do que podem. Outro problema atinente ao descasamento temporal diz respeito à aplicação da regra que limita o crescimento real da despesa, aplicando-se, na hipótese de o resultado primário ter sido descumprido, um redutor, de 70% para 50% da variação real da receita. (...) Para sanar esses problemas, propomos em nosso substitutivo a alteração do período de apuração das metas e da inflação, estabelecido no caput, para o período de 12 meses encerrado em junho do exercício anterior ao que se refere a LOA. (...) Para assegurar que a correção dos limites em função do IPCA seja ajustada ao que foi verificado no final do ano, foi acrescentado o § 1º, que assegura que a eventual diferença entre o IPCA do ano e o IPCA do período de apuração sirva como base para a concessão de crédito adicional (...). Em caráter transitório, acrescentamos o § 2º ao artigo, que estabelece que não se aplicará a proibição de incorporação da diferença do IPCA para os créditos abertos em 2024, uma vez que esse ano será o primeiro ano de referência para o limite. Em relação ao mecanismo de crescimento real das despesas, o PLP trazia um conjunto de regras transitórias, quanto ao crescimento real dos limites (...). Nosso substitutivo incorpora a regra de crescimento da despesa no texto permanente: - O crescimento real da despesa tem um limite mínimo de 0,6% ao ano, e um limite máximo de 2,5% ao ano; - Uma 'segunda camada' de limites é aduzida ao 'regime fiscal sustentável', desde que cumprido o primeiro (0,6% a 2,5%) com o crescimento real da despesa sendo limitado a: 70% da variação real da receita, caso o resultado primário apurado esteja igual ou acima do limite inferior da meta de superávit primário (...), ou 50% da variação real da receita, caso o resultado primário apurado esteja abaixo (...). Em qualquer dos casos, o cumprimento da meta deve considerar o intervalo de tolerância de 0,25 pontos percentuais do PIB no ano. A combinação destas três regras fundamentais se traduz no mecanismo (...)" que nós aqui já expusemos, "ou seja, o resultado primário dentro do intervalo de meta permite que se chegue ao máximo de crescimento de despesa real de 2,5%, com um incremento real de receita menor do que quando o resultado primário estiver abaixo (...). Também se pode visualizar no gráfico que, neste caso de resultado primário apurado abaixo do limite inferior da meta, o incremento máximo permitido da despesa real chega mais rápido ao seu valor mínimo de 0,6% do que quando o resultado primário apurado está dentro do intervalo inferior do resultado primário. (...) (...) Note-se primeiro o papel dos limites mínimo (0,6%) e máximo (2,5%) de crescimento de despesa. De um lado, o mínimo de 0,6% garante o atendimento ao crescimento vegetativo dos requerimentos de dispêndio do Estado como os da seguridade social, sem prejuízo tão significativo aos investimentos públicos. Ademais, este mínimo permite a injeção de demanda na economia quando a atividade estiver fraca e, por conseguinte, induzir a uma receita fiscal também fraca. Tornar o crescimento real mínimo da despesa em 0,6%, portanto, invariável ao comportamento da receita, permite 'amortecer' o ciclo econômico, ou seja, diminuir a queda do produto e do emprego. De outro lado, o teto de 2,5% de crescimento real da despesa real restringe o incentivo que os governos normalmente têm de aumentar muito a despesa quando a receita real está crescendo bastante em resposta a um crescimento maior da atividade econômica. (...) Associado a este mecanismo, o regime fiscal sustentável calibra o crescimento da despesa, dentro deste intervalo de 0,6% a 2,5% (...), conforme o comportamento efetivo do resultado primário do Governo Central em relação ao intervalo de meta para esta variável que será definido pelo Governo. (...) (...) A combinação destes dois mecanismos de contenção da despesa permite conciliar o objetivo de manter o resultado primário dentro de um intervalo de metas considerado adequado para a sustentabilidade da dívida pública com o objetivo de adotar um mecanismo anticíclico de comportamento dos gastos do Governo na economia. (...) (...) De qualquer forma, é importante apontar que, admitindo-se algum percentual de crescimento real da receita — superior a 0,6% ao ano —, (...) a fórmula adotada (...) tem força própria para gerar saldos primários a cada ano, porque garante que a despesa crescerá a uma taxa menor. (...) (...) Conclui-se que a fórmula adotada, vista isoladamente, pode contribuir para que se retome a obtenção de resultados fiscais superavitários. (...) Em relação à receita primária para fins de apuração da meta, o PLP deduzia as seguintes receitas primárias: - de concessões e permissões; - de dividendos e participações; - de exploração de recursos naturais; e - de transferências legais (...). O intuito disso é fazer com que a receita primária não sofra variações bruscas em função de receitas patrimoniais, cujo valor pode variar excessivamente em função das condições do mercado (...). Considerando essa necessidade, acrescentamos mais duas hipóteses de receitas primárias a serem desconsideradas para fins da apuração da meta de superávit primário: - saldos das contas do PIS/PASEP acumulados e não reclamados (ADCT, art. 121); e - receitas de programas especiais de recuperação fiscal (REFIS) junto à União (...)" — inclusive, essa foi uma das solicitações do Deputado Pedro Paulo, que está aqui atento ouvindo o nosso relatório. "O § 4º do art. 4º do PLP estabelece que a variação real da receita deve considerar os valores acumulados no período de 12 meses encerrados em junho do exercício anterior a que se refere a Lei Orçamentária Anual, descontados da variação acumulada do IPCA. (...) Mecanismos de ajuste (enforcement): Havíamos comentado no início a importância de substituir o mecanismo de sanções por incentivos a cumprir as metas fiscais. Também vimos que, no regime fiscal implantado pela lei complementar decorrente do PLP, em caso de descumprimento da meta de resultado fiscal, a medida de correção limita-se à redução do percentual geral de crescimento da despesa de 70% para 50% do crescimento real da receita. Não basta, contudo, um limite mais restritivo. É preciso, paralelamente, criar condições para que seja viável, ou seja, colocar ao alcance da gestão orçamentária e financeira instrumentos mais específicos. (...) Houve muitas críticas em relação à ausência de sanção do gestor por descumprimento das metas de resultado primário. (...) De fato, sabemos que o superávit primário é resultado, em parte, do esforço de parcimônia e eficiência do gestor e, em parte, de contingências completamente imprevisíveis (...). De forma a evitar eventuais injustiças na imposição de penalidades ao gestor ao mesmo tempo que se proveem os devidos incentivos para a disciplina nas despesas, enfrentamos essa questão, primeiro, estabelecendo 'um intervalo de metas' (0,25 pontos percentuais) e não um ponto único, o que confere maior flexibilidade (...). Segundo, importamos o 'padrão de negligência' da literatura de Análise Econômica do Direito para avaliar o comportamento do gestor. (...) Em particular, definiu-se que o gestor, na situação em que já descumpriu a meta anteriormente, não pode ordenar ou autorizar medida em desacordo com alguma das vedações previstas no art. 167-A da Constituição Federal (...). Acreditamos ser esta uma abordagem mais equilibrada para caracterizar uma situação para sanções ao gestor do que a simples dicotomia de ter cumprido ou não a meta. Deve-se observar, neste sentido, que o texto constitucional, no parágrafo único do art. 163, estabelece que a lei complementar voltada à sustentabilidade da dívida pode autorizar a aplicação das vedações previstas no art. 167-A (...). Tais vedações são as seguintes: I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão (...); II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alteração de estrutura de carreira (...); IV - admissão ou contratação de pessoal (...); V - realização de concurso público; (...) Note-se que tais vedações reduzem a discricionariedade do gestor público, o que significa que a possibilidade de sua introdução é um incentivo para não se afastar de um mínimo de disciplina fiscal. Estabelecemos, por meio do art. 6º do substitutivo, que, no primeiro ano de descumprimento do limite inferior do intervalo de meta de resultado primário, as vedações constantes dos incisos II, III, VI a X serão imediatamente acionadas. E, se for reincidente no descumprimento a partir do segundo ano, haverá maior rigor ainda, com todos os dez itens devendo ser acionados, sem prejuízo de outras medidas (...). (...) Com o objetivo de resguardar a política de valorização do salário mínimo, acrescentamos o § 3º, que estabelece que a vedação de reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação não se aplica aos seus reajustes (...). (...). Para evitar que haja a punição pelo mero descumprimento da meta, por fatores independentes do controle do gestor (...), sem premiar o comportamento negligente, foi acrescentado o art. 7º ao substitutivo, que estabelece que não configura infração à LRF o descumprimento do limite inferior da meta de resultado primário, relativamente ao agente responsável, desde que: - tenha adotado, no âmbito de sua competência, as medidas de limitação de empenho e pagamento, preservado o nível mínimo de despesas discricionárias necessárias ao funcionamento regular da administração pública; e - não tenha ordenado ou autorizado medida em desacordo com as vedações previstas. (...) Adicionalmente, acrescentamos um mecanismo de controle, no art. 8º do substitutivo, quando se verificar que as despesas obrigatórias primárias correspondem a 95% das despesas primárias. Nessa hipótese, as vedações dos incisos I a IX do art. 167-A da Constituição Federal se aplicam imediatamente. (...) Uso do excedente do cumprimento das metas para investimentos: No substitutivo, aperfeiçoamos a regra do art. 5º do PLP original. Define-se que o Poder Executivo Federal poderá ampliar as dotações, até 70% do montante excedente ao intervalo superior das metas de resultado primário, por meio de crédito adicional: - para investimentos em andamento, sendo prioritariamente para obras inacabadas ou em andamento; e - para inversões financeiras, quando a despesa se destinar a programas habitacionais (...). (...) Dessa forma, a 'recompensa' de poder investir o que exceder ao intervalo superior de meta do resultado primário também vai na linha de prover incentivos para o gestor reforçar a disciplina fiscal além do intervalo de metas do resultado primário. Sem este mecanismo, o gestor não tem incentivo para melhorar a situação fiscal na margem além do limite inferior da meta de resultado primário. (...) Valor mínimo dos investimentos: O PLP (...) prevê um piso de investimentos com base no valor autorizado em 2023, que será corrigido anualmente pelo IPCA do ano anterior. (...) A dotação inicial dos 'investimentos' da LOA 2023 (...) é de cerca de 79 bilhões de reais. (...) No substitutivo, no art. 10, decidimos adotar o montante equivalente a 0,6% do Produto Interno Bruto estimado no respectivo projeto de Lei Orçamentária Anual. Esse montante é equivalente a 65 bilhões de reais e variará em função do PIB, e não apenas em termos nominais, com base no IPCA. Assim, com os aperfeiçoamentos que entendemos ter promovido no PLP mediante nosso substitutivo, consideramos que temos um novo marco de sustentabilidade fiscal de longo prazo que possa induzir à estabilização da dívida pública, sem descuidar da necessidade de o poder público ampliar seus serviços e realizar obras e investimentos, em benefício da população. São aperfeiçoamentos que acreditamos colocar o substitutivo mais em linha com as características de simplicidade, flexibilidade e capacidade realista de implementação (...). Disposições finais: Em atendimento ao disposto no acórdão do Tribunal de Contas que recomendou que fosse avaliada a possibilidade do estabelecimento de nova metodologia a respeito da correção dos aportes de recursos a serem repassados pela União em substituição (...)" ao Fundo Constitucional do Distrito Federal... passa valores transferidos pela União a esse fundo. "Acrescentamos o art. 2º-A a essa lei, que estabelece que, a partir de 2025, o aporte será equivalente às dotações orçamentárias da Lei Orçamentária Anual para 2024, corrigidas anualmente pela variação do limite da despesa primária do Poder Executivo da União. Para finalizar, acrescentamos o art. 15, que permite a abertura de crédito adicional em caso de boa performance da receita para o exercício de 2024. (...) Conclusão. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação." Observamos que inexiste qualquer óbice quanto aos pressupostos de constitucionalidade. "As proposições atendem aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 22, inciso I; 48; 59, inciso III; e 61, todos da Constituição da República. No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas com as disposições da Lei Maior. Com relação à juridicidade, os projetos revelam-se adequados. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do direito." Tais pressupostos de constitucionalidade e juridicidade da matéria... "No tocante à técnica legislativa, as proposições se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. (...) Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação." Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao finalizar, depois de mais de 1 mês tratando desta questão, cuja importância todos sabem, queria destacar a maturidade que este Parlamento teve ao debater amplamente com a sociedade, entre nós Parlamentares, com o Governo. E aqui eu queria fazer uma homenagem especial ao Ministro da Fazenda Fernando Haddad e toda a sua equipe, ao Ceron, ao Galípolo, à Ministra Simone Tebet e toda a sua equipe, ao Governo Federal, aos Líderes partidários aqui da Casa, ao Líder José Guimarães. A todos, em nome do Líder Guimarães, agradeço pela oportunidade que tivemos de discutir profundamente todos os aspectos deste substitutivo. Quero deixar claro que o substitutivo apresentado melhorou, e muito, o texto original. As excepcionalidades, que foram fruto de muitas discussões, não causarão — eu garanto, e o futuro demonstrará — prejuízo a quem quer que seja. O piso da enfermagem, estando na base, colaborará para que haja crescimento da receita; consequentemente, ganhará não apenas a inflação, como era no teto de gastos, mas a correção real, acima da inflação, como também será o caso do FUNDEB. Não haverá prejuízo algum. No caso do FUNDEB, inclusive, criamos um extrateto, para que não possa competir com o resto da base naquela complementação que existirá a cada 2 anos. Com relação ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, não haverá prejuízo. Eu recebi a bancada do Distrito Federal; os Senadores, os Deputados e as Deputadas estiveram comigo hoje. Conversamos ontem. Recebi todos os seus representantes. E eles estarão assegurados com a correção pela inflação e com o ganho real. Não haverá prejuízo. Garanto que o futuro demonstrará a correção da medida que nós estamos votando. Posso assegurar que este projeto não é fruto apenas das minhas ideias, da minha opinião, mas, como demonstrado, é uma construção coletivizada. Nesse sentido, eu quero agradecer ao Colégio de Líderes, que teve uma atuação extremamente importante, dando opiniões, dando sugestões, criticando e alterando, em muitos momentos, o que nós tínhamos apresentado, seja no projeto original, seja no substitutivo. Quero, acima de tudo, agradecer a confiança do Líder do meu partido, o Deputado André Fufuca, do Presidente, o Senador Ciro Nogueira, mas, acima de tudo, do Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira. V.Exa., Deputado Arthur Lira, confiou neste Parlamentar, que há muitos anos — eu diria que já há décadas — está presente semanalmente nesta Câmara, Casa que tem honra e que demonstrará um comportamento único com o benefício que estamos produzindo para o País, levando equilíbrio às suas contas, projetando um futuro com estabilidade acima da dívida, cujo curso nós estamos assegurando aqui em relação ao PIB. Eu tenho convicção de que, ao votarmos este regime fiscal sustentável — eu não gosto de chamá-lo de arcabouço —, estaremos contribuindo para o sucesso do atual Governo e dos que o sucederão, porque esta lei não tem coloração partidária, não tem coloração ideológica. Esta lei é do Brasil, dos brasileiros, e trará um desenvolvimento sustentável, com equilíbrio, responsabilidade fiscal e repercussão social, como todos nós queremos. Agradeço, Presidente Arthur Lira, a confiança e a ajuda de V.Exa. V.Exa., pode ter certeza, escreveu esse relatório ao meu lado, ao lado dos Líderes e ao lado de todos estes Parlamentares. Podem ter certeza de que esta lei é melhor do que o teto de gastos, que se tornou anacrônico. Ele foi importante no passado, mas este momento contemporâneo exige de nós uma lei moderna, contemporânea, que é o que nós estamos apresentando e iremos votar. Vamos juntos fazer a nossa parte pelo Brasil e dar a colaboração que o momento exige de todos os Parlamentares desta Casa. Muito obrigado.

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O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, com todo o respeito que eu tenho pela bancada do PL e pela bancada do União Brasil, eu busco explicar aqui que o que se pretende com esse destaque pode ser um troféu que V.Exas. não vão levar. Eu queria dizer, em primeiro lugar, que o primeiro substitutivo do Deputado Cajado dizia que a despesa de 2024 já largaria com crescimento real de 2,5% acima da inflação. Nesse substitutivo, sim, já se teria um aumento do gasto sem o modelo do arcabouço, de vinculação à receita. O que diz agora a nova redação do art. 15? Ela coloca para o Governo uma obrigação. O Governo pediu uma permissão ao dizer o seguinte: "Olha, se eu performar a minha receita em tamanho tal real, eu posso aumentar a minha despesa, segundo o modelo do arcabouço, até 2,5% real". É isso o que está escrito no art. 15. Por que eu digo que é um troféu o que está buscando aqui a Oposição e que ela não vai levar? Porque agora existem os gatilhos, agora existe o contingenciamento. O Governo colocou isso como meta. Ele tem que performar receita. É só olhar na LDO: ele tem que atingir, provavelmente, um superávit tal da receita para atingir um resultado primário, Deputado Cajado, que pode estar entre 6% a 10% de crescimento real. Sobre essa projeção, já disseram aqui: "Não, com a projeção de 2024, nós vamos inflar o orçamento de 2024". Se ele exagerar nessa projeção, ele não vai ter vitória, porque ele vai engatilhar a despesa logo no início de 2025. É muito importante que isso seja compreendido, porque está se buscando algo que não se vai conquistar. Eu queria dizer isso graças ao substitutivo do Deputado Cajado, que colocou essa responsabilidade em um modelo que tem que crescer baseado na receita. E se pretende ali — e é legítimo que o Governo defenda isso, porque foi ele que saiu vencedor nas urnas — seguir um modelo em que se tenha mais gasto público, que o gasto público tenha outro papel. Eu falo com convicção — quem me conhece sabe que eu sou um Deputado rigoroso com o controle de despesas, com o controle de gastos — que esse destaque não vai produzir efeito. E não me preocupa isso, porque o modelo agora tem uma responsabilidade sobre a despesa. Nós vamos fazer um esforço aqui para tentar derrubar o art. 45, supostamente, porque vai ter uma engorda possível, com a projeção e com o crédito que vai ser aberto em maio de 2024, de 20 bilhões de reais ou de 30 bilhões de reais. Pode-se fazer a conta do jeito que se quiser, mas agora o modelo tem o controle da despesa, tem o contingenciamento automático. E o contingenciamento automático tem que ser de 25% — melhoria do substitutivo do Deputado Cajado. Então, minhas amigas Deputadas, meus amigos Deputados, é completamente nula a derrubada do art. 15 para quem queira reduzir o potencial de aumento de gastos do Governo. Felizmente, nós criamos agora vários mecanismos de controle de despesa, o que é bom para o Governo. Eu fico imaginando a tarefa do Ministro Haddad de ter que aumentar as receitas a um tamanho tal que lhe permita colocar a despesa no nível das exigências do Governo, no nível dos gastos dos seus Ministérios, na política social e na política de investimentos. Por isso, conversei com a bancada do meu partido, o PSD, que vai votar majoritariamente com o substitutivo do Deputado Cajado, e tenho conversado com cada Deputado para que possamos mantê-lo. É claro que todos nós temos a nossa crítica ao modelo, cada um tem o seu modelo ideal daquela que seria a regra fiscal possível para zerarmos quase 10 anos de déficit nas contas da União. Mas há um avanço enorme no substitutivo com toda a negociação, que foi conduzida pessoalmente pelo Presidente da Casa, Deputado Arthur Lira, junto com o Relator, Deputado Claudio Cajado. Assim, minhas amigas e meus amigos, eu peço a V.Exas. o voto "sim", para que mantenhamos o texto do Deputado Cajado e tenhamos o arcabouço fiscal exatamente da forma como foi construído nas negociações, ouvindo todos os partidos, a sociedade e os agentes econômicos. Nós construímos, sem dúvida nenhuma, um texto possível e muito melhorado daquele que foi encaminhado pelo Governo. Por isso, eu voto "sim" pela manutenção do texto do Deputado Claudio Cajado. Essa é a orientação do Governo.

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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentar e parabenizar o Deputado Guilherme Boulos pelo importante relatório que apresentou sobre o PAA, em que ele demonstra toda a sua capacidade de ouvir, de agasalhar sugestões, de negociar. E, ao final, apresentou um relatório que foi integralmente aprovado pelo Plenário da Casa. Assim, nós fechamos uma semana muito positiva para o Brasil, em que nós aprovamos o projeto da escola em tempo integral, aprovamos o projeto do CARF, aprovamos o projeto da reforma tributária e agora também aprovamos o PAA. São todos eles projetos e medidas que vêm no sentido de melhorar o nosso País, melhorar a vida do povo, combater a fome e gerar oportunidade de emprego, oportunidade de trabalho, crescimento econômico, distribuição de renda, o que comumente é chamado de desenvolvimento, Sr. Presidente. O Brasil tem um longo caminho a percorrer como uma das Nações mais importantes do mundo, com uma riqueza natural imensa, mas não podemos conviver com uma quantidade enorme de brasileiros desempregados, passando fome, sem escola com nível adequado. Nós temos muito caminho pela frente, mas o que nos anima é que nos parece que o Brasil está no rumo certo para corresponder aos interesses da nossa população. Muito obrigado, Presidente.

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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu fico indignado porque, por mais que se trate de loteria, nós temos uma opção: ou fica com o ganhador o prêmio ou fica com o Estado. Não sabemos a alíquota — vamos esperar vir a lei complementar —, mas sabemos que não vai ser menos de 25%. O cara ganha na loteria, mas 25% mais ou menos vão para o Estado. Não sei como podem ser a favor disso. Eu gosto da ideia de o recurso ficar com o ganhador, que já paga o Imposto de Renda, e não com os políticos. O NOVO vai orientar "sim". Obrigado.

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O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna hoje para lamentar os péssimos serviços oferecidos à população de São Paulo pelas empresas que operam as linhas da CPTM e do Metrô, empresas privadas ViaMobilidade e ViaQuatro. É um verdadeiro absurdo, Sr. Presidente. Na última sexta-feira, milhares de pessoas na Zona Sul de São Paulo ficaram sem nenhum transporte, porque simplesmente essa empresa "ViaImobilidade", que já é conhecida assim, não consegue operar os trens, tem falhas constantes, descarrilamentos, problemas gravíssimos no atendimento à população. E o Governador Tarcísio ainda vem dizer que quer terminar de privatizar o Metrô e a CPTM. Olhem o efeito da privatização: além de um péssimo serviço, as empresas privadas ainda têm um ganho muito acima do que as empresas públicas. Deputado Joseildo Ramos, enquanto o metrô estatal recebe 2 reais e 7 centavos por passageiro, a ViaQuatro recebe 6 reais — 3 vezes mais, pagos, exatamente, a partir do subsídio do Governo do Estado —, a ViaMobilidade recebe 3 reais e 33 centavos por passageiro e a CPTM, que é estatal, 2 reais e 95 centavos. Por conta disso, nós dizemos que a privatização não oferece nenhum benefício ao trabalhador, ao povo, àqueles que mais precisam do transporte público. Ao contrário, é uma operação péssima, uma qualidade de serviço vergonhosa, com tarifas cada vez mais caras. A única coisa é que o povo não paga diretamente, porque a tarifa é igual para todos os serviços. Porém, quem paga é o Governo do Estado. Tira-se dinheiro de onde? Da educação, da saúde, da assistência social. No Rio de Janeiro, a tarifa da linha de trem é de 7 reais por passageiro, 7 reais, e é privatizada, Deputado. Nós precisamos acabar com isso. Chegou a hora de revogar essa concessão da ViaMobilidade, da ViaQuatro, e acabar com a privatização. Não a essa empresa! Vamos terminar com isso. Fora, privatização do Tarcísio, que além de privatizar as empresas de trem e metrô, ainda quer privatizar a SABESP, uma empresa que presta um serviço muito razoável à população de São Paulo, que tem tarifas módicas, mas que ele quer vender. Assim ocorre na CEDAE, que foi privatizada, e o povo do Rio de Janeiro está botando a boca no trombone, porque está pagando mais caro. A privatização de serviços públicos tem que ser estancada no Brasil. Muito obrigado.

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A SRA. AMÁLIA BARROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, caros colegas, no ano passado, o Presidente Bolsonaro, junto com o então Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e a nossa eterna Primeira-Dama Michele Bolsonaro, lançou uma portaria que instituiu o dia 23 de abril como sendo o Dia de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva — FOP. A Primeira-Dama Michelle Bolsonaro é a madrinha da causa no Brasil. A FOP é uma doença rara que acomete uma pessoa a cada 1 milhão. E, como rara, sempre teve a máxima atenção da nossa então Primeira-Dama e hoje tem a minha total atenção. Por isso, quero compartilhar com os senhores a situação difícil pela qual passaram esses raros em todo o mundo. Em 98% dos casos, a pessoa nasce com o dedo grande do pé malformado e, ao longo da vida, começa a desenvolver ossos no interior dos músculos, tendões e ligamentos. Esses ossos, aos poucos, atravessam as juntas do corpo, tornando os movimentos impossíveis. E o pior: qualquer tentativa de retirada deles, qualquer ato cirúrgico, injeções ou batidas no corpo e até mesmo vacinas intramusculares podem causar uma explosiva nova formação de ossos. É realmente muito triste o sofrimento dessas pessoas. Mas é esperançoso pensar que poucos atos, sem custo nenhum, podem melhorar consideravelmente a qualidade de vida dessas pessoas, como o diagnóstico precoce da enfermidade. Hoje esta é a nossa maior demanda: reconhecer, no momento do nascimento, a má-formação dos dedos grandes dos pés — isso leva o profissional à suspeita da FOP — e, então, encaminhar essa criança para o teste genético. Temos, aqui nesta Casa, o Projeto de Lei nº 5.090, de 2020, que está aguardando designação de Relator na CCJ e versa sobre o tema. De autoria do ex-Deputado Marcelo Aro, esse PL visa estabelecer um protocolo de reconhecimento precoce. O mais importante de tudo, segundo a Dra. Patrícia Delai, médica dermatologista de São Paulo, especialista na doença e participante de um grupo internacional de médicos, é estabelecer um check-list no momento do nascimento, para que a criança possa ser identificada com o dedo grande do pé malformado. É só marcarem "sim" ou "não" no momento neonatal. Se "sim", toda e qualquer vacina intramuscular ou cirurgia de injeção é suspensa, e essa mãe é encaminhada para fazer o teste genético. Por isso, peço um esforço para que aprovemos, o quanto antes, esse projeto, o qual queremos batizar de Lei Mariana Gomes, em homenagem a uma incrível mulher que tinha FOP e faleceu há 3 anos. Presidente, eu lhe peço mais 30 segundos para que eu possa concluir. Por fim, quero parabenizar todo o trabalho realizado pela Associação FOP Brasil, que tem sido leal parceira no provimento de informações e na indicação dos cuidados que devemos ter com os raros. Como diz a Dra. Patrícia, após o envolvimento com a nossa eterna Primeira-Dama Michelle, não há como não deixar de pensar que estamos neste mundo para cuidar somente de nós e de nossa família, viemos para fazer pelo outro. Muito obrigada.

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O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu gostaria de iniciar a minha fala deixando claro que não existe coincidência, nunca existiu. Nós estamos aqui falando de uma CPMI que deixou de ser instalada novamente. Rodrigo Pacheco, no Senado, falhou com a sua palavra. Sr. Presidente, eu tenho muito pouco tempo na política, nunca fui nada, eu era delegado de polícia, minha função era prender ladrão. Agora estou aqui representando o povo paulista. Nesse pouquíssimo tempo, eu aprendi algo muito importante, a palavra de um homem não pode voltar atrás. Então, temos que colocar essa falta de palavra do Presidente do Senado na lista daquilo que não é coincidência. Não é coincidência o Presidente Lula ter oferecido 60 milhões de reais em emendas para o Deputado que retirasse a assinatura. Não é coincidência que, além dos 60 milhões de reais, ele ter oferecido também cargos de segundo escalão. Não é coincidência essa viagem organizada para China, um regime comunista ditatorial. Não é coincidência o Presidente do Senado, ontem, numa manobra regimental, ter adiado a sessão do Congresso e marcado outra para terça-feira da semana que vem, tudo com o objetivo de impedir a CPMI. Sr. Presidente, tudo isso não é mera coincidência. Nós estamos aqui hoje diante da ponta do iceberg. O General, Ministro do GSI, aparece aqui nesta imagem, circulado em vermelho, junto dos manifestantes. Eu sou delegado de polícia. Há um monte de polícia aqui junto. Pergunto a vocês: vocês podem deixar de agir, Srs. Deputados? Os Srs. Deputados com experiência policial podem deixar de agir frente ao crime? Podem olhar o criminoso na sua frente e nada fazer? Pois bem, esse mesmo Ministro, que hoje estava convocado, apresentou um atestado médico. Como soldado do Exército Brasileiro que fui, eu peço ao Sr. Ministro que abra mão do cargo e se retire da vida pública antes que seja preso. Muito obrigado, Presidente.

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A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pedimos a urgência para este projeto simples porque nós estamos no mês da primeira infância. Nós apresentamos cinco requerimentos de urgência, um dos quais nós já aprovamos. Então faltam quatro, sendo dois da maior importância, um sobre o fundo, outro sobre o PPA. Infelizmente, ainda não conseguimos acordo com o Governo, mas eu espero que consigamos. E há ainda requerimentos para dois outros projetos: um de minha autoria e outro mais amplo, o item 3, um projeto da Comissão Parlamentar de Inquérito que logo a seguir eu explico. Esta urgência é para um projeto que traz conceitos, dispositivos gerais e princípios fundamentais para garantir a possibilidade de as crianças serem crianças, para garantir a primeira infância com todos os seus limites e meandros. Então é isso, Sr. Presidente. Peço a todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas que aprovem esta urgência.

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