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DES. WALTER LUIZ DE MELO

h) O gestor será responsabilizado quando se comprove a participação dele no nexo de causalidade do dano ao erário, de modo que, sem o ato do acusado, a despesa irregular não teria sido realizada”.

Suscita a Recorrente a preliminar em epígrafe, sustentando-se no fato de que, na qualidade de empresa de economia mista, está adstrita à contratação através da modalidade de licitação pública, pelo que a legislação que rege a espécie lhe traça todas as exigências e formalidades a serem observadas para validade do processo licitatório, o que afasta toda e qualquer responsabilidade quanto aos créditos do Recorrido, uma vez que é pessoa jurídica absolutamente estranha à relação de direito material.

Consta do v. Acórdão:

Constata-se, com efeito, que a irresignação da embargante não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, visto que não ficou configurada a existência de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas, apenas, o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária a seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam.

Nesse sentido os seguintes precedentes: E-ED-RR - 795910-22.2001.5.02.5555 Data de Julgamento: 18/06/2009, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/06/2009; E-ED-RR - 230600-68.2004.5.02.0076 Data de Julgamento: 29/06/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 06/08/2010; RR - 291100-37.2005.5.02.0021 Data de Julgamento: 14/04/2010, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 07/05/2010; ED-RR - 270200-07.2003.5.02.0020 Data de Julgamento: 06/10/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 15/10/2010.

g) As cautelas tomadas pelo ex-gestor, discutidas anteriormente, constituem comprovantes da boa-fé do recorrente, diferentemente do afirmado na deliberação recorrida;

Nesse exato sentido é a Súmula nº 219, I, do TST:

1.2 PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS POR LEI.

Documento assinado eletronicamente por José Barroso Filho , Matricula 1117. Em 02/03/2018 17:26:32. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 3044c7190e4 AGRAVO INTERNO Nº 7000077-04.2017.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO AGRAVANTE: NELSON BARROSO FERREIRA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EMENTA: AGRAVO INTERNO. ART. 290 CPM. CONTAGEM PERÍODO PROVA DE SURSIS PARA FINS DE INDULTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO PRESIDENCIAL DE INDULTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADMISSÃO. AGRAVADA A DECISÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AGRAVO REJEITADO. UNÂNIME. O Acórdão embargado, em sede de Recurso em Sentido Estrito, analisou os argumentos apresentados pela Defensoria Pública da União. A hipotética mácula aos princípios constitucionais mencionados pela DPU foi examinada e repelida, considerando-se, por consequência lógica, o decreto de indulto como constitucional. Evidente clareza no Acórdão atacado. Descabida a menção do Embargante à omissão, o que gerou a decisão de inadmissibilidade dos Embargos de Declaração. Irresignação da DPU e interposição de Agravo Interno, contra a decisão monocrática de inadmissibilidade. Ausência de novos argumentos no Agravo Interno para modificar o entendimento anteriormente consignado. Matéria prequestionada, para fins de exaurimento da instância. Agravo rejeitado. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento, sob a presidência do Ministra Dra. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA, na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. Documento assinado eletronicamente por José Barroso Filho , Matricula 1117. Em 02/03/2018 17:26:32. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 3044c7190e4 Brasília, 26 de outubro de 2017. Ministro JOSÉ BARROSO FILHO Relator AGRAVO INTERNO Nº 7000077-04.2017.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO AGRAVANTE: NELSON BARROSO FERREIRA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pela Defensoria Pública da União (DPU), em nome de Nelson Barroso Ferreira, civil, contra a Decisão deste Ministro-Relator, de 9 de novembro de 2017, que negou seguimento a Embargos de Declaração, por serem manifestamente incabíveis. Para melhor descortino da quaestio pelos Eminentes Ministros desta Corte, faz-se necessária uma breve retrospectiva dos fatos. O Recorrente foi condenado à pena de 6 (seis) meses de detenção, como incurso no art. 302 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos. A Audiência Admonitória foi realizada, em 6 de julho de 2016, tendo o Sentenciado aceitado as condições estabelecidas e passado ao cumprimento da suspensão condicional da execução da pena (sursis). Consoante a Decisão lavrada em 9 de março de 2017 (fl. 3), o JuizAuditor Substituto da 2ª Auditoria da 1ª CJM deixou de conceder o indulto ao Sursitário, devido não atender aos requisitos previsto no Decreto nº 8. 940, de 22 de dezembro de 2016. Em juízo de retratação, a Juíza-Auditora da 2ª Auditoria da 1ª CJM manteve a decisão e determinou a remessa, em autos apartados, a esta egrégia Corte. No julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 109- 80.2017.7.01.0201, em 3 de outubro de 2017, esta egrégia Corte, por unanimidade, negou provimento ao pedido da Defesa, mantendo a Documento assinado eletronicamente por José Barroso Filho , Matricula 1117. Em 02/03/2018 17:26:32. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 3044c7190e4 decisão da Instância a quo. Irresignada, a Defensoria Pública da União opôs Embargos de Declaração. Os Embargos foram opostos sob o fundamento de suposta omissão do Acórdão em relação à alegada inconstitucionalidade do Decreto de Indulto, por ofensa a princípios constitucionais. Consoante Decisão em 9 de novembro de 2017, este Ministro Relator, monocraticamente, negou seguimento aos Embargos de Declaração, por serem manifestamente incabíveis, uma vez que os pontos atacados estavam claramente tratados no Acórdão vergastado. Persistindo em seu desiderato, ao ser intimada, em 20 de novembro de 2017 (fls. 86/87), da Decisão monocrática nos autos dos Embargos de Declaração nº 109-80.2017.7.01.0201, a DPU interpôs o presente Agravo Interno aos 29 subsequentes (fl. 91). Aponta em seu pronunciamento (fls. 91/94), in verbis: (...) cabível e necessário, até para o exaurimento de instância, é a interposição do presente Agravo Regimental. Atua a Defesa Pública, em seu munus fulcrado principalmente na Constituição Federal, nos interesses do cidadão, Sr. Nelson Barroso Ferreira, para ver garantido os seus direitos de ‘acesso à justiça’, de ‘dignidade como pessoa humana’, da ‘devida prestação jurisdicional’, do ‘acesso aos tribunais recursais’, do ‘devido processo legal’ (com destaque para o necessário exaurimento de instância) ao que, para preservar todas as recursais possíveis os imprescindíveis aclaramentos e, agora, o Regimental, a fim de que efetivados e garantidos direitos fundamentais dos ‘cidadãos em julgamento’. Em Decisum de 09/11/2017, fls. 79-83, Vossa Excelência, Ministro Relator, Dr. José Barroso Filho, monocraticamente, negou seguimento a recursal utilizando os dispositivos legais: inc. V, do art. 12, e do § 2º do art. 126, todos do RISTM. Os Embargos de Declaração foram opostos com a intenção de requerer do STM que se manifeste quanto a omissão do Acórdão de 03/10/2017 que negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito da DPU/Rio de Janeiro/RJ, mantendo a Decisão proferida pelo Juiz Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM, em 09/03/2017, nos autos do Documento assinado eletronicamente por José Barroso Filho , Matricula 1117. Em 02/03/2018 17:26:32. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 3044c7190e4 Processo de Execução Penal nº 148-14.2016.7.01.0201, que não reconheceu o benefício do indulto. O aclaratório tem a pretensão de suprir a omissão quanto a inconstitucionalidade do Decreto Presidencial de Indulto, tendo-o como ‘decreto autônomo’, portanto ao crivo da Constituição. Firmou-se, da tribuna, em sustentação oral, a inconstitucionalidade do Decreto nº 8.940/16, em observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da dignidade da pessoa humana, de forma a evitar tratamento mais favorável a pessoas condenadas por crimes mais graves beneficiados por livramento condicional e que não teriam direito a sursis. A DPU/Categoria Especial/Tribunais Superiores tem procurado resguardar a necessária ‘defesa processual’, decantada expressamente na Constituição de 1988 como direito e garantia fundamental do cidadão em julgamento da ‘devida prestação jurisdicional’, do ‘acesso à justiça’, ao ‘duplo grau de jurisdição’. Nesse contexto, na ótica da Defesa Pública, atuando nos interesses do Sr. Nelson Barroso Ferreira, caso não ocorra a retratação, quer que a recursal aclaratória seja apreciada e julgada pelo pleno deste Tribunal Militar. DOS PEDIDOS Em assim sendo, argumentos apresentados à exaustão, fundamentos jurídicos, legais explicitados (...) requer 01. - de Vossa Excelência, Ministro Relator, a reconsideração da Decisão de fls. 79-83, de 09/11/2017, que negou seguimento aos Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes; e 02. - caso não reconsidere, que seja o presente Agravo Regimental submetido à apreciação do plenário de Ministros, com fundamento no art. 118, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Corte Militar, com a finalidade de seja provido os presentes Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes.. É o Relatório. MÉRITO O presente recurso é tempestivo, por ter sido interposto no prazo legal e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, merecendo ser conhecido. Quanto ao mérito, o presente Agravo deve ser rejeitado. Documento assinado eletronicamente por José Barroso Filho , Matricula 1117. Em 02/03/2018 17:26:32. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 3044c7190e4 No tocante ao pedido de reconsideração, inexistem motivos ou fatos novos hábeis a provocar a modificação da Decisão recorrida. razão pela qual, ao ser mantido, submete-se o Agravo Interno ao julgamento de mérito do Plenário, ex vi do art. 118, § 2°, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM). Inicialmente, impende ressaltar que o Acórdão do Recurso em Sentido Estrito analisou o pedido feito pela Defensoria Pública da União, de inconstitucionalidade do decreto de indulto por suposta ofensa a princípios constitucionais. Posteriormente, com a oposição de Embargos de Declaração, coube ao Relator analisar, primeiramente, a admissibilidade dos Embargos de Declaração contra Acórdão de Recurso em Sentido Estrito. Conforme ficou perfeitamente caracterizado na Decisão contra a qual se insurge a Defesa, os Embargos de Declaração não atenderam aos requisitos para serem admitidos (fls. 79/83). Vejamos, in verbis: Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando o Acórdão se apresenta viciado por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Logo, mediante um exame prévio, verifica se está presente, de forma crível, ao menos uma das hipóteses acima mencionada, para fins de admissibilidade. No presente caso, todavia, os Embargos sequer merecem ser admitidos. Não assiste razão ao nobre Representante da DPU, quando sustenta estar o Acórdão eivado de omissão, por não ter, supostamente, tratado do argumento de inconstitucionalidade do decreto de indulto que ofende a princípios constitucionais. Vejamos. Evidentemente, não se configurou qualquer omissão no Acórdão vergastado, inclusive tendo sido mencionados, literalmente, os princípios constitucionais citados pela DPU, supostamente maculados pelo decreto de indulto, tido por inconstitucional nas razões de Embargos de Declaração. O Acórdão embargado rebateu, ponto a ponto, as alegadas ofensas aos princípios constitucionais, pois os argumentos trazidos em razões de recurso e da tribuna foram examinados e afastados. Uma coisa é decorrência lógica da outra. Documento assinado eletronicamente por José Barroso Filho , Matricula 1117. Em 02/03/2018 17:26:32. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 3044c7190e4 O Embargante afirma que a ofensa a determinado princípio constitucional torna o decreto de indulto inconstitucional, e, no Acórdão atacado, consta explicitamente que tal princípio constitucional não foi ofendido na análise da questão de não computar no prazo de indulto o período de sursis, por óbvio inexistirá inconstitucionalidade no ponto analisado, tampouco omissão do Acórdão desta Corte, sequer em perspectiva distante. (grifo do autor). Portanto, como se depreende do exposto nos autos, impõe-se a manutenção da Decisão que negou seguimento aos Embargos de Declaração. Nesse sentido, pouco há a acrescentar aos fundamentos da decisão monocrática anterior, mormente porque não foram trazidos, pelo Agravante, novos argumentos aptos a modificar o entendimento lá exposado. Por oportuno, é válido lembrar que a Procuradoria-Geral da Justiça Militar, desde o início, em sede de Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defensoria Pública da União, contra a decisão do Juiz-Auditor que não considerou o tempo de sursis como tempo de cumprimento de pena para fins de concessão de indulto, manifestou-se pela improcedência das teses da Defensoria Pública da União. A suposta inconstitucionalidade do Decreto de Indulto, na ótica da Defesa, se daria por ofensa a princípios constitucionais, tendo sido mencionados a isonomia, a individualização da pena, a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade. Todavia, a decisão atacada já demonstrou que os princípios mencionados não foram aviltados no decreto presidencial de indulto, e, principalmente, que a matéria foi especificamente tratada no Acórdão do Recurso em Sentido Estrito. É oportuno frisar, ainda que o objetivo da combativa Defesa seja exaurir a instância, para fins de prequestionamento da matéria e futura interposição dos recursos cabíveis na instância extraordinária, os embargos de declaração apresentados são absolutamente distantes das hipóteses previstas em lei. Inexiste omissão, sequer em tese. Como comentário, no próprio mérito da quaestio, inexiste ofensa a quaisquer princípios constitucionais no decreto de indulto emanado do Presidente da República e balizado pelos preceitos constitucionais. Documento assinado eletronicamente por José Barroso Filho , Matricula 1117. Em 02/03/2018 17:26:32. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 3044c7190e4 Em suma, deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos Embargos de Declaração opostos pela Defesa, por ser evidente e cristalino que a matéria foi analisada nesta Corte Castrense, inexistindo omissão. Por fim, considera-se a matéria prequestionada. Ante o exposto, rejeito o presente Agravo Interno, para manter na íntegra a Decisão proferida em 9 de novembro de 2017, que negou seguimento aos Embargos de Declaração opostos por Nelson Barroso Ferreira contra o Acórdão proferido por este Tribunal nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 109-80.2017.7.01.0201, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o Voto.

É o relatório.

11. Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado.

"PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL/PREVIDENCIÁRIO. LEIS NºS 10.522/02, 10.684/03 E MP Nº 303/06. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A comprovada inclusão do débito executado em parcelamento instituído pelas Leis nºs 10.522/02, 10.684/03 e Medida Provisória nº 303/06 enseja a extinção de sua execução na Justiça do Trabalho."(DEJT/TRT3 12.08.2009, 13.08.2009 e 14.08.2009).

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Nesse quadro, a mera culpa in eligendo não autoriza, por si só, deduzir a responsabilidade do Poder Público pelos débitos inadimplidos pela empregadora, segundo o STF. A propósito, segundo a Corte Máxima, tendo sido seguido o procedimento licitatório sequer se pode falar em culpa in eligendo.

"A Turma, por unanimidade, deu provimento aos recursos da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV, da Associação Brasileira da Indústria da Cerveja e da União, julgou prejudicado o recurso do Ministério Público Federal, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

No caso, houve controvérsia quanto ao vínculo de emprego, que foi reconhecido em Juízo, assim, dessume-se que não havia verbas incontroversas a serem quitadas, pelo que indevida a multa do artigo 467 da CLT.

..................................................................

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Vogal Acompanho o eminente Relator, com a devida vênia.

O reexame extraordinário de matéria decidida a partir da exegese dos preceitos legais aplicáveis ao caso, como na espécie, depende de demonstração da existência de efetiva divergência jurisprudencial, e os paradigmas regionais, trazidos a cotejo, não autorizam a cognição intentada, no particular, pois, abordando hipótese fática diversa daquela delineada no duplo grau, não revelam a especificidade exigida pela Súmula nº 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado, nos seguintes termos:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-801-42.2012.5.02.0315, em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e são Agravados JOSÉ ARIMACIR DE SOUSA e BRAZILIAN EXPRESS TRANSPORTES AÉREOS LTDA.

2.1. A Primeira Câmara desta Corte, em acórdão constante da Relação 31/2000, ata 27/2000, ministro Marcos Vinicios Vilaça, julgou regulares com ressalva as contas de Carlos Aureliano Motta de Souza, ex-diretor-geral do STM, no ano de 1999 (peça 1, p. 49-51).

II - MÉRITO

Analisa-se o inconformismo suscitado.

Pois bem.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

22. Eventual inexistência de contratações nos exatos termos da que se pretende não afasta a possibilidade de se utilizar outros contratos públicos como parâmetro para elaboração do orçamento estimativo da licitação. Embora as peculiaridades de cada modelo de contratação possam influenciar os custos, os valores praticados por outros órgãos são importantes indicadores, que devem ser utilizados na estimativa de preços, ao menos para identificar distorções importantes, como as apontadas pela Selog nas peças 18 e 35.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, sob os seguintes fundamentos:

Ademais, conforme narrado pela autoridade policial à f. 35, soma-se ainda em desfavor do investigado as informações de que ele possui envolvimento com o tráfico de drogas e delitos de roubo. Além disso, a prisão cautelar se revela necessária para garantir a aplicação da lei penal, vez que o acusado se ausentou do distrito da culpa, uma vez que logo após cometer o crime permaneceu em local incerto por um longo período.

4.1. Constituem objetos do recurso as seguintes questões:

Assim, manteve o indeferimento da pretensão do reclamante, ao argumento de que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT.

Alegação(ões):

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, conforme se observa dos seguintes excertos das decisões de origem:

Assevera que a gratificação "extra", "fixa", "executiva", "assistência e suporte" e "geral" não se incorporam para qualquer efeito.

“18.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Robsmar da Silva (CPF 730.850.069-15); 18.2. com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas ‘a’, ‘c’ e ‘d’ da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 13 e 23, inciso III, do mesmo instrumento legal, julgar irregulares as contas do Sr. Robsmar da Silva (CPF 730.850.069-15); 18.3. condenar o Sr. Robsmar da Silva (CPF 730.850.069-15) a recolher, aos cofres do Fundo Nacional de Cultura - FNC, o valor de R$ 67.826,00, que deverá ser atualizado a partir de 29/12/2003, e acrescido dos devidos juros de mora, em conformidade com a legislação em vigor; 18.4. aplicar ao Sr. Robsmar da Silva (CPF 730.850.069-15) a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992; 18.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações expedidas; 18.6. encaminhar, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 6º do art. 209 do RI/TCU, cópia do presente Acórdão, acompanhado do respectivo Relatório e Voto, à Procuradoria da República no Estado do Paraná, para ajuizamento das ações que entender cabíveis.”

Tal entendimento, inclusive, já ficou cristalizado pelo C. TST, através da Orientação Jurisprudencial nº 211 da SDI-1, convertida na súmula 389, através da Resolução nº 129/2005 do C. TST, nos seguintes termos:

MILTON DE MOURA FRANÇA

Por fim, ressalto que de acordo com o princípio da confiança, deve ser deixada a condução do processo ao prudente arbítrio do magistrado, pois a proximidade dos fatos e das provas lhe confere efetivamente a faculdade de ser quem melhor pode aferir a ocorrência de circunstâncias ensejadoras de determinadas medidas.

CONHEÇO, por divergência jurisprudencial.

Moacyr Amaral Santos, por sua vez, também sobre prova

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o(a) Relator(a).

A Corte de origem concluiu que "os embargos interpostos foram de natureza indubitavelmente protelatória, já que através deles a reclamada nada mais fez que tentar obter a reanálise do conjunto probatório e a revisão do julgado, objetivos que, sabidamente, não poderiam ser alcançados perante o mesmo Juiz que prolatou a sentença".

Fica prejudicado o exame da medida liminar pleiteada (art. 21, IX do RISTF).

Tendo em vista a possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no § 2º do art. 249 do CPC para deixar de apreciá-la.

§ 1º. A opção pela adesão ou pela não adesão será em caráter irretratável e irrevogável. (fl. 360)

§ 3º - As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.

Não foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Certidão (fl. 378). Não há parecer do Ministério Público do Trabalho.

Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

RELATOR.

É o relatório.

Destarte, e tendo presentes todas essas razões de fato e de direito, preponderam, no âmbito da lide, os argumentos e alegações exordiais, acolhidos pelo juízo originário, cuja decisão se mantém inalterada, no particular."(págs. 155-157)

Guardadas as devidas proporções, importante trazer à baila o posicionamento da SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, guardadas as devidas proporções, constante no acórdão que julgou o RECURSO DE HABEAS CORPUS 65.501 - SP, tendo como relator o eminente MINISTRO ALDIR PASSARINHO:

Nada obstante o art. 538 do CPC reze que "Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes", consagrou-se o entendimento jurisprudencial de que os aclaratórios ficam destituídos desse efeito interruptivo quando desrespeitados os requisitos de admissibilidade relativos à tempestividade e à regularidade de representação.

O Regional consignou ser razoável que as atividades do atendente barman incluam o asseio dos utensílios utilizados na preparação das bebidas e do próprio local onde trabalha, acrescentando que não foi provada a circunstância de realização de serviços gerais no estabelecimento.

§ 3o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

Acórdão 680/2015 - Plenário | Relator: ANDRÉ DE CARVALHO

"In casu", o que se tem,"permissa venia", a rigor, como acertadamente diagnosticado pelo julgado combatido, são alegações que não se prestam para, juridicamente, instaurar a pretendida controvérsia apta a afastar, na espécie, a incidência do disposto no art. 467 da CLT. Frente a esses fatos, tem-se como devida a aplicação da multa ou do acréscimo de 50% de que trata o dispositivo legal sob consideração, nos termos assentados no julgado de origem.

g) Se o recorrente pode ser responsabilizado pela liquidação irregular da despesa referente às esquadrias de alumínio (peça 82, p. 3).

- A intervenção do Ministério Público é imprescindível quando há interesse de menor no processo, conforme o disposto no art. 279 do NCPC.

É o Relatório.

Destaco, em primeiro lugar, que o reclamante não recebia "Gratificação Extra", "Gratificação Fixa" e "Gratificação Assistência e Suporte", pelo que não haveria gravame, no ponto.

Contrarrazões, fls.85.

8.4. O Diretor-Geral anterior, de fato, previu a possibilidade de compra de materiais relativos a etapas subsequentes da obra, ainda em março de 1999 (peça 66, p. 38-39, questão 15). O recorrente chancelou integralmente a ideia (peça 66, p. 51, item 14), em relatório datado 19/4/1999.

"A União Federal aduz que o julgado foi contraditório ao manter a decisão de origem, pois em primeiro grau foi declarada a prescrição. Alega também que não se pode falar em novação de dívida em relação ao parcelamento, dizendo que o artigo 8º da Lei 11.941/2009 tem disposição expressa nesse sentido. Afirma que o parcelamento de débito é causa de suspensão de sua exigibilidade e não de sua extinção.

9.3. aplicar, individualmente, a Carlos Aureliano Motta de Souza e ao Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., a multa do artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo estipulado;

DES. SALDANHA DA FONSECA

A regra é que a TCE se desenvolve no TCU com independência em relação ao judiciário. Havendo, porém, o mesmo escopo entre a TCE e a ação judicial e tendo a segunda sido instaurada, a Corte tem entendido por aceitar a dispensa de instauração de TCE. Nesse sentido, segundo o Ministro Ubiratan Aguiar, descabe TCE:

O reclamado assevera que essa decisão afronta os artigos 5°, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal, pois não existe lei que determine a utilização de tal critério para atualização de honorários de perito. Sustenta que esses honorários não são créditos trabalhistas, nem de natureza alimentar, devendo ser atualizados pelos critérios dos créditos de natureza civil - Lei n° 6.899/81 e Decreto n° 86.649/81. Transcreve arestos para o confronto de teses.

Ao exame.

Afirma que o reclamante nem ao menos fez prova de seu direito às horas extras apresentando testemunhas. Aponta violação dos artigos 62, inciso I, e 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC e colaciona arestos para defesa de tese.

Inicialmente, saliente-se que, no tópico, ficou consignado na sentença, que:

São pressupostos a comprovação da materialidade delitiva e a presença de indícios de autoria, enquanto os fundamentos são aqueles suportes fáticos declinados no art. 312 dp CPP.

PAUTA: 13⁄12⁄2016 JULGADO: 13⁄12⁄2016

9.10. levantar a chancela de sigilo aposta a estes autos, nos termos do art. 55 da Lei 8.443/1992;

Sem razão.

Firmado por assinatura digital em 22/09/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

DES. WALTER LUIZ DE MELO (RELATOR)

"Do acúmulo de função.

Devidamente intimado para apresentação de contrarrazões, o agravado, contudo, quedou-se inerte, conforme se vê pela r. certidão de fls. 52-TJ.

Alegação (ões):

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DENEGAR A ORDEM.

1. Histórico da demanda

- Recomenda-se, antes da revogação das medidas, a avaliação da situação de risco com base em informações atualizadas, por meio de entrevista com os envolvidos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cr 1.0024.12.110787-4/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/02/2013, publicação da súmula em 28/02/2013)

Em tal rumo exibe-se decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, desse modo ementado: "A Lei do Serviço Militar extinguiu o Serviço Militar Obrigatório, mas não extinguiu a responsabilidade criminal pelos atos praticados durante a prestação desse serviço" (Acórdão 2991/2007-5). De igual forma, admite o julgamento do desertor em estado de revelia (Acórdão 4523/2006-3, 16.5.2007, disponível em www.dgsi.pgr.pr - acesso em 12.12.2016) (Grifo nosso). Assim, e porque os princípios constituem o norte da interpretação para impor limites ao Estado em suas funções de administrar, legislar e julgar e não para a criação de leis ou decisões segundo convicções pessoais, inexiste a meu sentir lacuna ou omissão do legislador pátrio, mas sim silêncio eloquente. ato Dessa forma, a hipótese apresentada na legislação (§§ 1º a 3º do art. 457 do CPPM) somente se aplica no ato de oferecimento e recebimento da Denúncia. Portanto, o silêncio da lei deve ser entendido como o único caso em que se aplica o preceito legal, sendo a sua extensão indevida diante dos princípios constitucionais expostos. Com efeito, pouco importa a origem do licenciamento das fileiras da Força, se em decorrência de Decisão judicial ou de ato administrativo discricionário. A exclusão do serviço ativo não tem o condão de obstar o seguimento da Ação Penal regularmente deflagrada. Posto isso, rejeito a preliminar suscitada. Faço a presente Declaração de Voto para que conste dos autos, nos termos do § 8º do art. 51 do Regimento Interno desta Corte. Brasília-DF, 1º de março de 2018. Ministro Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ Revisor [1] STM (status de militar da ativa em qualquer fase processual): Apelação nº 178-83.2012/PR, Ministro-Relator Fernando Sérgio Galvão (DJe de 23.11.2015); Apelação nº 13-50.2012, MinistroRelator Fernando Sérgio Galvão (DJe de 07.1.2015); Apelação 27-89.2015/MS, Ministro-Relator Alvaro Luiz Pinto (DJe de 04.5.2016). [2] STM (status de militar da ativa somente no recebimento da Denúncia): Correição Parcial nº 98- 67.2016, Ministro-Relator Arthur Vidigal de Oliveira (DJe de 14.7.2016); Correição Parcial nº 26- 38.2016, Ministro-Relator Arthur Vidigal de Oliveira (DJe 17.6.2016); Embargos Infringentes nº 5- Documento assinado eletronicamente por Péricles Aurélio Lima de Queiroz , Matricula 1170. Em 06/03/2018 15:29:34. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 101207e8cd89 98.2015, Ministro-Relator Cleonilson Nicácio Silva (DJe de 16.5.2016). [3] HC nº 108197, Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 15.2.2012; HC nº 90838, Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 22.5.2009; e ARE 788.708, Min. Cármen Lúcia, DJe de 24.2.2014. [4] Souza Neto, Cláudio Pereira de. Sarmento, Daniel. Direito constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. Belo Horizonte : Fórum, 2012, pág. 340. Documento assinado eletronicamente por Odilson Sampaio Benzi , Matricula 9256. Em 11/03/2018 18:20:03. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 20a3c67b44 DECLARAÇÃO DE VOTO Votei vencido, divergindo de meus eminentes pares, porque negava provimento ao Apelo defensivo para manter inalterada a Sentença "a quo", bem como deixava de aplicar o Art. 59 do CPM, tendo em vista que o Apelante foi excluído das Forças Armadas. A Defesa interpôs Apelação contra a Sentença que condenou o então Sd Ex VITOR HUGO PADILHA DE LIMA GUSTAVO DE OLIVEIRA NASCIMENTO à pena de 03 (três) meses de detenção, como incurso no art. 187 do CPM, convertida em prisão, nos termos do art. 59 do mesmo Mandamento Legal, com o benefício do "sursis", o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. A Defesa requereu a preliminar de extinção do processo sem resolução de mérito, ante a ausência da condição de prosseguibilidade, tendo em vista que o acusado foi licenciado no curso da Ação Penal, em cumprimento à decisão liminar, proferida pela 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS, nos autos do processo nº 5001393-58.2017.4.04.7103/RS. Entretanto, a tese defensiva não merece prosperar, visto que, acompanhando o entendimento majoritário desta Corte Castrense, entendo que a condição de militar é indispensável no momento do recebimento da Denúncia. Depois de recebida a exordial pelo Juiz-auditor, a falta de condição de militar não prejudica o andamento da Ação Penal. Nesse sentido e pacífico o entendimento majoritário desta Corte sobre o tema em comento e trago a colação alguns julgados sobre a questão: Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. MPM. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. A PERDA SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO DE MILITAR DO ACUSADO NÃO INTERFERE NO REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR DE DESERÇÃO PREVIAMENTE DEFLAGRADA. DEFERIMENTO. DECISÃO MAJORITÁRIA. De acordo com o disposto no § 3º do artigo 457 do CPPM o estado de militar da ativa constitui requisito de procedibilidade, exigido tão somente para o recebimento da Denúncia. Por outro lado, não há qualquer dispositivo de Direito Castrense que permita interpretar o status de militar como condição de prosseguibilidade. Ou seja, integrando o acusado regularmente o serviço militar ativo, à época do recebimento da denúncia, a sua posterior exclusão das Forças Armadas não terá o condão de interferir no prosseguimento da ação. Precedentes do STM. Correição Parcial deferida. Maioria. (Correição Parcial nº 198- 06.2017.7.11.0111/DF. Ministro Relator Carlos Augusto de Sousa. DJe 28/11/2017). Grifo nosso. STM - HC 37-78.2016.7.00.0000/DF, RELATOR MINISTRO MÁRIO DE BARROS GÓES. STM - CP 94-93.2017.7.01.0401/RJ, RELATOR MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI. STM - HC 35-74.2017.7.00.0000/RS, RELATOR MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. STM - CP 109-20.2017.7.03.0203/RS, RELATOR MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. STM - SÚMULA 12. Desta forma, rejeitei a preliminar suscitada pela defesa. Quanto ao mérito por entender que não está configurado os pressupostos fáticos no tocante a excludente de culpabilidade - inexigibilidade de conduta diversa, alegada pela DPU, não encontra qualquer respaldo jurídico ou social, e não preenche qualquer dos requisitos previstos no art. 39 do CPM. Nota-se que o acusado desertou por motivos de ordem meramente particular. Sobre o assunto, já decidiu o STM: " EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE DE TERCEIRO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIAS DAS TESES DEFENSIVAS. Ante a ausência de requerimento da Defesa para oitiva de testemunha durante o prazo estabelecido no art. 457, § 4º, do CPPM, não há de se falar em nulidade processual. Rejeitada a preliminar de nulidade. Juntada de documentos na data do julgamento contraria o previsto no art. 378, caput, parte final, c/c o art. 379, ambos do CPPM. Não procedem, ainda, os argumentos de o militar não ter solicitado engajamento ou reengajamento, quando sua permanência nas fileiras militares decorreu, exclusivamente, da necessidade de se ver processado pelos delitos de deserção implementados. Excludente de ilicitude e estado de necessidade de terceiro, em razão de gravidez de risco de cônjuge também militar, não comprovados por situação de perigo real. Uma vez estando provada a conduta delitiva, bem como o dolo do agente, Documento assinado eletronicamente por Odilson Sampaio Benzi , Matricula 9256. Em 11/03/2018 18:20:03. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 20a3c67b44 não há de se falar em excludente da ilicitude ou da culpabilidade, por estar presente a exigibilidade de conduta diversa. Apelo desprovido. Decisões unânimes." (STM. Apelação nº 0000119-16.2011.7.12.0012/AM, Relator Min Ten Brig Ar William de Oliveira Barros, Decisão: 25/10/2012. Data de Publicação 7/12/2012 Veículo: DJE). (Grifo nosso). Ainda nesse sentido, cito a Súmula nº 3 deste Superior Tribunal Militar: "Não constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas". Anoto que o réu, em momento algum, em suas alegações, apresentou provas hábeis a reformar a sentença condenatória. Soma-se a tudo isso, o dolo espontâneo e a livre consciência do Apelante de desertar. Nesse sentido, cito, por oportuno, trecho do interrogatório judicial (fls. 251/252), o réu confessou que: "(...) ausentou-se do aquartelamento justificando sua conduta no fato de ter ido ajudar a sua namorada que se encontrava grávida. (Depoimento por meio de audiovisual). (...);" Ao fazer essas afirmações de forma livre e espontânea, o réu diverge da tese defensiva, não havendo por isso, qualquer razão de acolhimento dos pleitos da DPU. Ante o exposto, votei de forma contrária aos meus pares, não dando provimento ao recurso defensivo, mantendo inalterada a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

9.2. rejeitar as alegações de defesa de Carlos Aureliano Motta de Souza, julgar irregulares suas contas, com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "c"; 19, caput; e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo, solidariamente com o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., ao pagamento das quantias a seguir relacionadas, e fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais, calculados a partir das datas de ocorrência, até a data do pagamento:

Ministro Relator

Alegação(ões):

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar a suspensão da cobrança da multa de R$19.739,70, até o julgamento final da lide.

2 - MÉRITO

24. Não me olvido que as supramencionadas deliberações, resultante de pesquisa jurisprudencial sistematizada pelo Tribunal, são em muito posteriores ao ato de gestão em discussão, entretanto, também identifico decisões desta Corte anteriores ao ato que, igualmente, admitem em caráter excepcional, devidamente justificada e autorizada pelo Ministro a realização de pagamento antecipado da despesa, a exemplo do Acórdão nº 79/1993-Segunda Câmara, de relatoria do Ministro Lincoln Magalhães da Rocha, bem como o Acórdão nº 113/1996-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro Bento José Bugarin, considerando que o pagamento antecipado de despesas, por si, não tinha o condão de macular as contas do responsável.

Assim, o TRT registrou que, "injustificadamente, deixou a reclamada de trazer aos autos os processos de promoção, cuja existência foi confessada pelo próprio preposto da ré, atraindo a aplicação dos artigos 355 c/c 359, I, ambos do CPC" e que, "nos termos dos dispositivos em comento, determinada a juntada de documento pelo Juiz, omitindo-se a parte, admitem-se como verdadeiros os fatos que se pretendia provar".

- O princípio da independência das instâncias permite ao TCU apreciar, de forma plena, a boa e regular gestão dos recursos públicos federais, mesmo nos casos em que as irregularidades também estejam sendo apuradas em outras instâncias administrativas ou judiciais. O juízo administrativo só se vincula ao penal quando neste último é afirmada, categoricamente, a inexistência do fato ou que o acusado não foi o autor do ilícito (Acórdão nº 30/2016-TCU-Plenário);

Quando não há ato irregular de agente público, a competência é do poder judiciário. No mesmo sentido, pode ocorrer com a TCE quando há ação judicial tramitando. De fato, embora não seja pacifica a jurisprudência, em vários casos o Tribunal de Contas determinou a continuidade do processo judicial apenas para fins de resguardar a excepcionalidade da TCE.

§ 2o Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

Provimento negado.

Friso que, por força da Lei 11.340/06, a autoridade judiciária poderá conceder tantas medidas quantas forem necessárias para garantir a proteção da vítima, sendo possível ainda ser substituídas ou revistas a qualquer tempo por outra de maior eficácia, ou ainda podendo ser acrescentadas àquelas já concedidas anteriormente de forma a complementá-la, se essas adotadas por este relator não vierem a suprir a necessária proteção.

b) A fase interna da tomada de contas especial não corresponde a processo, mas sim a procedimento de caráter inquisitório, no qual não há partes, nem lide ou litígio. O contraditório somente se torna obrigatório com o ingresso da documentação no Tribunal de Contas da União;

2.1 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014

Nesse sentido, os seguintes precedentes.