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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1497-60.2010.5.02.0085, em que é Recorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrido HUMBERTO SORES DE PINHO.

II - ............................................................

Assim sendo, mostra-se realmente necessária a manutenção da prisão cautelar do paciente para a preservação da ordem pública, não havendo se falar,repita-se, em carência de fundamentação da decisão combatida ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP.

A administração não se libera dos deveres de motivar os atos administrativos e de observar forma específica para lhes dar existência e validade jurídicas simplesmente alegando a má aplicação de regra processual relativa ao ônus da prova (cf., e.g., o RE 601.700-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 18.09.2012).

d) Se estão caracterizados a má-fé e o dolo do recorrente (peça 66, p. 14-17, 28-31, e 102-111);

7. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no §3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Registre-se, nessa mesma perspectiva, o seguinte precedente de minha relatoria: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 400, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - MÉRITO: ADMINISTRAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E SOBRE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO - VÍCIO FORMAL CONFIGURADO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.” (20050020014409ADI, Relator DÁCIO VIEIRA, Conselho Especial,julgado em 18/03/2008, DJ 08/08/2008 p. 12). Destarte, verifica-se que as Leis ora impugnadas, ao tratarem de ocupação e uso do solo, por iniciativa parlamentar, induvidosamente, encontram-se eivadas de vício de natureza formal, por serem invasivas à competência privativa do Governador, a atingir a integralidade de seus textos. Feitas, pois, essas considerações, cumpre julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal das Leis em questão, com efeitos ex tunc e erga omnes. É como voto.

A prova produzida em contraditório judicial (f. 07-10, f. 127-132 e f. 186) corrobora a veracidade dos fatos alegados pelo apelado, apesar da apelante afirmar o contrário. Note que há identificação da lesão do membro superior direito, de grau intenso, e do nexo de causalidade. Dessa maneira, a apelante não acerta ao dizer que o pleito autoral deve ser rechaçado, por não existir comprovação do nexo causal com o evento.

Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer pelo não provimento do agravo de instrumento. (fls. 197/200)

- violação do (s) art (s). 818 da CLT e 333 do CPC.

d) Existem duas decisões com determinação para ressarcimento aos cofres públicos dos pagamentos antecipados ao Grupo OK: o julgado ora em discussão e a deliberação da Justiça Federal. Na primeira, o recorrente está inserido no polo passivo e na segunda, não. Há fortes indícios da futura condenação definitiva da empresa, parte responsável pelo dano;

Assim, o exame da tese recursal, no sentido de que a segunda ré é dona da obra, razão por que não deve ser condenada subsidiariamente pelas verbas devidas à autora, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas.

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Trata-se de ordem de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor do paciente Antônio Salmo Pereira, preso preventivamente pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos art. 155, §4º, II e IV c/c art. 288, ambos do CPB.

MÉRITO

Nas razões recursais, a reclamada alega que o entendimento proferido pela Corte regional foi contrário às Súmulas nºs 219 e 329 do TST, na medida em que acresceu à condenação a determinação de pagamento de honorários advocatícios a patrono não credenciado pelo sindicato que representa a categoria profissional da autora. Sustenta que o não preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 5.584/70 impossibilita o deferimento dos mencionados honorários.

Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", grifamos.

CAPÍTULO I

Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Ora, todas as razões que levaram o D. Prolator de Origem a deferir os títulos objeto da condenação foram cristalinamente especificadas na fundamentação sentencial, através de raciocínio lógico e coerente com a valoração outorgada às provas constantes dos autos e às alegações das partes em suas respectivas peças processuais, cuidando ele ainda de registrar expressamente os motivos que levaram à formação de seu convencimento.

A propósito vale a pena transcrever:

Dessa forma, tem-se que a documentação apresentada, de fato, não se presta a comprovar a execução do projeto “Aero Circus Espetáculos Itinerantes” e o correspondente nexo de causalidade entre os gastos efetuados e os recursos federais recebidos, devendo suas alegações de defesa serem rejeitadas. A responsabilidade do sr. Robsmar da Silva está perfeitamente configurada, pois este fez a solicitação do projeto (peça 1, p. 4) e foi o destinatário dos recursos federais (peça 1, p. 52). O Ministério Público entende, todavia, que deve ser feito reparo na fundamentação do julgamento pela irregularidade das contas constante da proposta de encaminhamento da unidade instrutiva. Primeiramente, o responsável foi omisso no dever de prestar contas, o que motivou a instauração da presente tomada de contas pessoal. A mera apresentação ulterior de documentos nas alegações de defesa, sem adequada justificativa para a omissão inicial. não afasta a irregularidade perpetrada. Por outro lado, verifica-se que não seria hipótese de aplicação do art. 16, III, “d”, em razão de não estar evidenciada a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos. O que é inquestionável no presente caso é a ocorrência do dano ao Erário, bem como a grave infração à norma legal (IN/STN 1/1997).

V O T O

Trata-se de ação monitória ajuizada por BRASILIA CURSOS E CONCURSOS LTDA GRANCURSOS ESCOLA PARA CONCURSOS PUBLICOS LTDA em desfavor de ALISSON SILVA BATISTA DE MORAES, partes qualificadas nos autos. Alega o autor que é credor do réu da importância representada por duas cártulas de cheques do Banco Real, no valor de R$ 175,50 cada cártula, atualizado até 30/03/2015 em R$ 469,24. Requer a citação do réu para que pague a importância de R$ 469,24 (quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), acrescida de atualização e juros devidos, ou para que ofereça embargos, sob pena de ser convertido o mandado inicial em mandado executivo. Junta os documentos de fls. 04/10. Após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal, o réu foi citado por edital (fls. 80/81), mas deixou transcorrer "in albis" o prazo para defesa, conforme fl. 84. A Curadoria Especial ofertou embargos à ação monitória, por negativa geral (fl. 85). Manifestação do autor/embargado as fls. 89/90. Intimadas as partes a respeito de eventual prescrição, manifestaram-se as fls. 98/103 e 104-verso.

4. Com vistas ao monitoramento da citada deliberação, conforme instrução constante da peça 52, foi sugerida a realização de diligência solicitando informações/elementos que permitissem verificar o cumprimento das determinações contidas nos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.634/2016 - TCU - Plenário. Também foi proposta a reiteração da audiência determinada no subitem 9.5 desse acórdão, uma vez que não constava dos autos nem a manifestação do responsável nem a comprovação de que ele teria sido devidamente cientificado a respeito.

Art. 18. A prorrogação dos estágios contratados antes do início da vigência desta Lei apenas poderá ocorrer se ajustada às suas disposições.

Relatados. Decido.

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 83 do Regimento Interno do TST.

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

A C Ó R D Ã O

II - quando for o caso, a inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

É o relatório.

Porém, naturalmente, se houver clara, inquestionável culpa da entidade estatal tomadora de serviços quanto à fiscalização da conduta da empresa terceirizante relativamente ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas, incidirá a responsabilidade subsidiária, por força de outros preceitos legais, além do art. 71, caput e § 1º da Lei de Licitações. Havendo manifesta ou demonstrada culpa in vigilando, incidem preceitos responsabilizatórios concorrentes, tais como os artigos 58, III, 67, caput e §1º da Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil.

§ 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 359 e 361), a representação se confunde com o mérito. Custas recolhidas (fl. 245) e depósito recursal garantido (fls. 247 e 340-342). CONHEÇO.

Os honorários assistenciais são devidos independentemente do atendimento às disposições da Lei n. 5.584/70, tendo em vista que tal benefício é inerente ao princípio de tutela do trabalhador, cumprindo sua observação nesta Justiça Especializada, não mais se admitindo a concessão do benefício restritamente aos casos de credenciamento sindical, sendo devidos também quando atendidas as disposições da Lei 1.060/50.

g) Ao assumir a Diretoria-Geral, em 19/3/1999, o recorrente apresentou relatório sobre a situação das obras ao Conselho de Administração do STM (peça 66, p. 4, 12-13 e 39-55). O colegiado, em 19/3/1999, decidiu aguardar até 30/5/1999, a aprovação de projeto na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, acerca do novo terreno a ser cedido à Justiça Militar, para, então, deliberar sobre a viabilidade da realização da obra (peça 66, p. 56-57), sendo que o recorrente alertou para a necessidade de início dos trabalhos até 1º/9/1998, tendo em vista a validade dos restos a pagar (peça 66, p. 53, item 6);

9.8. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentaram, ao Superior Tribunal Militar e ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de fornecer subsídios para os processos judiciais 2001.34.00.024796-9 e 2003.34.00.044227-3.

Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

Aponta contrariedade à Súmula nº 8 do TST.

Aponta violação do artigo 467 da CLT.

Art. 3o Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-94200-64.2009.5.04.0028, em que é Recorrente FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF e são Recorridas CÉLIA GABE e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

É preocupante o acentuado volume de processos por FURTOS. Ninguém, em sã consciência, acredito, pode alegar desconhecimento.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.17.083350-3/000 - COMARCA DE VESPASIANO - PACIENTE(S): MARCIO ADAIR COELHO JUNIOR - AUTORI. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE VESPASIANO - VÍTIMA: M.P.S.

No tocante ao "termo a quo" para pagamento do benefício da sexta-parte, a r. sentença fixou a condenação "desde o mês subsequente à implementação dos 20 anos de trabalho na reclamada até efetiva integração em folha de pagamento, conforme se apurar em liquidação de sentença...Observe-se, ainda, para contabilizar o tempo de serviço, as ocorrências de suspensão do contrato de trabalho".

5. No mérito, verifico, pelos fundamentos a seguir delineados, que inexistem as contradições suscitadas nos embargos.

O mero inconformismo da parte quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não autoriza a oposição de embargos declaratórios.

No dia seguinte, ao ver a vítima passando em seu veículo, o investigado saiu do estabelecimento onde se encontrava na posse de arma de fogo e efetuou cerca de seis disparos na direção de Matheus Pereira dos Santos, atingindo seu carro por duas vezes, o que revela real periculosidade capaz de sustentar a prisão cautelar e fazer presumir que solto, o investigado colocará em risco a ordem pública em razão do seu descontrole emocional. Uma pessoa que anda armada e efetua disparos contra outrem em via pública, por motivo tão banal, não pode permanecer em liberdade.

26. Além disso, ainda em linha com o Ministério Público, identifico dos autos que o responsável atuou de boa-fé, no sentido de executar a missão que lhe fora atribuída e que a sua possível culpa pelo resultado malogrado não tem gravidade suficiente para determinar o julgamento pela irregularidade das contas com imputação de débito. Explico-me.

b) Outros danos causados ao erário, em razão de conduta culposa, não foram objeto de abordagem neste processo, a exemplo da desorganização no Serviço de Patrimônio da União – SPU, na doação em duplicidade do mesmo terreno, descuido da administração anterior do STM ao receber o imóvel doado, projeto básico inicial com custo elevado e aproveitamento apenas parcial e novo planejamento, com novos gastos (peça 66, p. 17-18);

47. Com relação ao resultado danoso, vale registrar que este já está reconhecido em Sentença proferida pela 21.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal desde 2008, condenando exclusivamente o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. (peça n.º 66, pp. 59/61), mantida em grau de recurso de Apelação pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.

Dou provimento parcial aos embargos para prestar os esclarecimentos acima, sem alterar o julgado."(págs. 165 e 166).

Assim, forçoso reconhecer a perda do objeto perseguido no presente writ quanto ao paciente Igor Leonardo, descabendo-se, conquanto, a concessão da ordem pleiteada, por impropriedade técnica, material de cumprimento, ainda, de inocuidade de eventual decisão em tal sentido.

A Parte, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional.

Os arestos colacionados a fls. 1160, oriundos do 6º Tribunal Regional do Trabalho, bem como aqueles transcritos a fls. 1161-1163, oriundos do 10º Tribunal Regional do Trabalho, tratam de hipótese genérica da validade da transação extrajudicial realizada com livre manifestação de vontade, sem adentrar no cerne da lide, qual seja, existência de parcelas reconhecidas judicialmente, as quais, conforme normativo empresarial, compõem o salário de contribuição da FUNCEF.