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§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

II.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIXO URBANO E MANUSEIO DE ALCALIS CÁUSTICOS

Assim, não se trata do instituto da responsabilidade pós-contratual, porque não houve conduta irregular da empresa, mas ato isolado de um empregado da ré, fora do ambiente laborativo e depois do término da relação empregatícia do reclamante.

Por derradeiro, insurge-se o ente empresarial vindicado, contra a decisão proferida pelo juízo sentenciante que deferiu, também, ao suplicante, os pleitos de salários, aviso prévio, férias proporcionais +1/3, gratificação natalina e indenização substitutiva do seguro-desemprego, em virtude da inexistência de provas nos autos confirmando o pagamento das verbas rescisórias.

6. Desde logo, acolho os pareceres nos aspectos convergentes e os incorporo às minhas razões de decidir e, em relação ao ponto divergente, peço vênias à unidade técnica para acompanhar o Ministério Público junto ao TCU, cujos fundamentos igualmente incorporo à minha decisão, sem prejuízo das considerações a seguir.

1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna.

V O T O

“O pedido deve ser julgado procedente. (DISPOSITIVO 458, III, CPC) Fls. _____ Apelação / Reexame Necessário 20140110500434APO Código de Verificação :2018ACO899XSQTZBL81ZOE6V34P GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 5 Julgo procedente o pedido para condenar o requerido a pagar as diferenças entre os valores pagos e os efetivamente devidos aos autores, o que será apurado em liquidação de sentença. A parte demandada goza de isenção legal, mas deve ressarcir as custas adiantadas pela parte autora. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Sentença sujeita a revisão necessária. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I.” (fls. 299-v/300).

Sem razão.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal das Leis Distritais 747, de 23 de agosto de 1994, e 2.018, de 28 de julho de 1998, bem como da Lei Complementar Distrital 380, de 04 de abril de 2001, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. É como voto.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE - De acordo com o(a) Relator(a).

5. A comprovação da efetiva prestação de serviços de assessoria jurídica durante o período em que a impetrante ocupou cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região exige dilação probatória incompatível com o rito mandamental. Precedente [MS n. 23.625, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 27.03.2003]. 6. Segurança denegada, cassando-se a medida liminar anteriormente concedida, ressalvado à impetrante o uso das vias ordinárias. (grifos acrescidos)

Não se constata haver a demonstração, no recurso de revista, de jurisprudência dissonante específica sobre os temas, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT.

À míngua de provas de que o autor usufruiu regularmente as férias que fazia jus, durante o período em que vigorou o pacto laboral, procedente é o pedido de letra i, da peça pórtico.

Com efeito, se, por um lado, é bem verdade que os planos de previdência privada, patrocinados pelos empregadores e administrados por entidades de previdência privada, por eles instituídas e mantidas, regem-se por diretrizes e normas estabelecidas em regulamentos próprios, por outro, também é verdade que tais planos de previdência privada, custeados apenas em parte pelos empregados, são patrocinados pelo empregador e alcançados aos empregados, ainda que somente àqueles que optem pelo benefício, por e pelo contrato de trabalho, do que resulta a competência desta Especializada para o julgamento das lides envolvendo complementação de aposentadoria, enquanto direito nascido em função do contrato do trabalho, sem o qual não existiria na forma e condições estabelecidas.

De acordo com o art. 14 da Lei nº 5.584/70, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência.

VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;

Por fim, requer o impetrante o direito de o paciente aguardar o julgamento perante o Tribunal do Júri em liberdade.

d) Os materiais entregues com sucesso foram adquiridos em 2000, com recursos de restos a pagar de 1999, mas não estavam empenhados em favor do Grupo OK, razão pela qual puderam ser adquiridos diretamente pelo STM. Permaneceram sob a guarda da Aeronáutica e foram montados posteriormente pelas vencedoras dos respectivos certames (peça 66, p. 19);

Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do artigo 5º, LV, da CF.

CONCLUSÃO: Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - MEDIDA PROTETIVA - CONCESSÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A palavra da vítima, verossímil e compatível com os fatos alegados, insta credibilidade do Juízo, amparando a determinação das medidas protetivas previstas na Lei nº. 11.340/06, que podem, inclusive, ser imediatamente decretadas, sem oitiva da parte adversa.

Art. 11. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

A primeira reclamada aduz falecer competência a esta Justiça para analisar a demanda, por se tratar de discussão acerca do plano de benefícios de Fundação de Previdência Privada. Assevera não haver qualquer relação entre a presente lide e a relação mantida com a empregadora. Sustenta que a questão não se insere na previsão contida no artigo 114, IX, da CF/88. Afirma que a filiação é facultativa, não encontrando qualquer obrigatoriedade em cláusula do contrato individual de emprego. Entende que o contrato possui natureza meramente civil, conforme artigos 4º e 8º do Decreto n. 81.420/78. Argumenta predominar no STF o entendimento de que esta Justiça não possui competência para apreciar a matéria.

MÉRITO

Logo, o flagrante desrespeito ao dispositivo em questão legitima, a princípio, a conduta de um dos condôminos a restabelecer, por desforço próprio, o fornecimento da água, diante da essencialidade do produto, razão pela qual deve ser afastada, por ora, a cobrança da multa aplicada.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

RELATOR.

Ab initio, urge anotar alguns esclarecimentos sobre a eficiência e a validade da prova emprestada que, como se percebe, no caso em apreço, foi adequadamente acatada pelo r. juízo a quo.

Ainda, conforme demonstram os autos, compõe a remuneração do autor, o valor percebido a título de "time de valor", em quantia de R$700,00 por trimestre.

Firmado por assinatura digital em 20/09/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

10.2. Não assiste razão ao recorrente. Primeiramente, os índices apresentados pelo ex-gestor não se referem à atualização do débito no âmbito desta Corte, mas sim ao Relatório da TCE no STM (peça 82, p. 3).

Carência da ação - Falta de interesse processual (f. 221-224)

Em suas razões recursais de fls. 02/06v-TJ, o agravante, sustenta, em suma, que "a manutenção da decisão ora vergastada implica em deixar a vítima à mercê do Representado, que poderá continuar a se valer de todos os meios possíveis para continuar perturbando-lhe a paz e o sossego, inclusive, podendo afetar na sua incolumidade física e psíquica. Via outra, diante da prática de tais atos, indubitavelmente a vítima encontra-se em situação de risco, que urge ser afastada".

Em suas razões recursais, alega o agravante que reside em um imóvel rural, porém não é provido por energia elétrica, razão pela qual procurou a agravada e preencheu o formulário de solicitação de atendimento rural, tendo seu direito reconhecido pelo réu, que constatou que o mesmo se enquadrava nos critérios estabelecidos. Aduz que recebeu uma notificação do agravado, informando que a obra seria realizada até 31/12/2018. Aduz que o prazo não poderia ser superior a 120 dias. Sustenta que a situação tem causado grande desconforto à sua família, tendo que recorrer aos vizinhos quanto à falta de energia elétrica, e que se encontra impossibilitado de possuir diversos equipamentos que são dependentes de energia elétrica.

16. Em 22/10/1999, foi comunicado à contratada a liberação do local da futura sede da 1.ª CJM, em terreno anteriormente pertencente ao Comando da Aeronáutica na Ilha do Governador, por meio do Ofício n.º 150/DIREG-2296 (peça n.º 9, p. 35), com o início efetivo das obras em 16/11/1999, consoante relato de Perito do Juízo da 8.ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Ordinária no processo 2002.5101021392-8 (peças n.ºs 9, pp. 30/53, e 10, pp. 01/06).

fls.

RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CERVEJA (CERVBRASIL) ADVOGADOS : GUSTAVO BINENBOJM - RJ083152 RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ E OUTRO(S) - RJ122128 RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RADIO E TV ADVOGADOS : LIANA MARIA PREHN ZAVASCKI - RS008173 FRANCISCO PREHN ZAVASCKI E OUTRO(S) - RS058888 RECORRIDO : ANVISA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RECORRIDO : OS MESMOS

Ministro Relator

Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista.

GMAAB/jan/APF/ct/smf

CONHECIMENTO

II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;

Assim, o TRT registrou que, "injustificadamente, deixou a reclamada de trazer aos autos os processos de promoção, cuja existência foi confessada pelo próprio preposto da ré, atraindo a aplicação dos artigos 355 c/c 359, I, ambos do CPC" e que, "nos termos dos dispositivos em comento, determinada a juntada de documento pelo Juiz, omitindo-se a parte, admitem-se como verdadeiros os fatos que se pretendia provar".

Em razão da habitualidade com que foram prestadas as horas extras, deverão as mesmas integrar o salário do vindicante para fins de reflexos nas férias acrescidas de um terço; gratificações natalinas; RSR; aviso prévio; FGTS e multa de 40%.

Vale ressaltar, no tocante ao deferimento das horas extras, que o Regional consignou "ter restado seguramente confirmado, na espécie, a despeito de quaisquer outras circunstâncias, que o artífice proponente da ação não estava sujeito às regras do artigo 62 da CLT" (pág. 642).

Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. (fls. 597/598)

Nesse contexto, CONHEÇO do recurso de revista por ofensa ao artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Como já ressaltava Pontes de Miranda, os" sistemas jurídicos são sistemas lógicos, compostos de proposições que se referem às situações da vida, criadas pelos interesses mais diversos ". Mediante a implementação dessas regras, o homem consegue diminuir" o arbitrário da vida social, a desordem dos interesses, o tumultuário dos movimentos humanos à cata do que deseja, ou do que lhe satisfaça algum apetite ". (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Atualizado por Vilson Rodrigues Alves - Tomo I - Editora Bookseller - 2ª ed. - 2000 - pp. 13 e seguintes.

- Intimada a Procuradoria-Geral de Justiça nesta Instância Revisora, e tendo o referido órgão alegado a existência de prejuízo para o menor, diante da sentença de procedência do pedido inicial, a medida que se impõe é a cassação do referido "decisum" e a decretação de nulidade de todos os atos decisórios, desde o primeiro momento em que o Ministério Público deveria ter se pronunciado nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.330164-8/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/0017, publicação da súmula em 11/10/2017)

Na hipótese dos autos, vislumbro a necessidade de concessão das medidas pleiteadas.

Constou expressamente do acórdão que "a jurisprudência prevalente neste Regional reconhece a impossibilidade de prosseguimento da demanda nestes casos:

A C Ó R D Ã O

1. A competência do Tribunal de Contas da União para julgar contas abrange todos quantos derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, devendo ser aplicadas aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, lei que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado aos cofres públicos [art. 71, II, da CB/88 e art. 5º, II e VIII, da Lei n. 8.443/92].

Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

2.8 - DO SEGURO DESEMPREGO

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Em relação ao número de horas in itinere previstas nas normas coletivas, observa-se que, ao contrário do que inicialmente consignou este Colegiado, consta sim do acórdão recorrido a quantidade que deveria ser paga em favor dos trabalhadores, restando expresso naquela decisão o equivalente a 1 hora diária. Tal dado pode ser facilmente extraído do seguinte trecho do acórdão proferido pela Corte de origem:

Primeiramente, mister destacar que o habeas corpus é notadamente ação constitucional de natureza penal destinada especificamente à proteção da liberdade de locomoção, quando ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder.

11. Entre o período da assinatura do contrato com o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. (novembro de 1997) e o ingresso do Senhor Carlos Aureliano Motta de Souza no cargo de Diretor-Geral (março de 1999), a Administração Superior do STM empreendeu diversas linhas de ações na tentativa de transpor os obstáculos então enfrentados, todas elas sem o resultado pretendido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ALPHAVILLE PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo.

8. Em relação ao subitem 9.2.1, o GAP/BR informa que não foram autorizadas adesões à ata de registro de preços, conforme determinado no Acórdão 2.634/2016 - TCU - Plenário. Com vistas a complementar as informações prestadas pela unidade, foi realizada pesquisa no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SiasgNet (https://www2.comprasnet.gov.br/siasgnet-atasrp/public/pesquisarItemSRP.do?method=iniciar&parametro.identificacaoCompra.numeroUasg=120006&parametro.identificacaoCompra.modalidadeCompra=5&parametro.identificacaoCompra.numeroCompra=00025&parametro.identificacaoCompra.anoCompra=2016) com o objetivo de identificar eventuais adesões à ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico 25/2016.

Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1º- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.015 de 22/09/2014.

Com razão.

Assevera a recorrente que a Lei Complementar Estadual nº 788/94, que instituiu a "Gratificação Extra" afastou a possibilidade de inclusão na base de cálculo de quaisquer vantagem pecuniária. Da mesma forma em relação à "Gratificação Fixa", "Gratificação Executiva", "Gratificação Assistência e Suporte" e "Gratificação Geral".

2 - MÉRITO

Renato de Lacerda Paiva Ministro Relator

RELATÓRIO

II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". EXTENSÃO AOS CELETISTAS. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão "servidor público", não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, de forma que o adicional previsto neste dispositivo da Constituição Estadual também é devido aos servidores públicos regidos pela CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS POR LEI. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo expressamente dispõe acerca da base de cálculo da parcela denominada "sexta-parte", determinando que a referida verba deve incidir sobre os vencimentos integrais. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve na base de cálculo da "sexta-parte" a gratificação "executiva" e "extra", ainda que o comando legislativo estadual determine a não integração das referidas parcelas. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando as leis instituidoras das gratificações vedam a sua integração na base de cálculo de vantagem pecuniária, deve-se respeito à determinação legal, em atenção ao princípio da legalidade (artigo 37, caput, da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido e provido.

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, verifico que a decisão agravada não merece reforma.

No agravo de instrumento, a reclamada alega não serem devidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT quando há controvérsia sobre as parcelas a serem pagas, sendo este o caso dos autos, uma vez que o vínculo de emprego foi reconhecido em Juízo. Aponta violação dos artigos 467 e 477 da CLT e colaciona arestos para defesa de tese.

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento.

Sob essa ótica, os argumentos da reclamada apresentados no recurso não desconstituem os sólidos fundamentos da decisão agravada, tornando-se inviável aferir ofensa aos arts. 37, X, 61, § 1º, I, "a", e 207 da Constituição Federal.

“9. Cabe registrar que os elevadores, também objeto de pagamento antecipado, foram entregues, item 24, fis. 19, do TC 003.783/04-8, o que acabou por legitimar a conduta do mencionado gestor em relação a esse item, remanescendo as esquadrias de alumínio e parte do sistema de ar condicionado como pagos e não entregues, ferindo frontalmente o disposto no art. 65, inciso II, alínea ‘c’ da Lei n° 8.666/93, c/c os artigos 62 e 63 da Lei n° 4.320/64”.

11.5. Ao realizar o pagamento, o ordenador de despesa substituto anexou aos documentos comprobatórios da parcela do dia 27/12/1999 o despacho com a autorização de Carlos Aureliano, no seguinte sentido (peça 2, p. 13), demonstrando-se uma vez mais a participação dele no nexo causal do dano:

O aresto paradigma às fls. 1039-1040, oriundo da 3ª Turma, configura divergência válida e específica, ao encerrar a seguinte tese:

55. Dito isso, passo a examinar a necessidade de se configurar a responsabilidade solidária de agente público para a responsabilização de empresa privada causadora de dano aos cofres da União.

V O T O

§ 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador."

A parte recorrida apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista.

Vale ressaltar que a prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, de modo que se impõe à Administração Pública, sempre que acionada a responder pelos contratos de terceirização que realiza, o dever de demonstrar a efetiva fiscalização da empresa contratada.

9.3. determinar ao GAP/BR que, ao promover licitações com objeto semelhante ao do Pregão Eletrônico 25/2016, abstenha-se de:

De início cumpre salientar que restou devidamente demonstrada nos autos a efetiva prestação de serviços da Obreira em proveito da Petrobrás, através da empresa terceirizada, primeira Reclamada, premissa básica à análise dos demais aspectos da demanda. Tal fato, inclusive, foi confirmado pelos prepostos de ambas as Demandadas em audiência.

Por outro lado, a prisão preventiva se justifica como forma de garantia da ordem pública, face à gravidade concreta do fato e diante da extremada periculosidade do investigado. Pelo que consta dos autos, no dia anterior ao fato a vítima estava em sua casa quando o Sr. Márcio Adair ligou o som de seu carro em volume excessivo sendo que, ao ser solicitado que o baixasse, disse que "quem manda ali é ele".

Evidenciado, no entanto, que o descumprimento das obrigações, por parte do contratado, decorreu igualmente de seu comportamento omisso ou irregular em não fiscalizá-lo, em típica culpa in vigilando, inaceitável que não possa pelo menos responder subsidiariamente pelas conseqüências do contrato administrativo que atinge a esfera jurídica de terceiro, no caso, o empregado.

Relator Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

a) O administrador inábil ou que pratique mera ilegalidade ou irregularidades administrativas não pode ser punido pela Lei de improbidade administrativa. Exige-se dolo do agente e prejuízo ao ente público, bem como manifesta má-fé, conforme a doutrina e a jurisprudência majoritárias (peça 66, p. 15-16). O Poder Público pode manejar ação civil pública ou de ressarcimento contra qualquer pessoa que deu causa ao dano, sem se afastar da necessária seriedade na interpretação dos atos ímprobos;

Brasília, 14 de Setembro de 2016.

Acrescento que o d Magistrado sentenciante reconheceu a prescrição da pretensão monitória e, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, extinguiu o processo, com resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Fls. _____ Apelação Cível 20150110436469APC R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação Cível interposta por BRASÍLIA CURSOS E CONCURSOS LTDA em face da r. sentença de fls. 105/107, cujo relatório transcrevo, in verbis: Código de Verificação :2018ACOIJG91GM498IVMWX8ID8A GABINETE DA DESEMBARGADORA NÍDIA CORRÊA LIMA 3 Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação às fls. 203/205, afirmando haver envidado todos os esforços para localizar o endereço do réu, sem, contudo, ter logrado êxito, razão pela qual promoveu a citação por edital. Ao final, o autor alegou que não estaria configurada a prescrição da pretensão monitória, razão pela qual postulou a reforma da r. sentença, para que seja dado regular processamento do feito. Preparo regular (fl. 116). Contrarrazões ofertadas à fl. 117-v. É o relatório. Fls. _____ Apelação Cível 20150110436469APC Código de Verificação :2018ACOIJG91GM498IVMWX8ID8A GABINETE DA DESEMBARGADORA NÍDIA CORRÊA LIMA 4 Cuida-se de Apelação Cível interposta por BRASÍLIA CURSOS E CONCURSOS LTDA em face da r. sentença de fls. 105/107, pela qual o d. Magistrado de primeiro grau, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgou extinta a Ação Monitória proposta em desfavor de ALISSON SILVA BATISTA DE MORAES, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida na inicial. Em suas razões de apelo, a autora afirmou que não poderia ter sido reconhecida aprescrição da pretensão monitória, uma vez que a não localização do apelado no prazo estipulado em lei não lhe pode ser imputada, porquanto adotou diversas medidas com a finalidade de promover a citação do réu. É a suma dos fatos. Da análise dos autos, tenho que o inconformismo manifestado pela autora não merece prosperar. Nos termos da Súmula nº 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". Cabe ressaltar que, segundo o artigo 202, inciso I, do Código Civil, a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á "por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual." Ressalte-se que, de acordo com o artigo 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da ação, no prazo de 10 (dez) dias, viabilizar a citação do réu, sob pena de não ver interrompida a prescrição no momento do ajuizamento, mas apenas na data em que efetivamente for realizado o ato citatório. Neste sentido: No mesmo sentido cito a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, in verbis: Fls. _____ Apelação Cível 20150110436469APC V O T O S A Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA - Relatora Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Código de Verificação :2018ACOIJG91GM498IVMWX8ID8A GABINETE DA DESEMBARGADORA NÍDIA CORRÊA LIMA 5 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA QUANDO PASSADOS MAIS DE OITO ANOS DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. A prescrição da pretensão executória fundada em cédula de crédito bancário é sujeita ao prazo trienal, consoante o disposto no art. 44, da Lei n.º 10.931/2004. 2. Em que pese o disposto no art. 202, inciso I, do CC, elencar como causa interruptiva da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, esse preceito legal deve ser interpretado em conjunto com a exigência de que o autor promova o ato citatório no prazo e na forma da lei processual, isto é, em observância ao disposto no art. 240, § 2º, do CPC. 3. Nos termos do § 2º do art. 240 do CPC, incumbe à parte autora promover a citação do réu no prazo de dez (10) dias. Com efeito, embora referido prazo não seja peremptório, vale notar que a citação levada a efeito após o transcurso deste, não tem o condão de interromper a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação (§ 1º do art. 240, do CPC), salvo se a demora na citação se der por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, consoante o § 3º do mesmo artigo do CPC e o Enunciado nº 106, do STJ, que não é o caso. 4. Feita a citação editalícia quando passados mais de oito (08) anos do início do curso do prazo prescricional, sem que se verifique, em data anterior, a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 5. Recurso não provido. Sentença mantida. (Acórdão n.999404, 20160610082800APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 08/03/2017. Pág.: 283/300) - grifo nosso. Fls. _____ Apelação Cível 20150110436469APC Código de Verificação :2018ACOIJG91GM498IVMWX8ID8A GABINETE DA DESEMBARGADORA NÍDIA CORRÊA LIMA 6 Compulsando os autos, verifica-se que as cártulas de cheques foram emitidas em 20/08/2010 e 20/09/2010 (fl. 9) e a Ação Monitória foi ajuizada em 20/04/2015. Cabe ressaltar que muito embora a demanda tenha sido ajuizada ainda dentro do prazo prescricional a parte autora não logrou promover a citação do réu dentro do prazo prescricional, sendo que a citação deste somente veio a ocorrer em 01/08/2016, na modalidade editalícia (fls. 80/81), quando já se encontrava exaurido o prazo prescricional. Percebe-se, assim, que entre o despacho inicial positivo, exarado em 22/04/2015, e a efetivação do ato citatório, ocorrido em 01/08/2016, decorreu, aproximadamente, um ano e seis meses, não se podendo falar, neste caso específico, em retroação da interrupção do lapso prescricional à data da propositura da demanda. Portanto, tenho por incensurável a r. sentença recorrida, ao reconhecer a prescrição da pretensão monitória. Pelas razões expostas, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO e mantenho íntegra a r. sentença. É como voto. Fls. _____ Apelação Cível 20150110436469APC O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - Vogal Com o relator O Senhor Desembargador EUSTÁQUIO DE CASTRO - Vogal Com o relator D E C I S à O Recurso de Apelação conhecido e não provido. Unânime. Código de Verificação :2018ACOIJG91GM498IVMWX8ID8A GABINETE DA DESEMBARGADORA NÍDIA CORRÊA LIMA 7

-A existência de processos no Poder Judiciário e no TCU com idêntico objeto não caracteriza repetição de sanção sobre mesmo fato (bis in idem) nem litispendência. No ordenamento jurídico brasileiro vigora o princípio da independência das instâncias, em razão do qual podem ocorrer condenações simultâneas nas diferentes esferas jurídicas. O recolhimento do débito, em um ou outro processo, serve para comprovação de quitação e sana a dívida. Acórdão 2006/2013 - Primeira Câmara | Relator: ANA ARRAES

Aponta divergência jurisprudencial.

Foge ao razoável pretender que o empregado demonstre a negligência da Administração Pública. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-10332-98.2013.5.03.0151, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 06/03/2015; AIRR-1474-09.2011.5.04.0511, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 06/03/2015; AIRR-686-93.2011.5.15.0153, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 06/03/2015; RR-1931-14.2011.5.15.0033, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/03/2015; Ag-AIRR-61-43.2013.5.09.0028, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 06/03/2015; AIRR-2001-07.2012.5.02.0082, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 06/03/2015; AIRR-502-42.2011.5.01.0052, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 06/03/2015; RR-75300-76.2013.5.17.0013, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015.

GMDMA/CHB/sm

São fatos e não hipóteses ou suposições. É a realidade que determina ao Poder Judiciário não esquecer que presta serviço à sociedade. Sua atuação deve ser pautada no que melhor atende ao meio social em que convive e jurisdiciona. O fundamento prisional adotado pelo julgador deve ser prestigiado, porquanto, exercendo suas funções no distrito da culpa, tem percepção privilegiada acerca da repercussão do delito no seio da comunidade, podendo, com mais facilidade, aquilatar a necessidade da prisão.

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A r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 338, I, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Aponta violado o art. 14 da Lei nº 5.584/70, bem como contrariadas as Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte e Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do TST. Colaciona arestos.

PROCESSO Nº TST-RR-94200-64.2009.5.04.0028