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O Regional manteve a sentença quanto ao indeferimento da indenização por dano moral ao argumento de que foi constatado ato isolado de um empregado da ré, fora do ambiente laborativo e depois do término da relação empregatícia do reclamante, não podendo ser imputada responsabilidade ao reclamado.
GMDAR/LAL
46. Essa circunstância acima descrita demonstra a inadequação em se atribuir solidariedade no débito apurado nos autos, pois caracterizada a apresentação de documentos falsos pela contratada, que ludibriou não só o recorrente, mas todo o Órgão que ele representava, tendo-se por desfeita a eventual relação de causa e efeito entre a conduta do Dirigente do STM e o dano causado pelo Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. Com efeito, não há como se vincular a ocorrência do dano com a falta de cautelas por parte do responsável, visto que este decorreu diretamente da conduta da contratada, sem a concorrência do recorrente para tanto, ressaltando-se, inclusive, que esse mesmo prejuízo poderia ter ocorrido caso a contratada tivesse apresentado uma fiança bancária ou qualquer outra garantia prevista no art. 56 da Lei n.º 8.666/1993, desde que com teor modificado ou falso, tal qual ocorrido com a precaução adotada.
Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES
Incide, no caso, o disposto no artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT.
Sem razão.
Juros de mora
A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 5º, LV, da CF, é o seu provimento para anular os atos processuais praticados a partir do indeferimento da prova pericial e testemunhal e, como consequência, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que seja reaberta a instrução para a oitiva das testemunhas arroladas pela reclamada e produção de nova perícia, como entender de direito. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista ("horas extras" e "danos morais").
Com efeito, o Magistrado, na análise do caso concreto, não está obrigado a enfrentar todas as questões formuladas pelas partes ou a totalidade das provas produzidas, se consegue solucioná-lo mediante a apreciação de uma ou algumas delas. Sua obrigação consiste em fundamentar expressa e claramente os motivos de sua decisão.
II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 - Inserida em 08.11.2000)"
- Preliminar acolhida para reconhecer a nulidade da sentença.
Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
Para defender sua tese, a ré utiliza-se, mais uma vez, dos mesmos argumentos lançados anteriormente, qual seja, o fato de não ser a real empregadora do autor, por isso, não ter como disponibilizar os documentos necessários à devida comprovação da quitação das verbas em comento.
CAPÍTULO I
Aponta violação dos artigos 5°, LV, da Constituição Federal e 896, §§ 5º e 9º, da CLT e contrariedade à Súmula 395, I, do TST.
"Tal princípio amplia a noção civilista de que o operador jurídico, no exame das declarações volitivas, deve atentar mais à intenção dos agentes do que ao envoltório formal através de que transpareceu a vontade (art. 85, Código Civil anterior). No Direito do Trabalho deve-se pesquisar, preferentemente, a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação jurídica. A prática habitual -- na qualidade de uso -- altera o contrato pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes (respeitada a fronteira da inalterabilidade contratual lesiva). Desse modo, o conteúdo do contrato não se circunscreve ao transposto no correspondente instrumento escrito, incorporando amplamente todos os matizes lançados pelo cotidiano da prestação de serviços. O princípio do contrato realidade autoriza, assim, por exemplo, a descaracterização de uma pactuada relação civil de prestação de serviços, desde que no cumprimento do contrato despontem, concretamente, todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego (trabalho por pessoa física, com pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e sob subordinação). O princípio da primazia da realidade sobre a forma constitui-se em poderoso instrumento para a pesquisa e encontro da verdade real em uma situação de litígio trabalhista. Não deve, contudo, ser brandido unilateralmente pelo operador jurídico. Desde que a forma não seja da essência do ato (ilustrativamente, documento escrito para a quitação ou instrumento escrito para contrato temporário), o intérprete e aplicador do direito deve investigar e aferir se a substância da regra protetiva trabalhista foi atendida na prática concreta efetivada entre as partes, ainda que não seguida estritamente a conduta especificada pela legislação."
Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ao Governador do Distrito Federal e, nos termos do art. 84, IV, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, assim como aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. § 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre: (...) IV criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal, Órgãos e entidades da administração pública;
........................................................... ” (NR)
A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo.
Aduz também que "não se deve perder de vista que as medidas não têm caráter imutável e, ao contrário, podem ser a todo revistas e adequadas à situação de risco que a ofendida apresenta".
IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;
27. Por fim, as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. André Luiz Moreira da Silva não foram suficientes para afastar os questionamentos contidos na audiência que lhe foi encaminhada, sujeitando-o à multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992. Nesse ponto, a ‘aparente boa-fé’ destacada no parágrafo 20 do voto condutor do Acórdão 2.634/2016 - TCU - Plenário (peça 39) , por caracterizar circunstância atenuante, poderá ser considerada na dosimetria da pena.
Ao exame.
Consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas recorrentes. (Grifamos)
6.7. Por fim, como destacou adequadamente o Relator a quo, no julgamento dos embargos de declaração, por meio do Acórdão 633/2014 – Plenário, é pacífico na jurisprudência desta Casa a desnecessidade de renovação do contraditório acerca de questões já tratadas em outros processos (peça 85, p. 3, item 18).
fls.
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/06/2015 - fl. 269; recurso apresentado em 19/06/2015 - fl. 270).
- violação do(s) art(s). 332, 832, da CLT, 458, do CPC.
Após, ouça-se a Procuradoria Geral da República.
RELATOR.
Em relação a ALEXANDRE, tudo indica que ele integra o mesmo núcleo criminoso dos outros dois indiciados. Nos arquivos obtidos do seu computador pela Policia Civil, conclui-se que ele já teria vendido 39 placas solares em valores abaixo do mercado no site de vendas "Mercado Livre", além de ter sido encontrada foto que revela intimidade entre ALEXANDRE e JULIANDERSON. Não fosse somente isso, a investigação (ff. 69/80 dos autos de n° 0642.13.000862-5) concluiu que o veiculo Fiat Uno apreendido juntamente com JULIANDERSON e SALMO em São Romão já pertenceu a ALEXANDRE, o que fortalece a versão de que os três trabalhavam em conjunto.
Analisa-se o inconformismo suscitado.
Aponta violação do artigo 114 da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.
Cuida-se de agravo de instrumento criminal interposto por C.C.A, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Governador Valadares que, diante dos fatos comunicados pela ofendida F. R. O. A, aplicou as medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, III, "a", "b" da Lei nº 11.340/2006, isto é, abstenção de se aproximar da vítima, devendo manter a distância mínima de 200 metros e proibição de entrar em contato com a ofendida o testemunhas por qualquer meio de comunicação.
E o prazo desse vencimento, nos termos do art. 43, §3º, da Lei nº 8.212/91, é o mesmo em que devem ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, verbis:
2.ª Turma
Relativamente a esses critérios, dispõe a lei previdenciária (§3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, conforme redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008), in verbis:
(...)
Nos termos do art. 114, I, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho afigura-se competente para examinar os litígios decorrentes da relação de trabalho, tenham eles fundo contratual ou não.
DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
Recurso de revista não conhecido.
No mesmo sentido, o Min. Maurício Godinho Delgado, no artigo intitulado" A essência do Direito do Trabalho ", pub. na Revista LTr. 65-10/1167, Vol. 65, nº 10, Outubro de 2001, anota que:
No tocante aos demais tópicos do recurso de revista interposto pela reclamante, extrai-se do decisum o seguinte teor:
27. Deve-se destacar que essa opção pelo pagamento antecipado teve por objeto itens não existentes no mercado para pronta entrega e que, precisamente por não integrarem os chamados “bens de prateleira”, necessitariam ser fabricados em quantidades e com características específicas para o empreendimento em comento.
Todavia, no que diz respeito ao número de horas efetivamente gastas pelo trabalhador no percurso casa/trabalho, não há como acolher o argumento recursal de que tal dado foi explicitado pelo Tribunal Regional.
“Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso contra a União, em razão da negativa do Ministério da Previdência Social de expedir o Certificado de Regularidade Previdenciária CRP, previsto no Decreto Federal 3.878/2001, sob o argumento de que o Estado teria descumprido a Lei Federal 9.717/1998 ao não enviar o Demonstrativo da Política de Investimentos DPIN e o Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos DAIR, relativos ao exercício de 2016, bem como em razão da não aprovação do Projeto de Lei Complementar 1/2016, resultante da Mensagem 93/2015, que dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso RPPS/MT. O Estado afirmou que o Supremo Tribunal Federal possui firme jurisprudência no sentido de que, ao editar a Lei 9.717/1998, a União extrapolou os limites da competência legislativa em matéria previdenciária e afrontou a autonomia do ente federativo e de seu gestor previdenciário ao estabelecer sanções para o caso de descumprimento do referido diploma legal e ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ressaltou que o DPIN e o DAIR relativos ao exercício de 2016 já foram elaborados e enviados à Secretaria de Políticas de Previdência Social SPS, do Ministério da Previdência Social e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ACO 2821 A GR / MT que o Projeto de Lei Complementar 1/2016 encontra-se sob apreciação da Assembleia Legislativa do Estado. Salientou que sem o Certificado de Regularidade Previdenciária, o Estado de Mato Grosso está impossibilitado de receber transferências voluntárias de recursos federais, celebrar novos acordos, contratos, convênios, ajustes, empréstimos e financiamentos de órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta da União e de celebrar empréstimos e financiamentos com instituições financeiras federais. Requereu seja determinado à ré que renove o Certificado de Regularidade Previdenciária do Estado de Mato Grosso, retirando-o da situação de irregular do Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social CADPREV ou retirando-o de qualquer outro cadastro de inadimplentes pelo mesmo motivo (CADIN, CAUC, SIAFI, SICONV), declarando-se ainda, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 9.717/1998, do Decreto 3.788/2001 e da Portaria MPS 204/2008 e de suas posteriores alterações. A tutela de urgência foi deferida (documento eletrônico 9). Em contestação (documento eletrônico 27), a União defendeu a constitucionalidade da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001, aduzindo que a finalidade da Lei foi a de regular nacionalmente os Regimes Próprios de Previdência, impondo o cumprimento de determinadas exigências a todos os entes da Federação. Ressaltou, outrossim, que a União exerceu legitimamente competência que lhe foi outorgada pelo texto constitucional e que, com a edição da mencionada lei, cessou a competência plena dos Estados para legislarem sobre os seus regimes próprios de previdência. Informou que a presente ação foi ajuizada em 12 de fevereiro de 2016, mas o DPIN foi encaminhado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social apenas no dia 24 de março de 2016, portanto, após a propositura da ação, e que o Estado de Mato Grosso continua irregular quanto ao critério "Equilíbrio2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Supremo Tribunal Federal ACO 2821 A GR / MT que o Projeto de Lei Complementar 1/2016 encontra-se sob apreciação da Assembleia Legislativa do Estado. Salientou que sem o Certificado de Regularidade Previdenciária, o Estado de Mato Grosso está impossibilitado de receber transferências voluntárias de recursos federais, celebrar novos acordos, contratos, convênios, ajustes, empréstimos e financiamentos de órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta da União e de celebrar empréstimos e financiamentos com instituições financeiras federais. Requereu seja determinado à ré que renove o Certificado de Regularidade Previdenciária do Estado de Mato Grosso, retirando-o da situação de irregular do Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social CADPREV ou retirando-o de qualquer outro cadastro de inadimplentes pelo mesmo motivo (CADIN, CAUC, SIAFI, SICONV), declarando-se ainda, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 9.717/1998, do Decreto 3.788/2001 e da Portaria MPS 204/2008 e de suas posteriores alterações. A tutela de urgência foi deferida (documento eletrônico 9). Em contestação (documento eletrônico 27), a União defendeu a constitucionalidade da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001, aduzindo que a finalidade da Lei foi a de regular nacionalmente os Regimes Próprios de Previdência, impondo o cumprimento de determinadas exigências a todos os entes da Federação. Ressaltou, outrossim, que a União exerceu legitimamente competência que lhe foi outorgada pelo texto constitucional e que, com a edição da mencionada lei, cessou a competência plena dos Estados para legislarem sobre os seus regimes próprios de previdência. Informou que a presente ação foi ajuizada em 12 de fevereiro de 2016, mas o DPIN foi encaminhado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social apenas no dia 24 de março de 2016, portanto, após a propositura da ação, e que o Estado de Mato Grosso continua irregular quanto ao critério "Equilíbrio2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ACO 2821 A GR / MT Financeiro e Atuarial". Requereu a improcedência. O feito foi saneado (documento eletrônico 53) e, a seguir, as partes apresentaram alegações finais (documentos eletrônicos 55 e 57). Ao final, a Procuradoria-Geral da República apresentou parecer pela parcial procedência do pedido (documento eletrônico 59). É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, pondero inicialmente que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre previdência social, nos termos do disposto no art. 24 da Constituição Federal. Com efeito, no campo da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, de acordo com o disposto no art. 24, § 1º, da CF. Inquestionável, portanto, que os Estados estão autorizados a legislar sobre matéria previdenciária, sendo que o exame da compatibilização das normas estaduais com a Constituição Federal é matéria complexa e não mecânica, atraindo inevitavelmente a intervenção do Poder Judiciário. De fato, para a análise da inconstitucionalidade de lei estadual que, em tese, afrontaria o disposto no art. 24 da Carta da República, exige-se conhecimento jurídico e investidura jurisdicional, com vistas a que se possa, eventualmente, despejá-la do ordenamento jurídico pátrio. Aliás, da perspectiva da constitucionalidade das leis estaduais, cumpre salientar que tanto o Tribunal de Justiça local quanto o próprio Supremo Tribunal Federal podem ser acionados, consoante tratar-se de contrariedade à Constituição local ou à Constituição da República. Como é de conhecimento geral, os mecanismos judiciais de controle de constitucionalidade foram concebidos de maneira a preservar o Pacto Federativo e a própria autonomia do Estado-membro, presumindo-se constitucionais e legais as normas editadas pelo Legislativo local, até que reconhecida3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Supremo Tribunal Federal ACO 2821 A GR / MT Financeiro e Atuarial". Requereu a improcedência. O feito foi saneado (documento eletrônico 53) e, a seguir, as partes apresentaram alegações finais (documentos eletrônicos 55 e 57). Ao final, a Procuradoria-Geral da República apresentou parecer pela parcial procedência do pedido (documento eletrônico 59). É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, pondero inicialmente que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre previdência social, nos termos do disposto no art. 24 da Constituição Federal. Com efeito, no campo da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, de acordo com o disposto no art. 24, § 1º, da CF. Inquestionável, portanto, que os Estados estão autorizados a legislar sobre matéria previdenciária, sendo que o exame da compatibilização das normas estaduais com a Constituição Federal é matéria complexa e não mecânica, atraindo inevitavelmente a intervenção do Poder Judiciário. De fato, para a análise da inconstitucionalidade de lei estadual que, em tese, afrontaria o disposto no art. 24 da Carta da República, exige-se conhecimento jurídico e investidura jurisdicional, com vistas a que se possa, eventualmente, despejá-la do ordenamento jurídico pátrio. Aliás, da perspectiva da constitucionalidade das leis estaduais, cumpre salientar que tanto o Tribunal de Justiça local quanto o próprio Supremo Tribunal Federal podem ser acionados, consoante tratar-se de contrariedade à Constituição local ou à Constituição da República. Como é de conhecimento geral, os mecanismos judiciais de controle de constitucionalidade foram concebidos de maneira a preservar o Pacto Federativo e a própria autonomia do Estado-membro, presumindo-se constitucionais e legais as normas editadas pelo Legislativo local, até que reconhecida3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ACO 2821 A GR / MT expressamente a inconstitucionalidade delas. Desse modo, não pode decorrer de mero exercício interpretativo levado a efeito por titular de órgão de escalão inferior do Ministério da Previdência Social, tal como ressaltado pelo Ministro Joaquim Barbosa, em situação análoga à presente (ACO 702/CE). Como reforço ao entendimento acima esposado, colho manifestação do Ministro Marco Aurélio Mello em liminar referendada à unanimidade pelo Pleno desta Corte na ACO 830/PR: ‘Constato, neste exame preliminar, que se adentrou não o campo do simples estabelecimento de normas gerais. Atribuem-se a ente da Administração Central, ao Ministério da Previdência e Assistência Social, atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos fundos a que se refere o artigo 6º da citada lei. A tanto equivale a previsão de que compete ao Ministério da Previdência e Assistência Social orientar, supervisionar e acompanhar as práticas relativas à previdência social dos servidores públicos das unidades da Federação. Mais do que isso, mediante o preceito do artigo 7º, dispôs-se sobre sanções diante do descumprimento das normas - que se pretende enquadradas como gerais. Deparo, assim, com quadro normativo federal que, à primeira vista, denota o extravasamento dos limites constitucionais, da autonomia própria, em se tratando de uma Federação. Uma coisa é o estabelecimento de normas gerais a serem observadas pelos Estados membros. Algo diverso é, a pretexto da edição dessas normas, a ingerência na administração dos Estados, quer sob o ângulo direto, quer sob o indireto, por meio de autarquias. Vale frisar que não prospera o paralelo feito entre a legislação envolvida na espécie e a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, editada a partir de previsão expressa contida no artigo 169 da Constituição Federal, impondo limites a serem atendidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.’ 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Supremo Tribunal Federal ACO 2821 A GR / MT expressamente a inconstitucionalidade delas. Desse modo, não pode decorrer de mero exercício interpretativo levado a efeito por titular de órgão de escalão inferior do Ministério da Previdência Social, tal como ressaltado pelo Ministro Joaquim Barbosa, em situação análoga à presente (ACO 702/CE). Como reforço ao entendimento acima esposado, colho manifestação do Ministro Marco Aurélio Mello em liminar referendada à unanimidade pelo Pleno desta Corte na ACO 830/PR: ‘Constato, neste exame preliminar, que se adentrou não o campo do simples estabelecimento de normas gerais. Atribuem-se a ente da Administração Central, ao Ministério da Previdência e Assistência Social, atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos fundos a que se refere o artigo 6º da citada lei. A tanto equivale a previsão de que compete ao Ministério da Previdência e Assistência Social orientar, supervisionar e acompanhar as práticas relativas à previdência social dos servidores públicos das unidades da Federação. Mais do que isso, mediante o preceito do artigo 7º, dispôs-se sobre sanções diante do descumprimento das normas - que se pretende enquadradas como gerais. Deparo, assim, com quadro normativo federal que, à primeira vista, denota o extravasamento dos limites constitucionais, da autonomia própria, em se tratando de uma Federação. Uma coisa é o estabelecimento de normas gerais a serem observadas pelos Estados membros. Algo diverso é, a pretexto da edição dessas normas, a ingerência na administração dos Estados, quer sob o ângulo direto, quer sob o indireto, por meio de autarquias. Vale frisar que não prospera o paralelo feito entre a legislação envolvida na espécie e a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, editada a partir de previsão expressa contida no artigo 169 da Constituição Federal, impondo limites a serem atendidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.’ 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ACO 2821 A GR / MT Na mesma direção, vide AC 3.201-MC/PR, Rel. Min. Marco Aurélio; AC 3.562/MG e ACO 2.421/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; e AC 3.608-MC/RR, Rel. Min. Dias Toffoli, bem como ACO 1.062/DF, de minha relatoria. Procede, pelas razões expostas, o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto 3.788/2001, que institui o certificado impugnado, e da Portaria MPS 204/2008 e suas posteriores alterações, mas não o pedido de declaração incidental da inconstitucionalidade da Lei 9.717/1998, que, formulado em termos genéricos e sem especificação das razões para a inconstitucionalidade de cada um de seus dispositivos, não pode prevalecer. Ressalto, ainda, a precisa manifestação da ProcuradoriaGeral da República: ‘2.1 Ocorrência do conflito federativo Em primeiro lugar, registre-se que o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União nega a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária a Estadomembro, impossibilitando-o de receber transferências voluntárias e repasse de recursos federais, bem como de celebrar acordos, convênios e operações de crédito com instituições federais. Reconhecida, assim, a competência da Suprema Corte para examinar a presente ação, nos termos do art. 102, I, f, do texto constitucional. 2.2 Observância ao art. 246 da Constituição Federal O autor alega que a Lei 9.717/1998, por ser decorrente de conversão de medida provisória editada no ano de 1998, viola a vedação constante do art. 246 da Constituição, com redação alterada pela EC 32/2001, que assim dispõe: Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Supremo Tribunal Federal ACO 2821 A GR / MT Na mesma direção, vide AC 3.201-MC/PR, Rel. Min. Marco Aurélio; AC 3.562/MG e ACO 2.421/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; e AC 3.608-MC/RR, Rel. Min. Dias Toffoli, bem como ACO 1.062/DF, de minha relatoria. Procede, pelas razões expostas, o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto 3.788/2001, que institui o certificado impugnado, e da Portaria MPS 204/2008 e suas posteriores alterações, mas não o pedido de declaração incidental da inconstitucionalidade da Lei 9.717/1998, que, formulado em termos genéricos e sem especificação das razões para a inconstitucionalidade de cada um de seus dispositivos, não pode prevalecer. Ressalto, ainda, a precisa manifestação da ProcuradoriaGeral da República: ‘2.1 Ocorrência do conflito federativo Em primeiro lugar, registre-se que o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União nega a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária a Estadomembro, impossibilitando-o de receber transferências voluntárias e repasse de recursos federais, bem como de celebrar acordos, convênios e operações de crédito com instituições federais. Reconhecida, assim, a competência da Suprema Corte para examinar a presente ação, nos termos do art. 102, I, f, do texto constitucional. 2.2 Observância ao art. 246 da Constituição Federal O autor alega que a Lei 9.717/1998, por ser decorrente de conversão de medida provisória editada no ano de 1998, viola a vedação constante do art. 246 da Constituição, com redação alterada pela EC 32/2001, que assim dispõe: Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ACO 2821 A GR / MT emenda, inclusive. No entanto, razão não lhe assiste quanto a alegada inconstitucionalidade formal do referido diploma legal. Como se observa por simples interpretação literal desse artigo, o que o dispositivo acima transcrito proíbe, ao contrário do que parece sustentar o autor, não é a edição de medidas provisórias no período constante do preceito constitucional, mas a regulamentação de emendas constitucionais promulgadas nesse lapso temporal por medida provisória. Partindo dessa premissa, consoante informa a ré, não há como se verificar a violação ao dispositivo constitucional apontado, visto que o autor sequer indicou o preceito da Carta Política que a lei questionada teria regulamentado. 2.3 Extrapolação da competência concorrente de que trata o art. 24, XII da Constituição Federal O Estado-membro também questiona a conformidade da referida lei com a Constituição Federal, bem como a conformidade dos atos normativos que a regulamentaram, por ter havido, segundo entende, extrapolação por parte da União da competência concorrente disposta no art. 24, XII, do texto constitucional. Discute-se, na espécie, a legitimidade da alegada ingerência na autonomia do Estado pela União, por intermédio do Ministério da Previdência Social, a quem atribuída, pelo art. 9º da Lei Federal 9.717/98: I - a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos a que se refere o art. 6º, para o fiel cumprimento dos dispositivos desta Lei; e II - o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos nesta Lei. O exame do caso passa, necessariamente, pela6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Supremo Tribunal Federal ACO 2821 A GR / MT emenda, inclusive. No entanto, razão não lhe assiste quanto a alegada inconstitucionalidade formal do referido diploma legal. Como se observa por simples interpretação literal desse artigo, o que o dispositivo acima transcrito proíbe, ao contrário do que parece sustentar o autor, não é a edição de medidas provisórias no período constante do preceito constitucional, mas a regulamentação de emendas constitucionais promulgadas nesse lapso temporal por medida provisória. Partindo dessa premissa, consoante informa a ré, não há como se verificar a violação ao dispositivo constitucional apontado, visto que o autor sequer indicou o preceito da Carta Política que a lei questionada teria regulamentado. 2.3 Extrapolação da competência concorrente de que trata o art. 24, XII da Constituição Federal O Estado-membro também questiona a conformidade da referida lei com a Constituição Federal, bem como a conformidade dos atos normativos que a regulamentaram, por ter havido, segundo entende, extrapolação por parte da União da competência concorrente disposta no art. 24, XII, do texto constitucional. Discute-se, na espécie, a legitimidade da alegada ingerência na autonomia do Estado pela União, por intermédio do Ministério da Previdência Social, a quem atribuída, pelo art. 9º da Lei Federal 9.717/98: I - a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos a que se refere o art. 6º, para o fiel cumprimento dos dispositivos desta Lei; e II - o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos nesta Lei. O exame do caso passa, necessariamente, pela6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ACO 2821 A GR / MT compreensão das disposições constitucionais atinentes à previdência social, sobretudo daquelas que se referem à competência concorrente para legislar sobre a matéria e das relacionadas aos princípios norteadores dos regimes próprios de previdência. O Estado-autor questiona a constitucionalidade da Lei 9.717/98, sustentando que as normas trazidas em seus dispositivos excedem a competência concorrente da União para legislar sobre previdência social, bem como que os atos normativos secundários do Ministério da Previdência Social teriam extrapolado a previsão legal, criando novos critérios e impedimentos não constantes da referida lei. A questão guarda complexidade e suscita dúvidas, sobretudo porque, até o advento da Lei 9.717/98, os Estados exerciam competência legislativa plena em matéria de previdência social. Ao exercer sua competência concorrente, por meio da edição da lei federal em questão, a União estabeleceu normas gerais e definiu prazos para que os Estados-membros adequassem seus regimes à nova legislação. A Constituição da República, em seu art. 24, inciso XII, previu a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre previdência social, sendo certo que à União cabe a instituição de normas gerais e aos demais entes referidos a instituição de normas específicas. No art. 40, delineou o Constituinte modelo de regime de previdência a ser implementado, de modo uniforme, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, do seguinte modo: ‘Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Supremo Tribunal Federal ACO 2821 A GR / MT compreensão das disposições constitucionais atinentes à previdência social, sobretudo daquelas que se referem à competência concorrente para legislar sobre a matéria e das relacionadas aos princípios norteadores dos regimes próprios de previdência. O Estado-autor questiona a constitucionalidade da Lei 9.717/98, sustentando que as normas trazidas em seus dispositivos excedem a competência concorrente da União para legislar sobre previdência social, bem como que os atos normativos secundários do Ministério da Previdência Social teriam extrapolado a previsão legal, criando novos critérios e impedimentos não constantes da referida lei. A questão guarda complexidade e suscita dúvidas, sobretudo porque, até o advento da Lei 9.717/98, os Estados exerciam competência legislativa plena em matéria de previdência social. Ao exercer sua competência concorrente, por meio da edição da lei federal em questão, a União estabeleceu normas gerais e definiu prazos para que os Estados-membros adequassem seus regimes à nova legislação. A Constituição da República, em seu art. 24, inciso XII, previu a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre previdência social, sendo certo que à União cabe a instituição de normas gerais e aos demais entes referidos a instituição de normas específicas. No art. 40, delineou o Constituinte modelo de regime de previdência a ser implementado, de modo uniforme, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, do seguinte modo: ‘Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ACO 2821 A GR / MT servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.’ Alguns Estados-membros, como faz o autor, questionam o caráter geral do previsto nos dispositivos impugnados, argumentando tratar-se de disposições que invadem a esfera de competência de Estados e do Distrito Federal, constituindo, na verdade, normas específicas sobre a matéria. A Procuradoria-Geral da República já emitiu parecer nesse sentido, v.g., nas ações ACO 830/PR (18/03/2011); ACO 702/CE (01/04/2011 e ACO 1.062/MG (31/08/2009)2 . Tal entendimento, aliás, foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio, ao examinar a antecipação de tutela na ACO 830/PR, que veio a ser referendada pelo Pleno, conforme ementa: ‘SEPARAÇÃO DE PODERES PREVIDÊNCIA SOCIAL AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA TUTELA. Surge relevante pedido voltado ao implemento de tutela antecipada quando estão em jogo competência concorrente e extravasamento do campo alusivo a normas gerais considerada a previdência estadual.’ (STF. ACO 830. Rel. Min. MARCO AURÉLIO. DJe, 11 mar. 2008.) Recentemente, ao propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 476/DF, a Procuradoria-Geral da República referiu ao precedente da ACO 702/CE, nos seguintes termos: Na ACO 702/CE, que envolve o Regime Próprio de Previdência Social instituído pela Lei Complementar 13/1999, do Estado do Ceará, o relator, sob fundamentos similares aos da ACO 1.062/DF, deferiu antecipação de efeitos da tutela jurisdicional para determinar que a União se abstenha de incluir o Estado do Ceará no Cadastro Negativo de expedição do Certificado de Regularidade8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Supremo Tribunal Federal ACO 2821 A GR / MT servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.’ Alguns Estados-membros, como faz o autor, questionam o caráter geral do previsto nos dispositivos impugnados, argumentando tratar-se de disposições que invadem a esfera de competência de Estados e do Distrito Federal, constituindo, na verdade, normas específicas sobre a matéria. A Procuradoria-Geral da República já emitiu parecer nesse sentido, v.g., nas ações ACO 830/PR (18/03/2011); ACO 702/CE (01/04/2011 e ACO 1.062/MG (31/08/2009)2 . Tal entendimento, aliás, foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio, ao examinar a antecipação de tutela na ACO 830/PR, que veio a ser referendada pelo Pleno, conforme ementa: ‘SEPARAÇÃO DE PODERES PREVIDÊNCIA SOCIAL AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA TUTELA. Surge relevante pedido voltado ao implemento de tutela antecipada quando estão em jogo competência concorrente e extravasamento do campo alusivo a normas gerais considerada a previdência estadual.’ (STF. ACO 830. Rel. Min. MARCO AURÉLIO. DJe, 11 mar. 2008.) Recentemente, ao propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 476/DF, a Procuradoria-Geral da República referiu ao precedente da ACO 702/CE, nos seguintes termos: Na ACO 702/CE, que envolve o Regime Próprio de Previdência Social instituído pela Lei Complementar 13/1999, do Estado do Ceará, o relator, sob fundamentos similares aos da ACO 1.062/DF, deferiu antecipação de efeitos da tutela jurisdicional para determinar que a União se abstenha de incluir o Estado do Ceará no Cadastro Negativo de expedição do Certificado de Regularidade8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ACO 2821 A GR / MT Previdenciária CRP, tendo por motivo a existência de regime próprio de previdência dos Deputados Estaduais do Ceará e, pelo mesmo motivo, de negar a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária e de aplicar as sanções previstas no art. 7o da Lei no 9.717, de 1998 (STF. ACO 702. Rel.: Min. JOAQUIM BARBOSA. DJ, 3 fev. 2004.) A Lei Federal 9.717/98, assim como aquelas posteriores que a modificaram, decorre do exercício da competência referida. Dispõe sobre as normas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos militares dos Estados e do Distrito Federal, com o propósito de fazer com que os entes da Federação se adaptem ao modelo referido. Entendeu o legislador, para esse fim, adotar diversos critérios a serem observados pelos demais entes da Federação para a obtenção do equilíbrio atuarial exigido pelo Constituinte (art. 1º), as sanções aplicáveis aos entes que os viessem a, eventualmente, descumprir (art. 7º) e, ainda, a responsabilidade direta, por infração ao disposto na lei, dos dirigentes do órgão ou da entidade gestora do regime próprio de previdência dos entes estatais (art. 8º). No art. 9º, reputado ofensivo à autonomia estadual, previu instrumentos de controle para garantir a execução do objetivo uniformizador das regras dos regimes de previdência dos entes da Federação. Por sua vez, o decreto 3.788/2001, ao prever o Certificado de Regularidade Previdenciária, possibilita que a Administração Pública direta e indireta da União exerça controle administrativo sobre os regimes próprios de previdência social dos demais entes federativos. Esse é o ponto de discórdia entre o Estado-autor e a União. Não se está a discutir se a autonomia do Estado para organizar o regime próprio é absoluta. É própria à9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Supremo Tribunal Federal ACO 2821 A GR / MT Previdenciária CRP, tendo por motivo a existência de regime próprio de previdência dos Deputados Estaduais do Ceará e, pelo mesmo motivo, de negar a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária e de aplicar as sanções previstas no art. 7o da Lei no 9.717, de 1998 (STF. ACO 702. Rel.: Min. JOAQUIM BARBOSA. DJ, 3 fev. 2004.) A Lei Federal 9.717/98, assim como aquelas posteriores que a modificaram, decorre do exercício da competência referida. Dispõe sobre as normas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos militares dos Estados e do Distrito Federal, com o propósito de fazer com que os entes da Federação se adaptem ao modelo referido. Entendeu o legislador, para esse fim, adotar diversos critérios a serem observados pelos demais entes da Federação para a obtenção do equilíbrio atuarial exigido pelo Constituinte (art. 1º), as sanções aplicáveis aos entes que os viessem a, eventualmente, descumprir (art. 7º) e, ainda, a responsabilidade direta, por infração ao disposto na lei, dos dirigentes do órgão ou da entidade gestora do regime próprio de previdência dos entes estatais (art. 8º). No art. 9º, reputado ofensivo à autonomia estadual, previu instrumentos de controle para garantir a execução do objetivo uniformizador das regras dos regimes de previdência dos entes da Federação. Por sua vez, o decreto 3.788/2001, ao prever o Certificado de Regularidade Previdenciária, possibilita que a Administração Pública direta e indireta da União exerça controle administrativo sobre os regimes próprios de previdência social dos demais entes federativos. Esse é o ponto de discórdia entre o Estado-autor e a União. Não se está a discutir se a autonomia do Estado para organizar o regime próprio é absoluta. É própria à9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ACO 2821 A GR / MT autonomia dos entes federados sua contenção nos parâmetros constitucionais. Ocorre que ao imiscuir-se nas atividades administrativas dos órgãos estaduais a União extravasa os limites constitucionais, utilizando o procedimento administrativo como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. É o que entendeu o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ACO 1062/DF: ‘AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA PARA ESTADO-MEMBRO. O EXAME DA COMPATIBILIZAÇÃO DAS NORMAS ESTADUAIS COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É MATÉRIA COMPLEXA. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA NEGAR-SE A CONCESSÃO DO REFERIDO CERTIFICADO. PRECEDENTES. SITUAÇÃO SEMELHANTE À DE INSCRIÇÃO DO ESTADO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA FEDERAIS. JURISPRUDÊNCIA ABUNDANTE DA SUPREMA CORTE CONCEDENDO-SE AS MEDIDAS DE URGÊNCIA REQUERIDAS PARA SE PRESERVAR O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS À POPULAÇÃO DOS ESTADOS. LIMINAR CONFIRMADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.’ (STF. ACO 1062. Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe, 25 ago. 2014, destaquei). Posteriormente, na mesma ACO 1062/DF, ao julgar os segundos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental, o Pleno da Suprema Corte foi ainda mais explícito: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Supremo Tribunal Federal ACO 2821 A GR / MT autonomia dos entes federados sua contenção nos parâmetros constitucionais. Ocorre que ao imiscuir-se nas atividades administrativas dos órgãos estaduais a União extravasa os limites constitucionais, utilizando o procedimento administrativo como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. É o que entendeu o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ACO 1062/DF: ‘AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA PARA ESTADO-MEMBRO. O EXAME DA COMPATIBILIZAÇÃO DAS NORMAS ESTADUAIS COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É MATÉRIA COMPLEXA. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA NEGAR-SE A CONCESSÃO DO REFERIDO CERTIFICADO. PRECEDENTES. SITUAÇÃO SEMELHANTE À DE INSCRIÇÃO DO ESTADO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA FEDERAIS. JURISPRUDÊNCIA ABUNDANTE DA SUPREMA CORTE CONCEDENDO-SE AS MEDIDAS DE URGÊNCIA REQUERIDAS PARA SE PRESERVAR O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS À POPULAÇÃO DOS ESTADOS. LIMINAR CONFIRMADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.’ (STF. ACO 1062. Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe, 25 ago. 2014, destaquei). Posteriormente, na mesma ACO 1062/DF, ao julgar os segundos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental, o Pleno da Suprema Corte foi ainda mais explícito: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ACO 2821 A GR / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. O artigo 52, parágrafo único, do RISTF, autoriza o relator a dispensar a vista ao Procurador-Geral quando a matéria em debate já tiver jurisprudência firmada, como é o caso dos autos, não se verificando prejuízo à análise dos autos a ausência de intimação do Parquet em sede recursal. 3. O estabelecimento de sanções à hipótese de descumprimento do que previsto no artigo 7º da Lei 9.717/1998 e a atribuição ao Ministério da Previdência e Assistência Social de atividades administrativas em órgãos dos Estados, Municípios e Distrito Federal previstos no referido diploma legal, configura extravasamento dos limites constitucionais da competência legislativa da União. Inconstitucionalidade. Remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração da União e do Ministério Público Federal rejeitados.’ (STF. ACO 1062. Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe, 21 jun. 2017, destaquei). O certificado de regularidade previdenciária fornecido pelo MPS aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, atestando ou não a regularidade de regime próprio dos demais entes federativos, não se constitui em estabelecimento de parâmetros e diretrizes gerais previstos na lei, mas de medida que desequilibra a relação federativa, sem amparo constitucional. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Supremo Tribunal Federal ACO 2821 A GR / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. O artigo 52, parágrafo único, do RISTF, autoriza o relator a dispensar a vista ao Procurador-Geral quando a matéria em debate já tiver jurisprudência firmada, como é o caso dos autos, não se verificando prejuízo à análise dos autos a ausência de intimação do Parquet em sede recursal. 3. O estabelecimento de sanções à hipótese de descumprimento do que previsto no artigo 7º da Lei 9.717/1998 e a atribuição ao Ministério da Previdência e Assistência Social de atividades administrativas em órgãos dos Estados, Municípios e Distrito Federal previstos no referido diploma legal, configura extravasamento dos limites constitucionais da competência legislativa da União. Inconstitucionalidade. Remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração da União e do Ministério Público Federal rejeitados.’ (STF. ACO 1062. Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe, 21 jun. 2017, destaquei). O certificado de regularidade previdenciária fornecido pelo MPS aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, atestando ou não a regularidade de regime próprio dos demais entes federativos, não se constitui em estabelecimento de parâmetros e diretrizes gerais previstos na lei, mas de medida que desequilibra a relação federativa, sem amparo constitucional. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ACO 2821 A GR / MT 3. Conclusão Disso decorre que, superada a alegação de inconstitucionalidade por violação ao art. 246 da Constituição Federal, impõe-se que o pedido seja julgado parcialmente procedente para reconhecer a nulidade do ato administrativo que negou a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária, devendo se abster a União de aplicar ao autor as sanções previstas no art. 7º da Lei no 9.717, de 1998; com a declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto 3.788/2001, que institui o referido certificado e da Portaria MPS 204/2008 e suas posteriores alterações. Por outro lado, não procede o pedido de declaração incidental da inconstitucionalidade in totum da Lei 9.717/1998, eis que formulada pelo Estado-autor em termos genéricos, o que geraria insegurança jurídica. Ante todo o exposto, opina a Procuradoria-Geral da República pela parcial procedência da ação cível originária, nos termos do parecer.’ Isso posto, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e julgo procedente a presente ação para determinar à ré que renove o Certificado de Regularidade Previdenciária do Estado de Mato Grosso, retirando-o do conceito de irregular do Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social CADPREV ou retirando-o de qualquer outro cadastro de inadimplentes pelo mesmo motivo (CADIN, CAUC, SIAFI, SICONV), declarando-se ainda, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do Decreto 3.788/2001 e da Portaria MPS nº 204/2008 e de suas posteriores alterações”. Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os fundamentos da decisão combatida, que, por tal razão, deve ser mantida.
"RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DO VÍNCULO DE EMPREGO. O reconhecimento em juízo do vínculo de emprego afasta a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, não se podendo considerar incontroversas as parcelas rescisórias quando o próprio vínculo era controvertido. Recurso de revista conhecido e provido para afastar incidência da multa do art. 467 da CLT."(RR - 665-10.2012.5.20.0003 Data de Julgamento: 16/09/2015, Rel. Desembargador Convocado: Francisco Rossal de Araújo, 7ª Turma, DEJT 18/09/2015)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. VALE-REFEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo a que se nega provimento. (TST-AgR-AIRR-323-89.2014.5.02.0371, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 11/02/2016)
Nego provimento.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - ATRASO NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - PRAZO PREVISTO NO ART. 111 DA RESOLUÇÃO N° 40/2013 - INOBSERVÂNCIA - RELIGAMENTO POR DESFORÇO PRÓPRIO - SERVIÇO ESSENCIAL - CONDUTA LEGITIMADA PELA DESÍDIA DA CONCESSIONÁRIA - SUSPENSÃO DA MULTA - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na dicção do art. 111 da Resolução n° 40/2013 da ARSAE/MG, uma vez cessado o motivo da suspensão, o prestador restabelecerá os serviços de abastecimento de água em até 48 horas, após solicitação pelo usuário. 2. Na hipótese, não houve observância ao prazo previsto no dispositivo mencionado, eis que o pagamento foi realizado em 13/12/2016, enquanto a agravada somente se dirigiu ao local para o restabelecimento do serviço em 16/03/2017. 3. Dessa forma, o flagrante desrespeito ao regramento em questão legitima, a princípio, a conduta de um dos condôminos a restabelecer, por desforço próprio, o fornecimento da água, diante da essencialidade do bem. 4. Logo, por ora, deve ser afastada a cobrança da sanção administrativa aplicada. 5. Recurso parcialmente provido.
Assim, considero que o mesmo trabalhou na jornada informada na peça vestibular, qual seja, das 8h00 às 18h00, com 1 hora de intervalo, de segunda à sexta-feira, fazendo jus o mesmo a 5 horas extras semanais, que deverão ser acrescidas de 50%.
h) O descumprimento do depósito poderia levar o responsável à cadeia. Não poderia o gestor imaginar que o dirigente da contratada, Senador da República, poderia cometer atos questionáveis. O recorrente acreditava que a probidade anda junto com os títulos, lição que tem lhe custado aborrecimentos;
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
Corroborando esse entendimento e consideradas as decisões anteriormente citadas, tem-se o artigo 879, §4º, da CLT, in verbis:
b) daqueles que, em conjunto com os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;’
CONCLUSÃO
22. É esse o relato bastante sintético dos fatos que consideramos mais importantes para uma ampla reapreciação do feito, característica do Recurso em exame.
1 - CONHECIMENTO
f) A boa-fé se caracteriza por diversos elementos caracterizadores de conduta reta, séria e honesta. Não há meio termo. Ou o ex-gestor agiu com boa-fé ou com má-fé (peça 66, p. 30);
8.10. Os “Termos de Fiel Depositário”, que embasaram as despesas questionadas, datam de 3 e 23/11/1999 (peça 3, p. 15 e 31). Assim, a autorização dada pelo recorrente para que o Grupo OK adquirisse antecipadamente os materiais sequer estava revestida em ato administrativo formal anterior, em conduta claramente temerária, negligente e imprudente.
Justiça Militar da União Superior Tribunal Militar
Cumpre frisar que o recurso de revista também versou sobre "Horas in itineri", "Cesta básica e multas normativas", "Justiça gratuita", "Juros e correção monetária", matérias devidamente analisadas no despacho que negou seguimento ao apelo. Não obstante, o presente agravo trata apenas de "Ilegitimidade passiva ad causam" e "Responsabilidade subsidiária". Assim, somente esses temas serão apreciados na presente decisão, em virtude do princípio da delimitação recursal.
O Senhor Desembargador JOÃO MARIOSI Vogal Senhor Presidente, ouvi a parte inicial da votação, que trata da competência constitucional, Constituição de 1988, a respeito da ação direta de inconstitucionalidade, mas, na verdade, a minha decisão é sempre no sentido contrário, porque, quando o legislador originário quis colocar o Distrito Federal em nível de igualdade com os estados, ele sempre o disse, com todas as letras. No entanto, neste caso específico, não o disse, e os votos trazidos do Ministro Celso de Mello são en passant e circunstanciais. S. Ex.a parte de uma premissa, sem aprofundar a questão, afirmando a competência deste Tribunal para julgar esses tipos de ação direta de inconstitucionalidade. É bem verdade que vivemos uma época constitucionalista de revisão, pelo Judiciário, de um sistema copiado do alemão e infundido em terras brasileiras, mas, na verdade, se a coisa permanece, evidentemente que a Constituição deixará de ser Constituição e será apenas uma criatividade feita por alguns legisladores originários e por intérpretes sazonais, com menor número. Assim, continuo com o mesmo aspecto de sempre e a palavra “aspecto” aqui está no sentido latino, de “olhar” e digo que este Tribunal não tem competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade, por falta de previsão constitucional. Tanto é verdade que a emenda constitucional que autorizou a Câmara Legislativa e o Governador do Distrito Federal de serem autores na ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo é apenas deste milênio. Se, para eles, foi preciso fazer uma emenda constitucional, por que não o seria, também, para este Tribunal? Evidentemente, não se compara a Lei Orgânica do Distrito Federal com as Constituições Estaduais, porque as Constituições Estaduais têm um conteúdo orgânico e holístico de cada setor dos Estados dentro da Federação. O Distrito Federal é apenas uma bengala, pois não tem nem Poder Judiciário, nem Ministério Público com função judicial. O único Ministério Público que tem o Distrito Federal diz respeito somente ao Tribunal de Contas, que são três. Portanto, faltando essas duas pernas, não há a possibilidade desse tipo de julgamento. Digo isso apenas por ter sido salientado no voto, mas já é uma posição colocada há mais de quatorze anos em votação minha. Vencido, singular, digo que essas leis são constitucionais, e, portanto, indefiro o pedido, julgando-o improcedente.
Base de cálculo da sexta-parte
No caso dos autos, em análise a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente fls. 310/315, verifica-se no dia 03/04/2013 policiais militares encontraram 48 placas solares na residência do paciente Antônio, o qual foi preso em flagrante delito juntamente com Julianderson, segundo consta nos autos, Julianderson e Antônio chegavam nas localidades vestidos com roupas da CEMIG e, passando por funcionários de tal empresa, retiravam os aparelhos sob o argumento de que iriam levá-los para reparo furtando os mesmo. Cumpre ressaltar que conforme consta na FAC do paciente acostada às fls.319/324 o paciente já foi investigado e processado por crime contra o patrimônio e teve sua prisão preventiva decretada nos autos que originaram o presente HC em virtude de violação de uma das medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo Magistrado a quo quando da concessão da liberdade provisória, nos termos do disposto no art. 312, p.u do CPP, qual seja, a obrigação de informar qualquer alteração de seu endereço residencial.
1. Processo nº TC 019.040/2013-0. 2. Grupo I Classe de Assunto: II Tomada de Contas Especial 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Secretaria de Fomento e Incentivo Fomento À Cultura 3.2. Responsável: Robsmar da Silva (730.850.069-15). 4. Órgão/Entidade: Projeto Aero Circus Espetáculos Itinerantes. 5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (SECEX-PR). 8. Advogado constituído nos autos: não há.
m) As análises do Tribunal de Contas da União – TCU, em que pese percucientes, por vezes, não são capazes de identificar aspectos subjetivos aptos a explicar a conduta adotada pelo gestor, especialmente, no presente caso, após oito anos decorridos dos fatos (peça 66, p. 20-21);
A parte empresarial recorrente discorda, aqui, da deliberação sentencial que deferiu, ao laborista suplicante, o direito à recepção de pagamento à conta de horas extraordinárias e todos os seus reflexos legais.
I - 60 (sessenta) dias, quando tratar-se exclusivamente de obras na rede de distribuição aérea de tensão secundária, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação; e (Incluído pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015)
Alega a impetrante, em síntese, que decorridas mais de 24h desde o momento da prisão, não foi providenciada a apresentação dos presos ao Juiz de Direito, contudo, a douta autoridade coatora entendeu pela regularidade da prisão.
Obtempera que, "cabia ao obreiro, em observância aos preceitos contidos nos arts. 818 e 331, I do CPC, fazer prova constitutiva do seu direito - o que não o fez, eis que nem ao menos apresentou qualquer testemunha."
Na forma da lei, o recolhimento deve ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, mas, por óbvio, acrescidos de atualização monetária e juros da mora desde a prestação de serviços, retroagindo, portanto, à época em que as contribuições deveriam ter sido vertidas para o caixa previdenciário.
A dicção do artigo 467 da CLT é de que, existindo créditos rescisórios incontroversos a serem quitados em favor do trabalhador, a parte empregadora responsável deverá fazê-lo na data legalmente fixada para tanto, sob pena de, assim não agindo, submeter-se ao dever de pagar o débito com o acréscimo de 50%. No caso, houve controvérsia quanto ao vínculo de emprego, que foi reconhecido em Juízo. Assim, dessume-se que não havia verbas incontroversas a serem quitadas, pelo que indevida a multa do artigo 467 da CLT.
Ante o exposto, dou provimento aos Recursos Especiais da Abert, da Cervbrasil e da União para julgar improcedente o pedido formulado na Ação Civil Pública. Julgo prejudicado o Recurso Especial do Ministério Público Federal. É como voto.
Assim sendo, mostra-se realmente necessária a manutenção da prisão cautelar do paciente para a preservação da ordem pública, não havendo se falar, repita-se, em carência de fundamentação da decisão combatida ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP.
Especialmente à vista do recentemente decidido em Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em que por maioria de votos, em 20.02.2013, reconheceu a competência da Justiça Comum para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. A decisão ocorreu nos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, de autoria da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) e do Banco Santander Banespa S/A, respectivamente.
e) A boa-fé do responsável deve ser objetivamente analisada e provada no caso concreto, considerando-se a prática efetiva e as consequências de determinado ato à luz de um modelo de conduta comum do homem médio;
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. LEI 8.212/91. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 283. A matéria versada nos autos, tal como decidida pelo acórdão regional, envolve exclusiva análise de normas infraconstitucionais, o que é vedado em recurso extraordinário. O STJ, em sede própria, julgou a causa em desfavor da ora agravante, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 545122 AgR / SC - SANTA CATARINA, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Órgão Julgador: Segunda Turma, DJe de 8/10/2010)
A Autoridade apontada como Coatora prestou informações acompanhadas de documentos, fls. 35/64.
PROCESSO Nº TST-E-ED-RR-971-51.2010.5.02.0002
Tendo, com suporte nas razões já demonstradas, prevalecido incólume a sentença censurada no tocante ao reconhecimento de vínculo empregatício formado diretamente com a TIM CELULAR S/A, e não havendo nos autos, por outro lado, comprovação de efetivo pagamento das verbas rescisórias exigíveis na espécie, escorreita se mostra a decisão a quo que, ajustadamente, aplicou à controvérsia a multa inculpida no artigo 477 § 8º da CLT.
u) Também merece discussão a afirmação constante do item 44 relatório da deliberação combatida, descrito no recurso (peça 66, p. 23), de que seriam falaciosas as alegações do responsável acerca da necessidade das compras antecipadas, pois as aquisições não garantiriam o prosseguimento das obras nos exercícios futuros. O recorrente pretendeu dizer que, se os restos a pagar de 1998 fossem aproveitados ao máximo, os recursos de 1999 passariam para 2000 e seriam suficientes para a manutenção do canteiro, até a obtenção de novos recursos (peça 66, p. 23);
À análise.
p) Os termos não eram, de fato, fidedignos, como afirma a unidade técnica no item 63 do relatório do acórdão recorrido (peça 66, p. 26), sendo esta a razão do processo em debate. Se o Grupo OK não tivesse aplicado golpe no contratante, protegido pela imunidade do proprietário, os termos seriam válidos, nos moldes de outras três aquisições, com a mesma garantia, decisões corretas do recorrente. Se o material tivesse sido entregue, recebido e liquidado corretamente, mas houvesse roubo no canteiro de obras, ocorreria, da mesma forma, perda. No presente caso, o prejuízo decorreu de estelionato (peça 66, p. 26);
II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.
19. Enfim, como expresso nos autos, tal situação de pagamentos antecipados se deu com relação a seis itens (no break, divisórias, poltronas, elevadores, sistemas de ar condicionado e esquadrias de alumínio), remanescendo problemáticos os dois últimos itens, de que cuidam o presente recurso de reconsideração. Como disse, o procedimento adotado foi eficaz em relação a alguns itens e não o foi em relação a outros, segundo alega o recorrente em virtude de má-fé da contratada, circunstância que somente veio à tona a posteriori, quando se teria evidenciado comportamento fraudulento daquela parte.
ISTO POSTO
NÃO CONHEÇO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Estando presentes os requisitos objetivos para aplicação das medidas protetivas e verificando que a vítima ainda se sente insegura quanto ao comportamento do agravante, se faz necessário a manutenção das medidas protetivas impostas.
Art. 83 - É facultada ao PARTICIPANTE e ASSISTIDO a opção pelo saldamento deste Plano.
DISPOSIÇÕES FINAIS
68. Em nome do princípio da conservação das normas e da presunção de constitucionalidade das leis, cabe, na hipótese de haver mais de uma interpretação possível, acatar aquela que preserva a validade da norma. Assim, tendo em conta as ponderações efetuadas acerca do disposto nos arts. 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal, entendo ser possível extrair do comando legal supramencionado o mesmo sentido dos referidos artigos da Constituição.
Trata-se de quatro Recursos Especiais: um da Cervbrasil (Associação Brasileira da Indústria da Cerveja), às fls. 1732-1766; o segundo da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), às fls. 1852-1888; outro da União, às fls. 2108-2158; e um quarto do Ministério Público Federal, às fls. 2212-2221. O Recurso Especial de Cervbrasil - Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (art. 105, III, "a", da CF) foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, às fls. 1446-1467 e 1529-1530, cuja ementa é a seguinte: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES AFASTADAS. REUNIÃO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO EM FACE DA CONEXÃO. SUSPENSÃO PROCESSUAL - ADO 22⁄STF - DESNECESSIDADE. PROPAGANDA COMERCIAL DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. RESTRIÇÕES LEGAIS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI SEGUNDO SEUS FINS SOCIAIS E AS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM. ABRANGÊNCIA NACIONAL. 1. A Anvisa e a União são partes legítimas para responder a ação que busca aplicar às propagandas comerciais o conceito de bebida alcoólica mais restritivo. 2. Não se cogita de litisconsórcio passivo necessário com a Associação Brasileira de Bebidas, uma vez que se busca tutelar questão de saúde pública. 3. Desnecessária a suspensão do processo em face de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada (ADO nº 22⁄STF), uma vez que não se está a dirimir acerca da omissão do Poder Legislativo. 4. A adoção do programa de política pública para pautar a atuação administrativa com a ampliação do conceito de bebida alcoólica estabelecido na lei para fins de propaganda leva em conta a evolução legislativa e social, calcada em preceitos constitucionais brasileiros. Também o legislador, supervenientemente, com a Lei de Trânsito, passou a adotar mesmo entendimento. 5. O legislador da Lei nº 11.705⁄08 não teve a intenção de bolir com o conceito de bebida alcoólica previsto na Lei nº 9.494⁄96, para fins de publicidade. Entretanto, é sabido que, uma vez promulgada a lei, ganha vida própria, libertando-se da 'mens legislatoris', a qual poderá ou não se adequar à interpretação sistemática do direito. 6. Existe incompatibilidade total (revogação tácita) entre os conceitos de bebida alcoólica contidos em ambas as leis. Não podem coexistir no ordenamento jurídico dois conceitos distintos de bebida alcoólica; um, para fins de propaganda, e outro, para fins de proteção ao trânsito. 7. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.243.887⁄PR) concluiu que os efeitos e eficácia da sentença proferida em ação civil pública não ficam circunscritos aos limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido.8. Para a consideração e aplicação do conceito de bebida alcoólica como sendo aquela que possui grau Gay-Lussac maior que 0,5, também às propagandas de rádio e televisão, fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da publicação do presente acórdão, prazo esse razoável para a alteração dos critérios a serem seguidos em contratos comerciais com o objeto da presente demanda.
No que concerne ao tema "responsabilidade subsidiária", registre-se que a proteção da sociedade, incluída a defesa do trabalhador, e a presunção de legalidade de que se revestem os atos administrativos - que são, inclusive, em regra, aspectos elementares na atuação da Administração Pública, como guardiã do cumprimento de direitos garantidos pelo Texto Constitucional - exigem rigor ao se interpretar e adequar a hipótese de incidência à previsão legislativa e jurisprudencial no caso de se reconhecer, ou não, a responsabilidade subsidiária da entidade estatal por eventuais débitos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora dos serviços.
Dessa forma, a ausência de prova dos fatos constitutivos do direito da parte Autora leva, como de fato conduziu, indubitavelmente, à improcedência da pretensão reparatória.
Brasília, 21 de Setembro de 2016.
V O T O
A segunda-reclamada, em seu recurso de revista (fls. 1153-1167), também se insurge contra o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, bem como requer a exclusão da condenação em diferenças na complementação de aposentadoria, do custeio da reserva matemática e honorários advocatícios.