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V O T O

5.6. Além disso, mesmo nas aquisições com pagamento antecipado, nas quais não se identificou prejuízo, é necessário afirmar que a conduta dos gestores responsáveis se mostrou temerária e poderia ter ensejado danos ao erário, com responsabilização por esta Corte.

No entanto, o pedido do reclamante está embasado na alegação de que, embora preenchesse os requisitos para a ocupação de cargo em seu setor, foi preterido no processo de promoção e, ao solicitar esclarecimentos, "passou a sofrer ameaças, humilhações e ofensas por parte de seus superiores", bem como que passou a ser "excluído do grupo de trabalho, não sendo ouvido quanto suas críticas ou sugestões, além de ser ofendido em sua imagem, pois seus superiores o tacham de homossexual na presença dos colegas em pleno serviço, fazendo provocações e brincadeiras jocosas".

V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;

O recurso não merece conhecimento.

I.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIXO URBANO E MANUSEIO DE ALCALIS CÁUSTICOS

Secretária Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

Pelos juros da mora incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias.

DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Aponta, ainda, violação dos arts. 114 do Código Civil; 5º, XXXVI, da Constituição Federal; 840, 841, 843 e 849 do Código Civil; e 6º da LICC. Colaciona arestos.

11.6. Cabe destacar que as duas notas fiscais, com despesas questionadas nos presentes autos, foram emitidas antes do fim da gestão do recorrente (peça 2, p. 5-14), demonstrando a ingerência direta do ex-gestor nas aquisições irregulares e no dano ao erário, ainda que se pudesse questionar a responsabilização de José Luiz Soares Reali, ordenador quando do segundo pagamento irregular.

Dessa forma, não há cerceamento de defesa caracterizado pela ausência de registro de ocorrência do acidente de que foi vítima o apelado (f. 186).

Insurge-se a Recorrente quanto à sua condenação subsidiária ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela Primeira Reclamada (Estacom Engenharia). Requer a reforma da decisão para que seja eximida da responsabilidade do referido pagamento, nos termos dispostos no art. 71 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93).

Logo, tenho como irregular a representação processual, o que torna a peça inexistente." Dentro deste contexto, entendo que a recorrente não demonstrou que a decisão impugnada contraria a Súmula nº 395 do TST, ao contrário, evidencia-se que o entendimento sumulado invocado foi aplicado ao caso em exame -, fato que inviabiliza o processamento do apelo, inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula nº 333 desse mesmo Órgão Superior).

3.1.1. dos precedentes desse Tribunal para fins do art. 489 do CPC

Brasília, 09 de março de 2016.

Os arestos trazidos a cotejo (fls. 339/340) são formalmente inválidos, pois oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Óbice da OJ nº 111 da SDI-1 do TST.

Infere-se dos elementos coligidos que o agravante encontra-se na iminência de sofrer nova sanção, em decorrência do não pagamento da multa aplicada devido à retirada do tamponamento no hidrômetro, por um dos condôminos.

DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR

Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.

O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe: "Ao servidor público estadual é assegurando o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observando o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição.".

Art. 43

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA I. M. COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM LTDA.

Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

A C Ó R D Ã O

Frise-se que em nenhum momento afasta-se a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas apenas interpreta-se o dispositivo legal à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. Esse entendimento não contraria o disposto na Súmula Vinculante nº 10 do STF, tampouco viola o art. 97 da CF.

VOTO

A decisão denegatória esta assim fundamentada:

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.

Eis o teor da decisão agravada:

O MM. Juiz a quo prestou as informações às fls. 40v/41-TJ, cumprindo os termos da antecipação de tutela deferida, expedindo-se o competente mandado para cumprimento das medidas de afastamento e de citação do recorrido.

Registre-se ainda que tal advogada não compareceu às audiências realizadas (vide atas de fls. 137-138 e 197-198) de modo a caracterizar mandato tácito.

Irresignada com a sua condenação na obrigação de pagar os valores equivalentes às multas de que tratam os arts. 467 e 477 da CLT, a corporação recorrente sustenta que só a controvérsia instaurada na lide em torno do reconhecimento, ou não, do vínculo empregatício, seria apta a afastar a incidência, na espécie, das penalidades sob referência.

Procedente é, ainda, o pagamento do "time de valor" referente ao último trimestre.

(STJ. REsp n. 1694984/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018)."

A reclamada não logrou desconstituir nem a validade, nem a correção dos montantes indicados na exordial como sendo os correspondentes à remuneração percebida pelo funcionário requerente. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte.

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o(a) Relator(a).

A população está perplexa, está sufocada, está em pânico, está intranquila, portanto, não aguenta o caos iminente. Tudo tem limite, mas, o que fazer para diminuir a audácia dos amantes do patrimônio alheio?

A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.º-A, I).

§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados."

e) a diferença de R$ 210.000,00 a R$400.000,00 pode ser gasta em 1999 mediante a aquisição de material constante do projeto, como elevadores e materiais de acabamento, as quais poderão ficar estocados na posse do STM ou caucionados com o fabricante e/ou construtora.

Relator Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Do dano moral

Das horas extras

CAPÍTULO IV DO ESTAGIÁRIO

O Grupo OK ajuizou ação, com o objetivo de anular o ato que rescindiu o contrato. Com isso, a causa buscando o ressarcimento restou dependente da solução da lide apresentada pela contratada. O Juiz Federal da 21' Vara federal do Rio de Janeiro negou o pedido da empresa, bem como os embargos declaratórios opostos em face da decisão; e julgou procedente o pedido da União (peça 66, p. 11, 28 e 58-61), condenando a pessoa jurídica ao pagamento dos valores arbitrados em dois laudos periciais (peça 66, p. 62-93), no que tange aos pagamentos antecipados. O processo encontra-se em grau de recurso, mas com grande possibilidade de confirmação, dadas as provas periciais juntadas;

De mais a mais, essas cifras tiveram sua legitimidade plenamente corroborada a partir de tudo o quanto se colheu da instrução probatória, quando foi utilizada, principalmente, a prova emprestada (documentos colacionados às fls. 160/212), ostentando, pois, atributos de eficaz convencimento quanto a sua veracidade.

No que atine ao segundo ponto, a contratação foi efetivada por valor inferior a um terço do estimado, fator que torna evidente a inadequação da pesquisa de mercado realizada pela unidade. Eventual inexistência de contratações nos exatos termos da que se pretende não afasta a possibilidade de se utilizar outros contratos públicos como parâmetro para elaboração do orçamento estimativo da licitação. Embora as peculiaridades de cada modelo de contratação possam influenciar os custos, os valores praticados por outros órgãos são importantes indicadores, que devem ser utilizados na estimativa de preços, ao menos para identificar distorções importantes. O valor registrado, mesmo após a redução ocorrida na fase competitiva do certame, ainda permaneceu bem superior a diversas outras contratações efetivadas por outros órgãos/entidades que integram a Administração Pública, conforme instruções constantes nos autos (peças 18 e 35) .

34. Como dissemos acima, as garantias do art. 56 da Lei n.º 8.666/1993 não se destinam diretamente à hipótese de pagamento antecipado, muito embora possam e até devam ser as escolhas naturais do gestor, por se revestirem de forma já aceita pelo regramento administrativo pátrio para os contratos e facilmente extensível a outras situações nas quais se recomende a adoção de garantias adicionais. Contudo, a sua não aplicação nas hipóteses de pagamento antecipado não representa violação ao mencionado dispositivo, o qual, como dito, se direciona ao contrato como um todo e não ao processo de execução orçamentária em si.

GMDMC/Rac/gl/as

Eis os termos da decisão:

(...)

Fica inalterada a taxa de juros de mora, no caso de condenação subsidiária da administração pública, ante os termos da OJ 382 da SDI-1 do TST, in verbis:

"Art. 460. Verificado que já cessou a violência ou coação ilegal, ou quando houver desistência expressa, o relator, monocraticamente, julgará prejudicado o pedido".

Outro, também, não é o direcionamento dado pela mais alta Corte Trabalhista:

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA - EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA PROVA DOCUMENTAL POR INVIOLABILIDADE DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS - PRECLUSÃO - DECISÃO DENEGATÓRIA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - JUÍZO DE CAUTELARIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA SENTENÇA - PERICULOSIDADE CONCRETA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 01. Transitada em julgado a pronúncia deverá o réu ser julgado, em até seis meses, pelo Tribunal do Júri, nos termos do que dispõe o art. 428, caput, da lei de ritos, levando-se em consideração a insusceptibilidade de designação do julgamento entre os dias 20 de dezembro de 2017 e 20 de janeiro de 2018, ante a expressa proibição legal inserta no art. 313, §8º, da LC 59/2001, com a redação dada pelo art. 103 da LC 135/2014. 02. A regra geral de processo contida no art. 278, do novel CPC, no Direito Brasileiro, é de que a parte deve arguir qualquer nulidade na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. 03. Não há falar-se em constrangimento ilegal quando o juiz, na sentença de pronúncia, exerce, fundamentadamente, o juízo de cautelaridade previsto no §3º do art. 413 do CPP, reconhecendo presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva elencados no art. 312 do mesmo diploma legal.

Este Colegiado deixou consignado que a competência da Justiça Comum para apreciar o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, no presente caso, tem por fundamento o julgamento proferido na ADI 3.395-MC, no qual entendeu o Supremo Tribunal Federal que o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal "não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária".

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 1 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC - Mod. 500258 - Autos n.º 1002199-81.2017.8.01.0000/50000 Acórdão n. : 5.585 Classe : Embargos de Declaração n. 1002199-81.2017.8.01.0000/50000 Origem : Rio Branco Órgão : Segunda Câmara Cível Relatora : Desembargadora Regina Ferrari Embargante : DÉBORAH LARANJEIRA MACHADO Advogado : Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB: 4608/AC) Embargado : BANCO PAN S.A. Advogado : Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) Assunto : Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO E A SUA PARTE DISPOSITIVA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. PRETEXTO PARA REDISCUTIR AS CONCLUSÕES DO ARESTO. OMISSÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração cingem-se às hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. No caso em exame, restou consignado claramente a vigência da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça sob a égide do novo Código de Processo Civil e a sua aplicação ao caso dos autos, bem como as razões pelas quais a publicação do Acórdão embargado deve ser considerada como intimação para o banco cumprir a obrigação que fora imposta na sentença exequenda. Inexistência de Contradição. 3. A ausência de fixação de honorários advocatícios na instância recursal se deve PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 2 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC - Mod. 500258 - Autos n.º 1002199-81.2017.8.01.0000/50000 à sua não previsão no decisum recorrido, posto que não há como majorar aquilo que não foi estipulado, a teor de precedentes do STJ. Omissão descabida. 4. A colmatação desses supostos vícios implicaria prejuízo aos interesses da parte embargante, na medida em que representaria maior demora no cumprimento de obrigação com previsão de astreintes em seu favor. 5. Rejeição dos aclaratórios. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 1002199-81.2017.8.01.0000/50000, DECIDE a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 27 de março de 2018. Des. Júnior Alberto Presidente Desª Regina Ferrari Relatora R E L A T Ó R I O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 3 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC - Mod. 500258 - Autos n.º 1002199-81.2017.8.01.0000/50000 Déborah Laranjeira Machado opôs embargos de declaração em face do Acórdão nº 5.410 (pp. 71/80), assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER INSERIDA EM SENTENÇA. PREVISÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. DEVER DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO OBRIGADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. INEXISTÊNCIA QUE TORNA INEXIGÍVEL AS ASTREINTES. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A obrigação de fazer com previsão de multa para o caso de descumprimento deve ser objeto de intimação pessoal do obrigado, a teor do que dispõe a Súmula nº 410 do STJ, que consolidou o seu entendimento sobre a vigência dela sob a égide do CPC/2015 (Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS). 2. O fato de a obrigação ter sido estipulada em sentença é irrelevante para o dever de intimação pessoal do obrigado, cuja inexistência implica em inexigibilidade das astreintes pleiteadas em execução. 3. A ciência inequívoca da determinação pelo obrigado torna inócua, neste momento, a realização da intimação pessoal, devendo o prazo para o cumprimento da medida correr da publicação da presente decisão, sem que se fale em prejuízo à parte. 4. Provimento parcial do recurso. Em suas razões A embargante alega contradição PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 4 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC - Mod. 500258 - Autos n.º 1002199-81.2017.8.01.0000/50000 existente na negação da "exigibilidade das astreintes por falta da intimação pessoal ao réu e no final impor que a publicação do presente Acórdão implicará na intimação do recorrente para o cumprimento da obrigação determinada na sentença prolatada nos autos do Processo nº 0022482-52.2011.8.01.0001" (p. 03). Assim, assevera que "sendo necessária, retificar a contradição, momento em que deverá ser revisto a incidência ou não da Súmula 410 do STJ ao presente caso" (sic) (p. 03). Isso porque "nas obrigações de fazer anteriores à vigência da Lei 11.232/05, a intimação pessoal da parte é imprescindível para o início da contagem do prazo de que ela dispõe para cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer sem incorrer em multa diária" (p. 03). Lista em seguida diversos entendimentos jurisprudenciais para sedimentar a conclusão de que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já definiu que a Súmula 410 "só possui incidência apenas a processos anteriores à vigência da Lei 11.232/05" (p. 04). Noutro vértice, afirma haver omissão no Acórdão embargado no tocante aos honorários advocatícios, que, conforme aresto jurisprudencial que transcreve, deveriam ter sido arbitrados. Por fim, requereu o provimento dos embargos para que seja "reconhecida a não incidência da Súmula 410 do STJ e (...) arbitrado os honorários sucumbenciais" (p. 7). É o relatório. V O T O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 5 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC - Mod. 500258 - Autos n.º 1002199-81.2017.8.01.0000/50000 A análise do recurso demonstra constituir intenção da embargante rediscutir a matéria decidida, intuito inviável na senda dos aclaratórios. As questões pertinentes à aplicabilidade da Súmula 410 do STJ ao caso concreto foram suficientemente assentadas no julgamento respectivo, bem como a sua vigência sob a égide do novo Código de Processo Civil, como demonstram os excertos do Acórdão nº 5.410 abaixo colacionados: Dentro desse contexto surge a execução parcial das astreintes (nº 0705720-07.2017.8.01.0001), que originou a decisão objeto do presente recurso. Nela foi dito que a obrigatoriedade prevista na Súmula 4101 do Superior Tribunal de Justiça não subsiste frente à nova sistemática do CPC/2015. Contudo, mais recentemente, a dita Corte pacificou o seu entendimento sobre o tema, consolidando a ideia de que a citada intimação pessoal prévia é imprescindível, assentando de maneira clara a higidez da orientação sumular citada mesmo diante do novel codex. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança 1 Súmula 410 do STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 6 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC - Mod. 500258 - Autos n.º 1002199-81.2017.8.01.0000/50000 de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410 do STJ, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor (CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no Eag 857.758-RS. (REsp 1349790/RJ, Relatora Ministra Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2013, DJe 27/2/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1648525/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 22/11/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA NA AÇÃO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 410 DO STJ. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 7 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC - Mod. 500258 - Autos n.º 1002199-81.2017.8.01.0000/50000 fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da atual orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento sedimentado na Súmula nº 410 do STJ, editada aos 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS (AgInt no AREsp 963.439/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 23/2/2017). 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido. 4. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação à incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Na espécie, tendo em conta a idade avançada de ALGACIR - 71 anos - e por ter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 8 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC - Mod. 500258 - Autos n.º 1002199-81.2017.8.01.0000/50000 passado, recentemente, por cirurgia cardíaca (substituição de válvula cardíaca mitral) em que teve que colocar marca-passo interno, bem assim por receber aposentadoria no valor de R$ 2.263,96 (dois mil duzentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos), estão presentes os requisitos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do NCPC. 6. Gratuidade da justiça deferido. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp 1642950/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 14/08/2017). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.349.790/RJ, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, consolidou o entendimento de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção nos EAg 857.758/RS. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1653624/SP, Rel. Ministro RAUL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 9 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC - Mod. 500258 - Autos n.º 1002199-81.2017.8.01.0000/50000 ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 24/05/2017). O fato de a obrigação, para o cumprimento da qual se estipulou as astreintes, ter sido lançada na sentença que julgou a ação não retira a necessidade de intimação pessoal do obrigado, ainda que haja publicação no Diário da Justiça, dirigida aos advogados do banco obrigado. Ainda que a inexistência da ciência pessoal da parte, na maioria dos casos, não possa servir como justificativa idônea para o descumprimento de um comando judicial, já que é dever do advogado comunicar o assistido dos atos do processo, a reiteração da vigência da Súmula 410 faz com que as suas disposições sejam aplicáveis e exigíveis à espécie, muito mais depois que o novo CPC determinou que os juízes e tribunais devem observar os enunciados das súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional (art. 927, inc. IV). Portanto, a incidência das astreintes resta impedida, de modo que, por ora, elas não podem ser cobradas. Como se vê, a vigência da Súmula 410 do STJ fora devidamente alicerçada, inclusive com recentes julgados do Tribunal da Cidadania, e as razões que justificam a sua aplicação no caso concreto também foram explicadas pelo julgado embargado. Por outro lado, a adoção do entendimento de que basta a publicação do Acórdão embargado para que o banco se dê por intimado para o cumprimento do contido na sentença exequenda nos autos em que se prolatou a decisão recorrida PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 10 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC - Mod. 500258 - Autos n.º 1002199-81.2017.8.01.0000/50000 se deu por razões igualmente claras, verbis: Por outro lado, é inequívoco, pelo transcurso do tempo e pelas teses deduzidas em sua defesa, que o banco hoje possui plena ciência do teor da sentença e da obrigação que lhe fora imposta, já podendo tê-la cumprido espontaneamente. Assim, uma eventual determinação para que a intimação pessoal finalmente se realize restaria inócua. Com isso, a cominação das astreintes permanece necessária, nos mesmos moldes em que fixada no referido julgado, com o fito de compelir o agravante a fornecer os boletos à autora/exequente. Contudo, o prazo concedido para o cumprimento da obrigação será contado a partir da publicação do presente Acórdão, a fim de se evitar nova demora por questões burocráticas, sem qualquer prejuízo para o obrigado dado o fato de já se encontrar perfeitamente ciente do que deve fazer. Ademais, eventual determinação para que o banco fosse intimado pessoalmente importaria em mais morosidade no cumprimento da sentença, prejudicando os interesses da embargante, justamente em favor de quem a obrigação sentencial deverá ser realizada. No tocante à alegada omissão relacionada à estipulação de honorários advocatícios, diga-se que ela inexiste, na medida em que o aresto embargado foi claro ao dizer: "sem honorários" (p. 79). O julgado transcrito pela embargante em sua peça nos explica o porquê, vejamos o que ele nos diz: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 11 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC - Mod. 500258 - Autos n.º 1002199-81.2017.8.01.0000/50000 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É certo que o novo Código de Processo Civil estabelece que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento" (art. 85, § 11). A análise desse dispositivo permite exegese no sentido de que a fixação da sucumbência recursal abrange a majoração dos honorários antes fixados (na hipótese de o recurso não prosperar) e o arbitramento de nova verba, com redistribuição dos honorários antes fixados (na hipótese de provimento do recurso), considerando-se, em ambos os casos, o trabalho adicional realizado em grau recursal. 2. Por outro lado, conforme abalizado entendimento doutrinário, a majoração dos honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, pressupõe que tenha havido a fixação de honorários na instância a quo, ou seja, só é cabível nos feitos em que for admissível a condenação em honorários na instância a quo. (...) 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 892.042/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 12 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC - Mod. 500258 - Autos n.º 1002199-81.2017.8.01.0000/50000 02/02/2017, DJe 08/02/2017). Assim, como a decisão recorrida no agravo principal nada falou a respeito de honorários advocatícios, não há como fixá-los nesta instância recursal. Outrossim, o recurso fora parcialmente provido, quadro que torna o recorrente vencedor na insurgência, de modo que os ônus sucumbênciais, tal como dito no Acórdão embargado a respeito das custas, deveriam ter sido suportados pela parte recorrida, ora embargante. Desse modo, qualquer determinação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser direcionada a esta, só não acontecendo porque ela litiga sob o pálio da justiça gratuita. Cumpre assinalar que, tratando-se os embargos declaratórios de recurso integrativo, não cabe neles rediscussão da matéria julgada, como pretende o embargante acerca dos pontos mencionados, motivo pelo qual não conheço tais argumentos. Como cediço, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte2. Restando suficientemente fundamentado o Acórdão recorrido, não há qualquer omissão pertinente aos pontos 2 AgRg no AREsp 1009720/SP. Rel. Jorge Mussi. Quinta Turma. J. 25.04.2017. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 13 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC - Mod. 500258 - Autos n.º 1002199-81.2017.8.01.0000/50000 mencionados3. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO MULTA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DAS PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Modificar as conclusões assentadas no acórdão combatido demandaria reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial em virtude do 3 "(...) na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, não há contradição, obscuridade ou omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de modo claro e coerente, sobre as questões postas nos autos, adotando fundamentos suficientes para embasar a decisão" (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1553214/PR. Rel. Assusete Magalhães. Segunda Turma. J. 19.10.2017). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 14 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC - Mod. 500258 - Autos n.º 1002199-81.2017.8.01.0000/50000 impedimento da Súmula 7/STJ. 4. Não havendo tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de manter-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1130166/MG. Rel. Og Fernandes. Segunda Turma. J. 26.09.2017) Demais disso, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devido a desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão4. Assim, eventual discrepância entre um determinado julgamento em relação a outros não consubstancia a contradição exigida pelo art. 1.022, I, do CPC para o manejo dos aclaratórios. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 2 E 3 DO STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E EM CUSTAS PROCESSUAIS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ACRÉSCIMO DE NOVOS HONORÁRIOS. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário 4 REsp 1658648/SP. Rel. Moura Ribeiro. Terceira Turma. J. 07.11.2017. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 15 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC - Mod. 500258 - Autos n.º 1002199-81.2017.8.01.0000/50000 aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 535 do CPC/1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, com o fim de caracterizar a violação ao art. 535 do CPC/1973, é somente aquele existente entre as proposições, fundamentos e conclusões da decisão, isto é, a intrínseca, e não a que tem parâmetro em fatores extrínsecos, como as provas dos autos. Precedentes. (...). (STJ - AREsp 1135575/SP. Rel. Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. J. 03.10.2017). PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EMBARGADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. INFRINGÊNCIA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSCURIDADE CONFIGURA- DA. FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA PELA TURMA PARA RECHAÇAR ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 261, 263 E 564, III, "C", DO CPP. ESCLARECIMENTO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. (...) 5. A contradição a que se refere o art. 619 do CPP é aquela intrínseca ao próprio ato impugnado, não se admitindo a oposição dos aclaratórios para suposta correição de contradição entre o aresto embargado e julgados outros. 6. Embargos de declaração de JOSÉ EDUARDO CORRÊA TEIXEIRA FERRAZ parcialmente acolhidos, para sanar obscuridade apontada na fundamentação do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 16 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC - Mod. 500258 - Autos n.º 1002199-81.2017.8.01.0000/50000 julgado embargado, sem que, no entanto, lhes sejam emprestados efeitos modificativos. 7. Embargos de declaração de LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO rejeitados. (STJ - EDcl no REsp 1183134/SP. Rel. Alderita Ramos de Oliveira. Sexta Turma. J. 07.05.2013). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Sem custas e honorários. É como voto. D E C I S à O Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte: "Decide a Segunda Câmara Cível rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Unânime". Participaram do julgamento, além da Desembargadora Relatora, o Desembargador Roberto Barros (Membro) e o Desembargador Júnior Alberto (Presidente). Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Secretária

- violação do(s) art(s). 332, do CPC.

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

1. ACÚMULO DE FUNÇÕES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.17.073359-6/001 - COMARCA DE CONTAGEM - AGRAVANTE(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO BEM VIVER - AGRAVADO(A)(S): COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

21. A condenação do ora recorrente nestes autos, solidariamente com o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., deu-se justamente pelo débito referente aos itens pagos e não entregues (ar condicionado e esquadrias de alumínio), entendendo o TCU que houve pagamento antecipado sem a adoção de cautelas devidas por parte do então Diretor-Geral (peça n.º 29).

32. Assim, acolhendo a íntegra do pronunciamento do MP/TCU e considerando as excepcionais circunstâncias descritas neste voto e no parecer ministerial, pugno pelo conhecimento do Recurso de Reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de julgar regulares com ressalva as contas do Senhor Carlos Aureliano Motta de Souza e afastar o débito que lhe foi atribuído no subitem 9.2 do Acórdão n.º 1.466/2013 – Plenário, mantendo-o apenas para o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., bem como a respectiva multa, tornando-se insubsistente, outrossim, a multa que foi aplicada ao referido gestor.

Diferentemente do alegado pela recorrente, o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no artigo 896, § 1º, da CLT, não importando a decisão denegatória em invasão de competência, tampouco em desrespeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, uma vez que não impede a análise do mérito da questão por esta Corte. À parte, acaso inconformada, incumbe buscar o destrancamento do recurso, justamente pelo remédio processual ora utilizado (agravo de instrumento).

A sucumbência se mantém inalterada, porquanto tutelada a pretensão do apelado de recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT conforme lesão suportada, apurada por meio de prova pericial produzida em contraditório judicial (f. 98-99v. e f. 124-126).

Os arestos colacionados (fls. 345/346) revelam-se formalmente inválidos, pois provenientes de Vara do Trabalho ou do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, órgãos judicantes não elencados no artigo 896, "a", da CLT.

Diante do exposto, requer seja concedido, liminarmente, a tutela provisória, determinando que o agravado realize a obra necessária e a correta distribuição de energia elétrica na propriedade da família do agravante, sob pena de multa diária em razão do descumprimento de ordem judicial, e ao final, seja dado provimento ao presente recurso para reformar a decisão agravada. Requer ainda os benefícios da justiça gratuita.

5. Instruído o feito, a Unidade Técnica apresentou proposta final de encaminhamento acorde, que, nos termos do inciso I, §3º do art. 1º da Lei nº 8.443/92 transcrevo (Peças 15/16):

Art. 12-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ENERGIA

Relativamente ao tema objeto destes embargos declaratórios, esta Turma assim se manifestou:

"In casu", o que se tem, "permissa venia", a rigor, como acertadamente diagnosticado pelo julgado combatido, são alegações que não se prestam para, juridicamente, instaurar a pretendida controvérsia apta a afastar, na espécie, a incidência do disposto no art. 467 da CLT. Frente a esses fatos, tem-se como devida a aplicação da multa ou do acréscimo de 50% de que trata o dispositivo legal sob consideração, nos termos assentados no julgado de origem.

DES. FORTUNA GRION (RELATOR)

23. Essa, aliás, é a jurisprudência predominante no Tribunal, que admite a antecipação de pagamento, desde que em situações excepcionais, devidamente justificadas pelo interesse público e observadas as devidas cautelas e garantias. Resgato alguns precedentes, a partir de pesquisa na jurisprudência selecionada desta Corte:

Através da decisão de ordem n° 20 do processo eletrônico, admiti o processamento do recurso, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

No mesmo diapasão o pensamento do Ministro Adhemar Ghisi em situação semelhante:

Primeiramente, em relação ao paciente Igor Leonardo, consta das informações que foram prestadas em fls. 35, que lhe foi concedida liberdade provisória sem fiança, com imposição de medidas cautelares.

“Acórdãos n°s 59/1998-Plenário e 193/1998-2ª Câmara; Decisões nºs 163, 164, 288 a 290/1998, 10, 11 e 295/1999-2ª Câmara; 521 a 525, 706 e 812/1998, 151 a 154, 302 a 305, 377 e 378/1999, 379/2000, 191/2001,764/2002-Plenário.”

Afasto a preliminar de nulidade.

9.7. dar ciência desta decisão aos responsáveis;

O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito."

Em outras palavras, se o empregador se utilizou, em proveito próprio, até a liquidação da sentença, de um crédito devido ao trabalhador e por isso deve a ele juros da mora, também se utilizou, até a liquidação, do crédito devido à previdência, que é incidente sobre o crédito do trabalhador.

V O T O

Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

II - nome e idade dos dependentes;

V – cadastrar os estudantes.

Registre-se, finalmente, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiro, conforme também entendeu o v. acórdão recorrido.

29. Por um primeiro prisma, é preciso sopesar que havia, até 29/12/1998, uma garantia contratual nos moldes estipulados pelo art. 56 da Lei n.º 8.666/1993, no valor de R$ 109.559,00, sob a forma de fiança bancária, a qual não foi prorrogada pelo STM por ocasião de seu vencimento, por erro ou lapso da gestão anterior à do ora responsável, visto que na mesma época foi mantida a renovação da vigência dos termos contratuais sem se atentar para a necessidade de extensão das garantias previstas, na medida em que necessárias para assegurar uma futura execução contratual.

§ 2o Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.

Dr(a). GUSTAVO BINENBOJM, pela parte RECORRENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CERVEJA (CERVBRASIL) Dr(a). JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA , pela parte RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Da mesma forma que no IRPF a pessoa física presta as informações, faz o cálculo e ainda recolhe o tributo, na contribuição previdenciária, devida, na forma da lei, a partir da prestação do serviço, o contribuinte presta as informações sobre o pagamento por serviços prestados, faz o cálculo e recolhe o tributo, por se tratar de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Donde se conclui que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, com lançamento automático, porque exigível a obrigação independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, competindo ao tomador a retenção e o recolhimento do tributo.

A C Ó R D Ã O

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o(a) Relator(a).

9.14. No presente caso, a conduta culposa do recorrente é substancialmente mais grave, pois envolveu autorização para pagamento antecipado de compras, com base em instrumento excepcional e pouco confiável, sem ter se desincumbido da obrigação de garantir a existência dos materiais adquiridos.

“Art. 129. ..................................................

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

(...)

DECISÃO Primeiramente, há de se afastar a alegação realizada em sede de agravo de instrumento (fls. 06), de que o acórdão regional deixou de analisar questões deduzidas em sede de embargos de declaração, violando o artigo 93, IX, da Constituição Federal, visto que o referido argumento não integrou as razões do recurso de revista às fls. 37/44, revelando-se, por ora, mera inovação. No mais mantenho o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista pelos seus próprios fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/04/2007 - fl. 65.V; recurso apresentado em 26/04/2007 - fl. 67). Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO Alegações: - violação do(s) art(s). 114, parágrafo 3º e 195, incisos I, alínea "a" e II da CF. Consta do v. Acórdão: ‘É fato que, caracterizada a prestação de serviços de feição autônoma, a lei previdenciária reconhece os sujeitos dessa relação como contribuintes individuais. Quanto ao percentual, a Lei nº 8.212/91 estabelece alíquotas de 20% a cargo de cada um, tomador de serviços e contribuinte individual (arts. 22, inciso III e 21, respectivamente), sendo facultado a esse último, conforme dispõe art. 30, I, b, § 4º, do mesmo diploma, recolher apenas 11% em função da contribuição já paga pela empresa tomadora de serviços. Trata-se, pois, de institutos que disciplinam os contratos de prestação de serviços no contexto social, não se aplicando aos acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Em sede de Justiça Laboral, a execução das contribuições previdenciárias obedece ao disposto no art. 276, § 9º, do Decreto nº 3.048/99, que dispõe expressamente: 'Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. (...) § 9º É exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento.' Ora, o que o inciso II do art. 201 do aludido Decreto prevê é a contribuição a cargo da empresa, fixada em 20%, e é este o percentual executável pela Justiça do Trabalho. 'Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: (...) II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual.' Logo, em razão do exposto, mantenho a decisão que determinou o recolhimento da contribuição previdenciária, na alíquota de 20%, sobre o valor total do acordo’ - f. 63/64. Trata-se de recurso interposto em processo de RITO SUMARÍSSIMO, restrito, portanto, à invocação de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição da República, a teor do art. 896, parágrafo 6º, da CLT. Desse modo, afastam-se do exame, de plano, a indicação de ofensa à legislação infraconstitucional, bem como divergência jurisprudencial apontada para fins de cotejo de teses. Inviável a análise do recurso quanto à indicação de ofensa ao artigo 114, parágrafo 3º, da CLT , uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria à luz de tal dispositivo. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Não se vislumbra a ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, uma vez que a matéria não escapa do âmbito de interpretação da legislação infraconstitucional pertinente - Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99. Assim, se violação houvesse, seria meramente reflexa, o que não autoriza o seguimento do recurso, conforme reiteradas decisões da SDI-I/TST (ERR 1600/1998-002-13-40.4, Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 19/05/2006, dentre várias). Na mesma linha vem se orientando o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando da admissibilidade do recurso extraordinário, também dotado de natureza jurídica especial como o de revista (Ag.158.982-PR, Rel. Min. Sydney Sanches - Ag. 182.811-SP, Rel. Min. Celso de Mello - Ag 174.473-MG, Rel. Min. Celso de Mello - Ag.188.762-PR, Rel. Min. Sydney Sanches). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 47/49) Acrescento que não há de se falar em violação do artigo 114, § 3º, da Constituição Federal, posto que referido dispositivo revela-se impertinente, tratando da possibilidade de ajuizamento de dissídio coletivo pelo Ministério Público do Trabalho nos casos de greve em atividade essencial. No que tange à alegação de que “o procedimento sumaríssimo não se aplica ao recorrente, Autarquia Federal, nos termos do parágrafo único, do art. 852-A da CLT”, verifico que o recurso ordinário já foi apreciado sob o rito sumaríssimo (fls. 33/35), e tal questão não integrou o recurso de revista de fls. 37/44, restando preclusa, por ora, a discussão. Do exposto, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe provimento.

Nada há a reformar, portanto, quanto a isso, no decisum originário.