Datasets:
aspirina765
/
lener_br_finetuning_language_model

Dataset card Viewer Files Community
2
text
stringlengths
1
114k
A título de remate, oportuno salientar que a matéria relativa à cobrança de multa pelo atraso no pagamento da fatura com vencimento em 25/06/2017 não foi debatida na origem, o que impede a análise pela instância revisora, sob pena de supressão de instância.
A tese da c. Turma é a de que o pedido está amparado no Estatuto dos Ferroviários das Estradas de Ferro (Decreto Estadual nº 35.530/59), que prevê expressamente a natureza do vínculo estatutário, razão pela qual compete à Justiça Comum apreciar e julgar a demanda.
O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1483620/SC, DJe 02/06/2015, recurso repetitivo, deixou assentado:
A decisão de piso condenou a reclamada ao pagamento da sexta-parte sobre os vencimentos integrais mensais (salário base, gratificações e adicional de insalubridade).
2.7. Insatisfeito, Carlos Aureliano Motta de Souza interpôs o presente recurso de reconsideração (peças 66 e 82), requerendo (peças 66, p. 31; e 82, p. 4):
Alegando a reclamada que o autor não esteve sujeito a controle de jornada, muito embora tenha dito que o teve ciência de que o mesmo trabalhava em horário comercial, trouxe para si o encargo probatório, eis que tal fato é impeditivo do direito do autor, do qual não se desincumbiu de forma satisfatória.
......................................................................
Fui presente:
Sendo assim, em face das razões expostas, julgo improcedente a presente reclamação.
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS ANTIGOS FERROVIÁRIOS DA FEPASA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (RE 590.927-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 20.11.2009)
"DA PRETENDIDA INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE SOB EXAME, DAS MULTAS/ÔNUS PREVISTOS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT
O equilíbrio da fonte de custeio para subsidiar o aporte financeiro dos benefícios previdenciários deve ser observado, e por isso deve ser adotado o regime de competência para a incidência das contribuições previdenciárias devidas após a alteração legislativa dada pela Medida Provisória nº 449/2008, que buscou corrigir uma distorção no sistema de arrecadação, para fazer frente ao pagamento de benefícios. Se os valores devidos ao trabalhador, definidos em sentença ou acordo, retroagem à data da prestação de serviços inclusive para efeito de média do salário de contribuição sobre o qual será calculado o de benefício, as contribuições são devidas a partir dessa mesma data, para observância do equilíbrio atuarial previdenciário.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO PETIÇÃO N° 128 (1286-49.1996.6.00.0000) - CLASSE 18 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Admar Gonzaga Requerente: Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) - Nacional, por seu presidente Advogados: Renato Oliveira Ramos - OAB: 205621DF e outros PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB). RES.-TSE 23.465. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE ARTIGO. - Apresentada a documentação exigida pelo art. 49 da Res.-TSE 23.465, qual seja, a ata da Convenção Nacional Extraordinária do PMDB, a cópia do inteiro teor do estatuto e a sua alteração registrada em cartório de pessoas jurídicas, defere-se o pedido de anotação de retificação do estatuto da agremiação, para consignar a expressão "revogado" no inciso II do art. 73 do referido regulamento, mantida a numeração original dos demais incisos, conforme decidido pela Convenção Nacional Ordinária sucedida em 2.3.2013. Pedido deferido. Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em deferir o pedido de anotação de alteração estatutária, nos termos do voto do relator. Brasília, 18 de dezembro de 2017. NGAEIATOR Pet n1 128 (1286-49.1 996.6.00.0000)IDF RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ADMAR GONZAGA: Senhor Presidente, trata-se de pedido de anotação, considerada ata alusiva à reunião realizada pela Comissão Executiva do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), em 22.11.2017, em que foi deliberada a retificação do estatuto da agremiação para consignar a expressão "revogado" no inciso II do art. 73 do referido regulamento, conforme havia sido decidido pela Convenção Nacional Ordinária sucedida em 2.3.2013. À fi. 394, infere-se que a Secretaria Judiciária publicou o edital para a ciência de eventuais interessados, nos termos do art. 27 da Res.-TSE 23.465, não tendo ocorrido manifestação, conforme certidão de fI. 396. A douta Procuradoria-Geral Eleitoral opinou, às fls. 398-400v, pelo deferimento do pedido de anotação de alteração estatutária formulado pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). É o relatório. VOTO O SENHOR MINISTRO ADMAR GONZAGA (relator): Senhor Presidente, o Diretório Nacional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) requer a anotação, conforme ata de reunião da sua Comissão Executiva Nacional ocorrida em 22.11.2017, da retificação do estatuto da agremiação, para consignar a expressão "revogado" no inciso II do art. 73 do referido regulamento, mantida a numeração original dos demais incisos, conforme decidido pela Convenção Nacional Ordinária sucedida em 2.3.2013, corrigindo-se, portanto, o referido erro material. A agremiação partidária informa que, "ao proceder a alteração, ao invés de se colocar a expressão 'revogado', como decidido pela Convenção Nacional, o inciso em questão acabou suprimido e os demais Pet n° 128 (1286-49.1996.6.00.0000)IDF 3 mesmo dispositivo foram renumerados, o que atingiu as remissões feitas em outros artigos do Estatuto a esses incisos que foram renumerados, conforme se vê do Estatuto atual que se encontra registrado nesta Corte" (fi. 295). Conforme consta da Ata da Reunião da Comissão Executiva Nacional, a pretendida alteração foi aprovada nos seguintes termos (fI. 343): Ao dar continuidade aos trabalhos, o Presidente Romero Jucá (PMDB-RR) colocou em votação a retificação do Estatuto tendo como base o que restou decidido na Convenção Nacional Ordinária do PMDB de 02/03/2013, quando se decidiu pela revogação do inciso li do art. 73, que trata da Competência do Conselho Nacional. Ao registrar em Cartório a alteração no Estatuto, ao invés de se colocar a expressão 'revogado', como decidido pela Convenção Nacional, o inciso acabou suprimido e os demais incisos desse mesmo dispositivo foram renumerados, o que atingiu as remissões feitas em outros artigos do Estatuto a esses incisos que foram renumerados. Assim o Estatuto precisa ser retificado, e a competência para retificá-lo é da Comissão Executiva Nacional, como previsto no art. 76, VI, do Estatuto do PMDB, segundo o qual compete à Comissão Executiva Nacional promover os atos necessários à retificação do Estatuto, do Programa, do Código de Etica Partidária e de outras deliberações da Convenção e do Conselho Nacional. A retificação foi aprovada por todos os presentes, a fim de que seja colocada a expressão "revogado" ao lado do inciso II do art. 73 do Estatuto, como decidido pela Convenção Nacional de 0210312013, mantida a numeração original dos demais incisos [ ... ] (grifo nosso) O dispositivo em questão passará a ter a seguinte redação (fls. 366): Art. 73. Compete ao Conselho Nacional. acional: - 1 julgar 1julgar os recursos que lhe sejam interpostos de atos e decisões da Comissão Executiva Nacional ou dos Diretórios Estaduais; II - revogado (Convenção Nacional de 02/03/2013); III - elaborar o seu regimento interno; IV - promover a responsabilidade dos Diretórios Estaduais, e, na omissão destes, dos Municipais e Zonais, decidindo sobra sua dissolução, intervenção e reorganização; V - traçar a linha política e parlamentar de âmbito nacional a ser seguida pelos representantes do Partido; VI definir, extraordinariamente, a posição e linha do Partido em situações políticas específicas não abrangidas por decisões anteriores dos órgãos partidários; Pet n° 128 (1286-49.1996.6.00.0000)/DF 4 VII - fixar as datas das Convenções Ordinárias dos órgãos partidários, bem como prorrogar por até um ano os mandatos dos seus membros; VIII regulamentar, por Resoluções, disposições deste Estatuto. Observo que o pedido foi instruído com a documentação exigida pelo art. 49 da Res.-TSE 23.465, qual seja, exemplar autenticado do estatuto e suas alterações registradas no cartório competente (fis. 341-376), bem como certidão do cartório do registro civil da pessoa jurídica (fis. 378-392). A deliberação foi proferida pela Convenção Nacional, órgão competente para promovê-la (art. 76, VI, do Estatuto do PMDB). Assim, atendidos os requisitos previstos no art. 49 da Res.-TSE 23.465 e ausente impugnação quanto ao pedido, preconizou a douta Procuradoria-Geral Eleitoral o deferimento do pedido de alteração, nos seguintes termos (fis. 399-400): No que se refere às alterações efetivadas no Estatuto, por ocasião da reunião da Comissão Executiva Nacional do Partido, ocorrida em 21 de novembro de 2017, depreende-se do documento de fis. 34 1-345 (ata da reunião) que, na Convenção Nacional Ordinária do PMDB, havida em 2/3/2013, deliberou-se "pela revogação do inciso II do art. 73, que trata da Competência do Conselho Nacional" (fi. 343). Contudo, "ao registrar em Cartório a alteração no Estatuto, ao invés de se colocar a expressão 'revogado' como decidido pela Convenção Nacional, o inciso acabou suprimido e os demais incisos desse mesmo dispositivo foram renumerados, o que atingiu as remissões feitas em outros artigos do Estatuto a esses incisos que foram renumerados" (ti. 343). Com efeito, verifica-se da ata da Convenção Nacional do PMDB, ocorrida em 2/3/2013, e juntada a estes autos em 9/9/2013 (fis. 155-169), que os convencionais deliberaram pela revogação do mencionado inciso II do art. 73 do Estatuto Partidário (ti. 162). Ocorre que, como se depreende da cópia do Estatuto trazido a registro àquela época, não constou em seu texto que o citado inciso havia sido revogado, tendo ocorrido apenas a renumeração dos incisos remanescentes (ti. 131). De fato, como apontado na ata da reunião de 21/11/2017, há dispositivos no Estatuto que fazem remissão aos incisos do art. 73, que trata das competências do Conselho Nacional do Partido. Podem ser citados, como exemplos, os ai-Is. 83 (que dispõe sobre as competências dos diretórios estaduais), 93 (que dispõe sobre as competências dos diretórios municipais e zonais) e 96, Pet no128 (1286-49.1996.6.00.0000)IDF 5 dispõe sobre as competências das comissões executivas e zonais), que possuem a seguinte redação: Art. 83. O Diretório Estadual e o do Distrito Federal exercerão, no âmbito de sua jurisdição, as competências atribuídas ao Diretório Nacional, pelos incisos 1, IV e V do art. 69, e ao Conselho Nacional pelos incisos 1, III, IV, V e VI do art. 73. Art. 93. E da competência exclusiva do Diretório Municipal a atribuição constante do inciso V do art. 73, remetido pelo art. 83. Art. 96. A Comissão Executiva Municipal exercerá, no âmbito Municipal, as competências atribuídas à Comissão Executiva Estadual pelo art. 86. § 11 - A Comissão Executiva Zonal, no âmbito de sua atuação, tem a mesma competência da Comissão Executiva Municipal, exceção feita ao inciso VI do art. 73 e ao inciso IX do art. 76, remetido pelo art. 86. E os dispositivos transcritos já possuíam a mesma redação na versão do Estatuto registrada nesse Tribunal antes da Convenção Nacional de 213/2013, na qual se deliberou pela revogação do inciso II do art. 73, conforme se verifica da cópia do Estatuto de fis. 22-57, trazido a registro em 2/5/1996. E naquela versão do Estatuto (de 2/5/1996), a redação do art. 73 era a seguinte (fis. 42-43): Art. 73. Compete ao Conselho Nacional: - julgar os recursos que lhe sejam interpostos de atos e decisões da Comissão Executiva Nacional ou dos Diretórios Estaduais; II - decidir, por proposta da Comissão Executiva Nacional, sobre a criação e funcionamentos dos órgãos de apoio, de cooperação e de ação partidária de âmbito nacional; III - elaborar o seu regimento interno; IV - promover a responsabilidade dos Diretórios Estaduais, e, na omissão destes, dos Municipais e Zonais, decidindo sobre sua dissolução, intervenção e reorganização; V - traçar a linha política e parlamentar de âmbito nacional a ser seguida pelos representantes do Partido; VI - definir, extraordinariamente, a posição e linha do Partido em situações políticas específicas não abrangidas por decisões anteriores dos órgãos partidários; VII - fixar as datas das Convenções Ordinárias dos órgãos padidários, bem como prorrogar por até um ano os mandatos dos seus membros; VIII - regulamentar, por Resoluções, disposições deste Estatuto. 17. Com a alteração do Estatuto trazida a registro por ocasião da Convenção Nacional de 21312013, na qual, frise-se novamente Pet no 128 (1286-49.1996.6.00.0000)/DE deliberou-se pela revogação do inciso II do art. 73, a redação deste dispositivo passou a ser a seguinte (fi. 131): Art. 73. Compete ao Conselho Nacional: 1 julgar os recursos que lhe sejam interpostos de atos e decisões da Comissão Executiva Nacional ou dos Diretórios Estaduais; II - elaborar o seu regimento interno; III - promover a responsabilidade dos Diretórios Estaduais, e, na omissão destes, dos Municipais e Zonais, decidindo sobre sua dissolução, intervenção e reorganização; IV - traçar a linha política e parlamentar de âmbito nacional a ser seguida pelos representantes do Partido; V - definir, extraordinariamente, a posição e linha do Partido em situações políticas específicas não abrangidas por decisões anteriores dos órgãos partidários; VI - fixar as datas das Convenções Ordinárias dos órgãos partidários, bem como prorrogar por até um ano os mandatos dos seus membros; VII - regulamentar, por Resoluções, disposições deste Estatuto Fácil notar, pois, que houve uma errônea renumeração dos demais incisos do art. 73 do Estatuto, quando deveria ter havido apenas a menção à revogação do inciso II. Assim, ocorreu uma indevida alteração das competências dos diretórios estaduais, dos diretórios municipais e zonais e das comissões executivas e zonais, sem que houvesse deliberação dos membros do Partido nesse sentido. Portanto, revela-se necessária, como exposto na petição de fis. 295-29 7, a retificação da redação do art. 73 do Estatuto, que passará a ter a seguinte redação (fl.296): Art. 73. Compete ao Conselho Nacional: 1 julgar os recursos que lhe sejam interpostos de atos e decisões da Comissão Executiva Nacional ou dos Diretórios Estaduais; II - revogado (Convenção Nacional de 02/03/201 3); III - elaborar o seu regimento interno; IV - promover a responsabilidade dos Diretórios Estaduais, e, na omissão destes, dos Municipais e Zonais, decidindo sobre sua dissolução, intervenção e reorganização; V - traçar a linha política e parlamentar de âmbito nacional a ser seguida pelos representantes do Partido VI - definir, extraordinariamente, a posição e linha do Partido em situações políticas específicas não abrangidas por decisões anteriores dos órgãos partidários; VII - fixar as datas das Convenções Ordinárias dos órgãos partidários, bem como prorrogar por até um ano os mandatos dos seus membros; Pet no 128 (1286-49.1 996.6.00.0000)/ DE 7 VIII - regulamentar, por Resoluções, disposições deste Estatuto. Tal deliberação restabelecerá as competências originais dos órgãos diretivos estaduais e municipais do Partido, as quais jamais foram alvo de alteração por deliberação tomada pelos membros do PMDB. Destaque-se, por fim, que a competência para proceder à retificação do Estatuto, nos termos de seu art. 76, VI, é da Comissão Executiva Nacional do PMDB, órgão responsável pela reunião ocorrida em 21/11/2017 (fis. 341-345), na qual se deliberou pela retificação analisada. Ao propor a retificação do equívoco a respeito da deliberação definida pela Convenção Nacional Ordinária do PMDB, a Comissão Executiva Nacional reconheceu, sem nenhum obstáculo ou inconformismo manifestado oportunamente, a eficácia da alteração promovida. Anoto que apenas o inciso II do art. 73 do aludido estatuto sofrerá a devida retificação, passando a constar como revogado, permanecendo os demais incisos inalterados. Verifico que, de fato, há dispositivos que fazem remissão aos incisos do art. 73 do citado estatuto, como é o caso dos arts. 83, 86, 93 e 96, § l, os quais foram alcançados pela errônea renumeração. Por essas razões, voto no sentido de deferir o pedido de anotação de alteração estatutária do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Por fim, determino a reautuação do feito, para constar o nome do advogado Renato Oliveira Ramos, OAB: 20562/DE, nas publicações e intimações doravante realizadas, conforme requerido à fI. 297. Pet n1 128 (1286-49.1 996.6.00.0000)/DF E;] EXTRATO DA ATA Pet n° 128 (1286-49.1996.6.00.0000)/DF. Relator: Ministro Admar Gonzaga. Requerente: Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) - Nacional, por seu presidente (Advogados: Renato Oliveira Ramos - OAB: 20562/DF e outros). Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de anotação de alteração estatutária, nos termos do voto do relator. Composição: Ministros Gilmar Mendes (presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros. SESSÃO DE 18.12.2017.
Assim, visto que a Corte regional adotou entendimento absolutamente contrário ao sedimentado na jurisprudência sumulada do TST, é necessária a reforma do julgado nesta parte.
O reclamante foi admitido em 8/8/1958, fl. 5 - petição inicial.
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIOS DA EXTINTA FEPASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.6.2008. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 859828 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2014 PUBLIC 11-12-2014)
“23. No que diz respeito à conduta do responsável, considerada reprovável pela Corte de Contas, acreditamos que as circunstâncias acima narradas denotam uma situação excepcional vivenciada pelo Superior Tribunal Militar no ano de 1999, o qual se deparava com diversos obstáculos administrativos com relação à sede da 1.ª Circunscrição Judiciária Militar, tais como: a impossibilidade de construir nos terrenos inicialmente idealizados para a edificação da nova sede; a existência de orçamento consignado no ano de 1998 para a execução de cerca de 80% das obras, transferido para utilização no ano de 1999 via restos a pagar não processados em nome da construtora contratada; a necessidade de obtenção de novo terreno, caso o STM decidisse pela continuidade do projeto; o iminente despejo das Auditorias Militares do prédio em que funcionavam no Rio de Janeiro, em decorrência da comunicação de resilição do termo de Cessão de Uso por parte do INPI; dentre outros.
ISTO POSTO
IV
A preliminar suscitada pela recorrente tem inteira procedência, porque o suplicante, ora recorrido, é ferroviário aposentado, oriundo da antiga Cia. Mogiana de Estradas de Ferro e pleiteia complementação de aposentadoria prevista no Estatuto dos Ferroviários do Estado de São Paulo.
b) Embora o recorrente tenha cometido ato irregular que ensejou dano ao patrimônio público, não há indícios de má-fé dele. O ex-gestor entendia estar agindo de forma a dar efetiva garantia ao ato praticado, diferentemente do afirmado no item 24 do relatório do acórdão recorrido, transcrito no pedido (peça 66, p. 28-29). A afirmação de que o responsável agiu de forma precipitada, com falta de cuidado, desconhece a realidade e poderia ser saneada na época dos fatos. O autor buscou cumprir a missão que lhe foi dada;
Nas razões do recurso de revista, a reclamada Pugna pela exclusão da multa aplicada em primeira instância por embargos protelatórios, ao argumento de que "os embargos de declaração opostos não eram protelatórios". Aponta violação dos arts. 538, parágrafo único, do CPC e 5º, LV, da CF. Colaciona aresto.
Da leitura do acórdão recorrido, verifico que o TRT concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para examinar o feito, com fundamento em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos processos RE nº 586453 e nº 583050, ocorrido em 20.2.2013, no qual se reconheceu a repercussão geral da matéria, e se consolidou o entendimento de que a Justiça Comum detém a competência para julgar causas relativas à complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.
PROCESSO Nº TST-ED-ED-ARR-20-84.2013.5.04.0232
A e. 7ª Turma, quanto ao tema em epígrafe, conheceu do recurso de revista da CEF, por violação do artigo 195, I, "a", da CF, e deu-lhe provimento parcial "fato gerador da contribuição previdenciária - juros e multa", conheceu do recurso de revista da CEF, por violação do artigo 195, I, "a", da CF, e, no mérito, deu-lhe provimento parcial "para determinar que os juros de mora e a multa sobre as contribuições previdenciárias devidas, nas competências anteriores à publicação da MP nº 449/2008, incidam a partir do dia dois do mês subsequente ao da liquidação da sentença e, naquelas posteriores à referida publicação, a partir da prestação dos serviços, observado, em ambas, o princípio da anterioridade nonagesimal" (fl. 1035). Resumiu o seu entendimento na seguinte ementa:
HONORÁRIOS PERICIAIS - natureza jurídica - CORREÇÃO - norma aplicável. Os honorários periciais se inserem entre as despesas processuais, não se identificando, por isso mesmo, com verbas salariais, daí por que se aplica, para sua correção monetária, a Lei nº 6.899/91. Recurso de revista provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-73100-45.2010.5.13.0003, em que são Embargantes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e são Embargados ALEXANDRE SHAKESPEARE DA SILVA SOUSA e RH SERVICE TERCEIRIZAÇÃO EM RECURSOS HUMANOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.
Com estas razões, DOU provimento à revista, para determinar a correção dos honorários periciais, segundo a Lei nº 6.899/91.
Satisfeito o preparo (fls. 455, 480v/481, 481v e 515v).
3. Recurso Especial do MPF
Agrava do r. despacho de fls. 47/49, originário do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo de fls. 03/10, que o seu recurso merecia seguimento em relação ao seguinte tema: acordo - contribuição previdenciária - complementação, por violação aos artigos 114, § 3º, 195, incisos I, alínea “a”, e II, da Constituição Federal, 12, inciso V, alínea “g”, 21, 22, inciso III, 30, inciso I, alínea “b”, e § 4º, da Lei nº 8.212/91, 4º, da Lei nº 10.666/04, bem como por divergência jurisprudencial. Instrumento às fls. 11/49. Não foi apresentada contraminuta, conforme certidão de fls. 50-verso. Parecer da d. Procuradoria-Geral às fls. 53/54, opinando pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório.
(...)
EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO - PÁTIO DA POLÍCIA CIVIL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - MAUS ANTECEDENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO EVIDENCIADO - TESES DEFENSIVAS: NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME APROFUNDADO E VALORATIVO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal pela manutenção da prisão do paciente. 2. A prisão cautelar deve ser decretada com a finalidade de impedir que o agente, solto, volte a delinqüir, garantir a ordem pública se faz necessário, a fim de se manter a ordem na sociedade que é abalada pela prática do delito em tese. 3. A alegação baseada na negativa de autoria do crime trata-se de tese impossível de ser analisada na via estreita do "habeas corpus", tendo em vista que exige exame aprofundado e valorativo de matéria fático-probatória (H.C nº 1.0000.12.047985-2/000 . Relator: Des.(a) Walter Luiz. Data da Publicação: 04/05/2012.)
a) à Presidência e ao Controle Interno do Superior Tribunal Militar; e
Ministro Relator
24. Esses problemas acima mencionados não foram “fabricados” pelo Órgão e muito menos pelo recorrente. Ao contrário, há nos autos elementos mais do que suficientes demonstrando o seu firme empenho em solucioná-los, seguindo sempre as diretrizes do Conselho Administrativo do STM, órgão que decidiu, afinal, pela continuidade do contrato com o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. e pela utilização dos créditos inscritos em restos a pagar, mesmo sabendo faltar menos de 4 (quatro) meses para o término do exercício de 1999 e para a liquidação e pagamento desses recursos.
Cinge-se a controvérsia a aferir se há elementos para determinar a suspensão da cobrança de multa aplicada em virtude da retirada do tamponamento do hidrômetro.
Despacho de admissibilidade às fls. 1064-1065.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS.
Nesse contexto, incólume o artigo 114 da Constituição Federal.
E M E N T A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Fls. _____ Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N. Processo : 20140110500434APO (0011249-34.2014.8.07.0018) Apelante(s) : DF DISTRITO FEDERAL Apelado(s) : SINPRO SINDICATO DOS PROFESSORES DO DISTRITO FEDERAL Relatora : Desembargadora MARIA IVATÔNIA Acórdão N. : 1084759 DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO DISTRITO FEDERAL. PROFESSORES DA SECRETARIA DE ESTADO E EDUCAÇÃO. ATUALIZAÇÃO REMUNERATÓRIA CONCEDIDA AOS SERVIDORES ATIVOS. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. PARIDADE ENTRE SERVIDORES INATIVOS E ATIVOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. APELO E REMESSA DE OFÍCIO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. "A paridade entre ativos e inativos, atualmente ausente no texto constitucional, deve ser assegurada ao servidor que teve sua aposentadoria concedida com fundamento no artigo 3º, Código de Verificação :2018ACO899XSQTZBL81ZOE6V34P GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 1 Fls. _____ Apelação / Reexame Necessário 20140110500434APO caput e parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 47, de 06/07/2005" (TJDFT, Acórdão n.1001457, 20150110774657APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/02/2017, Publicado no DJE: 16/03/2017. Pág.: 551/559). 3. O percentual da gratificação do cargo comissionado/função gratificada incorporada - como parcela que compõe a remuneração dos professores aposentados - deve ser corrigida sempre que houver a correção do valor pago aos professores em atividade, pois entendimento diverso implica na negativa de vigência dos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003 c/c artigo 2º da Emenda Constitucional 47/2005, que definem a paridade da sua remuneração. 4. Apelação conhecida, remessa de ofício admitida e ambas desprovidas. Código de Verificação :2018ACO899XSQTZBL81ZOE6V34P GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 2 Fls. _____ Apelação / Reexame Necessário 20140110500434APO A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 5ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, MARIA IVATÔNIA - Relatora, ANGELO PASSARELI - 1º Vogal, SEBASTIÃO COELHO - 2º Vogal, SILVA LEMOS - 3º Vogal, JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS - 4º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO, em proferir a seguinte decisão: EM VOTO-VISTA O 2º VOGAL ACOMPANHOU O RELATOR. INSTAURADA A DIVERGÊNCIA PROSSEGUI-SE O JULGAMENTO INTEGRANDO O QUÓRUM O DES. SILVA LEMOS E O DES. JOSAPHÁ FRANCISCO. CONHECER DO RECURSO. RECEBER REMESSA DE OFÍCIO. NEGAR PROVIMENTO A AMBOS. MAIORIA. VENCIDO O 1º VOGAL., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia(DF), 21 de Março de 2018. Documento Assinado Eletronicamente MARIA IVATÔNIA Relatora Código de Verificação :2018ACO899XSQTZBL81ZOE6V34P GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 3 O relatório é, em parte, o da sentença:
2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.
Cerceamento de defesa (f. 220-221)
A nulidade por ausência de participação do Ministério Público somente deve ser declarada nas hipóteses de constatação de vício que acarrete prejuízo à parte que contaria com a garantia de participação do parquet, ou seja, quando há patente desequilíbrio na relação jurídica que poderia ter sido suprida com a participação ministerial.
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.
PASSO A PROFERIR O VOTO:
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-SERVIDOR DA FEPASA (SUCEDIDA, EM PARTE, PELA CPTM). FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. JURISPRUDÊNCIA DA EXCELSA CORTE.
47. Com relação ao resultado danoso, vale registrar que este já está reconhecido em Sentença proferida pela 21.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal desde 2008, condenando exclusivamente o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. (peça n.º 66, pp. 59/61), mantida em grau de recurso de Apelação pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.
CAPÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. ...evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária...Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica. (IUJ-RR-297.751/96.2, Rel. Min. Milton de Moura França, Tribunal Pleno, DJ de 20/10/00). (g.n.)
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento. Brasília, 08 de outubro de 2008.
Art. 42. O art. 313 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
16/12/1999
Requer a concessão da ordem de "habeas corpus" para que seja decreta a ilegalidade das prisões dos pacientes, expedindo-se os competentes alvarás de soltura.
"RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DO VÍNCULO DE EMPREGO. O reconhecimento em juízo do vínculo de emprego afasta a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, não se podendo considerar incontroversas as parcelas rescisórias quando o próprio vínculo era controvertido. Recurso de revista conhecido e provido para afastar incidência da multa do art. 467 da CLT."(RR - 665-10.2012.5.20.0003 Data de Julgamento: 16/09/2015, Rel. Desembargador Convocado: Francisco Rossal de Araújo, 7ª Turma, DEJT 18/09/2015)
7.8. A perícia judicial, por outro lado, confirmou a materialidade dos fatos e a consistência do débito (peça 66, p. 62-93), também sem referência ao responsável. A não indicação dele nos processos judiciais não constitui negativa quanto à autoria, na forma exigida pelo ordenamento pátrio.
II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou pelo desprovimento do apelo, fls.88/91.
1. autorizei a construtora a adquirir equipamentos, materiais e insumos de etapas posteriores do cronograma, desde que, em relação aos equipamentos e materiais as empresas fornecedoras entregassem o respectivo Termo de Fiel Depositário e em relação aos insumos fossem os mesmos estocados na obra;
Às fls. 333/338, o reclamante alega fazer jus ao recebimento de diferenças salariais, ao argumento de que foi contratado como barman, mas também exercia a função de auxiliar de serviços gerais e atendente. Aduz que as funções desempenhadas por ele eram diferentes e não estavam inerentes ao seu contrato de trabalho.
9.1. rejeitar as razões de justificativas apresentadas por André Luiz Moreira da Silva;
Órgão : Conselho Especial Classe : ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade N. Processo : 2010002019357-4 Requerente(s) : PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Requerido(s) : PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E OUTRO(S) Relator : Desembargador LÉCIO RESENDE EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DISTRITAIS N.º 747/1994 E 2018/1998. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N.º 380/2001. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM RAZÃO DO VÍCIO FORMAL. Tanto o Decreto n.º 10.829/87, quanto a Portaria n.º 314/92, do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional IPHAN, conferem ao Governador do Distrito Federal competência privativa para iniciar o processo legislativo, quando se tratar o tema de uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal.
CONCLUSÃO
- divergência jurisprudencial.
n) Em discordância com item 30 do relatório do acórdão recorrido (peça 66, p. 21), a apuração pelo Tribunal deve recair sobre os fatos, deles deduzindo os responsáveis. Deve-se questionar se a opção do gestor foi a melhor, tendo em vista o momento de crise relatado. Dos sete itens adquiridos por antecipação estocados no Depósito de Intendência da Aeronáutica, por iniciativa do recorrente, apenas dois não foram adimplidos;
Não há nulidade a macular o julgado.
Nos presentes autos, diante das provas e fatos verificamos que o Recorrente (Petrobrás) teve comportamento omisso e irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, restando caracterizada a culpa e, portanto, a obrigação de pagar pelos créditos salariais devidos ao trabalhador caso a prestadora de serviço não o faça. Ressalve-se que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes prevê expressamente a possibilidade de rescisão na hipótese de não apresentação dos comprovantes de adimplemento das obrigações trabalhistas, inclusive contribuições previdenciárias e depósitos fundiários, sem prejuízo da respectiva multa (item 11.1.11, pag. 131), sendo certo que a Recorrente não se valeu dessa prerrogativa, omitindo-se, como dito, no seu dever de fiscalização, de modo a caracterizar a sua culpa.
Tal entendimento, inclusive, já ficou cristalizado pelo C. TST, através da Orientação Jurisprudencial nº 211 da SDI-1, convertida na súmula 389, através da Resolução nº 129/2005 do C. TST, nos seguintes termos:
fls.
DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o(a) Relator(a).
Em síntese, este é o relatório.
9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno;
"Responsabilidade subsidiária do segundo reclamado
DESPACHOS DA SECRETÁRIA Em 28 de dezembro de 2017. Processo: 0113-019172/2017. Interessado: JESSE LEITE DE ALMEIDA. Assunto: CESSÃO DE SERVIDOR/REGULARIZAÇÃO. Para fins de regularização, fica AUTORIZADA, com base no Decreto nº 36.496, de 13 de maio de 2015, combinado com o Decreto nº 36.825, de 22 de outubro de 2015, e na forma do art. 152, inciso I, alínea "a", c/c o art. 154, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, a cessão do servidor JESSE LEITE DE ALMEIDA, matrícula nº 193.277-2, Técnico da Carreira de Atividades Rodoviárias, do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, para exercer o Cargo em Comissão, símbolo DFA-12, de Assessor, da Gerência de Finanças, da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração Geral, com ônus para o órgão de origem, a contar de 08/08/2017. Em conformidade com o art. 153, incisos I e II, parágrafo único, da Lei Complementar n 840, de 23 de dezembro de 2011, a cessão termina com a exoneração do cargo para a qual o servidor foi cedido ou com a revogação pela autoridade cedente. Publique-se e encaminhe-se ao Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal, para as providências pertinentes. Processo: 0060-004142/2017 Interessado: SELMA CARDOSO DE LIMA. Assunto: DISPOSIÇÃO SERVIDOR. Fica AUTORIZADA, com base no Decreto nº 36.496, de 13 de maio de 2015, combinado com o Decreto nº 36.825, de 22 de outubro de 2015, e na forma do Art. 157, inciso I, c/c § 1º, inciso II c/c o § 2º, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011 a disposição da servidora SELMA CARDOSO DE LIMA, matrícula nº 129.843-7, Enfermeira, da Secretaria de Estado da Saúde, para exercer suas atividades na Gerência de Promoção a Saúde do Servidor da SUBSAÚDE/SEPLAG até 31/12/2018. Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para as providências pertinentes. Processo: 0112-001515/2017. Interessado: LÍDIA ADJUTO BOTELHO. Assunto: CESSÃO DE EMPREGADO. Para fins de regularização, fica AUTORIZADA, com base no Decreto n° 36.496, de 13/05/2015, combinado com o Decreto n° 36.825, de 22/12/2015, e na forma do art. 1°, inciso I, c/c o art. 2º da Lei n° 2.469, de 21 de outubro de 1999, a cessão da empregada LÍDIA ADJUTO BOTELHO, matrícula nº 59.104-1, Arquiteta, da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, para exercer o Cargo de Natureza Especial, símbolo CNE-07, de Diretora, da Diretoria da Preservação, da Subsecretaria de Políticas Públicas e Planejamento, da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal, com ônus para o órgão cessionário mediante ressarcimento mensal à origem da remuneração e encargos sociais, a contar de 29/09/2017. Em conformidade com o Art. 1º, § 3°, da Lei nº 2.469, de 21 de outubro de 1999, o servidor cedido para exercer cargo em comissão permanecerá nessa condição enquanto for conveniente para o órgão cessionário ou até que a autoridade competente solicite seu retorno ao órgão de origem. Publique-se e encaminhe-se à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, para as providências pertinentes. Processo: 0052-001090/2016. Interessado: WILMAQUE JOSÉ SOARES DE OLIVEIRA. Assunto: CESSÃO DE SERVIDOR. AUTORIZO, com base no Decreto nº 36.496, de 13 de maio de 2015, combinado com o Decreto nº 36.825, de 22 de outubro de 2015, e na forma do art. 152, inciso III, § 1º, inciso II, c/c o art. 154, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, a cessão do servidor WILMAQUE JOSÉ SOARES DE OLIVEIRA, matrícula nº 41.652-5, Assistente de Apoio às Atividades Policiais Civis, lotado na Polícia Civil do Distrito Federal, para exercer o Cargo em Comissão, símbolo CD-CC-SP-03, de Secretário Parlamentar, no Gabinete do Deputado Roney Nemer (PP/DF), da Câmara dos Deputados, com ônus para o órgão de origem. Em conformidade com o art. 153, incisos I e II, parágrafo único, da Lei Complementar n 840, de 23 de dezembro de 2011, a cessão termina com a exoneração do cargo para a qual o servidor foi cedido ou com a revogação pela autoridade cedente. Publique-se e encaminhe-se à Polícia Civil do Distrito Federal, para as providências pertinentes. Processo: 0300-000002/2016. Interessado: RAFAEL LUCIANO ROOS. Assunto: CESSÃO DE SERVIDOR/REGULARIZAÇÃO. A Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, com base no Decreto nº 36.496, de 13/05/2015, combinado com o Decreto nº 36.825, de 22/10/2015. Resolve: RETIFICAR, para fins de regularização conforme a Decisão nº 6.285/2016 do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, o Despacho da Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão de 17 de maio de 2016, publicado no DODF nº 94, de 18 de maio de 2016, pág. 26, referente ao Processo: 300.000.002/2016, Interessado: RAFAEL LUCIANO ROOS, Assunto: Cessão de servidor, ONDE SE LÊ: "(...) e na forma do disposto do art. 152 da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, (...)". LEIA-SE:" (...) e na forma do art. 152, inciso I, alínea "a", c/c o art. 154, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 (...)." Publique-se e encaminhe-se à Administração Regional de Águas Claras - RA XX do Distrito Federal, para as providências pertinentes. Processo: 0020-003701/2015. Interessado: MATHEUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA. Assunto: CESSÃO DE SERVIDOR/REGULARIZAÇÃO. A Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, com base no Decreto nº 36.496, de 13/05/2015, combinado com o Decreto nº 36.825, de 22/10/2015. Resolve: RETIFICAR, para fins de regularização conforme a Decisão nº 6.285/2016 do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, o Despacho do Secretário de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização do Distrito Federal, publicado no DODF nº 178, de 15/09/2015, pág. 27, referente ao Processo: 020.003.701/2015, Interessado: MATHEUS TEI- XEIRA DE OLIVEIRA, Assunto: Cessão servidor, ONDE SE LÊ: "AUTORIZO, com base no Decreto nº 36.496, de 13/05/2015, combinado com os artigos 26 e 152 da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, (...)", LEIA-SE: AUTORIZO, com base no Decreto nº 36.496, de 13/05/2015, combinado com o Decreto nº 36.825, de 22/10/2015, e na forma do disposto do art. 26, inciso II e art. 152, inciso I, alínea "a", c/c o caput do art. 154, da Lei Complementar nº 840 de 23 de dezembro de 2011(...). Publique-se e encaminhe-se à Procuradoria Geral do Distrito Federal, para as providências pertinentes. Processo: 0400-000458/2015. Interessado: TIAGO DA SILVA. Assunto: CESSÃO DE SER- VIDOR/REGULARIZAÇÃO. Para fins de regularização, fica AUTORIZADA, com base no Decreto nº 36.496, de 13 de maio de 2015, combinado com o Decreto nº 36.825, de 22 de outubro de 2015, e na forma do art. 152, inciso I, alínea "a", c/c o art. 154, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, a cessão do servidor TIAGO DA SILVA, matrícula nº 158.920-2, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, à Administração Regional do Varjão - RA XXIII, para exercer o Cargo em Comissão, símbolo DFA-12, de Assessor, da Coordenação Executiva, com ônus para o órgão de origem, de 29/03/2017 a 08/09/2017. Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, para as providências pertinentes. Processo: 0400-000414/2014. Interessado: SUSANA BEATRIZ ALVIS ETCHEVERRY. As- sunto: CESSÃO DE SERVIDOR/REGULARIZAÇÃO. Para fins de regularização, fica AUTORIZADA, com base no Decreto nº 36.496, de 13/05/2015, combinado com o Decreto nº 36.825, de 22/10/2015, e na forma do artigo 26, inciso II e artigo 152, inciso I, alínea "a", c/c o artigo 154, parágrafo único, inciso II da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011 a cessão da servidora SUSANA BEATRIZ ALVIS ETCHEVERRY, matrícula nº 227.623-2, Analista de Atividades de Defesa do Consumidor do Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos, para exercer o Cargo de Natureza Especial, símbolo CNE-06, de Assessor Especial, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete, com ônus para o órgão de origem, a contar de 31/08/2015 até 07/06/2017. Publique-se e encaminhe-se ao Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON, para as providências pertinentes. Processo: 0082-017625/1999. Interessado: LUCIANA CAVALCANTE MARQUES DORA. Assunto: PRORROGAÇÃO DE CESSÃO/REGULARIZAÇÃO. Para fins de regularização, fica AUTORIZADA, com base no Decreto nº 36.496, de 13 de maio de 2015, combinado com o Decreto nº 36.825, de 22 de outubro de 2015, e na forma do art. 152, inciso I, alínea "b", c/c o caput do art. 154, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011 a prorrogação da cessão da servidora LUCIANA CAVALCANTE MARQUES DORA, matrícula nº 36.437-2, Professora de Educação Básica, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para continuar exercendo o Cargo em Comissão, símbolo DAS 102.3, de Assessora Técnica no Gabinete do Ministro, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, com ônus para o órgão cessionário, a contar de 15/06/2016. Em conformidade com o art. 153, incisos I e II, parágrafo único, da Lei Complementar n 840, de 23 de dezembro de 2011, a cessão termina com a exoneração do cargo para a qual o servidor foi cedido ou com a revogação pela autoridade cedente. Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para as providências pertinentes. Processo: 0080-006787/2017. Interessado: RIANE NATÁLIA SOARES VASCONCELOS. Assunto: CESSÃO DE SERVIDOR/REGULARIZAÇÃO. Para fins de regularização fica AUTORIZADA, com base no Decreto nº 36.496, de 13 de maio de 2015, combinado com o Decreto nº 36.825, de 22 de outubro de 2015, e na forma do art. 152, inciso I, alínea "a", c/c o art. 154, parágrafo único, inciso II, da Lei Com- plementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, a cessão da servidora RIANE NATÁLIA SOARES VASCONCELOS, matrícula nº 216.567-8, Professora de Educação Básica, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para exercer o Cargo de Natureza Especial, símbolo CNE-07, de Chefe da Ouvidoria da Administração Regional do Plano Piloto - RA-I do Distrito Federal, com ônus para o órgão de origem, a contar de 12/06/2017. Em conformidade com o art. 153, incisos I e II, parágrafo único, da Lei Complementar n 840, de 23 de dezembro de 2011, a cessão termina com a exoneração do cargo para a qual o servidor foi cedido ou com a revogação pela autoridade cedente. Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para as providências pertinentes. Processo: 080-0001543/2012. Interessado: CARLOS ADALBERTO RIBEIRO ANCHI E TA . Assunto: PRORROGAÇÃO DE CESSÃO. AUTORIZO, com base no Decreto n° 36.496, de 13/05/2015, combinado com o Decreto n° 36.825, de 22/12/2015, e na forma do Parágrafo 3º do art. 152 Lei Complementar n° 840/211, a prorrogação da cessão em caráter excepcional do servidor CARLOS ADALBERTO RIBEIRO ANCHIETA, matrícula nº 33.114-7, Professor da Carreira de Magistério de Educação Básica da Secretaria de Estado de Educação, para continuar exercendo o Cargo de Comissão de secretário Parlamentar, CD-CC-SP-13, da Câmara dos Deputados, no Gabinete do Deputado Assis Carvalho (PT-PI), com ônus para o órgão de origem. Em conformidade com o Art. 153, inciso I e II, da Lei Complementar nº 840/211, o servidor cedido para exercer cargo em comissão permanecerá nessa condição enquanto for conveniente para o órgão cessionário ou até que a autoridade competente solicite seu retorno ao órgão de origem. Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF, para as providências pertinentes. LEANY BARREIRO DE SOUSA LEMOS
Assim, os recursos ordinários manejados em 15.07.2015 - tanto o patronal quanto o litisconsorcial o foram na mesma data - encontram-se intempestivos, porquanto ultrapassado o octídio legal, considerando que as partes restaram intimadas da sentença primeira em 02.07.2015 (conforme aba expedientes).
O TCU tem jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas a sua competência, de modo que a proposição de qualquer ação no âmbito do Poder Judiciário não obsta que esta Corte cumpra sua missão constitucional. De fato, por força de mandamento constitucional (CF, art. 71, inc. II), compete a este Tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração federal direta e indireta, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário. E, para o exercício dessa atribuição específica, o TCU é instância independente, não sendo cabível, portanto, tal como pretende o interessado, que se aguarde manifestação do Poder Judiciário no tocante à matéria em discussão.
d) A ampla defesa, inscrita na Carta Constitucional, transcende o formalismo e constitui entendimento da questão, estabelecendo rico contraditório, especialmente na Primeira Instância, posicionamento expresso em jurisprudência desta Casa (peça 66, p. 7);
8.1 - determinar à SECEX/RJ que, com base nos artigos 41 e 43, inciso II, da Lei nº 8.443/92:
Mantenho." (fl. 325)
fls.
Assim, a fim de prevenir violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento, para dar processamento ao recurso de revista.
A violação imputada ao art. da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do instrumento processual ora analisado.
Secretária Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
Na decretação judicial monocrática (CPC, art. 162 § 1º) objeto de censura, o qualificado juízo de origem assim decidiu, a saber:
A sentença, pois, deve ser mantida neste aspecto.
Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração, com a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
Número do Acórdão ACÓRDÃO 2924/2017 - PLENÁRIO Relator BRUNO DANTAS Processo 021.074/2016-0 Tipo de processo DENÚNCIA (DEN) Data da sessão 12/12/2017 Número da ata 26/2017 Interessado / Responsável / Recorrente 3. Denunciante/Responsáveis/Interessados: 3.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992). 3.2. Responsável: André Luiz Moreira da Silva (074.166.407-09). 3.3. Interessado: CSTrans Serviços de Transportes Ltda. (13.265.187/0001-05). Entidade Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de Brasília. Representante do Ministério Público não atuou. Unidade Técnica Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog). Representante Legal 8.1. Mauro Santos Silva (054.218.307-21) e outros, representando Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de Brasília. 8.2. Ivana Ferreira Castro Lobo Barbosa (718.698.321-91), representando CSTrans Serviços de Transportes Ltda. Assunto Denúncia sobre irregularidades em pregão eletrônico conduzido pelo Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de Brasília, com vistas à contratação de empresa especializada em prestação de serviços de transporte de bagagem desacompanhada de militar movimentado no âmbito do território nacional. Sumário DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE BAGAGEM DESACOMPANHADA DE MILITAR MOVIMENTADO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE EMPRESAS LICITANTES. PREJUÍZO À COMPETITIVIDADE DO CERTAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBTENÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OITIVA DA UNIDADE MILITAR LICITANTE E DA EMPRESA CONTRATADA. REJEIÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO APRECIADA POR MEIO DO ACÓRDÃO 2.634/2016-TCU-PLENÁRIO. MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS ATÉ 31/12/2016, A FIM DE EVITAR A PARALISAÇÃO DAS MOVIMENTAÇÕES DE MILITARES EM PERÍODO CRÍTICO PARA A UNIDADE JURISDICIONADA. DETERMINAÇÃO PARA REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 25/2016, DIANTE DA AFRONTA AO INTERESSE PÚBLICO. PROIBIÇÃO DE NOVAS ADESÕES À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DECORRENTE DO ALUDIDO CERTAME LICITATÓRIO. DETERMINAÇÕES. AUDIÊNCIA DO PREGOEIRO. IMPEDIMENTO E SORTEIO DE NOVO RELATOR. MONITORAMENTO DAS DETERMINAÇÕES E ANÁLISE DA AUDIÊNCIA. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ITEM 9.2 DO ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DO MONITORAMENTO EM RELAÇÃO AO ITEM 9.3, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PRAZO DEFINIDO PARA SEU CUMPRIMENTO. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DO PREGOEIRO. MULTA. ARQUIVAMENTO. Acórdão VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia sobre irregularidades no pregão eletrônico 25/2016 conduzido pelo Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de Brasília, com vistas à contratação de empresa especializada em prestação de serviços de transporte de bagagem desacompanhada de militar movimentado no âmbito do território nacional,
Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.
Logo, com amparo em todas essas inafastáveis razões de fato e de direito, mantém-se a sentença, no particular, por seus jurídicos e adequados fundamentos." (págs. 648-650 - grifou-se).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1603-79.2010.5.20.0001, em que é Recorrente TIM CELULAR S.A. e Recorrido OSÉAS SOUZA CARDOSO.
No caso dos autos, foi ajuizada ação de indenização por danos morais em razão de suposto atraso na entrega da carteira do plano de saúde da recorrente/autora, que a teria impedido de consultar com seu médico.
Município Quantidade de espetáculos Londrina 3 Campo Mourão 2 Curitiba 3 Cascavel 3 Foz do Iguaçu 3 Guarapuava 3 Maringá 3 3. Foram captados pelo responsável, recursos no montante R$ 67.826,00, junto à Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar, com crédito aportado em 29/12/2003, à conta-corrente 42.762-6, da agência 0394 da Caixa Econômica Federal (peça 1, p. 151). 4. O responsável deveria apresentar a Prestação de Contas Final em 30/1/2005, conforme carta de cobrança de Prestação de Contas 101/2005 (Peça 1, p. 60) e Ficha de Qualificação (Peça 1, p. 84-85). 5. O Relatório do Tomador de Contas (peça 1, p.112-116) concluiu estar caracterizado o dano ao Erário em razão da omissão no dever de prestar contas. Conclusão reiterada pelos pareceres pela irregularidade das contas expedidos no âmbito do Relatório e Certificado de Auditoria n. 677/2013 (peça 1, p. 136-140) e no Pronunciamento Ministerial (peça 1 , p. 148). 6. Diante dessas conclusões, o responsável, Sr. Robsmar da Silva (CPF 730.850.069-15), foi citado nos termos do artigo 10, § 1º e inciso II do artigo 12, da Lei 8.443/1992, c/c o inciso II do artigo 202 do Regimento Interno do TCU, para que apresentasse alegações de defesa e/ou recolhesse aos cofres do Tesouro Nacional, o valor de R$ 67.826,00, que deverá ser atualizado a partir de 29/12/2003, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por meio da Lei 8.313/1991. 7. A citação ocorreu por meio do Ofício 948/2013-TCU/SECEX-PR, de 12/8/2013 (Peça 6). 8. Ao apresentar suas alegações de defesa, constantes da Peça 13, o responsável trouxe aos autos: folder de apresentações; vários recibos referentes à elaboração de projeto, da Associação Londrinense de Circo; recibos autônomos de pagamentos efetuados para serviços de terceiros; notas fiscais de agência de turismo para o pagamento de passagem aérea, jantar em londrina, local onde o responsável residia; despesas em Paranavaí/PR; hospedagens em Maringa/PR e Paranavaí/PR; serviço de locação de transporte entre Londrina/PR e Paranavaí/PR; impressão de material gráfico; e algumas fotos. ANÁLISE 9. O responsável limitou-se a encaminhar cópias de alguns documentos desacompanhados de quaisquer comprovantes de pagamento. Destaco, que as poucas notas fiscais apresentadas foram emitidas apenas em três municípios do Paraná: Londrina, Maringá e Paranavaí. 10. Ressalto que o município de Paranavaí, nem ao menos, está incluída no rol de apresentações relacionadas no item 2 desta instrução. 11. Quanto às apresentações, não há referência, nem indícios de que tais apresentações foram realizadas nos municípios relacionados no item 2 desta instrução. 12. O responsável deixou de apresentar documentos comprobatórios da realização das apresentações, deixando, também de apresentar o extrato bancário da conta corrente onde os recursos foram depositados. 13. Resumindo, a documentação apresentada pelo responsável não está constituída dos elementos mínimos necessários que caracterizam um prestação de contas, tais como: relatório de execução da receita e despesas, relação de pagamentos, relatório físico, conciliação bancária e relatório final. CONCLUSÃO 14. Desta feita, cabe apenas a rejeição das alegações de defesa, devendo o responsável ser condenado a ressarcir os cofres do Tesouro Nacional o valor original de R$ 67.826,00, que deverá ser atualizado a partir de 29/12/2003. 15. O responsável não logrou êxito em comprovar a boa e regular aplicação dos recursos recebidos para a execução do projeto “Aero Circus Espetáculos Itinerantes”, em virtude da não apresentação de documentos que comprovem, ao menos, a realização dos eventos programados, assim como a ausência do extrato bancário da conta que recebeu os recursos. 16. Assim, não há como acatar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável, persistindo a omissão na apresentação da prestação de contas e de documentação que comprove a boa e regular gestão dos recursos a ele repassados. Apesar, de o próprio responsável apresentar contrato firmado com empresa denominada Cultura Interativa S/C Ltda. (peça 13, p. 17), cujo objeto seria justamente orientar o processo de prestação de contas do projeto em análise. 17. Ademais, inexistem nos autos elementos que demonstrem sua boa-fé ou a ocorrência de outros excludentes de culpabilidade. Proposta de encaminhamento 18. Diante do exposto proponho: 18.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Robsmar da Silva (CPF 730.850.069-15); 18.2. com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas “a”, “c” e “d” da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 13 e 23, inciso III do mesmo instrumento legal, julgar irregulares as contas do Sr. Robsmar da Silva (CPF 730.850.069-15); 18.3. condenar o Sr. Robsmar da Silva (CPF 730.850.069-15) a recolher, aos cofres do Fundo Nacional de Cultura - FNC, o valor de R$ 67.826,00, que deverá ser atualizado a partir de 29/12/2003, e acrescido dos devidos juros de mora, em conformidade com a legislação em vigor; 18.4. aplicar ao Sr. Robsmar da Silva (CPF 730.850.069-15) a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992; 18.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações expedidas; 18.6. encaminhar, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 6º do art. 209 do RI/TCU, cópia do presente Acórdão, acompanhado do respectivo Relatório e Voto, à Procuradoria da República no Estado do Paraná, para ajuizamento das ações que entender cabíveis.”
Por derradeiro, também não subsiste o alegado tratamento diferenciado entre as partes no tocante ao óbice do referido dispositivo, pois, ao contrário do que sustenta a reclamante, a reclamada destacou em suas razões recursais tópico específico destinado ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, da CLT, transcrevendo o inteiro teor do acórdão regional quanto às matérias impugnadas.
16. Assim, considero inexistirem os vícios apontados pelo embargante, devendo estes declaratórios serem rejeitados, não havendo que se falar em efeitos infringentes, conforme aduzido na peça recursal.
II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 - Inserida em 08.11.2000)"
Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada.
18. Após a tardia decisão do STM em dar início às obras, ocorrida apenas em meados de setembro de 1999, houve uma determinação do então Presidente de que utilizasse ao máximo os recursos existentes, desde que observada a legislação em vigor (peça n.º 66, p. 104).
Não se pode olvidar a aplicação, ao processo do trabalho, da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incumbindo-o à parte que melhor tem condições de produzi-la. Nesse contexto, é evidente que incumbe ao ente público comprovar sua diligência na fiscalização do contrato de terceirização, inclusive manter, em seu poder, a documentação própria que a demonstre.