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2,479,598 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479598 | RPD | 18 | 0 | 1,053 | Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado | Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1637/2019-Destaque para Votação em Separado - PL 1637/2019 | null | null | 2024-12-12T14:49:36 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2194861 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841021 | null | 2024-12-12T14:49:36 | 1 | null | 180 | PLEN | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | Apresentação de Proposição | 100 | Aguardando Providências Internas | 936 | Apresentação do RPD n. 18 PLEN (Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841021 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,599 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479599 | PAR | 1 | 0 | 187 | Parecer de Comissão | Altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997 para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de setenta anos de idade. | null | null | 2024-12-12T14:52:37 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537871 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2419225 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841022 | null | 2024-12-12T14:52:37 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação do PAR n. 1 CIDOSO (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841022 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,600 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479600 | SBT-A | 1 | 0 | 701 | Substitutivo adotado pela Comissão | Altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997 para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de setenta anos de idade. | null | null | 2024-12-12T14:52:28 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537871 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2419225 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841023 | null | 2024-12-12T14:52:28 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação do SBT-A n. 1 CIDOSO (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841023 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,601 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479601 | RIC | 4,614 | 2,024 | 148 | Requerimento de Informação | Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Excelentíssimo Paulo Roberto Severo Pimenta, Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre a decisão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de não transmitir o cargo ao Vice-Presidente Geraldo Alckmin durante o período de internação hospitalar e recuperação na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), bem como os fundamentos jurídicos e administrativos que embasaram essa decisão. | null | null | 2024-12-12T14:54:11 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841024 | null | 2024-12-12T14:54:11 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação do RIC n. 4614/2024 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Excelentíssimo Paulo Roberto Severo Pimenta, Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre a decisão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de não transmitir o cargo ao Vice-Presidente Geraldo Alckmin durante o período de internação hospitalar e recuperação na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), bem como os fundamentos jurídicos e administrativos que embasaram essa decisão". | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841024 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,602 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479602 | REQ | 4,910 | 2,024 | 356 | Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF) | Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Paulo Roberto Severo Pimenta, Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, para prestar esclarecimentos sobre a decisão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de não transmitir o cargo ao Vice-Presidente Geraldo Alckmin durante o período de internação hospitalar e recuperação na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), bem como os fundamentos jurídicos e administrativos que embasaram essa decisão. | null | null | 2024-12-12T14:54:11 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841025 | null | 2024-12-12T14:54:11 | 1 | null | 100,061 | NAJUR(SGM) | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100061 | null | Apresentação de Proposição | 100 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 905 | Apresentação do REQ n. 4910/2024 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF)), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Paulo Roberto Severo Pimenta, Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, para prestar esclarecimentos sobre a decisão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de não transmitir o cargo ao Vice-Presidente Geraldo Alckmin durante o período de internação hospitalar e recuperação na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), bem como os fundamentos jurídicos e administrativos que embasaram essa decisão". | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841025 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,605 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479605 | DTQ | 4 | 0 | 846 | Destaque para Votação em Separado | Destaque para Votação em Separado - PL 1637/2019 | null | null | 2024-12-12T15:02:15 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2194861 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841032 | null | 2024-12-12T15:02:15 | 1 | null | 180 | PLEN | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | Apresentação de Proposição | 100 | Aguardando Providências Internas | 936 | Apresentação do DTQ n. 4 PLEN (Destaque para Votação em Separado), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841032 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,606 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479606 | RPD | 19 | 0 | 1,053 | Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado | Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1637/2019-Destaque para Votação em Separado - PL 1637/2019 | null | null | 2024-12-12T15:02:15 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2194861 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841033 | null | 2024-12-12T15:02:15 | 1 | null | 180 | PLEN | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | Apresentação de Proposição | 100 | Aguardando Providências Internas | 936 | Apresentação do RPD n. 19 PLEN (Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841033 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
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2,479,608 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479608 | DTQ | 6 | 0 | 846 | Destaque para Votação em Separado | Destaque para Votação em Separado | null | null | 2024-12-12T15:12:52 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2194861 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841037 | null | 2024-12-12T15:12:52 | 1 | null | 180 | PLEN | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | Apresentação de Proposição | 100 | Aguardando Providências Internas | 936 | Apresentação do DTQ n. 6 PLEN (Destaque para Votação em Separado), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841037 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,609 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479609 | DTQ | 7 | 0 | 846 | Destaque para Votação em Separado | Destaque para Votação em Separado - PL 1637/2019 | null | null | 2024-12-12T15:18:38 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2194861 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841039 | null | 2024-12-12T15:18:38 | 1 | null | 180 | PLEN | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | Apresentação de Proposição | 100 | Aguardando Providências Internas | 936 | Apresentação do DTQ n. 7 PLEN (Destaque para Votação em Separado), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841039 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,610 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479610 | DTQ | 8 | 0 | 846 | Destaque para Votação em Separado | Destaque para Votação em Separado | null | null | 2024-12-12T15:18:38 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2194861 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841040 | null | 2024-12-12T15:18:38 | 1 | null | 180 | PLEN | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | Apresentação de Proposição | 100 | Aguardando Providências Internas | 936 | Apresentação do DTQ n. 8 PLEN (Destaque para Votação em Separado), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841040 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,611 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479611 | EMR | 1 | 0 | 257 | Emenda de Relator | EMENDA Nº 1
Dá-se ao art. 4o do Projeto de Lei nº 3.910 de 2024 a seguinte redação:
"Art. 4o Para fins de operacionalização da presente matéria, o Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep passará a realizar o Saeb 2o ano de forma censitária e, em regime de colaboração com estados, municípios e Distrito Federal, estabelecerá diretrizes para execução do disposto nesta lei.
Parágrafo único. O Inep deverá garantir a comparabilidade das notas a despeito de alterações metodológicas podendo, para esse fim, publicar diferentes versões das notas desde que uma sirva aos propósitos da presente premiação." | null | null | 2024-12-11T15:19:00 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2009 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2462109 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841038 | null | 2024-12-11T15:19:00 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação da EMR n. 1 CE (Emenda de Relator), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841038 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,614 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479614 | PAR | 1 | 0 | 187 | Parecer de Comissão | Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa. | null | null | 2024-12-12T15:21:19 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537871 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2380208 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841041 | null | 2024-12-12T15:21:19 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação do PAR n. 1 CIDOSO (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841041 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,615 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479615 | EMR | 2 | 0 | 257 | Emenda de Relator | EMENDA Nº 2
Dá-se ao art. 8o do Projeto de Lei nº 3.910 de 2024 a seguinte redação:
"Art. 8o A importância máxima a ser recebida a título de premiação pelo profissional da educação, por ano, corresponde ao valor de referência estabelecido no instrumento a que diz respeito o art. 4o e será recebida nos termos do art. 3o desta lei." | null | null | 2024-12-11T15:22:00 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2009 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2462109 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841038 | null | 2024-12-11T15:22:00 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação da EMR n. 2 CE (Emenda de Relator), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841038 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,616 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479616 | PAR | 1 | 0 | 187 | Parecer de Comissão | Proíbe o reajuste das parcelas de seguro de vida para consumidores com mais de sessenta anos de idade nos casos que especifica. | null | null | 2024-12-12T15:21:19 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537871 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2420975 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841043 | null | 2024-12-12T15:21:19 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação do PAR n. 1 CIDOSO (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841043 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,617 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479617 | INC | 2,081 | 2,024 | 133 | Indicação | Sugere à Procuradoria-Geral da República apuração e análise do descumprimento do artigo 79 da Constituição Federal pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no contexto de sua recente internação
hospitalar, e sugere avaliação sobre a obrigatoriedade de transmissão do cargo ao VicePresidente da República em casos de incapacidade temporária. | null | null | 2024-12-12T14:55:30 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841045 | null | 2024-12-12T14:55:30 | 1 | null | 100,001 | SECAP(SGM) | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100001 | null | Apresentação de Proposição | 100 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) | 1,201 | Apresentação da INC n. 2081/2024 (Indicação ), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Sugere à Procuradoria-Geral da República apuração e análise do descumprimento do artigo 79 da Constituição Federal pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no contexto de sua recente internação
hospitalar, e sugere avaliação sobre a obrigatoriedade de transmissão do cargo ao VicePresidente da República em casos de incapacidade temporária
". | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841045 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,619 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479619 | PL | 4,860 | 2,024 | 139 | Projeto de Lei | Cria a Rota Turística do Cangaço, nos estados de Sergipe, Alagoas e Pernambuco. | null | Criação, Atração turística, incentivo, Turismo, Sergipe, Alagoas, Pernambuco | 2024-12-12T15:07:15 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841047 | null | 2024-12-12T15:07:15 | 1 | null | 100,001 | SECAP(SGM) | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100001 | null | Apresentação de Proposição | 100 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 905 | Apresentação do PL n. 4860/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE), que "Cria a Rota Turística do Cangaço, nos estados de Sergipe, Alagoas e Pernambuco. ". | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841047 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,620 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479620 | REQ | 4,911 | 2,024 | 392 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.076/2023. | null | null | 2024-12-12T15:22:43 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2351167 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841048 | null | 2024-12-12T10:00:00 | 7 | null | 4 | MESA | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4 | null | Aprovação de Proposição (Plenário) | 1,235 | Tramitação Finalizada | 1,285 | Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,622 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479622 | SBT | 1 | 0 | 255 | Substitutivo | null | null | null | 2024-12-12T15:36:00 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2455557 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841051 | null | 2024-12-12T15:36:00 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação do SBT n. 1 PLEN (Substitutivo), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT-SP). | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841051 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,623 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479623 | PRLP | 5 | 0 | 891 | Parecer Preliminar de Plenário | Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável. | null | null | 2024-12-12T15:37:09 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2194861 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841052 | null | 2024-12-12T15:37:09 | 1 | null | 180 | PLEN | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | Apresentação de Proposição | 100 | Aguardando Providências Internas | 936 | Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP). | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841052 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,624 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479624 | EMC-A | 1 | 0 | 702 | Emenda Adotada pela Comissão | Estabelece parâmetros para a elaboração de políticas públicas para a ovinocaprinocultura no Brasil. | null | null | 2024-12-12T15:34:35 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2123642 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841053 | null | 2024-12-12T15:34:35 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação da EMC-A n. 1 CFT (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841053 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,625 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479625 | EMC-A | 1 | 0 | 702 | Emenda Adotada pela Comissão | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever a criação de conselhos de controle social da gestão fiscal. | null | null | 2024-12-12T15:34:35 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2417660 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841054 | null | 2024-12-12T15:34:35 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação da EMC-A n. 1 CFT (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841054 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,626 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479626 | EMC-A | 1 | 0 | 702 | Emenda Adotada pela Comissão | Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). | null | null | 2024-12-12T15:34:35 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2270325 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841055 | null | 2024-12-12T15:34:35 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação da EMC-A n. 1 CFT (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841055 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,627 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479627 | EMC-A | 2 | 0 | 702 | Emenda Adotada pela Comissão | Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). | null | null | 2024-12-12T15:34:35 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2270325 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841056 | null | 2024-12-12T15:34:35 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação da EMC-A n. 2 CFT (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841056 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,628 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479628 | EMC-A | 1 | 0 | 702 | Emenda Adotada pela Comissão | Institui a Letra de Crédito Verde, e dá outras providências. | null | null | 2024-12-12T15:34:35 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2418749 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841057 | null | 2024-12-12T15:34:35 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação da EMC-A n. 1 CFT (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841057 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,629 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479629 | EMC-A | 2 | 0 | 702 | Emenda Adotada pela Comissão | Institui a Letra de Crédito Verde, e dá outras providências. | null | null | 2024-12-12T15:34:35 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2418749 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841058 | null | 2024-12-12T15:34:35 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação da EMC-A n. 2 CFT (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841058 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,630 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479630 | EMC-A | 3 | 0 | 702 | Emenda Adotada pela Comissão | Institui a Letra de Crédito Verde, e dá outras providências. | null | null | 2024-12-12T15:34:35 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2418749 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841059 | null | 2024-12-12T15:34:35 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação da EMC-A n. 3 CFT (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841059 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,631 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479631 | EMC-A | 1 | 0 | 702 | Emenda Adotada pela Comissão | Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. | null | null | 2024-12-12T15:34:52 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2424382 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841060 | null | 2024-12-12T15:34:52 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação da EMC-A n. 1 CFT (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841060 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,632 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479632 | EMC-A | 1 | 0 | 702 | Emenda Adotada pela Comissão | Institui a “Política Nacional de Tratamento e Fornecimento Gratuito de medicamentos, que combatam a Obesidade". | null | null | 2024-12-12T15:41:01 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2377734 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841061 | null | 2024-12-12T15:41:01 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação da EMC-A n. 1 CFT (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841061 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,633 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479633 | EMC-A | 1 | 0 | 702 | Emenda Adotada pela Comissão | Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas de Proteção Animal. | null | null | 2024-12-12T15:41:29 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2346958 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841062 | null | 2024-12-12T15:41:29 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação da EMC-A n. 1 CFT (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841062 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,634 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479634 | EMC-A | 2 | 0 | 702 | Emenda Adotada pela Comissão | Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas de Proteção Animal. | null | null | 2024-12-12T15:41:29 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2346958 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841063 | null | 2024-12-12T15:41:29 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação da EMC-A n. 2 CFT (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841063 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,635 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479635 | EMC-A | 3 | 0 | 702 | Emenda Adotada pela Comissão | Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas de Proteção Animal. | null | null | 2024-12-12T15:41:29 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2346958 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841064 | null | 2024-12-12T15:41:29 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação da EMC-A n. 3 CFT (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841064 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,636 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479636 | PAR | 1 | 0 | 187 | Parecer de Comissão | Aprovado o parecer. | null | null | 2024-12-12T15:34:35 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2123642 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841065 | null | 2024-12-12T15:34:35 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação do PAR n. 1 CFT (Parecer de Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841065 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,637 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479637 | PAR | 1 | 0 | 187 | Parecer de Comissão | Aprovado o parecer. | null | null | 2024-12-12T15:34:35 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2166879 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841066 | null | 2024-12-12T15:34:35 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação do PAR n. 1 CFT (Parecer de Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841066 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
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2,479,650 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479650 | PL | 4,861 | 2,024 | 139 | Projeto de Lei | Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre A Política Nacional do Idoso, para prever programas de visitação, por crianças e adolescentes órfãos, às instituições de longa permanência para pessoas idosas. | null | Alteração, Lei da Política Nacional do Idoso (1994), incentivo, visitação, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Criança, Adolescente, Órfão, Menor abandonado, Integração social, Orfanato. | 2024-12-12T15:45:29 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841079 | null | 2024-12-12T15:45:29 | 1 | null | 100,001 | SECAP(SGM) | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100001 | null | Apresentação de Proposição | 100 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 905 | Apresentação do PL n. 4861/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre A Política Nacional do Idoso, para prever programas de visitação, por crianças e adolescentes órfãos, às instituições de longa permanência para pessoas idosas". | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841079 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
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2,479,656 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479656 | PAR | 2 | 0 | 187 | Parecer de Comissão | Aprovado o parecer. | null | null | 2024-12-12T15:41:01 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2335002 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841085 | null | 2024-12-12T15:41:01 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação do PAR n. 2 CFT (Parecer de Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841085 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,657 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479657 | PAR | 1 | 0 | 187 | Parecer de Comissão | Aprovado o parecer. | null | null | 2024-12-12T15:41:01 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/380901 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841086 | null | 2024-12-12T15:41:01 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação do PAR n. 1 CFT (Parecer de Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841086 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,658 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479658 | PL | 4,862 | 2,024 | 139 | Projeto de Lei | Altera o artigo 11 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 para dispor sobre o uso individual e privativo de banheiros por pessoas transgênero. | null | Alteração, Lei da Acessibilidade (2000), utilização, Banheiro privado, Banheiro público, Acessibilidade, Pessoa com deficiência, Transgênero, Banheiro unissex. | 2024-12-12T15:46:03 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841087 | null | 2024-12-12T15:46:03 | 1 | null | 100,001 | SECAP(SGM) | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100001 | null | Apresentação de Proposição | 100 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 905 | Apresentação do PL n. 4862/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE), que "Altera o artigo 11 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 para dispor sobre o uso individual e privativo de banheiros por pessoas transgênero". | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841087 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,659 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479659 | PAR | 1 | 0 | 187 | Parecer de Comissão | Aprovado o parecer. | null | null | 2024-12-12T15:34:35 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2417660 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841088 | null | 2024-12-12T15:34:35 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação do PAR n. 1 CFT (Parecer de Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841088 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,660 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479660 | PAR | 1 | 0 | 187 | Parecer de Comissão | Aprovado o parecer. | null | null | 2024-12-12T15:41:01 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/533529 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841089 | null | 2024-12-12T15:41:01 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação do PAR n. 1 CFT (Parecer de Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841089 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,661 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479661 | PAR | 1 | 0 | 187 | Parecer de Comissão | Aprovado o parecer. | null | null | 2024-12-12T15:41:01 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2387436 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841090 | null | 2024-12-12T15:41:01 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação do PAR n. 1 CFT (Parecer de Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841090 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,662 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479662 | PAR | 1 | 0 | 187 | Parecer de Comissão | Aprovado o parecer. | null | null | 2024-12-12T15:41:01 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2377734 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841091 | null | 2024-12-12T15:41:01 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação do PAR n. 1 CFT (Parecer de Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841091 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,663 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479663 | PAR | 1 | 0 | 187 | Parecer de Comissão | Aprovado o parecer. | null | null | 2024-12-12T15:41:29 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2237940 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841092 | null | 2024-12-12T15:41:29 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação do PAR n. 1 CFT (Parecer de Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841092 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,664 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479664 | PAR | 1 | 0 | 187 | Parecer de Comissão | Aprovado o parecer. | null | null | 2024-12-12T15:41:29 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2346958 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841093 | null | 2024-12-12T15:41:29 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação do PAR n. 1 CFT (Parecer de Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841093 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,665 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479665 | PAR | 1 | 0 | 187 | Parecer de Comissão | Aprovado o parecer. | null | null | 2024-12-12T15:41:29 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2270571 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841094 | null | 2024-12-12T15:41:29 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação do PAR n. 1 CFT (Parecer de Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841094 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,666 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479666 | PAR | 2 | 0 | 187 | Parecer de Comissão | Aprovado o parecer. | null | null | 2024-12-12T15:41:29 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/493106 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841095 | null | 2024-12-12T15:41:29 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação do PAR n. 2 CFT (Parecer de Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841095 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,667 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479667 | SBE-A | 1 | 0 | 703 | Subemenda Adotada pela Comissão | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial. | null | null | 2024-12-12T15:34:35 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2447732 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841096 | null | 2024-12-12T15:34:35 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação da SBE-A n. 1 CFT (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841096 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,668 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479668 | SBE-A | 2 | 0 | 703 | Subemenda Adotada pela Comissão | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial. | null | null | 2024-12-12T15:34:35 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2447732 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841097 | null | 2024-12-12T15:34:35 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação da SBE-A n. 2 CFT (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841097 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,669 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479669 | SBE-A | 1 | 0 | 703 | Subemenda Adotada pela Comissão | Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas de Proteção Animal. | null | null | 2024-12-12T15:41:29 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2432285 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841098 | null | 2024-12-12T15:41:29 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação da SBE-A n. 1 CFT (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841098 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,670 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479670 | PRLP | 4 | 0 | 891 | Parecer Preliminar de Plenário | Dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança pública e de inteligência para o enfrentamento às organizações criminosas transnacionais e para a atuação de agentes públicos; tipifica crimes e dá outras providências. | null | null | 2024-12-12T15:48:57 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2465140 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841099 | null | 2024-12-12T15:48:57 | 1 | null | 180 | PLEN | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | Apresentação de Proposição | 100 | Aguardando Providências Internas | 936 | Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841099 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,671 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479671 | PPR | 1 | 0 | 451 | Parecer Reformulado de Plenário | Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do Parecer Reformulado do Relator pela:
• Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, de 2019; 1.741, 2.851 e 6.027, de 2023; e 551, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, de 2019; 1.741, 2.851 e 6.027, de 2023; e 551, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado. | null | null | 2024-12-12T10:00:00 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2194861 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841052 | null | 2024-12-12T10:00:00 | 1 | null | null | null | null | null | Análise Parecer | 319 | null | null | Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do Parecer Reformulado do Relator pela:
• Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, de 2019; 1.741, 2.851 e 6.027, de 2023; e 551, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, de 2019; 1.741, 2.851 e 6.027, de 2023; e 551, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841052 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,672 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479672 | SBE-A | 2 | 0 | 703 | Subemenda Adotada pela Comissão | Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas de Proteção Animal. | null | null | 2024-12-12T15:41:29 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2432285 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841100 | null | 2024-12-12T15:41:29 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação da SBE-A n. 2 CFT (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841100 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,673 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479673 | SBE-A | 1 | 0 | 703 | Subemenda Adotada pela Comissão | Institui a “Política Nacional de Tratamento e Fornecimento Gratuito de medicamentos, que combatam a Obesidade". | null | null | 2024-12-12T15:41:01 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2465517 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841101 | null | 2024-12-12T15:41:01 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação da SBE-A n. 1 CFT (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841101 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,674 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479674 | SBT-A | 1 | 0 | 701 | Substitutivo adotado pela Comissão | Acrescenta parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever a informatização da identificação plantar e digital do recém-nascido e permitir o acesso a esses dados pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial. | null | null | 2024-12-12T15:34:35 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2166879 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841102 | null | 2024-12-12T15:34:35 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação do SBT-A n. 1 CFT (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841102 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,675 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479675 | EMR | 3 | 0 | 257 | Emenda de Relator | Emenda do relator. | null | null | 2024-12-11T15:50:00 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2009 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2270590 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2838922 | null | 2024-12-11T15:50:00 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação da EMR n. 3 CE (Emenda de Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2838922 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,676 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479676 | SBT-A | 1 | 0 | 701 | Substitutivo adotado pela Comissão | Determina que todos os valores ou bens provenientes dos efeitos da condenação judicial criminal ou cível ou de acordos, inclusive na atuação extrajudicial do Ministério Público, e que sejam por lei destinados à União serão utilizados no combate ao câncer. | null | null | 2024-12-12T15:34:52 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2307119 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841103 | null | 2024-12-12T15:34:52 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação do SBT-A n. 1 CFT (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841103 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,677 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479677 | SBT-A | 1 | 0 | 701 | Substitutivo adotado pela Comissão | Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, para prorrogar o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios. | null | null | 2024-12-12T15:34:35 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2333968 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841104 | null | 2024-12-12T15:34:35 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação do SBT-A n. 1 CFT (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841104 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,678 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479678 | SBT-A | 1 | 0 | 701 | Substitutivo adotado pela Comissão | Altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, que institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro), para permitir a inclusão da tarifa inicial de avaliação do imóvel dado em garantia no valor da subvenção concedida ao beneficiário e para permitir o uso da subvenção para reforma, ampliação, conclusão ou melhoria do imóvel. | null | null | 2024-12-12T15:41:29 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2270571 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841106 | null | 2024-12-12T15:41:29 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação do SBT-A n. 1 CFT (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841106 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,679 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479679 | SBT-A | 1 | 0 | 701 | Substitutivo adotado pela Comissão | Altera a Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985 e a Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de prever a condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais dos autores das ações civis públicas e de improbidade administrativa, com exceção das associações civis. | null | null | 2024-12-12T15:34:52 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2382143 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841107 | null | 2024-12-12T15:34:52 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação do SBT-A n. 1 CFT (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841107 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,680 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479680 | REQ | 4,912 | 2,024 | 293 | Requerimento de Sessão Solene | Requer a realização de sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem aos 90 anos do Programa de Rádio A Voz do Brasil. | null | null | 2024-12-12T16:00:59 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841111 | null | 2024-12-12T16:03:03 | 3 | null | null | null | null | null | Relatório de Conferência de Assinaturas | 1,042 | null | null | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841112 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,681 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479681 | INC | 2,082 | 2,024 | 133 | Indicação | Requer envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministério da Educação a ampliação dos recursos para o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (PIBID). | null | null | 2024-12-12T16:02:43 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2420061 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841113 | null | 2024-12-12T16:02:43 | 1 | null | 100,001 | SECAP(SGM) | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100001 | null | Apresentação de Proposição | 100 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 905 | Apresentação da INC n. 2082/2024 (Indicação ), pela Comissão de Educação, que "Requer envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministério da Educação a ampliação dos recursos para o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (PIBID)". | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841113 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,683 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479683 | SBT-A | 1 | 0 | 701 | Substitutivo adotado pela Comissão | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre os direitos das atletas profissionais nas situações de adoção de menor e de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente | null | null | 2024-12-12T16:14:41 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537236 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2363311 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841119 | null | 2024-12-12T16:14:41 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação do SBT-A n. 1 CESPO (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão do Esporte. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841119 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,684 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479684 | PRL | 1 | 0 | 190 | Parecer do Relator | Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2263/2011, dos PL'S 6892/2013 e 8096/2014, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda; e, no mérito, pela aprovação do PL 2263/2011, do PL 6892/2013, apensado, do Substitutivo adotado pela CSAUDE, com subemenda, e pela rejeição do PL 8096/2014, apensado. | null | null | 2024-12-12T09:50:00 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/519325 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841126 | null | 2024-12-12T09:50:00 | 2 | null | null | null | null | null | Análise Parecer | 319 | null | null | Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2263/2011, dos PL'S 6892/2013 e 8096/2014, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda; e, no mérito, pela aprovação do PL 2263/2011, do PL 6892/2013, apensado, do Substitutivo adotado pela CSAUDE, com subemenda, e pela rejeição do PL 8096/2014, apensado. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841126 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,685 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479685 | PRL | 1 | 0 | 190 | Parecer do Relator | Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento). | null | null | 2024-12-11T19:11:59 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/600622 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841132 | null | 2024-12-11T19:11:00 | 2 | null | null | null | null | null | Análise Parecer | 319 | null | null | Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 351/2013: e , no mérito, pela aprovação do PLP 351/2013, com emenda. | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,686 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479686 | RIC | 4,615 | 2,024 | 148 | Requerimento de Informação | Requer informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sobre as providências adotadas, face à inércia e aos constantes descumprimentos na prestação de serviços das companhias aéreas aos clientes de voos nacionais e internacionais. | null | null | 2024-12-12T16:27:47 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841134 | null | 2024-12-12T16:27:47 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação do RIC n. 4615/2024 (Requerimento de Informação), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE), que "Requer informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sobre as providências adotadas, face à inércia e aos constantes descumprimentos na prestação de serviços das companhias aéreas aos clientes de voos nacionais e internacionais". | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841134 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,687 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479687 | RIC | 4,616 | 2,024 | 148 | Requerimento de Informação | Requer informações ao Excelentíssimo Ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, sobre as providências adotadas, face à inércia e aos constantes descumprimentos na prestação de serviços das companhias aéreas aos clientes de voos nacionais e internacionais. | null | null | 2024-12-12T16:27:47 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841136 | null | 2024-12-12T16:27:47 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação do RIC n. 4616/2024 (Requerimento de Informação), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE), que "Requer informações ao Excelentíssimo Ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, sobre as providências adotadas, face à inércia e aos constantes descumprimentos na prestação de serviços das companhias aéreas aos clientes de voos nacionais e internacionais". | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841136 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,688 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479688 | PL | 4,863 | 2,024 | 139 | Projeto de Lei | Dispõe sobre a proteção dos dados dos segurados do INSS e estabelece critérios para a autorização de empréstimos consignados no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. | null | Regulamentação, proteção, Dados pessoais, Segurado (previdência social), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Empréstimo, Consignação em folha de pagamento, combate, Prática abusiva, Fraude. | 2024-12-12T16:27:47 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841137 | null | 2024-12-12T16:27:47 | 1 | null | 100,001 | SECAP(SGM) | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100001 | null | Apresentação de Proposição | 100 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 905 | Apresentação do PL n. 4863/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE), que "Dispõe sobre a proteção dos dados dos segurados do INSS e estabelece critérios para a autorização de empréstimos consignados no âmbito do Regime Geral de Previdência Social". | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841137 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,689 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479689 | PRL | 1 | 0 | 190 | Parecer do Relator | Estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências. | null | null | 2024-12-12T12:39:20 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2231528 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841139 | null | 2024-12-12T12:39:00 | 2 | null | null | null | null | null | Análise Parecer | 319 | null | null | Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 6249/2019; e, no mérito, pela aprovação do PL 6249/2019, com substitutivo. | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,690 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479690 | PRL | 1 | 0 | 190 | Parecer do Relator | Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estender isenção das taxas do Fistel e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública para a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal. | null | null | 2024-12-12T13:32:44 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2299673 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841142 | null | 2024-12-12T13:32:00 | 2 | null | null | null | null | null | Análise Parecer | 319 | null | null | Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 3252/2021; e, no mérito, pela aprovação do PL 3252/2021, com substitutivo. | Indefinida | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,691 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479691 | SBR | 1 | 0 | 709 | Subemenda de Relator | Dispõe sobre o acesso à população de baixa renda a "kit" contendo escova de dente, creme dental fluoretado e fio dental. | null | null | 2024-12-12T16:45:00 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/519325 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841126 | null | 2024-12-12T16:45:00 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação da SBR n. 1 CFT (Subemenda de Relator), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE-PR). | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841126 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,692 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479692 | PRL | 1 | 0 | 190 | Parecer do Relator | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | null | null | 2024-12-12T13:35:00 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2003 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2395511 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841145 | null | 2024-12-12T13:35:00 | 2 | null | null | null | null | null | Análise Parecer | 319 | null | null | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841145 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,693 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479693 | PRL | 7 | 0 | 190 | Parecer do Relator | Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre". | null | null | 2024-12-12T16:42:26 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2003 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/251305 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841146 | null | 2024-12-12T16:42:26 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação do PRL n. 7 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT). | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841146 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,694 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479694 | SBR | 2 | 0 | 709 | Subemenda de Relator | Dispõe sobre o acesso à população de baixa renda a "kit" contendo escova de dente, creme dental fluoretado e fio dental. | null | null | 2024-12-12T16:47:00 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/519325 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841126 | null | 2024-12-12T16:47:00 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação da SBR n. 2 CFT (Subemenda de Relator), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE-PR). | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841126 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,695 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479695 | PPP | 1 | 0 | 192 | Parecer Proferido em Plenário | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | null | null | 2024-12-12T10:00:00 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2465140 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841099 | null | 2024-12-12T10:00:00 | 1 | null | null | null | null | null | Análise Parecer | 319 | null | null | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841099 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,696 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479696 | PRLE | 1 | 0 | 1,001 | Parecer Preliminar às Emendas de Plenário | Dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança pública e de inteligência para o enfrentamento às organizações criminosas transnacionais e para a atuação de agentes públicos; tipifica crimes e dá outras providências. | null | null | 2024-12-12T16:14:31 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2465140 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841148 | null | 2024-12-12T16:14:31 | 1 | null | 180 | PLEN | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | Apresentação de Proposição | 100 | Aguardando Providências Internas | 936 | Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841148 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,697 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479697 | EMR | 1 | 0 | 257 | Emenda de Relator | Dispõe sobre o acesso à população de baixa renda a "kit" contendo escova de dente, creme dental fluoretado e fio dental. | null | null | 2024-12-12T16:50:00 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/519325 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841126 | null | 2024-12-12T16:50:00 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação da EMR n. 1 CFT (Emenda de Relator), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE-PR). | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841126 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,698 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479698 | RIC | 4,617 | 2,024 | 148 | Requerimento de Informação | Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.656/2023, de autoria da Deputada Bruno Ganem, que “Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, visando estabelecer a gratuidade na emissão da 2ª via do Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE) para inclusão de informações sobre o transtorno do espectro autista (TEA)”. | null | null | 2024-12-12T16:34:35 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841149 | null | 2024-12-12T16:34:35 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação do RIC n. 4617/2024 (Requerimento de Informação), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.656/2023, de autoria da Deputada Bruno Ganem, que “Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, visando estabelecer a gratuidade na emissão da 2ª via do Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE) para inclusão de informações sobre o transtorno do espectro autista (TEA)”". | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841149 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,705 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479705 | SBT | 1 | 0 | 255 | Substitutivo | null | null | null | 2024-12-12T16:52:00 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2465140 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841159 | null | 2024-12-12T16:52:00 | 1 | null | null | null | null | null | Apresentação de Proposição | 100 | null | null | Apresentação do SBT n. 1 PLEN (Substitutivo), pela Deputada Bia Kicis (PL-DF). | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841159 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,710 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479710 | REQ | 4,913 | 2,024 | 311 | Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual | Requer a retirada de tramitação do PL nº 4845/2024. | null | null | 2024-12-12T16:48:41 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479354 | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841164 | null | 2024-12-12T16:48:41 | 1 | null | 100,001 | SECAP(SGM) | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100001 | null | Apresentação de Proposição | 100 | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho | 1,210 | Apresentação do REQ n. 4913/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer a retirada de tramitação do PL nº 4845/2024". | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841164 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,711 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479711 | PLP | 229 | 2,024 | 140 | Projeto de Lei Complementar | Altera a Lei Complementar nº 123/2006, para dispor sobre a aplicação dos Tratados de Não-Bitributação firmados pela República Federativa do Brasil às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional. | null | null | 2024-12-12T16:52:04 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841165 | null | 2024-12-12T16:52:04 | 1 | null | 100,001 | SECAP(SGM) | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100001 | null | Apresentação de Proposição | 100 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 905 | Apresentação do PLP n. 229/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Altera a Lei Complementar nº 123/2006, para dispor sobre a aplicação dos Tratados de Não-Bitributação firmados pela República Federativa do Brasil às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional". | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841165 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |
2,479,712 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2479712 | PL | 4,864 | 2,024 | 139 | Projeto de Lei | Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre relações financeiras com potencial conflito de interesses entre os profissionais de saúde ou entidades sem fins lucrativos especificados nesta lei e pessoas jurídicas que comercializam produtos ou serviços regulados pelos órgãos de vigilância sanitária. | null | Obrigatoriedade, divulgação, informação, relação financeira, conflito de interesse, profissional de saúde, Entidade sem fins lucrativos, pessoa jurídica, comercialização, produtos, serviços, regulação, vigilância sanitária, diretrizes. | 2024-12-12T16:55:37 | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180 | null | null | null | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841166 | null | 2024-12-12T16:55:37 | 1 | null | 100,001 | SECAP(SGM) | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100001 | null | Apresentação de Proposição | 100 | Aguardando Autorização do Despacho | 1,200 | Apresentação do PL n. 4864/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre relações financeiras com potencial conflito de interesses entre os profissionais de saúde ou entidades sem fins lucrativos especificados nesta lei e pessoas jurídicas que comercializam produtos ou serviços regulados pelos órgãos de vigilância sanitária
". | Indefinida | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841166 | https://dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/csv/proposicoes-2024.csv | 2,024 |