metadata
date: 1963-12-13T11:35:00.000Z
formatos: Enunciado
title: Súmula 100 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
- Alienação de imóvel
- Usucapião
draft: false
Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, de 28.11.58.