date: 1963-12-13T09:35:00-02:00 | |
formatos: Enunciado | |
title: Súmula 100 do STF | |
categorias: Público | |
ramos: Tributário | |
classes: Súmula | |
topicos: | |
- Alienação de imóvel | |
- Usucapião | |
draft: false | |
Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, de 28.11.58. | |