metadata
date: 1963-12-13T20:02:00.000Z
formatos: Enunciado
title: Súmula 10 do STF
categorias: Público
ramos: Administrativo
classes: Súmula
topicos:
- Tempo de serviço militar
- Disponibilidade
- Aposentadoria
- Servidor público estadual
draft: false
O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.