metadata
date: 1963-12-13T11:29:00.000Z
formatos: Enunciado
title: Súmula 104 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
- Imposto federal
- Selo
- Reavaliação de ativo
draft: false
Não é devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da L. 3.519, de 30.12.58.