metadata
date: 1963-12-13T11:25:00.000Z
formatos: Enunciado
title: Súmula 109 do STF
categorias: Privado
ramos: Civil
classes: Súmula
topicos:
- Multa
- Desocupação do imóvel
- Notificação
- Ação de despejo
draft: false
É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da L. 1.300, de 28.12.50, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo.