date: 1963-12-13T09:25:00-02:00 | |
formatos: Enunciado | |
title: Súmula 109 do STF | |
categorias: Privado | |
ramos: Civil | |
classes: Súmula | |
topicos: | |
- Multa | |
- Desocupação do imóvel | |
- Notificação | |
- Ação de despejo | |
draft: false | |
É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da L. 1.300, de 28.12.50, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo. | |