metadata
date: 1963-12-13T20:01:00.000Z
formatos: Enunciado
title: Súmula 11 do STF
categorias: Público
ramos: Administrativo
classes: Súmula
topicos:
- Vitaliciedade
- Extinção do cargo
- Servidor em disponibilidade
- Vencimentos
draft: false
A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.