sumulas-do-stf / sumula-11-do-stf.md
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date: 1963-12-13T18:01:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 11 do STF
categorias: Público
ramos: Administrativo
classes: Súmula
topicos:
- Vitaliciedade
- Extinção do cargo
- Servidor em disponibilidade
- Vencimentos
draft: false
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A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.