metadata
date: 1963-12-13T20:00:00.000Z
formatos: Enunciado
title: Súmula 13 do STF
categorias: Público
ramos: Administrativo
classes: Súmula
topicos:
- Equiparação
- Extranumerário
- Servidor efetivo
- Reestruturação
- Vencimentos
draft: false
A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela L. 2.284, de 9.8.54, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.