date: 1963-12-13T18:00:00-02:00 | |
formatos: Enunciado | |
title: Súmula 13 do STF | |
categorias: Público | |
ramos: Administrativo | |
classes: Súmula | |
topicos: | |
- Equiparação | |
- Extranumerário | |
- Servidor efetivo | |
- Reestruturação | |
- Vencimentos | |
draft: false | |
A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela L. 2.284, de 9.8.54, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos. | |