metadata
date: 1963-12-13T10:51:00.000Z
formatos: Enunciado
title: Súmula 134 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
- Isenção tributária
- Importação de frutas
- Argentina
- Taxa de despacho aduaneiro
- Taxa de previdência social
draft: false
A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.