date: 1963-12-13T08:51:00-02:00 | |
formatos: Enunciado | |
title: Súmula 134 do STF | |
categorias: Público | |
ramos: Tributário | |
classes: Súmula | |
topicos: | |
- Isenção tributária | |
- Importação de frutas | |
- Argentina | |
- Taxa de despacho aduaneiro | |
- Taxa de previdência social | |
draft: false | |
A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social. | |