metadata
date: 1963-12-13T10:07:00.000Z
formatos: Enunciado
title: Súmula 140 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
- Importação
- Lubrificantes
- Taxa de previdência social
draft: false
Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.