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|---|---|---|---|---|---|
1001721-09.2020.8.26.0506 | 2021-11-21 | REMETIDO AO DJE | RELAÇÃO: 0472/2021 TEOR DO ATO: VISTOS. ATENTE-SE A PARTE CREDORA PARA A DETERMINAÇÃO DE FL. 120, A FIM DE QUE O ANDAMENTO PROCESSUAL DÊ-SE SOMENTE NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PROCESSO 0015584-15.2021.8.26.0506), EVITANDO, DESTARTE, TUMULTO PROCESSUAL. ADEMAIS, CUMPRA A SERVENTIA A PARTE FINAL DA DECISÃO SUPRACITADA, ARQUIVANDO-SE DEFINITIVAMENTE OS PRESENTES AUTOS COM AS FORMALIDADES LEGAIS. INT. ADVOGADOS(S): CRISTIANE BASSI JACOB (OAB 219142/SP) | [
"Início do Cumprimento de sentença",
"Arquivamento definitivo do processo"
] | 8,088 |
1006634-87.2020.8.26.0068 | 2020-09-17 | DECISÃO | VISTOS. SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO, INFORMEM AS PARTES, EM QUINZE (15) DIAS, SE TEM INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E SE CONCORDAM COM JULGAMENTO ANTECIPADO. NO MESMO PRAZO, INDIQUEM, SE O CASO, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO A SUA CONCRETA NECESSIDADE E PERTINÊNCIA, OU SEJA, QUAL PONTO CONTROVERTIDO PRETENDE PROVAR COM CADA MEIO DE PROVA INDICADO. DESDE JÁ, INFORMO QUE NÃO SERÁ ACEITA INDICAÇÃO GENÉRICA DE PROVA, O QUE GERARÁ A PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. EM CASO DE PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEVERÃO, DESDE JÁ, APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, INFORMANDO INCLUSIVE SE AS TESTEMUNHAS VIRÃO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO OU RECOLHENDO AS CUSTAS NECESSÁRIAS, TUDO SOB PENA DE PRECLUSÃO. POR FIM, SE PRETENDEREM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DEVERÃO APRESENTAR OS QUESITOS INDICANDO OS PONTOS TÉCNICOS QUE PRETENDEM VER ESCLARECIDOS PELO TÉCNICO. INTIME-SE. | [
"Audiência"
] | 10,385 |
0014508-10.2006.8.02.0001 | 2022-01-27 | DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO | RELAÇÃO: 0063/2022 TEOR DO ATO: DESPACHO CONSIDERANDO O ALEGADO PELA PARTE EXECUTADA NA PETIÇÃO DE FLS.485/487, CERTIFIQUE-SE ESTA SECRETARIA SE AS PARTES FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS DA DECISÃO DE FLS.350/353, BEM COMO A DATA EXATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA DECISÃO. APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSO PARA DECISÃO. MACEIÓ(AL), 27 DE JANEIRO DE 2022. JOSÉ CÍCERO ALVES DA SILVA JUIZ DE DIREITO ADVOGADOS(S): ADELMO SÉRGIO PEREIRA CABRAL (OAB 1110/AL), LIDYANE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 7905/AL), CARLOS BARROS MÉRO (OAB 970/AL), JUVÊNCIO DE SOUZA LADEIA FILHO (OAB 11110/BA), SAMUEL SOUZA VIEIRA (OAB 15782/AL) | [
"Trânsito em julgado"
] | 2,935 |
1002909-08.2015.8.26.0637 | 2016-10-14 | REMETIDO AO DJE | RELAÇÃO: 0439/2016 TEOR DO ATO: FOI EXPEDIDO O EDITAL DE INTIMAÇÃO, CONTENDO 2332 CARACTERES (R$348,30), SENDO UMA VIA AFIXADA NO LOCAL DE COSTUME DO EDIFÍCIO DESTE FORUM E AGUARDA-SE O RECOLHIMENTO DA TAXA RESPECTIVA PARA PUBLICAÇÃO NO DJE, A SER RECOLHIDA NA GUIA FEDTJ. ADVOGADOS(S): ANA FLAVIA COUTO PINHEIRO DA CUNHA (OAB 148794/RJ), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ´ANUNCIO (OAB 227434/SP), ANDERSON CARLOS GOMES (OAB 300215/SP), ANA ROSA MARQUES CROCE (OAB 108973/SP), ALINE MAZZOLIN FERREIRA (OAB 180110/SP), ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE (OAB 146121/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), CAROLINA SEQUINEL (OAB 51433/PR), ADÉLCIO SALVALAGIO (OAB 373236/SP), ALEXANDRE DALLA VECHIA (OAB 27170/PR), ANDRE RICARDO FORCELLI (OAB 27685/PR), IACIARA CRISTIANE QUINALIA DOS SANTOS (OAB 361684/SP), JOSE CARLOS VIEIRA (OAB 355941/SP), PEDRO AUGUSTO VANTROBA (OAB 350335/SP), CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO (OAB 329487/SP), LUIZ GILBERTO BITAR (OAB 41256/SP), RODRIGO JANUÁRIO CALABRIA (OAB 195152/SP), ROBERTO PINTO DE CAMPOS (OAB 90252/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULA FERRARI VENTURA (OAB 267521/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP), EDUARDO FABRICIO TEICOFSKI (OAB 17580/SC), LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO (OAB 192619/SP), LAÍS LINARES GONZALEZ (OAB 317540/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP), GILBERTO LAMARTINE PIMPINATTI (OAB 11655BM/S), GABRIELA WENTZ VIEIRA (OAB 34715/SC), CASSIO FERNANDO FATARELLI LOPES DE ARAUJO (OAB 326879/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ALEX MOREIRA DOS SANTOS (OAB 182101/SP), FERNANDO SAMPAIO LINS (OAB 235388/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), MICHEL PETROLLI ALBERICI (OAB 210139/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI THOMAZ (OAB 190172/SP), JOSÉ GILSON FARIAS PEREIRA (OAB 183406/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), EMILIA MALGUEIRO CAMPOS (OAB 148794/SP), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB 146997/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB 122266/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA (OAB 299951/SP), RICARDO AVELINO CARNEIRO (OAB 288053/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), MARO MARCOS HADLICH FILHO (OAB 245689/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), PAULO MAURICIO BELINI (OAB 87232/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), RICARDO RAMOS (OAB 35985/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO (OAB 27500/SP) | [
"Edital de Leilão expedido"
] | 20,927 |
0078876-87.2005.8.26.0100 | 2021-07-16 | PROCESSO DESARQUIVADO COM REABERTURA | JP. 16.07 | [
"Desarquivamento"
] | 23,716 |
1000888-27.2018.8.26.0549 | 2021-02-26 | REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE | REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS. 77/80, UMA VEZ QUE A CITAÇÃO DE FLS. 61 É VÁLIDA, NA MEDIDA EM QUE A CARTA DE CITAÇÃO FOI RECEBIDA NO MESMO ENDEREÇO DECLARADO PELO RÉU E POR PESSOA COM O MESMO SOBRENOME; SENDO EVIDENTE QUE O RÉU TOMOU CONHECIMENTO DA AÇÃO E QUE A CITAÇÃO SURTIU SEUS EFEITOS. NESSE SENTIDO: TJSP,AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2040321-82.2019.8.26.0000, REL. DES. GILBERTO DOS SANTOS, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/04/2019. POR FIM, REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, POIS O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS, A AÇÃO ENVOLVE DOIS CHEQUES EMITIDOS EM ABRIL DE 2014, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO SE DEU EM 06/09/2018, O DESPACHO DE CITAÇÃO FOI PROFERIDO EM 24/09/2018, SOBREVINDO A CITAÇÃO EM 10/06/2019 (QUE DEMOROU NÃO POR CULPA DA PARTE AUTORA, MAS PORQUE O RÉU NÃO ERA ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS CONHECIDOS); NÃO CORRENDO A PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INT. | [
"Extinção do processo por prescrição intercorrente",
"Despacho inicial - Cite-se"
] | 23,353 |
0001034-50.2011.8.16.0148 | 2016-06-08 | NAN | DECORRENDO PRAZO DATA DE VENCIMENTO DO PRAZO: 08/06/2016 | [
"Extinção do processo sem resolução do mérito"
] | 24,492 |
0001982-28.2010.8.16.0115 | 2017-02-06 | ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO | LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA - (PELO ADVOGADO/CURADOR/DEFENSOR DE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR) EM 06/02/2017 COM PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS *REFERENTE AO EVENTO EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD (27/01/2017) | [
"Deferimento de Arresto de bens"
] | 11,697 |
0002750-68.2020.8.26.0100 | 2020-02-08 | AR NEGATIVO JUNTADO - NÃO EXISTE NÚMERO INDICADO | JUNTADA DE AR : AR095663991TJ SITUAÇÃO : NÃO EXISTE Nº INDICADO MODELO : PROCESSO DIGITAL - CARTA - CITAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 135 DO CPC - CÍVEL - NOVO CPC DESTINATÁRIO : MARCOS ALEXANDRE ROMERO | [
"Incidente de desconsideração da personalidade jurídica",
"Juntada de AR / Mandado de Citação"
] | 8,928 |
0007095-43.2012.8.16.0001 | 2020-08-28 | EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO | PARA ADVOGADOS/CURADOR/DEFENSOR DE FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO COM PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS - REFERENTE AO EVENTO (SEQ. 277) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD (28/08/2020) | [
"Deferimento de Arresto de bens"
] | 10,883 |
1014014-80.2018.8.26.0344 | 2020-01-23 | REMETIDO AO DJE | RELAÇÃO: 0029/2020 TEOR DO ATO: VISTOS. CERTIFIQUE A SERVENTIA EVENTUAL DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. EXPEDIR CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE JABOTICABAL, CONFORME REQUERIDO, PARA A ENTREGA DO BEM, DEVENDO O EXEQUENTE PROVIDENCIAR SUA IMPRESSÃO (SE O CASO), INSTRUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, COMPROVANDO-SE A DISTRIBUIÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS, POR MEIO DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DO COMUNICADO CG 2290/2016 (PROTOCOLO CPA 2015/088481-SPI) E DA RESOLUÇÃO Nº 551/2011. INDIQUE O EXEQUENTE AS FOLHAS DOS AUTOS QUE PRETENDE VER COPIADAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO, RECOLHENDO AS TAXAS NECESSÁRIAS PARA TANTO. DEFIRO O BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD, TÃO LOGO O EXEQUENTE PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DA TAXA CORRESPONDENTE. INT. ADVOGADOS(S): EVERLI APARECIDA DE MEDEIROS CARDOSO (OAB 117454/SP), EMANUEL CARDOSO ORDONES (OAB 380880/SP) | [
"Interesse na adjudicação"
] | 25,589 |
1052765-27.2020.8.26.0002 | 2020-11-24 | CERTIDÃO DE CARTÓRIO EXPEDIDA | PROCESSO DIGITAL - CERTIDÃO GENÉRICA - CÍVEL | [
"Distribuição (generica)"
] | 17,896 |
1003016-23.2020.8.26.0008 | 2021-03-11 | PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE | JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA VISTOS. I FLS.138/141: TRATA-SE DE NOVO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM PETIÇÃO DE TEOR APARENTEMENTE IDÊNTICO À DE FLS.125/128, NÃO TENDO SIDO ATENDIDA A DELIBERAÇÃO DE FLS.135. AGUARDE-SE A FLUÊNCIA DO PRAZO ALI INDICADO (ITEM I.1). II INT. | [
"Incidente de desconsideração da personalidade jurídica"
] | 8,642 |
0003751-70.2012.8.26.0132 | 2018-04-03 | REMETIDO AO DJE | RELAÇÃO: 0084/2018 TEOR DO ATO: VISTOS. 1. FLS. 250/251: DEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 854, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. APÓS A CONFERÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS TAXAS (FLS. 253/255), SEM DAR CIÊNCIA À PARTE CONTRÁRIA, PROVIDENCIE A SERVENTIA, VIA BACENJUD, A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DOS EXECUTADOS MÁRIO AFONSO MENEGHELLI, CPF. 054.896.288-04 E MÁRCIA GUAREZZI MENEGHELLI, CPF. 566.044.838-00, ATÉ O VALOR INDICADO A FLS. 257 (R$.565.558,53). 3. FRUTÍFERA OU PARCIALMENTE FRUTÍFERA A DILIGÊNCIA, NAS 24 (VINTE E QUATRO HORAS) SUBSEQUENTES, A LIBERAÇÃO DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA E, VISANDO EVITAR PREJUÍZOS PARA AMBAS AS PARTES, TAMBÉM A TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA JUDICIAL, DANDO-SE CIÊNCIA ÀS PARTES DO RESULTADO. 4. CASO POSITIVA A PENHORA ACIMA DETERMINADA, INTIMEM-SE OS EXECUTADOS, POR CARTA AR., PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. A EXEQUENTE DEVERÁ RECOLHER AS DESPESAS POSTAIS. 5. INFRUTÍFERA A ORDEM, OU ENCONTRADOS APENAS VALORES IRRISÓRIOS, INSUFICIENTES PARA SEQUER SATISFAZER OS CUSTOS OPERACIONAIS DO SISTEMA, DETERMINO QUE SEJAM, DESDE LOGO, LIBERADOS. 6. DEFIRO A PESQUISA DE EVENTUAIS VEÍCULOS PELO SISTEMA RENAJUD. 7. DEFIRO, AINDA, A BUSCA DA CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DISPONÍVEL EM NOME DOS EXECUTADOS, PELO SISTEMA INFOJUD. 8. AS DECLARAÇÕES OBTIDAS DEVERÃO PERMANECER ARQUIVADAS EM PASTA PRÓPRIA DO OFÍCIO DE JUSTIÇA, INTIMANDO-SE O INTERESSADO PARA CIÊNCIA, NO PRAZO DE 30 DIAS, COM CERTIDÃO A RESPEITO NOS RESPECTIVOS AUTOS, COM OPORTUNA INUTILIZAÇÃO. 9. COM AS RESPOSTAS, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 10 DIAS. 10. EM CASO DE DÚVIDA QUANTO ÀS CONTAS E VALORES A SEREM LIBERADAS, E/OU, HAVENDO IMPUGNAÇÃO, NA FORMA DO ART. 854, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA PARA ULTERIORES DELIBERAÇÕES. INT. ADVOGADOS(S): DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES (OAB 173744/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP) | [
"Extinção do processo por prescrição intercorrente"
] | 23,015 |
1132622-90.2018.8.26.0100 | 2020-05-29 | EXTINTA A EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO | VISTOS. DADA A INÉRCIA DAS PARTES, TENHO POR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.C. | [
"Trânsito em julgado",
"Extinção do processo com cumprimento da obrigação / cumprimento de acordo"
] | 2,066 |
0120480-97.2014.8.13.0480 | 2014-09-10 | REMETIDO O MANDADO A CENTRAL DE MANDADOS | CIT/PENH.N1,2,3,4 | [
"Expedição de Termo de Penhora",
"Deferimento de Penhora de bens",
"Juntada de AR / Mandado de Citação"
] | 16,687 |
0000849-63.2012.8.08.0030 | 2012-09-03 | IMPRENSA A FAZER | LISTA 30 | [
"Outro"
] | 1,071 |
1000967-08.2019.8.26.0246 | 2019-07-24 | REMETIDO AO DJE | RELAÇÃO: 0335/2019 TEOR DO ATO: VISTOS. HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ÀS FLS. RETRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 922, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ULTRAPASSADO O PRAZO PARA PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, CASO NÃO SEJA INFORMADO NOS AUTOS O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO, OS AUTOS SERÃO EXTINTOS PELO PAGAMENTO (ART. 924, II, DO NCPC). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO CERTIDÃO PRECLUSIVA, DIANTE DA MANIFESTA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. ANOTE-SE E COMUNIQUE-SE. INTIMEM-SE. ADVOGADOS(S): ROSÂNGELA CRISTINA DAMICO BRAUNA (OAB 373120/SP) | [
"Homologação de Acordo",
"Extinção do processo com cumprimento da obrigação / cumprimento de acordo"
] | 7,076 |
0106822-24.2011.8.26.0100 | 2021-02-25 | EDITAL EXPEDIDO | EDITAL DE LEILÃO EXPEDIDO NA MESA DO CHEFE PARA CONFERÊNCIA E REMESSA À ASSINATURA. | [
"Edital de Leilão expedido"
] | 20,821 |
0000782-95.2012.8.26.0451 | 2019-09-19 | CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO EXPEDIDA | RELAÇÃO :0781/2019 DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO: 19/09/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/09/2019 NÚMERO DO DIÁRIO: 2895 PÁGINA: 3058/3059 | [
"Outro"
] | 1,720 |
0045281-38.2008.8.16.0014 | 2019-01-11 | ARQUIVADO PROVISORIAMENTE | POR 30 DIA(S). | [
"Arquivamento provisório do processo"
] | 15,030 |
1002141-12.2020.8.26.0248 | 2020-03-31 | REMETIDO AO DJE | RELAÇÃO: 0338/2020 TEOR DO ATO: VISTOS O ART.5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE QUE "O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS", IMPONDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. EMBORA NÃO SE EXIJA A EXISTÊNCIA DE UM ESTADO DE ABSOLUTA MISERALIBIDADE PARA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DIANTE DO TEOR DA NORMA CONSTITUCIONAL, A PARTE TEM O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE ESTÁ IMPOSSIBILITADA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO É SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, EMBORA O NOVO DIPLOMA PROCESSUAL A PRESUMA COMO VERDADEIRA QUANDO FEITA POR PESSOA NATURAL (ART. 99, § 3º), SEGUINDO A DISPOSIÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ART. 4º DA LEI 1.060/50, REVOGADA PELO ART. 1.072 DO NOVO CPC. SE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA QUE A INSUFICIÊNCIA DEVE SER COMPROVADA, NÃO PODE A LEI ORDINÁRIA DISPENSAR A COMPROVAÇÃO, PARA PRESUMIR COMO VERDADEIRA A DECLARAÇÃO DA PARTE, AINDA MAIS QUANDO SE SABE QUE DIVERSAS DECLARAÇÕES DE FATO SÃO FALSAS. ASSIM, CONQUANTO A DECLARAÇÃO DE POBREZA DEVA SER PRESUMIDA VERDADEIRA, PARA QUE O § 3º DO ART. 99 DO CPC NÃO SEJA DECLARADO INCONSTITUCIONAL, ENTENDO QUE SUA INTERPRETAÇÃO DEVE SER FEITA DE MODO COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E QUE, PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE PELA PARTE, AINDA QUE ESTEJAMOS A TRATAR DE PESSOA NATURAL. SOB TAL ENFOQUE, COMO O AUTOR NÃO COMPROVOU SER POBRE NÃO ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO E HÁ ELEMENTOS QUE SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO (NATUREZA E OBJETO DISCUTIDOS; CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, DISPENSANDO A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA), INDEFIRO-LHE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL, FACULTANDO-LHE PORÉM COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS OU, CASO NÃO TENHA PROVAS A PRODUZIR, RECOLHER AS CUSTAS, EVENTUAIS DESPESAS E A TAXA PREVIDÊNCIARIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO, SEM NOVA INTIMAÇÃO. A PARTE DEVERÁ, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, APRESENTAR : A) CÓPIA DAS ÚLTIMAS FOLHAS DA CARTEIRA DO TRABALHO, OU COMPROVANTE DE RENDA MENSAL, E DE EVENTUAL CÔNJUGE; B) CÓPIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTAS DE TITULARIDADE, E DE EVENTUAL CÔNJUGE, DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES; C) CÓPIA DOS EXTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES; D) CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA APRESENTADA À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INT. INDAIATUBA, 20 DE MARÇO DE 2020. ADVOGADOS(S): LETICIA SANTOS (OAB 427521/SP) | [
"Outros despachos"
] | 22,317 |
1011654-36.2021.8.26.0032 | 2021-12-05 | PETIÇÃO JUNTADA | Nº PROTOCOLO: WARC.21.70247273-6 TIPO DA PETIÇÃO: PETIÇÕES DIVERSAS DATA: 06/12/2021 08:52 | [
"Juntada de petição"
] | 27,399 |
0162978-08.2006.8.26.0100 | 2007-07-18 | DESPACHO PROFERIDO | VISTOS ( ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGÍTIMA DEFESA AD CAUSAM , PORQUE JOSÉ PIO É DEVEDOR SOLIDÁRIO , CONFORME SE VÊ A FLS .27 NÃO FORAM ARGÜIDAS OUTRAS PRELIMINARES .NÃO HÁ QUESTÕES PROCESSUAIS.. PENDENTES . AS PARTES REGULARMENTE REPRESENTADAS E SÃO LEGITIMAS . PRESENTE TODOS OS DEMAIS PRESSUPOSTO PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO DECLARO O FEITO SANEADO . SÃO PONTOS CONTROVERTIDOS : SE OCORRERAM OS VÍCIOS INVALIDANTES NARRADOS PELOS EMBARGANTES ; SE HOUVER QUITAÇÃO COMO RESGATE TOTAL DO SALDO DAS APLICAÇÕES EM EXPORT NOTES. PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA , DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL .INDEFIRO PERÍCIA CONTÁBIL , PORQUE A SOLUÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS NÃO DEPENDE DE PROVA TÉCNICA .DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO , DEBATES E JULGAMENTO PARA O PRÓXIMO DIA 11 DE SETEMBRO ÁS 14:20 HORAS PRAZO PARA ROL DE TESTEMUNHA : 10 DIAS , CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO NO DIÁRIO OFICIAL , OBSERVADO NO MAIS , ESTRITAMENTE , O DISPOSTO NO ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SE O REQUERIDO , INTIME-SE AS TESTEMUNHAS QUE FOREM TEMPESTIVAMENTE ARROLADAS NO MESMO PRAZO , QUEM NÃO FOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA TERÁ O ÔNUS DE RECOLHER AS CUSTAS DAS DELIGENCIAS , SOB PENA DE PRECLUSÃO. CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PUBLICO . : | [
"Audiência"
] | 9,565 |
0000397-42.2009.8.19.0001 | 2009-06-10 | ATO ORDINATÓRIO PRATICADO | LULA 1 | [
"Outro"
] | 1,237 |
0156858-20.2007.8.13.0570 | 2014-02-21 | REMETIDO O MANDADO A CENTRAL DE MANDADOS | CIT/PENH/AVAL.N4 | [
"Expedição de Termo de Penhora",
"Avaliação judicial homologada",
"Deferimento de Penhora de bens"
] | 16,851 |
0013364-70.2006.8.26.0344 | 2014-11-11 | DECISÃO MONOCRÁTICA | COMARCA: MARÍLIA - 5ª VARA CÍVEL EBTE. : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA EBDAS. : EBETEL CONSULTORIA S/C LTDA E OUTRA VOTO Nº 28.699 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO QUE VISA REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO V. ACÓRDÃO. OFERTA COM VISÍVEL INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. O ACÓRDÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO SERVINDO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR A MATÉRIA DEBATIDA. TRATAM OS AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A DECISÃO DESTE RELATOR DE FLS. 769/773 QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. ALEGA A EMBARGANTE QUE É INAPLICÁVEL A SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO FATO DE QUE, NO MOMENTO EM QUE A MESMA FOI PUBLICADA, O RECURSO JÁ HAVIA SIDO PROTOCOLIZADO, POIS A LEI NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICAR A REQUERIDA, MENOS AINDA UMA SÚMULA. DIZ, AINDA, QUE NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR OS EFEITOS RETROATIVOS DA SÚMULA EM QUESTÃO, POIS O ART. 5º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ QUE "A LEI NÃO PREJUDICARÁ O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA". ARGUMENTA QUE A SÚMULA 418 DO STJ SÓ SERIA APLICÁVEL EM CASOS DE INSTÂNCIAS SUPERIORES, SENDO CABÍVEL APENAS QUANDO INTERPOSTO RECURSO ESPECIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO ESTE PROTOCOLIZADO APÓS A PUBLICAÇÃO DA CITADA SÚMULA, INVOCANDO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SALIENTA QUE HÁ OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO, POIS ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HAVENDO, COM O AFASTAMENTO DA REFERIDA SÚMULA, A NECESSIDADE DE UMA MELHOR ANÁLISE DAS LEGISLAÇÕES PERTINENTES. PEDE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REQUER O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. É A SÍNTESE DO ESSENCIAL. OS EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS SÃO PERMITIDOS QUANDO A CONCLUSÃO DO JULGADO DECORRE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO É O QUE ACONTECE NA PRESENTE HIPÓTESE EM QUE A EMBARGANTE MANIFESTA INCONFORMISMO PARA REDISCUTIR QUESTÕES QUE JÁ FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ARESTO. A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "TEM ADMITIDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO, DE FORMA QUE, APESAR DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS NÃO CONSTAREM DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SE A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI DEBATIDA E APRECIADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DA LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE, TEM-SE COMO PREENCHIDO O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE." (RESP 1100394/PR - REL. MIN. LUIZ FUX - J. 01/10/09 - DJE 15/10/09). NO MESMO SENTIDO: "CONFORME ASSENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A INDICAR OS DISPOSITIVOS NO QUAL BASEIA SUA DECISÃO, CONTANTO QUE ESTA SEJA FUNDAMENTADA. EXATAMENTE POR ESSE MOTIVO É QUE ESTE TRIBUNAL ADMITE O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO." (AGRG NO AG 1007651/RJ - REL. MIN. SIDNEI BENETI - J. 15/05/08 - DJE 16/06/08). NESSE SENTIDO, DECISÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 505.322-1/8, REL. O ENTÃO JUIZ GILBERTO DOS SANTOS. "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEM POR FINALIDADE A ELIMINAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO. SE O ACÓRDÃO NÃO ESTÁ EIVADO DE NENHUM DESSES VÍCIOS, INCABÍVEIS OS EMBARGOS, POIS POR ELES NÃO É POSSÍVEL REVER A DECISÃO ANTERIOR, COM REEXAME DO PONTO SOBRE O QUAL JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO, COM INVERSÃO, EM CONSEQÜÊNCIA, DO RESULTADO FINAL". INEXISTE A ALEGADA OMISSÃO. NADA OBSTANTE AS RAZÕES DA ORA EMBARGANTE É PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL A APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO RECURSO DE APELAÇÃO E NESSA LINHA DE ENTENDIMENTO JÁ DECIDIU A CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA "O ENUNCIADO Nº 418 DA SÚMULA/STJ QUE DISPÕE SER INADMISSÍVEL O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO INCIDE MESMO NAS HIPÓTESES EM QUE OS ACLARATÓRIOS FOREM REJEITADOS" E, ALÉM, DISSO, "SE APLICA A TODOS OS RECURSOS, INCLUSIVE O DE APELAÇÃO, POIS, DADA A NATUREZA INTEGRATIVA DOS ACLARATÓRIOS, SOMENTE HAVERÁ O EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA APÓS O SEU JULGAMENTO DEFINITIVO" (RESP 1415790/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 12/11/2013, DJE 13/02/2014). NO MESMO SENTIDO: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. APLICAÇÃO. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DE SER EXTEMPORÂNEA A APELAÇÃO INTERPOSTA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE APRESENTADOS PELA PARTE CONTRÁRIA OU REJEITADOS, SEM QUE OCORRA A POSTERIOR E NECESSÁRIA RATIFICAÇÃO, DENTRO DO PRAZO LEGAL. 2. DIANTE DISSO, APPLICA-SE, POR ANALOGIA, O ENUNCIADO DA SÚMULA 418/STJ, QUE ASSIM DISPÕE: É INADMISSÍVEL O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (AGRG NO ARESP 251.735/MG, REL. MIN. OG FERNANDES, 2ª TURMA, J. 19/11/2013, DJE 29/11/2013). BEM SE VÊ, QUE A ORA EMBARGANTE NÃO APONTOU QUALQUER VÍCIO A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E AS RAZÕES EXPOSTAS NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA, NÃO SE MOSTRANDO ACEITÁVEL EQUIPARAÇÃO DA SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR COM O PROCESSO LEGISLATIVO. AQUELA É A CONSOLIDAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E QUE DEVE SER APLICADA PELOS OPERADORES DO DIREITO DIANTE DA INTERPRETAÇÃO FINAL DO ÓRGÃO JUDICIAL COMPETENTE. O V. ACÓRDÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO SERVINDO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR A MATÉRIA DEBATIDA. ISTO POSTO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS. INT. SÃO PAULO, 11 DE NOVEMBRO DE 2014. KIOITSI CHICUTA RELATOR | [
"Embargos à execução julgados em 2ª instância"
] | 10,631 |
0000782-95.2012.8.26.0451 | 2017-02-09 | PETIÇÃO JUNTADA | JUNTADA A PETIÇÃO DIVERSA - TIPO: PETIÇÕES DIVERSAS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÚMERO: 80009 - PROTOCOLO: FPAA17000058312 | [
"Juntada de petição"
] | 26,997 |
0059946-32.2012.8.26.0114 | 2015-02-27 | REMETIDO AO DJE | RELAÇÃO: 0088/2015 TEOR DO ATO: VISTOS. TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DA SERVENTIA ÀS FLS.894, COMPROVE A RECUPERANDA A PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. NO MAIS, À ADMINISTRADORA JUDICIAL, COM URGÊNCIA, CONFORME FLS.879. INTIME-SE. ADVOGADOS(S): LEANDRO DONDONE BERTO (OAB 201422/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), LUIZA HELENA GUERRA E SARTI (OAB 28971/SP), MOISES ETCHEBEHERE JUNIOR (OAB 253705/SP), FLAVIO SARTORI (OAB 24628/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), KARINA MARIA REIS GUIMARÃES ETCHEBEHERE (OAB 206102/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 170546/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), GUILHERME MARTINS MALUFE (OAB 144345/SP), ALESSANDRA SECCACCI RESCH (OAB 124456/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), LUIZ RENATO FORCELLI (OAB 116441/SP) | [
"Edital de Leilão expedido"
] | 20,802 |
0002122-36.1998.8.26.0396 | 2019-06-03 | REMETIDO AO DJE | RELAÇÃO: 0146/2019 TEOR DO ATO: ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 487, II, C/C ARTIGO 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, TENDO EM VISTA QUE O EXECUTADO DEU CAUSA A ESTA AÇÃO, E LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO, POR OUTRO LADO, QUE A EXEQUENTE OCASIONOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, DEIXO DE CONDENAR AS PARTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PELO EXEQUENTE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO CUSTAS EM ABERTO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS DANDO BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. ADVOGADOS(S): REGINALDO ROCHA (OAB 135437/SP), APARECIDO BERENGUEL (OAB 62052/SP) | [
"Extinção do processo por prescrição intercorrente"
] | 23,133 |
0004131-92.2007.8.26.0286 | 2007-04-26 | CARGA À VARA INTERNA | CARGA À VARA INTERNA SOB Nº 1143190 - LOCAL ORIGEM: 1278-DISTRIBUIDOR(FÓRUM DE ITU) LOCAL DESTINO: 1281-2ª. VARA CÍVEL(FÓRUM DE ITU) DATA DE ENVIO: 24/04/2007 DATA DE RECEBIMENTO: 27/04/2007 PREVISÃO DE RETORNO: SEM PREV. RETORNO VOL.: 1 | [
"Distribuição (generica)"
] | 18,245 |
0100753-07.2006.8.12.0046 | 2006-11-17 | EXPEDIÇÃO DE TERMO | 2ª CHS - NOM. DE BENS À PENHORA - EXEC. DIVERSAS | [
"Expedição de Termo de Penhora"
] | 16,550 |
1034295-79.2019.8.26.0002 | 2019-12-09 | REMETIDO AO DJE | RELAÇÃO: 0523/2019 TEOR DO ATO: VISTOS. AUSENTE MANIFESTAÇÃO EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO, AGUARDE-SE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INT. ADVOGADOS(S): CRISTIANO COSTA GARCIA CASSEMUNHA (OAB 164434/SP), EDUARDO NOGUEIRA DA SILVA HORTENCIO (OAB 258390/SP) | [
"Embargos à execução julgados em 1ª instância"
] | 3,878 |
0005234-49.2017.8.16.0194 | 2022-01-06 | EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO | PARA ADVOGADOS/CURADOR/DEFENSOR DE ITAU UNIBANCO S.A. COM PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS - REFERENTE AO EVENTO (SEQ. 149) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (06/01/2022) | [
"Deferimento de Arresto de bens"
] | 11,265 |
1001874-34.2021.8.26.0562 | 2021-04-13 | DECISÃO | VISTOS. CONSIDERANDO QUE O RÉU NÃO CUMPRIU O MANDADO INICIAL, NEM OPÔS OS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 702, CONSTITUÍDO ESTÁ, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, E TENDO ELE DADO CAUSA À INSTAURAÇÃO DE UM PROCESSO CONTENCIOSO, DEVE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DESDE JÁ ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. DEVERÁ O CREDOR REQUERER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, POR MEIO DE INCIDENTE PROCESSUAL, NA FORMA INDICADA NO ART. 917 DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 30 DIAS, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO COMUNICADO CG Nº 1789/2017. INTIME-SE. | [
"Início do Cumprimento de sentença"
] | 8,233 |
0811362-23.2001.8.13.0024 | 2003-07-16 | AGUARDA CUMPRIR DILIGENCIA | AG.JUNTADA DE EDITAL | [
"Edital de Leilão expedido"
] | 20,869 |
0048356-07.2016.8.16.0014 | 2018-08-14 | ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO | LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA - (PELO ADVOGADO/CURADOR/DEFENSOR DE BELAGRICOLA COM E REP DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ) EM 14/08/2018 COM PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS *REFERENTE AO EVENTO (SEQ. 126) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD (14/08/2018) E AO EVENTO DE EXPEDIÇÃO SEQ. 127. | [
"Deferimento de Penhora de bens"
] | 15,322 |
1002932-89.2019.8.26.0482 | 2019-10-14 | ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO - DJE | PROVIDENCIE A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, O RECOLHIMENTO: (X) DA TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA AR DIGITAL - CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS (CORRESPONDÊNCIA UNIPAGINADA COM AR DIGITAL), CONFORME SITE DO TJSP: HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/INDICESTAXASJUDICIARIAS/DESPESASPROCESSUAIS/DESPESASPOSTAISCITACOESINTIMACOES); | [
"Interesse na adjudicação"
] | 25,728 |
0009781-62.2013.8.26.0011 | 2015-11-23 | REMETIDO AO DJE | "RELAÇÃO: 0724/2015 TEOR DO ATO: VISTOS. JULGO EXTINTA ESTA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REQUERIDA POR ITAÚ UNIBANCO S/A. EM FACE DE VIA NORTE COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA E OUTRO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FACE À CERTIDÃO SUPRA. DE SE RESSALTAR A PRESUNÇÃO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NO SEGUINTE TEOR ""PRESUMEM-SE VÁLIDAS AS COMUNICAÇÕES E INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO RESIDENCIAL OU PROFISSIONAL DECLINADO NA INICIAL, CONTESTAÇÃO OU EMBARGOS, CUMPRINDO ÀS PARTES ATUALIZAR O RESPECTIVO ENDEREÇO SEMPRE QUE HOUVER MODIFICAÇÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA"". APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, ANOTE-SE A EXTINÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. P.R.I.C. ADVOGADOS(S): ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO (OAB 177274/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)" | [
"Trânsito em julgado",
"Extinção do processo com cumprimento da obrigação / cumprimento de acordo"
] | 2,578 |
0003291-29.1999.8.13.0479 | 2006-11-22 | LEILAO DESIGNADO PARA | 09:00 002 | [
"Leilão deferido"
] | 13,208 |
0011672-07.1996.8.26.0564 | 2013-04-15 | DATA DA PUBLICAÇÃO SIDAP | DEFIRO O DESARQUIVAMENTO E A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE 30 DIAS. ANOTE-SE A NOVA DENOMINAÇÃO DA EXEQUENTE, OU SEJA, SCF COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. NADA MAIS SENDO REQUERIDO, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. | [
"Desarquivamento"
] | 24,193 |
0000294-07.2011.8.26.0248 | 2019-08-26 | CONCLUSOS PARA DECISÃO | TIPO DE LOCAL DE DESTINO: JUIZ DE DIREITO ESPECIFICAÇÃO DO LOCAL DE DESTINO: THIAGO MENDES LEITE DO CANTOVENCIMENTO: 10/10/2019 | [
"Outro"
] | 1,123 |
1000165-19.2019.8.26.0146 | 2019-08-07 | REMETIDO AO DJE | RELAÇÃO: 0346/2019 TEOR DO ATO: VISTOS. TRATA-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM QUE SE ALEGA QUE A DECISÃO PROFERIDA NESTES AUTOS PADECE DE VÍCIO ELENCADO NO ARTIGO 1.022, II DO CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO. A PARTE EMBARGANTE UTILIZA-SE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM OBJETIVO INFRINGENTE, JÁ QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO COM INVERSÃO DO RESULTADO. NÃO HÁ NESTA HIPÓTESE CONCRETA QUAISQUER DAS SITUAÇÕES ESPECIFICADAS NO ARTIGO SUPRACITADO. A PARTE EMBARGANTE DEVERÁ, PORTANTO, SE SOCORRER DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA MANIFESTAR SEU INCONFORMISMO. ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS. FLS. 70/71: ANOTE-SE E OBSERVE-SE. INT. ADVOGADOS(S): MARIANA CRISTINA CAPOVILLA (OAB 300450/SP) | [
"Embargos à execução apresentados"
] | 4,518 |
0000808-52.2013.8.16.0026 | 2013-07-09 | DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A. | (P/ ADVGS. DE ITAU UNIBANCO S.A. *REFERENTE AO EVENTO JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO(02/07/2013) | [
"Juntada de petição"
] | 27,052 |
0002872-49.2015.8.08.0006 | 2020-02-17 | EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA | HOMOLOGO O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES SUPRAMENCIONADAS, VIA DE CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 924, III, C/C 925, TODOS DO CPC. PROCEDO NESTA DATA O DESBLOQUEIO DOS VALORES PORVENTURA ENCONTRADOS NAS CONTAS DOS EXECUTADOS. JUNTE-SE O ESPELHO EM ANEXO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS REMANESCENTES NA FORMA ACORDADA. P.R.I. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: A) CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO; B) ENCAMINHAR OS AUTOS PARA A CONTADORIA PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS REMANESCENTES/FINAIS; C) HAVENDO CUSTAS, INTIME(M)-SE O(S) DEVEDOR(ES) POR CARTA VIA AR, PARA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA; D) NÃO REALIZADO O PAGAMENTO, CERTIFIQUE-SE E OFICIE-SE AO SERVIÇO DE DÍVIDA ATIVA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA; E) CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. | [
"Trânsito em julgado",
"Homologação de Acordo",
"Extinção do processo com cumprimento da obrigação / cumprimento de acordo"
] | 2,223 |
1001167-66.2019.8.26.0229 | 2019-11-06 | INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO | VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR APARECIDO DONIZETI LORDI ALMEIDA EM FACE DE SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. DETERMINADA EMENDA A INICIAL PARA QUE A PARTE AUTORA INFORMASSE QUAL A SUA SITUAÇÃO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL, EIS QUE O PEDIDO NÃO É COMPATÍVEL COM A AÇÃO PROPOSTA, BEM COMO PARA QUE RECOLHESSE AS CUSTAS INICIAIS, SILENCIOU NO FEITO. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É O CASO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COM EFEITO, UM PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO FOI SATISFEITO, QUAL SEJA, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OU O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. E, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA FOI INTIMADA A REGULARIZAR A PENDÊNCIA E NÃO O FEZ, APLICAR-SE-Á A REGRA DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC. CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO. NÃO HÁ CUSTAS. P. I. | [
"Extinção do processo sem resolução do mérito"
] | 24,812 |
0003958-45.2009.8.26.0368 | 2018-10-25 | ARQUIVADO PROVISORIAMENTE | AGUARDANDO PROVOCAÇÃO EM ARQUIVO CAIXA RECALL 3980/2012 | [
"Arquivamento provisório do processo"
] | 14,709 |
1059684-03.2018.8.26.0002 | 2020-05-08 | AR NEGATIVO JUNTADO - DESCONHECIDO | JUNTADA DE AR : AR152146193TJ SITUAÇÃO : DESCONHECIDO MODELO : PROCESSO DIGITAL - CARTA - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - MONITÓRIA - PAGAMENTO - CÍVEL - NOVO CPC DESTINATÁRIO : LISIANY FABÍOLA DE MORAIS | [
"Juntada de AR / Mandado de Citação"
] | 18,976 |
0000808-52.2013.8.16.0026 | 2021-11-30 | ARQUIVOS | PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE . VEICULADO NO DJEN EM 14/01/2022. | [
"Arquivamento provisório do processo"
] | 14,219 |
1061045-28.2013.8.26.0100 | 2017-04-25 | REMETIDO AO DJE | RELAÇÃO: 0134/2017 TEOR DO ATO: PROVIDENCIE O AUTO A PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS, BEM COMO RECOLHA AS CUSTAS PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO DJE. ADVOGADOS(S): WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP) | [
"Edital de Leilão expedido"
] | 20,968 |
0000187-67.2012.8.26.0008 | 2014-01-16 | ATO ORDINATÓRIO | DEVERÁ O AUTOR PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 165,06, CÓDIGO 435-9, PARA PUBLICAÇÃO NO DJE E PROVIDENCIAR A RETIRADA DO EDITAL PELA INTERNET ATRAVÉS DO SITE WWW.TJSP.JUS.BR OU PESSOALMENTE EM CARTÓRIO, PARA SUA DEVIDA PUBLICAÇÃO. | [
"Edital de Leilão expedido"
] | 21,033 |
0000849-63.2012.8.08.0030 | 2013-06-21 | IMPRENSA A FAZER | LISTA 09 | [
"Outro"
] | 1,479 |
3000043-32.2013.8.26.0582 | 2014-06-23 | DECISÃO | VISTOS. FL.77/78: CUMPRA-SE A SENTENÇA DE FL.73. INT. | [
"Extinção do processo sem resolução do mérito"
] | 25,127 |
0002822-27.2009.8.26.0137 | 2011-06-21 | DATA DA PUBLICAÇÃO SIDAP | "FLS. 732/741 - VISTOS. BANCO ITAU S/A PROPÔS A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DE JAMAICA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, EDUARDO DE MELLO MATTOS E MARIA HELENA DE MELLO, ADUZINDO EM SÍNTESE, QUE, ATRAVÉS DE OPERAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CONCEDEU CRÉDITO À PRIMEIRA REQUERIDA, TENDO COMO GARANTIDORES OS DEMAIS CO-RÉUS, NA CONDIÇÃO DE AVALISTAS. OCORRE QUE, OS REQUERIDOS DEIXARAM DE EFETUAR O PAGAMENTO DA TOTALIDADE DOS CRÉDITOS SACADOS, ASSIM, EM 16/06/2009, A DIVIDA ENCONTRAVA-SE NO IMPORTE DE R$ 134.888,54. ASSIM, POSTULA O PAGAMENTO DA QUANTIA TOTAL ATUALIZADA. COM A INICIAL, ESTÃO OS DOCUMENTOS DE FLS. 04/113. EM EMBARGOS DE FLS. 132/140, O EMBARGADO ALEGA: I) A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO; II) QUE NÃO É POSSÍVEL INCLUIR OS CO-RÉUS EDUARDO E MARIA HELENA COMO AVALISTAS, III) QUE OS DOCUMENTOS DA INICIAL NÃO SÃO SUFICIENTES PARA LASTREAR O PEDIDO DO AUTOR, IV) QUE NÃO HÁ TITULO EXECUTIVO A SER EXECUTADO E V) QUE OS VALORES SÃO ILEGÍTIMOS. IMPUGNAÇÃO AS FLS. 149/162. O LAUDO PERICIAL FOI JUNTADO ÀS FLS. 631/649, SOBRE O QUAL HOUVE MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE ÀS FLS. 655/657. O LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO EMBARGADO FOI JUNTADO ÀS FLS. 665/679 E 682/699. FORAM PRESTADOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO ÀS FLS. 704/706, TENDO HAVIDO MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO ÀS FLS. 713. FOI DECLARADA ENCERRADA A INSTRUÇÃO ÀS FLS. 719. HOUVE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ÀS FLS. 720/724 E 726/730 PELAS PARTES. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. DECIDO. TRATA-SE DE HIPÓTESE E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, UMA VEZ QUE A MATÉRIA ADUZIDA É TÃO SOMENTE DE DIREITO, ESTANDO A AÇÃO DOCUMENTALMENTE INSTRUÍDA COM AS PROVAS NECESSÁRIAS À ANÁLISE DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 330, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS EMBARGOS SÃO IMPROCEDENTES. TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AS RAZÕES QUE NUTREM OS EMBARGOS SÃO GENÉRICAS E NITIDAMENTE PROTELATÓRIAS, DE MODO QUE NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO. A PRESCRIÇÃO ALEGADA PELOS REQUERIDOS NÃO DEVE SER CONSIDERADA, UMA VEZ QUE O OBJETO DA AÇÃO NÃO É UM TÍTULO DE CRÉDITO, SENDO ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA PRESCRIÇÃO EM PRESCRIÇÃO DE 3 ANOS APLICADA PARA TITULO DE CRÉDITO. DE MESMA SORTE, É LEGITIMA A INCLUSÃO DOS CO-OBRIGADOS EDUARDO E MARIA HELENA COMO AVALISTAS, UMA VEZ QUE ESTES FIGURARAM COMO GARANTIDORES DA DÍVIDA DA PRIMEIRA RÉ, QUAL SEJA, JAMAICA DERIVADOS. ASSIM, EVIDENTE ESTÁ QUE É CORRETA A INSERÇÃO DOS CO-OBRIGADOS NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. QUANTO À FALTA DE DOCUMENTOS ARGÜIDA PELOS RÉUS, IGUALMENTE TAL ARGUMENTO NÃO MERECE SER ACOLHIDO, POSTO QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES AO ESCLARECIMENTO DA LIDE, POIS TRATAM-SE DE VASTOS EXTRATOS INDICATIVOS DAS MOVIMENTAÇÕES REFERENTES AO CRÉDITO CONCEDIDO. POR FIM, A ALEGADA FALTA DE TITULO EXECUTIVO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS EVIDENTE ESTÁ QUE A PRESENTE AÇÃO NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO, MAS SIM DE AÇÃO MONITORIA, DE TAL SORTE QUE NÃO É NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE TITULO EXECUTIVO, CONFORME BEM DEMONSTRA O ARTIGO 1.102 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DISPÕE QUE A AÇÃO MONITÓRIA COMPETE A QUEM PRETENDER, COM BASE EM PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TITULO EXECUTIVO, PAGAMENTO DE SOMA EM DINHEIRO, ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU DE DETERMINADO BEM MÓVEL. NÃO HÁ TAMBÉM ELEMENTO DE CONVICÇÃO ALGUM QUE AUTORIZE CONCLUIR QUE HÁ COBRANÇA DE QUANTIAS E ENCARGOS ABUSIVOS, AO ARREPIO DO CONTRATO E DAS REGRAS JURÍDICAS EM VIGOR, RAZÃO PELA QUAL NADA ESTÁ A EVIDENCIAR TER HAVIDO ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES A AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA LESÃO DA PARTE CONSUMIDORA, A ENSEJAR A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUJA SATISFAÇÃO É PLEITEADA PELO AUTOR. DA PERICIA DE FLS. 631/649 DENOTO QUE A SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS SEMPRE FOI CONSTANTE, SENDO QUE OS CRÉDITOS EXISTENTES PARA COBRIR OS DÉBITOS APONTADOS SEMPRE FORAM PEQUENOS E ALEATÓRIOS, DEVE FORMA, EVIDENTE ESTÁ A CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INADIMPLENTES DOS RÉUS, O QUE AUTORIZA A PRÁTICA DE JUROS DE 17,50% A.M., CONFORME CONTRATO DE FLS. 07/11, ITEM 08, QUE DISPÕE SOBRE MULTA E JUROS POR ATRASO. FEITAS ESSAS CONSTATAÇÕES E OBSERVAÇÕES, CONCLUI-SE SER DE RIGOR O INTEGRAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO FORMULADA PELO AUTOR, VALENDO ACRESCENTAR QUE EVENTUAL DECISÃO JUDICIAL EM CONTRÁRIO ESTARIA A CONSPIRAR CONTRA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES CONTRATANTES. NO CASO EM TELA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. O CERTO É QUE NÃO HÁ COMO CONSIDERAR ABUSIVOS OS JUROS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA SEM ATENTAR PARA OS DEMAIS ASPECTOS QUE VIGEM NO MERCADO, ESPECIALMENTE A POLÍTICA MONETÁRIA PÚBLICA. NÃO SE PODE OLVIDAR, TAMBÉM, QUE, ANTES A SUPREMA CORTE JÁ HAVIA DEFINIDO QUE O ARTIGO 192, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONSTITUÍA NORMA AUTO-APLICÁVEL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RESULTANDO PRESERVADA, ASSIM, A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - LEI Nº 4.595/64, NO QUE SE REFERE À COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA FIXAR OS JUROS BÁSICOS. NO ÂMBITO DOUTRINÁRIO, NÃO DESTOAM DESSE ENTENDIMENTO NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: ""TAXA DE JUROS. NÃO LIMITAÇÃO. A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, CONTIDA NO REVOGADO CF 192 PARÁGRAFO TERCEIRO, NÃO MAIS EXISTE NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. ISTO SIGNIFICA QUE A CARTA POLÍTICA NÃO MAIS FIXA O TETO DE JUROS NO PAÍS, O QUE NÃO QUER DIZER, EM CONTRAPARTIDA, QUE OS JUROS ESTEJAM LIBERADOS INDISCRIMINADA E ARBITRARIAMENTE. AS LIMITAÇÕES PODEM SER IMPOSTAS LEGAL OU CONVENCIONALMENTE CONFORME O CASO. AS PARTES PODEM ESTABELECER LIVREMENTE A TAXA DE JUROS DE SEUS NEGÓCIOS JURÍDICOS, DESDE QUE ASSIM PERMITA O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. HÁ NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS QUE LIMITAM OS JUROS, O QUE SE NOS AFIGURA COMO PROCEDIMENTO CORRETO, CONFORME A CF. ASSIM, POR EXEMPLO: A) O CTN 161 PARÁGRAFO PRIMEIRO, QUE FIXA EM 1% AO MÊS A TAXA DE JUROS DE MORA POR OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEVIDAS À FAZENDA NACIONAL; B) CC 406, QUE FIXA A MESMA TAXA DO CTN 161, PARÁGRAFO PRIMEIRO, PARA OS JUROS DE MORA NOS CONTRATOS PRIVADOS"" (""CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO"", 8ª ED., P. 309). OBSERVO, ADEMAIS, QUE A QUESTÃO PASSOU A MERECER TRATAMENTO CONVERGENTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, CUJA SOLUÇÃO PRATICAMENTE SE ESGOTA NO ENUNCIADO CONSTANTE DA SÚMULA Nº 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VAZADA NOS SEGUINTES TERMOS: ""AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº. 22.626/33 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL."" NÃO BASTASSE, ATRAVÉS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 DE 2003, FORAM ELIMINADOS TODOS OS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 192 DA CR/88, PONDO-SE FIM À CONTROVÉRSIA. ASSIM, QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS, ENTENDO DEVA SUBSISTIR A COBRANÇA NA FORMA PACTUADA, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL COM FORÇA DE LIMITAÇÃO. À PROPÓSITO: ""NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NÃO SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 22.626/33 QUANTO À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS"" (STJ, RESP 387805/RS, 3ª TURMA, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, PUBLICADO EM 9.9.2002). ALÉM DISSO, MISTER COLOCAR EM RELEVO QUE, NO QUE DIZ RESPEITO AO PERCENTUAL DE JUROS, O MÚTUO BANCÁRIO NÃO ENCONTRA ABRIGO NOS ARTIGOS 591 E 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, DATA VENIA. O MESMO SE DIGA QUANTO AO ALEGADO PARA OS JUROS DE MORA. VALHO-ME DOS ARGUMENTOS ACIMA EXPOSTOS PARA RECONHECER A INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA PARA OS CONTRATOS BANCÁRIOS, NUM TODO, O QUE ABRANGE ALÉM DOS JUROS REMUNERATÓRIOS OS JUROS MORATÓRIOS NO TOCANTE A ALEGADA CAPITALIZAÇÃO, OBSERVO QUE A PRETENSÃO FORMULADA PELO EMBARGANTE SE RESSENTE DE PROVA ACERCA DA AFIRMADA PRÁTICA DE ANATOCISMO, A POSTURA EM TAL SENTIDO EVENTUALMENTE ADOTADA PELO BANCO NÃO ESTARIA A OFENDER O DISPOSTO NA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA), CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 22.626/33 E AS DEMAIS DISPOSIÇÕES NELE ESTIPULADAS NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TAMBÉM A INCLUSÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COMPROMETE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DO BANCO. NÃO HÁ ILEGALIDADE EM DISPOSITIVOS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONSIDERANDO A EDIÇÃO DA SÚMULA 294 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (?NÃO É POTESTATIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA À TAXA DO CONTRATO?), AFASTA-SE A IMPUGNAÇÃO DO RÉU À COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CABE SALIENTAR QUE A PRÓPRIA PERÍCIA DE FLS. 631/649 E 704/706 DEMONSTRA A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. ADEMAIS, OS CÁLCULOS PERICIAIS SÃO MUITO BEM DISCRIMINADOS, DEMONSTRANDO O VALOR PRINCIPAL, OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES, DE FORMA QUE NADA ESTÁ A COMPROMETER A VALIDADE DOS VALORES COBRADOS. PELO EXPOSTO E POR MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. ARCARÃO OS RÉUS COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA QUANTIA DEVIDA. P.R.I. TAXA DO PREPARO: R$ 2.997,38 + TAXA DE REMESSA E RETORNO DE AUTOS: R$ 75,00. TOTAL: R$ 3.072,38" | [
"Extinção do processo por prescrição intercorrente"
] | 22,981 |
0000412-91.2016.8.16.0019 | 2017-12-09 | ARQUIVOS | EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA ITAU UNIBANCO S.A. COM PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS - REFERENTE AO EVENTO DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS (05/12/2017) | [
"Arquivamento provisório do processo"
] | 14,152 |
0001381-12.1995.8.12.0001 | 2011-03-22 | EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ADJUDICAÇÃO/ARREMATAÇÃO | AUTO DE ADJUDICAÇÃO | [
"Auto de adjudicação expedido"
] | 6,036 |
1000851-08.2020.8.26.0071 | 2020-05-19 | REMETIDO AO DJE | RELAÇÃO: 0186/2020 TEOR DO ATO: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA PEÇA VESTIBULAR, CONDENANDO A AUTORA-EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. P.R.I. ADVOGADOS(S): RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA (OAB 329660/SP), LUIZ FERNANDO PICCIRILLI (OAB 374498/SP) | [
"Embargos à execução julgados em 1ª instância"
] | 3,372 |
0050885-14.2011.8.16.0001 | 2019-07-09 | RECEBIDOS OS AUTOS | RECEBIDO DO(A) AVALIADOR | [
"Avaliação judicial homologada"
] | 90 |
0002780-38.2012.8.16.0173 | 2013-11-20 | NAN | BAIXA DE CARGA DE DISTRIBUIDOR | [
"Distribuição (generica)"
] | 17,890 |
0000017-36.1993.8.05.0141 | 2009-12-03 | MANDADO DEVOLVIDO | RESULTADO: CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA OBSERVAÇÃO: MANDADO DE AVALIAÇÃO USUÁRIO: EMACHADO | [
"Avaliação judicial homologada"
] | 422 |
1001985-84.2019.8.26.0498 | 2020-03-13 | NÃO CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA | VISTOS. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO PODE SER DEFERIDO AO REQUERENTE. COMO REALÇADO NA DECISÃO INICIAL, O REQUERENTE ESTÁ REPRESENTADO POR ESCRITÓRIO PARTICULAR DE ADVOCACIA, FATO QUE, A PRIORI, AFASTA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALÉM DISSO, FOI CONCEDIDO PRAZO PARA QUE O REQUERENTE PRESTASSE MELHORES ESCLARECIMENTOS AO JUÍZO SOBRE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, MAS ELE NÃO O FEZ. SEQUER DECLINOU SUA PROFISSÃO E RENDA MENSAL, DEIXANDO DECORRER IN ALBIS O PRAZO FIXADO PELO JUÍZO. ASSIM, EVIDENCIADA A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EM CONSEQUÊNCIA, INTIME-SE O REQUERENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 290, DO CPC). INT. | [
"Outros despachos"
] | 21,619 |
1054711-65.2019.8.26.0100 | 2019-06-10 | ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO - DJE | PROVIDENCIE A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, O RECOLHIMENTO: ( ) DA TAXA JUDICIÁRIA (CUSTAS INICIAIS, DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, PREPARO RECURSAL, ETC.), CONFORME SITE DO TJSP: HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/INDICESTAXASJUDICIARIAS/DESPESASPROCESSUAIS/TAXAJUDICIARIA ( ) DA TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA AR DIGITAL - CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS (CORRESPONDÊNCIA UNIPAGINADA COM AR DIGITAL), CONFORME SITE DO TJSP: HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/INDICESTAXASJUDICIARIAS/DESPESASPROCESSUAIS/DESPESASPOSTAISCITACOESINTIMACOES); ( ) DA TAXA DE MANDATO JUDICIAL (PROCURAÇÃO), CONFORME SITE DO TJSP (VALOR VIGENTE: R$23,27): HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/INDICESTAXASJUDICIARIAS/DESPESASPROCESSUAIS/TAXAMANDADOJUDICIAL NA INÉRCIA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO (ART. 485, IV, CPC). | [
"Interesse na adjudicação"
] | 25,863 |
0168202-73.1996.8.13.0702 | 2004-06-21 | REMETIDO O MANDADO A CENTRAL DE MANDADOS | PENHORA | [
"Expedição de Termo de Penhora",
"Deferimento de Penhora de bens"
] | 16,895 |
1002734-35.2019.8.26.0132 | 2020-10-28 | ATO ORDINATÓRIO - PUBLICÁVEL | VISTAS DOS AUTOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE TENDO EM VISTA A LIBERAÇÃO DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO, QUE DEVERÁ SER ASSINADO E PROTOCOLADO ELETRONICAMENTE. | [
"Acerca do deferimento da adjudicação de bens"
] | 12,876 |
1011668-88.2018.8.26.0011 | 2018-11-06 | DECISÃO | VISTOS. NA FORMA DO ART. 247 DO CPC E DO ART. 249 DO CPC, DETERMINO SEJA EXPEDIDA A ORDEM DE PAGAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA POR CARTA POSTAL. EXPEÇA-SE A CARTA POSTAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA QUE A PARTE REQUERIDA EFETUE O PAGAMENTO DO VALOR INDICADO EM 15 (QUINZE) DIAS, ACRESCIDO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 5% NA FORMA DO ART. 701 DO CPC. EM CASO DE PAGAMENTO NO PRAZO ACIMA, A PARTE REQUERIDA ESTARÁ ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NO MESMO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PODERÁ A PARTE REQUERIDA OPOR EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, POR MEIO DE ADVOGADO, NA FORMA DO ART. 702 DO CPC. INT. | [
"Despacho inicial - Cite-se"
] | 27,734 |
0009101-77.2013.8.26.0011 | 2015-08-13 | REMETIDO AO DJE | RELAÇÃO: 0116/2015 TEOR DO ATO: VISTOS. FLS. 405/426: DIANTE DA CESSÃO DE CRÉDITO, DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO PARA QUE CONSTE GEPAT IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ANOTE-SE, O=INCLUSIVE OS PATRONOS CONSTITUÍDOS. DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS, JUSTIFICANDO-AS, APONTANDO O PONTO CONTROVERTIDO QUE PRETENDEM PROVAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NO MESMO PRAZO, MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE O INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INT. ADVOGADOS(S): EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), ALFEU ALVES PINTO (OAB 35459/SP), CAMILA MALULY DE CARVALHO (OAB 349792/SP) | [
"Audiência"
] | 9,992 |
0002336-07.2009.8.26.0666 | 2022-03-10 | INCIDENTE PROCESSUAL INSTAURADO | 0000374-89.2022.8.26.0666 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA | [
"Incidente de desconsideração da personalidade jurídica"
] | 8,897 |
0002429-40.2013.8.26.0274 | 2019-07-18 | REMETIDO AO DJE | RELAÇÃO: 0296/2019 TEOR DO ATO: VISTOS. FL. 1.109: DEFIRO. LAVRE-SE O COMPETENTE AUTO DE ADJUDICAÇÃO. APÓS, DEVERÁ O REPRESENTANTE LEGAL E OU PROCURADOR/ADVOGADO DA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE COMPARECER EM CARTÓRIO PARA ASSINATURA DO AUTO. ATO CONTÍNUO, COMPROVE O EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS/DESPESAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO INTIME-SE. (NOTA DE CARTÓRIO: AUTO EXPEDIDO E À DISPOSIÇÃO PARA ASSINATURA EM CARTÓRIO) ADVOGADOS(S): ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), RENATA BARBOZA FERRAZ (OAB 390027/SP), ERIC FABIANO PRAXEDES CORRÊA (OAB 264461/SP), LUIS ROBERTO DE LUCCA JUNIOR (OAB 257695/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL (OAB 55351/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO (OAB 155406/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA (OAB 20688/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LEANDRO PRÓSPERO (OAB 173899/SP), FERNANDA NOGUEIRA CAMARGO PARODI (OAB 157367/SP) | [
"Interesse na adjudicação"
] | 25,473 |
0000386-56.2013.8.26.0428 | 2016-05-19 | REMETIDO AO DJE | RELAÇÃO: 0394/2016 TEOR DO ATO: DEFIRO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO APÓS MANIFSTAR-SE INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. ADVOGADOS(S): MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP) | [
"Pedido de manifestação / prazo"
] | 11,770 |
0262738-90.2007.8.26.0100 | 2008-09-08 | DATA DA PUBLICAÇÃO SIDAP | CONCLUSÃO EM 22 DE AGOSTO DE 2008 FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A MMA. JUÍZA DE DIREITO DA 37ª VARA CÍVEL DRA. MÁRCIA CARDOSO EU,_______________ESCR. DIG. AUTOS Nº 07.262738-1 VISTOS. DESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA __09_DE 10_ DE 2008 ÀS___14:00_____HORAS, NO SETOR DE CONCILIAÇÃO DO FÓRUM JOÃO MENDES, LOCALIZADO NA PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, 21º ANDAR, SALA 2111. AS PARTES FICAM DESDE LOGO INTIMADAS NA PESSOA DOS SEUS ADVOGADOS DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. INT. SÃO PAULO, 29 DE AGOSTO DE 2008. MÁRCIA CARDOSO JUÍZA DE DIREITO | [
"Audiência"
] | 9,822 |
0008550-19.2013.8.26.0037 | 2018-11-13 | REMETIDO AO DJE | RELAÇÃO: 0408/2018 TEOR DO ATO: VISTOS. O EXEQUENTE REQUER QUE O LEILÃO DESIGNADO PARA O DIA DE AMANHÃ SEJA FEITO SOBRE A TOTALIDADE DO BEM IMÓVEL, POIS A FRAÇÃO IDEAL DE 50% CONTRARIA A LEGISLAÇÃO VIGENTE. CONTUDO, SEM RAZÃO O EXEQUENTE. VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE A PENHORA DA PARTE IDEAL DE 50% DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 101.685 PERTENCENTE AO CO-EXECUTADO ÁLVARO DE CARVALHO RODRIGUES, FOI REALIZADA NO DIA 13 DE MAIO DE 2014, QUANDO AINDA NÃO ESTAVA EM VIGOR O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DO AUTO DE PENHORA, NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PORTANTO, RESTOU PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL. O FEITO PROSSEGUIU COM A PENHORA SOBRE A PARTE IDEAL. DESIGNADO LEILÃO, TAMBÉM, NÃO HOUVE QUALQUER IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO EXEQUENTE. DESSE MODO, INVIÁVEL QUE SE FAÇA O LEILÃO PELA TOTALIDADE DO BEM IMÓVEL, QUANDO A PENHORA É DE APENAS 50%. NO CASO, A PREVALECER O PEDIDO DO EXEQUENTE, HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, NÃO HAVENDO TEMPO HÁBIL PARA TAL SITUAÇÃO. ASSIM, O LEILÃO SERÁ MANTIDO NO PERCENTUAL DE 50% DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 101.685. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DO EXEQUENTE. CONTUDO, TENDO INTERESSE, SERÁ DEFERIDA A PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM IMÓVEL, COM A INTIMAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 889, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO POR 05 DIAS. INTIME-SE. ADVOGADOS(S): RODRIGO VICTORAZZO HALAK (OAB 122712/SP), WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA (OAB 129732/SP), BRUNO BONTURI VON ZUBEN (OAB 206768/SP), PEDRO FONTES BORGHI (OAB 221275/SP), ANTONIO CARLOS DE MORAES SALLES FILHO (OAB 45313/SP), GUSTAVO CESAR GANDOLFI (OAB 258154/SP), MIREIA ALVES RAMOS (OAB 303234/SP) | [
"Leilão deferido"
] | 13,214 |
0001292-14.2013.8.16.0173 | 2019-11-20 | ARQUIVOS | EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PRAZO DE 30 DIAS ÚTEIS. REFERENTE AO EVENTO (SEQ. 369) CONCEDIDO O PEDIDO (19/11/2019 20:34:11). IDENTIFICADOR DO CUMPRIMENTO: 0003 | [
"Arquivamento provisório do processo"
] | 14,293 |
1124752-91.2018.8.26.0100 | 2019-08-21 | DESPACHO | VISTOS. 1] SENTENÇA MANTIDA. AUTOS BAIXADOS. 2] REQUEIRA LUIZ (VIDE FLS. 113). INT. | [
"Arquivamento definitivo do processo"
] | 5,314 |
0000808-52.2013.8.16.0026 | 2020-04-14 | ARQUIVOS | JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO - REFERENTE AO EVENTO EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (21/03/2020) | [
"Juntada de petição"
] | 27,101 |
0015872-42.2011.8.26.0011 | 2014-05-30 | REMETIDO AO DJE | RELAÇÃO: 0188/2014 TEOR DO ATO: AVISO DO CARTÓRIO: AUTOS ENCONTRAM-SE ARQUIVADOS FORA DO CARTÓRIO E AGUARDAM RECOLHIMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO NO IMPORTE DE R$ 22,00. ADV.LUIS FERNANDO DE HOLLANDA OAB 228123 ADVOGADOS(S): RICARDO AZEVEDO LEITAO (OAB 103209/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP) | [
"Desarquivamento"
] | 24,317 |
1006999-58.2019.8.26.0010 | 2020-08-07 | REMETIDO AO DJE | RELAÇÃO: 0143/2020 TEOR DO ATO: VISTOS. 1 - FLS. 237/238: INTIME-SE O PATRONO DA AUTORA A COMPROVAR O QUANTO ALEGADO (DE QUE POSSUI AUDIÊNCIA NA MESMA DATA E HORÁRIO DO ATO DESIGNADO POR ESTE JUÍZO) E, NA OPORTUNIDADE, DEVERÁ COMPROVAR TAMBÉM A DATA EM QUE FORA DESIGNADA A AUDIÊNCIA NO FEITO INDICADO ÀS FLS. 237/238 E DE QUE É O ÚNICO PATRONO LÁ CONSTITUÍDO. 2 - SEM PREJUÍZO, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DA RÉ, CONFORME FLS. 236 E, APÓS, TORNEM CONCLUSOS OS AUTOS. INT. ADVOGADOS(S): GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB 314819/SP), ANDRÉ DOS SANTOS SILVA (OAB 387505/SP), KARINA NUNES SANTAELA DA SILVA (OAB 409179/SP) | [
"Audiência"
] | 10,269 |
0001000-96.2012.8.26.0654 | 2012-12-11 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | TIPO DE LOCAL DE DESTINO: JUIZ DE DIREITO ESPECIFICAÇÃO DO LOCAL DE DESTINO: FABIO MARTINS MARSIGLIO | [
"Despacho inicial - Cite-se"
] | 27,579 |
1002766-28.2017.8.26.0191 | 2017-07-14 | REMETIDO AO DJE | RELAÇÃO: 0904/2017 TEOR DO ATO: OBSERVO A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS QUE AUTORIZAM A EXECUÇÃO FORÇADA.A TEOR DO DISPOSTO NO COMUNICADO CG 1817/2016, COMPROVE O EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO PARA POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, SOB PENA DE PENHORA.ARBITRO OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM 10% SOBRE O VALOR EM EXECUÇÃO (CPC, ART. 827), COM A ADVERTÊNCIA DE QUE ESTA VERBA SERÁ REDUZIDA PELA METADE NA HIPÓTESE DE INTEGRAL PAGAMENTO NO PRAZO SUPRAMENCIONADO (CPC, ART. 827, § 1º), ASSEGURADA A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, SECUNDUM EVENTUM LITIS, NO JULGAMENTO DOS EVENTUAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO (CPC, ART. 827, § 2º).A PENHORA DEVERÁ RECAIR SOBRE OS BENS INDICADOS PELO EXEQUENTE, SALVO SE OUTROS FOREM INDICADOS PELO EXECUTADO E ACEITOS PELO JUIZ (CPC, ART. 829, §§ 1º E 2º).O EXECUTADO PODERÁ APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO, COM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA (CPC, ART. 914). NO CASO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, O DEVEDOR SUJEITAR-SE-Á ÀS PENAS APLICÁVEIS À CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 918, PARÁGRAFO ÚNICO).NO PRAZO PARA EMBARGOS, RECONHECENDO O CRÉDITO DO EXEQUENTE E COMPROVANDO O DEPÓSITO DE 30% DO VALOR EM EXECUÇÃO, ACRESCIDOS DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, O DEVEDOR PODERÁ REQUERER QUE LHE SEJA PERMITIDO PAGAR O RESTANTE EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, A PARTIR DO QUE SE DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 916 E PARÁGRAFOS DO CPC. A OPÇÃO PELO PARCELAMENTO IMPORTA RENÚNCIA AO DIREITO DE OPOR EMBARGOS. ADVOGADOS(S): DENISE DESSIE CABRAL DIAS (OAB 91398/SP), GUILHERME FERNANDO RUBIRA (OAB 350624/SP) | [
"Outros despachos"
] | 22,044 |
1040393-43.2020.8.26.0100 | 2021-09-09 | DECISÃO | FL. 63. PROVIDENCIE A SERVENTIA A TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO. AGUARDE-SE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO À PENHORA. | [
"Deferimento de Penhora de bens"
] | 16,036 |
0008412-66.2018.8.26.0008 | 2019-01-22 | REMETIDO AO DJE | "RELAÇÃO: 0007/2019 TEOR DO ATO: VISTOS. FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA VIA SÃO PAULO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA ME, DORALICE BINATTI VALEIRA E ISMAEL VALEIRA, PRETENDE A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS FMS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ 09.531.770/0001-35, E MB VALEIRA- COMÉRCIO DE PEÇAS E VEÍCULOS (CNPJ 20.515.695/0001-51). O EXEQUENTE SUSTENTOU QUE OS EXECUTADOS PRATICAM MANOBRAS FRAUDULENTOS JUNTO COM AS EMPRESAS INDICADAS, AO DESVIAR PATRIMÔNIO DE UMA PARA OUTRA. ALÉM DE SE ESTABELECEREM NO MESMO ENDEREÇO E TER IDÊNTICO OBJETO SOCIAL, CARACTERIZANDO SUCESSÃO EMPRESARIAL. A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CRIADA PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS NORTE-AMERICANOS (DISREGARD OF LEGAL ENTITY), ENCONTROU GUARIDA EM VÁRIOS DIPLOMAS LEGAIS INTEGRANTES DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, CULMINANDO COM SUA CONSAGRAÇÃO PELO CÓDIGO CIVIL, EM SEU ARTIGO 50, DE MODO A APLICAR-SE ÀS RELAÇÕES CIVIS. TEM COMO OBJETIVO, DESDE SUA ORIGEM, OBSTAR A UTILIZAÇÃO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DOS ENTES DESPERSONALIZADOS COMO EXPEDIENTE PARA A CONSECUÇÃO DE FRAUDES. POR CONSEGUINTE, PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, ADMITE-SE A DESCONSIDERAÇÃO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA JURÍDICA E SEUS SÓCIOS. NA REGULAÇÃO DAS RELAÇÕES DE NATUREZA CIVIL, O CÓDIGO CIVIL ADMITIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO ENTE EM DUAS HIPÓTESES BEM DEFINIDAS: DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL, PERMITINDO QUE AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS SE ESTENDAM PARA ALÉM DO PATRIMÔNIO DO ENTE DESPERSONALIZADO. VEJA-SE, A PROPÓSITO, A LIÇÃO DE FÁBIO ULHOA COELHO: PRESSUPOSTO INAFASTÁVEL DA DESPERSONALIZAÇÃO EPISÓDICA DA PESSOA JURÍDICA, NO ENTANTO, É A OCORRÊNCIA DA FRAUDE POR MEIO DA SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. NÃO É SUFICIENTE A SIMPLES INSOLVÊNCIA DO ENTE COLETIVO, HIPÓTESE EM QUE, NÃO TENDO HAVIDO FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DA SEPARAÇÃO PATRIMONIAL, AS REGRAS DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS TERÃO AMPLA VIGÊNCIA JURÍDICA; PRESSUPÕE, PORTANTO, O MAU USO. O CREDOR DA SOCIEDADE QUE PRETENDE A SUA DESCONSIDERAÇÃO DEVERÁ FAZER PROVA DA FRAUDE PERPETRADA, CASO CONTRÁRIO SUPORTARÁ O DANO DA INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. SE A AUTONOMIA PATRIMONIAL NÃO FOI UTILIZADA INDEVIDAMENTE, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A SUA DESCONSIDERAÇÃO. NA HIPÓTESE SUB JUDICE, NÃO FOI PRODUZIDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA APTO A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS/ SÓCIOS COM RELAÇÃO AOS EXECUTADOS. A COMPOSIÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DAS TRÊS EMPRESAS NÃO GUARDA CORRESPONDÊNCIA ENTRE SI. OS EXECUTADOS DORALICE BINATTI VALEIRA E ISMAEL VALEIRA NÃO SÃO SÓCIOS DAS EMPRESAS ""MB VALEIRA"" E ""FMS LOCADORA"". ADEMAIS, AO CONTRÁRIO DO EXPOSTO PELO EXEQUENTE, AS EMPRESAS NÃO SE ESTABELECERAM NO MESMO ENDEREÇO, MAS APENAS ESTÃO NA MESMA RUA COM NUMERAÇÃO DIFERENTE. O ARGUMENTO DE QUE OS EXECUTADOS SÃO PARENTES DOS SÓCIOS DAS EMPRESAS INDICADAS, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DESVIO DE PATRIMÔNIO ENTRE EMPRESAS, DE FORMA QUE NÃO SE PODE RECONHECER A ALEGADA CONFUSÃO PATRIMONIAL. ANOTO, OUTROSSIM, QUE A EMPRESA FMS LOCADORA (LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR) NÃO TEM O MESMO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA EXEQUENTE (COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMINHONETE E UTILITÁRIOS USADOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES), JÁ A ""MB. VALEIRA"" (COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS E USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, CAMINHONETES, CAMINHÕES, ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS; COMÉRCIO VAREJISTA DE AUTOMÓVEIS, CAMINHONETAS E UTILITÁRIOS NOVOS E USADOS) O OBJETO SOCIAL É MAIS ABRANGENTE. PORTANTO, A DESCONSIDERAÇÃO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DAS EMPRESAS INDICADAS, POR ORA, NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. ANTE O EXPOSTO, DEIXO DE INSTAURAR O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PEDIDO ESTE QUE RESTA DESDE JÁ INDEFERIDO. INT. ADVOGADOS(S): FABIANA MENDES DE CASTRO (OAB 332046/SP)" | [
"Incidente de desconsideração da personalidade jurídica"
] | 9,278 |
1000018-14.2019.8.26.0236 | 2020-08-28 | HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL | VISTOS. CONSIDERANDO QUE HOUVE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, ÀS FLS.43, JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, O ACORDO IMPLICA NA RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE RECORRER (ART. 1000 DO CPC), OCORRENDO O TRÂNSITO EM JULGADO, QUE SE DARÁ AUTOMATICAMENTE COM A PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA, DISPENSANDO O CARTÓRIO DE EXPEDIR CERTIDÃO. QUANTO AO PEDIDO DE FLS.49/52, DEVERÁ SER FEITO POR MEIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE FORMA INCIDENTAL. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE. P. I. C. | [
"Trânsito em julgado",
"Homologação de Acordo",
"Extinção do processo com cumprimento da obrigação / cumprimento de acordo"
] | 2,993 |
1006558-89.2019.8.26.0006 | 2020-09-16 | PROFERIDO DESPACHO | VISTOS. CERTIDÃO DE FLS. 101. ANTE O NÃO RECOLHIMENTO, OFICIE-SE AO IPESP, COMUNICANDO-SE PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. EMBORA RETOMADOS OS TRABALHOS PRESENCIAIS, AINDA NÃO O FORAM NA INTEGRALIDADE, ESTANDO INVIABILIZADA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. SENDO ASSIM, ESCLAREÇAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. EM CASO POSITIVO, DEVERÃO FORNECER E-MAIL E TELEFONE PARA CONTATO. EM CASO NEGATIVO, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SANEADOR OU SENTENÇA. INT. | [
"Audiência"
] | 10,339 |
1054660-54.2019.8.26.0100 | 2020-06-24 | DECISÃO | VISTOS. ANOTE-SE A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS PELO RÉU DANIEL (FLS. 116 E SS). NO MAIS, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 114, AGUARDE-SE A SOLUÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. INT. | [
"Embargos à execução apresentados"
] | 4,166 |
0001404-69.2013.8.26.0604 | 2017-07-14 | REMETIDO AO DJE | RELAÇÃO: 0546/2017 TEOR DO ATO: NOTA DO CARTÓRIO: MANIFESTE-SE A PARTE CREDORA À VISTA DA AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD E PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA RENAJUD, FLS. 375/378. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO REQUERIDO FERNANDO ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE 30 DIAS ADVOGADOS(S): FERNANDO MAURO BARRUECO (OAB 162604/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP) | [
"Pedido de manifestação / prazo"
] | 12,679 |
0005673-48.2013.8.16.0017 | 2017-12-04 | DECISÃO OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO | CÁLCULOS HOMOLOGADOS | [
"Homologação de Cálculo"
] | 17,446 |
0000386-56.2013.8.26.0428 | 2019-05-24 | PETIÇÃO JUNTADA | JUNTADA A PETIÇÃO DIVERSA - TIPO: PETIÇÕES DIVERSAS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÚMERO: 80042 - PROTOCOLO: FPLA19000039803 | [
"Juntada de petição"
] | 26,662 |
0000604-04.2012.8.26.0369 | 2014-04-11 | AUTOS NO PRAZO | PRAZO 11/04 | [
"Pedido de manifestação / prazo"
] | 11,912 |
0002496-33.1999.8.11.0041 | 2009-09-04 | EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA | VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE Nº. 633/08 QUE MOVE BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR DE CUIABÁ S/A E OUTROS. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA POR BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR DE CUIABÁ S/A E OUTROS, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, VISANDO O RECEBIMENTO DE R$ 787.344,25. ÀS FLS. 1281/1284, AS PARTES INFORMAM A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LIBERAÇÃO DAS PENHORAS, DESISTINDO DO PRAZO RECURSAL. POSTO ISTO, COM FUNDAMENTO LEGAL NO ARTIGO 794, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADES E JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA POR BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR DE CUIABÁ S/A E OUTROS. EM VISTA DE A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL, APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELOS EXECUTADOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS. P. R. I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 04 DE SETEMBRO DE 2009. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO | [
"Extinção do processo com cumprimento da obrigação / cumprimento de acordo"
] | 20,270 |
0008883-72.2019.8.26.0000 | 2022-02-22 | REMETIDO AO DJE | RELAÇÃO: 0134/2022 TEOR DO ATO: VISTOS. POR DECISÃO MONOCRÁTICA, RECONHECEU-SE O CERCEAMENTO DE DEFESA, ANULANDO-SE O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA PERMITIDO À APELANTE PRODUZIR PROVAS (FLS. 177/179). A RÉ PROMO 90 LOCAÇÕES DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS LTDA. E OUTRO MANIFESTARAM SEU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (FL. 186). REDESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 12/04/2022, ÀS 16H30, OCASIÃO EM QUE SERÃO OUVIDAS APENAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE AUTORA (FLS. 190/191), CONFORME JÁ DECIDIDO À FLS. 192/193. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA ATRAVÉS DA PLATAFORMA TEAMS, TENDO EM VISTA A VIGÊNCIA DO TRABALHO REMOTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (VIDE COMUNICADO Nº 284/2020 DA CORREGEDORIA). ANOTO QUE A AUDIÊNCIA OCORRERÁ DE FORMA VIRTUAL MESMO DIANTE DA RETOMADA GRADUAL DO ATENDIMENTO PRESENCIAL NO FÓRUM. O ACESSO PODE SER FACILMENTE REALIZADO POR PC (NAVEGADOR) OU SMARTPHONE (RECOMENDA-SE BAIXAR O APP NA LOJA DE APLICATIVOS). NOS TERMOS DO ART. 455 DO CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO. A INTIMAÇÃO DAS PARTES DEVERÁ SE DAR NA FORMA DO ITEM 2 DO REFERIDO COMUNICADO DA CORREGEDORIA, IN VERBIS: "[...] 2) AS PARTES SERÃO INTIMADAS DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA VIRTUAL POR SEUS PROCURADORES OU POR E-MAIL PESSOAL, CASO DESACOMPANHADAS DE ADVOGADOS (JUIZADOS ESPECIAIS E CEJUSC). A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA PELO LINK DE ACESSO À REUNIÃO VIRTUAL, ENVIADO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DE TODOS OS PARTICIPANTES, O QUE É SUFICIENTE PARA O INGRESSO NA AUDIÊNCIA VIRTUAL; [...]". A PARTE PODE COMPROMETER-SE A VIABILIZAR O COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA À AUDIÊNCIA PELA RESPECTIVA PLATAFORMA, INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO, PRESUMINDO-SE, CASO A TESTEMUNHA NÃO COMPAREÇA, QUE DESISTIU DE SUA INQUIRIÇÃO. INT. ADVOGADOS(S): COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP) | [
"Audiência"
] | 9,987 |
1129790-50.2019.8.26.0100 | 2021-01-20 | REMETIDO AO DJE | RELAÇÃO: 0021/2021 TEOR DO ATO: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A MONITÓRIA QUE INSTITULO SUMARÉ DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ISES - LTDA MOVEU EM FACE DO ANDRÉ DOS SANTOS CARDOSO E CONSTITUO, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO MONTANTE DE R$ 7.363,14 (SETE MIL, TREZENTOS E SESSENTA A TRÊS REAIS E CATORZE CENTAVOS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS LEGAIS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ EFETIVO DESEMBOLSO, PROSSEGUINDO-SE NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 700 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO, AINDA, A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS QUE FIXO (CPC, ART. 85, § 2º), EM 10% DO VALOR DADO À CAUSA. EXTINGO O FEITO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P. R. I. C. ADVOGADOS(S): FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER (OAB 368168/SP) | [
"Extinção do processo com cumprimento da obrigação / cumprimento de acordo"
] | 20,105 |
0012748-94.2009.8.26.0084 | 2018-02-28 | REMETIDO AO DJE | RELAÇÃO: 0212/2018 TEOR DO ATO: FLS. 420/421: CIÊNCIA ÀS PARTES DOS LEILÕES DETERMINADOS PELO JUÍZO DA VARA DE SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE SUMARÉ-SP, NO PROCESSO Nº 0501352-26.2007.8.26.0604 (DATAS: 1º LEILÃO 26/02/2018 ÀS 10:10 HORAS ATÉ 28/02/2018, ÀS 10:10 HORAS; 2º LEILÃO 28/02/2018, ÀS 10:11 ATÉ 21/03/2018, ÀS 10:10 HORAS). ADVOGADOS(S): MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP) | [
"Leilão deferido"
] | 13,962 |
1001211-90.2020.8.26.0022 | 2021-07-29 | REMETIDO AO DJE | RELAÇÃO: 0190/2021 TEOR DO ATO: VISTOS. ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 50, DANDO CONTA DO DECURSO "IN ALBIS" DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS, E DIANTE DAS ADVERTÊNCIAS CONTIDAS EM SEU TERMO DE HOMOLOGAÇÃO (FLS. 45), CONSIDERO INTEGRALMENTE CUMPRIDO O ACORDO NOTICIADO E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.I E, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE. ADVOGADOS(S): PAMELA ALESSANDRA BATONI BASTIDAS VELOSO (OAB 322529/SP) | [
"Homologação de Acordo",
"Extinção do processo com cumprimento da obrigação / cumprimento de acordo",
"Arquivamento definitivo do processo"
] | 7,153 |
0007963-02.2013.8.26.0003 | 2018-10-22 | REMETIDO AO DJE | RELAÇÃO: 0311/2018 TEOR DO ATO: FLS. 149 : AUTOS DESARQUIVADOS POR 30 DIAS, FINDO OS QUAIS VOLTARÃO AO ARQUIVO. ADVOGADOS(S): BRUNO BONTURI VON ZUBEN (OAB 206768/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), ANTONIO CARLOS DE MORAES SALLES FILHO (OAB 45313/SP) | [
"Desarquivamento"
] | 24,060 |
0006991-58.2008.8.16.0044 | 2017-05-29 | EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO | PARA ADVOGADOS/CURADOR/DEFENSOR DE UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A COM PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS - REFERENTE AO EVENTO EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (29/05/2017) | [
"Deferimento de Arresto de bens"
] | 10,877 |
5414203-74.2017.8.09.0006 | 2017-11-09 | MOVIMENTAÇÃO BLOQUEADA | USUÁRIO: NÃO DISPONÍVEL | [
"Deferimento de Arresto de bens"
] | 11,068 |
0009002-38.2010.8.26.0068 | 2011-06-29 | DESPACHO PROFERIDO | AUTOS Nº 944/10 (MONITORIA) NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, ESCLARECENDO AINDA, SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. (ART. 331 DO CPC). INT. | [
"Audiência"
] | 9,989 |
1055031-21.2019.8.26.0002 | 2019-10-03 | DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS | VISTOS. O ENDEREÇO DE DOMICÍLIO DA PARTE REQUERIDA INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL PERTENCE A COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DE JABAQUARA OU FORO REGIONAL DE ITAQUERA, A DEPENDER DA PESQUISA PELO LOGRADOURO OU CEP CONSTANTES DA INICIAL. DESTA FORMA, POR IMPERATIVO DE ORGANIZAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL, UM DESTES FOROS É ABSOLUTAMENTE COMPETENTE PARA CONHECER E APRECIAR A PRESENTE DEMANDA. NESSES TERMOS: "POR IMPERATIVO DE ORGANIZAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL É CONSIDERADA ABSOLUTA E ASSIM IMPOSITIVA DE OFÍCIO A COMPETÊNCIA DOS FOROS REGIONAIS E DO CENTRAL DA CAPITAL" (TJSP AGRAVO REGIMENTAL Nº 0219060-58.2012.8.26.0000 REL. DES. JAMES SIANO DJ: 02.04.2013 G.N) ATENTO, ADEMAIS, QUE O VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO AO PROCESSO É INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS E, PORTANTO, NÃO AFETA A LIDE À COMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL DA CAPITAL. POSTO ISSO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE INDIQUE QUAL O ENDEREÇO CORRETO DA PARTE REQUERIDA, NO PRAZO DE 05 DIAS. APÓS, REDISTRIBUA-SE O FEITO A UMA DAS VARAS CÍVEIS REGIONAIS DE JABAQUARA OU ITAQUERA, COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS E HOMENAGENS DESTE JUÍZO. INT. | [
"Distribuição (generica)"
] | 18,204 |
0007262-71.2013.8.16.0083 | 2014-05-12 | ARQUIVOS | PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE | [
"Arquivamento provisório do processo"
] | 15,000 |
0101418-41.2001.8.26.0100 | 2016-11-01 | REMETIDO AO DJE | RELAÇÃO: 0756/2016 TEOR DO ATO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE DEVERÁ O ADJUDICANTE COMPARECER MUNIDO DE DOCUMENTO PARA ASSINATURA DE AUTO DE ADJUDICAÇÃO. ADVOGADOS(S): MARCELO HIDEO MOTOYAMA (OAB 118523/SP), VICTOR MAUAD (OAB 128339/SP) | [
"Acerca do deferimento da adjudicação de bens"
] | 13,035 |
0021082-21.2009.8.26.0019 | 2019-08-14 | REMETIDO AO DJE | RELAÇÃO: 0646/2019 TEOR DO ATO: JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). MARCOS COSME PORTO ORDEM 2357/09 VISTOS. APÓS APRESENTADAS AS PEÇAS E RECOLHIDAS AS DESPESAS NECESSÁRIAS, EXPEÇA-SE A CARTA DE ADJUDICAÇÃO. NO MAIS, REQUEIRA O AUTOR O QUE DE DIREITO. INT. ADVOGADOS(S): AMILTON FERNANDES (OAB 115491/SP), BRUNO BONTURI VON ZUBEN (OAB 206768/SP), ANTONIO CARLOS DE MORAES SALLES FILHO (OAB 45313/SP), RENAN BARUFALDI SANTINI (OAB 312138/SP) | [
"Acerca do deferimento da adjudicação de bens"
] | 12,710 |
Subsets and Splits