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Reflexo he no aviso prévio (33 dias) R$ 276,82

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(dezoito mil reais), sendo que tinha que receber um Assinado eletronicamente por: EVERTON JERONIMO .

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e Oitenta e Quatro Centavos)   DIFERENÇAS ADICIONAL NOTURNO   Conforme declinado na jornada descrita pelo o Reclamante, vez que as horas noturnas laboradas, não eram remuneradas corretamente, eis que não considerada a redução prevista no artigo 73, § 1º, da CLT, desconsiderando, ainda, o disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal.   Todavia, o mesmo que ocorreu nas diferenças das horas extras, não aplicava a base de , calculava apenas sobre o salário, sendo correta a seguinte base de cálculo: cálculo correta Salário + , no mesmo sentido, não remunerava os DSRs sobre as horas adicional noturno + Insalubridade extras e adicional noturno pago, o que gera diferença apontada no cálculo incluso.   De outra banda Douto Julgador, o adicional noturno SEMPRE fora pago a menor, primeiro; utilizada remuneração menor, e segundo verificando os holerites a quantidade de horas noturnas pagas não correspondem com as efetivamente trabalhadas; Durante o pacto laboral, o Reclamante ativou fazendo jus aos reflexos no adicional noturno, porquanto a Reclamada não quitou corretamente tal verba, conforme discriminado na memória de cálculo inclusa, pois as horas trabalhadas após as 22 horas, sendo de 52 minutos e 30 segundos como determina o disposto do art. 73 da CLT, : "in verbis"   "salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20%, pelo menos sobre a hora diurna"   § 1º a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.   § 2º considere.se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte.   Devido, assim, o pagamento das diferenças de adicional noturno, acrescido do adicional convencional e, na falta deste, do adicional legal, observada a redução e a prorrogação, na forma da Súmula 60, do C.

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(três mil e duzentos reai s). 4 DA JORNADA DE TRABALHO – DOMINGOS PAGOS EM DOBRO A obreira, na escala 7x1 ativava.se aos domingos (três por mês), sem o devido recebimento em dobro ou compensação , conforme inteligência da Súmula 14 6 do TST: “O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal”. Av Dr Campos Sales n 890 Sala 1103 – Centr o . Campinas/SP – CEP: 13010 .081 Fone: (19) 3388 .8431 . E.Mail: iriscarmem@gmail.com Assim, de acordo com as argumentações supra, e o que será provado na instrução processu al, resta incontroverso, data vênia, o direito do reclamante a remuneração em dobro pelos domingos trabalhados em 100% em domingos e feriados, não gozado, conforme preconiza o artigo da CLT e SÚMULA 146 DO Colendo TST . Diante da jornada declinada, notadamente pela carga horária desenvolvid a pelo reclamante, requer .se pelo pagamento em dobro dos dias de domingos em que o obreiro se ativou, fazendo jus a 100% do valor e seus reflexos nos seguintes títulos: Aviso prévio, férias + 1/3 Constitucional de todo o período, 13º salários de todo o per íodo, DSR´s (Súmula 172 do C. TST) e FGTS + multa de 40%., no valor aproximado de R$12.600,00

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Juntado em: 02/06/2022 16:35:24 . 6d5a076 Fls.: 2 ÍTALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ÍTALO ROGERIO BRESQUI SP 337.3273 JÚLIO CESAR LOPES VIANA SP 432.719 FRANCIELLY BASSO DA SILVA SP 306.787 MARIA VALERIA DE ALMEIDA BRESQUI SP 388.701 __________________________________________________________________________________ Rua Siqueira Campos, n° 737, 1° andar, Centro, CEP: 19.010 .061 . Pres. Prudente – SP. Instagram: @ italobresqui – WhatsApp: 18 99702 .3000 / 18 .3355 .0300 Email: italobresqui@adv.oabsp.org.br Página 2 DO BENEFÍCIO DA JUSTI ÇA GRATUITA A reclamante é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não podendo enfrentar os ônus das custas e despesas processuais, com o teor do artigo 4º, da Lei n.º 1.060, de 05 de Fevereiro de 1.950, e também do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constitu ição Federal, e artigo 32 e §§, do Código de Processo Penal, requerendo, desde já, o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, caso haja indeferimento, será prejudicado. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA A primeira Reclamada (To p Quality) presta serviços de preparo e fornecimento de alimentação balanceada aos alunos regularmente matriculados na rede estadual de ensino, sendo que os substituídos trabalhavam diretamente nas cozinhas localizadas nas dependências das escolas da segun da Reclamada (Fazenda Pública Estadual). Portanto, durante todo o período contratual a Reclamante prestou serviços contratado pela primeira Reclamada e também laborou em benefício da segunda Reclamada, por meio de prestação de serviços em várias escolas e staduais na cidade de Presidente Prudente/SP. Desta forma, a primeira e a segunda Reclamada como beneficiárias dos serviços prestados pela Reclamante, devem figurar no polo passivo da presente demanda, para responderem pelas verbas trabalhistas deferidas a Reclamante. DOS FATOS e DO DIREITO – DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi contratada em 01.02.2019 , na função de cozinheira gera , com jornada de trabalho de segunda à sexta .feira, com início às 12:00h às 22:15h , fazendo Assinado eletronicamente por: ITALO ROGERIO BRESQUI .

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(duzentos e cinquenta mil quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos) .

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Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam .se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." Isto posto, requer seja a reclamada compelida a restituir os valores descontados a título de contribuição associativa de todo o período do contrato de trabalho da parte reclamante. DO DANO MO RAL Foram inúmeras as vezes em que o obreiro foi ofendido por seu superior, especialmente por não poder efetuar todas as suas tarefas com êxito, sendo humilhado aos gritos perante os outros funcionários, sendo a ele desferido palavras como “PORRA”, “CARAL HO”, “VAGABUNDO”, “TÃO QUERENDO ME FUDER, É?” e “TÃO FAZENDO CORPO MOLE!”. Além dos fatos ensejadores ao direito a reparação pelos danos morais já declinados, temos ainda a violação do princípio da dignidade da pessoa humana esculpido na carta magna, sen ão vejamos: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui .se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... III . a dignidade da pessoa humana Desta for ma, temos que a Reclamada infringiu dispositivo constitucional que implica no pagamento por danos morais para o reclamante. ________________________________ __________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar, sala 55, Centro, Campinas/SP, CEP 13.010 .040, Telefones: (19) 30 44.2325. (19) 99912 .9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 10 Os incisos V e X do artigo 5º da Constituição federal estabelecem que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo .se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes ...

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; 15.18. Pagamento dos intervalos do artigo 384 da CLT fruídos a menor ou, ainda, não fruídos, com adicional legal, normativo ou outro mais benéfico que tenha sido praticado pelo empregador, adotado o divisor 180, com reflexos nos RSR (sábados e domingos) e feriados, férias acrescidas de 1/3, Av. Borges de Medeiros, 2500, Conj. 609, 610, 604, 60 5 e 601 . Praia de Belas Prime Offices Porto Alegre/RS –(51) 3231.0366 .3219.5648 – 3084.0367 . 99305.8525. 99318.8846 Av. Marquês de São Vicente, 446, 13º andar – Conj. 131 9 . Torre Comercial New Worker Tower São Paulo/SP . (11)2307.1955 www.furtadoadvogados.com.br contato@furtadoadvogados.com.br natalinas, PLR, Adicional de PLR, aviso prévio e FGTS com 40%........... R$ 3.097,38

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Destaca .se mínimo edema e irregularidade subcondral na porção posterior do platô tibial medial, de provável nature za sequelar. . Alteração de sinal e irregularidade condral na tróclea femora, com lesão condral/osteocondral na faceta lateral, onde observamos edema e irregularidade condral na paleta, sem erosões profundas, compatível com condropatia . . Esboços esteofit ários marginais tricompartimental. . Discreto derrame articular. . Leve tendinopatia insercional do gastrocnêrnio medial. . Fossa poplítea livre. Assim, n ão há dúvidas quanto à existência do nexo causal entre o labor exercido e as enfermidades identificadas . Destaca .se que o CNAE da Reclamada, encontra .se listado no intervalo de CIDs os quais são identificados como enfermidades que podem decorrer das atividades desenvolvidas dentro da empresa, conforme verifica .se abaixo: INTERVALO CID . 10 CNAE M40.M54 4313 RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO (CONFORME A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS) 4313 .4/00 Obras de terraplenagem 2% Destaca .se ainda, que as atividades desenvolvidas pel o Reclamante em sua empregadora caracterizam grau de risco ergonômico de nível 2%, o qual é considerado em grau mediano. Evidente que o reclamante esta acometido de doenças ortopédicas, decorrente do trabalho exercido junto a reclamada. De modo que não res tam dúvidas acerca do nexo entre o dano sofrido (doença ocupacional – doenças ortopédicas) e o trabalho executado pelo Reclamante, está em contínuo tratamento médico e incapacitado para suas atividades habituais, o que demonstra a culpa presumida, e, porta nto, deve ser invertido o ônus da prova. Ademais, a Reclamada descumpriu normas de ergonomia que têm por objetivo evitar a fadiga, acidentes e doenças ocupacionais, referidas normas, são extraídas do princípio fundamental sobre a promoção de medidas preve ntivas nos locais de trabalho, em especial a NR 17 , isto porque a atividade exercida pela Reclamada prejudica a saúde do trabalhar. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA a) Objetiva A atividade desenvolvida pelo Reclamante, por implicar em postura inadequada, trabalho mediante vibração continua, permanência por um longo período na posição sentada, exposto aos “trancos” do m aquinário, que antigo, pesado e antie rgonômico, geram o risco de desenvolvimento de patologias ortopédicas. Impõe .se aplicar, deste modo, a responsabilidade objetiva da Reclamada, eis que sua atividade normal, por si só, representava risco ao Reclamante (artigo 927, parágrafo único, CC .

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(quinze mil reais), ou se assim não entender, que seja arbitrado por Vossa Excelência o valor devido a observância ao Principio da Realidade. Desde já, independentemente de reiteração, protesta pela realização de perícia técnica por médico do trabalho, devidamente nomeado por esse MM. Juízo, protestando, ainda, pela formulação posterior de quesitos e indicação de assistente técnico. DANO MATERIAL – DOENÇA PROFISSIONAL/OCUPACIONAL (PERICIA). De acordo com os exames, o auxílio doença e atestados médicos, é incontroverso que o Reclamante padece de doença ocupacional/ profissional tanto Advocacia Helena C. G. de Moraes Magaldi Email: helenamagaldi@yahoo.com.br – (19) 98156 .5940 na esfera física, como na esfera emocional, devi do aos maus tratos sofridos pelo hipossuficiente. O surgimento da doença ocupacional do trabalhador deu .se pelo contato frequente com fator de risco, ou seja, vibrações, m ovimentação manual de cargas , permanência na posição de sentado por tempo prolongado A doença ocupacional é um acontecimento lento e gradual, sendo desencadeada pelo exercício do trabalho em condições especiais desfavoráveis a sua saúde, mas no caso em tela também guarda relação direta com sua atividade desempenhada . Ademais, o autor submeteu .se a procedimento cirúrgico, encontrando .se impossibilitado de exercer a sua função , não tem mais habilidade física para lidar com máquinas ou realizar esforços de cintura pélvica. Assim, nos termos do artigo 950 do Código Civil, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade, caberá a indenização por danos materiais na forma de pensionamento mensal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

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= R$254,38

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Juntado em: 02/06/2022 16:35:24 . 6d5a076 Fls.: 14 ÍTALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ÍTALO ROGERIO BRESQUI SP 337.3273 JÚLIO CESAR LOPES VIANA SP 432.719 FRANCIELLY BASSO DA SILVA SP 306.787 MARIA VALERIA DE ALMEIDA BRESQUI SP 388.701 __________________________________________________________________________________ Rua Siqueira Campos, n° 737, 1° andar, Centro, CEP: 19.010 .061 . Pres. Prudente – SP. Instagram: @ italobresqui – WhatsApp: 18 99702 .3000 / 18 .3355 .0300 Email: italobresqui@adv.oabsp.org.br Página 14 o) que todas as publicações/notificações sejam enviadas ao Dr . ÍTALO ROGÉRIO BRESQUI , OAB/SP nº 337.273 , em conformidade com o disposto no artigo 271, § 4º, do Novo Código de Processo Civil; p) Declaram .se autênticos os documentos juntados de forma digitalizada, nos termos do art. 830, da CLT. q) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamada, o que desde já se requer, sob pena de confesso, que seja aberto prazo para manifestação da Reclamante por qualquer manifestação ou documento juntado pela Reclamada. Dá.se a causa o valor de R$ 26.830,5

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princípio da capitulação legal); (II) a reper cussão do indigitado ato dentro da vida da empresa; (III) relação de causa e efeito entre o ato imputado e a demissão; (IV) ter ofertado ao reclamante as condições de ampla defesa , que sequer foram considerados. De mais a mais, cumpre destacar que a aplicação da pena não foi seguida do elemento circunstancial de proporcionali dade, ainda que se aventasse que houve imediatidade na retaliação, que na verdade, t ampouco esteve presente. A gravidade da aplicação da justa causa requer prov a robusta, segura e inequívoca da conduta típica, e não meras evidência s. Assim, a medida aplicada deve ser anulada e reverti da em dispensa imotivada, pois padece de requisitos imprescindívei s à justa causa: tipicidade e vontade do reclamante em causar prejuízo à reclamada. Neste sentido, é o posicionamento da jurisprudência : REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Pelos efeitos danosos que pode trazer à vida profissional e pessoal do empregado, bem assim pelo princípio da continuidade do vínculo empregatício, a justa causa aplicada requer prova inequívoca da falta apontada e de que o ato praticado trouxe prejuízo ao empregador, ___________________________________________________ __________________ Rua Ida Ocolateo Drimel, nº 191, Residencial Floren za, Presidente Prudente – SP, CEP 19062.020 11comprometendo a fidúcia que deve nortear o contrato de trabalho. (TRT.3 . RO: 00102200920205030047 MG 0010220. 09.2020.5.03.0047, Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, Data de Julgamento: 30/03/2021, Sexta Turm a, Data de Publicação: 30/03/2021.) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CESSAÇÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA, COMO PENA MÁXIMA POSTA À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR PARA A PUNIÇÃO DO EMPREGADO, VINCULA.SE À GRAVIDADE DA FALTA QUE, POR SUA VEZ, DEVERÁ SER COMPROVADA MEDIANTE PROVA ROBUSTA PARA SE RESGUARDAR O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. APELO DESPROVIDO.

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Juntado em: 21/07/2022 13:51:55 . 1756970 Documento em sigilo ou segredo de justiça Usuário em visibilidade: AMANDA TIRAPELLI Fls.: 33 ADVOCACIA CALIXTO SANTOS Rua Texas, nº 73, Jardim Paulista no, CEP 19.013 .820 fone (18) 99672:9072 Presidente Prudente / SP Email: calixtoadv68@gmail.com 33 a diferença de 13º salário do ano de 2021 , e ainda o valor correto d a multa consolidada no artigo 479 da CLT ; vimos que há uma franca diferença de FGTS a ser pago pelas reclamadas para a reclamante , o que se traduz no valor de R$ 251,52

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A regra é que a pessoa normal sinta e sofra com qualquer atitude que a arranque da normalidade de sua vida para ativá .la à anormalidade. De sorte que, quem é arrancado da normalidade de sua vida tem violado um direito, e, por conseqüência, sofreu um dano que merece ser reparado. In casu, a reclamada, ao comunicar a dispensa da reclamante, veiculando .a através de rádio de comunicação pela supervisora, revelando inclusive o motivo, atentou con tra o disposto no inciso X do art. 5º da Constituição Federal. O fato, per se, de a reclamante não estar apta ao exercício da função confere à reclamada o direito de dispensá . la, a qualquer tempo, em face do seu poder diretivo, não sendo concebível, todavi a, que torne público o motivo, máxime quando controvertido, e sem qualquer oportunidade de defesa à reclamante. Com efeito, a relação de trabalho deve proporcionar a ambas as partes plena satisfação, devendo entre elas haver, primordialmente, o respeito àdignidade, à honra e à imagem, inclusive no momento da resilição Regional Campinas Sede.Campinas: Av. Barão de Itapura, 2022, fone (19) 3735.4900, site : quimicosunificados.com.br Subsedes –Paulínia: Rua Brigadeiro Tobias, 103, fone (19) 3874 .1911–Sumaré: Rua Antonio Jorge Chebab, 1598, fone (19) 3873 .2517.Valinhos: Av.11 de Agosto, 860, fone (19) 3871 .1278. Hortolândia: Rua Luiz Camilo de Camargo, 828, Remanso Campineiro, fone (19) 3887 .0852.contratual. Detectado, pois, o dano moral, mister se faz sua reparação. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (TRT.RO.4102/00 .4ª T.. Rel. Juiz Júlio Bernardo do Carmo .Publ. MG. 26.08.00) E mais, a jurisprudência majoritária acompanha o entendimento de que cabe danos morais como medida indenizatória de doença ocupacional: DANO MORAL. DOENÇA ADQUIRIDA NO CURSO DO CONTRATO EMPREGATÍCIO.

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5 mil ao servente, além de determinar que a ré pague lucros cessantes, no valor equivalente aos salários percebidos pelo trabalhador, durante o período entre a dispensa por justa causa até a recuperação plena do empregado, que se deu 15 dias após realização de cirurgia para corrigir o problema de saúde. Assinado eletronicamente por: DANILO AUGUSTO DA SILVA . Juntado em: 03/04/2022 11:08:47 . 6274166 Fls.: 14 _____________________________________________________________________________________ Rua Expedicionários Brasileiros , nº. 350– Sala 1 – Centro – Rancharia /SP Email: daniloaugustm@hotmail.com (018) 99614 .4577 (018) 3265 .5716 DANILO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO OAB/SP 323.623 O trabalhador foi patrocinado na causa pela advogada Claudia Gonçalves, do escritório Engel Rubel Advogados. Processo: 0000629 .69.2015.5.09.0002 ” (g.n.) A Reclamada agiu a beira da lei e deve ser responsabilizada por suas atitudes. A nulidade e o cancelamento da demissão imotivada d a Reclamante é medida de rigor, assim, como, a Reintegração d a mesm a ao serviço , devendo o contrato ficar susp enso até a respectiva melhora d a Reclamante. Por conta de tal situação deverá a Reclamante receber todos os salários que lhe são de direito , computados d esde a data da demissão indevida , até o momento em que a mesm a seja reintegrad a ao trabalho , a cujos valores deverão incidir os respectivos juros legais e imprescindível atualização da moeda. A jurisprudência é firme em estabelecer que o empregado dispensado arbitrariamente de suas atividades laborais, quando estiver doente deve ser, IMEDIATATAMENTE , reintegra do ao trabalho : “DISPENSA DE EMPREGADO ACOMETIDO DE DOENÇA OCUPACIONAL .

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Assinado eletronicamente por: EVERTON JERONIMO . Juntado em: 13/01/2022 13:54:03 . 4d38ddf Fls.: 14 12.332,74 (doze mil trezentos e trinta e dois rea is e setenta e quatro centavos); g) Requer a condenação das Reclamadas ao pagamento do saldo do FGTS, acrescido com a multa de 40% no valor total de R$ 1.680,00

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) R$

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13º Sal ário= R$ 1.249,25

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Tribunal Superior do Trabalho já se debruçou sobre o tema e, por seu Plenário, ao julgar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 479 . 60.2011.5.04.0231, decla rou a inconstitucionalidade de referida norma, conforme acórdão publicado do DEJT de 14 de agosto de 2015. É bem verdade que, na sequência, ao apreciar os embargos de declaração apresentados contra essa decisão, aquele mesmo Tribunal imprimiu .lhes efeito m odificativo, em acórdão publicado no DEJT de 30 de junho de 2017, para, "no que toca aos efeitos produzidos pela decisão que acolheu a inconstitucionalidade, fixá .los a partir de 25 de março de 2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribuna l Federal". Acontece, porém, que esta última decisão contém, com o sempre devido respeito, dois equívocos. O primeiro diz respeito à incompetência absoluta daquela Corte Superior para, em controle difuso de inconstitucionalidade de norma federal, modular os efeitos da declaração respectiva (art. 102, I, "a", da CF e art. 27 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999), mormente em se considerando que proferida anteriormente à vigência da "f" do inciso I do art. 702 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que muito embora permita modulação de efeitos, somente o faz em relação a súmulas e enunciados de jurisprudência uniforme e não em controle incidental de inconstitucionalidade. O segundo refere .se ao fato de que tal modulação contraria a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947, na qual, como visto acima, foi reconhecida a inconstitucionalidade da aplicação da TRD no período anterior à inscrição dos débitos das fazendas públicas em precatórios, sem qualquer modulação, o que deve ser aplicado também aos demais devedores trabalhistas. Nesse sentido, aliás, já se pronunciou a 1ª Seção do C.

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* *Por se tratar de pedido sucessivo, tal valor não será considerado para cálculo do valor da causa. SUCESSIVAMENTE AOS ITENS “15.1” A “15.6”* : 15.7. Reconhecimento da ilegalidade na contratação de mão.de.obra/intermediação de mão.de.obra, Av. Borges de Medeiros, 2500, Conj. 609, 610, 604, 60 5 e 601 . Praia de Belas Prime Offices Porto Alegre/RS –(51) 3231.0366 .3219.5648 – 3084.0367 . 99305.8525. 99318.8846 Av. Marquês de São Vicente, 446, 13º andar – Conj. 131 9 . Torre Comercial New Worker Tower São Paulo/SP . (11)2307.1955 www.furtadoadvogados.com.br contato@furtadoadvogados.com.br ou, ainda, a existência de subordinação estrutural do trabalhador em relação ao tomador dos serviços e, consequentemente a existência de fraude, simulação ou outro vício do consentimento ou social, na contratação formalizada pelas reclamadas, que se torna nula, bem como a declaração do vínculo de emprego com o segundo reclamado e o reconhecimento da condição de financiária da parte reclamante, com a determinação para que o segundo reclamado proceda às devidas anotações na CTPS desta, fazendo constar como data de início do contrato de trabalho a de 01/03/2016 e término em 13/09/2019, sob pena de multa diária a ser fixada por este MM.

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III.B.1 – DO SALDO DE SALÁRIO DE 16 DIAS. Como aludido na seção dos fatos, a Reclamante laborou de 28/09/2020 a 16/12 /2021, sendo que o último salário receb ido foi relativo a novembro de 2021 , no importe de R$ 1.701,65

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Assim, requer seja a reclamada condenada ao pagamen to do intervalo intrajornada, no importe de trinta minutos por dia trabalhado , de com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remunera ção da hora normal de trabalho, conforme § 4º do artigo 71 da CLT, considerando que o contrato de trabalho do autor teve início antes da reforma trabalhista, as verbas aqui pleiteadas deverão refletir nas demais de natureza salarial, como décimo terceiro s alário, férias e parcelas fundiárias. 4. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Ante os pedidos retro, em caso de deferimento do pe dido de conversão da justa causa em rescisão imotivada, faz jus o rec lamante ao aviso prévio em sua modalidade indenizatória, bem como às diferenças so bre o décimo terceiro proporcional e férias. No TRCT em anexo foram quitadas somente as férias d o período 15/07/2019 a 14/07/2020, deixando de pagar as féria s proporcionais relativas ao ___________________________________________________ __________________ Rua Ida Ocolateo Drimel, nº 191, Residencial Floren za, Presidente Prudente – SP, CEP 19062.020 14período aquisitivo 15/07/2020 a 03/05/2021 em abert o, o qual deverá a reclamada ser condenada ao pagamento, como resta requerido. Requer também que sobre tais pedidos ocorra o respe ctivo recolhimento sobre FGTS e a multa rescisória. 5. DO LEVANTAMENTO DO FGTS E DA MULTA RESCISÓRIA Ante a conversão da dispensa por justa causa em dis pensa imotivada, deve a ré ser condenada ao pagamento da multa resci sória, bem como deverá entregar ao autor os documentos necessários para que promova o levantamento das parcelas já depositadas.

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para fins de alçada. Nestes termos, pede o deferimento. Campinas , 03 de setembro de 2019. MARCOS A.

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( quarenta mil e novecentos e oitenta e cinco reais e treze centavos ).

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Entender de forma diversa violaria o princípio da isonomia, visto que para o cidadão que demanda perante a Justiça Comum inexiste condicionamento para percepção dos benefícios da gratuidade de justiça, bastando para tanto, a declaração de hipossuficiência, diante da presunção de veracidade, afastável tão somente por prova em contrário, enquanto perante esta Justiça Especializada, condiciona.se a concessão dessa benesse à comprovação de insuficiência de recursos limitada a 40% do teto do INSS. Importante ressaltar que a norma trabalhista é omissa quanto à forma de comprovação da aludida insuficiência de recurso, sendo, assim, totalmente aplicável ao processo trabalhista o disposto no artigo 99, §3º do CPC, nos termos do art. 769 da CLT, de que basta a mera declaração de hipossuficiência do trabalhador. É justamente nesse sentido que nossos Tribunais vêm se posicionando, conforme ementas a seguir transcritas: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. O benefício da justiça gratuita continua sendo concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 790, § 3º da CLT c/c art. 14, § 1º da Lei 5.584/1970 e art. 99, § 3º, do CPC). Apresentada a declaração de pobreza, o requisito exigido pela lei Assinado eletronicamente por: RENATA PARRON BONFIM . Juntado em: 03/08/2022 08:49:31 . a7580b0 Fls.: 4 BRUNO BRAVO ESTÁCIO OAB/SP 292.701 RENATA PARRON (18)99705.4146 OAB/SP 283.125 Rua Siqueira Campos, nº 1.092 – Vila Nova – CEP 19010.062 Tel. (18)3203.1358 . renataparron.adv@gmail.com e brunobravoe@hotmail.com 4 para a concessão da gratuidade da justiça está satisfeito. [...] (TRT 10ª Região 00006572920195100015 DF. Julgamento: 24/06/2020.

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Líquido Devido ao Reclamante R$ 23,330,92

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e GRET de R$ 900,13,

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APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE R.Antônio Pereira deCamargo, 16Centro, Sumaré /SP.CEP 13.170.030 1, Fones: (19) 3828.4332 /3027.1701www.bulgarellieoliveira.com.br ADVOCACIA 16 MATERIAL ENTRE OS F UNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I – A decisão reclamada afastou a aplicaçã o da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados. II . Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada co mo paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. III – Reclamação improcedente. Ante todo exposto, requer seja aplicado o IPCA .E como fator de correção monetária ao caso em questão. 3.5 . DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O art.5º, inciso LXXIV, da CF, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ora, se a assistência é integral, é evidente que abrange todos os custos do processo, e inclui os honorários advocatícios da parte contrária. Além disso, temos que destacar que os créditos desta j ustiça especializada, são créditos sonegados pela empresa, e que versam sobre verbas de natureza alimentar, e, portanto, irrenunciáveis e não podem ser objeto de cessão, compensação ou penhora por expressa previsão legal, conforme dispõe o art. 1707 do cód igo civil e art. 833, IV do CPC. Nessas disposições reside a colisão com o art. 5º, LXXIV, da Constituição, ao impor a beneficiários de justiça gratuita pagamento de despesas processuais de sucumbência, até com empenho de créditos auferidos no mesmo ou em outro processo R.Antônio Pereira deCamargo, 16Centro, Sumaré /SP.CEP 13.170.030 1, Fones: (19) 3828.4332 /3027.1701www.bulgarellieoliveira.com.br ADVOCACIA 17 trabalhista, sem que esteja afastada a condição de pobreza que justificou o benefício. A Constituição de 1988 consagra a garantia de amplo acesso à jurisdição no art. 5º, XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos a inafastabilidade da jurisdiç ão e assistência judiciária integral aos necessitados. A norma não pode simplesmente ignorar a condição econômica que motivou a concessão da justiça gratuita e subtrair do beneficiário, para pagar despesas processuais, com recursos econômicos indispensáve is à sua subsistência e à de sua família, em violação à garantia fundamental de gratuidade judiciária (CR, art. 5º, LXXIV). Assim, requer que não seja aplicada a sucumbência recíproca em desfavor da trabalhadora, sob pena de violação literal do Art. 5º, LXXIV, da nossa Lei Maior. Caso, em longínqua hipótese, se entenda pela condenação d o Reclamante no pagamento de honorários de sucum bência ao advogado da Reclamada, requer seja aplicado apenas para os pedidos totalmente improcedentes, afastando .se a sua aplicação no que tange aos pedidos parcialmente procedentes. O requerimento supra se fundamenta no Enunciado de nº 99, da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília.

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,00): R$0

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Ou seja, se o empr egado exerce função que faça parte inafastável da atividade fim da empresa, não haverá dúvidas acerca da subordinação estrutural do trabalhador em relação tomador dos serviços. Além do mais, veja.se que é evidente a existência de grupo econômico entre as reclamadas, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT, salientando.se que a utilização indistinta de mão de obra não é elemento que afaste a figura do empregador ún ico trazida pela Súmula 129 do TST, impondo.se, também por esse moti vo, automaticamente, a subordinação estrutural, devidam ente comprovada nos autos. Vale salientar interessante fundamentos extraídos da sentença publicada nos autos do processo que tra mita na 14ª Vara do Trabalho de São Paulo sob nº 1001231.94.2019.5.0 2.0714, de lavra do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Eudivan Batista de Sou za que, que além do princípio da isonomia, outras situações podem en sejar vínculo de emprego direto com os tomadores, como a existência de pessoalidade com o tomador; de subordinação subjetiva; e a exist ência de dolo, fraude, simulação na contratação, situações estas q ue podem ocorrer quando prometido o contrato com uma empresa no curs o das tratativas, porém, formalizado em face de outra, como no caso d os autos. Esse o sentido da seguinte jurisprudência extraída da revista Juris Sintese online – repositório autor izado pelo TST – Registro nº38 – online.sintese.com , “in verbis”: Ementário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Reg ião – 2018 121000177173 . TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE.FIM . AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTONOMIA . ÔNUS DA RECLAMADA .

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Juntado em: 14/03/2022 16:29:33 . 59816e9 Fls.: 8 Deduções . 0,00 Total líquido 31.125,34 Diante de todo o exposto, o Reclamante requer a pro cedência dos pedidos veiculados na presente reclamação trabalhista, com a condenação da Reclamada no pagamento das verbas rescisórias, conforme valores indicados nos pedidos. V –DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Diante da inexistência de justa causa para a rescis ão do contrato de trabalho surge para o Reclamante o direito ao Aviso Prévio indeniz ado, diante do evidente descumprimento das obrigações trabalhistas cometida s pela reclamada. Assim é justo que o Reclamado seja condenado ao pag amento do aviso prévio ao Reclamante, além dos reflexos e integrações em féri as, 1/3 constitucional, 13º salários, R.S.R., FGTS e multa de 40%, tudo atualiz ado na forma da lei. Por fim, vale destacar que o aviso prévio do reclam ante deverá corresponder a 33 dias, ao passo que completou 01 ano e 09 meses de t rabalho para a empresa, assim perfazendo a monta de R$ 4.000,00

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(duzentos e dez mil, duzentos e sete reais e vinte quatro centavos ). Termos em que, Pede Deferimento. Presidente Prudente, 0 2 de março de 2.0 21.

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Na hipótese, foi reconhecido que as atividades laborais contribuíram para o agravamento da patologia que Advocacia Helena C. G. de Moraes Magaldi Email: helenamagaldi@yahoo.com.br – (19) 98156 .5940 acometera a reclamante (nexo concausal) , o que caracteriza doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, sendo, assim, devido o recolhimento do FGTS no período em que a autora esteve afastada do emprego em gozo de benefício previdenciário acidentário. Precedentes. Recurso de revista par cialmente conhecido e provido. TST . Acórdão Rr . 369100 .79.2009.5.12.0038, Relator(a): Min. Walmir Oliveira da Costa, data de julgamento: 04/10/2017, data de publicação: 16/10/2017, 1ª Turma) 9. DA IRREGULARIDADE DA CONCESSÃO DAS FÉRIAS NULIDADE E INDENIZAÇÃO FÉRIAS 2013/2014 FÉRIAS 2014/2015 FÉRIAS 2015/2016 O reclamante não gozou regularmente as suas férias referente ao s período s aquisitivo s 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016 eis que, concedidas , respectivamente, em janeiro de 2016, dezembro 2016 e outubro 2017. Tem.se, pois, que as férias referente s aos período s aquisitivo s 2013/2014 , 2014/2 015 e 2015/2016 não lhe foram concedidas regularmente, impondo .se a sua nulidade e consequente indenização em dobro. Ademais, Excelência, importante verificar a aplicação, no presente caso, da súmula 7 do C. TST, a qual traz a imperativ idade de que a indenização, neste caso, será baseada no último salário percebido pelo empregado . Logo, requer o reclamante a CONDENAÇÃO das reclamadas ao pagamento das férias em dobro dos períodos aquisitivos de 2013/2014,2014/2015 e 2015/2016 , acrescidas de 1/3 constitucional. 10. DO PEDIDO Advocacia Helena C. G. de Moraes Magaldi Email: helenamagaldi@yahoo.com.br – (19) 98156 .5940 Dian te de todo o exposto, pleiteia o Reclamante a condenação da s Reclamada s nos seguintes pedidos: VERBAS REQUERIDAS VALOR HORA EXTRA E REFLEXOS (intervalo intrajornada ) R$

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FGTS: R$ 1.050,00

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(trinta e um mil quinhentos e sessenta e um reais e cinqüenta e um centavos ); 15) Expedição de ofícios ao Ministério Público, Caixa Econômica Federal, INSS e Delegacia Regional do Trabalho, para apuração dos ilícitos praticados pel a reclamada; 16) Condenação da segunda reclamada, que responda de forma subsidiaria nos termos da súmula 331 do TST; 17) Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante ; Para que a presente reclamatória possa ser julgada procedente, o alegado, se necessário for, será provado com a observação do disposto no artigo 369 do NCPC, para que desde já se requer . Requ er ainda, que a reclamada junte em primeira audiência nos autos os o riginais de recibos de pagamento, comprovante de pagamento de vale transporte, cartões de ponto , guias de recolhimento de FGTS acrescida de 40%, INSS, contrato de prestação de serviços firmados entre as reclamadas e todos os documentos pertinentes ao contr ato de trabalho do reclamante, sob pena de aplicação do artigo 396 e 400 do NCPC . Desta forma, sejam acolhidos o presente pedido na sua integralidade, com a conseqüente condenação da reclamada, no pagamento de todas as verbas pleiteadas nesta reclamatória, acrescidos de juros e correção monetária nos termos da Súmula 381 do TST. Aplic ação das demais cominações legais e sobre tudo aplicação da multa nos artigos 644 e 645 do CPC, aplicado Assinado eletronicamente por: EMERSON RIZZI .

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I . 06, até o final da jornada do turno que se inicia dentro da jornada noturna. E por fim, considerando que a reclamada não assegurou à reclamante o correto pagamento do adicional noturno, nem tampouco a hora reduzida noturna, requer a condenação daquela aos seguintes direitos trabalhistas: I)Pagamento do adicional noturno, acrescido do percentual normativo ou adicional legal de 20% sobre a hora normal, pelo labor no período entre as 22hs e 05h e até o final da jornada que se iniciou em horário noturno. II)Pagamento de 7 minutos e 30 segundos para cada hora trabalhada entre 22 h e 05h e até o final da jornada que se iniciou em horário noturno, a titulo de Hora Reduzida. III)Reflex os adicional noturno e hora reduzida noturna em: férias, 1/3 constitucional, 13º salário, Aviso prévio, FGTS+40%, DSR, Feriados, domingos e horas extras e adicional de periculosidade . DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Como dito alhures, o reclamante foi contratado para exercer o ofício de Auxiliar de Movimentação de Cargas , porém acumulava as funções de etiquetagem, conferência e coleta de dados. Destaque .se que tal fato constitui .se em alteração unilateral do contrato de trabalho, o que, no caso, não é permitido pela legislação trabalhista. Ademais, ressalta .se o enriquecimento sem causa da reclamada, posto que ao alterar a função do obreiro pas sou a obter vantagem da situação. O acúmulo de funções tem como característica a sobrecarga de trabalho, desempenho de atribuição que não seja precípua à função para a qual o trabalhador foi contratado, como se vislumbra no caso em tela. Em situação semel hante, assim já decidiu o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região, cuja jurisprudência transcreve .se: “É certo que a CLT e a legislação complementar são omissas a respeito da matéria.

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3 .826,22 3.b. Décimo terceiro salário proporcional.......... .........................................R$ 1.062,9

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Juntado em: 13/01/2022 13:54:03 . 4d38ddf Fls.: 12 DOS PEDIDOS Diante do exposto, respeitosamente, requer de Vossa Excelência: a) Preliminarmente a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária G ratuita, por não poder demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos da lei; b) A NOTIFICAÇÃO da s Reclamada s, na pessoa de seu representante legal, para comparecer em audiência a ser designada por esse Juízo e, nesta ocasião, responder aos termos da presente ação, podendo sofrer os efeitos da revelia e confissão (Súmula 74, TST). c) Em razão da 2ª Reclamada ser tomadora dos serviços e usufruir da força de trabalho do Reclamante, deve também a 2ª Reclamada responder de forma SOLIDARIA pelo adimp lemento de todas as obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho firmado, inclusive multas e parcelas indenizatórias, em razão da culpa “in eligendo” e “in vigilando”; Acaso assim não entenda Vossa Excelência, o que se admite ad cautelam, faz .se de rigor, ao menos, o reconhecimento da RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da 2ª Reclamada. A responsabilidade subsidiária, evidentemente, abrange todos os créditos inadimplidos pelo prestador de serviços, uma vez que os tomadores se sub .rogam nas obrigações daquele, não cabendo distinguir o salário em sentido estrito das demais verbas, pois entendimento diverso acarretaria enrique cimento sem causa por p arte das Recl amadas (Súmula nº 331, do TST); Assinado eletronicamente por: EVERTON JERONIMO . Juntado em: 13/01/2022 13:54:03 . 4d38ddf Fls.: 13 d) Requer a condenação das Reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias no valor de R$ 5.075,54

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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Re gião . 2018 121000177173 . TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE.FIM . AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTONOMIA . ÔNUS DA RECLAMADA . SERVIÇOS PRESTADOS PARA A RECLAMADA POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS . FRAUDE E SIMULAÇÃO . VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS . CLT, ARTIGOS 2º E 3º . MANTIDA . Recurso da Reclamada conhecido e desprovido. (TRT. 10ª R. . RO 0000133.70.2016.5.10.0004 . Rel. Alexan dre Nery de Oliveira . DJe 16.04.2018 . p. 478)” http://online.sintese.com/pages/core/coreDocuments. jsf?guid=I69F33145EFDAD9 70E05363B5DE0A0A28&nota=0&tipodoc=6&esfera=&ls=2&in dex=3#@Art “Ementário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Re gião . 2019 121000241735 . SERVIÇOS PRESTADOS PARA A RECLAMADA POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS . FRAUDE E SIMULAÇÃO . VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS . CLT, ARTIGOS 2º E 3º . MANTIDA . HORAS EXTRAS . DEVIDAS . Recurso da Reclamada conhecido, preliminar rejeitada e, no mér ito, desprovido. Recurso adesivo do Reclamante conhecido e desprovido. (TRT.10ª R. . RO 0000622.56.2016.5.10.0 021 . Rel. Alexandre Nery de Oliveira . DJe 14.08.2019 . p. 23 7) “ http://online.sintese.com/pages/core/coreDocuments. jsf?guid=I900F9D0C42EC19 27E05363B5DE0AA63D&nota=0&tipodoc=6&esfera=&ls=2&in dex=5#@Art Av. Borges de Medeiros, 2500, Conj. 609, 610, 604, 60 5 e 601 . Praia de Belas Prime Offices Porto Alegre/RS –(51) 3231.0366 .3219.5648 – 3084.0367 . 99305.8525. 99318.8846 Av. Marquês de São Vicente, 446, 13º andar – Conj. 131 9 . Torre Comercial New Worker Tower São Paulo/SP . (11)2307.1955 www.furtadoadvogados.com.br contato@furtadoadvogados.com.br Dessa forma, ainda que superada a existência de evidente fraude, simulação ou outro vício do consen timento ou social, à legislação trabalhista, o que se admite a penas por argumentar, ainda assim estarão presentes as condiç ões para que seja reconhecido o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, tendo em vista que a atividade desempenha da pelo trabalhador, no caso concreto, era essencial ao fun cionamento estrutural e organizacional do tomador de serviços, o que torna esse o seu real empregador, por evidente fraude contratu al, na forma do artigo 9º c/c artigo 794, ambos da CLT, bem como, e m atenção à SJ 239/TST. Assim demonstrado, é a presente para REQUERER: [A] o reconhecimento da ilegalidade na contratação de m ão.de.

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Juntado em: 29/03/2022 13:11:20 . 602c0f7 Fls.: 6 PARÁGRAFO SEGUNDO: Conforme orientação do Tribunal Regional do Trabalho, o fornecimento em qualquer das modalidades anteriores não terá natureza salarial, nem integrará a remuneração do empregado, nos termos da Lei nº 6.321, de 14.04.76, de seu regulamento nº 78.676, de 08.11.76. PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas subsidiarão o fornecimento da REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO nas hipóteses acima em, no mínimo, 97% (noventa e sete por cento) do respectivo valor. PARÁGRAFO QUARTO: As empresas obrigam. se a fornecer, aos seus empregados lotados nos canteiros de obras, leite, café, pão com margarina, dois tipos de frios e frutas da época, sendo que a parte não subsidiada pela empresa não poderá ser superior a 1% (um por cento) do salário hora do trabalhador. Assim, a Reclamada deve responder pelos danos materiais e morais sofridos pelo Reclamante. Assinado eletronicamente por: EDSON APARECIDO GUIMARAES . Juntado em: 29/03/2022 13:11:20 . 602c0f7 Fls.: 7 DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, expressamente, estabelece que: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo.se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos: V . é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X . são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação; Em anexo segue decisão de caso semelhante no qual foi garantido ao Reclamante seus direitos. Nobre Magistrado, é extremamente grave a conduta da Reclamada que de forma intencional negou aos colaboradores uma alimentação conforme prevê a convenção coletiva e também não garantiu nenhuma outra situação para minimizar esse problema. Assinado eletronicamente por: EDSON APARECIDO GUIMARAES .

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Assinado eletronicamente por: DOMINGOS JOSE DE MUNNO . Juntado em: 13/07/2022 09:14:04 . ac5f677 Fls.: 2 Assinado eletronicamente por: DOMINGOS JOSE DE MUNNO . Juntado em: 13/07/2022 09:14:04 . ac5f677 Fls.: 3 Assinado eletronicamente por: DOMINGOS JOSE DE MUNNO . Juntado em: 13/07/2022 09:14:04 . ac5f677 Fls.: 4 Assinado eletronicamente por: DOMINGOS JOSE DE MUNNO . Juntado em: 13/07/2022 09:14:04 . ac5f677 Fls.: 5 Assinado eletronicamente por: DOMINGOS JOSE DE MUNNO . Juntado em: 13/07/2022 09:14:04 . ac5f677 Fls.: 6 Assinado eletronicamente por: DOMINGOS JOSE DE MUNNO . Juntado em: 13/07/2022 09:14:04 . ac5f677 Fls.: 7 Assinado eletronicamente por: DOMINGOS JOSE DE MUNNO . Juntado em: 13/07/2022 09:14:04 . ac5f677 Fls.: 8 Assinado eletronicamente por: DOMINGOS JOSE DE MUNNO . Juntado em: 13/07/2022 09:14:04 . ac5f677 Fls.: 9 Assinado eletronicamente por: DOMINGOS JOSE DE MUNNO . Juntado em: 13/07/2022 09:14:04 . ac5f677 Fls.: 10 Assinado eletronicamente por: DOMINGOS JOSE DE MUNNO . Juntado em: 13/07/2022 09:14:04 . ac5f677 Fls.: 11 Assinado eletronicamente por: DOMINGOS JOSE DE MUNNO . Juntado em: 13/07/2022 09:14:04 . ac5f677 Fls.: 12 Assinado eletronicamente por: DOMINGOS JOSE DE MUNNO . Juntado em: 13/07/2022 09:14:04 . ac5f677 Fls.: 13 Assinado eletronicamente por: DOMINGOS JOSE DE MUNNO . Juntado em: 13/07/2022 09:14:04 . ac5f677 Fls.: 14 Assinado eletronicamente por: DOMINGOS JOSE DE MUNNO . Juntado em: 13/07/2022 09:14:04 .

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; . Pagamento de indenização por dano moral em decorrência do assédio moral...... ................... ...R$3.685,11

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(três m il reais), nos termos do Artigo 47, da Lei 13.467/17. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Por ocasião de sua dispensa imotivada, o Reclamante não recebeu as verbas rescisórias a que faz jus. Assim, ante o vínculo empregatício, entre partes, no período entre 01 de julho de 2.01 9 até 30 de abril de 2.0 20, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de 10/12 de férias proporcionais, acréscimo de 1/3 sobre férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS (depósitos mês a mês em 8%), multa do FGTS, aviso prévio i ndenizado. Evandro Ferrari .OAB/SP 148.445 Fernando Ferrari Vieira OAB/SP 164.163 ______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ 5 DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA: Conforme exposto o Reclamante se ativava das 07h00 às 19h00, de segunda .feira a sexta .feira, com intervalo de 30 (trinta) minutos de intrajornada. Atuava em vendas e como supervisor de 8 (oito) vendedores da Reclamada, além de proferir palestras para implemento das atividades da Reclamada e realizar treinamentos da equipe, a cada 15 (quinze) dias em média, quando além da jornada normalmente praticada com habituidade, também laborava das 20h00 à s 22h30 para tais atividades. Não teve as horas extras pagas ou compensadas, fazendo jus a receber pela sobrejornada além da 8ª hora diária e 44ª semanal, com adicional de 50% sobre as horas normais, calculadas sobre divisor 220 horas, e reflexos de integração sobre 10/12 de férias proporcionais, acréscimo de 1/3 sobre férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGT S (depósitos mês a mês em 8%), multa do FGTS e aviso prévio indenizado. Em face a supressão do Intervalo Intrajornada, requer a condenação da Reclamada a pagamento de 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada por dia trabalhado, com caráter indenizat ório. As horas extras e intervalo intrajornada, terão como base de cálculos a remuneração do obreiro e sua evolução. DO SOBREAVISO: Evandro Ferrari .OAB/SP 148.445 Fernando Ferrari Vieira OAB/SP 164.163 ______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ 6 O reclamante sempre foi obrigado a manter o celular particular por todo tempo ligado, com frequentes contatos de vendedore s e clientes. Assim, não bastasse a extrapolação da jornada diária e semanal, o reclamante laborou em regime sobreaviso para o reclamado, mesmo quando estava em período de descanso/folga, de dia, tarde ou noite, inclusive em outras unidades da empresa e até mesmo localidades e cidades diferentes. Assim, o reclamante era obrigado a portar, atender e responder a qualquer hora do dia e da noite, mensagens e ligações . Informa o reclamante que, na ausência de atender um chamado, seria severamente punido, e sofreria punições ou retaliações. O regime de sobreaviso tem por base norma legal originariamente destinada ao serviço dos ferroviários (CLT, artigo 244, § 2º), cuja aplicação é estendida, por interpretação analógica, a trabalhadores mensalistas de outras categorias. Evidente que o reclamante deve ser remunerado pelo direito à “desconexão”, de forma a serem preservados seus momentos de lazer, ambiente f amiliar, relaxamento, e que implicam em verdadeira afronta ao direito de ir e vir, conforme se manifesta com a propriedade que lhe é peculiar Vólia Bomfim Cassar: “Quando o trabalhador fica obrigado a portar qualquer tipo de intercomunicador, como BIP, celular, pager ou laptop para ser Evandro Ferrari .OAB/SP 148.445 Fernando Ferrari Vieira OAB/SP 164.163 ______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ 7 chamado, vez por outra, para trabalhar ou para resolver à distância problemas da empresa, terá direito à remuneração deste tempo à disposição.

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; g) Seja a Reclamada condenada no pagamento de honorários advocatícios , nos termos da Lei; 10. CONCLUSÃO Isto posto, requer seja a Reclamada notificada para responder aos termos da presente Reclamação Trabalhista, sob pena de confissão quanto a matéria fática, quando ao final será esta ação julgada totalmente procedente e condenada a Reclamada no pedido, acre scido de correção monetária, juros moratórios, custas processuais e honorários advocatícios. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da Reclamada, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, prova pericial e juntada de documentos. Dá.se à causa o valor de R$ 55.696,39

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(cinquenta reais). Assinado eletronicamente por: ROGERIO BERTOLINO LEMOS .

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Os t extos legais (arts. 14 e 16, da Lei n. 5.584/70 e art. 791, da CLT) não desautorizam, expr essamente, a condenação em honorários quando o reclamante for assistido por ad vogado particular. A ilação neste sentido é plenamente injustificável sob o prisma in terpretativo, pois que confere uma ampliação ao texto legal sem o menor fundamento. Em quinto lugar, mesmo vigente o artigo 791, não se pode deixar de reconhecer que sua aplicabilidade, na realidade das Varas do Trabalho demonstra.se, nitidamente, excepcional, e sendo assim não pode constituir o fu ndamento para se criar uma regra, qual seja a de negar a condenação em honorários adv ocatícios no processo do trabalho. As exceções, por óbvio, não podem ser fundamento para a formulação das normas gerais. Em sexto lugar, destaque.se, com especial relevo, q ue a Lei n. 10.288/01, derrogou os dispositivos da Lei n. 5.584/70, referente à assist ência judiciária gratuita, nos quais se incluem os artigos 14 e 16, por ser posterior e ter regulado de forma distinta a mesma matéria. Com efeito, a Lei n. 10.288/01, acrescento u ao artigo 789, da CLT, o parágrafo 10, com o seguinte teor: “O sindicato da categoria prof issional prestará assistência judiciária gratuita ao trabalhador desempregado ou que percebe r salário inferior a 5(cinco) salários mínimos ou que declare, sob responsabilidade, não p ossuir, em razão dos encargos próprios e familiares, condições econômicas de prov er a demanda.” PFM1067 – Reclamação Trabalhista HORTOLÂNDIA.SP: Av.Emancipação, 1.560, Jardim do Bosque, CEP: 13186 .410, fone/fax (19) 3112.2200. SÃO PAULO.SP: Rua Sete de Abril, 282, salas113 e 114, Republica, CEP: 01044.000, fone/fax (11) 3296.7300.

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DAS HORAS EXTRAS Conforme podemos observar no tópico da Jornada de Trabalho acima exposto o reclamante foi contratado para exercer escala 12x36 entretanto sua jornada diária era superior a 11hs diárias estabelecid a pela convenção coletiva, ou mesmo havia um habitual trabalho em dias de folgas modificando a finalidade benéfica da referida jornada , fatos estes que descaracteriza m a condição restritiva estabelecida na CCT da categoria prevista para a consolidação da e scala 12x36. Nesse diapasão deverão as reclamada s serem CONDENADA S AO RECONHECIMENTO DO ELASTECIMENTO DA JORNADA DIÁRIA DO RECLAMANTE , DESCONSIDERANDO A ESCALA 12X36 HAJA VISTA A HABITUALIDADE DO DESCUMPRIMENTO DA JORNADA, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DAS HO RAS EXTRAS exercidas acima da 8ªh diária e 44ªh semanal, ou alternativamente acima da 11ª diária as quais deverão ser acrescida do adicional normativo (60%) e na falta, ou o mais benéfico pago pela Reclamada, ou ainda o legal , acrescido de todos os reflex os, trabalhista visto a integração na remuneração dentre outros, férias, abono, 13º salário, FGTS, DSR, aviso prévio, multa de 40% FGTS, adicional de periculosidade, adicional de função . 6. DA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO Pela jornada apresen tada acima Vossa Excelência poderá observar que o reclamante não usufruía diariamente de intervalo de refeição e descanso quando laborou para a 2ª e 3ª reclamada s, razão pela qual nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, sumula 437 do C. TST, faz jus o recla mante também ao recebimento de 01 hora extra diária devido a inobservância do intervalo mínimo intrajornada que deve existir para trabalhadores submetidos a jornada de trabalho diário superior a 06:00 horas, que de acordo com o art. 71, da CLT, é de no mín imo 01:00 hora, neste sentido te decidido nossos Tribunais, senão vejamos. SUM ULA Nº 437 DO TST .

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DA LIQUIDAÇÃO DAS VERBAS: a) Vínculo Empregatício de 01/07/2019 a 30/04/2020 Evandro Ferrari .OAB/SP 148.445 Fernando Ferrari Vieira OAB/SP 164.163 ______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ 9 b) Verbas Rescisórias: Férias 10/12 R$ 13.333,33

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Na ordem constitucional vigente, os valores sociais se sobrepõem aos econômicos, então mesmo que exista dificuldade de se estabelecer com Endereço: Rua Odila Maia Rocha Brito, 169, Nova Campinas | Campinas/SP | CEP: 13092 .110. Telefones: (19) 3235 .2595 | (19) 3722 .2595 | E.mail: contato@almeidaalves.com.br precisão os conceitos abstratos como dignidade da pessoa humana e justiça social, não resta dúvida de que tanto uma como outra estarão mais valorizadas se for admitida a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade do que negando tal possibilidade (FORMOLO, 2006). Outro argumento favorável à cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade é a supralegalidade dos tratados sobre direitos humanos , em especial a Convenção nº 155 da OIT . O Brasil como membro da OIT já ratificou diversas convenções relacionadas com a segurança, saúde e o meio ambiente de trabalho, entre eles, a Convenção n. 155 da OIT. Segundo o art. 5, § 2º da CF/88 as convenções da OIT uma vez ratificadas incorporam .se à legislação interna. O art. 11, alínea b da Convenção 155 prevê que: “Artigo 11. A fim de tornar efetiva a política a que se refere o Artigo 4 do presente Convênio, a autoridade ou autoridades competentes deverão garantir a realização progressiva das seguintes funções: [...] b) a determinação das operações e processos que estarão proibidos, limitados ou sujeitos à autorização ou ao controle da autoridade ou autoridades competentes, bem como a determinação das substâncias e agentes aos quais a exposição no trabalho estará proibida, limitada ou sujeita à autorização ou ao cont role da autoridade ou autoridades competentes; deverão levar .se em consideração os riscos para a saúde causados pela exposição simultânea a várias substâncias ou agentes .” Endereço: Rua Odila Maia Rocha Brito, 169, Nova Campinas | Campinas/SP | CEP: 13092 .110. Telefones: (19) 3235 .2595 | (19) 3722 .2595 | E.mail: contato@almeidaalves.com.br A norma internacional em análise que foi incorporada a o direito brasileiro com status de supralegalidade, não deixa dúvidas sobre a possibilidade de cumulação dos adicionais, já que todo os riscos decorrentes da exposição do trabalhador aos diversos agentes ou substancias nocivas, devem ser considerados sem e xclusão de um ou de outro ( PENA, 2011).

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Logo, a partir de jane iro de 2015, até o fim do contrato de trabalho, de acordo com o Auto de Constatação do Prédio 235, o Reclamante permanecia em média de 33 minutos e 06 segundos diários , contudo, durant e todo o contrato de trabalho a Reclamada jamais remunerou o Recl amante pelos minutos que an. tecediam e sucediam a jornada de tr abalho. 11. Mesmo quando o Reclamante laborava no 2º Turno, com encerramento de jornada previsto para às 22h , o Reclamante não recebia o adicional noturno dos minutos que suced iam. 12. Tendo laborado no terceiro turno, com hor ário de trabalho aos domingos das 23h30min às 6h e de segunda à sexta das 22h às 6h, o Reclamante também não recebia o adicional n o. turno a partir das 5h e nem recebia o adicional noturno pelas horas reduzidas. 5 13. No setor de trabalho do Obreiro , Prédio 235, está abrigado o “Ban 3”, área de armazenamento de líquidos inflamá. veis, que integra o pavilhão principal de trabalho (separado da área de produção por parede divisória) e sem porta corta .fogo que gera potencial risco ao Reclamante . 14. Suas atividades de trabalho consist iam em preparar , ajustar e operar máquinas , tendo que se dirigir diaria mente ao depósito de Inflamáveis para buscar produtos líquidos inflamá. veis (Tolueno, Álcool e Querosene) que seriam utilizados no se. tor de trabalho, enchendo vasilhames em local fechado sob grav e risco de incêndio e explosão , também abastecia e limpava as má.

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; Valor do Pedido: R$ 1.610,21

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Assim sendo, requer a condenação da Reclamada ao pa gamento de 30 minutos de intervalo de descanso suprimido a cad a 4 horas de labor, por dia trabalhado, com adicional normativo ou lega l e reflexos em RSRS e com esses, em 13os, férias e terços, aviso prévio , FGTS+40%; 7. DO SALÁRIO POR FORA – integração no salário. 7.1. A Reclamada pagava ao Reclamante, “por fora” da fo lha de pagamento, um valor de R$ 1.400,00

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+ 1/3 de férias: R$ 189,03

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1. 212,00, com base em seu registro na CTPS , a indenização extrapatrimonial mais justa ao caso em destrame, devendo ser, portanto, aplicada a regra inserida no art. 223 .G, §1º, inciso IV da CLT : “Art. 223 .G.

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Nota .se que os dois adicionais possuem fatos geradores diversos , diante do que devem ser pagos cumulativamente. Compartilha deste entendimento o Tribunal Regional da 3º Região, decidindo pela possibilidade de cumu lação dos adicionais: ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Havendo prova técnica a demonstrar que em um determinado período do contrato o reclamante estivera exposto, simultaneamente, a dois agentes agressivos, um insa lubre e outro perigoso, ele faz jus ao pagamento de ambos, haja vista que o disposto no art. 193, parágrafo 2o. da CLT não é compatível com os princípios constitucionais de proteção à vida e de segurança do trabalhador. (MINAS GERAIS, 2006) Endereço: Rua Odila Maia Rocha Brito, 169, Nova Campinas | Campinas/SP | CEP: 13092 .110. Telefones: (19) 3235 .2595 | (19) 3722 .2595 | E.mail: contato@almeidaalves.com.br O entendimento que reconhece a cumulatividade dos adicionais ao obreiro que está sujeito tanto a atividades insalubres quanto perigosas ao mesmo tempo trata .se de uma premissa para proteger o trabalhador enquanto o empregador não toma medidas concretas para melhorar o ambiente de trabalho e assim atingir a finalidade dos adicionais e garantir um trabalho seguro e digno. Tanto é verdade que a OIT, órgão internacional que proclama e protege os direitos humanos e fundamentais laborais, passou a re gular a matéria com a Convenção 155, incorporada pelo Brasil pelo Decreto 1.254/2004, como já demonstrado. Aos 24.09.2014, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime e histórica, abriu a rediscussão da matéria. Eis a ementa do acórdão: RECURSO DE REVISTA.

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fixadas sobre o valor da condenação de R$ 30.000,00

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(um mil e seiscentos reais) . DO DANO MORAL Conforme todo narrado, é evidente que houve atraso no pagamento das verbas rescisórias ao Reclamante, que tente ou amigavelmente entrar em contato com a s Reclamada s para o recebimento das verbas, sem qualquer êxito. Entretanto, to do este transtorno passado pelo Reclamante gerou .a muito estresse e abalo emocional, afetando seu dia a dia e convivência com seus familiares e próximos, ainda mais em época de fim de ano que necessariamente o cidadão possui maiores gastos financeiros, p ois dependia desse valor para consagrar uma passagem de ano digna à sua família. Todo cidadão que trabalha possui seus c ompromissos da vida cotidiana, contas a pagar, débitos pendentes, e o Reclamante não deixa de ter os seus. Ocorre que, a falta de pagamento das verbas rescisórias acarretou em atraso nas contas do Reclamante, que se viu desempregado e sem o dinheiro de s ua rescisão para pagar suas contas mensais. Desta forma, pelo descumprimento do prazo de pagamento por parte da s Reclamadas, o Reclamante deparou .se com atrasos em algumas contas como de cartão de crédito, internet, etc., que trouxeram estresses e abalos ps icológicos, visto que nunca à ocorreu. Atualmente, os TST’s têm entendido que, a falta de pagamento das verbas rescisórias a trabalhadores dispensados sem justo motivo, tirando .lhes com isto a capacidade de prover suas necessidades básicas, geram dano mor al, devendo as empresas que assim atuam serem responsabilizadas por essa conduta ilícita, conforme artigo 186 e 927 do CPC.

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Cláusula 87ª – Multa Fica estipulada a multa de 10% do piso salarial de Motorista de Veículo Pesado, por cláusula, independente do número de empregados e das comissões legais, no caso de descump rimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho com limitação do que trata o artigo 412 do Código Civil Brasileiro, que reverterá em favor da parte a quem a infração prejudicar. Diante dos fatos acima citados, as cláusulas descumprida s são: Cláusula 15ª – PLR Cláusula 16ª – CESTA BÁSICA Cláusula 22ª . DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO Cláusula 50ª – DA JORNADA DE TRABALHO Cláusula 56ª – DO ACRÉSCIMO DAS HORAS EXTRAS Nesse passo, requer seja reclamada condenada no pagamento da multa prevista na cláusula 87 da CCT anexa, conforme fundamentação acima. DOS DANOS MORAIS POR ASSÉDIO MORAL Uma das modalidades de constrangimento nas relações de trabalho é o Assédio Moral. Caracteriza .se por conduta abusiva e atentatória contra a dignidade psíquica, perp etrada de forma habitual, de cunho psicológico, que expõe o trabalhador, no exercício de seu labor, a situações humilhantes e vexatórias, com o fito de causar .lhe dano emocional. Pode também ser interpretado, como um conjunto de atos que desestabiliza emoc ionalmente o trabalhador. No caso em questão, o supervisor, Sr. Vinicius, xingava e humilhava constantemente o Reclamante no dia a dia, com palavras de baixo calão em tom elevado, na presença dos demais colegas de trabalho. Frisa.se que os elementos consti tutivos do assédio moral são, portanto, a conduta de natureza psicológica, repetitiva e prolongada, cujos efeitos são a exclusão do trabalhador e o dano emocional. O assediador é, em geral, preposto da empresa e superior hierárquico.

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TST) e FGTS + multa de 40%., no valor aproximado de R$

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EXCELENTISSIMO (A). S ENHO R (A) D OUTO R (A) JUIZ ( A) DE UMA DAS VARAS DE TRABALHO DA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE ESTADO DE SÃO PAULO. RITO SUMARÍSSIMO THAIS CRISTINA TOSTA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, desempregada, portadora do RG n° 49.012.994 .8 SSP, inscrita no CPF n° 423.690.818 .21, residente e domiciliada nesta cidade de Alvares Machado estado de São Paulo, á rua Eduardo Prado, n°221, Bairro Parque Pinheiros, CEP 19160 .000, por intermédio de sua advogada (procuração em anexo), v em respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer, com respaldo nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face de , CARLOS EDUARDO ARAUJO . nome fantasia . (MULTICELL ATACADO ) . porte . (ME) , Empresário (Individual), com Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CPNJ/MF sob o nº 36.808.169/0001 .10, com sede nesta Cidade e Comarca de Presidente Prudente (SP), sito à Rua Doutor José Foz, nº 800, Bairro Centro, CEP 19010 .041, endereço eletrônico: carloseduardoaraujo1974@gmail.com, celular/whatzapp nº (18) 99702 . 2395, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos : I. DOS FATOS A reclamante foi contratada pela empresa Reclamada no período compreendido entre 08/01/ 2021 à 08/10/2021, quando então foi despedida sem justa causa, com aviso prévio indenizado. A Reclamante exerceu a função de vend edora, no horário das 9h00 às 18h00 de seg unda .feira à sábado , configurando . Assinado eletronicamente por: JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO . Juntado em: 09/06/2022 19:36:41 . 70f39af Fls.: 2 Como contraprestação mensal, recebia o valor de R$ 1.200,00

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Vale destacar que responsabilidade solidária do grupo econômico, foi criada justamente para garantia de recebimento dos créditos trabalhistas, todavia, muitas empresas devedoras de débitos trabalhistas tentam se esquivar dos pagamentos, utilizando muitas vezes de situações comerciais, para ter capital constituído em uma determinada empresa, e acabar por registrar os funcionários na outra, sendo que o trabalho é realizado em favor do grupo. Com espeque nessa premissa, n ão pode deixar o r. Juízo que as empresas saiam ilesas n a tentativa de driblar a justiça e consequentemente prejudicar a parte hipossuficiente da relação de trabalho. Assim, nos termos do artigo 2º, § 2º da CLT, outra não seria a conclusão, senão a configuração de GRUPO ECONÔMICO entre os Reclamad os, portanto requer sejam 1º e o 2º Reclamados condenados solidaria mente ao pagamento de todas as verbas ora pleiteadas. B) DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/17) O contrato de trabalho “ sub judice ” TEVE INÍCIO em 02/05/2012, antes da vigência desta Lei, razão pela qual a Reclamante tem o direito de vê . lo cumprido nos termos da lei contemporânea a seu nascimento, que regulará inclusive seus efeitos, de forma a garantir a efetiva aplicação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e artigo 6º, caput da LINDB, que estabelecem que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada . Além do mais, em respeito aos princípios da condição mais benéfica e o da norma mais favorável ao trabalhador, a análise dos direitos ora pleiteados deverá ser feita à luz da legislação e jurisprudência anteriores à propositura da presente ação. Assim, a Reclamante, requer seja a presente ação analisada sob a égide da legislação, doutrina e jurisprudência trabalhista anteriores à vigência da Lei n. º 13.467/2017, sob pena de violação do artigo 5º, XXXVI, Constituição Federal e artigo 6º, Campagnoli Advocacia e Consultoria Jurídica Avenida Dr.

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Torre Comercial New Worker Tower São Paulo/SP . (11)2307.1955 www.furtadoadvogados.com.br contato@furtadoadvogados.com.br 15.13. Caso não seja reconhecido o vínculo de emprego com a segunda reclamada (BANCO AGIBANK) ou, sucessivamente, não seja reconhecida a condição de bancária da parte reclamante e não sejam deferidos os direitos reconhecidos aos empregados da categoria dos bancários pela aplicação do princípio da isonomia, ou, sucessivamente , não seja reconhecido o vínculo de emprego com a terceira reclamada (AGIPLAN FINANCEIRA), ou, ainda sucessivamente , não seja reconhecida a condição de financiaria da parte reclamante e não sejam deferidos os direitos reconhecidos aos empregados da categoria dos financiários pela aplicação do princípio da isonomia, o que se admite apenas por argumentar, é a parte reclamante credora do pagamento das diferenças salarias existentes entre o salário praticado pelo tomador e aquele praticado pelo prestador dos serviços, com reflexos em horas extras, RSR (sábados e domingos) e feriados, férias acrescidas de 1/3, natalinas, aviso prévio, FGTS com 40%, PLR e PLR Adicional, devendo ser observado o princípio da vedação salarial e da redução salarial conforme fundamentação................. R$ 18.720,00

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(vinte e dois mil novecentos e cinquenta reais e noventa e três centavos). Assinado eletronicamente por: EDSON APARECIDO GUIMARAES . Juntado em: 29/03/2022 13:11:20 . 602c0f7 Fls.: 11 Nesses Termos. Pede Deferimento. Presidente Prudente, 29 de Março de 2021. Edson A. Guimarães OAB/SP.212.741 Assinado eletronicamente por: EDSON APARECIDO GUIMARAES .

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Juntado em: 21/07/2022 13:51:55 . 1756970 Documento em sigilo ou segredo de justiça Usuário em visibilidade: AMANDA TIRAPELLI Fls.: 16 ADVOCACIA CALIXTO SANTOS Rua Texas, nº 73, Jardim Paulista no, CEP 19.013 .820 fone (18) 99672:9072 Presidente Prudente / SP Email: calixtoadv68@gmail.com 16 Salienta .se a inda que , a responsabilidade solidaria da s reclamadas , decorre da culpa in eligendo , senão, em virtude da ausência de fiscalização , e da má escolha na contratação da empresa prestadora de serviços público , neste caso a primeira reclamada . É o que aqui se a rgui e se sustenta com toda segurança, em decorrência da série de ações ilícitas que a primeira reclamada tomou para com a reclama nte, na pessoa de seu próprio proprietário e dono da primeira reclamada , ao longo de todo o contrato de trabalho , quando uma s eria de direitos trabalhistas foram odos infringidos , o que é um absurdo. No tocante a este assunto, os nossos E. Tribunais não têm trilhado outro caminho, se não o da responsabilização solidaria , também dos entes público da administração pública direta, vejamos: PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ITEM V DA SÚMULA Nº331/TST. “Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidia riamente, nas mesas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A alu dida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada” LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.

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DA RESPONSABILIDADE SU BSIDIÁRIA A Reclamante foi contrata da pela 1ª Reclamada para prest ar serviços exclusivamente para a 2ª Reclamada , na função oficial de cozinha, o que se confirma pelos documentos anex ados aos auto s. Sendo assim, tendo em vista que a Reclamante laborava exclu sivamente em benefí cio da 2ª Recl amada requer digne.se V. Exa., nos termo s da Súmula 331, IV do C. TST, condená.la SUBSIDIARIA MENTE quanto ao inadimplemento das obrigações pela de vedora princi pal. Av Dr Campos S ales n 890 S ala 1204 – Cent ro . Campinas/S P – CEP: 13010 .081 Fone: (19) 99299 2800 . E.Mail: sepulvedaadvocaia @gmai l.com 4 . DO ADICIONAL DE INSALUBR IDADE No exercício de suas atividades, a obreira tinha contato direto e habitual com produtos químic os (cândida, cloro e outros ); riscos físicos (exposiçã o a calor, humidade e trabalho em câmaras frias) , isso sem q ue lhe fossem fornecidos os EPIs necessári os para neutralizar ou reduzir as cond ições insalubre s, o que, inequivocamente, torna as condiç ões de trabalho insalubres, n os termos do disposto no artigo 1 89, sendo devido o pag amento, no grau máximo, do adiciona l legal previsto no artigo 192 da CLT. Requer a recla mante a des ignação de perícia técnica no l ocal de trabalho indicado por perito técnico d evidamente nomeado por e sta Vara, ante o que dispõe o artigo 195 d a CLT, para que ao final seja declarado qu e o trabalho se dava em condições insalubr es, em grau de agressividade a ser fixado pe lo Expert com base nas disposiçõe s legais pertinentes, bem com o que a rec lamada seja c ondenada ao pagamento do percentual estipu lado no artigo 192 da CLT . Protesta também pela produção de todas as provas em direit o admitidas (inclusive o itiva de t estemunhas) para comprova r as condições insal ubres no local de trabalho. Dada à natureza salarial d essa verba, requer a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de ins alubridade em seu grau máximo e seus reflexos devidos, a saber: horas Extras /integraçõe s, aviso prévio, 13º salário, férias (+1/3) e FGTS + 40%.

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(três mil reais), nos termos do Artigo 47, da Lei 13.467/17. c) Assim, ante o vínculo empregatício, entre partes, no período entre 01 de julho de 2.01 9 até 30 de abril de 2.0 20, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de 10/12 de férias proporcionais, acréscimo de 1/3 sobre férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS (depósitos mês a mês em 8%), multa do FGTS, aviso prévio indenizado e projeção . Evandro Ferrari .OAB/SP 148.445 Fernando Ferrari Vieira OAB/SP 164.163 ______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ 11 d) Em face a sobrejornada as horas extras pagas ou compensadas, fazendo jus a receber pela sobrejornada além da 8ª hora diária e 44ª semanal, com adicional de 50% sobre as horas normais, calculadas sobre divisor 220 horas, e ref lexos de integração sobre 8/12 de férias proporcionais, acréscimo de 1/3 sobre férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS (depósitos mês a mês em 8%), multa do FGTS e aviso prévio indenizado. e) Em face a supressão do Intervalo Intrajornada, requer a condenação da Reclamada a pagamento de 30 (trinta ) minutos de intervalo intrajornada por dia trabalhado, com caráter indenizatório. f) Sobre as horas extras incide reflexos sobre o DSR, gratificações natalinas, férias gozadas com um terço deverá haver in cidência do FGTS (8%) e multa do FGTS 40%, o que desde já se requer. g) Pugna, assim, pelo deferimento ao reclamante dos benefícios da gratuidade judicial; h) Requer a condenação da Reclamada ao pagamento de Honorários Advocatícios, nos termos o Artigo 791 .A, da CLT e em 15% (quinze por cento); i) Atribui à causa o valor de R$ 210.207,24

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de cunho emocional representada pela frustração de ter que sustentar sua família, e ter seu campo de trabalho limitado em virtude da lesão permanente que sofre;   . de cunho físico representada pelas dores constantes, por fazer uso habitual de medicamentos e por ter limitado seus movimentos;   No presente caso, a responsabilidade da reclamada em indenizar é notória, conforme expressa o Código Civil, aplicado subsidiariamente ao direito trabalhista, vejamos: Art. 186 . Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direitos e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.    Art. 927 . Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará.lo.   Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.   Ademais, o artigo 932, inciso III, do mesmo diploma legal também reputa tal responsabilidade do empregador, vejamos:   Art. 932 . São também responsáveis pela reparação civil:   III . o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;   Temos ainda o entendimento sumulado do Supremo Tribunal, vejamos:   Súmula 229 do STF . A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.   Dos fatos narrados e dos exames realizados evidencia que a lesão causada no reclamante, segundo ordens médicas, deveria afastá.lo definitivamente dos trabalhos habituais.   DO DANO MORAL   Inegável a responsabilidade da reclamada conforme o que se relatou ab .initio   Desta forma, as consequências à vida íntima e pessoal do reclamante são inúmeras, posto se vê impedido de exercer inúmeras atividades que antes eram rotineiras.   Como brilhantemente explica Antônio Jeová Santos, em sua obra Dano Moral Indenizável, 3ª ed.:   Existem danos à pessoa que, muito embora não retirem a vida, o sopro vital, produzem prejuízos menores mas que, de alguma forma, importam na diminuição de potencialidades do homem.

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Correção monetária. IPCA .E No tocante à correção monetária, a sentença adotou a TRD como índice, do que recorre a reclamante, sustentando que deve ser observado não este, mas o IPCA . E. Razão lhe assiste. Nas ADIs nº 4.357 e 4.425, o C. Supremo Tribunal Federal não havia ainda se pronunciado sobre a constitucionalidade do índice de atualização monetária previsto no art. 1º .F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação ao período compreendido entre o dano efetivo ou o vencimento da obrigação objeto da condenação e a inscrição do valor respectivo em precatório. É que, nas mencionadas ADIs, até em decorrência da vinculação da decisão à causa de pedir, aquela Colenda Corte somente considerou incon stitucional a aplicação do art. 1º .F da Lei nº 9.494/97 para a correção monetária dos créditos inscritos em precatórios, omitindo .se, intencionalmente, a respeito da forma de correção do período anterior, ou seja, do compreendido entre o vencimento da obri gação e a inscrição do valor correspondente em precatório. Todavia, recentemente, o mesmo Supremo Tribunal, ao analisar o Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral, da relatoria do Ministro Luiz Fux, declarou inconstitucional a aplicação da norma em questão, também no que se refere ao período anterior à inscrição do débito em precatório, assentando a seguinte tese jurídica: O art. 1º .F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monet ária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela .se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. No que se refere aos entes e pessoas de natureza privada, até o momento não houve pronunciamento da Corte Suprema sobre a constitucionalidade ou não d o art. 39 da Lei nº 8.177/91, a elas aplicável na seara trabalhista. Entrementes, o C.

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Juízo..................................; 15.2. Declaração da responsabilidade solidária das reclamadas em razão da fraude à legislação trabalhista ou, sucessivamente , a declaração da sua responsabilidade subsidiária........; 15.3. Pagamento de auxílio refeição, nos termos da fundamentação.................. R$ 32.432,40

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,00 Parcela do INSS do empregado sobre outros vencimentos: R$0

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*; *Por se tratar de pedido sucessivo, tal valor não será considerado para cálculo do valor da causa. EM QUALQUER HIPÓTESE : 15.14. Declaração da responsabilidade solidária ou, sucessivamente , subsidiária das reclamadas, nos termos da fundamentação................; 15.15. Pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, em razão do reconhecimento da condição de bancária ou financiaria da parte reclamante, consideradas as jornadas efetivamente cumpridas pela parte autora, adotado o Av. Borges de Medeiros, 2500, Conj. 609, 610, 604, 60 5 e 601 .

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Juntado em: 22/02/2022 16:37:01 . 833123d Fls.: 14 correções monetárias, no importe de R$ 1.200,00

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Assim, tem.se que, a norma mais favorável, quanto à extensão e abrangência da “Assistência Judiciária Gratuita”, r eside no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, o qual prevê em sua redação: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pag ar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, n a forma da lei”. § 1º A gratuidade compreende: I – as taxas ou custas judiciais; (...) VI – os honorários do advogado e do perito e a remu neração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresenta ção de vresão em português de documento redigido em língua estrangeira; (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorren te de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo.s e, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário . Ademais, é certo que o legislador constituinte, ao prever, ao litigante carente de recursos, a assistência jurídica integra l e gratuita, no inciso LXXIV, da CF/88, não deixou lacunas. ___________________________________________________ __________________ Rua Ida Ocolateo Drimel, nº 191, Residencial Floren za, Presidente Prudente – SP, CEP 19062.020 4 Assim, ainda que seja norma de eficácia limitada, t endo cabido ao legislador infraconstitucional delimitar os critéri os para a comprovação da mencionada insuficiência de recursos, não há brecha para a rel ativização dos termos “integral” e, sobretudo “gratuita” que acompanha a expressão “ass istência jurídica”, sendo certo que “assistência jurídica” prevista na CF/88 é gênero d o qual “Justiça Gratuita” é espécie.

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Claro está que em certos atos administrativos oriundos do poder discricionário a justificação será dispensável, bastando apenas evidenciar a competência para o exercício desse poder e a conformação do ato com o interesse público, que é pressuposto de toda atividade administrativa. Em outros atos administrativo, porém, que afetam o interesse individual do administrado, a motivação é obrigatória, para o exame de sua legalidade, finalidade e moralidade administrativa. (...). A motivação, portanto, deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda. (...)." . grifo nosso É, portanto, no sentido de evitar nefastas consequências desse ato de remoção ex officio, a partir de sua continuidade e de seu encadeamento, tendo em vista que a autoridade superior se utilizará do seu cargo e de seu poder hierárquico para “escolher” a relotação do servidor removido, que se deve atender aos princípios da motivação e da boa .fé. Em caso bem específico, defendido perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, o Magistrado Renato Cesar Pessanha de Souza assim se manifestou: “(...)Da mesma forma, a remoção de servidor público não pode ser aplicada c omo punição. Vale dizer, como não há garantia estatutária, nem constitucional, de inamovibilidade para o servidor público, a remoção, como já salientado, pode se dar de ofício, mas sempre levando em conta a conveniência, a razoabilidade, a necessidade e a oportunidade do ato administrativo, além da sua publicidade. Por isso mesmo, deve o administrador público motivar o ato de remoção, expondo as razões que o levaram a procedê .la, dando .lhe publicidade, sob pena de nulidade ”.

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O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato ; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem .no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Assim, com fundamento no Artigo alínea 483, alíneas “a”, “b” e “d” , vem o reclam ante requerer que seja declarada a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, à partir da propositura da presente reclamatória, podendo suspender a prestação dos serviços, com fundamento no parágrafo 1º do artigo supra citado. Requer ainda que a reclam ada seja condenada ao pagamento das verbas rescisórias, abaixo discriminadas, considerando o salário mensal percebido pelo autor adicional periculosidade, biênio, adicional por acúmulo de função: a) Aviso prévio indenizado, nos termos da lei 12.506/2011 – 36 dias acrescidos dos reflexos; b) 13º salário proporcional – 9/12 do ano de 2020; c) Férias integrais, acrescido do 1/3 Constitucional – 2019/ 2020; d) Férias proporcionais 2/12 acrescido do 1/3 Constitucional ; e) Saldo salarial do mês de agosto /2020 ; f) FGTS sobre as ve rbas Rescisórias; a) Multa de 40% sobre todo o FGTS do período, pela dispensa sem justo motivo ( art.18 da Lei 8036/90 ) g) Reflexos das médias das horas extras, adicional noturno, pagos no decorrer do contrato sobre os direitos rescisórios. 3.

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(duzentos e setenta e três mil novecentos e trinta e seis reais e quarenta e o ito centavos) , requer seja D.R.A.

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de reflexos em férias + 1/3;  R$ 1.444,70

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Assinado eletronicamente por: JOAO VITOR MOMBERGUE NASCIMENTO . Juntado em: 14/03/2022 16:29:33 . 59816e9 Fls.: 2 Outrossim, está perfeitamente tipificada pelo Códig o de Processo Civil de 2015, que previu expressamente: Art. 99. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos l egais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido , determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupo stos . § 3º Presume.se verdadeira a alegação de insuficiência d eduzida exclusivamente por pessoa natural. Para tanto, junta em anexo declaração de hipossufic iência que possui presunção de veracidade, conforme expressa redação da súmula 463 do TST: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI.1, com al terações decorrentes do CPC de 2015) . Res.2199/2017, DEJT divulgado em2829 999 e 30.06.2017 – republicada . DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciá ria gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência eco nômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ; Por tais razões, com fulcro no artigo5ºº, LXXV da C onstituição Federal, pelos artigos 988 e 999 do CPC e 790§ 4º da CLTT requer seja defe rida a AJG ao requerente. II – DOS FATOS O reclamante foi admitido na empresa reclamada no d ia 16/06/2020, sendo contratado inicialmente como “administrador” até os dias atuais, consoante anotações gerais da carteira de trabalho do reclama nte.

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Hortolândia: Rua Luiz Camilo de Camargo, 828, Remanso Campineiro, fone (19) 3887 .0852.ordens de serviços, quanto às precauções a tomar no sentido de evita r acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais ;..."(grifamos) Vale trazer à baila, também, o quanto disposto nos §§ 1º e 3º do artigo 19 da Lei nº 8.213/91: "Art.19.Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 1 1 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1ºA empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de pro teção e segurança da saúde do trabalhador . § 2ºConstitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3ºÉ dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular . §4ºO Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, con forme dispuser o Regulamento." (Grifamos). Nos pedidos de danosestéticos e morais, estes últimos abarcam em sua conceituação os primeiros, uma vez que a deformidade física e estética acarreta o propalado prejuízo moral.O valor fixado a título de indenização por danosmoraisdeve compreender, em si, a reparação decorrente de eventuais danosestéticos resultantes ao trabalhador, já que é principalmente da deformidade física e das eventuais sequelas (cicatrizes) que decorre o propalado sofrimento psicológi co.

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. 1/3 Férias . R$ 33,33

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Assinado eletronicamente por: JOAO VITOR MOMBERGUE NASCIMENTO . Juntado em: 14/03/2022 16:29:33 . 59816e9 Fls.: 2 Outrossim, está perfeitamente tipificada pelo Códig o de Processo Civil de 2015, que previu expressamente: Art. 99. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos l egais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido , determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupo stos . § 3º Presume.se verdadeira a alegação de insuficiência d eduzida exclusivamente por pessoa natural. Para tanto, junta em anexo declaração de hipossufic iência que possui presunção de veracidade, conforme expressa redação da súmula 463 do TST: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI.1, com al terações decorrentes do CPC de 2015) . Res.2199/2017, DEJT divulgado em2829 999 e 30.06.2017 – republicada . DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciá ria gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência eco nômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ; Por tais razões, com fulcro no artigo5ºº, LXXV da C onstituição Federal, pelos artigos 988 e 999 do CPC e 790§ 4º da CLTT requer seja defe rida a AJG ao requerente. II – DOS FATOS O reclamante foi admitido na empresa reclamada no d ia 16/06/2020, sendo contratado inicialmente como “administrador” até os dias atuais, consoante anotações gerais da carteira de trabalho do reclama nte.