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train · 1.71k rows

fname stringlengths 27 27	raw_text stringlengths 1 4.42k	aviso_previo bool 2 classes	saldo_de_salario bool 2 classes	ferias bool 2 classes	decimo_terceiro bool 2 classes	fgts bool 2 classes	multa_do_477 bool 2 classes	multa_do_467 bool 2 classes	horas_extras bool 2 classes	intervalo_intrajornada bool 2 classes	intervalo_interjornada bool 2 classes	adicional_noturno bool 2 classes	adicional_de_insalubridade bool 2 classes	adicional_de_periculosidade bool 2 classes	diferencas_salariais_ou_equiparacao_salarial bool 2 classes	dano_moral bool 2 classes	contribuicao_assistencial bool 2 classes	indenizacao_por_lucros_cessantes bool 2 classes	indenizacao_por_dano_emergente bool 2 classes	multa_normativa bool 2 classes	honorarios_advocaticios bool 2 classes	justica_gratuita bool 2 classes	reconhecimento_de_vinculo bool 2 classes	reflexos_das_parcelas_salariais bool 2 classes	reflexos_de_salarios_oficiosos_e_informais bool 2 classes	outros bool 2 classes	__index_level_0__ int64 0 2.44k
data/peticao_inicial_52.pdf	Reflexo he no fgts + 40% R$ 2.101,85	false	false	false	false	true	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	1,638
data/peticao_inicial_36.pdf	; FGTS (R$ 498,52	false	false	false	false	true	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	1,095
data/peticao_inicial_37.pdf	Tribunal Superior do Trabalho . 2018 103002141087 . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL . A jurisprudência desta Corte Superior, ante o disposto no art. 475 .Q do CPC e na Súmula nº 313 do STJ, tem se firmado no sentido de que deve ser determinada a constituição de capital para garantir o pagamento da pensão mensal vitalícia deferida. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (TST . RR 1161 .02.2012.5.09.0567 . Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa . DJe 04.06.2018) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL . 1. A reclamada não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. 2. A declaração de deserção do recurso ordinário, dada a insuficiência do recolhiment o do depósito recursal e a irregularidade no pagamento das custas (guia em cópia inautêntica), deu .se sob a égide do CPC/1973, descabendo o pedido de aplicação retroativa do art. 1.007 do CPC/2015, por confrontar o disposto no art. 6º da LINDB. 3. No que s e refere à pensão mensal vitalícia, decorrente de acidente de trabalho, o Tribunal local, à consideração de que a perda funcional fora parcial, permanente e em grau moderado, aplicando o disposto no art. 950 do Código Civil, fixou .a em 50% (cinquenta por c ento) do último salário pago pela reclamada.	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	true	1,130
data/peticao_inicial_40.pdf	, conforme diretrizes explicitadas pelas normas celetistas em vigor , qual seja a importância total de R$ 60.600,00	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	1,294
data/peticao_inicial_29.pdf	(trinta e nove mil novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos ), além dos reflexos em aviso prévio (R$ 700,92	true	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	false	true	false	false	860