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obra/intermediação de mão.de.obra, ou, ainda, a exi stência de subordinação estrutural do trabalhador em relação a o tomador dos serviços e, consequentemente a existência de fraude , simulação ou outro vício do consentimento ou social, na contrata ção formalizada pelas reclamadas, que se torna nula; [B] a declaração do vínculo de emprego com o segundo reclamado; [C] o reconhecimento da condição de bancária da parte reclamante; [D] a determinação para que o segundo reclamado proceda às devidas anotações na CTPS dest a, fazendo constar como data de início do contrato de trabalho a de 01/03/2016 e término em 13/09/2019, sob pena de multa diária a ser fixada por este MM. Juízo, tudo em conformidade com o inciso I II da Súmula 331 do E. TST; [E] a declaração da responsabilidade solidária das reclamadas ou, sucessivamente , a declaração da sua responsabilidade subsidiária. 4.1. DA EFETIVA PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO: Ressalte.se que no curso de todo o período contratual vindicado sempre estiveram presentes os requisitos do artigo 3º da CLT, dentre os quais sinala.se que o l abor realizado pela parte reclamante vinculavam.se ao objeto socia l do segundo reclamado. Além disso, sinale.se que no exame do reconhecimento da relação de emprego pleiteada pela parte reclamante, deverá o n. julgador atentar para a apl icação do PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE que, de forma ir refutável, garante a supremacia das circunstâncias factuais em detrimento de provas de natureza documental. Isto, evidentemente, tendo em vista que os fatos demonstrados constituem a verdade devi damente Av. Borges de Medeiros, 2500, Conj. 609, 610, 604, 60 5 e 601 .

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Não se pode comparar o empregado que, ao final da jornada, consegue se desliga r do trabalho e relaxar, com aquele que, apesar de ter saído do ambiente de trabalho ao final da jornada, ainda leva consigo um prolongamento do ofício, tendo que responder com habituidade aos chamados do empregador”. (In Direito do Trabalho, 5.ed. Niteroi: Impetus, 2011, p.662 ). No mais, deve ser aplicada à lide em comento, a Súmula 428, inciso II, ambas do C. TST: Súmula nº 428 do TST SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) .Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I. O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II. Considera .se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Em razão dessa jornada excessiva, estando o empregado forçado à essa situação, deve ser reconhecido o regime de sobreaviso, nos termos do artigo 244, § 2º da CLT, de aplicação analógica, em valor equivalente a 1/3 (um terço) da remuneração normal aufe rida pelo reclamante. Evandro Ferrari .OAB/SP 148.445 Fernando Ferrari Vieira OAB/SP 164.163 ______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ 8 O pagamento das horas de sobreaviso deve ser feito com o adicional de 50%, bem como divisor 200, ou 220 mormente o entendimento de Vossa Excelência consoante livre convencimento motivado. Dada a natureza habitual das horas prestadas, deverão integrar a remuneração da reclamante, refletindo pela média física nos DSR. A média duodecimal da soma das diferenças mensais (horas extras + DSR) acarreta reflexos em gratificações natalinas (proporcional e integral), férias com um terço (proporcional e integral), aviso prévio indenizado, inclusive rescisórios. Sobre as horas extras incide reflexos sobre o DSR, gratificações natalinas, férias gozadas com um terço deverá haver incidência do FGTS (8%) e multa do FGTS 40 %, o que desde já se requer. DA GRATUIDADE JUDICIAL: O reclamante é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, consoante a lei 1.060/50, o sendo ainda hipossuficiente, haja vista a capacidade econômica da Reclamada. Pugna, assim, pelo deferimento ao reclamante dos benefícios da gratuidade judicial. DO DIREITO 1.

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(cinco mil reais) – valor atualizado, vide documentos em anexo , requerendo outrossim sejam pagos tais valores a título de indenização e ressar cimento ao autor, visto que tais valores e prejuízos foram decorrentes da relação de trabalho existente entre eles. XII – DANO MORAL – ATRASO DE SALÁRIO: Incontroverso as verbas devidas ao RECLAMANTE, COM SALÁRIOS EM ATRASO DESDE OUTUBRO DE 2021, EMPRÉ STIMO EM SEU NOME, OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA FOMENTAR O NEGÓCIO DA RECLAMADA, utilizando o CPF do autor, sob o subterfúgio de ser o único capaz de salvara a empresa da crise, realizando três operações e a ent rega de um cartão de crédito, todas as dívidas inadimplidas e o nome do autor lan çado “a lama”, como se vê na documentação acostada aos autos. Tal descaso foi tamanho, que além de não quita r as obrigações salariais do contrato de trabalho, ainda foi gerado uma monstruosa dívida, impagável de acordo com a realidade do auto r, que equivale o montante de quase R$ 150.000,00

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Juntado em: 21/07/2022 13:51:55 . 1756970 Documento em sigilo ou segredo de justiça Usuário em visibilidade: AMANDA TIRAPELLI Fls.: 21 ADVOCACIA CALIXTO SANTOS Rua Texas, nº 73, Jardim Paulista no, CEP 19.013 .820 fone (18) 99672:9072 Presidente Prudente / SP Email: calixtoadv68@gmail.com 21 Art. 3º . Considera .se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. ( ... ) Ao se tratar do ajuizamento de qualquer ação judicial, havemos de nos atentar sempre para as prescrições do artigo 17 do CPC, aqui aplicado de forma supletiva, onde vemos, a exigência do legislador processual, senão , dos requisitos intrínsecos , para qualquer pessoa se fazer parte em uma ação, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Como vemos, trata .se de dois requisitos necessário, interesse jurídic o e/ou processual , e legitimidade jurídica das partes , quando ambos os requisitos, se fazem aqui presente na relação jurídica de direito material e processual , existente entre todas as partes, de sorte que, todos aqui presentes s ão legítimos, à integrarem os polos ativo e passivo da presente reclamação trabalhista. Cabe aqui destacar ainda que, o interesse processual é a utilidade, e a relevância, da necessidade da prolação de uma tutela jurisdicional , qual pacificará a relação jurídica de direito material existente das partes, senão, a lide vivenciadas pelas partes. Isto com o fim maior que é a pacificação socia l, e o restabelecimento da ordem. Presentes todas as condições da ação, além da legitimidade das partes, passamos então a fundamentação da presente reclamação trabalhista e exposição dos direitos da reclamante, e assim , trataremos inicialmente das sob re as verbas indenizatórias e trabalhistas, qual a reclamante faz jus, e logo em seguida, trataremos do assédio moral e das humilhações suportado pe la reclamante e outras mulheres no periodo do contrato de trabalho , vejamos: Assinado eletronicamente por: RINALDO CALIXTO SANTOS .

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(dois mil quatrocentos e oito reais e quarenta e nove centavos). Assinado eletronicamente por: EDSON APARECIDO GUIMARAES .

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(oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e para os efeitos processuais.

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Tal entendimento é pacificado, conforme disposto na Súmula 437 do TST : Súmula nº 437 do TST INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI .1) . Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I . Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não.concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II . É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III . Possui natureza salarial a parcela pre vista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcel as salariais. IV . Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. Portanto, diante do exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças das pausas suprimidas, parcelas vencidas e vincendas, acrescido do adicional legal de 50%, bem como reflexos em aviso prévio, DSR, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, no valor estimado de R$ 1.000,00

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REPOUSO SEMANAL (DSR'S) E FERIADOS TRABALHADOS . A duração do repouso semanal é vinte e quatro horas consecutivas ( CLT, art. 67 c/c Lei nº 605/49, art. 1º), tal como recomendam as convenções internacionais pertinentes. Com efeito, o d escanso semanal remunerado não pode ser confundido com o direito ao pagamento dobrado por se rviço prestado em dia de descanso (domingos e feriados). O trabalho realizado em dias destinados ao repouso do trabalhado r, sem a respectiva folga, deve ser remuner ado em dobro. En fim, o empregado que trabalha no domingo e ou feriado recebe essas horas ext ras em dobro e, tendo laborado com rigorosa p ontualidade e frequência, não perde o descanso remunerado, que se soma ao di a trabalhado pago em dobro. Assim, os DSR's e feriados trabalhados devem ter adicional de 100% como extras e, ainda, serem remunerados em dobro, sem que isto importe em qualquer excesso, pois de conformidade com a legislação vigente. (TRT15ª R. . Ac. 40574/00 . Proc. 12570/99 . 3ªT . Rel. Juiz Mauro Cesar Martins de Souza – DOESP 19.10.2000). (grifos nossos) Na mesma esteira, o artigo 1 º do Decreto nº 27.048/49, bem como o artigo 9º da Lei 605/49 e, ainda, o artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal/8 8, dispõem que todo empregado terá direito ao Repouso Semanal Remunerado – RSR num dia da semana, prefere ncialmente aos domingos, e nos feriados civis e religiosos. E o trabalho realizado em dia destinado ao repouso, desde que não determinado outro dia d e folga, é pago em dobro, sem prejuízo da r emuneração relativa ao repouso semanal, conforme a orientação jurisprudencial dada pela Súmula nº 146 do Colendo TST, vejamos: Nº 146 TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO – trabalho prestado em domingo s e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. ________________________________________________ __________________ ______________________ _________________________ _______________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar, sala 55, Centro, Campinas/SP, C EP 13.010.040, Telefones: (19) 3044 .2325. (19) 99912.9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 8 Isto posto, deve a reclamada ser condenada ao pagamento das horas laboradas em DSR’s e feriados com o adicional de 100%, bem como os reflexos em 13º salários, FGT S + 40%, férias + 1/3, aviso prévio, atualizados com juros e correção monetária, o que desde já se requer. ADICIONAL NOTURNO, HORA NOTURNA REDUZIDA E PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA Consoante jornada declinada, temos que o obreiro se ativava habitualmente em período noturno, fazendo jus, port anto, ao pagamento do respectivo adicional noturno.

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Juntado em: 23/06/2022 16:55:30 . f864021 Fls.: 13 R i z z i Rua Porto Xavier, 139 – Itaquer a – São Paulo/SP (11) 2071 .8951. 13 14) Condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios nos termos do Art. 791 A, da CLT – R$ 31.561,51

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(MIL REAIS) POR DIA ATÉ A EFETIVA CORREÇÃO DO PPP; f) Quanto ao período imprescrito, seja a Reclamada condenada ao pagamento de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE mais reflexos (DSR’s, Horas E xtras pagas e não pagas, Aviso Prévio, Férias + 23 1/3 (integral e proporcional), 13º Salário (integral e propor. cional) e FGTS + 40%. ............... ............ . A APURAR; 61. Considerando que os adicionais acima possuem fato. res geradores diversos, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIII da Carta Magna e na Convenção 148 e 155 da OIT, requer seja a Reclamada condenada ao pagamento dos adicional de per i. culosidade e insalubridade de forma c umulativa. 62. Sejam os itens acim a pleiteados, pagos em conform i. dade aos adicionais e valores estipulados na C CT anexa, bem c o. mo seja a Reclamada condenada a multa de 4% (quatro por ce nto) por cláusula infringida, conforme Claus ula 79ª da CCT ; 63. Requer a designação de Perito Judicial, conf orme determina o art. 195 da CLT, para que caracterize as condições de pericul osidade e insalubridade; 64.

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CONTR ASSISTENCIAL R$ 18,42

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1 .909,09 SUBTOTAL R$ 28.117,59

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a Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento de R$ 350,00

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valor pago saldo de salários de 24 dias no TRCT = R$42,20

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para a reclamante a título de horas extras acrescidas do adicional de (80%) oitenta porcento e/ou (100%) cem porcento a se considerar o dia da sua realização , conforme exprime a planilha de cálculo , aqui anexa. Já a se considerar o real salario da recl amante para o ano de 2022 – (R$ 1.627,08

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(onze mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos) e, foi utilizado par a a quitação das verbas da empresa, conforme se vê nas conversas de WhatsApp juntada ao s autos entre o autor e o SR. Luís Augusto, preposto da empresa na região de Pres idente Prudente – SP. As verbas deste CONSÓRCIO realizado foi entregue na conta bancária do preposto da RECLAMADA, e responsável pelo polo de Presidente Prudente, o Sr. Luis Augusto, que figura como cessionário no referido contrato fi rmado com o banco, tal representante da empresa ficou responsável pelo pag amento de aluguéis, salário de funcionário e demais despesas, com os valores adqui ridos na cédula de crédito bancário realizado pelo autor.

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Reconhecimento do vínculo empregatício de 09 de agosto de 2014 a 23 de dezembro de 2015 , com a respectiva anotação na CTPS da Reclamante e condenação da Reclamada no pagamento d as verbas decorrentes do período sem registro, nos termos da fundamentação; PFM1067 – Reclamação Trabalhista HORTOLÂNDIA.SP: Av.Emancipação, 1.560, Jardim do Bosque, CEP: 13186 .410, fone/fax (19) 3112.2200. SÃO PAULO.SP: Rua Sete de Abril, 282, salas113 e 114, Republica, CEP: 01044.000, fone/fax (11) 3296.7300. SALVADOR–BA: Av. Miguel Calmon, 555, sala 514, Bairro do Comérc io, CEP 40015.010, fone/fax (71) 3533.5200. RECIFE–PE: Rua Ribeiro de Brito, nº830, sala 205, Boa Viagem, CEP 51021.310, fone/fax (81) 3465.7821. RIO DE JANEIRO.RJ: Rua da Assembléia, 10, sala 2816. Centro. CEP 20011 .000. Fone/fax (21) 3566.6959 . site: crespoecaires.com.br Endereço eletrônico: ie@crespoecaires.com.br 3. A irregularidade pela falta de registro na CTPS, no s termos da fundamentação; No efeito condenatório: 1. Pagamento das diferenças de férias acrescidas do te rço constitucional, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, refer entes a retificação da CTPS, nos termos da fundamentação; 2. Execução das contribuições previdenciárias de todo período sem registro, com responsabilidade exclusiva da Reclama da pelos recolhimentos previdenciários, e expedição de ofíci os à DRT, CEF e INSS face o nãoregistro do contrato de trabalho, nos ter mos da fundamentação; 3. Pagamento das HORAS EXTRAS PRESTADAS (computado o a créscimo de jornada pela redução noturna), observado o limit e de 08 horas diárias e 44 semanais, salvo limite contratual mais favorável , devendo ser computado todo o tempo laborado que antecede e suce de a jornada descrita, quando superiores a 10 minutos, conforme § 1º do art. 58 da CLT, que foi acrescentado pela L. 10.243/01, sendo estas horas calculadas sobre a globalidade salarial com aplicação do adicional p revisto em norma coletiva ou Constituição Federal, o que for mais fa vorável, além da integração do adicional noturno na base de cálculo, com reflexos nos DSR´s e incidência de ambos (horas extras + reflexos nos DSR’s) sobre: férias + 1/3 da CF/88, 13º salário e FGTS; 4.

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; Férias + 1/3: R$ 3.393,52

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(um mil reais). f) A condenação da reclamada ao pagamento total de R$ 154,70

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Frisa.se que a Lei nº 13.467/2017 manteve a fase processual de liquidação da sentença condenatória, procedimento prévio à execução disciplinada no artigo 879 da CLT e artigo 509 e seguintes do CPC. Ora, caso a intenção do legislado r fosse a de tornar obrigatória a apresentação de petições inici ais com pedidos já liquidados, este procederia de modo a se utiliza r do termo “pedido líquido” e a cancelar os artigos celetistas referentes ao procedimento da liquidação de sentença, o que não o fez. A imposição de uma “liquidação” dos pedidos na petição inicial de uma reclamatória trabalhista fer e a garantia da vedação da decisão surpresa . artigos 9 e 10 do CPC , bem como não coaduna com o previsto nos arts. 5º, XXXV c/c 7º, XXIX ambos da Constituição Federal. Ainda, mister salientar para o entendimento da 1ª Seção de Dissidio Individuais do TRT 4º Região, de forma unanime, no julgamento de Agravo Regimental no Mandado de Segur ança, em trâmite sob o n.º 0020054.24.2018.5.04.0000, é possível a a presentação de Av. Borges de Medeiros, 2500, Conj. 609, 610, 604, 60 5 e 601 . Praia de Belas Prime Offices Porto Alegre/RS –(51) 3231.0366 .3219.5648 – 3084.0367 . 99305.8525. 99318.8846 Av. Marquês de São Vicente, 446, 13º andar – Conj. 131 9 . Torre Comercial New Worker Tower São Paulo/SP . (11)2307.1955 www.furtadoadvogados.com.br contato@furtadoadvogados.com.br pedido de forma genérica, para fim de arbitramento aproximadamente do valo atribuído á causa, de acordo com o que disp õe o art. 324, II e III do CPC, aplicado, subsidiariamente ao process o do trabalho por força do art. 869 da CLT: “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.

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Dá.se a causa o valor de R$ 161.595,11

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(três mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos) por mês, para exercer a função de assistente financeiro, contratado pelo 1º Reclamado, CHROMMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI , para prestar seus serviços diariamente, também para o 2º Reclamado, SEDUTE COMERCIO DE MOVEIS – EIRELI .

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; 5) Pagamento dos reflexos das horas extras nos DSR's, bem como das incidências destes sobre férias+1/3, 13° salários , FGTS+40%, aviso .prévio e demais verbas contratuais e rescisórias .................. R$14.923,44

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Destarte, para caracterizar o Assédio Moral é preciso qualquer conduta agressiva ou vexatória, com o objetivo de constranger a vítima, humilhá. la, fazendo.a se sentir.se inferior. É exatamente por isso que essa modalidade Assinado eletronicamente por: RENATA PARRON BONFIM . Juntado em: 03/08/2022 08:49:31 . a7580b0 Fls.: 21 BRUNO BRAVO ESTÁCIO OAB/SP 292.701 RENATA PARRON (18)99705.4146 OAB/SP 283.125 Rua Siqueira Campos, nº 1.092 – Vila Nova – CEP 19010.062 Tel. (18)3203.1358 . renataparron.adv@gmail.com e brunobravoe@hotmail.com 21 de dano é conhecida, ainda, como terror psicológico, psicoterror, violência psicológica. E, dentre as condutas praticadas contra a Reclamante que caracterizam assédio moral estão: dificultar o trabalho; fazer críticas da mesma na frente de outros empregados/clientes; expor questões pessoais; tratar a mesma com excesso de rigor, imputar erro inexistentes. Em situações como estas a jurisprudência possui o entendimento abaixo reproduzido: [...] ASSÉDIO MORAL. EXIGÊNCIA EXCESSIVA DO CUMPRIMENTO METAS. PRESSÃO PSICOLÓGICA. TRATAMENTO HUMILHANTE. [...] O assédio moral caracteriza.se pelo dano extrapatrimonial sofrido pelo empregado, diante da conduta repetida e continuada de seu superior hierárquico, que atinge a esfera dos direitos da personalidade, por meio de humilhações, constrangimentos, estabelecimento de metas impossíveis, com o fim de diminuir o empregado e abalar sua autoestima, muitas vezes forçando.o a pedir demissão. Tais condutas geram à vítima o direito ao recebimento de indenização pelos danos morais sofridos (art. 927, do Código Civil). No caso dos autos, o superior hierárquico da autora dirigia.se a ela com palavrões, de forma ofensiva e com cobranças totalmente desmensuradas de metas, caracterizando nítida hipótese de assédio moral. [...] (TRT 16ª Região 00667002120125160016 Relator: Américo Bedê Freire.

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O art.1º da Lei 8.137/1990 é claro em definir como crime contra a ordem tributária reduzir tributo, nota.se que a Reclamada com o pagamento do salário “por fora” reduziu contribuiçã o social, omitiu informação e prestou declaração falsa às autoridade s fazendárias, além de inserir elementos inexatos na declaração de rendime ntos dos empregados. 8.8. Além disso, a Reclamada sempre elaborou e forneceu ao Reclamante documento (contracheques) que sabe ser i nexatos. 8.9. Determina ainda o art. 2º do mesmo diploma legal q ue constitui crime tributário fazer declaração falsa d e rendas para eximir.se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo, bem como deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de co ntribuição social que deveria recolher aos cofres públicos. 19 3405.7041 * www. sgbadvogados .com.br * thais@sgbadvogados.com.br Rua das Nogueiras, 28 * Jd São Paulo * 13468.200 Am ericana/SP 8 Robert L. Sacilotto Thais da Silva Gallo Silas Betti 8.10. Se não bastasse, importante ainda citar o art. 297 , §3º, II e III do CP: Art. 297 . Falsificar, no todo ou em parte, documento públic o, ou alterar documento público verdadeiro: Pena . reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inseri r II . na Carteira de Trabalho e Previdência Social do e mpregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previd ência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; III . em documento contábil ou em qualquer outro docume nto relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter cons tado. 8.11.

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Além disso, durante todo o contrato de trabalho até 15/08/2016, o transporte fr etado chegava à empresa com 25 minutos de antecedência e saia 25 minutos após o encerrame nto da jornada. Desses minutos, o Obreiro gastava 5 minutos do desembarque até a Catraca da Portaria, inclusive na fila, percorria aproximadamente 1 quil ômetro dentro da fábrica, em média 10 minutos de caminhada, realizava a troca de uniforme e aparelhamento de EPI’s em 10 min utos. 8. Na saída, o Reclamante realiza a troca de uniforme e se desap arelhava dos EPI’s e banho em 10 minutos, percorria o trajeto da fábrica até a portaria em mais 10 minutos, registrava a saída na portaria e ainda permanecia por mais 5 minutos dentro do ônibus antes da saída . 9. Em razão da dificuldade em auferir o tempo despendido, na aud iência de instrução do process o nº 0011242. 14.2015.5.15. 0122, foi determinada a realização de auto de constatação para auf erir o tempo de trajeto da portaria até o PRÉDIO 235, SETOR DE AUTOMOTIVOS (BAN 3), após o ano de 2015. No referido laudo , foi apurado a média de 33 minutos e 06 segundos diári os, conforme segue abaixo e em an exo: 4 Chegada do ônibus fretado –Média de 15 minutos antes da jornada ✓ Do desembarque até a Catraca da Portaria 1min23s; ✓ Da Catraca da Portaria até o Prédio 235 (BAN 3) 9min48s; ✓ Vestiário (troca de uniforme ) 1min56s; ✓ Do Vestiário ao Relógio de Ponto 7s; Total 13min23s Saída do ônibus fretado – Média de 15 minutos após jornada ✓ Do Relógio de Ponto ao Vestiário 7s; ✓ Vestiário (banho e troca de uniforme) 7min58s; ✓ Do Prédio 235 (BAN 3) at é a Catraca da Portaria 7min56s; ✓ Da Catraca da Portaria até o embarque 1min23s; ✓ Espera de saída do ônibus 2min19s; Total 19min43s 10.

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• Férias Proporcionais (8/12 avos).......................................R$2.143,11

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Corte, sob pena de revelia e confissão, com fundamento na segunda parte do art. 844, da CLT; Protesta e requer desde já provar o alegado por prova testemunhal, pericial, documental, e todas as demais admitidas em direito, e em especial o depoimento pessoal dos representantes legais da reclamada observando artigo 843 § 1º e 2o da CLT; DO VALOR DA CAUSA Atribui.se, á presente causa apenas para efeitos fiscais o valor de R$ 35.246,39

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Este entendime nto é mais condizente com a finalidade do instituto, que é a ampliação da garantia do crédito trabalhista, estando amparada na concepção do empregador único, para assegurar que todas as empresas integrantes do grupo econômico sejam consideradas um só patrã o, assumindo as obrigações e direitos decorrentes do contrato de trabalho de seus empregados (Inteligência da Súmula 129 do TST). Processo 01609 .2008 .029.03.00.7 RO . Data de Publicação 07/08/2009 DEJT Página: 60, Órgão Julgador Primeira Turma, Relator Mar cus Moura Ferreira, Revisor Maria Laura Franco Lima de Faria, 01609 .2008 .029.03.00.7 . Recurso Ordinário GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. Configurada a existência de grupo econômico familiar, é possível a execução de qualquer das empresas que o integram, diante da responsabilidade solidária existente entre elas, nos termos do § 2º do art. 2º da Assinado eletronicamente por: DEBORA FERNANDA ROSSATO . Juntado em: 09/03/2022 15:17:27 . ad7aa88 Fls.: 15 15 DÉBORA FERNANDA ROSSATO – OAB/SP 362.113 ◾ LUIS OTAVIO FORTI – OAB/SP 388.159 Praça Padre Hilário Pierick, n. 103, lado, Centro, Pirapozinho/SP, CEP 19200 . 000, (18) 99737 .7136, (18) 99700 .6544, (18) 99778 .1127 CLT. (TRT .4 . AP: 00207742320155040282, Data de Julgamento: 17/02/2020, Seção Especializada em Execução Assim, no presente caso, diante da irrefutável finalidade social e econômica única na atuação das empresas integrantes do mesmo grupo econômico familiar e conforme comprovado documentalmente que a reclamante laborava para as 3 reclamadas como vend edora (e.mails e carimbos em anexo com nome das 3 reclamadas ), devem as reclamadas responder solidariamente pelo pagamen to das obrigações trabalhistas , dando prefer ência a aquelas que n ão est ão falidas (2ª e 3ª reclamadas ).

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(novecentos e vinte e dois reai s e vinte e cinco centavos ); Assinado eletronicamente por: EMERSON RIZZI .

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(quatro mil cento e setenta e um reais e quatro centavos), por mês. 2. O reclamante utilizava ônibus fretado pela reclamada para ir trabalhar. O ônibus deixava o reclamante e demais funcionários na portaria da empresa, 30 minutos antes do horário de entrada e 30 minutos depois da saída do trabalho. O reclamante, gastava em média 20 minutos para dirigir.se ao vestiário e trocar.se, tanto na entrada como na saída do trabalho. Somente após ter.se trocado é que se dirige ao local de trabalho e então passa o cartão de ponto. Este período de uma hora à disposição da empresa reclamada, nunca foi computado em sua jornada de trabalho e não foi remunerado pela reclamada.

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(cento e sessenta e um mil e trezentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos).

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(um mil quatrocentos e quatro reais) mensais no período de 1º de janeiro de 2.020 à 30 de abril de 2.020, R$1.418,04

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; Férias + 1/3: R$ 923,87

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(mil e duzentos reais) mensais. Durante o período labo rado, nunca usufruiu férias, bem como deixou de perceber décimo terceiro salário, FGTS e tampouco teve sua CTPS assinada. Na rescisão não recebeu as verbas rescisórias que teria direito , tais fatos são comprovados pela rescisão de contrato de trabalho s em anexo no final desta Petição Inicial. II.

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Campinas/SP – CEP: 13010 .081 Fone: (19) 3388 .8431 . E.Mail: iriscarmem@gmail.com de todo o período, D SR´s (Súmula 172 do C. TST) e FGTS + multa de 40%, no valor estimado de R $ 3.200,00

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Não se pode admitir o enriquecimento sem causa da Reclamada já que , atribuindo funções além daquelas originalmente contratadas com a Reclamante, o empregador está se beneficiando do trabalho sem, em contrapartida, retribuir o valor devido . É o entendimento do Ínclito Tribunal Superior do Trabalho: DESVIO DE FUNÇÃO. ALTER AÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ATIVIDADES DAS FUNÇÕES FORMAL E MATERIAL. 1. O desvio de função é um fenômeno que importa em desvirtuação dos termos do contrato de trabalho . Os contratantes, no ato da celebração, pactuam que o empregado deverá desempenhar determinada função, de modo que as partes sabem previamente qual o curso a ser trilhado pelo negócio, tendo noção das espécies de atividades que deverão ser desenvolvidas p elo contratado (comutatividade). Quando a nova função que o empregado passa a desenvolver é "mais valiosa", há uma verdadeira quebra do sinalagma contratual caso não haja majoração da remuneração . Perceba .se que, quando da pactuação do negócio, há um ajust e a respeito do salário que será adimplido ao obreiro . A partir do instante em que ocorre o fenômeno do desvio de função, passando o trabalhador a desempenhar tarefas mais complexas, que exigem maior grau de R.Antônio Pereira deCamargo, 16Centro, Sumaré /SP.CEP 13.170.030 1, Fones: (19) 3828.4332 /3027.1701www.bulgarellieoliveira.com.br ADVOCACIA 11 responsabilidade e são consideradas mais valiosa s (de acordo com o padrão médio do mercado de trabalho), há uma quebra do sinalagma contratual, porquanto o salário inicialmente acordado não é suficiente para retribuir a prestação de trabalho realizada pelo contratado . Do desvio funcional desponta uma al teração contratual lesiva. É que o contratado/empregado passa a suportar uma onerosidade excessiva em virtude de realizar uma prestação mais valiosa e sem contrapartidas.

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. 10. Seja reclamada condenada ao pagamen to dos honorários de sucumbência , arbitrado por Vossa Excelência , sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá .lo, sobre o valor atualizado da causa. Valor estimado R$2.808,27

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Praia de Belas Prime Offices Porto Alegre/RS –(51) 3231.0366 .3219.5648 – 3084.0367 . 99305.8525. 99318.8846 Av. Marquês de São Vicente, 446, 13º andar – Conj. 131 9 . Torre Comercial New Worker Tower São Paulo/SP . (11)2307.1955 www.furtadoadvogados.com.br contato@furtadoadvogados.com.br 9. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU, SUCESSIVAMENTE , SUBSIDIÁRIA: As reclamadas são empresas do mesmo grupo econômico, razão pela qual contra as mesmas é movid a a presente ação. Assim, no caso em tela resta configurada a existência de grupo econômico que se afigura no que prevê o §2° do artigo 2º da CLT, razão pela qual impõe.se a conden ação solidária da primeira, segunda e terceira reclamadas em relação aos créditos ora postulados, o que requer . Sucessivamente , caso não seja este o entendimento deste MM. Juízo, o que se admite apenas por argumen tar, registra a parte reclamante que, sem prejuízo dos registros fo rmais de contratação levados a efeito pela primeira reclamad a na CTPS, na remota hipótese de não ser reconhecido o grupo econ ômico entre as reclamadas, tampouco o vínculo de emprego diretamen te com a segunda, ou terceira reclamadas, o que somente se admite por argumentar, ainda assim, cumpre esclarecer que faticamente a pa rte reclamante trabalhou também em prol destas, exercendo funções essenciais ao seu funcionamento. Por tais motivos, impõe.se a responsabilização subsidiária da segunda e da terceira reclamadas pel os créditos da parte autora caso não seja reconhecida a solidaried ade entre as reclamadas, consoante previsão legal do artigo 942 do CC/02 e da Súmula 331 do TST, o que requer. 10.

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Juntado em: 21/07/2022 13:51:55 . 1756970 Documento em sigilo ou segredo de justiça Usuário em visibilidade: AMANDA TIRAPELLI Fls.: 22 ADVOCACIA CALIXTO SANTOS Rua Texas, nº 73, Jardim Paulista no, CEP 19.013 .820 fone (18) 99672:9072 Presidente Prudente / SP Email: calixtoadv68@gmail.com 22 7 . DO SALARIO INCOMPATIVEL COM A FUNÇÃO Conforme se verifica junto a CTPS da reclamante, assim como, no Contrato de Trabalho firmado pelas partes, todos aqui anexos, constata .se que a reclamante recebia um salário mensal da ordem de R$

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rio hora no valor de R$ 19,

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Já em seu artigo 21, explicita o conceito de acidente do trabalho por equiparação, conceituando também o que sã oconcausas : “Equiparam .se também ao acidente do trabalho, para os efeitos desta Lei: Regional Campinas Sede.Campinas: Av. Barão de Itapura, 2022, fone (19) 3735.4900, site : quimicosunificados.com.br Subsedes –Paulínia: Rua Brigadeiro Tobias, 103, fone (19) 3874 .1911–Sumaré: Rua Antonio Jorge Chebab, 1598, fone (19) 3873 .2517.Valinhos: Av.11 de Agosto, 860, fone (19) 3871 .1278. Hortolândia: Rua Luiz Camilo de Camargo, 828, Remanso Campineiro, fone (19) 3887 .0852.I.acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidad e para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; (II....) Concausas: 1. Pré.existentes ou antecedentes 2. Concomitante ou simultânea 3. Superveniente III.a doença proveniente de contaminação acidental do empregado n o exercício de sua atividade” (Grifamos). Ainda, o artigo 21 .A da mesma lei, incluído pela lei 11.430/06, dispõe sobre onexotécnico epidemiológico e transfere à empresa o ônus de provar que o nexo entre a doença e as atividades não se formou, como se vê da transcrição abaixo: “Art. 21.A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade d a empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças .CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento. § 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstra da a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. § 2o A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdê ncia Social.” (Grifamos).

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POR FIM Uma vez exposto s aqui, todos os fatos e fundamentos jurídicos que consagram o direito d a reclamante , senão, o de receber corretamente todas as verbas trabalhistas e rescisórias qual ela faz jus, então, não lhes paga no curso do contrato de trabalho, ou mesmo no ato da sua rescisão contratual de trabalho, quando, nem o exame médico demissional foi realizado , temos que, a reclamante aqui postula , a melhor aplicação do direito no caso in concreto , com a efetiv ação da Justiça. Considerando que a primeira reclamada , é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída por CNPJ/MF; estabelecida em endereço fixo deste Estado; prestadora de serviço s público , pois desenvolve sua atividade comercia l no atendime nto de entes públicos da administração pública direta, dentre estes, a segunda reclamada , e nesta condição foi ela quem diretamente contratou a reclamante para o seu quadro de funcionários , e assim, possui responsabilidade objetiva sobre a reclamante. Considerando que a segunda reclamada , é uma pessoa jurídica de direito público, da administração pública direta, constituída de CNPJ/MF, que ao contratar de forma publica com a primeira reclamada , ela passou a ter a obrigação de observar e fiscalizar o c ontrato público firmado com aquela , como bem aduz os princípios e jurisprudências que regulam a administração pública direta , e assim, no caso in concreto , ela inobservou as disposições destes diapasões do direito, e então, ela atuou de forma Assinado eletronicamente por: RINALDO CALIXTO SANTOS . Juntado em: 21/07/2022 13:51:55 . 1756970 Documento em sigilo ou segredo de justiça Usuário em visibilidade: AMANDA TIRAPELLI Fls.: 44 ADVOCACIA CALIXTO SANTOS Rua Texas, nº 73, Jardim Paulista no, CEP 19.013 .820 fone (18) 99672:9072 Presidente Prudente / SP Email: calixtoadv68@gmail.com 44 solidaria com a primeira reclamada na precária relação de trabalho desta s com o reclamante, durante todo o contrato de trabalho. Considerando que, a primeira reclamada, era quem de fato assalariava o reclamante durante todo o curso do contrato de trabalho. Considerando ainda que, d iante d e todo o exposto, resta aqui constituído o direito da reclamante , nos termos do artigo 818, inciso I da CLT , quando assim, a reclamante pugna pelo acolhimento d e todos os pedidos da presente reclamação trabalhista , aqui abai xo relacionados . 19 .

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Reflexo he no 13° R$ 251,66

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doNCPC. HONORARIOS ADVOCATICIOS Diante da mudança legislativa, advinda da reforma trabalhista , levada à efeito através da lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , tornou .se pacifico o direito aos honorários advocatícios , conforme se depreende do contido no art. 791 .A de sobredita lei. “Art. 791 .A. Ao advogado, ainda queatue em causa própria , serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento)e o máximo de 15% (quinze por cento)sobre o valor que resultar da liquidação da sentença , do proveito Assinado eletronicamente por: DANILO AUGUSTO DA SILVA . Juntado em: 03/04/2022 11:08:47 . 6274166 Fls.: 43 _____________________________________________________________________________________ Rua Expedicionários Brasileiros , nº. 350– Sala 1 – Centro – Rancharia /SP Email: daniloaugustm@hotmail.com (018) 99614 .4577 (018) 3265 .5716 DANILO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO OAB/SP 323.623 econômico obtido ou, não sendo possível mensurá .lo, sobre o valor atualizado da causa.” Diante de tal benesse trazida por indigitada legislação, deverá a Reclamada ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em seu grau máximo de 15% (quinze por cento). DO PEDIDO Ante ao exposto, requer .se a Vossa Excelência: a) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que não ostenta o Reclamante condições de litigar em juízo, sem prejuízo de seu sustento próprio, hipossuficiente sócio .econômico que é; b) A notificação da Reclamada, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecer a audiência, apresente defesa, sob pena de revelia; c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar a Reclamada a: C.1) ANULAR E CANCELAR A “ DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA ” eis que inexistem os motivos aptos para tanto, bem como, levando .se em consideração que a Reclamante estav a e está doente até os dias de hoje , REINTEGRANDO .SE, ASSIM , A RECLAMANTE AS SUAS ATIVIDADES LABORAIS , devendo o contrato ficar suspenso até sua melhora da mesm a, Assinado eletronicamente por: DANILO AUGUSTO DA SILVA .

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Aí ele falou assim, mas a peça não ta na loja, ninguém encontra. Ele falou: mas o seu caso tá em análise, e até o M ateus tá em análise, porque o Mateus tava junto, né? Aí ele falou assim, que não é ele que tá fazendo isso, é a matriz, né? A loja Riachuelo, tá indo pra auditoria, eles estão analisando o vídeo e no seu caso eles decidiram isso, mas eu e o Mateus eles ain da estão decidindo o que faz, entendeu? Mas ele falou pra mim ficar bem ligeira”. (grifo nosso) . Áudio original disponível em: https://drive.google.com/file/d/ 1L8C5IEJjDOHUnJIq5nnXVLIa . 3msDBiH/view?usp=sharing 02 . ÁUDIO II – [duração: 00:11] “E só por ele tá junto também com a gente na hora que você emitiu a nota no meu caixa, né? Aí tá desse jeito”. Áudio original disponível em: Assinado eletronicamente por: MARCOS VINICIUS LIBERATO LATORRE . Juntado em: 30/03/2022 00:22:28 . 2aabf7f Fls.: 6 MLATORREADVOCACIA&CONSULTORIA JURÍDICA TRABALHISTA EMPRESARIAL ADMINISTRATIVA CÍVEL DIREITO MÉDICO __________________________________________________ ________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ Rua Ribeiro de Barros, n. 1.275 – Vila Dubus – Presidente Prudente – SP – CEP 19015 .030 Cel. (18) 99731 .1964 – e.mail: marcosvlatorre@hotmail.com 6 https://drive.google.com/file/d/1Bo18_3xdJ_w1Hwl0mZbbQrRGLaOVoaKi/view?usp=sh aring 03 . ÁUDIO III – [duração: 00:40] “Amiga, eles só quiseram assistir e analisar o que eles quiserem entender e ver! Eles não buscaram durante o dia inteiro eu buscando a peça pra você e dando pra você na sua mão, você entendeu? E aí, tá nisso... O Mateus tá sendo analisado, porque ele tava junto e teve uma hora que ele tava te abraçando e no horário de serviço...

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para fins de alçada. Nestes termos, pede o deferimento. Campinas , 18 de março de 2020 . MARCOS A.

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Ocorre o desvio de função quando o empregado exerce outra função, sem que haja o pagamento do salário respectivo. O desvio cria o direito ao pagam ento das diferenças salariais enquanto houver o exercício da função . Não implica, porém, reclassifi cação do funcionário." (grifos e destaques nossos) ".... Não se confunde desvio de função com a equiparação salarial. Nesta, há a comparação entre o trabal ho de duas pessoas, que exercem funções idênticas. No desvio, o empregado não é comparado com outro , mas em razão de exercer função diversa, seria devido o salário da função." (grifos e destaques nossos) É, ainda, imperioso ressaltar que nossa Carta Maior juntamente, com a CLT, trata especificamente acerca do tema, senão veja: Artigo 7º, XXX, Constit uição Federal: proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; Art. 5º, CLT . A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo. Assim, requer.se seja condenada a reclamada a fazer a correta anotação em CTPS do obreiro, para constar a data correta da promoção, bem como a pagar as diferenças salariais e seus reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. ________________________________________________ __________________ ______________________ _________________________ _______________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar, sala 55, Centro, Campinas/SP, C EP 13.010.040, Telefones: (19) 3044 .2325. (19) 99912.9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 13 DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL /ASSOCIATIVA A reclamada violou o art. 8º, V, da Constituição Federal, que garante ao trabalhador a opção de associar.se ou não à instituição sindical, uma vez que exigiu, da parte reclamante, val ores mensais de contribuição associativa sem qual quer consulta prévia e muito menos sem o seu consentimento expresso, ferindo, portanto, a garantia constitucional de li berdade dos trabalhadores. Neste sentido, o C.

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TRT.03 . 2018 114000440211 . VALOR DA CONDENAÇÃO . ARBITRAMENTO . O valor que se arbitra à condenação é estimativo e não tem como representar de maneira precisa o quantum que possa vir a resultar em futura liquidação de sentença . Tem o escopo de definir a dimensão da obrigação imposta e o parâmetro do depósito recursal, que funcionará como uma garantia da execução. (TRT .03ª R. . RO 0011943 .24.2014.5.03.0031 . 9ª T. . Rel. Ricardo Antonio Mohallem . J. 12.03. 2018) Ainda, já foi decidido por diversas vezes pelo STJ a licitude de pedido genérico quando objeto do litígio envolver cálculos contábeis complexos: “hipótese em que o valor da causa pode ser estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, pass ível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação” (AgRg no REsp 906.713/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) Ressalta .se que o Código de Processo Civil autoriza a for mulação de pedido genérico, conforme hipóteses previstas no §1° do art. 324, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho como forma de viabilizar do Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV da CF): Ementário . Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região . 2018 129000223837 . LEI Nº 13.467/2017 . ART. 840, § 1º, DA CLT . NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS . HIPÓTESES EXCEPCIONAIS . Até a data da vigência da Lei nº 13.467/2017, apenas para as ações enquadradas no procedimento sumaríssimo era exigida a indicação de valores dos pedidos. Com a nova redação do § 1º do art. 840 da CLT, esse requisito passou a ser exigido também no rito ordinário.

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(sete mil e oitenta reais ), acrescidas de atual ização monetária e juros de mora , acaso não quite as verbas incontroversas a aplicação da multa do art. 467 da CLT ; f) considerando a reversão da justa ca usa para dispensa imotivada, a R eclamante faz jus à movimentação de sua conta de FGTS, motivo pelo qual requer seja disponibilizada aut orização para tal pela empresa Reclama da ou, expedido alvará judicial; g) a condenação da reclamada no pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, em valor que se sugere, seja no importe de R$20.000,0

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Pres. Prudente – SP. Instagram: @ italobresqui – WhatsApp: 18 99702 .3000 / 18 .3355 .0300 Email: italobresqui@adv.oabsp.org.br Página 10 Súmula nº 368 . Descontos previdenciários e fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16/4/2012). I . A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita ..se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, q ue integrem o salário de contribuição. (ex.OJ nº 141 da SBDI .1 – inserida em 27/11/1998) II . É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicia l, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12 .A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III . Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuraç ão encontra .se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando .se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex .OJs nos 32 e 228 da SBDI .1 – inseridas, respectivamente, em 14/3/1994 e 20/6/2001). DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Com relação ao desconto do IRRF, requer seja excluída a incidência sobre o s juros de mora, conforme entendimento pacificado com a edição da recente OJ nº 400, da SDI .1, do C.

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2. DOS PEDIDOS: Ante todo exposto requer à Vossa Excelência: a) A citação ou notificação inicial do reclamado para, em querendo, apresentar defesa no prazo processual cabível, sob pena de incidência dos efeitos da revelia; b) requer em r. Sentença o reconhecimento do vínculo empregatício entre partes, no período entre 01 de julho de 2.019 até 30 de abril de 2.0 20, nas funções de vendedor e supervisor, com última remuneração no valor de R$

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para a reclamante a título de horas extras acrescidas do adicional de (80%) oitenta porcento e/ou (100%) cem porcento a se considerar o dia da sua realização, conforme exprime a planilha de cálculo , aqui anexa. Assim, sendo, a reclamante protesta pela condenação solidaria das reclamadas em lhe pagar todas as horas extras aqui pleiteadas, uma vez que estas foram todas efetivamente realizadas em todo o curso do contrato de trabalho para as reclamadas , e não l hes foram pagas em nenhum momento; isto com os juros de mora e correção monetária. Destaca .se que em relação as horas extras realizadas no mês de Fevereiro/2022 , a primeira reclamada, as pagou para a reclamante na ocasião da Rescisão do Contrato de T rabalho, conforme se verifica junto ao TRCT, aqui anexo. 9 . DO DSR . DESCANSO SEMANAL REMUNERADO RECLAMADO SOBRE AS HORAS EXTRAS DEVIDAS Como exposto, é fatídico e incontroverso que a reclamante possui direito de receber as horas extras, aqui rec lamadas. Assim sendo, nasce naturalmente para a reclamante, o direito de também receber sobre aquelas horas extras , o DSR – Descanso Semanal Remunerado , como bem lhe garante o artigo 67 da CLT, que foi recepcionado pelas disposições do artigo 7º, inc iso XV da Constituição Federal, e a r.

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e assim se apura que a multa aqui pretendida é da ordem de R$ 1.748,09

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A decisão confirma, no aspecto, sentença da juíza Bárbara Fagundes, da 1ª Vara do Trabalho de Bagé. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho. Dispensa discriminatória Na petição inicial, o empregado informou que foi admitido em agosto de 2012 e despedido sem justa causa em 6 de fev ereiro de 2015. Ele ficou afastado do emprego entre 4 de abril de 2014 e 31 de janeiro de 2015, para tratamento de depressão. Diante disso, ajuizou ação na Justiça do Trabalho, sob a alegação de que o ato teria sido discriminatório, porque adotado imediata mente após a volta ao trabalho, quando ainda estaria em recuperação. Ao analisar o caso em primeira instância, a juíza Bárbara Fagundes argumentou que, embora a despedida sem justa causa seja prerrogativa do empregador, não pode haver abuso de direito nem discriminação no ato. Segundo a julgadora, o empregado em recuperação de doença recente tem o direito de readaptar .se na sua antiga função. No entendimento da julgadora, ‘‘se o empregador não tem motivos técnicos, financeiros, econômicos e disciplinares para fundamentar Assinado eletronicamente por: DANILO AUGUSTO DA SILVA . Juntado em: 03/04/2022 11:08:47 . 6274166 Fls.: 11 _____________________________________________________________________________________ Rua Expedicionários Brasileiros , nº. 350– Sala 1 – Centro – Rancharia /SP Email: daniloaugustm@hotmail.com (018) 99614 .4577 (018) 3265 .5716 DANILO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO OAB/SP 323.623 a dispensa do empregado convalescente, deve abster .se de dispensá .lo’’, anotou na sentença. "O reclamante havia se recuperado de doença psíquica, o que causa estigma social e preconceito. Logo, na falta de outros motivos que justifiquem a dispensa, impende aplicar a Súmula 443 do TST e o artigo 4º, II, da Lei n. 9.029/1995 ", concluiu a julgadora. Como o reclamante optou por receber a indenização em dobro, e não pela reintegração ao emprego, a magistrada determinou o pagamento duplicado dos valores que o trabalhador receberia se estivesse ativo, no período entre o término do contrato e a publicação da sentença (março de 2015 a setembro de 2016). Recurso ordinário A empresa recorreu ao TRT .4, mas os desembargadores da 2ª Turma m antiveram o julgado nesse aspecto. Segundo o relator do acórdão, desembargador Marcelo Ferlin D'Ambroso, "a interpretação sistemática da Constituição da República e dos seus princípios e direitos fundamentais, notadamente, os valores sociais do trabalho, a dignidade da pessoa humana, a melhoria das condições sociais do trabalhador e a função social da propriedade (artigo 1º, III e IV, 7º, caput e 170, III e VIII), determina a proibição veemente de discriminação de pessoas com limitações de qualquer ordem, i nclusive em razão de doenças, sejam elas físicas ou mentais". Assinado eletronicamente por: DANILO AUGUSTO DA SILVA .

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. Requer.se, ainda, a aplicação do instituto da compensação e dedução no que couber, em especial quanto aos valores já pagos pela reclamada, devendo para tanto que a empresa apresente comprovantes de pagamento válidos, para que se apurem qua is verbas foram devidamente quitadas, bem como seja deferida perícia contábil, conforme fundamentação acima. V . DOS REQUERIMENTOS Neste ato, informa .se a V.Exª que não se acosta anexo a certidão de conciliação prévia em virtude de inexistir na reclamada ou no sindicato a respectiva comissão. O autor protesta pela concessão da justiça gratuita, por ser pobre na exegese legal do termo. Requer o reclamante a corret a apuração dos valores em regular liquidação de sentença com as devidas correções monetárias e juros, a admissão de todos os meios de prova em direito permitido, inclusive prova pericial, e ao final, a notificação das reclamadas para apresentarem defesas e depoimento pessoal, sob pena das cominações de estilo. Dá.se à presente causa, o valor de R$16.011,86

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para R$ 1.413,18

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Juntado em: 09/03/2022 15:17:27 . ad7aa88 Fls.: 12 12 DÉBORA FERNANDA ROSSATO – OAB/SP 362.113 ◾ LUIS OTAVIO FORTI – OAB/SP 388.159 Praça Padre Hilário Pierick, n. 103, lado, Centro, Pirapozinho/SP, CEP 19200 . 000, (18) 99737 .7136, (18) 99700 .6544, (18) 99778 .1127 “Em caso de rescisão do contrato de trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância do s salários, o primeiro é obrigado a pagar a este, à data do seu comparecimento ao tribunal de trabalho, a parte incontroversa dos mesmos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá .la em dobro”. Assim, caso os Reclamados não quitem a s parcelas incontroversas – no total de R$7.260,15

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Eleni, que foi demitida por justa causa. Ocorre que, a obreira jamais sofreu qualquer tipo d e advertência, quer verbal ou escrita, sempre cumpriu suas obrigações e horários, fazendo até mesmo trabalhos alheios a sua função, tais como , serviços externos de correio, vindas para a cidade de Campinas para fazer o depósito do cartão da Transurc, buscar malotes da MTU no Shopping Jaraguá, dentre outros. Assim, resta evidente a ausência de proporcionalida de e imediatidade da demissão por justa causa efetuada p ela ré. Ainda, devemos observar que a ausência de imediatid ade é incontestável, visto que a própria obreira tentou n egociar com a Reclamada a reversão de sua justa causa, vejamos as conversas anexas. Portanto, diante de tamanha ilegalidade, mormente a nte a patente desproporcionalidade, entre a conduta da Reclamante e a justa causa aplicada, somada à falta de imediatidade, resta demonstrada a viabilidade da presente reclamação trabalhista. Assim, jamais houve qualquer desídia no desempenho de suas funções, mas sim um pequeno equívoco cometido pela obreira. Pois bem, a Reclamante sempre foi cumpridora de sua s obrigações, zelando por seu trabalho com eficiência e comprometimento, não possuindo reclamações, dando seu melhor nos afazeres na empre sa, ora Reclamada. Noutro bordo, claramente também se verifica a ausên cia de proporcionalidade na aplicação da justa causa, já q ue, ainda que se considere que haja alguma falta praticada, deveria ter havido uma grad ação entre as eventuais penalidades aplicadas. As punições deverão ser aplicadas em proporções cre scentes, desde penalidades mais brandas até as mais elevadas .

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(oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), a título de Diferença do 1/3 das Férias Proporcional, conforme be m expressa toda a fundamentação jurídica aqui exposta, e a memória de cálculo aqui anexa. e.9) . Pagarem para a reclamante, o valor de R$ 251,52

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Recurso especial conhecido e provido. Por unanimidade, conhecer do recurso e dar .lhe pro vimento” (STJ, Relator: MIN: Ministro BARROS MONTEIRO, Turma: 04, Recurso Especial nº 0008768, Decisão: 18 .02. 1992, DJ: 06 .04.92 PG: 04499) (Precedentes RESP – 4236 .RS, RESP nº 57824 .8 MG). “Dano Moral puro. Caracterização. Sobrevindo, em razão de ato ilí cito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura .se o dano moral, passível de indenização” (STJ, Min. Barros Monteiro, T – 04, RESP nº 0008768, decisão: 18 .02.1992, DJ DATA: 06 .04.92 P. 044 99, por Unanimidade, conhecer do recurso e dar .lhe provimento.). Como se vê, foi exatamente isso o que ocorreu no caso em tela. Assinado eletronicamente por: DANILO AUGUSTO DA SILVA . Juntado em: 03/04/2022 11:08:47 . 6274166 Fls.: 36 _____________________________________________________________________________________ Rua Expedicionários Brasileiros , nº. 350– Sala 1 – Centro – Rancharia /SP Email: daniloaugustm@hotmail.com (018) 99614 .4577 (018) 3265 .5716 DANILO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO OAB/SP 323.623 Restou ferido o princípio da dignidade da pessoa humana previsto constitucionalmente. Nessa ótica a CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui .se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III . a dignidade da pessoa humana; É de bom alvitre deixar consignado que o dano moral em si não se demonstra, nem se comprova. Ele é aferido segundo o senso comum do homem médio e resulta da ação ou omissão culposa, “in re ipsa”, porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentime nto de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social. Por esta razão, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o originou. A moral é reconhecida como bem jurídico , recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inciso V, da CF, que expressamente estabelece: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo .se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabi lidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Assinado eletronicamente por: DANILO AUGUSTO DA SILVA .

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(três mil e q uinhentos reais), vide holerites em anexo. Ocorre que desde o início do contrato não possui se u FGTS depositado e, desde Outubro de 2021, possui seus salários atrasados, es tando a reclamada em atraso sob 06 (seis) parcelas salariais. Todavia, sabendo que a reclamada não iria pagar as verbas atrasadas, bem como temendo sobre o recebimento dos próximos salários, o reclamante buscou orientação jurídica, a fim de tentar uma saída amig ável, para não perder os rendimentos atrasados. Em vista disso, ainda mais grave, a RECLAMADA utili zava o nome e CPF do empregado para aquisição de bens, tais como veículo s de luxo e, o mesmo era compelido a realizar operações de crédito para sald ar as dívidas da RECLAMADA, perante seus colegas de trabalho e fornecedores. Por sua vez, a verba previdenciária também não foi recolhida e, diante da situação acima expendida, a partir do dia 14/03/2022, o Recl amante não mais retornou à Assinado eletronicamente por: JOAO VITOR MOMBERGUE NASCIMENTO . Juntado em: 14/03/2022 16:29:33 . 59816e9 Fls.: 3 suas atividades dentro da empresa, considerando res cindido seu contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alíneas d. Portanto, objetivando resguardar seus direitos o re clamante propõe a presente reclamatória, para que a justiça declare, mediante sentença, a extinção do vínculo laboral com o Reclamado, e determine a anotação da data de saída em sua CTPS, a partir de 14/03/2022. DIANTE dos fatos acima arrazoados, faz jus a Rcte a PROCEDÊNCIA da presente demanda em todos os seus termos, com o devido recon hecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e, pagamento de to dos os pedidos e verbas abaixo postuladas.

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; f. para o cargo de Especialista em Desenvolvimento e Gestão (Engenheiro Civil) – códigos 028 a 031, salário .base de R$ 2.618,71

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(mil cento e sessenta reais e sessenta e oito centavos) .     V . DA MULTA DO ARTIGO 467    De acordo como que disp  õe o artigo 467 da CLT, incidir      á   multa em caso de rescis   ão de contrato de trabalho, havendo controv érsia sobre o montante das verbas rescis órias, sendo o empregador obrigado a pagar ao trabalhador, àdata do  comparecimento àJustiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pag     a. .las acrescidas de multa de 50% (cinquenta por cento). Portanto, pleiteia a Reclamante pela aplicabilidade desta   multa uma vez que entende que é incontroverso pela prova material contida nos autos o des         conto indevido praticado sobre .

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(trezentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos ); g) Requer a condenação das Reclamadas ao pagamento do saldo do FGTS, acrescido com a multa de 40% no valor total de R$ 350 ,00

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(um mil e setecentos e um reais ). Entretanto, em que pese ter sido contratada pela 1ª reclamada, SP LABOR, a reclam ante sempre exerceu a função de vendedora para a 2ª e 3ª reclamadas, haja vista tratar .se de Grupo Econômico de Empresas Familiar – em anexo e .mails que comprovam o alegado .

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; 15.21. Atualização monetária, mais juros capitalizados mensalmente, sobre todas as verbas pedidas, calculados sobre o mês da competência................................; III – DOS REQUERIMENTOS FINAIS: Em face do exposto, REQUER: a) a juntada do relatório funcional; contrato de trabalho; contracheques; registros de jornada da pa rte reclamante; relatórios funcionais e salariais da parte autora e da paradigma, o que requer sob penas cominadas pelo artigo 400 do CPC; b) a produção de todo o gênero de provas em direito admitidas; c) a total procedência da presente ação; d) a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita por ser de condições pobre, não possuindo meios de arcar com custas e honorários processuais sem co m isso prejudicar o seu sustento, DECLARAÇÃO QUE ORA FAZ nos termos e para os fins previstos pelas Leis 1.060/50 e 5.584/70, artigo 79 0–B da CLT e demais legislações pertinentes. e) em caso de condenação, a parte autora declara, desde já, que possui interesse na execução da sente nça; Av. Borges de Medeiros, 2500, Conj. 609, 610, 604, 60 5 e 601 .

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TST, que determina o pagamento de apenas o adicional das horas extras, devendo todas as horas serem pagas integralmente (hora + adicional), conforme farto entendimento jurisprudencial: HORAS EXTRAS HABITUAIS. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNAD A. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS DE VALIDADE DO ACORDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85 DO TST. A jurisprudência desta Corte sedimentada na Súmula nº 85, item IV, dispõe que: . A prestação de horas extras habituais descaracte riza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex .OJ nº 220 da SBDI .1 . inserida em 20.06.2001) .. Assim, segundo o item IV, da Súmula nº 85 do TST, havendo descaracterização do acordo ________________________________ __________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar, sala 55, Centro, Campinas/SP, CEP 13.010 .040, Telefones: (19) 30 44.2325. (19) 99912 .9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 3 de compensação de jornada, em razão da prestação habitual de trabalho em sobrejornada, as horas laborada s além da jornada semanal normal deverão ser pagas como extras, e aquelas destinadas à compensação deverão ser remuneradas a mais apenas com o adicional de horas extras, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. Assim, somente no caso de não observância de requisito formal, será aplicado o entendimento acima mencionado, a fim de limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras com relação àquelas horas destinadas à compensação.

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de reflexos em FGTS + 40%, e  R$ 997,52

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TERCO CONSTITUCIONAL R$ 0,00

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por dia de atraso, limitada a R$ 6.000,00

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e) Multa 40% do FGTS: 16,00 f) 13º Salário: R$ 67,00

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Juntado em: 07/04/2022 15:09:17 . 9be497e Fls.: 7 2.020, janeiro 2.021, fevereiro 2.021, março 2.021, abril 2.021, maio 2.021, junho 2.021, julho 2.021, agosto 2.021, setembro 2.021, d ezembro 2.021, Saldo salarial (24 d/período) fevereiro 2.022; 02) Diferença do salário do mês de janeiro de 2.022 , tendo em vista ter sido utilizado como Base de Cálculo R$1.647,24

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,33 diferença à ser paga à tal título); 05) Diferença sobre 13º Salário proporcional (02/12 ) TRCT (Doc. 008) tendo em vista ter sido utilizado como Base de Cálculo R$1.6 47,24

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1/3 sobre as férias R$ 458,91

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i) condenação das Reclamadas ao pagamento do valor de R$ 52,80

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No entanto, há a possibilidade, em determinadas situações, de o juiz inverter esse ônus, ou seja, transferir o encargo probatório que pertencia a uma parte para a p arte contrária. Desse modo, se ao autor pertence o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito ele se transfere ao réu, ou seja, o réu deve comprovar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor. Não só a doutrina, mas também a jurisprudên cia entende como possível e necessário a inversão do ônus da prova no processo do trabalho: PRESCRIÇÃO .APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC . ART. 6º, VIII, DO CDC . PRESENTES A VEROSSIMI LHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A Assinado eletronicamente por: THIAGO SILVA MEDINA . Juntado em: 09/08/2022 16:51:38 . bee8dbc Fls.: 7 HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE, NO CASO O TRABALHADOR, IGUALADO AO CONSUMIDOR. Milita em favor do trabalhador, aposentado por invalidez, o entendimento de que, até prova em contrário, não possuía condições físico .mentais de buscar o amp aro judicial para suas pretensões agora deduzidas em Juízo. Cabe, portanto, ao empregador, que alega a incidência da prejudicial de mérito, o ônus de demonstrar que o empregado não estava sujeito a esse tipo de turbação no caso e se achava plenamente em co ndições de defender seus direitos, não o fazendo por mera vontade. Ausente a prova insofismável da normalidade do empregado, não há se falar em incidência da prescrição, pois ele se beneficia, à luz do disposto no artigo 8º da CLT , da inversão do ônus da prova pr evista no inciso VIII do artigo 6º do CDC .(TRT .3 .

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Página 5 Trata .se de desrespeito às regras internas do próprio Reclamado e ao princípio da isonomia, uma vez que o Reclamado, sem qualquer fundamento, seleciona quais funcionários serão beneficiados ou não pela citada verba. A existência de benefício concedido espontaneamente aos empregados do Reclamado constitui direito aos demais enquadrados na mesma circunstância, em consonância com o princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput ). Pelo que se tem apurado a partir de declarações (confissões) de alguns prepostos do Reclamado, r eferida gratificação é paga aos funcionários com pelo men os dez anos de carreira e para a realização do cálculo da rubrica em questão, o Reclamado utiliza a seguinte fórmula: índice, multiplicado pela maior remuneração, multiplicado ainda pelo tempo de serviço : [1,20 (um vírgula vinte) X Maior Remuner ação Devida X Tempo de Serviço]. Esse critério foi extraído das informações prestadas por um preposto do Reclamado na audiência realizada nos autos do processo 00902200904002000 da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo, conforme trecho abaixo transcrito: Página 6 (...) Ressalte .se que o Reclamado pratica variação quanto ao referido índice, sem respeitar o próprio critério instituído, aplicando .se multiplicadores até maiores sem qualquer justificativa. Tanto o é que o Reclamado já reconheceu, em diversas ações, que a grat ificação especial é paga a todos os empregados que contavam com mais de dez anos no banco . Página 7 A comprovar o acima alegado, anexamos as atas de audiência s com os depoimentos pessoais do Reclamado colhidos em outras ações em que esta sit uação é cabalmente reco nhecida. Vale, neste passo, transcrever trecho da bem fundamentada decisão proferida pelo MM.

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(mil setecentos e cinquenta e quatro). 2 . DA JORNADA DE TRABALHO O reclamant e foi contratad o para ex ercer a função de operador de produção , cumprindo sua jornad de trabalho escala 6X1, das 23h às 6:35h, com uma hora para refeição e descanso. 3 .

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( um mil setecentos e vinte e cinco reais ); 5) Condenação da reclamad a ao pagamento de férias proporcionais acrescida de 1/3, nos termos do Art.129 da CLT e Art.7º, XVII da CF/88 – do período, Férias de 27/10/2021 a 30/06/2022 (8/12 ) e 1/3 constitucional R$ 3.066,67

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Além da integração dos adicionais de insalubridade e periculosidade pleiteados na Ação Civil Coletiva n° 0010647 .02.2016.5.15.0115 . Ademais, para o computo das horas extras deverá ser adotado na apuração a semana inglesa (adotada no Brasil), iniciando .se a semana na segunda –feira e encerrando no domingo; 6. A integração dos adicionais de insalubridade e periculosidade na base de cálculo das horas extras habitualmente recebidas, haja vista que reconhecidos ambos adicionais por laudo pericial, nos autos da Ação Civil Coletiva n° 0010647 . 02.2016.5.15.0115, bem como reflexos sobre 13º salários, férias acrescidas de 1/3, repousos semanais remunerados, verbas rescisórias, dentre elas aviso prévio, saldo de salário, FGTS + multa de 40%; 7. Ao pagamento de indenização por Danos Morais decorrente do descumprimento da norma regulamentadora NR n° 31 DO MTE , na importância sugerida de R$ 7.000,00

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DO CONTRATO DE TRABALHO. O reclamante foi contratad o pela reclamada em 06 de maio de 201 9, para laborar como pedreiro , com último salário de R$ 1.841,67