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(dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessen ta e sete centavos), 13º salário proporcionais, no importe de R$136,45

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e GRET de R$ 201,37,

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O ITEM III DA SUMULA 85 DO TST, é claro ao dispor sobre sua aplicação somente para os casos de mero não atendimento. O própri o TST já decidiu em diversas ocasiões pela inaplicabilidade da Sumula 85 III e IV do C. TST, senão veja: RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. PRESTAÇÃO DE TRABALHO NO DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILID ADE DA SÚMULA N.º 85, III E IV, DO TST. Não se trata de mero não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, mas de descumprimento do acordo pelo empregador, pois, conforme consignado pelo TRT, houve labor aos sábados, dia destinado à co mpensação , o que acarretou o extrapolamento da jornada diária e semanal. Não constatado que foi contrariada a Súmula nº 85, III e IV, do TST. Recurso de revista de que não se conhece .(TST . RR: 11328820125090069 , Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 06/08/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/08/2014). Ou seja, não há falar em aplicação da Súmula nº 85, do C. TST, vez que não se trata de mera irregularidade no regime de compensação, mas sim de total nulidade do mesmo . Deste modo, as horas extras não estão remuneradas e devem ser quitadas integralmente (hora e adicional), não existindo, neste contexto, duplo pagamento de hora trabalhada. VI – DAS INTEGRAÇÕES Por serem habituais às horas extras deverão observar os seguintes parâmet ros: a evolução salarial; o divisor 190 , 210 ou 220; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C.

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Pagamento da cesta básica durante todo pacto laboral, previsto na convenção coletiva, conforme CCT anexa ........................................................R$2 .000,00

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(trinta e um mil e quinhentos reais); f) PAGAMENTO dos salários em atraso no valor de R$ 21.500,00

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SP Fone: (0 18) 3203 .0082, Celular nº: 018 99741 .5888 , E . mail: drjosesamuel@gmail.com Página 3 Conforme relatado acima a reclamante laborou para a reclamada durante todo período sem registro em C TPS, recebendo apenas os meses laborados, não recebeu suas verbas rescisórias e fundiárias . A recl amante exercia uma jornada de 12 por 36 de domingo a domingo, das 07H00 as 19H00 , sem o intervalo para descanso/refeição, até a data de 15/12/2021 na funç ão de cuidadora de idoso. Após essa data passou há fazer 24 horas na mesma função ate o dia 10/01/2022 e posteriormente passou a exercer a função de Terapeuta Integrativa com a jornada das 8H00 as 17H00 com 01H00 de intervalo para descanso, esclarecendo q ue não havia cartão de ponto na reclamada. Ressalta que a reclamante também não recebia o vale transporte, a mesma pagava o transporte do próprio bolso. A reclamada também não pagava a cesta básica conforme previsto em CCT na cláusula 12º parágrafo ter ceiro. Informa que a obreira cuidava de pacientes psiquiátricos e idosos. Insta ressaltar que a jornada era muito exaustiva, uma situação analógica a de escravo . Imperioso informar que a senhora Simone, esposa do empregador Ander, após uns cinco mese s de labor, pediu para a reclamante assinar uns documentos, após a visita do ministério do trabalho passar no local e autuar a reclamada pela falta de anotação em CTPS. (copia em anexo) Do exposto, reclamante vem perante VOSSA EXCELÊNCIA , requerer a cond enação da reclamada no pagamento de todos os direitos trabalhistas e danos morais suportados , conforme especificados a seguir. Assinado eletronicamente por: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA .

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TST) e FGTS + multa de 40%, no valor estimado de R $ 3.200,00

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP MARCELO EVANGELISTA, brasileiro, inscrito no CPF/MF 002.758.361 .93, portador do RG nº 1.054.311 SSP/SP, residente e dom iciliado na Rua Benedito Soares Marcondes , nº 177, Vila Ramos de Freitas, CEP: 19045 .400 , em Presidente Prudente, Estado de São Paulo, por intermédi o de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional à Rua de Ogun, 194, Parque dos Orixás, em Álvares Machado, Estado de São Paulo, CEP: 19160 .000, onde recebe citações e intimações, vem tempestiva e respeitosamente à presenç a de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840, §1° da CLT, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de BEBIDAS ASTECA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 56.010.739/0001 .39, situada à Av. José Moises Ferreira , nº 500 , Presidente Prudente , Estado de São Paulo, CEP: 19043 .120 , na figura de seu representante legal, pelas razões de fato e direito a seguir mencionadas: I – DOS FATOS Em apertada sínt ese, o reclaman te ao s seis dias de m arço de 2022, ao receber em mãos o seu re cibo de pagamento, verificou que o va lor líquido de seus vencimentos estava com o valor de R$ 0,00

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Tribunal Superior do Trabalho: Súmula nº 463 do TST . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natu ral, basta a declaração de hipossufici ência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de p rocuração com poderes específicos para esse fim (art . 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é ne cessária a demonstração cabal de impos sibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A norma não pode si mplesmente ignorar a condição econômica que motivou a concessão da justiça gratuita e subtrair do beneficiário, para pagar despesas processuais, com recursos econômicos indispensáv eis à sua subsistência e à de sua família, em violação à garantia fundamenta l de gratuidade judiciária (CR, art. 5º, LXXIV). Assim, requer que não seja aplicada a sucumbência recíproca em desfavor do trabalhador, sob pena de violação literal do Art. 5º, L XXIV. Caso, em longínqua hipótese, se entend a pela condenação do Reclamante no pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da Reclamada, requ er seja aplicado apenas para os pedidos totalmente impr ocedentes, em observância ao princípio da causalidade, afastando.se a sua aplicação no que tange aos pedidos parcialmente proceden tes. O requerimento supra se fundamenta no E nunciado de nº 99, da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do T rabalho, realizada em Brasília: Enunciado, de nº 99: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O JUÍZO ARBITRARÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 791.A, PAR.3º, DA CLT) APENAS EM CASO DE INDEFERIM ENTO TOTAL DO PEDIDO ESPECÍFICO.

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• Aviso Prévio indenizado ........ .............................................R$5.786,41

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(trinta e seis mil reais), para efeitos fiscais e legais. Termos em que, Pede deferimento. Sumaré, 18 deFevereiro de 2016. (Assinatura digital) Vinícius A. F. R.

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mante, conforme cálculo em anexo. Presidente Prudente, 23 de fevereiro de 2022 JONATHAN DELLI COLLI OAB/SP Nº 423.91 9 Assinado eletronicamente por: JONATHAN DELLI COLLI . Juntado em: 23/02/2022 17:35:33 .

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Torre Comercial New Worker Tower São Paulo/SP . (11)2307.1955 www.furtadoadvogados.com.br contato@furtadoadvogados.com.br que o segundo reclamado proceda às devidas anotações na CTPS desta, fazendo constar como data de início do contrato de trabalho a de 03/11/2016 e término em 02/05/2018, sob pena de multa diária a ser fixada por este MM. Juízo..................................; 15.2. Declaração da responsabilidade solidária das reclamadas em razão da fraude à legislação trabalhista ou, sucessivamente , a declaração da sua responsabilidade subsidiária........; 15.3. Pagamento de auxílio refeição, nos termos da fundamentação.................. R$ 13.899,60

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..., requerendo o autor que o presente seja quitado, pois foi realizado para o pagamento das dí vidas da empresa. Assinado eletronicamente por: JOAO VITOR MOMBERGUE NASCIMENTO . Juntado em: 14/03/2022 16:29:33 . 59816e9 Fls.: 12 c. Do Contrato de Abertura de Crédito: No mês subsequente, ainda sob a alegação de estar s ofrendo uma crise financeira que já estava prestes a ser sanada, novamente a REC LAMADA, mediante seus prepostos, solicitaram ao autor que o mesmo fizesse uma abertura de crédito em seu nome, para que participassem de licitações, com o uma forma de saírem da péssima situação financeira em que a empresa estava passando. Atendendo o pedido, o autor realizou um empréstimo bancário, em uma empresa de sua titularidade, aberta para este fim, no valor de R$ 19.000,00

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ – SP. EMERSON MARQUES DAS NEVES , brasileiro, solteiro , Operador de bombeamento , filho de Doraci Fernandes das Neves , nascido aos 05/outubro /1977, portador do documento de identidade RG nº e da CTPS nº 17909 . série 166/SP, inscrito no PIS 1261887522 .4 e cadastrado no CPF sob o nº 267.956.538.03, residente e domiciliado no município de Sumaré . SP, na Rua Antônio Rocha , nº 423, Jardim São Domingos , CEP 1317 4.080, por meio de suas advogad as, que possuem escritório localizado na Rua João Jacob Rohwedder, 19, Jardim Alvorada, Sumaré . SP, CEP 13170 . 584, endereço eletrônico: marcia.camacho@uol.com.br , vem à presença de V. Ex.ª para propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de BRK AMBIENTAL SUMARÉ S/A , empresa portadora do CNPJ nº 21.480.839 /0001 .44 estabelecida no município de Sumaré . SP, na Rua Emílio Leão Brambila , nº 300, Vila Menuzzo . CEP 13.171.480, pelos motivos a seguir articulados: I.DO CONTRATO DE TRABALHO / DOS FATOS E DO DIREITO O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 03/agosto /2015, na função de Operador de bombeamento . Em 11/dezembro /2017, foi injustamente demitido, quando percebia o salário de R$

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13º salário proporcional de 1/12 R$1.770,00

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a mais que o autor. Importa ressaltar que nossa legislação trata especificamente da questão, senão vejamos: Artigo 460 : Na falta de estipula ção do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante. (grifos e destaques n ossos) __________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar, sala 55, Centro, Campinas/SP, CEP 13.010 .040, Telefones: (19) 3044 .2325. (19) 99912 .9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 8 Aparando na doutrina é oportuno ressaltar as palavras do professor Sergio Pinto Martins: ".... Ocorre o desvio de função quando o empregado exerce outra função, sem que haja o pagamento do salário respectivo. O desvio cria o direito ao pagamento da s diferenças salariais enquanto houver o exercício da função .

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No local de trabalho, o ar era carregado de pó químico. O reclamante também manuseava e passava óleo nas peças, encharcando suas mãos. Tem contato permanente com produtos químicos como chumbo, amônia, sterato, ácido sulfúrico e outros. Apesar do fornecimento de luvas e máscaras, esta não eram suficientes e não havia fiscalização. Ressalte. se que o uniforme ficava tão sujo e contaminado, que não era permitido ir uniformizado para o refeitório e nem para casa. Mesmo trabalhando nestas condições, o reclamante nunca recebeu o devido adicional de insalubridade. Assim, deve a reclamada ser condenada a pagar adicional de insalubridade, com os respectivos reflexos sobre as demais verbas. DOS PEDIDOS Isto posto, passa o reclamante a individualizar e pleitear as seguintes verbas, referentes aos títulos de seu irrefutável direito, abaixo discriminadas.   .horas extras referentes à uma hora diária à disposição da empresa e não computados em sua jornada de trabalho, com os acréscimos determinados na CCT em anexo, no valor de 23.774,92 . (cód. 2086)   . horas extras semanais e de final de semana considerando.se os fatores retro mencionados, com os acréscimos determinados na CCT em anexo, tomando por base o salário acrescido do adicional de insalubridade, no valor de R$ 32.410,20

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. 2. DA JORNADA DE TRABALHO: 2.1. O Reclamante desde a sua admissão, iniciava sua jor nada de trabalho na segunda.feira as 05h00, saindo da sede da Reclamada com vários destinos programados, retornando a sede da R eclamada apenas na sexta.feira às 22h00, folgando aos sábados e doming os. 2.2. Com exceção de segunda.feira que o Reclamante inici ava sua jornada de trabalho às 05h00, nos demais dias, prez ando pela boa.fé, narra que iniciava o labor as 06h00, somente parand o por volta das 00h00/00h30, sem qualquer tipo de intervalo a que t em direito, inclusive intervalo intrajornada, interjornada e outros previ stos em lei. 19 3405.7041 * www. sgbadvogados .com.br * thais@sgbadvogados.com.br Rua das Nogueiras, 28 * Jd São Paulo * 13468.200 Am ericana/SP 3 Robert L. Sacilotto Thais da Silva Gallo Silas Betti 2.3. O veículo no qual o Reclamante trabalhava era rastr eado por satélite e controlado a distância pela empresa, ten do a Reclamada sempre entrado em contato com o Reclamante através do apar elho celular fornecido pelo empregador da operadora Nextel, sem olvidar ocasiões em que o caminhão conduzido pelo Reclamante era escolt ado por empresas de segurança contratados pela Reclamada. 2.4. De qualquer modo, por força Legal deve a Reclamada controlar e registrar a jornada de trabalho do Recl amante de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, pap eleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos in stalados nos veículos, a critério do empregador, os quais desde já requer a intimação da Reclamada em apresentá.los sob pena de confissão. 2.5.

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Juntado em: 26/05/2022 16:27:00 . 592cf4f Fls.: 2 ___________________________________________________ ___________________________________________________ ________________________________ Rua Dr. Costa Manso n.º 35 – 1.º andar – Sala A – F one (18) 3263.1316 – Caixa Postal 125 – CEP:. 19.36 0.000 – Sto. Anastácio – SP Rua Marilia, 113, Vila Tabaja, Tel: (18) 3221.0626, CEP: 19.014.110, Presidente Prudente/SP www.luizinfante.com.br 2 I – DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi admitido em 10 de outubro de 2019 pela reclamada, para execer o cargo de pedreiro. Porém, em desrespeito aos preceitos consolidados a reclamada somente procedeu a devida anotação do con trato de trabalho na CTPS do reclamante a partir de 15 de fevereiro de 2020 , ou seja, aproximadamente 4 (quatro) meses posteri ores ao início da prestacão de servicos (cópia da CTPS em a nexo). Percebia o salário mensal de R$1.841,67

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; 13° proporcional e indenizado: R$ 2.268,33

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. Atualmente, ainda se encontra labutando para a reclamada. DAS HORAS EXTRAS Consoante análise dos horários de trabalho retro descritos, verifica .se que o reclamante sempre laborou além da 8 ª hora diária e 44ª semanal , violando o disposto no art.7º, XIII, da CF/88, bem como ofendendo o inciso XVI do artigo 7º da CF/88 determina o pagamento de horas extras aos trabalhadores. Ainda, no presente caso, a parte autora realizava prestação habitual de horas extras além da 10ª hora diária, bem como laborava aos domingos, o que torna NULO qualquer acordo de compensação de jornadas, afastando, inclusive, a incidência da Súmula 85, IV, do C.

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das Horas Extras excedentes à oitava hora diária;  R$ 7.352,61

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; 13° salário: R$ 692,90

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e também a demissão por justa causa, que Assinado eletronicamente por: EVERTON JERONIMO .

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Condenação da reclamada no pagamento de danos morais em face das ofensas recebidas, na importância mínima de R$5.000,00

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(cento e cinquenta reais e trinta e nove centavos ) de multa de 40% sobre o depósito da verba . (B) DA MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT Com a rescisão indireta do contrato de trabalho, a Reclamante passa a ter direito às verbas que receberia na dispensa imotivada, incidindo , portanto, a disposiç ão do art. 447, §6º da CL T. Deste modo, Vossa Excelência, requer .se que seja a Reclamada con. denada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, no valor de R$ 1.649,00

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. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Requer a notificação da Reclamada, para querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia, confissão e preclusão, devendo a ação ser julgada totalmente procedente, condenando .a nas seguintes verbas, com a devida atualização e juros até a data do efetivo pagamen to, bem como todos os reflexos a serem apurados em liquidação de sentença: 1. Tramitação preferencial da presente açã o, visto que preenche os requisitos de tal concessão por tratar .se de pedido relacionado a acidente de trabalho/doença ocupacional ; 2. Diante da caracterização da culpa in vigilando , decorrente da fiscalização deficiente da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, bem como da eminente extinção da primeira reclamada, deve a Fazenda Pública responder de forma subsidiária pelos créditos traba lhistas da primeira reclamada ; 3. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita , por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo (doc. Anexo), não tendo condições de arcar com as despesas processuais, sem que lhe comprometa o sustento próprio e de sua fam ília; 4.

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Veja Excelência, que referido quantia se trata de mera estimativa, vez que a reclamante não tem conhecimento do número de empregados da empresa, vez que para a apuração do valor da multa é preciso multiplicar pela quantidade d e funcionários. Dessa forma, requer que referida quantia seja melhor traduzida após a apresentação pela empresa reclamada dos documentos referentes à quantidade de funcionários, para seu devido levantamento. 8. DA DIFERENÇA DAS VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante teve seu contrato de trabalho interrompido em 07/02/2022 . Em virtude das deduções realizadas pela empresa, a obreira não recebeu qualquer valor à título de verbas rescisórias. Além disso, conforme já mencionado, a iniciativa da dispensa da reclamante se deu pela empresa reclamada e não pela trabalhadora . Todavia, a reclamante foi surpreendida ao verificar que no TRCT consta que a dispensa foi a pedido Assinado eletronicamente por: ROGERIO BERTOLINO LEMOS . Juntado em: 25/05/2022 16:58:07 . df3ceef Fls.: 13 Rua Erasmo Braga, 784, Jd. Chapadão Tel. (19) 3387 .6799 / (19) 3384 .0154 www.bertolinoevargas.adv.br CEP: 13070 .147 Campinas – SP da empregada. Ainda, importante frisar que a reclamante sequer foi questionada sobre o aviso prévio, se gostaria de cumpri .lo ou não, de modo que a empresa procedeu com o imediato desconto dos valores. Dessa forma, a empresa reclamada deve pagar com a diferença das verbas, considerando o vínculo de emprego informal, o aviso prévio indenizado, bem como a dispensa pela empregadora, na quantia estimada de R$ 1.815,00

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1. 721,00 (um mil, setecentos e vinte e um reais), conforme holerites em anexo. Cumpria jornada de trabalho em turnos de 6x2, sendo: das 22H00 às 06H00, das 23H00 às 07H00, das 06H00 às 14H00, das 07H00 às 14H00, e das 15H00 às 23H00 1.DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Conforme acima mencionado, o Reclamante cumpria jornada especial em turno ininterrupto de revezamento, pelo que, faz ao previst o no art.7º, XIV, da CF/1988 , qual seja :... “ jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; ” ... É certo que o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, são devidas as horas extras além da 6ª diária, eis que, submetido à alternância de horário , o que prejudica por demais sua saúde .

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; 15.19. Pagamento das diferenças salariais por equiparação, nos termos da fundamentação, com reflexos em RSR (sábados e domingos) e feriados, horas extras, férias com 1/3, natalinas, aviso prévio, FGTS com 40%, PLR e PLR Adicional, devendo ser observado o princípio da irredutibilidade salarial....................... R$ 12.533,37

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Outro fato humilhante aconteceu quando a Reclamante fez a sangria do dinheiro para colocar na máquina que confere e conta as notas, mas determinadas notas não eram aceitas por esta máquina e, por conta disso, Assinado eletronicamente por: RENATA PARRON BONFIM . Juntado em: 03/08/2022 08:49:31 . a7580b0 Fls.: 18 BRUNO BRAVO ESTÁCIO OAB/SP 292.701 RENATA PARRON (18)99705.4146 OAB/SP 283.125 Rua Siqueira Campos, nº 1.092 – Vila Nova – CEP 19010.062 Tel. (18)3203.1358 . renataparron.adv@gmail.com e brunobravoe@hotmail.com 18 novamente sofreu repreensão do 2º Reclamado, que dizia a ela para bater as notas em cima do cofre, porque senão iria estragar a máquina. Ocorre que a Autora sempre fazia esse procedimento. Na venda de bilhetes o dinheiro era colocado em uma única gaveta. No entanto, houve um dia em que faltou valores oriundo dessas vendas. E no dia seguinte seu patrão colocou o nome da Reclamante na parede, com a observação de que prestasse mais atenção nestes casos, expondo a mesma perante todos os demais empregados, sendo que posteriormente foi descoberto que foi outra funcionária que cometeu o erro. Outro episódio foi quando o 2º Reclamado, mais uma vez, a repreendeu na frente de todas as funcionárias dizendo para a Reclamante que, quando o cliente paga em dinheiro, é para conferir na frente da câmera, porém, disse a ele que já havia conferido dessa maneira, mas gostava de fazer uma nova conferência para ver se realmente estava correto, no entanto, ele disse que não era para contar novamente, fazendo somente o que tinha mandado. Quando a Reclamante precisava de moeda para dar troco e pedia ao seu patrão, este fingia não ouvir, mas quando era outra funcionária, ele fornecia as moedas, sem qualquer problema. Ocorria com frequência constrangimentos decorrentes de ERROS INEXISTENTES. Exemplo da situação se deu quando um boleto voltou, ou seja, não houve compensação do valor, supostamente por erro de digitação da Reclamante, tendo a parte Reclamada chamado a atenção da mesma quanto ao fato, o que foi ao conhecimento de todos os funcionários.

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DO DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PLR’S e PLR ADICIONAL : Em decorrência do reconhecimento da relação de emprego com o terceiro reclamado e da condição de f inanciária da parte reclamante, o que se espera ao final da prese nte ação, terá a parte reclamante direito a perceber às PLR’s e PLR adicional do período em questão, o que requer . Acresce.se, por oportuno, que a PLR é devida inclusive na forma proporcional por força da OJ 394 da SDI.1 do TST. SUCESSIVAMENTE AOS ITENS “4” A “6” : 7. DAS VERBAS DECORRENTES DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA DA PARTE RECLAMANTE E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: Ainda que não seja reconhecido o vínculo de emprego com a terceira reclamada, o que se admite apenas po r argumentar, tal fato não retira o direito da parte reclamante à per cepção dos direitos reconhecidos aos empregados da categoria d os financiários. O pedido em tela encontra respaldo no PRINCÍPIO DA ISONOMIA, bem como nos artigos 5 o, I, e 7 o, XXVI, ambos da CF/88, e artigos 5º e 460, ambos da CLT, e artigo 12 da Lei n.º 6.019/74, pois não sendo reconhecido o direito da parte obrei ra à percepção dos benefícios alcançados aos empregados da categor ia dos financiários, resultará enriquecimento sem causa pe la parte reclamada, na medida em que esta auferiu o lucro nã o o repassando ao trabalhador que despendeu suas energias em prol des ta enquanto esteve se ativando, muito embora o fizesse para out ros. Nesse sentido, a recente OJ nº 383 da SDI.I do TST: OJ.SDI1.383 TERCEIRIZAÇÃO.

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00 não é garantia de uma vida digna e de subsistência da mesma qualific ação, pois o poder de compra de nossa moeda Assinado eletronicamente por: THIAGO SILVA MEDINA . Juntado em: 09/08/2022 16:51:38 . bee8dbc Fls.: 5 nacional não é a mesma de alguns anos atrás, logo, mesmo rec ebendo a totalidade de seu salário não é garantia de que o rec lama nte conse guiria viver co m dignidade humana, e na seguinte situação da lide? A total ausência do salário d o rec lamante fez com que tivesse que viver no limi te das suas reservas emergenciais , tendo que apertar os gastos com s ua família e seus dependentes. Há aqui uma clara violação à dignidad e da pessoa humana e aos direitos humanos em si, logo, deverá ser indenizado o reclamante por tal ilega lidade mani festa por parte da rec lamada Segundo entendimento do TST : DANO MORAL COLETIVO. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. OCORRÊNCIA DE SINISTROS E AVARIAS NOS VEÍCULOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO DOS EMPREGADOS.

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; III) Fornecimento das guias CD para soerguimento do seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva ................................ ....... R$ 5.195,00

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(trinta e um mil quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos) relativo ao adicional de insalubridade em grau máximo. 7. Que a Reclamada seja condenada a pagar ao Reclamante o acréscimo salarial na ordem de 20% (vinte por cento) da remuneração do autor e m razão do acúmulo/desvio de função ao longo de todo o contrato de trabalho, cujo valor do período imprescrito é de R$ 39.952,44

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PRELIMINARMENTE – DO DIREITO ADQUIRIDO Inicialmente, r essalte .se a previsão constitucional, que trata da segurança jurídica , atributo inerente ao Estado Democrático de Direito, o direito adquirido, no artigo 5º, “in verbis”: º “XXXVI . a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”; Dentro deste contexto , de forma complementar é a previsão do artigo 6º da Lei de introdução ao Direito Brasileiro – LINDB “Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. No presente caso , o contrato fora celebrado sob à égide da CLT, antes das alterações trazidas pela Lei n.º 13.467/17. 3. DA SOLIDARIEDADE DO GRUPO ECONÔMICO Conforme se comprova pelas anexas certidões da JUNTA COMERCIAL DE SÃO PAULO, CAJARANA TRANSPORTES LTDA ME foi constituída no ano de 2012 com a razão social CAJARANA TRANSPORTES LTDA , pelos sócios Bruno Denadai Cajarana e Claudia Denadai Cajarana, à avenida Anhaguera, nº 3 32, Vila Real, em Hortolândia (SP). Em maio de 2.016, retirou .se da sociedade Bruno Denadai Cajarana, bem como, houve alteração do endereço da sede para avenida Anhaguera, nº 382, Vila Real, em Hortolândia (SP). Advocacia Helena C. G. de Moraes Magaldi Email: helenamagaldi@yahoo.com.br – (19) 98156 .5940 A empresa CARLOS EDUARDO CAJARANA TRANSPORTES , consti tuída no ano de 2.003, pelo sócio Carlos Eduardo Cajarana, com sede à avenida Anhaguera, nº 382, em Hortolândia (SP). Ressalte .se que as empresas CAJARANA TRANSPORTES LTDA ME e CARLOS EDUARDO CAJARANA TRANSPORTES , possuem a sede com endereço a avenida Anhaguera, nº 382, Vila Real, em Hortolândia (SP) , e também têm em comum o mesmo objeto social . Ademais, de acordo com os extratos bancários em anexo, a empresa CARLOS EDUARDO CAJARANA TRANSPORTES , efetuava o pagamento da remuneração do autor através de transferência bancária. Desta feita, p or todo o demonstrado e conforme os contratos so ciais em anexo, requer que as empresas enumeradas no polo passivo desta ação sejam declaradas co mponentes do mesmo grupo econômico e, juntamente com seus sócios, sejam condenados solidariamente por todos os créditos oriundos da presente ação. 4.

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Juntado em: 30/03/2022 00:22:28 . 2aabf7f Fls.: 12 MLATORREADVOCACIA&CONSULTORIA JURÍDICA TRABALHISTA EMPRESARIAL ADMINISTRATIVA CÍVEL DIREITO MÉDICO __________________________________________________ ________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ Rua Ribeiro de Barros, n. 1.275 – Vila Dubus – Presidente Prudente – SP – CEP 19015 .030 Cel. (18) 99731 .1964 – e.mail: marcosvlatorre@hotmail.com 12 incontroversos, uma vez que o trabalho é aspecto relevan te de realização e de reconhecimento d a pessoa perante o grupo social, sem falar no modo em que foi tratada e exposta após a demissão. A Reclaman te no exercício de suas funções laborais, sempre cumpriu com seu dever de empregado, sem praticar qualquer ato inserto nas alíneas do artigo 482 da CLT, posto que nunca exerceu qualquer ato que desabonasse sua conduta. Apesar do poder diretivo d a empregador a, não há de se olvidar que a empregad a não pode ser considerad a como mero instrumento para captar recursos. O tratamento degradante dado pela Reclamada à Reclamante é reprovável e deve ser punido, eis que inexistem elementos suficientes para corroborarem qualquer indício de procedimento inadequado. É preciso pensar n a trabalhador a como ser humano, ser social, velar pela sua dignidade e valorização social, tanto no local de trabalho, quanto após sua contratualidade, haja vista o disciplinado pelos artigos 1º, incisos III e IV, artigo 5º, incisos V e X e artigo 6º da CF/88 , além dos artigos 186 e 187 do CC. Destarte , deverá ser fixada indenização capaz de compensar o constrangimento, humilhação, angústia, vergonha e tristeza, causadas pelo comportamento ilícito da R eclamada. As indenizações por danos extrapatrimoniais não podem ser tímidas, a ponto de se tornarem inó cuas, baseando .se para sua fixação nos princípios gerais do direito, observando .se a proporcionalidade entre o dano e o ato que o gerou, à medida que esta reparação exerça papel inibidor na Assinado eletronicamente por: MARCOS VINICIUS LIBERATO LATORRE .

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TOTAL R$ 273.936,48

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Juntado em: 03/04/2022 11:08:47 . 6274166 Fls.: 29 _____________________________________________________________________________________ Rua Expedicionários Brasileiros , nº. 350– Sala 1 – Centro – Rancharia /SP Email: daniloaugustm@hotmail.com (018) 99614 .4577 (018) 3265 .5716 DANILO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO OAB/SP 323.623 por referência ou po r remissão (RTJ 173/805 . 810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO . RTJ 195/183 .184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação ‘per relationem’, desde que os fundamentos existentes ‘aliunde’, a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. É que a remissão feita pelo magistrado, referindo .se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p. ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação , ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir: ‘ Acórdão. Está fundamentado quando se reporta aos fundamentos do parecer do SubProcurador . Geral, adotando .os; e, assim, não é nulo. ’ (RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GA LLOTTI . grifei) ‘ Nulidade de acórdão. Não existe, por falta de fundamentação, se ele se reportou ao parecer do Procurador .Geral do Estado, adotando .lhe os fundamentos. ’ (RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI . grifei) ‘ Habeascorpus . Fundamentação da decis ão condenatória. Não há ausência de Assinado eletronicamente por: DANILO AUGUSTO DA SILVA .

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Rua Conceição, nº 233, 21º andar, Centro, Campinas – SP, CEP 13010 .916 Tel. (19) 3308 .7707 e .mail: gilmarmoura@aasp.org.br Página 1 de 9 EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA MMª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE SUMARÉ – SP. LUCIANO ANTÔNIO GOMES , maior, brasileiro, casado, inspetor de qualidade final especializado , nascido em 17.08.1974, portador da CTPS nº 17847 , série 154 . SP, portador do RG nº. 26.416.145.2 SSP/ SP, PIS 125202179 .11, inscrito no CPF/MF sob nº 176.831.718.67, filho de Joana Rosa Gomes , residente e domiciliado na Alameda dos Angicos , nº 489, Parque Manoel de Vasconcelos , CEP 13174.552, Sumaré – SP, por seu procurador infra .assinado (conforme mandato anexo, doc. 01), com escritório na Rua Conceição, nº 233 , Sala 2101, Centro . Campinas/SP, CEP 13010 .916, onde deverão ser entregues as notificações pertinentes ao feito, vem, respeitosamente, à presença de V . Exa., com fundamento no art. 840, §1º da CLT, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.192.333/0001 .22 e Inscrição Estadual nº 671.080.17 3.110, devendo receber a notificação inicial através do endereço localizado na Estrada Municipal Valêncio Calegari, nº 777, Av. Interna 3, Prédio 6A, Nova Veneza, CEP 13.181 .903, Sumaré – SP, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: Assinado eletronicamente por: Gilmar Moura dos Santos . Juntado em: 23/05/2022 18:24:39 . 459f9b6 Fls.: 2 Rua Conceição, nº 233, 21º andar, Centro, Campinas – SP, CEP 13010 .916 Tel. (19) 3308 .7707 e .mail: gilmarmoura@aasp.org.br Página 2 de 9 I .

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(novecentos e sessenta reais) Requer a condenação da s reclamada s ao pagamento a título de danos morais no importe de R$

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LXXIV e LXXVIII da Constituição Federal e, arts. 98, e, 99, §’s3º e 4º, do CPC/2015 . 3. DOS FATOS E DO DIREITO DADOS GERAIS DO CONTRATO Período do contrato 06/02/ 2018 a 19/01/ 2022 Última função Operadora de Caixa Motivo da rescisão Despedida com justa causa pelo empregador Último salário R$1.770,0

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a liquidar Tudo isso, com uma prévia atualização, apurou .se que a Reclamante tem a quantia de R$

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1/3 sobre férias R$ 53 0,30

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• Férias Vencidas 24/12/2018 a 23/12/2019.....................R$3.214,67

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PFM1067 – Reclamação Trabalhista HORTOLÂNDIA.SP: Av.Emancipação, 1.560, Jardim do Bosque, CEP: 13186 .410, fone/fax (19) 3112.2200. SÃO PAULO.SP: Rua Sete de Abril, 282, salas113 e 114, Republica, CEP: 01044.000, fone/fax (11) 3296.7300. SALVADOR–BA: Av. Miguel Calmon, 555, sala 514, Bairro do Comérc io, CEP 40015.010, fone/fax (71) 3533.5200. RECIFE–PE: Rua Ribeiro de Brito, nº830, sala 205, Boa Viagem, CEP 51021.310, fone/fax (81) 3465.7821. RIO DE JANEIRO.RJ: Rua da Assembléia, 10, sala 2816. Centro. CEP 20011 .000. Fone/fax (21) 3566.6959 . site: crespoecaires.com.br Endereço eletrônico: ie@crespoecaires.com.br Destarte, caso a Reclamada alegue a inexistência de diferenças, deverá a mesma comprovar todos os depósitos mediante a apres entação das guias “GR, RE e GFI” em primeira audiência, conforme Orientação Jurispruden cial 301 da SBDI – I, a qual pedimos vênia para transcrever: “301 – FGTS – diferenças – ônus da prova – Lei n.º8 .036/90, art. 17. Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegado pela reclamada a inexistência de diferenças nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo.lhe, portanto, apres entar as guias respectivas a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (ar t. 818 da CLT c/com art. 333 II do CPC)”. Assim, deverá a Reclamada, nos termos do artigo 22 da Lei 8.036 de 11 de maio de 1990 (com Redação dada pela Lei nº 9.964, 1 0.4.2000), responder pelos depósitos do FGTS com incidência da TR por dia de atraso, acr escidas de juros de 0,5% ao mês, além da multa de 10%, com incidência na multa de 40% sobre o FGTS. DANO MORAL PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CTPS Conforme anteriormente relatado, a Reclamante labor ou para Reclamada de 09 de agosto de 2014 a 23 de dezembro de 2015, s em o devido registro. Diante da falta de anotação na CTPS, configura.se l esão disposto no artigo 5º, incisos V e X da CF, pela não percepção das ver bas e vantagens inerentes a Reclamante. A ocultação fraudulenta do vínculo de emprego da Re clamante gera o direito da demandante a reparação pelos danos morai s decorrentes da sonegação do registro do pacto laboral, que, dentro do contexto, vitima o trabalhador, em diversos pactos de sua vida, seja no campo profissional, social, pr evidenciário, entre outros. Com efeito, em razão da ocultação do pacto labora, a Reclamante permaneceu como “clandestina” em face do mercado de trabalho, a margem do aparato protetivo legal, previdenciário etc.

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Perfilhando o entendimento do C.TST(CFJT e Orientação d o Jurisprudêncial SDI), deverá a reclamada efetuar o recolhimento do valor do imposto de renda, podendo deduzi .lo do crédito trabalhista, mediante comprovação nos autos ( Lei 8541/92, art. 46, "caput" e provimento CGJT 1/96, mas apenas até o limite que ser ia devido pelo reclamante nas épocas próprias, observando .se alíquotas e possíveis isenções como se o crédito declarado em Juízo houvesse espontânea e oportunamente pago ao longo da vigência do contrato de trabalho (CF, art.153, parágrafo 2 a, inc.I)". (gr ifo nosso) DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Conforme verificado e fundamentado, a reclamada NÃO pagou ao reclamante, valores diversos dos direitos trabalhistas, nos momentos oportunos (mensalmente), sendo certo, que em razão de tal omissão, não foram procedidos os r espectivos recolhimentos previdenciários pertinentes. Dispõe ao artigo 39, § 6' do Decreto n ° 2173/97: "O desconto da contribuição de consignação legalmente determinado, se presumirá feito oportuna e regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico , pelo adquirente, consignatário e cooperativa a isso obrigada, não lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos diretamente responsáveis pelas importâncias que deixaram de descontar ou ter descontado em d esacordo com este Regulamento". Portanto, deverá ser declarada, por sentença, a obrigação da reclamada do pagamento das parcelas previdenciárias que incidirem sobre os créditos que por ventura forem deferidos o reclamante. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Finalmente, tendo em vista que não foi o ex .empregado quem deu causa à ausência dos recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes na presente demanda, devem os mesmos serem suportados integralmente pela ré. Isso é o que se depreende do artig o 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93, bem como, da interpretação da Lei nº 8.541/92 à luz dos princípios de isonomia e progressividade contidos nos artigos 150, II, e 153, parágraf o 2º, da Constituição Federal. Do exposto, devem os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes ser suportados integralmente pela empregadora, inclusive no que diz respeito à parte do empregado. Na remotíssima hipótese de entendimento contrário, pugna pela incidência mês .a.mês das aludias contribuições, eis que o empregado não pode ser penalizado com a incidência sobre o montante da condenação.

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1. 373,30 (um mil trezentos e setenta e três reais e trinta centavos) , a título de horas extras não lhes pagas, conforme bem expressa toda a fundamentação jurídica a qui exposta, e a memória de cálculo aqui anexa. e.3) – Pagarem para a reclamante, o valor de R$ 3 29,35

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Vejamos: Súmula nº 437 do TST .INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. I . Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não .concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais , implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II . É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução d o intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III . Possui natureza salarial a parcela pre vista no art. 71, § 4º, da CLT , com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcel as salariais. ________________________________ __________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar, sala 55, Centro, Campinas/SP, CEP 13.010 .040, Telefones: (19) 30 44.2325. (19) 99912 .9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 6 IV . Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido d o respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. É evidente que, a teor da Súmula 437 do TST, a ausência ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente. Cumpre ressaltar, ainda, que os valores devidos pela reclamada pela não concessão integral do intervalo para refeição e descanso têm natureza salarial, uma vez que a vigência deste contrato se deu antes da cham ada reforma trabalhista e, portanto, seu cálculo deve repercutir em todas demais verbas. Ainda com relação as horas extras, tem .se que a reclamada não respeitava os intervalos int erjornadas estabelecidos pelo art. 66 da CLT, sendo comum e costumeiro que o trabalhador se submetesse a descanso inferior ao preconizado em Lei. De certo Vossa Excelência poderá atestar toda infração deste intervalo, quando da juntada de documentos com a defesa, momento em que a reclamada deverá apresentar todos os espelhos de p onto, o que desde já se requer, eis que o início da jornada era consignado pelo reclamante, sendo a saída consignada por terceiros. Sobre o assunto, aliás, ainda importa destacar o entendimento o E.

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. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL Considerando que a presente ação inclui prestações decorrentes de ato ilícito, de modo a assegurar o cumprimento da decisão, requer, quando da sentença, seja determinado à reclamada constituir capital, nos termos do artigo 533, caput do CPC/2015, e Súmula 313 do STJ, que diz expressamente ser necessária a constituição deste capital, para garantia da dívida independentemente da situação financeira do demandado. Deste modo, seja mediante gravame sobre imóvel, títulos da dívida pú blica, caução fidejussória, etc. ou outra sólida garantia que ostente os predicados da liquidez e segurança, devendo ele ficar gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Consigne .se que o artigo 533, caput e parágrafos do CPC vigent e são aplicáveis em sede trabalhista, dada a natureza alimentar do crédito. Nesse sentido, quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegu re o pagamento do valor mensal da pensão. Nesse sentido, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que seja determinada a constituição de capital para garantir o pagamento de pensão mensal vitalícia, quando deferida: Ementário .

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+ ADICIONAL PERICULOSIDADE DA DISPENSA DATA DA DISPENSA: RESCISÃO INDIRETA Rua Conceição, 61, 2º andar – Centro – Campinas/SP Telefone / Fax: (19)3237.0036 2 DA JORNADA DE TRABALHO O RECLAMANTE ATIVAVA .SE NOS SEGUINTES HORÁRIOS: NO PERIODO EM QUE TRABALHOU PARA A 2ª RECLAMADA ESCALA 12X36 DAS 17:45HS às 06:15HS DOMINGOS E FERIADOS – MESMO HORÁRIO QUANDO COINCIDIA COM A ESCALA INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO: 1 HORA, EXCEÇÃO DE 2 VEZES NA SEMANA QUE NÃO USUFRUIA O INTERVALO NA INTEGRALIDADE FAZENDO EM MÉDIA 15 MINUTOS. NO PERIODO EM QUE TRABALHOU PARA A 3ª RECLAMADA ESCALA 12X36 DAS 18:45HS às 17:15 horas DOMINGOS E FERIADOS – MESMO HORÁ RIO QUANDO COINCIDIA COM A ESCALA INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO: NÃO USUFRUIA, TRABALHAVA SOZINHO 1.

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. 9. Seja condenada ao (a) pagamento das 3 folgas compensatórias por feriado trabalhado , bem como do (b) pagamento de indenização de R$55,00 ,

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; 7.    Condene a reclamada ao pagamento de indenização compensatória por dano estético no valor sugerido de R$ 35.000,00

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Ou seja, se o empr egado exerce função que faça parte inafastável da atividade fim da empresa, não haverá dúvidas acerca da subordinação estrutural do trabalhador em relação tomador dos serviços. Além do mais, veja.se que é evidente a existência de grupo econômico entre as reclamadas, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT, salientando.se que a utilização indistinta de mão de obra não é elemento que afaste a figura do empregador ún ico trazida pela Súmula 129 do TST, impondo.se, também por esse moti vo, automaticamente, a subordinação estrutural, devidam ente comprovada nos autos. Vale salientar interessante fundamentos extraídos da sentença publicada nos autos do processo que tra mita na 14ª Vara Av. Borges de Medeiros, 2500, Conj. 609, 610, 604, 60 5 e 601 . Praia de Belas Prime Offices Porto Alegre/RS –(51) 3231.0366 .3219.5648 – 3084.0367 . 99305.8525. 99318.8846 Av. Marquês de São Vicente, 446, 13º andar – Conj. 131 9 . Torre Comercial New Worker Tower São Paulo/SP . (11)2307.1955 www.furtadoadvogados.com.br contato@furtadoadvogados.com.br do Trabalho de São Paulo sob nº 1001231.94.2019.5.0 2.0714, de lavra do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Eudivan Batista de Sou za que, que além do princípio da isonomia, outras situações podem en sejar vínculo de emprego direto com os tomadores, como a existência de pessoalidade com o tomador; de subordinação subjetiva; e a exist ência de dolo, fraude, simulação na contratação, situações estas q ue podem ocorrer quando prometido o contrato com uma empresa no curs o das tratativas, porém, formalizado em face de outra, como no caso d os autos. Esse o sentido da seguinte jurisprudência extraída da revista Juris Sintese online – repositório autor izado pelo TST – Registro nº38 – online.sintese.com , “in verbis”: “Ementário.

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Endereço: Rua Odila Maia Rocha Brito, 169, Nova Campinas | Campinas/SP | CEP: 13092 .110. Telefones: (19) 3235 .2595 | (19) 3722 .2595 | E.mail: contato@almeidaalves.com.br A não cumulação é extremamente prejudicial ao empregado, tendo em vista que o fato gerador de cada um dos adicionais são diferente e muitas vezes sem a correlação de um com o outro, além de não possibilitar um acréscimo financeiro ao empregado até mesmo como forma de compensação. Quando não for possível adotar medidas que eliminem os referido agentes ou diminuam seus efeitos a fim de se atingir os parâmetros de tolerância fixados em lei, entende .se que o certo seria a cumulação de ambos os adicionais, principalmente quando se analisa o tema à luz do princípio Constitucional da dignidade da pessoa e do princípio do Direito do Trabalho . em especial o da dignidade do trabalhador, basilar desse ramo. Alice Monteiro de Barros (2013) dispõe sobre a cumulação do adicional de insalubridade, quando o empregado está sujeito a mais de um agente agressivo. Em seu entendimento há discordância do posicionamento sustentado pelo TST que veda o pagamento de d ois adicionais de insalubridade para agentes distintos, pois afirma que se as condições de trabalho são duplamente gravosas, é cabível o pagamento dos dois adicionais, pois houve exposição a dois agentes insalubres diferentes, que podem ocasionar prejuízos a diversos órgãos do corpo humano. Hoje, a Constituição prioriza a pessoa humana, sua saúde mental e física, seu bem .estar e o valor social do trabalho. Dessa forma, se comprovado que o trabalho do empregado causa malefícios à sua saúde, deverá ter o direito ao respectivo adicional. Diga .se de passagem, já é absurdo o fato de a lei permitir que o empregador compre, por um valor tão irrisório, a saúde ou o risco de morte do empregado, quando, na verdade, a lei deveria proibir o trabalho reconhecido c omo insalubre e perigoso ou, em última análise, torná .

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(vinte e seis mil seiscentos e cinquenta reais) , que equivale a 20 (vinte) vezes o último salário percebido, ante o disposto no inciso III, § 1º do art. 223.G da CLT, nos termos fundamentados; g) Pagamento de honorários de sucumbência no patamar de 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 791.A da CLT, atualmente no valor de R$3.997,50

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Veja Excelência que, não houve qualquer desídia da obreira no desempenho de suas funções, mas sim, houve um peque no equívoco ocorrido que, além de não ter ocasionado qualquer prejuízo material, s equer prejudicou a Reclamada e/ou qualquer outro trabalhador, muito pelo contrário, v isto que a obreira pretendia ajudar uma colega de trabalho. Como já explicitado, a Reclamante foi contratada pe la Reclamada em 01 de setembro de 2015 para exercer a função de “recepcionista”. Ocorre que, no dia 03 de janeiro de 2020 a Reclaman te almoçou um pouco mais cedo, por volta das 11h30min, sendo q ue registrou a sua digital e também o fez quando retornou do almoço, ou seja, 01h depois. Posteriormente, a pedido de uma colega de trabalho, Sra. Luísa, a obreira saiu da empresa para levá.la ao médico. Em tal ocasião, por um lapso, não passou a digital para a saída e não comunicou seu superior, que não estava presente. Todavia, a Reclamante informa que comunicou a funci onária, Sra. Graziela, que estaria ausente por um período, sendo que tudo ocorreu um dia antes de entrar de férias. A Reclamante informa que, mesmo diante de sua ausên cia, em seu lugar ficou a própria Sra. Graziela, por um período de mais ou menos 1h e posteriormente, a menor aprendiz, Sra. Maria Izabel. Importante informar que, a obreira retornou para a empresa neste dia, no final da tarde, sendo que seu chefe a viu c hegar e nada disse para Reclamante, inclusive se despediu da mesma. Ademais, gozou de férias do período de 04 de janeir o de 2020 a 04 de fevereiro de 2020, tendo retornado em 05/02/20, quando foi informada pelo setor financeiro, Sra.

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. Férias sobre aviso prévio 0/12 R$ 0,00

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Carlos Lopes o utilizava, se gundo eles para despesas pessoais, sem possibilidade de rastreio de suas ope rações. As faturas foram pagas, pela última vez em 27/09/20 21, após isso, as faturas não foram mais pagas, resultando em um prejuízo no valo r de R$ 5.000,00

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. Férias sobre aviso prévio 0/12 R$ 0,00

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pagamento do adicional de substituição;  R$ 656,68

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, havendo discrepâncias n ítidas a serem sanadas, restando .se clara a tentativ a da reclamada de eivar o obreiro de sua realidade laboral, condicionando .o a um labor de maior esforço e não o remunerando em conformidade. Importa ressaltar que nossa legislação trata especificamente da questão, senão vejamos: Artigo 460 : Na fa lta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante. (grifo s e destaques nossos) Aparando na doutrina é oportuno ressaltar as palavras do professor Sergio Pinto Martins: "....

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(trezentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos ) de FGTS (8% mensal) e R$ 150,39

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Trib unal Regional do Trabalho da 15ª Região em recente decisão destacou: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA G RATUITA. INDEVIDA A FIXAÇÃO DE CUSTOS AO BENEFICIÁRIO. IMPROPRIEDADE DO ESTABELECIMENTO DA PRESUNÇÃO DO EXERCÍCIO ABUSIVO D O DIREITO DE AÇÃO COMO FORMA DE NEGAR VIGÊNCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA JUSTIÇA GRATUITA. Os artigos 790. B (caput e § 4º), 791. A, § 4º e 844, § 2º da CLT, com as redações qu e lhes foram dadas pela Lei n. 13.467/17 contrariam a essência do instituto da assistência judiciária gratuita, quebrando toda a tradição jurídica desenvolvida sob re o tema, e ainda, afrontam, literalmente, o inciso LXXIV do art. 5º da CF". DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA Acresce.s e que, a Reclamante foi admitida pelo Gerente chamado Jefferson do estabelecimento reclamado, pa ra laborar na primeira Reclamada . Suco Da Fruta Ltda.Me, e tanto Jefferso n, quanto Fabrício que era o outro Gerente do estabelecimento, lhe determinaram a jornada laboral a ser perfeita, inclusive o DSR, a Função a ser exercida, dando ordens a mesma quantos as tarefas à serem executadas, atinentes a tal função, e lhe remuneravam os vencimentos mensais. O terceiro Reclamado . Rodrigo De Lima . foi quem apresentou a Reclamante o Aviso Prévio, determinand o o seu cumprimento, e após a mesma ter cumprido tal determinação, lhe rem unerou as verbas constantes em TRCT (Doc. 008). Além de que, a segunda Reclamada . Aline Cristina D a Silva Villa . e o terceiro Reclamado . Rodrigo De Lima . são Sócios Proprietários Titulares e Administradores da primeira Reclamada .

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(um mil novecentos e vinte e um reais e doze centavos) . Subsidiariamente, requer sejam considerados os demais valores indicados em caso do não reconhecimento do vínculo empregatício , nos termos da fundamentação. 9. DO RESSARCIMENTO DA FALTA INJUSTAMENTE DESCONTADA Relata a reclamante que em 02/02/2022 , se dirigiu ao posto de saúde para uma consulta médica: Contudo, em que pese o atestado médico comprovando que a trabalhadora deveria se ausentar do trabalho por 1 dia a contar da data da consulta, a empresa reclamada procedeu com o descont o indevido pela falta justificada. Sendo assim, diante do desconto indevido, a reclamada deve ser condenada a proceder com o ressarcimento do valor descontado, no importe estimado de R$ 50,00

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JORNADA . 07H ÀS 16H48     II . SÍNTESE DOS FATOS       A Reclamante foi contratada pela primeira Reclamada para trabalhar como auxiliar de limpeza.

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DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A partir da vigência da lei 13.467/2017 que alterou a CLT, ficou estabelecido, no artigo 791.A, que nas causas trabalhistas serão devidos honorários de sucumbênci a, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Por tais razões, requer o deferimento do mencionado verbete. 14. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA: Deverá ser concedido o benefício da justiça gratuita para a parte reclamante por não se verific ar percepção de renda acima do limite legal, bem como pelo teor da declaração de hipossuficiência anexada com a presente petição ini cial. Além disso, dispõe o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal: Av. Borges de Medeiros, 2500, Conj. 609, 610, 604, 60 5 e 601 . Praia de Belas Prime Offices Porto Alegre/RS –(51) 3231.0366 .3219.5648 – 3084.0367 . 99305.8525. 99318.8846 Av. Marquês de São Vicente, 446, 13º andar – Conj. 131 9 . Torre Comercial New Worker Tower São Paulo/SP . (11)2307.1955 www.furtadoadvogados.com.br contato@furtadoadvogados.com.br “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” A disposição constitucional não prevê qualquer exceção. Como garantia constitucional, não pode ser interpretada de forma estrita. Assim, demonstrada a insuficiência d e recursos na forma legalmente prevista, gozará a parte de assist ência jurídica integral. Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estran geira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direit o à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1o A gratuidade da just iça compreende: [...] VI .

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(noventa reais ). (F) DO DANO MORAL O recebimento do salário – a gratificação pelo esforço prestado por todo o mês – é a maior satisfação do trabalhador, ainda mais em uma situação pandêmica que nosso mundo vive, a segurança do emprego com salário fixo no final do mês é o que motiva inúmeros brasileiros, privilegiado s, a terem compro. misso com a fonte de renda. Em um cenário desolador de desemprego crescente, o privilégio de ter um emprego pareceu, num primeiro momento, um milagre.

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1.345 ,89, em todo o periodo do contrato de trabalho, inobservando e ignorando os ditames da Convenção Coletiva de Trabalho que faz lei entre as partes. Cabe aqui destacar que, a primeira reclamada tem conhecimento que ela deve respeitar e aplicar os ditame s desta Convenção Coletiva de Trabalho na relação jurídica dela com seus funcionários, tanto é que, em um caso análogo, ao de uma outra funcionaria, a senhora FERNANDA APARECIDA ALVES DOS REIS , qual também laborou para as reclamadas, no mesmo periodo de tr abalho da reclamante ; a primeira reclamada aplicou o aumento do salário para aquela senhora, a partir do dia primeiro de Janeiro/2022 , ou seja, mês da data base de aumento de salário daquela categoria d aqueles trabalhadores. Assinado eletronicamente por: RINALDO CALIXTO SANTOS .

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1/3 FÉRIAS PROPORCIONAIS R$ 204,63

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Juntado em: 03/04/2022 11:08:47 . 6274166 Fls.: 19 _____________________________________________________________________________________ Rua Expedicionários Brasileiros , nº. 350– Sala 1 – Centro – Rancharia /SP Email: daniloaugustm@hotmail.com (018) 99614 .4577 (018) 3265 .5716 DANILO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO OAB/SP 323.623 0002837 .34.2013.5.01.0482; Sétima Turma; Relª DesªSayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva; DORJ 28/11/2014) Conforme frisado anteriormente faz jus a Reclamante, ao pagamento de todos os salários, compreendidos entre a data da despedida imotivada e, a efetiva data em que a Reclamante foi rein tegrad a ao trabalho , juntamente com os 13º salários, férias + 1/3, e demais reflexos, sobre FGTS e INSS, tal como podemos extrair da titânica jurisprudência : “Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT .22 .RECURSO ORDINÁRIO : RO 1418220155220004 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RUPTURA CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, É NULA A PENALIDADE APLICADA NO PROCEDIMENTO INSTAURADO PELA RECLAMADA, RAZÃO PELA QUAL DEVE A RECLAMANTE SER REINTEGRADA AO SEU EMPREGO, COM O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS VENCIDOS E VINCENDOS E DEMAIS PARCELAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO DESDE A DEMISSÃO ATÉ A REINTEGRAÇÃO, OBSERVANDO .SE TAMBÉM OS PERTINENTES ACERTOS RELAT IVOS AO PERÍODO EM QUE A RECLAMANTE ESTIVER DE GOZO DE Assinado eletronicamente por: DANILO AUGUSTO DA SILVA . Juntado em: 03/04/2022 11:08:47 . 6274166 Fls.: 20 _____________________________________________________________________________________ Rua Expedicionários Brasileiros , nº. 350– Sala 1 – Centro – Rancharia /SP Email: daniloaugustm@hotmail.com (018) 99614 .4577 (018) 3265 .5716 DANILO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO OAB/SP 323.623 AUXÍLIODOENÇA". NULIDADE DOS VALORES DESCONTADOS.

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; . Pagamento decorrente dos honorários de sucumbência, nos termos dos 791.A na CLT , no importe de 15% do valor da causa ........................... ............... R$2.285,09

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Total de décimo terceiro: R$91,67

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Recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais por conta da parte reclamada, ou, sucessivamente, caso outro venha a s er o entendimento PFM1067 – Reclamação Trabalhista HORTOLÂNDIA.SP: Av.Emancipação, 1.560, Jardim do Bosque, CEP: 13186 .410, fone/fax (19) 3112.2200. SÃO PAULO.SP: Rua Sete de Abril, 282, salas113 e 114, Republica, CEP: 01044.000, fone/fax (11) 3296.7300. SALVADOR–BA: Av. Miguel Calmon, 555, sala 514, Bairro do Comérc io, CEP 40015.010, fone/fax (71) 3533.5200. RECIFE–PE: Rua Ribeiro de Brito, nº830, sala 205, Boa Viagem, CEP 51021.310, fone/fax (81) 3465.7821. RIO DE JANEIRO.RJ: Rua da Assembléia, 10, sala 2816. Centro. CEP 20011 .000. Fone/fax (21) 3566.6959 . site: crespoecaires.com.br Endereço eletrônico: ie@crespoecaires.com.br desse juízo, seja condenada ao pagamento de uma ind enização equivalente aos descontos fiscais, acrescido ao val or final da condenação, ou, no mínimo, seja responsabilizada pelas diferenç as que o acúmulo ocasionou, para assim haver efetivo reparo do dano sofrido, nos termos da fundamentação; 14. Pagamento do FGTS e multa dos 40% sobre todas as pa rcelas reclamadas na presente ação, nos termos da fundamen tação. DOS REQUERIMENTOS Por fim, REQUER A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos. REQUER a Expedição de ofícios à DRT, CEF e INSS, fa ce o não registro de parte do pacto laboral, nos termos da fundamentação . REQUER em especial, a expedição de ofício ao Minist ério Público para que sejam tomadas as medidas cabíveis. REQUER a produção de provas, depoimento pessoal do representante legal do Reclamado, sob pena de confesso, testemunhas, pe ricial (para que se constate a periculosidade), com o acompanhamento do Reclamante , em observância ao Princípio da Igualdade Processual e outras eventualmente necessá rias; REQUER que seja a Reclamada compelida a juntar aos autos em primeira audiência os documentos referentes ao pacto laboral , nos termos do artigo 396 do CPC, sob as penas do artigo 400 do mesmo diploma legal. DAS PUBLICAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E DEMAIS ATOS PROCESSUA IS Aproveita a oportunidade para requerer que todas as notificações inerentes ao presente feito sejam endereçadas ao pa trono do Reclamante, sito na Av. EMANCIPAÇÃO, 1.560, JARDIM DO BOSQUE – HORTOLÂNDIA/ SP .

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(trinta mil reais), a título de repa ração dos danos causados ao obreiro. XIII . DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Cediço que, com a nova redação da CLT, em razão da Reforma Trabalhista, passou. se a prever em seu artigo 791.A a possibilidade de honorários advocatícios em favor dos advogados de ambas as partes. Assim, em razão do trabalho dos procuradores da par te Autora, necessário que, diante os aspectos do presente caso, sejam fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito eco nômico obtido ou, não sendo possível mensurá.lo, sobre o valor atualizado da ca usa. DIANTE DO EXPOSTO, r e q u e r: a) LIMINARMENTE , requer seja determinada a imediata baixa na carte ira do reclamante, bem como a liberação das guias de segur o desemprego; b) INCIDÊNCIA das alíneas c e d do art. 483 da CLT, por evidente infração a estes dispositivos, declarando.se rescindido de forma ind ireta o contrato de trabalho celebrado entre as partes, e determine a anotação d a data de saída em sua CTPS, a partir de 14/03/2022 c) REQUER a condenação da empregado no recolhimento das verbas fundiárias, bem como as suas devidas correções, na importância de R$ 6.200,00

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; g. para o cargo de Especialista Técnico (Méd ico) – códigos 032 a 038, salário .base de R$ 2.489,99

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g) os benefícios da Justiça Gratuita , tendo em vista que a reclamante está desempregada e impossibilitada de arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos termos do artigo 98 e seguintes do novo CPC, consoante atesta a inclusa declaração. h) requer que as futuras intimações e notificações sejam efetuadas em nome do patrono: Antônio Arnaldo Antunes Ramos – OAB/SP 59.143 , sob pena de nulidades, conforme Súmula 427 do C. TST. i) seja julgada procedente a reclamatória, 17 condenando a reclamada no pagamento do principal e acessórios como acima indicados, além de custas e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 15% , nos termos do artigo 791.A da CLT . Dá.se à causa, para fins de adoção de rito e alçada, o valor estimado de R$ 64.083,69

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) . ................. ..................... .... R$ 13.088,27

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se o imediato deferimento de concessão dos benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA . Outrossim, vale dizer que a reclamante preenche também os requisitos estipulados pelo artigo 790, § § 3º e 4º da CLT (abaixo transcrito s), uma vez que atualmente está desempregada e não recebe remuneração que ultrapasse a margem de 40% do teto da previdência social . Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do process o. 2. DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL Conforme cartão CNPJ que segue abaixo, a sede da empresa reclamada é no município de Socorro/SP: Assinado eletronicamente por: ROGERIO BERTOLINO LEMOS . Juntado em: 25/05/2022 16:58:07 . df3ceef Fls.: 3 Rua Erasmo Braga, 784, Jd. Chapadão Tel. (19) 3387 .6799 / (19) 3384 .0154 www.bertolinoevargas.adv.br CEP: 13070 .147 Campinas – SP Todavia, a reclamante exercia seu labor na Avenida Rebouças, n. 1835B, Centro, CEP 13170 .275, em Sumaré/SP . Portanto, nos termos do artigo 651, caput e § 3º, da CLT , a competência territorial para apreciação da lide é da Vara de Trabalho de Sumaré/SP. Art. 651 .

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O Colendo STF, através das ADIs 2139 e 2160, tornou facultativa a apresentação de demanda na Comissão de Conciliação Prévia . CCP. Diante disso, a Reclamante manifesta o desinteresse em ingressar na referida Comissão , submetendo à justiça Laboral apresente reclamação, inexistindo qualquer contrariedade à disposição do art. 625. D da CLT. GRATUIDADE DE JUSTIÇA 2 – Requer a Reclamante o deferimento dos benefícios da Gratuidade de Justiça, pelo fato de não possuir condições de custear as despesas processuais, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família, conforme declaração anexa, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT. Embora o artigo 790, § 4º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, condicione a concessão do benefício à comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento de custas do processo, limitando a percepção pelo trabalhador da quantia de 40% (quarenta por cento) do teto do INSS, referida norma, além de ser prejudicial aos obreiros, não deve ser interpretada de uma forma restrita, mas sim conjuntamente com as demais leis pertinentes a essa matéria existentes no ordenamento jurídico. Assinado eletronicamente por: RENATA PARRON BONFIM . Juntado em: 03/08/2022 08:49:31 . a7580b0 Fls.: 3 BRUNO BRAVO ESTÁCIO OAB/SP 292.701 RENATA PARRON (18)99705.4146 OAB/SP 283.125 Rua Siqueira Campos, nº 1.092 – Vila Nova – CEP 19010.062 Tel. (18)3203.1358 . renataparron.adv@gmail.com e brunobravoe@hotmail.com 3 De acordo com os artigos 98 e 99, §3º do Novo Código de Processo Civil, a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais, como os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo.se verdadeira a declaração de hipossuficiência pela mesma deduzida, preceito aplicável ao processo do trabalho frente a disposição do art. 769, da CLT.