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Ante o exposto, requer sejam aceitos o valores indi cados como mera estimativa, prosseguindo o feito para fase de liqui dação sem qualquer restrição. 13. DOS PEDIDOS ___________________________________________________ __________________ Rua Ida Ocolateo Drimel, nº 191, Residencial Floren za, Presidente Prudente – SP, CEP 19062.020 19Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) a citação das Reclamadas na pessoa de seus repre sentantes legais para que, querendo, contestem a presente ação dentro do prazo legal, sob pena de confissão e revelia, com consequente reconhecimento da responsa bilidade subsidiária da segunda reclamada. b) a concessão da justiça gratuita com declaração d a inconstitucionalidade dos artigos 790.B, caput, e parágrafo 4º, bem assim o § 4º, do art. 791.A; c) a conversão da justa causa em rescisão imotivada com consequente pagamento das seguintes verbas: 1) Horas Extras: 1.a: Intervalo Intrajornada – pré reforma ................................................... R$ 1.492,20

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Como exemplo, destaca.se trecho do controle de jornada do período de 16/03 a 15/04/2019: ________________________________________________ __________________ ______________________ _________________________ _______________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar, sala 55, Centro, Campinas/SP, C EP 13.010.040, Telefones: (19) 3044 .2325. (19) 99912.9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 5 Vossa Excelência poderá atestar toda infração deste intervalo, quando da juntada de documentos com a defesa, momento em que a reclamada deverá apresentar todos os es pelhos de ponto e holerites, o que desde já se requer . Sobre o assunto, aliás, ainda importa destacar o entendimento o E. TST , consolidado na Súmula 110 e OJ 355 da SDI – I, a saber: Súmula 110 – Jornada de Trabalho. Intervalo. No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 (vinte e quatro) horas , com prejuízo do intervalo mínimo de 11 (onze ) horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com respect ivo adicional. OJ 355. Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas ext ras. Período pago com o sobrejornada. Art. 66 da clt. Aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT. (DJ 14.03.2008). O desrespeito ________________________________________________ __________________ ______________________ _________________________ _______________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar, sala 55, Centro, Campinas/SP, C EP 13.010.040, Telefones: (19) 3044 .2325. (19) 99912.9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 6 ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 6 6 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do a rt. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo .se pagar a integra lidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescid as do respectivo adicional. Ademais, vejamos os ens inamentos de Valentin Carrion: “Entre duas jornadas de trabalho impõem .se um intervalo mínimo de 11 horas.

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DO PEDIDO Ante todo o exposto, é a presente reclamação trabalhista, para que assim V. Ex.ª digne .se julgá .la procedente a condenar a reclamada no pagamento dos seguintes direitos do Autor: . Pagamento das horas extras de acordo com a jornada mais benéfica pactuada ou exercidas acima da 8ªh diária e 44ªh semanal, com os percentuais Normativos ou, na sua falta, os percentuais legais, como também, seus reflexos em: férias + 1/3 constitucional, DSR, Feriados, 13º salário, FGTS, aviso prévio, multa de 40% FGTS .................... ............ .......R$2.117,27

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,00 = R$1.925,00

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. (cód. 1666) . honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento), sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, conforme disposto no artigo 791.A da CLT, em R$ 21.042,89

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(Um mil e setecentos reais) à partir de 1º de janeiro de 2.022, conforme determin a a cláusula quinta da Convenção Coletiva De Trabalho De 2.022.2.023 (Doc. 014), havendo assim uma diferença salarial de R$42,20

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Indenização por danos morais devida. (TRT .4 . RO: 00201999120165040601, Data de Julg amento: 29/08/2017, 2ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO 1. Constaram do trecho do acórdão do TRT tra nscrito nas razões de revista os fatos que ensejaram a condenação ao pagamento de indenização por dano moral: a exposição do reclamante a risco de acidente, pois era erguido a alturas de até 12 metros, por meio de máquinas não projetadas e construídas para levantamento de pessoas, para fazer conferência de material armazenado em locais altos, sem qualquer treinamento para trabalhar nessas condições. 2. Comprovados, pois, o ato faltoso, e a culpa do agente (que era responsável pela segurança do trabalhador e , ao contrário, o expôs a risco em situação para o qual não estava treinado e em maquinário inadequado). 3. No mais, referindo .se a pedido de indenização por dano moral, o que se exige é a __________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar , sala 55, Centro, Campinas/SP, CEP 13.010 .040, Telefones: (19) 3044 .2325. (19) 99912 .9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 11 prova dos fatos que ensejam a pretensão, e não a prova dos danos im ateriais, esta, de resto, impossível. O dano moral verifica .se in re ipsa (a coisa fala por si). E é isso o que ocorre no caso dos autos, já que a situação descrita enseja a conclusão de que o trabalhador passou por momentos de aflição e medo desnecessário s, expondo sua integridade física e mesmo sua vida, o que seguramente agride a dignidade da pessoa. (TST .

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proporciona viver de modo básico, sem exag eros, logo, a completa ausência de salário também significa a completa ausência de vida ou subsi stência digna, indo totalmente na contramão do princípio da dignidade da pessoa humana. PRELIMINARMENTE . DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Roga o requerente pela concessão d e tal benefício, pois caso condenado ao pagamento de custas processuais, sua subsistência ficará prejudicada. Tal prerrogativa se encontra fundada em legislação federal, precisamente no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal/88 e art. 98 e 99 da Lei 13.105 /2015. Também, encontra .se alicerce nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.115/83 Segundo entendimento jurisprudencial pacificado e consolidado , a simples afirmação de impossibilidade de arcar com custas processuais já comprova a hipossuficiência alegada, afi nal, trata .se de presunção relativa. Segundo o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES ALEGAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. PARTE CONTRÁRIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME. IMPOSSI BILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Busca a recorrente o reconhecimento, por esta Corte Superior, de que a autora da presente ação não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, e afirma haver colacionado provas de que esta possui condiç ões de arcar com os custos do processo, desconsiderada pelo Tribunal de origem. 2. Em se tratando de concessão da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência do STJ determina que basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza. 3.

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O trabalho da Autor a consistia em realizar vendas de equipamentos de laboratório para os clientes das 3 (três) reclamadas. Assinado eletronicamente por: DEBORA FERNANDA ROSSATO . Juntado em: 09/03/2022 15:17:27 . ad7aa88 Fls.: 3 3 DÉBORA FERNANDA ROSSATO – OAB/SP 362.113 ◾ LUIS OTAVIO FORTI – OAB/SP 388.159 Praça Padre Hilário Pierick, n. 103, lado, Centro, Pirapozinho/SP, CEP 19200 . 000, (18) 99737 .7136, (18) 99700 .6544, (18) 99778 .1127 Entretanto, na data de 16/12/2021, a reclamante e demais colegas de trabalho foram dispensados pelo advogado das empresas, alegando que estavam sendo dispensado s sem justa causa, por força da lacração do estabe lecimento da 1ª reclamada determinada em sede de sentença que convolou sua recuperação judicial em falência nos autos do processo 1012683 .37.2018.8.26.0482 . Em pesquisa, é possível constatar que realmente existe em andamento o processo de Recuperação Judicial n° 1012683 . 37.2018.8.26.0482 em trâmite na 1ª Vara Cível de Presidente Prudente . SP , onde a 1ª recla mada figura como requerente – em anexo. Entretanto, inexiste qualquer processo de Recuperação Judicial proposto pela s 2ª e 3ª Reclamadas. Assim, a reclamante foi demitida sem justa causa em 16/12/2021 por força da lacração do estabelecimento da 1ª reclamada determinada em sede de sentença que convolou sua recuperação judicial em falência nos autos do processo 1012683 . 37.2018.8.26.0482 , porém, até os dias de hoj e não recebeu nenhuma resposta atinente ao pagamento das Verbas Rescisórias, Emissão de TRCT , bem como, guias para saque de FGTS , guias S D e dado baixa em sua CTPS .

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Juízo dos valores de vidos a título de contribuição social, referente aos salários e verbas salariais já adimpl idas , acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 114 da CF/88 (alterad o pela Emenda Constitucional nº 45) 1. Salienta.se que, no presente caso, a responsabilida de pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é exclusiva do empregador , já que este não efetuou o desconto em época própria. Nestes termos dispõe a Lei n.º 8.212/91, em seu art igo 33, § 5º, senão vejamos: “O desconto de contribuição e de consignação legalm ente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recol himento, ficando diretamente 1“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) VIII – a execução, de ofício, das c ontribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II 1, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenç as que proferir;” PFM1067 – Reclamação Trabalhista HORTOLÂNDIA.SP: Av.Emancipação, 1.560, Jardim do Bosque, CEP: 13186 .410, fone/fax (19) 3112.2200. SÃO PAULO.SP: Rua Sete de Abril, 282, salas113 e 114, Republica, CEP: 01044.000, fone/fax (11) 3296.7300. SALVADOR–BA: Av. Miguel Calmon, 555, sala 514, Bairro do Comérc io, CEP 40015.010, fone/fax (71) 3533.5200. RECIFE–PE: Rua Ribeiro de Brito, nº830, sala 205, Boa Viagem, CEP 51021.310, fone/fax (81) 3465.7821. RIO DE JANEIRO.RJ: Rua da Assembléia, 10, sala 2816. Centro. CEP 20011 .000. Fone/fax (21) 3566.6959 . site: crespoecaires.com.br Endereço eletrônico: ie@crespoecaires.com.br responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.” (g.n). Desta forma, requer a execução das contribuições pr evidenciárias de todo período sem registro, com responsabilidade exclusiv a da Reclamada pelos recolhimentos previdenciários, bem como, requer a expedição de of ícios à DRT, CEF e INSS face o não registro do contrato de trabalho. DA IRREGULARIDADE PELA FALTA DE REGISTRO Vale frisar que o procedimento da Reclamada em não efetuar o registro sem qualquer razão legal, caso venha a ser reconhec ido o vínculo empregatício entre as partes, pode configurar em ilícito penal conforme d isposto no art. 203, art. 297 § 3º II e art. 337.A, todos do Código Penal Brasileiro. Conforme o disposto no art. 203 do CP, o empregador que não procede à anotação da CTPS dos seus respectivos empregados po de incorrer em crime por frustrar direito assegurado por lei trabalhista. O art. 297 § 3º II do CP, alterado pela Lei 9.983/0 0, acrescenta como ilícito penal o ato de inserir ou fazer inserir na CTPS do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, decla ração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita. Já o art. 337.A do CP, também alterado pela Lei 9.9 83/00, acrescenta como tipo penal o ato de suprimir ou reduzir contribuiçã o social previdenciária e qualquer acessório mediante a conduta de omitir de folha de pagamento da empresa, ou de documento de informação previsto pela legislação pr evidenciária, segurado empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autôn omo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios de contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviço; e ainda, omitir total ou parcia lmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos ger adores de contribuições sociais previdenciárias. Assim, caso emérito julgador encontre qualquer irre gularidade, requer.se a expedição de ofício ao Ministério Público para a to mada das medidas cabíveis.

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(trezentos freais); . Férias Indenizadas 1/12 = 100,00 (Cem Reais) . Horas Extras 252 hora s x 8,72 = R$ 2.199,27

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Juntado em: 21/07/2022 13:51:55 . 1756970 Documento em sigilo ou segredo de justiça Usuário em visibilidade: AMANDA TIRAPELLI Fls.: 7 ADVOCACIA CALIXTO SANTOS Rua Texas, nº 73, Jardim Paulista no, CEP 19.013 .820 fone (18) 99672:9072 Presidente Prudente / SP Email: calixtoadv68@gmail.com 7 A reclamante e outras funcionárias, buscaram denunciar aqueles atos ilícitos junto as i nstituições competentes, Policia Civil e Ministério Público do Trabalho , conforme se verifica junto aos documentos, aqui anexos . (Boletins de Ocorrência e Denuncia ao MPT) . Ao final do mês de Janeiro/2022 , a reclamante foi acometida de Covid .19, quando e ntão ela teve que se afastar do trabalho para tratamento médico e isolamento, momento em que , a reclamante apresentou um Atestado Médico de Covid .19 para a primeira reclamada , quando ent ão, o gerente da primeira reclamada o senhor JOSÉ MANOEL GOMES EMILA , ficou muito bravo e enfurecido com a reclamante . Uma cópia daquele atestado médico , segue aqui em anexo. Findado o periodo da licença medica para tratamento médico e isolament o do COVID .19, em 04/02/2022 a reclamante retornou para o trabalho, quando então, após todo o dia de trabalho, a primeira reclamada a demitiu sumariamente, antecipando assim, o fim do contrato de experiência, conforme se verifica junto a Comunicação de Ant ecipação de Rescisão , aqui anexa, Diante do assédio moral e humilhação que sofreu do próprio proprietário da primeira reclamada , o senhor NIVALDO, além de ter tudo a sua intimidade totalmente violada, o que ocorreu no intervalo inter jornada de trabalho , com o uso indevido de câmeras de vigilância e a presença de uma homem em seu alojamento; quando as suas verbas trabalhistas recebidas no curso do contrato de trabalho, estão aquém do valor qual ela tem por direito, quando o mesmo se repete em relação as s uas verbas rescisórias, sem prejuízo da justa reparação de danos morais qual faz jus , a reclamante se faz aqui presente perante o Poder Judiciário, a fim de salvaguardar o seu direito com a justa condenação das reclamadas a lhe adimplir todos os seus direi tos provindos daquela frustrada e falida relação de trabalho. Estes são os fatos Excelência. Assinado eletronicamente por: RINALDO CALIXTO SANTOS .

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/ 3 = R$540,83

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Tem .se, portanto, que, a contratação dos serviços por empresa interposta é irregular, cabendo o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de s erviços, bem como a responsabilidade solidária da mesma em relação aos créditos trabalhistas devidos ao autor, na forma preconizada pelos itens I e III da Súmula 331 do C. TST. Convém destacar que o Tribunal Pleno deste Egrégio Assinado eletronicamente por: EVERTON JERONIMO . Juntado em: 22/02/2022 16:37:01 . 833123d Fls.: 4 Regional, julgou em sessão r ealizada em 17.11.2015, o Incidente de Inconstitucionalidade nº 177.2014.000 concluindo pela ilicitude da terceirização das atividades inerentes, tidas como os serviços essenciais das empresas de telecomunicações. Recurso patronal desprovido, no particular . (TRT .13ª R. . RO 0069000 . 36.2014.5.13.0026 .Rel. Juiz Antônio Cavalcante da Costa Neto . DJe 09.06.2016 . p. 3). Desta forma, é incontroverso que as Reclamadas foram beneficiárias dos serviços prestados pela Reclamante, e consequentemente devem figurar n o polo passivo da lide para responder pelas obrigações trabalhista de forma solidaria ou subsidiária, nos termos do artigo 942, parágrafo único, do Código Civil, aplicado por força do parágrafo único do artigo 8º, da CLT c/c com Súmula 126, do TST, declara ndo nulidade de terceirização, forma artigo 9º, da CLT. DOS VENDEDORES /SUPERVISORES COMISSIONADOS (Integração salário) A comissão por vendas é a bonificação que o empregador disponibiliza ao empregado para, em regrar, motivá .lo profissionalmente. Trata .se de um plus salarial totalmente lícito e previsto em lei. Diante deste contexto, e com o intuito de salvaguardar os direitos dos trabalhadores, a legislação determina que as comissões devem integrar os salários para todos os efei tos.

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,00 Férias Férias proporcionais (0/12): R$0

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; d) recebimento diferenças das horas extras advindas de todo o período de contrato em face ao labor praticado além da 8º diária e 44º semanal , acrescidas do adicional legal de 50% e 100% e seus reflexos nos seguintes títulos: Aviso prévio, férias + 1/3 Constitucional de todo o período, 13º salários Av Dr Campos Sales n 890 Sala 1103 – Centr o .

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(duzentos e cinquenta mil quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos) .

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(dois mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos) . (D) DO SEGURO DESEMPREGO Pede .se que a Reclamada seja condenada a liberar as guias para inscrição no seguro .desemprego , sob pena de indeniz ar as parcelas à Recla. mante. Em caso de indenização, s endo a primeira solicitação da Reclamante, faz jus ao benefício, uma vez que preenche os requisitos do art. 3º, inciso I, alínea “a”, fazendo jus à 0 3 parcelas , nos termos do art. 4º, §2º, inciso I I, alínea “a”, todos da Lei 7.998/90. Assim, é devido à Reclamante o valor total de R$

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ceira, tend o como base de cálculo o último salário, a ap urar. IV . DOS MINUTOS QUE ANTECEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO 25. A Súmula nº 429 do Colendo TST, definiu que o te mpo de deslocamento entre a portaria da empresa e o local de trab a. lho é computado na jornada d e trabalho do empreg ado, desde que supere 10 (dez) minutos diários, conforme segue aba ixo. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR . PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO Considera .se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CL T, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. Súmula nº 429 . TST. Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 26. No caso em comento, ao chegar à empresa R eclamada, o Reclamante passava por uma catraca eletrônica e se colocava à disposição da Reclamada até passar a catraca novamente na sa í. da, ou seja, permanecia sob o poder de controle da Reclamada durante 25 minutos que antecediam o horár io normal da jornada de trabalho e 25 minutos após. 10 27. A orientação jurisprudencial nº 326 da Seção de Dissídios Individuais I . SDI I do Egrégio TST, em redação an. terior a edição da Súmula 366 do mesmo tribunal, esclarecia que “O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependê ncias da empresa, após o re.

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valor devido Adici onal Por Tempo De Serviço no TRCT . R$49,42

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Por se tratar de compensação mensal, o elastecimento da jornada pode ser reconhecido como banco de horas. A teor dos artigos 7º, X III, da CF, e 59, § 2º, da CLT, são requisitos do banco de horas: a) autorização ou fixação através de acordo ou convenção coletiva de trabalho, por se tratar de situação extremamente mais gravosa ao empregado; b) no caso de autorização, necessário acordo individual estipulando o banco de horas; c) o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, dentro do período máximo de um ano; d) não seja ultrapassado o limite máximo de 2 horas extras diárias, conforme o art. 59 da CLT; e e) dentro do período máximo de um ano, a compensação não exceda a soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Além disso, esta E. 6ª Turma entende que ao empregado deverá ser possibilitado o acompanhamento mensal do saldo de créditos e débitos, no período de execução do ajuste. Sendo assim, imperioso o reconhecimento da invalidade do acordo de compensação adotado pelo réu, por ausência de previsão convencional a respeito, não bastando acordo individual para tanto. Processo: ARR . 1324.71.2013.5.09.0041 Data de Julgamento: 22/02/2017, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017 . Desta forma, requer seja declarada a nulidade do regime de compensação da jornada de trabalho, conde nando o reclamado ao pagamento de todas as horas extras compensadas, ob servados os critérios apontados no item 2.5, abaixo. 2.3. DA JORNADA DE TRABALHO Por todo contrato de trabalho, a reclamante realizou as seguintes jornadas de trabalho, de segunda a sexta.feira , em média, iniciava sua jornada de trabalho, às 08h30min , encerrando às 18h00min , com intervalo intrajornada de 01h00min . 2.3.1.

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totalizando R$ 3.900,56

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CEP 13.186.410, FONE (19) 3112.2200, outrossim, que nas intimações feita s por PUBLICAÇÃO no Diário Oficial, constem simultaneamente o nome dos advogados MAURÍCIO SANITÁ CRESPO, OAB/SP nº 124.265 e FABIO FRASATO CAIRES, OAB/SP nº 124.809. PFM1067 – Reclamação Trabalhista HORTOLÂNDIA.SP: Av.Emancipação, 1.560, Jardim do Bosque, CEP: 13186 .410, fone/fax (19) 3112.2200. SÃO PAULO.SP: Rua Sete de Abril, 282, salas113 e 114, Republica, CEP: 01044.000, fone/fax (11) 3296.7300. SALVADOR–BA: Av. Miguel Calmon, 555, sala 514, Bairro do Comérc io, CEP 40015.010, fone/fax (71) 3533.5200. RECIFE–PE: Rua Ribeiro de Brito, nº830, sala 205, Boa Viagem, CEP 51021.310, fone/fax (81) 3465.7821. RIO DE JANEIRO.RJ: Rua da Assembléia, 10, sala 2816. Centro. CEP 20011 .000. Fone/fax (21) 3566.6959 . site: crespoecaires.com.br Endereço eletrônico: ie@crespoecaires.com.br DO VALOR DA CAUSA A importância do crédito do Reclamante deverá ser a purado em liquidação, atribuindo.se à presente demanda o valor de R$ 40.000,00

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; Reflexos: DSR: R$ 1.355,12

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a liquidar c) repercussões e refle xos do adicional de periculosidade ................................ ................................ ............. R$

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DOS PEDIDOS Diante d os fatos e fundamentos jurídicos aqui e xpost os, reconhecida a legitimidade das partes, presen ça das condições da ação, e o direto do reclamante, requer: a) . Deferimento dos benefício s da assistência judiciária gratuita em favor d a reclamante , haja vista que, a mesm o é hipossuficiente do ponto de vista econômico, como aqui el a assim afirm a, junto a Declaração de Hipossuficiência Econômica, aqui anexa. b) –Deferimento ao reconhecimento e portanto, Declaração de Subsidiariedade e/ou Solidariedade entre as reclamadas, no que se refere a obrigação do adimplemento d e todas as verbas laborais e indenizatórias quais o reclamante faz jus em receber nesta reclamação trabalhista. c) – Deferimento a notificação/citação das reclamad as, no endereço constante em suas qualificaç ão, para que compare çam na audiência a ser designada por este Juízo, onde querendo, apresent em defesa caso queiram , sob as penas de conf issão , revelia, e seus efeitos, nos termos da lei consolidada. Assinado eletronicamente por: RINALDO CALIXTO SANTOS . Juntado em: 21/07/2022 13:51:55 . 1756970 Documento em sigilo ou segredo de justiça Usuário em visibilidade: AMANDA TIRAPELLI Fls.: 45 ADVOCACIA CALIXTO SANTOS Rua Texas, nº 73, Jardim Paulista no, CEP 19.013 .820 fone (18) 99672:9072 Presidente Prudente / SP Email: calixtoadv68@gmail.com 45 d) – Deferimento a INTIMAÇÃO do Ministério Público do Trabalho a tomar conhecimento e atuar na presente Reclamação Trabalhista, haja vista a denúncia da pratica de ato ilícito, praticado pelos representantes legais das reclamadas, superiores hierárquicos da reclamante, ocorrido no ambiente de trabalho desta, embora aquela instituição já tomou conhecimento dos atos ilícitos aqui noticiado , por força do Inquérito Civil Público do Trabalho 000043.2022.15.005/0 . e) .

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PEDIDOS: Diante dos fatos acima mencionados, a reclamante requer: a) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita , nos termos do artigo 5º, LXXIV, da CF/88 e artigo 790, § 3º e §4º , da CLT, uma vez que a reclamante é pessoa pobre na acepção jurídica, não podendo arcar com as custas processuais sem comprome timento de sua própria subsistência e a de sua família. Assinado eletronicamente por: ROGERIO BERTOLINO LEMOS . Juntado em: 25/05/2022 16:58:07 . df3ceef Fls.: 21 Rua Erasmo Braga, 784, Jd. Chapadão Tel. (19) 3387 .6799 / (19) 3384 .0154 www.bertolinoevargas.adv.br CEP: 13070 .147 Campinas – SP b) Seja a reclamada citada e intimada para, querendo, oferecer defesa, juntando todos os documentos necessários, sob pena de, não o fazendo, aplicarem .se os efeitos da revelia e consequente confissão. c) Seja reconhecido o vínculo empregatício da reclamante com a reclamada no período de 14/12/2021 a 07/02/2022, conforme fundamentação alhures; seja a reclamada compelida a proceder com a retificação da CTPS da obreira bem como seja condenada a proceder o pag amento de todas as verbas trabalhistas, inclusive as rescisórias e aos demais encargos considerando todo o período efetivamente trabalhado (14/12/2021 a 07/02/2022), sendo que o mesmo deve acontecer com os Recolhimentos Previdenciários e FGTS, com eventuai s abatimentos de valores já pagos. d) A condenação da reclamada ao pagamento de R$ 296,23

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Os honorários do advogado serão arbitrados pe lo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado n a execução da sentença. Súmula 37. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Os honorários de assistência judiciária são calcula dos sobre o valor bruto da condenação. Resolução Administrativa nº 15/2004P ubl. DOE.RS dias 15, 16 e 17 de dezembro de 2004. Pelo exposto, postula, através de seus procuradores , a concessão de honorários advocatícios, na ordem de 20% sobre o va lor bruto da condenação, com fundamento no artigo 133 da Constituição Federal de 1988 e nas Leis n.ºs 1.060/50, 10.288/01 e 10.537/02, sendo esta amelhor exegese do artigo 14 da Lei n. 5.584/70. Em sendo outro o entendimento deste MM. Julgador, requ er, de forma sucessiva, uma indenização de 30% sobre o valor bruto da condenaçã o, para repor o desembolso de 30% da verba honorária dispensada aos patronos signatários e assim haver efetivo reparo do dano sofrido, com fundamento nos artigos 389, 404 e 927 do Código Civil. DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA . APLICAÇ ÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS A aplicação da TRD (Taxa Referencial Diária), utili zada como índice de atualização dos débitos trabalhistas, encontra.se d eflacionada, não podendo mais servir de base para atualização dos débitos trabalhistas. PFM1067 – Reclamação Trabalhista HORTOLÂNDIA.SP: Av.Emancipação, 1.560, Jardim do Bosque, CEP: 13186 .410, fone/fax (19) 3112.2200. SÃO PAULO.SP: Rua Sete de Abril, 282, salas113 e 114, Republica, CEP: 01044.000, fone/fax (11) 3296.7300. SALVADOR–BA: Av. Miguel Calmon, 555, sala 514, Bairro do Comérc io, CEP 40015.010, fone/fax (71) 3533.5200.

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A fonte do direito seria a convenção coletiva de trabalho. Mas, o reclamante nada alegou sobre a existência de previsão normativa a respeito do acúmulo de funções. Seria injusta, porém, a situação do empregado que passa a acumular função sem compensação salarial. Ao Poder Judiciário cabe restabelecer o equilíbrio entre as partes, sob pena de ficar caracterizada a desproporcionalidade entre o volume de trabalho exigido e a remuneração contratada. O princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 7º, XXX) e os arts. 421 e 422 do Código Civil de 2002, que introduzir am os princípios da “função social dos contratos” e da “equivalência material das prestações”, são aplicáveis subsidiariamente (CLT, art. 8º), pois, visam a preservação do equilíbrio de direitos e deveres no cont rato, antes, durante e após sua execução, pa ra harmonizar os interesses dos contratantes de modo que o interesse de um não possa se sobrepujar ao do outro. Desse modo, entendo ser razoável que o reclamante, por ter acumulado funções para as quais não foi contratado, receba um plus salarial sobre os seus vencimentos básicos. O reclamante não definiu na petição inicial qual seria esse adicional, mas, por estimativa, fixou a importância de R$2.000,00

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. Em 01 de julho de 2 020 o reclamante foi dispensad o sem justa causa. 3. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. O reclamante foi contratad o em 06/05/2019, e não teve sua CTPS anotada , ocorrendo apenas em 15 de janeiro de 2020. A esse respeito, o artigo 3º da CLT trata dos requisitos necessários para o reconhecimento de empregado, nestes termos: Art. 3º considera .se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. No caso, estavam presentes todos os requisitos exigidos pelos artigos 2º e 3º da CLT. A relação entre a reclamante e a reclamada possui todos os requisitos que a lei exige para caracterizar a relação de emprego, uma vez que o reclamante é pessoa física, trabalhava todos os dias para a LARGO SETE DE SETEMBRO N. 52, CONJ. 701/716 | LIBERDADE | SÃO PAULO/SP | CEP: 01501 .050 | TEL. 31014584 | www.direnzoadvocacia.com.br | rafael@direnzoadvoacia.com.br reclamada, bem como havia subordinação, trabalhava mediante salário e não podia se fazer substituir por outro empregado. Será demonstrado em instrução processual que o reclamante laborou por 9 meses sem ano tação em sua CTPS. Assim, requer o reconhecimento do vínculo de emprego, com a consequente anotação em CTPS, bem como pagamento das verbas rescisórias desse período, como aviso prévio, saldo de salário, férias + 1/3 proporcional , 13º salários de todo período , FGTS e multa de 40%. 4.

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; 15.18. Pagamento das diferenças salariais por equiparação, nos termos da fundamentação, com reflexos em RSR (sábados e domingos) e feriados, horas extras, férias com 1/3, natalinas, FGTS, PLR e PLR Adicional, devendo ser observado o princípio da irredutibilidade salarial.....

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, férias proporcionais + 1/3 no valor de R$2.163,33

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R$ 2.025,10

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. Férias Proporcionais 7/12 R$ 933,33

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As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização m onetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. 45. No caso em tela, considerando que é indispensável a atuação do advogado no processo, princípio de ordem con sti. tucional, o Reclamante faz jus a reparação integral, na quan. tia que será por ele desembolsada para a remuneração dos ad. vogados co ntratados , despesas de dano emergente, componente dos danos m ateriais. 46. Vale ainda citar O Enunciado n° 53, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Tr abalho: “REPARAÇÃO DE DANOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. Os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano”. 17 47. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: TRT02.0128037) HONORÁRIOS . DESPESAS. RESSARCIMENTO. Cabe o ressarcimento dos gastos com advogado, pela aplicação no campo trabalhista, do princípio da restitutio in integrum incorporado em diversos dispositivos do nosso ordenamento jurídico ( arts. 389 , 404 e 944, CC). A indenização por perdas e danos repara os prejuízos do autor, advindos do dispêndio com os honorários do causídico contratado, com suporte no caput do art. 404 do CC (na prática, os honorários são extraídos do montante dos créditos da condenação, resultando em evidente redução do total dev ido ao reclamante). Ademais, a contratação de advogado atende: a) ao disposto no art. 133 da CF, que se compatibiliza com a garantia constitucional da ampla defesa (efetiva, e não meramente formal); b) à nova realidade e complexidade das relações de trabalho, a exigir a presença de profissional hab ilitado a enfrentar os desafios técnicos do processo; c) à necessidade de reparar o hipossuficiente pela perda patrimonial decorrente dos gastos destinados a remunerar tais serviços, em atenção ao princípio da restituição integral. Por fim, embora não se t rate aqui de aplicar a sucumbência, afasta .se o argumento (equivocado, diga.se) de que no âmbito trabalhista, há lei própria regulando a incidência de honorários (Lei 5.584/70).

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(Um mil duzentos e doze reais) que se refere a 01 (um) salário mínimo atual do Governo Federal no ano 2.022; tendo em vista a falta dos depósitos do FGTS em conta vinculada em favor da mesma, dos meses seguintes: Saldo de salár io (26 d/período) dezembro 2.018, setembro 2.019, outubro 2.019, novembro 2.01 9, dezembro 2.019, janeiro 2.020, fevereiro 2.020, março 2.020, abril 2.020, j unho 2.020, julho 2.020, agosto 2.020, setembro 2.020, outubro 2.020, novembro 2.02 0, dezembro 2.020, janeiro 2.021, fevereiro 2.021, março 2.021, abril 2.021, m aio 2.021, junho 2.021, julho 2.021, agosto 2.021, setembro 2.021, dezembro 2.021 , Saldo salarial (24 d/período) fevereiro 2.022;e as diferenças salariai s referente ao mês de janeiro de 2.022 conforme se verifica pelo Recibo de Pagamento de Salário (Doc. 005), e as diferenças salariais das verbas constantes no TRCT (Doc. 008), tendo em vista o salário normativo ser R$1.700,00

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Aviso prévio: indenizado Valor a ser pago: R$1.485,76

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3 quando então se constata que, no que se refere as horas extras realizadas nos meses de Novembro/2021 e Dezembro/2021 , as reclamadas são devedoras do valor de R$ 540,98

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DETERMINAÇ ÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAÇÃO À NOVA REDA ÇÃO AO ART. 840, § 1º, DA CLT. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DOS PEDIDOS. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE DE PEDID O GENÉRICO. ILEGALIDADE DO ATO COATOR. A concessão de liminar em mandado de DEFERIMENTO DE LIMINAR. segurança tem como pressupostos a relevância dos fundamentos e a ameaça à eficácia do writ caso concedida a segurança apenas ao final, à luz do art. 7º, III, d a Lei 12.016/09. Preenchidos tais requisitos, é de reformar a decisão recorrida em que indeferida a liminar pedida na impetração. Ordem judicial em que exigidos requisitos além daqueles previstos no art. 840, § 1º, da CLT, c om redação dada pela Lei 13.467/2017, que a torna abusiva e destoa do ca ráter instrumental do processo do trabalho, o que autoriza a concessão de liminar para cassar o ato em que determinada a emenda à petição inicial . Pretensão relativa ao pagamento de parcelas vincendas que pode ser formul ada de forma genérica para fins de arbitramento aproximado, cuja hipótese pode ser enquadrada nos incisos II e III, do art. 324 do CPC .” Vale destacar a ementa de decisão monocrática nº RO 0021342.21.2017.5.04.0233 publicada em 21 de março de 2018 de relatoria do Ilmo. Desembargador Marcelo José Ferli n D’Ambroso: “DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. LEI 13.467. PEDIDO LÍQUIDO. IMPOSIÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA INICIAL DA AÇÃO TRABALHI STA ILEGAL E OBSTACULIZADORA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. Tradicionalmente o art. 840 da CLT exige, da inicia l da ação trabalhista, uma breve narrativa dos fatos, o pedido, o valor da cau sa, data e assinatura.

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; 15.5. Pagamento das PLR’s e PLR adicional, nos termos da fundamentação........ R$ 36.510,32

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V . é assegurado o direito de resposta, proporcional a o agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ... X . são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O novo có digo civil estabelece a matéria dos atos ilícitos no art. 186 e a questão da indenização no artigo 927, senão vejamos: “Art. 186 . Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que excl usivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927 . Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará .lo. Parágrafo único . Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. A própria CLT, trouxe critérios próprios pata a fixação do dano extrapatrimonial, senão veja: ________________________________ __________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar, sala 55, Centro, Campinas/SP, CEP 13.010 .040, Telefones: (19) 30 44.2325. (19) 99912 .9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 11 Art. 223 .G. (...) § 1º S e julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I . ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contra tual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II .

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2 b. para os cargos de Agente Operacional (Encanador) – códigos 002 a 004, Agente Operacional (Pedreiro) – códigos 005 a 008, Agente Operacional (Pintor) – código 009, Agente Operacional (Serralheiro) – códigos 010 a 013 e Agente Operacional (Vidraceiro) . códigos 014 e 015: salário .base de R$ 671,22

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a título de danos extrapatrimoniais. c) Total procedência no pedido de ressarcimento de R$ 580,00

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• Multa do art. 47 7, §8º da CLT............................................R$3.214,67

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(qua. trocentos e doze reais e vinte e cinco centavos ), conforme fundamen. tação exposta; ❖ Saldo de salário no valor de R$ 2.638,46

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CARLOS LOPES, no dia foi requerido ao autor para que o mesmo entregasse o ca rtão de crédito da empresa individual criada para participar de licitações, ao Presidente da Instituição Ré. Tendo em vista que o nome deste havia restrições fi nanceiras, ocasionado pela falta dos repasses do INSS e que ficaria a CONAFER, empre sa reclamada o pagamento das faturas, o que vinha ocorrendo até a data de ... Segue os áudios das conversas: https://drive.google.com/file/d/1mPCHRNAg8cbwCl9m2c iqAOkCH_ms53pM/vie w?usp=sharing https://drive.google.com/file/d/1SISj. ccOBKhSNOyTC032LAxFfa_M7deB/view?usp=sharing https://drive.google.com/file/d/1jWOujz3kpTiM48M7Uv oD9PXU6Evyn8lW/view ?usp=sharing Veja o áudio do preposto Luis Augusto transcritos a seguir, cuja reprodução segue o link: .... Nele o preposto da RECLAMADA diz: “ Meu fi, procura um correio ai perto da sua casa, o Sedex voltou a funcionar aqui em Pruden te, bota esse cartão no Sedex pelo amor de Deus, no endereço da CONAFER, que vc t em que aquela vez nós enviamos a documentação pra lá, o cara ta cobrando véio, ta chato pra mim!” No outro áudio, aos 1:50 ele cita: “Outra coisa meu fi, nós precisamos fazer um cartão de crédito pra ele, alguma empresa nossa que tem ca rtão, tentar gerar um cartão de crédito e mandar pra ele...” Vide documento em anexo que atualmente a fatura do cartão, possui um saldo negativo em dezembro de 2021 de R$ 4.129,26

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,23 diferença à ser paga à tal título); 07) Diferença sobre Férias proporcionais 24/07/2021 à 24/02/2022 (07/12) TRCT (Doc. 008) tendo em vista ter sido utilizado como B ase de Cálculo R$1.647,24

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(noventa reais ); Assinado eletronicamente por: JONATHAN DELLI COLLI . Juntado em: 23/02/2022 17:35:33 . e3f220a Fls.: 12 b.4) Caso a Reclamante não consiga fazer a inscrição ou receber o seguro . desemprego por culpa da Reclamada, esta deverá indenizá .la na quantia de R$

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Assinado eletronicamente por: JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO . Juntado em: 09/06/2022 19:36:41 . 70f39af Fls.: 7 12) Condenação da empresa Reclamada ao pagamento dos Honorários Advocatícios Su cumbenciais, no importe de 20% sob a condenação; 13) Requer a reclamante, sob pena de nulidade dos atos processuais, que todas as intimações/publicações sejam efetivadas em nome de sua advogada Jacqueline Ninello OAB/SP 288.278 . Dá.se caus a o valor de 7.388,07 (sete mil trezentos e oitenta e oito reais e sete centavos). Termos em que, Pede deferimento. Presidente Prudente, 05 de ju nho de 2022. ________________________ Jacqueline Ninello OAB/SP 288.278 Assinado eletronicamente por: JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO .

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VALOR..................................................... ............................................... R$ 21.484,00

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Juntado em: 23/05/2022 18:24:39 . 459f9b6 Fls.: 8 Rua Conceição, nº 233, 21º andar, Centro, Campinas – SP, CEP 13010 .916 Tel. (19) 3308 .7707 e .mail: gilmarmoura@aasp.org.br Página 8 de 9 IV – DOS PEDIDOS Face ao exposto, requ er o reclamante a total procedência da presente Reclamação Trabalhista, e a consequente condenação da ré, no que segue: a) requer .se inicialmente que não sejam aplicados no presente caso , ao reclamante, os parágrafos terceiro e quarto do artigo 791 .A da CL T, pois inconstitucionais, nos termos da fundamentação contida no capítulo II; b) condenação da reclamada nas horas extras habitualmente e efetivamente realizadas, conforme anotações constantes dos cartões de ponto , assim consideradas aquelas excedentes da 8ª hora diária e 40 hora semanal, no importe mínimo de 18:00 horas extras por mês, com acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) e aos sábados, domingos e feriados trabalhados, com acréscimo de 100%, com reflexos em aviso prévio proporcional, 13º s alários, férias acrescidas do terço constitucional, DSR´s, FGTS + 40%, adicional noturno e hora reduzida (Súmula 264 do TST) e divisor de 200 horas de todo o período laborado , nos termos da fundamentação contida no capítulo III, no valor mínimo de R$

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Dessa forma, para fins de análise, pode.se conceituar o padrão de vencimento como o conjunto das parcelas da remuneração que são devidas a todos os servidores públicos ocupantes de determinado cargo, independentemente de qualquer situação especial, seja esta pessoal ou alusiva ao trabalho, pelo simples fato de que estão em exercício. Conforme lição do saudoso Professor Hely Lopes Meireles, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 24ª edição, ed. Malheiros, página 425, in verbis: “Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo públic o fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor da Administração direta, autárquica e fundacional.” Esses conceitos resultam, hoje da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, par. 1o., I, c;c o art. 37, X,XI, XII e XV” Este tem sido o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em casos análogos: A base de incidência da sexta .parte, desde a vigência da EC n° 19/1998, é "o vencimento". O problema real remanescente está em dizer que coisa é o vencimento. Essa dificuldade é tributária da circunstância de que alguns aportes pecuniários, que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais, constituem, na verdade, reajustes remuneratórios. E, nessa condição, integram o vencimento. (Apelação nº 0121480 . 05.2008.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/07/2010, rel. Des. Ricardo Dip).

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,58 (Um real e cinquenta e oito centavos) à ser paga à tal título pelos Reclamados (R$51,00

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A contratação irregular de trabalhador, median te empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III . Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, d e 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade .meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV . O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial V . Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta r espondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decor rentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. No caso in concreto as disposições dos incisos III, IV e V da r. sumula, aqui acima destacada, se aplica integralmente na relação jurídica entre as partes, quando é fato incontroverso que todas as reclamadas se beneficiaram do trabalho d a reclamante . Assinado eletronicamente por: RINALDO CALIXTO SANTOS . Juntado em: 21/07/2022 13:51:55 . 1756970 Documento em sigilo ou segredo de justiça Usuário em visibilidade: AMANDA TIRAPELLI Fls.: 20 ADVOCACIA CALIXTO SANTOS Rua Texas, nº 73, Jardim Paulista no, CEP 19.013 .820 fone (18) 99672:9072 Presidente Prudente / SP Email: calixtoadv68@gmail.com 20 Assim sendo, diante da pacifica solidariedade e/ou subsidiariedade passiva existente entre as reclamadas, desde já a reclamante protesta no sentido d e que Vossa Excelência declar e a solidar iedade e/ou subsidiariedade passiva das reclamadas, uma para com a outra, em relação ao adimplemento de todas as verbas trabalhistas e indenizatórias qual a reclamante faz jus, senão, por força do reconhecimento jurídico de que, todas as reclamadas são leg itimas a integrarem o polo passivo da presente reclamação trabalhista, diante do fatos ensejadores, que compõe o contrato de trabalho d a reclamante com a primeira reclamada e da intrínseca relação laboral d a reclamante para com todos as reclamadas, e a pacifica relação jurídica existente entre elas. 6 – DA LEGITIMIDADE DAS PARTES e CONDIÇÕES DA AÇÃO Certamente as partes são legitimas para aqui se figurarem , nos polos ativo e passivo da presente reclamação trabalhista, uma vez que, a primeira reclam ada é a empregadora direta e ininterrupta d a reclamante d o periodo de 17/11/2021 a 07/02/202 2, conforme se verifica junto a CTPS d a reclamante aqui anexa, somado a pacifica existência de solidariedade e/ou subsidiariedade existente entre as reclamadas para com a reclamante. Seguramente as disposições dos artigos 2º e 3º da CLT, tipificam e pacificam a presença das partes nos polos ativo e passivo da presente reclamação trabalhista, quando o vínculo empregatício resta sacramentado, neste sentido, não por u ma, mais por todas as reclamadas, para com a reclamante, e dest a para com todas elas, vejamos: Art. 2º Considera .se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoa l de serviços. ( ...) Assinado eletronicamente por: RINALDO CALIXTO SANTOS .

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Praia de Belas Prime Offices Porto Alegre/RS –(51) 3231.0366 .3219.5648 – 3084.0367 . 99305.8525. 99318.8846 Av. Marquês de São Vicente, 446, 13º andar – Conj. 131 9 . Torre Comercial New Worker Tower São Paulo/SP . (11)2307.1955 www.furtadoadvogados.com.br contato@furtadoadvogados.com.br estabelecida, em contraposição aos documentos simul atórios de outro tipo de contratualidade, que era a intenção das rec lamadas. 4.2. DAS VERBAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM O SEGUNDO RECLAMADO. DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIA DA PARTE RECLAMANTE E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS: Como já referido anteriormente, a parte reclamante não teve para si alcançados inúmeros direitos e van tagens previstos pelas normas coletivas da categoria profissional do s bancários. Assim, em virtude do reconhecimento da condição de bancária, passará a fazer jus às vantagens abaixo postuladas: 4.2.1. DO AUXÍLIO REFEIÇÃO NÃO FORNECIDO: Em decorrência do reconhecimento da relação de emprego com o segundo reclamado e da condição de ba ncária da parte reclamante, será esta credora da rubrica de auxílio refeição nos valores previstos pelas acostadas normas coletivas dos bancários. 4.2.2. DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E 13ª CESTA ALIMENTAÇÃO NÃO FORNECIDOS: Igualmente, em face do reconhecimento da relação de emprego entre reclamante e o segundo reclamado, bem como de sua condição de bancária, será a mesma credora do auxíl io cesta. alimentação e 13ª cesta alimentação, nos termos e v alores previstos pelos anexos instrumentos normativos. 4.2.3. DO DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PLR’S e PLR ADICIONAL: Em decorrência do reconhecimento da relação de emprego com o segundo reclamado e da condição de ba ncária da parte reclamante, o que se espera ao final da presente aç ão, terá a parte reclamante direito a perceber às PLR’s e PLR adicio nal do período em questão, o que requer .

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Total de horas extras 100% R$ 0,00

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= R$ 424,00

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– um mil, setecentos e um reais e se sessenta e cinco centavos ), nos termos do art. 487, pa rágrafo primeiro, da CLT – vide Cálculo da Rescisão anexo. Deve incidir, ainda, incidir os devidos reflexos: 13º salário sobre aviso (R$141,80

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EMPREGADOS DA EMPRESA P RESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART.12, “A”, DA L EI Nº 6.019, DE 03.01.1974 (mantida). – Res.175/2011, DEJT divulgad o em 27,30 e 31.05.2011 A contratação irregular de trabalhador, mediante em presa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Públic a, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregado s terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdad e de funções. Aplicação analógica do art.12, “a”, da Lei nº 6.019, de 03.01 .1974. Assim, é a parte reclamante credora do pagamento do vale refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação , PLR e adicional de PLR, conforme previsão das normas co letivas dos bancários ora acostadas aos autos, o que requer . Av. Borges de Medeiros, 2500, Conj. 609, 610, 604, 60 5 e 601 . Praia de Belas Prime Offices Porto Alegre/RS –(51) 3231.0366 .3219.5648 – 3084.0367 . 99305.8525. 99318.8846 Av. Marquês de São Vicente, 446, 13º andar – Conj. 131 9 . Torre Comercial New Worker Tower São Paulo/SP . (11)2307.1955 www.furtadoadvogados.com.br contato@furtadoadvogados.com.br SUCESSIVAMENTE AOS ITENS “4” E “5” : 6. DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM RELAÇÃO À TERCEIRA RECLAMADA (AGIPLAN FINANCEIRA). DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA DA PARTE RECLAMANTE: Embora a parte reclamante tenha sido formalmente contratada pela primeira reclamada (vide anotação e m CTPS), faticamente lhe foram atribuídas tarefas que se vin culavam a atividade.fim do segundo reclamado, o que por si só já caracteriza a subordinação jurídica. Nesse caminho, esclarece a parte reclamante que dentre as suas principais atribuições estavam as de as vendas de máquinas GETNET, leasing , consignados, seguros, cartão de BNDES, antecipação de recebíveis, descontos de duplicatas, capital geral, descontos de cheques, custódia de cheques e limites de crédito, dentre outras atividades. Ocorre que o segundo reclamado fez uso de contratação por interposta pessoa; ou, no mínimo, d e intermediação de mão.de.obra com o intuito de fraudar a legislaçã o trabalhista. No caso em questão, o que se verifica é que o segundo reclamado é, em verdade, tomador dos serviç os da parte reclamante, sendo a primeira ré verdadeira longa manus daquela.

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AVISO PRÉVIO . IN DENIZADO R$ 0,00

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(Um mil duzentos e doze reais) que se refere a 01 (um) salário mínimo atual do Governo Federal no ano 2.022; tendo em vista a falta dos depósitos do FGTS em conta vinculada em f avor da mesma, dos meses seguintes: Saldo de salário (26 d/período) dezembro 2.018, setembro 2.019, outubro 2.019, novembro 2.019, dezembro 2.019, jane iro 2.020, fevereiro 2.020, março 2.020, abril 2.020, junho 2.020, julho 2.020, agosto 2.020, setembro 2.020, outubro 2.020, novembro 2.020, dezembro 2.020, jane iro 2.021, fevereiro 2.021, março 2.021, abril 2.021, maio 2.021, junho 2.021, julho 2.021, agosto 2.021, setembro 2.021, dezembro 2.021, Saldo salarial (24 d/período) fevereiro 2.022;e as diferenças salariais referente ao mês de janeiro de 2.022 conforme se verifica pelo Recibo de Pagamento de Salário (Doc. 005), e a s diferenças salariais das verbas constantes no TRCT (Doc. 008), tendo em vist a o salário normativo ser R$1.700,00

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(setenta e sete reais e trinta e oito     centavos), devendo ser devidamente liquidado;   . Férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional .        apontado em R$ 1.934,46

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desemprego, pugna .se pela condenação da Reclamada no pagamento de indenização su bstitutiva, em 5 (cinco) parcelas de R$ 1.416,00

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A matéria diz respeito ao pagamento da gratificação especial pelo Banco Santander a apenas determinados empregados no momento da rescisão contratual e à configuração de afronta ao princípio da isonomia. A causa apresenta transcendência política, uma vez que a decisão regional, ao entender pela inexistência de tratamento discriminatório ou afronta ao princípio da isonomia, contraria a jurisprudência pa cífica desta Corte que, em situações semelhantes à dos autos, envolvendo idêntico reclamado, traz entendimento Página 13 diverso. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que a gratificação especial concedida pelo Banco reclamado a apenas alguns empregados, por ocasião de suas dispensas, mas sem apresentar nenhum critério objetivo para justificar a concessão da parcela a esse grupo de empregados, resulta em tratamento discriminatório e afronta ao princípio da isonomia. Transcendência política reconhecida, recurs o de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (TST; ARR 0011431 . 45.2016.5.03.0007; Sexta Turma; Relª Desª Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos; DEJT 12/04/2019; Pág. 3497). [...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA. O art. 896 .A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tr ibunal Federal. Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sid o objeto de súmula. A matéria diz respeito ao pagamento da gratificação especial pelo Banco Santander a apenas determinados empregados no momento da rescisão contratual e à configuração de afronta ao princípio da isonomia.

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RECIFE–PE: Rua Ribeiro de Brito, nº830, sala 205, Boa Viagem, CEP 51021.310, fone/fax (81) 3465.7821. RIO DE JANEIRO.RJ: Rua da Assembléia, 10, sala 2816. Centro. CEP 20011 .000. Fone/fax (21) 3566.6959 . site: crespoecaires.com.br Endereço eletrônico: ie@crespoecaires.com.br Assim, faz jus, a Reclamante, ao percebimento de ce rca de 1 hora (60 minutos) diária, face a inobservância do intervalo legal, acrescido do adicional previsto em norma coletiva ou adicional mínimo de 50% (art. 71, § 4º), o que for mais favorável, e reflexos em férias + 1/3 da CF, 13º salário, depósi to fundiários e DSR’s. IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTOS A título de amostragem, a Reclamante requer a junta da aos autos das cópias dos cartões de ponto, que comprovam o início e o término da jornada laboral, no intuito de comprovar o labor excedente. Ressalta.se que a Reclamante todas as vezes que pas sava pela catraca da Reclamada, era registrado no cartão de ponto os hor ários. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Em razão da ausência de pagamento dos títulos resci sórios, restam descumpridos os termos do §6º do artigo 477 da CLT, pelo que deverá a Reclamada arcar com a multa de um salário nominal em favor da Recla mante, nos termos do §8º do citado artigo, devendo ainda ser expedido ofício à Coorden adoria das Relações do Trabalho do INSS para aplicação da multa de caráter administrat ivo, consoante expressamente previsto no referido §8º. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Ainda, convém salientar que o artigo 467 da CLT pre vê quem havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisória s, o empregador é obrigado a pagar a parte incontroversa ao trabalhador à data do primei ro comparecimento à Justiça, sob pena de pagá.las acrescidas de 50%. Como a Reclamante trabalhou e nada recebeu pelo tem po trabalhado, resta patente que a Reclamada incorrerá nessa penal idade, devendo ser sancionadas com rigor. DO FGTS + 40% A Reclamada não efetuou qualquer depósito fundiário , contrariando frontalmente o que determina o artigo 15 da Lei 803 6/90.

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. (cód. 1666)   . reflexos de adicional de insalubridade sobre todas as verbas trabalhistas, como aviso prévio, horas extras, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, DSRs e demais verbas no valor de R$ 4.350,24

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Des. Pires de Araújo). Necessário, assim, que se verifique se e quais verbas remuneratórias devem ser consideradas reajustes do vencimento. Verifica .se do demonstrativo de pagamento juntado aos autos que o Autor percebe, além do salário .base, verbas com as seguintes designações, GRET (Gratificação de Regime Especial de Trabalho), sendo que tais verbas são gerais, ou seja, atingem todos os trabalhadores que exercem o mesmo cargo e função do Reclamante, e atingem os demais trabalhadores da respectiva Autarquia, ou seja, não é transferido apenas para um ou outro trabalhador, ou para remunerar especialidades da função. Além disso, no próprio edital do concurso, vemos que a o GRET (Gratificação de Regime Especial de Trabalho), é incluída como parte incidente do salario e da função a ser exercida, conforme se percebe das seguintes transcrições do edital do concurso que acompanha a presente: 1.2.3. A remuneração para cada um dos cargos em concurso é composta de Salário . base e de GRET (Gratificação de Regime Especial de Trabalho), conforme consta a seguir: a. para o cargo de Agente de Apoio Operacional (sexo masculino) – código 001: salário .base de R$ 617,16

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(Um mil quatrocentos e noventa e cinco r eais e trinta e dois centavos) à partir de 1º de janeiro de 2.021 até 31 de dezemb ro de 2.021, R$1.647,24

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, o que chega à monta na quantia de R$ 31.545,27

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Aduz que o reclamante era motorista do caminhão coletor de lixo, não atuando diretamente na coleta do lixo, razão pela qual não se pode enquadrar sua atividade como insalubre. Sem razão o reclamado PROCESSO nº 0011170.61.2015.5.15.0143 (RO) TRT 15. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IPAUSSU RECORRIDO: CHARLES NOVAES PEREIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO JUÍZA SENTENCIANTE: FERNANDA CRISTINA DE MORAES FONSECA RELATORA: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN. Data publicação: 08/11/2016 Ano do processo: 2015   ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DO CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO URBANO . O exercício da função de motorista de caminhão de coleta de lixo urbano é suficiente para caracterização da insalubridade em grau máximo, pelo contato permanente do trabalhador com agentes biológicos, independentemente de o autor descer ou não da cabine no transbordo, nos termos do Anexo nº 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 /78 do MTE. Recurso da reclamada desprovido. (TRT.4 . RO: 00208949020165040004, Data de Julgamento: 01/06/2017, 4ª Turma)   ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DO CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO URBANO. O exercício da função de motorista de caminhão de coleta de lixo urbano é suficiente para caracterização da insalubridade em grau máximo, pelo contato permanente do trabalhador com agentes biológicos, independentemente de o autor descer ou não da cabine no transbordo, nos termos do Anexo nº 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 /78 do MTE. Recurso da reclamada desprovido. (TRT.4 . RO: 00208949020165040004, Data de Julgamento: 01/06/2017, 4ª Turma)   Desta feita, requer a Vossa Excelência que determine o Reclamado anexar TODOS os documentos relativos à Segurança e Saúde do Trabalho, conforme determina a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.214/78;   .

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a ser distribuída durante todo o contrato de trabalho, o que equivale a 20% do salário mensal percebido (R$681,62

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Av. Borges de Medeiros, 2500, Conj. 609, 610, 604, 60 5 e 601 . Praia de Belas Prime Offices Porto Alegre/RS –(51) 3231.0366 .3219.5648 – 3084.0367 . 99305.8525. 99318.8846 Av. Marquês de São Vicente, 446, 13º andar – Conj. 131 9 . Torre Comercial New Worker Tower São Paulo/SP . (11)2307.1955 www.furtadoadvogados.com.br contato@furtadoadvogados.com.br Acresce.se, por oportuno, que a PLR é devida inclusive na forma proporcional por força da OJ 394 da SDI.1 do TST. SUCESSIVAMENTE AO ITEM “4” E SEUS SUBITENS : 5. DAS VERBAS DECORRENTES DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIA DA PARTE RECLAMANTE E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: Ainda que não seja reconhecido o vínculo de emprego com o segundo reclamado, o que se admite apenas por argumentar, tal fato não retira o direito da parte reclamante à per cepção dos direitos reconhecidos aos empregados da categoria d os bancários. O pedido em tela encontra respaldo no PRINCÍPIO DA ISONOMIA, bem como nos artigos 5 o, I, e 7 o, XXVI, ambos da CF/88, e artigos 5º e 460, ambos da CLT, e artigo 12 da Lei n.º 6.019/74, pois não sendo reconhecido o direito da parte obrei ra à percepção dos benefícios alcançados aos empregados da categor ia dos bancários, resultará enriquecimento sem causa pela parte recla mada, na medida em que esta auferiu o lucro não o repassando ao tra balhador que despendeu suas energias em prol desta enquanto este ve se ativando, muito embora o fizesse para outros. Nesse sentido, a recente OJ nº 383 da SDI.I do TST: OJ.SDI1.383 TERCEIRIZAÇÃO.

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VALOR DA CAUSA Atribui a causa apenas para efeitos fiscais valor R$ 69.865,51

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Fúlvio Fernandes Furtado – OAB/RS 41.172, sob pena de nulidade. Dá à presente ação o valor de R$ 169.160,90

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A, PAR.3º, DA CLT) APENAS EM CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO ESPECÍFICO. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM QUANTIFICAÇÃO INFERIOR AO POSTULADO, NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, POIS A VERBA POSTULADA RESTOU ACOLHIDA. QUANDO O LEGISLADOR MENCIONOU "SUCUMBÊNCIA PARCIAL", REFERIU .SE AO ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICAO INICIAL. DA APLICAÇÃO DO INDICE DE CORREÇÃO PELO IPCA .E A fixação do í ndice de correção monetária constitui matéria de ordem pública, sendo que o STF, no julgamento das ADI's 4357 e 4425, em relação a questão da __________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar , sala 55, Centro, Campinas/SP, CEP 13.010 .040, Telefones: (19) 3044 .2325. (19) 99912 .9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 19 atualização monetária dos precatórios, considerou válido o índice básico da caderneta de poupança (TR) até 25 de m arço de 2015, estabelecendo, todavia, depois da referida data, a sua substituição pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA .E). Em decorrência de tal posicionamento, o TST resolveu: a) declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da e xpressão 'equivalente à TRD', contida no 'caput' do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos débitos tr abalhistas; c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA .E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. O TST, ainda, na mesma r. decisão, d eterminou a expedição de ofício ao Exmo.

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DO HORARIO Realizava o reclamante a seguinte jornada. De segunda a sexta feiras d as07:30 hs as 12:00 hs e das 1 3:00 hs as 17:00 hs e aos sábados das 07:30 hs as 11:00 hs, isto no primeiro ano de trabalho. Após este período passou a laborar de segunda a quinta feira das 07:00 hs as 11:30 hs e das 12:30 hs as 17:00hs e nas sextas feira s saia as 16 :00 hs, cumprindo esta jornada até o final do pacto laboral. Em sendo assim sua jornada de trabalho extrapolava as 8ªs diárias, 44 ªs semanais e 220 mensais, as quais devem ser majoradas a base de 50%conforme a clausula de nº 31ª da CCT, mais juros e correção monetária legal, além dos reflexos e integrações em todas as suas verbas de natureza salarial, rescisória e FGTS e sua multa de 40%. ____________________________________________________________________________________________________________ AV.FRANCISCO GLICERIO, 1326, ED. TABATINGA, 5° ANDAR, SALA 54,CENTRO,CAMPINAS/SP,CEP:13012 .100,TEL:3235.3882 24/09/2020 ,14:41HS, 3 JRENATO@SUPERNET.COM.BRDO FGTS Diante do pedido referente ao possível adicional de insalubridade e ou periculosi dade e quanto as horas extras, evidente que há diferenças no FGTS, os quais se requer desde já. DA INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Informa o reclamante que sempre laborou em condições insalubres /periculosas/penosas , como por exemplo, calor, fumus, material químico, pó, movimentos repetitivos, levantamento de peso e labor em altitude ( situações ergonômicas ) , vapor de tintas, tinner e vernizes , além de contato junto a fonte energizada , razão pela qual requer a devida perícia técnica competente para avaliação do direito e índice a ser aplicado ao caso.

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) e 1/3 de f érias s alário sobre aviso (R$47,80

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incidindo, ainda, 1 3º salário sobre aviso (R$141,80

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MULTA DE 40 % SOBRE O FGTS R$

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,00 + R$91,67

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Porem ao se tratar principalmente da pes soa do senhor NIVALDO proprietário da primeira reclamada , isso não nos causa surpresa, haja vista as reiteradas atitudes ilícitas que este senhor tomou ultimamente para com várias outras funcionárias , assim como contra a reclamante, conforme resta denuncia do junto ao Assinado eletronicamente por: RINALDO CALIXTO SANTOS . Juntado em: 21/07/2022 13:51:55 . 1756970 Documento em sigilo ou segredo de justiça Usuário em visibilidade: AMANDA TIRAPELLI Fls.: 9 ADVOCACIA CALIXTO SANTOS Rua Texas, nº 73, Jardim Paulista no, CEP 19.013 .820 fone (18) 99672:9072 Presidente Prudente / SP Email: calixtoadv68@gmail.com 9 Ministério Público do Trabalho e a Policia Civil , com o fim de se obter a justa condenaç ão pessoal daquele senhor, também na esfera criminal dentre outras. O direito a intimidade , a privacidade , assim como a imagem , resta consagrado como que um direito fundamental do cidadão , então consagrado no artigo 5°, inciso X da Constituição da República, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo .se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes n o País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ( ... ) X . são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O ato de vigiar as atitudes e o comportamento da reclamante em seu horário de folga e descanso, se constitui em ato ilícito previsto em lei, e obriga as reclamadas a repara .lo na sua plenitude. Segu ramente, o arcabolso jurídico permite o monitoramento de empregados, porem apenas no ambiente da prestação de serviço, mesmo assim com uma serie de ressalvas, como a não vigilância em banheiros e refeitório, por exemplo. No caso in concreto , a primei ra reclamada especialmente, na pessoa de NIVALDO extrapolou todos os limites do que é aceitável e razoável.

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Assim, requer a condenação da reclamada a pagar a uma hora diária como horas extras com os acréscimos determinados em Lei. 2. Durante o contrato de trabalho, o reclamante cumpriu a seguinte jornada de trabalho na escala de 6 X 2: entrava às 23:00 e saía as 07:00 horas, tendo apenas trinta minutos de intervalo para descanso e alimentação. Neste período, cumpria 04 horas extras por dia, em média 3 vezes por semana. Estas quatro horas extras eram realizadas ou antes ou depois da jornada contratual acima indicada. Trabalhava também em média 2 folgas por mês nestes mesmos horários. No último ano do contrato de trabalho, o reclamante cumpriu a seguinte jornada de trabalho: trabalhava ininterruptamente e alternadamente sob o sistema de revezamento de turnos, distribuídos em jornadas de OITO HORAS CUMPRIDAS na escala 6X2, nos horários das 07 às 15 horas, no primeiro turno; no segundo turno, entrava às 15 e saía às 23 horas e no terceiro turno entrava às 23 e saía às 07 horas. Em todos os turnos, usufruía de apenas trinta minutos de intervalo para descanso e alimentação. Como era folguista, trocava de turno a . CADA DOIS DIAS A partir do final do ano de 2.016, passou a usufruir de uma hora de intervalo para descanso e alimentação. 3. Pelo fato do reclamante ter cumprido jornada de oito horas por dia, teria a reclamada que remunerar as horas excedentes à 6ª. hora trabalhada, sob o título de horas extras, considerando.se o coeficiente de 180 horas (06 hs. X 30 dias = 180 hs.) Face ao exposto, pleiteia que seja enquadrado o trabalho do reclamante no artigo 7º., inciso XIV da Constituição Federal como ininterrupto de revezamento, assegurando.lhe o direito à jornada de seis horas e via de consequência, condenada a lhe pagar as verbas elencadas a seguir, considerando.se os seguintes fatores. .