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Juntado em: 21/07/2022 13:51:55 . 1756970 Documento em sigilo ou segredo de justiça Usuário em visibilidade: AMANDA TIRAPELLI Fls.: 37 ADVOCACIA CALIXTO SANTOS Rua Texas, nº 73, Jardim Paulista no, CEP 19.013 .820 fone (18) 99672:9072 Presidente Prudente / SP Email: calixtoadv68@gmail.com 37 Em razão da natureza peculiar do contrato de trabalho, o descumprimento das obrigações patronais causa consequências nefastas ao trabalhador e a sua família, motivo pelo qua l deve .se considerar que , sempre há danos morais a se indenizar , quando se depara com a pratica de algum ato ilícito, ainda mais quando se trata de assedio , humilhações, xingamentos em publico, e absurdamente, a vigilância da intimidade do trabalhador do s exo femi nino por câmeras de vigilância e ausência de quitação das verbas trabalhistas de forma correta , como no caso aqui in concreto , portanto, essa s conduta s são reprováve is e merece m censura pedagógica. A obrigação de reparar o dano, está amparada no a rtigo 927 do Código Civil, qual explicitamente aduz que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará .lo. É evidente e incontroverso, que a atitude daqueles senhores, causaram dano moral sobre a re clamante, quando as reclamadas também, lhe causaram danos na esfera material, ao não adimplirem corretamente os valores das suas verbas rescisórias trabalhistas, como aqui resta expresso nesta exordial. Assim sendo, a obrigação de reparar os danos, é certa e as reclamadas devem ser condenadas neste sentido. A Constituição Federal , em seu art. 5º “caput” consagrou o princípio da igualdade , o princípio da dignidade da pessoa humana, dentre outros , constituindo .se num verdadeiro alicerce par a os direitos fund amentais, que são também regulados de forma especifica no artigo 7º da mesma Magna Carta. Em vários dispositivos que compõem o arcabouço dos Direitos e Garantias Fundamentais (Título II da CF/88) está estampado o princípio isonômico , sendo eles os incisos I e XLII; do "caput" do art igo 7º, da Constituição da República, que garante a os trabalhadores urbanos e rurais os mesmos direitos, e também em seus incisos XXX, XXXI, XXXII, e XXXIV. Assinado eletronicamente por: RINALDO CALIXTO SANTOS .

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R$ 2.628,88

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), sob pena de multa diária a ser valorada pelo r.

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Sérgio Pinto Martins: "Se a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação, as ho ras que ultrapassaram o módulo semanal devem ser pagas como extras, isto é, paga .se a hora mais o adicional. Quanto àquelas destinadas à compensação, paga .se apenas o adicional e não a hora. Entendo que se foi descaracterizado o acordo de compensação tudo é nulo, devendo haver o pagamento da hora e do adicional. O verbete tipifica situação injusta para o empregado que presta serviços extraordinários e recebe apenas o adicional, quando na verdade todas as horas excedentes de oito horas e 44 semanais já são c onsideradas como extras, sendo que o empregado foi contratado para trabalhar apenas dentro dos limites mencionados. A partir de 5.10.88, todas as horas excedentes à oitava hora são extras, sendo devidas as horas extras e o adicional (art. 7º, XIII e XVI, d a Constituição). Assim, todas as horas trabalhadas além de oito horas, na inexistência de acordo de compensação, deverão ser pagas como extras, acrescidas do respectivo adicional, uma vez que a jornada de trabalho foi excedida.(...)" (Comentários às Súmula s do TST, 11ª Edição, Editora Atlas) Ademais, há que ressaltar que a habitualidade da prestação de horas extras descaracteriza o acordo de compensação, e, uma vez descaracterizado o acordo de compensação . São devidas não apenas o adicional de horas extras , mas também as horas extraordinárias excedentes da oitava diárias . Entender de forma diferente é afrontar a legislação, violar o Art 7º da Constituição Federal. Uma vez afastada a compensação, deve ser a reclamada condenada ao pagamento das horas extra s trabalhadas pelo reclamante, consideradas aquelas laboradas após a 8ª diária e reflexos, em sua integralidade. TERCEIRO , com respeito aos posicionamentos contrários, que ela fomenta a prática irregular de banco de horas, em detrimento dos princípios da condição mais benéfica, da interpretação mais favorável ao obreiro, bem como em afronta às normas de saúde e segurança do trabalho.

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O artigo 791 A da CLT é claro ao determinar que serão devidos honorários de sucumbên cia. Assim sendo, devem os Reclamados serem condenados ao pagamento dos hon orários advocatícios que deverão ser fixados em 15% (Quinze por cento), principalmente pela gratuidade da prestação de serviço oferecida pela e ntidade sindical. Pleiteia que, na hipótese de não ser acolhido algum pedido, não lhe seja imputado o pagamento de honorá rios de sucumbência, em conformidade com a Lei 5.584/70, ou que seja, recon hecida a condição suspensiva prevista no parágrafo 4º do artigo 791 A da CLT. A conden ação da Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência violaria os direitos fund amentais à assistência judiciária gratuita e integral, e à proteção do sal ário (artigos 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal). Nesse sentido o Enunciado nº 100 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, in verbis: "HONO RÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. É inconstitucional a previsão de utiliz ação dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais ( artigos 791.A, § 4o, e 790.B, § 4o, da CLT, com a redação dada pela Lei no 13.467/2 017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e in tegral, prestada pelo estado, e à proteção do salário (artigos 5o, LXXIV, e 7o, X, da Constituição Federal)". Os artigos 790.B e 791.A da CLT devem ser interpretado s de acordo com o direito Assinado eletronicamente por: ROSIMEIRE NUNES FERREIRA . Juntado em: 07/04/2022 15:09:17 . 9be497e Fls.: 3 fundamental de acesso à justiça (art. 5º, incisos X XXV e LXXIV, e inciso XXIX do art.7º da CF/88). O E.

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FGTS + multa de 40% no valor de R$9.293,30

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São também responsáve is pela reparação civil: ( ... ) III . o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; A obrigação do ditame Civil aqui expresso acima resta pacificado, quando se tr ata da administração pública , quando nos deparamos com as disposições do artigo 37, §6º da Constituição da República , qual esclarece esta obrigação sobre os ombros de ambas as reclamadas, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qual quer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ( ... ) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de d ireito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim sendo, v emos que, ambas as reclam adas respondem pela ação ilícitas daquele senhor para com a reclamante, senão, em decorrência do assédio , das humilhações, e da violabilidade da sua intimidade e do seu refúgio pessoal que está então sofreu , é justo e é razoável que a reclamante busque a r eparação dos danos morais, quando há de se ater para o fato de que, a reclamante já busca promover junto a Justiça Criminal , uma competente Ação Penal Privada contra aquele senhor, quando também, ela esta colabora ndo com o Ministério Público do Trabalho , na apuração daqueles atos ilícitos vivido s e suportados por ela e aquela senhoras. Assinado eletronicamente por: RINALDO CALIXTO SANTOS .

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Neste contexto, o parágrafo único, do art. 927, do Código Civil, igualmente dispõe que a responsabilidade civil é objetiva “ quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por su a natureza, risco para os direitos de outrem ”, situação que se amolda, com perfeição, ao caso em análise. Quem causa o dano deve repará .lo e é por ele responsável, em toda a sua extensão, mormente quando esse dano é causado ao meio ambiente, o que sujeita os infratores às sanções penais e administrativas, além de sua reparação, conforme previsto expressamente no Regional Campinas Sede.Campinas: Av. Barão de Itapura, 2022, fone (19) 3735.4900, site : quimicosunificados.com.br Subsedes –Paulínia: Rua Brigadeiro Tobias, 103, fone (19) 3874 .1911–Sumaré: Rua Antonio Jorge Chebab, 1598, fone (19) 3873 .2517.Valinhos: Av.11 de Agosto, 860, fone (19) 3871 .1278. Hortolândia: Rua Luiz Camilo de Camargo, 828, Remanso Campineiro, fone (19) 3887 .0852.art. 225, § 3º, da Constituição Federal, obrigação, ainda, inserida no art. 5º, da Convenção 139 da Organização Internacional do Trabalho, ratific ada pelo Brasil. Importante ainda ressaltar que o capítulo constitucional que prevê proteção ao meio ambiente (aí incluído o meio ambiente do trabalho), conforme se verifica dos arts. 225 e seguintes, está inserido no Título VIII, que diz respeito à orde m social, a qual tem como base de sustentação “ o primado do trabalho ” e, como objetivo, o “ bem.estar e a justiça social ” (art. 193, da CF). Nesse contexto legal, a manutenção de um meio ambiente de trabalho equilibrado configura direito e interesse de toda a sociedade, principalmente porque, como já asseverado, a base da ordem social repousa na “excelência/superioridade” que se confere ao trabalho.

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. 13º Salário Proporcional (9/12) = R$ 900,00

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, o que chega à monta na quantia de R$ 31.545,27

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TST, mas sim, o disposto nos incisos I e II da Súmula nº 36 deste e. TRT", e "nas semanas em que se constatar a existência de horas extras habituais, que não acima de 2 hora s diárias ou nos dias destinados à compensação, invalida .se o regime compensatório semanal, aplicando . se o item IV da Súmula 85 do c. TST, conforme previsto no item III da Súmula deste TRT". 3 . Nos termos da Súmula nº 85, IV, do TST, "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.". 4 . A interpretação que se extrai dessa súmula é que se admite o pagamento apenas do adicional de horas extras quando efetivamente há compensação de jornada e somente em relação às horas que não ultrapassam a jorn ada semanal, enquanto que, no caso dos autos se verificou a descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação (sábado). A Súmula nº 85, IV, do TST trata de um regime d e compensação de jornada válido, situação diversa dos autos. Julgados da 6ª Turma ________________________________ __________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar, sala 55, Centro, Campinas/SP, CEP 13.010 .040, Telefones: (19) 30 44.2325. (19) 99912 .9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 4 do TST. 5 . Nesse contexto, é devido o pagamento da hora normal mais adicional, não sendo o caso de aplicação da Súmula n° 85 do TST. 6 .

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PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – VALIDADE: É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º XXII, da CF/88) infenso à negociação coletiva ”. (destaques nosso) Cumpre ressaltar ainda que estes valores têm nature za salarial, repercutindo no cálculo das demais verbas, nos exat os termos da Súmula 437, III do C.TST . Por fim, há de se destacar que não há validade de i nstrumento normativo que pactue a redução do intervalo intrajornada, na forma da Súmula 437, II, do C.TST. Assim, a Reclamante tem direito de receber 1h00 hor a extra diária em razão da não concessão de intervalo para refeição e descanso, nos termos do art. 71 § 4ª da CLT, acrescidas do percentual convencional e, na su a falta, constitucional de 50%, além das horas laboradas ao domingos/feriados, as quais deve m ser pagas em dobro (100%), apurado o valor hora pela aplicação do divisor 220 , bem como seus regulares reflexos em DSR's (domingos e feriados) e com estes, nas demais verba s, a saber: aviso prévio, 13º Salários; Férias (+1/3); FGTS + 40%. PFM1067 – Reclamação Trabalhista HORTOLÂNDIA.SP: Av.Emancipação, 1.560, Jardim do Bosque, CEP: 13186 .410, fone/fax (19) 3112.2200. SÃO PAULO.SP: Rua Sete de Abril, 282, salas113 e 114, Republica, CEP: 01044.000, fone/fax (11) 3296.7300. SALVADOR–BA: Av. Miguel Calmon, 555, sala 514, Bairro do Comérc io, CEP 40015.010, fone/fax (71) 3533.5200.

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DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA NOS C ASOS PREJUDICIAIS AO TRABALHADOR Inicialmente cabe destacar que a reforma trabalhist a não tem eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação j urídica é anterior à Lei 13.467/17. Trata.se da observância pura à segurança jurídica i nerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o Direito Ad quirido, nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º: XXXVI . a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Trata.se de aplicação inequívoca do Princípio Da Ir retroatividade De Norma Nova, especialmente quando trazem normas prej udiciais ao trabalhador, conforme disposto no Decreto.Lei Nº 4.657/42 (LIDB) : Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e gera l, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a cois a julgada. Assim, mesmo que em vigor, a lei que estabeleça alt erações que prejudique algum direito do trabalhador, só produzi rá efeitos para os contratos de trabalho celebrados a partir 11/11/2017, em respeit o à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido. É o que se requer. ___________________________________________________ __________________ Rua Ida Ocolateo Drimel, nº 191, Residencial Floren za, Presidente Prudente – SP, CEP 19062.020 6 D. DO CONTRATO DE TRABALHO E DA RESPONSABILIDADE SU BSIDIÁRIA A primeira reclamada presta serviços de transporte exclusivamente para a segunda reclamada, Município de Presidente Pruden te, que durante todo o pacto laboral deixou de intervir a fim de sanar as irregu laridades cometidas pela primeira ré. Pela relação mantida entre as reclamadas, conforme preceitua Súmula 331, IV a VI, do TST, estamos diante da responsabil idade subsidiária, derivada da tomada de serviços das prestadoras. A Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime juríd ico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesses público e recíproco, estabelece, no seu art. 2º, VIII, o conceito de "te rmo de fomento".

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alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). Assim, evidente a afronta aos princípios da Comutatividade e da Boa.Fé Objetiva, eis que a reclamante no período d e substituição passou a ficar responsável por um cargo com fidúcia mais elevada, sem a respectiva contraprestação pecuniária. 9 Destarte, na existência de um desequilíbrio entre as prestações laboral e pecuniária, que acarretou nítido prejuízo à reclamante, de rigor o reajuste proporcional da sua remuneração, nos termos dos artigos 460 e 468 da CLT e artigo 7º, incisos V e XXX da Constituiçã o Federal. Neste sentido, em casos análogos assim se pronunciou o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: Acórdão . Processo 0000131.06.2012.5.15.0068 (RO) Data publicação: 22/11/2013 Ano do processo: 2012 Órgão julgador: Segunda Turma Relator: RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA DIFERENÇAS SALARIAIS . SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO E REFLEXOS O r. Juízo de origem deferiu ao autor diferenças salariais por substituição, tendo em vista que restou incontroverso nos autos, pelos termos da defesa do próprio banco reclamado, que o autor foi trabalhar em Flórida Paulista, para ficar no lugar do gerente geral, quando passou a receber a parcela denominada SUBSTITUIÇÃO ADMI, a qual foi suprimida em abril/2006. Salientou que enquanto perdurou referida substituição, o reclamante tem direito ao recebimento do salário equivalente (R$1.134,88

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[INSS: R$20,63

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férias +1/3, FGTS, saldo de salário, férias proporcionais +1/3, 13ºs.proporcional e multa de 40% sobre o FGTS.. ..................................... ................ R$ 10.575,25

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(vinte e cinco mil reais). X – DO REAJUSTE PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA e CE STA BÁSICA DEVIDA: Nos termos do instrumento coletivo, cujo seu teor s egue anexo, tendo em vista o ofício do autor que é CONTADOR, e trabalhava na emp resa no setor financeiro e patrimonial, veja que no item 5.1 do referido docum ento, faz jus o obreiro ao reajuste de 9% do seu salário a partir de agosto de 2021, gerando uma diferença salarial no importe de R$ 315,00

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Ir ismar Dos Santos Sepúlveda , OAB/SP 364.500, com escritório situado a Av. Dr. Campos Salles, 890 12º A ndar .

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): R$0

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(dezoito mil reais), sendo que tinha que receber um saldo mensal de 10% desse valor, ou seja, aproximadamente R$ 300 ,00

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Horas extras minutos + reflexos R$26.944,32

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* *Por se tratar de pedido sucessivo, tal valor não será considerado para cálculo do valor da causa. SUCESSIVAMENTE AOS ITENS “15.1” A “15.6”* : 15.7. Reconhecimento da ilegalidade na contratação de mão.de.obra/intermediação de mão.de.obra, ou, ainda, a existência de subordinação estrutural do trabalhador em relação ao tomador dos serviços e, consequentemente a Av. Borges de Medeiros, 2500, Conj. 609, 610, 604, 60 5 e 601 . Praia de Belas Prime Offices Porto Alegre/RS –(51) 3231.0366 .3219.5648 – 3084.0367 . 99305.8525. 99318.8846 Av. Marquês de São Vicente, 446, 13º andar – Conj. 131 9 .

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IX – DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Tratando.se de verbas incontroversas, tem.se pelo d evido pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, que assim dispõe: Art. 467.Em caso de rescisão de contrato de trabalh o, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregad or é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá.las a crescidas de cinqüenta por cento. Portanto, considerando que as verbas rescisórias nã o foram pagas em sua integralidade ao final do contrato, devido o pagame nto da multa de 50%, conforme precedentes sobre o tema: ART. 467 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. NATUREZARESC ISÓRIA. O inadimplemento da multa de 40% do FGTS é capaz de c aracterizar a violação ao art. 467 da CLT, implicando no pagamento da resp ectiva multa, visto que corresponde a uma parcela rescisória. (TRT12 . RO . 0001110. 46.2016.5.12.0056, Rel. UBIRATAN ALBERTO PEREIRA, 5 ª Câmara, Data de Assinatura: 09/04/2018) Assim, devido o pagamento da multa, eis que as verb as rescisórias não foram pagas no prazo legal, impondo.se a penalidade em razão da mora. Por esta razão, tendo em vista que os depósitos do FGTS, salários em atraso são verbas incontroversas, requer o pagamento da multa do art. 467 no equivalente a R$ 25.000,00

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(cinco mil reais). Ademais na cláusula de nº 21, referente ao auxílio alimentação, nota.se que o autor fazia jus ao direito ao recebimento do valor diário de R$ 27,13

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período aquisitivo 01/09 /201 4 a 30/08 /201 5 R$

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(Um mil e setecentos reais) à partir de 1º de janeiro de 2.022, conforme determina a cláusula quinta da Convenção C oletiva De Trabalho De 2.022.2.023 (Doc. 014), e ter sido utilizado como B ase de Cálculo R$1.647,24

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por hora trabalhada, como sal ário base. DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante ativava .se em escala 6x2, incluindo domingos e feriados , das 14h55 às 23h05, SEM 01h de intervalo para alimentação e descanso. Frisa.se que em média 03 vezes na semana o reclamante estendia sua jornada até às 00h05. DA DEMISSÃO O Reclamante foi demitido em 18/10/2019 , por iniciativa do empregador, sem justa causa.

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(quatro mil oitocentos e quarenta e oito reais). g) Ou ainda, V. Exa., reconhecendo o direito da autora a habilitar . se, que sirva a sentença como alvará para que autora possa se habilitar .se no programa de Seguro Desemprego. h) que seja a Reclamada condenada no pagamentos da multa normativa e clausulas penais, nos termos da fundamentação; i) Posto isto, requer, que à EMPRESA RECLAMANTE , às seguintes verbas abaixo discriminadas: 4.295,46 1.718,18 Descrição de Créditos e Descontos do Reclamante Valor DIFERENÇA SALARIAL – 16/08/2021 R$ 2.516,60

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[INSS: R$82,50

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Vejamos: FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS Assinado eletronicamente por: EVERTON JERONIMO . Juntado em: 13/01/2022 13:54:03 . 4d38ddf Fls.: 11 MORAIS. A falta de pagamento das verbas rescisórias, quando não se tratar de mero atraso, enseja o pagamento de indenização a titulo de dano moral devido ao trabalhador, em razão de causar desamparo, no que resulta na impossibilidade de prover com o sustento próprio e o familiar bem como arcar com as suas ob rigações financeiras . (grifo nosso). (TRT .17 – RO: 00004276620175170013, Relator: WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 25/10/2018, Data da Publicação: 20/11/2018). Desta forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indeni zação a título de danos morais no val or de 5 (cinco) salários do Reclamante , ou seja, no valor de R$ 8.000,00

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O empregado possui o direito social constitucionalmente garan tido de trabalhar sob condições seguras,protegido de agentes nocivos à sua saúde, pois o art. 7º, inciso XXII da CFR/88 impõe ao empregador o dever quanto à redução de riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Se ficou demonstrado que procedimentos preventivos foram ignorados e a reclamante adoeceu em razão da patologia decorrente de movimentos repetitivos, é de rigor o pagamento de indenização por dano moral. Inequívoca a responsabilidade da reclamada, conforme art. 927doCódigo Civil , cujo parágrafo único preconiza que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ( TRT.2.RECURSO ORDINÁRIO 00053 .2005.006.02.00.0. Órgão Julgador: 4ª TURMA. Julgamento: 23/02/2010. Relator(a): PAULO AUGUSTO CAMARA). Ainda, “Danos Morais/ Doença Profissional Sustenta que a perícia técnica constatou a existência da moléstia (câncer de pel e.carcinoma basocelular) e também o nexo de causalidade com as atividades laborativas, em vista da constante exposição a raios solares. Pondera Regional Campinas Sede.Campinas: Av. Barão de Itapura, 2022, fone (19) 3735.4900, site : quimicosunificados.com.br Subsedes –Paulínia: Rua Brigadeiro Tobias, 103, fone (19) 3874 .1911–Sumaré: Rua Antonio Jorge Chebab, 1598, fone (19) 3873 .2517.Valinhos: Av.11 de Agosto, 860, fone (19) 3871 .1278. Hortolândia: Rua Luiz Camilo de Camargo, 828, Remanso Campineiro, fone (19) 3887 .0852.que, nada obstante o posicionamento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI .1 do C. TST, a jurisprudência tem admitido o pagamento de adicional de insalubridade e reconhecido o direito a indenizações por danosmoraise materiais.

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e GRET de R$ 185,15,

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Sendo nítida a relevância do Fundo, para o trabalhador e para a so ciedade em geral, firmou.se nesta Corte o entendimento de que a ausên cia ou irregularidades no recolhimento da parcela implica falta grave apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta. Mediante exame do acórdão recorrido, o contexto factual ali lavrado revela.se emblemátic o de que a recorrida deixara de efetuar com regularidade os depósitos do FGTS do recorrente, a dar o tom da gravidade da falta patronal, nos exato s termos do artigo483, alínea d, da C:\lei\CLT\consolidacao.leis.trabalho CLT. Precedentes. Assim, o Tribunal Regional, ao entende r que a irregularidade dos recolhimentos do FGTS não configura falta grave do empregador suficiente a justificar a rescisão indireta do cont rato, violou o art.483, alínea d, da C:\lei\CLT\consolidacao.leis.trabalho CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR . 1320.94.2016.5.12.0 057, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/02/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018) ( GRIFO NOSSO ) Assinado eletronicamente por: JOAO VITOR MOMBERGUE NASCIMENTO . Juntado em: 14/03/2022 16:29:33 . 59816e9 Fls.: 6 Trata.se de falta grave ao empregador e, assim, apt a a justificar a rescisão indireta consubstanciada na ausência de recolhimento dos dep ósitos de FGTS, nos termos do Art.483, alínea d da C:\lei\CLT\consolidacao.leis.trabalho CLT: Art. 483 . O empregado poderá considerar rescindido o contra to e pleitear a devida indenização quando: [...] d) não cumprir o empregador as obrigações do contra to; [...] § 3º . Nas hipóteses das letras d e g, poderá o emp regado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respe ctivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo .

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Com efeito, na hipótese em que o transporte intermunicipal não aceita vale . transporte e cobra tarifa maior do que a do transporte público municipal, o a cesso do trabalhador a esse meio de locomoção é dificultado, quando não inviabilizado, ante a diferença dos valores a s erem despendidos pelo obreiro. Por outro lado, a impossi bilidade de embarque de passageiros em pé limita o acesso dos u suários a esse tipo de transporte. Ao par disso, a menor disp onibilidade e frequência da circulação desses veículos não perm ite enquadrá.lo como "transporte público regular", nos termos e para os efeitos do item I da Súmula nº 90 desta Cor te. Destaca. se, por fim, que, no transporte intermunicipal, os pontos de embarque e desembarque são limitados, em regra, pel os locais de origem e destino do trajeto, inexistindo a possi bilidade de parada nos locais de desembarque de passageiros do transporte municipal, de modo que nem sempre o loca l de trabalho do obreiro é próximo da parada final dos ô nibus intermunicipais. No caso dos autos, é incontroverso o fornecimento de transporte, pelo empregador, até o local de trabalho. Nesse contexto, estão presentes os requis itos para o deferimento das horas in itinere, nos moldes da Súm ula nº 90, item I, desta Corte, in verbis: "O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, a té o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho". Assim a Corte regional, ao entender que o transporte intermunicipal se enquadra no conc eito de transporte público, para fins de exclusão do direit o às horas in itinere, violou o artigo 58, § 2º, da CLT.

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) com reflexos em aviso prévio (R$ 900,00

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INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Conflito Negativo de Competênci a 7.204.1/MG, suscitado pela 5ª Turma do TST (Pleno, 29/6/2005), fixou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de pagamento de indenização por dano moral e material decorrente de acidente de t rabalho. 2. A decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em conflito negativo de competência possui força vinculante em relação ao juízo a quem for atribuída a competência material, como no caso, devendo este abster .se de insistir nos argumentos que an imaram o órgão a suscitar o referido conflito. Os efeitos dessa decisão não se restringem ao processo onde foi decidido o conflito. 3. Recurso de Embargos de que não se conhece. (E .RR.650.358/2000.0, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ de 2/9/2005) Frisa.se Reclamante faleceu!!! Regional Campinas Sede.Campinas: Av. Barão de Itapura, 2022, fone (19) 3735.4900, site : quimicosunificados.com.br Subsedes –Paulínia: Rua Brigadeiro Tobias, 103, fone (19) 3874 .1911–Sumaré: Rua Antonio Jorge Chebab, 1598, fone (19) 3873 .2517.Valinhos: Av.11 de Agosto, 860, fone (19) 3871 .1278. Hortolândia: Rua Luiz Camilo de Camargo, 828, Remanso Campineiro, fone (19) 3887 .0852.O acometimento do óbito correu devido à doença acometida no exercício de suas funções, realizando sua atividade funcional em seu local de trabalho, dentro do horário de trabalho. Além do mais, a exposição indevida ao benzeno,solventes, entre outros, ocasiona doenças gravíssimas, como a leucemia e no próprio decreto n°.3048/99, no qual evidencia a possibilidade de acometimento: REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A N E X O II AGENTES PATOGÊNICOS CAUSADORES DE DOENÇAS PROF ISSIONAIS OU DO TRABALHO, CONFORME PREVISTO NO ART. 20 DA LEI Nº 8.213, DE 1991 AGENTES PATOGÊNICOS TRABALHOS QUE CONTÊM O RISCO III.BENZENO OU SEUS HOMÓLOGOS TÓXICOSFabricação e emprego do benzeno, seus homólogos ou seus derivados aminados e nitrosos : 1.instalações petroquímicas onde se produzir benzeno; 2.indústria química ou de laboratório; 3.produção de cola sintética; 4.usuários de cola sintética na fabricação de calçados, artigos de couro ou borracha e móveis; 5.produção de tintas; 6.impressores (especial mente na fotogravura); 7.pintura a pistola; Regional Campinas Sede.Campinas: Av. Barão de Itapura, 2022, fone (19) 3735.4900, site : quimicosunificados.com.br Subsedes –Paulínia: Rua Brigadeiro Tobias, 103, fone (19) 3874 .1911–Sumaré: Rua Antonio Jorge Chebab, 1598, fone (19) 3873 .2517.Valinhos: Av.11 de Agosto, 860, fone (19) 3871 .1278.

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50.962.81 (cinquenta mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos ), a receber da Reclamada, valor este que deverá sofrer ainda as devidas atualizações monetárias e acréscimos de juros de 1% (um por cento) ao mês, até a data do seu efetivo pagamento. “Ipso Facto”, é a presente para reclamar a condenação da Recl amada ao pagamento das verbas discriminadas, devendo ficar ressalvado que outra alternativa não restou senão a provocação do Judiciário, sendo de inquestionável discussão que o pedido ora formulado encontra respaldo em nossa legislação, na doutrina e na jurisprudência predominante de nossos tribunais. A vista do que foi exaustivamente exposto, uma vez registrada e atuada esta reclamação trabalhista, respeitosamente requer .se “de jure”, seja: I – Designada audiência de conciliação e julgamento, com notificação da Reclamada, podendo, se necessário, se fazer representar por eventuais prepostos, cujo depoimento pessoal desde já se requer, sob pena de confissão e revelia; II – A notificação da Reclamada, para que, querendo, venha a oferecer a defesa que pretender, sob pena de não o fazendo, presumirem .se como verdadeiros os fatos aqui articulados; III – A intimação para que a Reclamada apresente todos os documentos descritos no pleito de exibição de documentos, como segue, sob pena de aplicação do art. 359, do CPC, ou seja, que se presuma como verdadeiros os fatos atribuídos na inicial: a) CAT. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. É indispensável a juntada de todas as CAT dos últimos cinco anos, de todas as Unidades da Fundação CASA, para reforçar a necessidade de pagamento da periculosidade, pois iremos demonstrar com provas cabais, a existência de perigo no labor do Reclamante e demais funcionários, já que os mesmos sofrem com agressões, motins e acidentes de trabalho relacionados a estes fatos; b) RELAÇÀO DOS MOTINS e AGRESSÕES SOFRIDAS POR FUNCIONÁRIOS, nos últimos 05 (cinco) anos nas Unidades da Fundação. c) RELAÇÃO DAS FUGAS OCORRIDAS EM TODAS AS UNIDADES DA FUNDAÇÃO CASA nos últimos 05 anos. d) RELAÇÃO DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS QUE ESTÃO AFASTADOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES POR MOTIVOS PSICOLOGICOS E PSIQUIATRICOS DE TODAS AS UNIDADES DA FUNDAÇÃO CASA; e) RELAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE FORAM AFASTADOS POR MAIS DE UM MÊS NOS ULTIMOS CINCO ANOS POR MOTIVOS PSICOLOGICOS E PSIQUIATRICOS; f) RELAÇÃO DOS ATOS INFRACIONAIS BEM COMO OS CRIMES QUE SÃO A ELES EQUIPARADOS QUE FORAM COMETIDOS PELOS INTERNOS DA UNIDADE ONDE O RECLAMANTE ENCONTRA .SE LABORANDO; g) RELAÇÃO DO SERVIÇO DE INTELIGENCIA DA FUNDAÇÃO CASA DAS UNIDADES ONDE SE CONSTATA A EXISTENCIA DE INFLUENCIA DO PCC – PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL E DE OUTRAS FACCOES E DOS ADOLESCENTES INFRATORES QUE ESTÃO A ELES LIGADOS. IV – A concessão ao Reclamante dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei nº 1.060/50, pelo fato de ser pessoa pobre na acepção juríd ica do termo, e não reunir condições de arcar com o pagamento de custas processuais e demais encargos sem prejuízo a sua subsistência; V – Ao final, seja dada INTEGRAL PROCEDÊNCIA a presente reclamatória, condenando a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, desde a contratação, respeitado a prescrição quinquenal, além de seus reflexos e repercussões nas demais verbas trabalhistas, tais como férias + 1/3, 13º salario, horas extras e etc, bem como ao pagamento de todas as verbas descritas ante riormente, devidamente acrescidas de juros legais (artigo 883, da CLT), atualizações monetárias, custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base usual de 20% (vinte por cento) e demais cominações legais de estilo; VI – Que seja concedido o pleito de exibição de documento ou coisa, e caso não apresentado seja aplicado o disposto no artigo 359, do Código de Processo Civil. VII – Sejam todas as intimações realizadas em nome do procurador que subscreve esta inicial ROBERLEI CÂNDIDO DE ARAUJO, inscrito na OAB/SP sob o nº 214.880 . O Reclamante protesta em provar o alegado por todos os meios probatórios permitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamada, ou eventual preposto, sob pena de confissão, oitiva de eventuais testemunhas, cujo rol será ofertado, se necessário, oportunamente, bem como pela juntada de novos documentos, pericia técnica que será oportunamente designada, cujo os quesitos apresentamos nesta oportunidade. Atribui .se a presente causa o valor de R$

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Juntado em: 09/06/2022 19:36:41 . 70f39af Fls.: 6 término em 08/10/2021 , com as devidas anotações na CTPS da autora, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00,

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Considera.se empregado toda pessoa físic a que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a depend ência deste e mediante salário.” Assim, a luz do princípio da Primazia da Realidade, postula o vínculo empregatício durante todo o período do contrato de trabalho mantido entre as partes, ou seja, de 09 de agosto de 2014 a 23 de dezembro de 2015, determinando a respectiva anotação na CTPS da Reclamante, assim como, a conde nação da Reclamada ao pagamento das verbas decorrentes do período sem registro. DAS VERBAS CONTRATUAIS Ressalta.se que, devido à falta de registro do pact o, a Reclamante ficou prejudicada em relação ao pagamento das verbas deco rrentes do pacto laboral, eis que a Reclamada não procedeu ao pagamento das férias + 1/ 3 da CF/88, 13º salários, depósitos fundiários (FGTS) + 40%. PFM1067 – Reclamação Trabalhista HORTOLÂNDIA.SP: Av.Emancipação, 1.560, Jardim do Bosque, CEP: 13186 .410, fone/fax (19) 3112.2200. SÃO PAULO.SP: Rua Sete de Abril, 282, salas113 e 114, Republica, CEP: 01044.000, fone/fax (11) 3296.7300. SALVADOR–BA: Av. Miguel Calmon, 555, sala 514, Bairro do Comérc io, CEP 40015.010, fone/fax (71) 3533.5200. RECIFE–PE: Rua Ribeiro de Brito, nº830, sala 205, Boa Viagem, CEP 51021.310, fone/fax (81) 3465.7821. RIO DE JANEIRO.RJ: Rua da Assembléia, 10, sala 2816. Centro. CEP 20011 .000. Fone/fax (21) 3566.6959 . site: crespoecaires.com.br Endereço eletrônico: ie@crespoecaires.com.br De logo, faz jus a esses títulos com as devidas inc idências legais, observando.se o disposto no artigo 467 da CLT. Independentemente das sanções administrativas previ stas no Decreto.lei 368 de 19 de dezembro de 1968, deve a Reclamada, no s termos do artigo 22 da Lei 8.036 de 11 de maio de 1990 (com Redação dada pela Lei nº 9. 964, 10.4.2000), responder pelos depósitos fundiários com incidência da TR por dia d e atraso, acrescidas de juros de 0,5% ao mês, além da multa de 10%, com incidência na multa fundiária de 40%. DO 13º SALÁRIO DE 2015 Em virtude da rescisão do contrato de trabalho é de vido o valor do 13º salário proporcional, relativo ao ano de 2015, nos termos do artigo 7º, inciso VIII da Constituição Federal e artigo 3º da Lei nº. 4090/62 , calculados sobre o valor da última remuneração da Reclamante e devidamente corrigido a té a data do efetivo pagamento. DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMPREGADOR PELA CONTRIB UIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Constatado o labor sem registro, além da anotação n a CTPS, requer.se a execução de ofício por esse D.

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,00 IRPF sobre outros vencimento (base = R$0

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(duzentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos ). Requer ainda, a notificação da reclamada para, querendo, apresentar defesa, em audiência a ser designada por essa MM. Vara do Trabalho, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão, devendo a reclamada ser condenada ao pagamento do principal acrescido de atualização monetária, de jur os legais e demais cominações de praxe. Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da reclamada, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícia e dem ais provas pertinentes. Atribui .se a causa o valor R$ 9.886,83

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(trezentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) , a título de DSR, conforme bem expressa toda a fundamentação jurídica aqui exposta, e a m emória de cálculo aqui anexa. e.4) . Pagarem para a reclamante, o valor de R$ 152,65

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DO FGTS E DA MULTA DE 40% DO FGTS Cumpre destacar q ue a 1ª Reclamada nunca efetuou qualquer recolhimento/deposito do FGTS do Reclamante, conform e extrato anexo. Assim, considerando a ausência do paga mento do FGTS , no valor aproximado de R$ 1.300,00

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O art. 42, XX, de referida lei, prevê a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil, porém deve ser interpretada da mesma forma que o ar tigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Nesse sentido: MUNICÍPIO DE CANOAS. TERMO DE FOMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Município de Canoas delegou atividades de interesse público aos demais reclamados, repassando verbas públicas para a prestação dos ser viços de atendimento à saúde da população, sendo beneficiári o da mão de obra da reclamante. Ausente efetivo controle das entidades, apto a evitar o descumprimento das obrigações traba lhistas, fica caracterizada a culpa inequívoca do Município pelo descumprimento das parcelas objeto de condenação. Responsabilidade subsidiária mantida. (TRT.4 . ROT: 00203411720195040205, Data de Julgame nto: 29/10/2020, 5ª Turma) Não restam dúvidas de que houve completa falha in vigilando por parte da segunda reclamada, situação na qual deve respond er de forma subsidiária nos autos em apreço. Pelo exposto, requer seja reconhecida a legitimidad e da segunda reclamada para compor o polo passivo da demanda, co m consequente declaração de sua responsabilidade subsidiária relativa aos crédi tos trabalhistas constituídos nesta demanda. 1. DO PACTO LABORAL ___________________________________________________ __________________ Rua Ida Ocolateo Drimel, nº 191, Residencial Floren za, Presidente Prudente – SP, CEP 19062.020 7 O obreiro foi contratado em 15/07/2010 para exercer as funções de MOTORISTA , de ônibus urbano, a qual desempenhou durante todo o pacto laboral. Teve como ultima remuneração o valor de R$ 2.558,53

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Além disso, as pausas ocorridas não prejudicam o intervalo previsto no artigo 71 da CLT . Conforme narrado pela reclamante, durante toda a contratualidade a empresa reclamada NUNCA respeitou as duas pausas de 10 minutos contínuos . A concessão de pausas e intervalos vem satisfazer norma de ordem pública, à preservação da saúde e segurança do trabalhador ( artigos 71 , 235 .C § 2º6 6 Art. Art. 235 .C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo .se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraord inárias. 2o Será assegurado ao motorista profissional empregado intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 . Código de Trânsito Brasileiro , exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5o do art. 71 desta Consolidação . Assinado eletronicamente por: ROGERIO BERTOLINO LEMOS . Juntado em: 25/05/2022 16:58:07 . df3ceef Fls.: 11 Rua Erasmo Braga, 784, Jd. Chapadão Tel. (19) 3387 .6799 / (19) 3384 .0154 www.bertolinoevargas.adv.br CEP: 13070 .147 Campinas – SP e 383, todos da CLT7). Dessa forma, em razão do seu caráter cogente, o direito ao gozo do intervalo não é sequer renunciável pelo trabalhador. O exercício ininterrupto do trabalho por longos períodos interfer e negativamente na saúde do trabalhador. Segundo o §4º do artigo 7 1 da CLT8, o intervalo intrajornada, quando não concedido pelo empregador, deve ser remunerado com acréscimo de no mínimo 50% sobre a hora normal de trabalho.

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Décimo terceiro Décimo terceiro proporcional (0/12): R$0

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; Férias + 1/3: R$ 783,12

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n° 11), com postura inadequada, permanê ncia por um longo período na posição sentada , exposto aos “trancos” do maquinário, em maquinário antigo e antie rgonômico , além do que os comandos do maqu inário eram manuais e pesados (fotografias anexadas doc. n° 12 e 13). As enfermidades são comprovadas por meio dos documentos médicos anexados aos autos, cita .se atestado médico, emitido em 05/08/2019 , por médico especialista em ortopedia e traumatologia Dr. Marcelo Guanaes Moreira (doc. n° 10): Atestado Médico Paciente: íris Ferreira dos santos, d esenvolveu lesão degenerativa incipiente longitudinal oblíqua no corpo e corno posterior do menisco medial, com extensão à superfície articular inferior, associada a “flap” extruso junto a margem inferior do corpo medindo 5 x 10mm . Leve degeneração mucoide no menisc o lateral, com borramento dos contornos e morfologia habitual, destacando .se pequeno cisto perimeniscal junto sua inserção anterior medindo 10 x 12mm. – ligamento cruzado e colaterais íntegros. – Alteração de sinal e leve irregularidade condral em área de carga nos compartimentos femorotibiais, sem erosões profundas, compatível com condropatia leve/moderada. – Destaca .se mínimo edema e irregularidade subcondral na porção posterior do platô tibial medial, de provável natureza sequelar. – Alteração de sinal e irregularidade condral na tr óclea femora, com lesão condral/osteocondral na faceta lateral, onde observamos edema e irregularidade condral na paleta, sem erosões profundas, compatível com condropatia. Uncoartrose em C3 .C4 à C6 .C7. Protrusões discais poste riores em D3 .D4, D4 .D5 e D5 .D6, abaulamentos discais difusos em L2 .L3 e L3 .L4. Abaulamento discal difuso associado à protrusão discal foraminal à direita emL4 .L5.

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,87 IRPF sobre décimo terceiro (base = R$91,67

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RESPONSABILIDA DE SOLIDARIA e/ou SUBSIDIARIA DAS RECLAMADAS Todos os serviços desenvolvidos pel a reclamante, foram desempenhad os em favor não só da primeira reclamada , mais também, em favor, e em proveito próprio, direto , econômico , e até mesmo político da segunda reclamada , sendo esta última um ente público da administração pública direta, senão, o Estado de São Paulo. Assinado eletronicamente por: RINALDO CALIXTO SANTOS . Juntado em: 21/07/2022 13:51:55 . 1756970 Documento em sigilo ou segredo de justiça Usuário em visibilidade: AMANDA TIRAPELLI Fls.: 15 ADVOCACIA CALIXTO SANTOS Rua Texas, nº 73, Jardim Paulista no, CEP 19.013 .820 fone (18) 99672:9072 Presidente Prudente / SP Email: calixtoadv68@gmail.com 15 Por força do que dispõe a lei e os princípios que regem os contratos públicos, que certamente foram firmados entre a primeira e a segunda reclamada , princípios estes prescritos na lei 8.666/1.993 , como também, e sobre tudo, no artigo 37 da Constituição da República , sem prejuízo da Constituição do Estado de São Paulo , temos que: cabe aos tomadores dos serviços públicos , ou seja , a segunda reclam ada, a obrigação e o dever de eleger com muito cuidado, rigor, critério , e zelo , a empresa de terceirização do serviço público então licitad a, ou mesmo advindo de uma PPP – Parceria Público Privada , ou por qualquer outra forma de aquisição dos serviços ter cerizado, qual então, promovera a prestação do serviço público , aqui no caso in concreto , a preparação e o fornecimento de alimentação, comida para a população , e ainda, cabe a segunda reclam ada acompanhar o desenrolar da prestação dos serviços, verificand o a existência ou não de algum tipo de prática lesiva aos empregados contratados pela empresa eleita, então vencedora do certamente, e que assim participa da terceirização do serviço público licitado , por todo o tempo da vigência do contrato público firmad o pelas partes. Tal dever afigura .se inerente a essa modalidade de contratação e prestação de serviço público , ficando a empresa terceiriza da, sujeit a ao exame e fiscalização do tomador de serviço público , senão, o ente público direto , qual guarda consigo uma vinculação jurídic a objetiva e contratual de direito público com o terceirizado. É de responsabilidade, portanto, do tomador de serviços , o inadimplemento das obrigações trabalhistas , bem como das devidas indenizações por parte do empregad or primário , uma vez que , o mesmo também se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo trabalhador. Assim, resta evidenciado está obrigatoriedade da segunda reclamada em ter que arcar com os prejuízos suportados pel a reclamante, sendo que is so não se dá de forma alternativa, pois segund o a regra da subsidiariedade , tanto uma quanto a outra , respondem diretamente pelas verbas devidas , e as indenizações não pagas ao empregado, como aqui no caso in concreto para a reclamante. Assinado eletronicamente por: RINALDO CALIXTO SANTOS .

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(hum mil t rezentos e trinta e dois reais) , sendo impossível arcar com despesas de transporte diário (combustível) para percorrer 80 km de ida e volta ou moradia (aluguel), tornando .se tota lmente inviável sua remoção. Importante salientar que, e m decorrência da pandemia, o Reclamante ficou afastado do cargo por pertencer ao grupo de risco e, somente agora, quando retornou ao trabalho foi surpreendido com tal convocação descabida. Frize .se que existem, realmente, indícios de perseguição política, o que macula o ato pelo abuso de poder.

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, com finalidade, além de punitiva, pedagógica. DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS Requer a Reclamante seja condenada a Reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias devidas, quais sejam: .(Cálculo sobre o salário de R$ 1.200,00

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Deverão ser acrescidos 50 minuto s de horas initinere por dia laborado no 2º turno, ao té rmino da jornada. Neste passo, de rigor seja a Reclamada condenada ao pagamento das horas extras que o Reclamante ficava à disposição d a Reclamada, antes do início do seu turno de trabalho, bem como, quando d o término, sendo gastos 15/20 minutos antes e após a jornada, pagamento com o hora extra, por dia, diariamente, durante todo o pacto laboral, devendo a condenação ser com o devido adicional legal, além de todos os reflexos l egais, sobre as verbas salariais, (13º salário e férias + 1/3) e rescisóri as (aviso prévio, saldo salário, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário, FGTS e Multa 40% sobre o FGTS). d. DOS HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS Requer a condenação da Reclamada ao pagamento do s honorários advocatícios sucumbências, de acordo com o disposto no artigo 791. A, da CLT, no percentual de 15% sobre o valor da condenaç ão, além dos honorários advocatícios contratuais para a reparaçã o de danos do Reclamante. Dispõe o artigo, 402 do Código Civil, que “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos d evidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que ra zoavelmente deixou de lucrar”. Com siderando que há a previsão legal para o pag amento de honorários advocatícios contratuais, requer.se a co ndenação da Reclamada ao pagamento das verbas honorárias sucumbências, be m como contratuais. IV. DOS PEDIDOS Ex positis, requer.se de V. Excelência: A concessão do benefício da justiça gratuita ao Reclamante. A notificação da Reclamada no endereço indicado acima, para que querendo apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão sobre a matéria de fato; para que, ao fin al, seja julgada totalmente procedente a presente Reclamação Trabalhista, nos t ermos dos pedidos acima formulados, condenando.a ao pagamento, acresc idos de juros e correção monetária, bem como honorários advocatício s sucumbenciais e contratuais, tudo como vier a ser apurado em regula r liquidação de sentença.

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(Cento e Sessenta e Um Mil Quinhentos e Noventa e Cinco Reais e Onze e Treze Centavos).   Nestes termos, P. D E F E R I M E N T O.

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; Integração do adicional de insalubridade e periculosidade a) Horas extras recebidas habitualmente Valor: R$ 8.314,80

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; 15.4. Pagamento de auxílio cesta alimentação e 13ª cesta alimentação, nos termos da fundamentação.................. R$ 12.197,60

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; 10–Decretação de Justiça Gratuita pel oreclamante, bem como a dispensa de recolher os honorários prévios do perito, na forma da Resolução do CSTJ de n° 35, publicado em 23/03/07, bem como determinando a reclamada que junte os documentos: Laudo de Impacto Ambiental, LTCAT, PCMSO e PPRA, nos aut os, para verificações quanto ao ambiente de trabalho e seus riscos. 11–Caso seja determinado o recolhimento de honorários prévios periciais, que seja devolvido ao obreiro os valores recolhidos na forma de prévios periciais, mais os juros e correçãomonetária legal, se sucumbente a reclamada. ____________________________________________________________________________________________________________ AV.FRANCISCO GLICERIO, 1326, ED.

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ADVOCACIA TRABALHISTA & DPVAT Cristiani Cosim de Oliveira Vilela ___________________________________________________________________________ Rua Florisvaldo Ribeiro de3 Bessa, 118 Centro Pirapozinho/SP CEP 19200 .000 Fone (0xx18) 3269 . 3053 99717.3930cristianicosim@gmail.com “ Bem .aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque eles serão fartos (Mateus 5,6) 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA TRABALHISTA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP. FERNANDO ALSELMO CONTARDI MACHADO, brasileiro, casado, tratorista, portador da cédula de identidade RG nº 47550779 SSP/SP e CPF nº 356.720.908 .69, residente e domiciliado a Rua Santa Tereza, 2783, Centro, em Tarabai/SP, CEP: 19.210 .000, por sua advogada, que está subscreve, com escritório a Rua Florisvaldo Ribeiro de Bess a, 118, Pirapozinho CEP . 19.200 .000 e eletrônico : cristianicosim@gmail.com/ cristianicosim@hotmail.com , 18 3269 .3053/99717 .3930/98108 .8880, vem à honrosa presença de Vossa Excelência para propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face de AGROPECUARIA VISTA VERDE , pessoa jurídica do direito privado, CNPJ – 26.865.376/0001 .52, Situado na Fazenda São Luiz, Rodovia Olímpio Ferreira da Silva, km 272, Presidente Bernardes , CEP – 19.300 .000, pelos motivos a seguir expostos: 1) DOS FATOS O reclamante foi contratado pela reclamada na data de 06 de maio de 2019 , para trabalhar na função de tratorista , sendo que recebia o valor de R$ 1.499,68

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Segundo ele, a Lei nº 13.467/2017 não se aplica aos fatos e contra tos que sejam anteriores à sua vigência. Consoante ensina Vólia B omfim Cassar: “extinto o contrato antes da Lei 13.467/2017 ou vig ente o contrato, a nova lei não se aplicará aos fatos anteriores ou para retirar di reitos adquiridos antes da vigência da lei. Assim, não será aplicada a nova lei de form a retroativa.” 1 1 in Comentários à Reforma Trabalhista/Vólia Bomfim Cas sar, Leonardo Dias Borges – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017, página 4 . Av. Borges de Medeiros, 2500, Conj. 609, 610, 604, 60 5 e 601 . Praia de Belas Prime Offices Porto Alegre/RS –(51) 3231.0366 .3219.5648 – 3084.0367 . 99305.8525. 99318.8846 Av. Marquês de São Vicente, 446, 13º andar – Conj. 131 9 . Torre Comercial New Worker Tower São Paulo/SP . (11)2307.1955 www.furtadoadvogados.com.br contato@furtadoadvogados.com.br Assim, tanto para os contratos de trabalho extintos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, quanto par a os contratos de trabalho vigentes na data da entrada em vigor da Le i nº 13.467/2017, não se pode admitir a aplicação retroativa da nova lei, sob pena de afronta à segurança jurídica, tendo em vista a gara ntia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causali dade. Portanto, são inaplicáveis as disposições da Lei nº 13.467/2017 aos contratos em curso antes da vigênci a da referida lei que institui a reforma trabalhista, devendo aplicar as regras trazidas pela nova lei apenas nos contratos de trab alho celebrados a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista, contudo, no mesmo sentido o emérito Tribunal Superior do Trabalho na súmula 191, III 2, já apresentou tese referente a aplicabilidade de le i, ou seja, para os contratos de trabalho celebrados a partir de sua vigência.

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Prejeção aviso R$ 1.333,33

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) FGTS (R$ 686,78

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; m) Aplicação da multa do art. 477 da CLT, no valor de R$ 3.818,00

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Intervalo interjornada R$ 2.499,75

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___________________________________________________________________________________________ Rua dos Estudantes, 132 –Sala 6 – Jardim Santa Amélia . CEP 13.186 .020. .Hortolândia/SP Fone: (19) 3845 .2649 – E.mail: freitasclaudionor@yahoo.com.br / leandro@fgaconsultoria.adv.br EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ – TRT DA 15ª REGIÃO 1. VALDIR APARECIDO GARCIA , brasileiro, viuvo, portador do RG nº 39.823.769, SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob 717.332.649 .49, residente à Rua Rozendo Alves de Souza, nº 952, Jardim Bom Retiro, CEP 13.181 .796, Sumaré/SP , por seus advogados que e sta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelê ncia, nos termos do artigo 840 da Consolidação das Leis do Tr abalho, apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de 3M DO BRASIL LTDA ., pessoa jurídica de direito pr i. vado, inscrita no CNPJ sob o nº. 45.985.371/0001 .08, situada à Rodovia Anhanguera, KM 110, Bairro Nova Veneza, CEP 13.181 .900, Sumaré/SP, pelos fatos a seguir expostos. I . DA JUSTIÇA GRATUITA 2. O Obreiro é pobre na acepção jurídica do termo e está desempregado, não podendo arcar com as custas e ônus do processo sem prejudicar seu próprio sustento e da fam ília, por isso, preenche os requisitos necessários para concessão do b e. nefício postulado, consubstanciado nas Leis 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83. Além disso, em observância ao § 4º do artigo 790 da CLT, faz juntada da declaração de pobreza e cópia de CTPS. 2 II – DOS FATOS OCORRIDOS NO CONTRATO DE TRABALHO 3. O Obreiro foi admit ido em 10/04/1991 , na função de Ajudante de Produção , sendo promovido para a função de Operador “C”, em 2013, percebendo o último o salário hora no valor de R$ 19,05

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Juntado em: 21/07/2022 13:51:55 . 1756970 Documento em sigilo ou segredo de justiça Usuário em visibilidade: AMANDA TIRAPELLI Fls.: 27 ADVOCACIA CALIXTO SANTOS Rua Texas, nº 73, Jardim Paulista no, CEP 19.013 .820 fone (18) 99672:9072 Presidente Prudente / SP Email: calixtoadv68@gmail.com 27 Assim sendo, temos que, a partir do dia 23/12/2021 até o fim do contrato de trabalho, a reclamante realizou ao mesmo (03) três horas extras em cada dia de trabalho de trabalho, respeitado os dias em que ela ficou afastada por motivo de doença, quando estas horas extras não lhes forma pagas na sua totalidade. Não o bastante, com o exposto, a reclamante laborou do periodo de 22/11/2021 a 03/12/2021 para as reclamadas lá na cidade de Araçatuba – SP, quando em 02/12/2021 foi feriado lá na cidade de Araçatuba – SP, senão, aniversario daquela cidade, quando a reclamante exerceu normalmente toda a sua jornada de trabalho para as reclamadas naquela cidade, e não recebeu nenhuma hora extra sequer , o que totaliza num total de pelo menos (08) oito horas ext ras, quais também, lhes deve ser pagas de forma corrigidas com juros de mora e correção monetária. Diante do horário pactuado para a jor nada de trabalho da reclamante. Diante da realização de cada hora extra não paga para a reclamante, temos que esta s devem ser pagas com o adicional de (80%) oitenta porcento, sobre o valor de cada hora normal trabalhada, sem prejuízo do adicional de (100%) cem porcento sobre o valor de cada hora normal trabalhada no feriado, por força do que dispõe a Clausula Quinta da Convenção Coletiva de Trabalho, aqui anexa, sem prejuízo das disposições do artigo 59 da CLT, e do artigo 7º, inciso XVI da Constituição Federal. A luz do real salario da reclamante para o ano de 2021 . (R$ 1.546,64

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Caso assim não se entenda, o que se admite apenas p or argumentar, requer sejam aplicadas as novas regras trazidas pel a referida Lei a partir de 11/11/2017, exceto naquilo em que implica r alteração in pejus de direitos anteriormente estabelecidos pela regra revogada e que mais benéficos, sob pena de afronta ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, caso em que deverá permanece r a aplicação das regras vigentes anteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Sucessivamente , caso assim não se entenda, o que se admite apenas por argumentar, até 11/11/2017 requer seja observada a aplicação das regras de direito material anteriores à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, a partir de quando de verão incidir as novas regras trazidas pela referida lei, JÁ QUE A P ARTE RECLAMANTE FOI CONTRATADA NA VIGÊNCIA DA LEI ANTIGA E DESLIGAD A EM PERÍODO POSTERIOR A 11/11/2017, DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR A LEI Nº 13.467/2017: 15.1. Reconhecimento da ilegalidade na contratação de mão.de.obra/intermediação de mão.de.obra, ou, ainda, a existência de subordinação estrutural do trabalhador em relação ao tomador dos serviços e, consequentemente a existência de fraude, simulação ou outro vício do consentimento ou social, na contratação formalizada pelas reclamadas, que se torna nula, bem como a declaração do Av. Borges de Medeiros, 2500, Conj. 609, 610, 604, 60 5 e 601 . Praia de Belas Prime Offices Porto Alegre/RS –(51) 3231.0366 .3219.5648 – 3084.0367 . 99305.8525. 99318.8846 Av. Marquês de São Vicente, 446, 13º andar – Conj. 131 9 . Torre Comercial New Worker Tower São Paulo/SP . (11)2307.1955 www.furtadoadvogados.com.br contato@furtadoadvogados.com.br vínculo de emprego com o segundo reclamado e o reconhecimento da condição de bancária da parte reclamante, com a determinação para que o segundo reclamado proceda às devidas anotações na CTPS desta, fazendo constar como data de início do contrato de trabalho a de 01/03/2016 e término em 13/09/2019, sob pena de multa diária a ser fixada por este MM.

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Aplica.se, aqui, o já consagrado princípio do poluidor .pagador. Por fim a Reclamada assumiu o risco ao não f ornecer os equipamentos de proteção necessários ao exercício do labor, sendo ela beneficiaria de sua atividade, assumindo também os riscos dessa atividade empresarial. Desta forma, não há dúvidas de que o Reclamante foi exposto indevidamente, e que desta forma, diante da gravidade dos fatos relatados, deve a Reclamada ser condenada a indenizar o obreiro, neste ato, em valor compatível a capacidade econômica da empresa, e ainda, com relação a extensão dos danos, nas quais inclusive levaram o obreiro a óbito , sendo acometido de Leucemia Mielóide Aguda. Para tanto, fixa o pleito da indenização por danos morais ao equivalente a 500 (quinhentos) salários, tendo como base a maior remuneração mensal do obreiro, incluindo horas extras e demais vencimentos. V. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: Regional Campinas Sede.Campinas: Av. Barão de Itapura, 2022, fone (19) 3735.4900, site : quimicosunificados.com.br Subsedes –Paulínia: Rua Brigadeiro Tobias, 103, fone (19) 3874 .1911–Sumaré: Rua Antonio Jorge Chebab, 1598, fone (19) 3873 .2517.Valinhos: Av.11 de Agosto, 860, fone (19) 3871 .1278. Hortolândia: Rua Luiz Camilo de Camargo, 828, Remanso Campineiro, fone (19) 3887 .0852.A notificação da Reclamada para se defender em relação à presente demanda e comparecer à audiência de Instrução e Julgamento, na pessoa de seu representante legal; Ainda, seja a Reclamada intimada a trazer aos autos todos os comprovantes de pagamentos de salários, depósitos na conta vinculada, cartões de ponto, sob pena de serem aplicadas as penas previstas nos artigos 355 e seguintes do CPC; E também: a) A condenação da Reclamada à indenização por danos morais pelo acometimento de doença ocupacional diante da exposição indevida a contaminantes nas quais levaram o obreiro à óbito, ao equivalente a 500 (quinhentos) salários, tendo como base a maior remuneração mensal do obreiro, incluindo horas extras e demais venc imentos; b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c)Acondenação da Reclamada em honorários assistenciais no importe de 15% (quinze por cento) do valor resultante da demanda, bem como no pagamento das custas processuais; d) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, perícia ambiental, depoimento pessoal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, protestando pela oitiva de testemunhas, juntada de documentos e demais provas que se fizerem necessárias que desde já ficam requeridas .

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(Quarenta e dois reai s e vinte centavos) à ser paga à tal título pelos Reclamados (R$1.359,99

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Conforme item IV da Súmula nº331 do TST e o Verbete nº11/2004 deste Regional, a responsabilidade s ubsidiária do ente tomador dos serviços abrange a integralidade das parcelas pecuniárias objeto de condenação, inclusive quanto à multa do art. 477 da CLT, do FGTS e convencional. JUROS DE MORA. ENTE PÚBLICO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. INCIDENCIA DA OJ/SDI .1/TST Nº382 “A fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, previstas no art. 1º .F da Lei nº 9494, de 10.09.1997 (TRT – 10 0000630820195100811 DF, D ata de Julgamento 10/06/2020, Data de Publicação 16/06/2020) RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO TOMADOS DOS SERVIÇOS. Evidenciada a inadimplência do empregador, impõe .se reconhecer a responsabilização subsidiária do tomador de s erviços pelo pagamento das verbas acolhidas na presente ação, ainda que ente público, porque não comprovada a efetiva fiscalização quanto ao atendimento aos direitos trabalhistas do empregado (TRT .7 – RO 00013503520175070025, Relator Paulo Regis Machado Bo telho, Data de Julgamento 01/04/2019, data de publicação 02/04/2019) . Assinado eletronicamente por: RINALDO CALIXTO SANTOS . Juntado em: 21/07/2022 13:51:55 . 1756970 Documento em sigilo ou segredo de justiça Usuário em visibilidade: AMANDA TIRAPELLI Fls.: 17 ADVOCACIA CALIXTO SANTOS Rua Texas, nº 73, Jardim Paulista no, CEP 19.013 .820 fone (18) 99672:9072 Presidente Prudente / SP Email: calixtoadv68@gmail.com 17 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO TOMADOR DE SERVIÇOS. Tendo a prova dos autos evidenciado a culpa do ente público na condição de tomador dos serviços prestados impõe .se reconh ecer a responsabilização subsidiária do Município de Canoas pelo pagamento das verbas deferidas na presente ação, conforme entendimento previsto nos itens V e VI da Súmula 331 do TST, em sua atual redação.

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localizado no Condomínio Mosteiro de Itaicí . Vale das Laranjeiras . Indaia tuba/SP, registrado na Matrícula nº 4.978 do CRI de Indaiatuba. No entanto, a penhora integral do imóvel não respeitou a MEAÇÃO da Embargante, conforme será demonstrado a seguir: O imóvel em questão foi adquirido pelo executado ALOISI O BANNW ART e pela Embargante em 24/08/1989 , ou seja, muito antes da constituição do crédito trabalhista do s Embargado s, bem como, muito antes da relação de emprego havida entre o s Embargado s com as reclamadas LIONFER COMERCIAL SIDERURGICA LTDA . ME, LIONFE R INDÚSTRIA METALURGICA LTDA . EPP e RODOLFO PORTILHO TONI , conforme a Matrícula do Imóvel (doc. anexo) e abaixo reproduzida . Assinado eletronicamente por: ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS . Juntado em: 20/10/2022 11:15:31 . f2996da Fls.: 3 Rua Sorocab a, 182, Jardim América . Indaiatuba .SP . CEP 13339 .390 . Fone: (19)3936 .2487 Portanto, o referido imóvel penhorado não pertence exclusivamente ao executado ALOISIO BANNWART , pois foi adquirido pelo ca sal em 24/08/1989. E como narrado na s petiç ões inicia is das reclamaç ões trabalhista s, os Embargado s trabalh aram para as empresas LIONFER COMERCIAL SIDERURGICA LTDA . ME, LIONFER INDÚSTRIA METALURGICA LTDA . EPP e RODOLFO PORTILHO TONI em meados dos a nos de 2013/ 2015 , e o imóvel objeto d a penhora foi adquirido em 24/08/1989 . As contrataç ões dos Embargado s se de ram pelas empresas LIONFER COMERCIAL SIDERURGICA LTDA . ME, LIONFER INDÚSTRIA METALURGICA LTDA . EPP e RODOLFO PORTILHO TONI , empresas essa s que o Sr.

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Por este motivo, a Constituição de 1988 manteve ao empregador a responsabilidade pela indenização dos danos causados ao empregado, independentemente do pagamento do seguro acidentário a que está obrigado (art. 7º, inciso XXVIII, CF). Dessa feita, os benefícios acidentários recebidos pela Previdência Social (v.g. auxílio.doença) não impedem a condenação do empregador ao pagamento de indenizações de cunho civil decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional. Não há que se falar, ainda, em bis in idem, pois a cobertura acidentária visa permitir a sobrevivência da vítima, garantindo.lhe o sustento mensal, enquanto as indenizações civis possibilitam uma existência digna, com a reparação dos danos causados em sua vida pelo acidente do trabalho. Em assim sendo, presentes os requisitos ensejadores da reparação do ato ilícito, deve a empregadora ser responsabilizada pelos danos causados, independentemente de recebimento de benefícios pela Previdência Social. (PROC. TRT/15ª REGIÃO Nº 01772.2004.038.15.00.1)     ACIDENTE DO TRABALHO . DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO DEFERIDA Entendo que a negligência patronal em não zelar pela integridade física de seu funcionário mediante fornecimento regular de equipamentos de proteção e segurança, principalmente nos primeiros cinco anos da prestação laboral, deixa evidente a conduta culposa da empregadora que acarretou os danos físicos experimentados pelo autor. Por outro lado, ainda que o reclamante tenha continuado trabalhando depois da dispensa pela reclamada, é certo que a perda auditiva implica redução em sua capacidade laborativa. Conforme conclusão pericial (fls. 271), a lesão auditiva é irreversível, estando restrito ao autor ambiente com ruído superior a 85/dB/8hs/dia, sob risco de agravamento da perda auditiva observada, o que restringe as suas possibilidades de colocação no mercado de trabalho.

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Romulo , que g ritava e chamava a atenção do obreiro na frente dos demais funcionários para o cumprimento de metas abusivas , sendo notório o abuso da reclamada em relação ao reclamante, que claramente pratica atos arbitrários, que extrapolam o poder diretivo, próprio do empregador. Tais fatos, não podem ser ignorado por esta justiça especializada. Por fim, salienta .se que os fatos acima narrados serão comprovados pela oitiva de testemunhas em audiência de instrução, a ser oportunamente designada. Diante deste quadro, po stula o reclamante seja o dano fixado em R$ 5.000,00

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a liquidar b) diferenças adicional de periculosidade .... R$

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), totalizando os reflexos na soma de R$ 7.719,27

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Juntado em: 03/08/2022 08:49:31 . a7580b0 Fls.: 27 BRUNO BRAVO ESTÁCIO OAB/SP 292.701 RENATA PARRON (18)99705.4146 OAB/SP 283.125 Rua Siqueira Campos, nº 1.092 – Vila Nova – CEP 19010.062 Tel. (18)3203.1358 . renataparron.adv@gmail.com e brunobravoe@hotmail.com 27 Art. 791.A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá.lo, sobre o valor atualizado da causa. (Grifo Nosso) Dessarte, requer.se que ao final, com a procedência desta reclamação trabalhista, seja a Reclamada condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe máximo de 15% (quinze por cento) sobreo valor devido a Reclamante, apurado em regular liquidação de sentença. DOS PEDIDOS Por tudo exposto, requer que digne Vossa Excelência: a) Conceder os benefícios da Gratuidade de Justiça conforme o art 790 §3º da CLT, levando em conta não ter condições, a parte Reclamante, de suportar as custas e despesas processuais, conforme declaração anexa; b) Requer, a observância da inconstitucionalidade dos artigos 790.B, caput e § 4º; art. 791.A, § 4º, da CLT introduzidos pela Lei 13.467/2017, por cerceamento ao direito de Acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF, declarada pelo STF na ADI nº 5.766, quando da prolação da sentença, havendo a suspensão da exigibilidade de eventual crédito devido pelo beneficiário da justiça gratuita; c) Aplicação da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova (artigo 818, § 1º, da CLT e; 373, §1º, do CPC), plenamente aplicável no Processo do Trabalho, devendo a Reclamada juntar aos autos todos os documentos relacionados ao contrato de trabalho firmado com a Reclamante sob pena Assinado eletronicamente por: RENATA PARRON BONFIM .

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Total de horas extras noturnas R$ 0,00

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DOENÇA OCUPACIONAL . PERÍODO DE AFASTAMENTO . Reconhecida a existência de doença ocupacional que vitimou a reclamante, correto o juízo originário que deferiu a pretensão de recolhimento do FGTS relativo ao período de afastamento, diante do que dispõe o artigo 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90 . (Grifo nosso) 103002171826 . RECURSO DE REVISTA . DOENÇA OCUPACIONAL . ESTABILIDADE PROVISÓRIA . FGTS . 1. Reconhecido o nexo de causalidade da doença que acometeu o reclamante com o trabalho realizado , faz jus ele à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 combinado com a parte final da Súmula 378, II, do TST, porquanto a doença ocupacional só foi constatada em juízo, após o término do contrato de trabalho. 2 . Nos termos dos arts. 15, § 5º, da Lei 8.036/90 e 28, III, do Decreto 99.684/90, o recolhi mento de FGTS é devido quando o afastamento do empregado se dá em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Logo, no caso, ainda que não tenha sido concedido o benefício por doença do trabalho pelo INSS, f icou demonstrado nos autos, com a produção da prova técnica, o nexo causal existente entre as atividades profissionais realizadas para a ré e a doença desenvolvida pelo autor, pelo que são devidos os depósitos do FGTS relativamente ao período de afastament o por doença ocupacional. Recurso de revista conhecido e provido. (TST . RR 553 . 68.2012.5.15.0039 . Relª Minª Delaíde Miranda Arantes . DJe 31.08.2018) (Grifo nosso) Embora no curso do contrato de trabalho o reclamante não tenha gozado de benefício previd enciário, atualmente encontra .se incapacitado em razão da doença ocupacional adquirida . Desta feita, durante o curso do processo, em havendo afastamento previdenciário relativo a doença ocupacional, requer seja a reclamada condenada a realizar os depósitos fundiários a favor do reclamante. DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES/ PENSÃO MENSAL Por aplicação do Princípio " Restitutio in Integrum ", deve a reclamada responder integralmente pela reparação dos danos sofridos pela autora em decorrência d a incapacidade laboral. Porquanto a reparação (LUCROS CESSANTES/PENSAO MENSAL) deve ocorrer a partir do evento danoso , data em que foram constatadas as moléstias /incapacidade, ou seja, desde a dispensa, conforme diversos documentos médicos anexos. Sobre o tema, especificamente no que se refere a lucros cessantes, é ainda o ilustre professor Sebastião de Oliveira quem ensina (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de.

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Saída do ônibus fre tado – 15 minutos após jornada ✓ Vestiário (banho e troca de uniforme) 7min58s; ✓ Do Prédio 22 até o ponto de embarque 6min28s; ✓ Da Catraca da Portaria até o embarque 1min02s; ✓ Espera de saída do ônibus 2min19s; Total 17min47s 12. Já em audiência de instrução do processo nº 0011733.21.2015.5.15. 0122, foi determinada a realização de auto de constatação para auf erir o tempo de trajeto da porta. ria até o PRÉDIO 239, CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO, após o ano de 2015. No referido laudo foi apurado a média de 33 minutos e 20 segundos diári os, conforme segue abaixo e em an exo: Entrada . Chegada do ônibus fretado – 13h45min ✓ Do desembarque até a Catraca da Portaria 1min23s; ✓ Da Catraca da Portaria até o Prédio 239 9min48s; ✓ Vestiário (troca de uniforme) 1min56s; ✓ Do Vestiário ao Relógio de Ponto 7s; Total 13min14s Saída . Saída do ônibus fretado – 22h15min ✓ Do Relógio de Ponto ao Vestiário 7s; ✓ Vestiário (banho e troca de uniforme) 7min58s; ✓ Do Prédio 239 até a Catraca da Portaria 8min40s; ✓ Da Catraca da Portaria até o embarque 1min02s; ✓ Espera de saída do ônibus 2min19s; Total 20min06s 5 13. Cumpre ainda informar que no processo nº 0011757 . 78.2017.5.15.0122 , foi determinada a realização de auto de constatação para auf erir o tempo de trajeto da por taria até o PRÉDIO 239, após 15/08/2016. No referido laudo , foi constata. do que não houve alteração no trajeto, não houve alteração do local de marcação de ponto e nem tampouco houve mudança de tempo razoável para elidir o direito do Obreiro aos minutos que antecedem e sucedem a jornada. 14.

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________________________________________________________________________________ Rua Casemiro Dias, 379 – Vila Nova – Tel: (18) 99814 .1062 – Pres. Prudente .SP . CEP: 19 010.280 ronny@soaresemello.adv.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SÃO PAULO MARCELO HENRIQUE CAVALLI KEMPE , brasileiro, casado, bancário, desempregado, nascido aos 05/12/1971, filho de Maria de Lourdes Cavalli Kempe, portador do CPF/MF 069.779.778 .33, do RG 20.374.162 SSP/SP, da CTPS 99784/038ª e do PIS 124.26710.10 .3, residente e domiciliado na Rua Oxalá, 158 , Álvares Machado .SP, CEP 19160 .000, neste ato assistid o pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários de Presidente Prudente e Região, através de seus advogados que esta subscrevem, com escritório situado no endereço impresso no rodapé , onde recebem intimações e notificações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, para propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 90.400.888/0001 .42, com endereço na cidade de São Paulo . SP, na Avenida Presidente Juscelino Kubistchek, 2235, Vila Nova Conceição, CEP, pelos fatos e motivos que a seguir passa a expor articuladamente: Página 2 I – DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitid o em 20/09/1990 , aos serviços do então Banco ABN AMRO Real S/A (adquirido pelo Reclamado em 01/0 5/2009 ), sendo .lhe assegurados todos os direitos trabalhistas do vínculo inicial , conforme certificado na sua CTPS: Continuou prestando serviços até ser comunicado de sua demissão sem justa causa em 13/04/2021 , conforme se infere do TRCT e CTPS anexos , ocasião em que tinha como remuneração R$ 10.714,78

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; LARGO SETE DE SETEMBRO N. 52, CONJ. 701/716 | LIBERDADE | SÃO PAULO/SP | CEP: 01501 .050 | TEL. 31014584 | www.direnzoadvocacia.com.br | rafael@direnzoadvoacia.com.br IV)O paga mento do adicional de insal ubridade (R$ 10.868,00

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R.Antônio Pereira deCamargo, 16Centro, Sumaré /SP.CEP 13.170.030 1, Fones: (19) 3828.4332 /3027.1701www.bulgarellieoliveira.com.br ADVOCACIA 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ .SP. VALMIR GANZAROLI DIAS , brasileiro, casado, desempregado , portador do RG nº 29.844.479 .3SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 735.915.809 .53, CTPS nº 56294 Série 00150 .SP, cadastrado no PIS sob o n º 123.834.451.52 , nascido em 16/10/197 0, filho de Helena Ganzaroli Dias , residente e domiciliado na Rua Frei Caneca, 74Parque Residencial Florença , no município de Sumaré . SP, CEP 13.17 1.340, por sua procuradora e advogada abaixo .assinada, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor : RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face d e VILLARES METALS S/A pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada no CNPJ nº 42.566.752/0004 .07, com sede à Rua Alfredo Dumont Villares, 155, Jardim Santa Carolina, em Sumaré/SP, CEP 13.178 .902, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas: I . PRELIMINARMENTE 1.1. INFORMATIVO PROCESSUAL Informa .se, neste ato, não ter sido constituída Comissão de Conciliação Prévia no âmbito Sindical e /ou Empresarial, nos termos do disposto no Título VI .A da CLT, especialmente do elencado no artigo 625.D. R.Antônio Pereira deCamargo, 16Centro, Sumaré /SP.CEP 13.170.030 1, Fones: (19) 3828.4332 /3027.1701www.bulgarellieoliveira.com.br ADVOCACIA 2 1.2. DA JUSTIÇA GRATUITA Declara o Reclamante, nos termos da lei e da Súmula 463, I, do TST, ser pessoa pobre, não tendo condições de arcar com o ônus do presente processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pois está desempregad o e declara o seu estado de pobreza, especialmente para efeitos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, substituído pelos artigos 98 e 99 do CPC, para fazer jus aos benefícios da Assistência Judiciária (Justiça Gratuita) prevista na Constituição Federal, inclusive qu anto à isenção de pagamento de custas processuais, honorários sucumbenciais e de perito, pois o artigo 5º, inciso LXXIV, da Lei Magna , assegura a assistência jurídica integral e gratuita. Ademais, n os termos do art. 790, §3º da CLT, alterado com a lei 13.4 67/17, o empregado que perceber salário igual ou inferior a 40% do teto da previdência fará jus às benesses da gratuidade judiciária ou desde que comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. In caso, o reclamante percebia salário superior a 40% do teto do RGPS, contudo, encontra .se em situação de desemprego e sem proventos, razão pela qual, requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária, pois provada a insuficiência financeira. 1.3.

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observado as disposições da lei do FGTS, lei 8.036/1990, quando então o valor da diferença da multa rescisóri a a se receber é do valor de R$ 100,61