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13 FÉRIAS PROPORCIONAIS (6/12 AVOS) R$ 613,19

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(um mil e seiscentos reais) a título de FGTS e multa de 40% do saldo do FGTS. Rege o artigo 15º da Lei nº 8036 /90 que todo empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância co rrespondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior. Sendo assim, deve a Reclamada ser condenada a efetuar os depósitos correspondentes as diferenças pertinentes ao salário de todo o período. Além disso, por conta da falta de rescisão do contrato d e trabalho, deverá ser paga uma multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com § 1º do artigo 18º da Lei nº 8036 /90, c/c artigo 7º, I, CF/88 . Assinado eletronicamente por: EVERTON JERONIMO .

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= R$254,38

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(Um mil seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos), conforme se aufere do TRCT (Doc. 008) e o salário normativo ser R$1.700,00

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G. de Moraes Magaldi Email: helenamagaldi@yahoo.com.br – (19) 98156 .5940 Contrariando o que dispõe a Cláusula 19ª da Convenção Coletiva do Trabalho, a reclamada deixou de fornecer a o reclamante as cestas básicas a partir do mês de janeiro de 2017. Portanto, r equer seja a reclamada condenada a indenizar o reclamante o valor das cestas básicas que não lhe foram entregues no período referido acima. Além disso, in casu houve a suspensão do contrato de trabalho, sendo pacificado o entendimento que as obrigaç ões acessórias, dentre elas a manutenção dos benefícios normativos , devem ser cumpridos d urante a suspensão do contrato, do trabalhador afastado por motivo de doença ocupacional, eis que equiparada a acidente de trabalho . Desta forma, r equer ainda, seja determinada a manutenção do fornecimento da cesta bá sica, durante o período em que o obreiro estiver percebendo o auxílio doença . 8. DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS A reclamada recolheu o FGTS somente referente aos meses de julho/2014, junho /201 5 e março /201 6, deixando de proceder o devido recolhimento mensal, conforme demonstra o extrato da conta vinculada do FGTS em anexo . Requer seja a reclamada condenada ao recolhimento do FGTS r eferente a todos os meses faltantes, desde o início da contratação, bem como, manter o devido recolhimento durante o afastamento pelo motivo da doença ocupacional, conforme o entendimento do Colendo Tribunal Superior do trabalho, in verbis : RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DEPÓSITOS DE FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. Nos termos do art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90, o recolhimento do FGTS é obrigatório no período em que o trabalhador encontra .se afastado do emprego em razão de acidente de trabalho ou doença profissional equiparada.

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; F) PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCI OS em 20% do Global da Condenação, E CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA uma vez preenchidos os requisitos das Leis 1060/50, 5.584/70, 8906/94, art.133 da CF, e, art. 20, parágrafo 3º do CPC; G) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA , a cargo da Reclamada que deixou de efetuá .las na época devida; H) NÃO DESCONTO DE IRRF , tratando .se de verbas indenizatórias decorrentes dos danos morais; I) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA , onde esta será a do próprio mês do labor; J) OS PEDIDOS ILÍQUIDOS deverão ser apurados em regular execução de sentença, por simples cálculos e ou perícia, nos termos do artigo 324, II do CPC, aplicação subsidiária, em razão da dificuldade em formular pedido com valor expresso, eis que, não dispõe d e documentos, que estão em posse da Reclamada, devendo ser compelida a trazer aos autos, como já exposto nos tópicos acima . REQUER , a condenação da Reclamada em todas as verbas descritas, assim como deverá arcar com as despesas e custas processuais, inclusive verbas incontrover sas na audiência inicial, sob pena de pagamento em dobro no final. REQUER a notificação da Reclamada a respeito da presente, bem como de sua audiência previamente designada, a fim de que nela compareça, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de f ato. REQUER seja determinado à Reclamada que no prazo de defesa, junte aos autos os comprovantes de pagamento d o Reclamante (holerites), comprovantes de depósito FGTS, contribuição de INSS, registros de horários efetivamente cumpridos de todo o período do pacto laboral , além do plano de cargos e salários. PROTESTA provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamada, que desde logo requer pena de revelia e confissão, provas periciais, visto rias, juntadas de novos documentos, e demais provas que se fizerem necessárias à convicção judicial. Dá.se à presente o valor indicado de R$ 40.089,91

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BAIXA DA CTPS, DAS GUIAS DO TRCT E CD Rua Conceição, 61, 2º andar – Centro – Campinas/SP Telefone / Fax: (19)3237.0036 4 Reconhecendo .se as formas de dispensa acima deverá as Rés serem condenadas providenciarem a baixa na CTPS do autor com a data da distribuição deste feito, assim como que seja expedido as guia CD e TRCT , para habilitação do seguro desemprego . Independe do pedido ainda deverá as Rés procederam a baixa na CTPS do autor com a data da dispensa imputando para tanto a aplicação de multa diária pelo não cumprimento da obrigação de fazer . Nesse passo, deve rão as reclamada s assim que cond enada s a efetuar a baixa na CTPS do Autor com data da distribuição deste feito assim como entregar as Guias de TRCT e CD entreg á.las no prazo de 48horas do transito e julgado da condenação, sob pena do pagamento de indenização compensatória destes benefíci os, multa pecuniária e sanções do art. 54 c.c. 55, da CLT , bem como efetuarem a baixa na CTPS do autor sob pena de multa diária nos termos do artigo 461, §§ 4º e 5º, do CPC . 4. DO FGTS As parcelas do FGTS não foram recolhidas corretamente, conforme podemos observar no extrato do FGTs expedido pela Caixa Econômica Federal e ora anexos , portanto a reclamada deverá recolher as parcelas vencidas não deposita das, com os juros e a correção cabível, juntando aos autos as guias GRE devidamente autenticadas, sob pena de ser condenada ao pagamento de todo o FGTS, acrescido das multas de 20% e 40%, respectivamente, pelo atraso no recolhimento e a dispensa sem justa causa (artigos 22 e 18 da Lei 8036/90) . 5.

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(novecentos e setenta e três reais e trinta e três centavos ): Evento Ref. Provento Desconto Saldo de Salário 16 R$ 640,00

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Esta premissa se alicerça nas garantias constitucio nais de acesso à jurisdição e do mínimo material necessário à proteç ão da dignidade humana (CF/88, artigo 1º, inciso III e artigo 5º, inciso LXXIV). P or conseguinte, os créditos trabalhistas auferidos por quem ostente tal condição não se suje itam ao pagamento de custas e despesas processuais, salvo se comprovada a perda d a condição. Ainda, merece ser observado a enunciado nº 100, apr ovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalh o promovido pela Anamatra, no seguinte sentido: ___________________________________________________ __________________ Rua Ida Ocolateo Drimel, nº 191, Residencial Floren za, Presidente Prudente – SP, CEP 19062.020 5 “HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – inconstitucional a previsão de utilização dos crédi tos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento das despesas do beneficiário da justiça gratuita com ho norários advocatícios periciais (artigos 791.A, § 4º, e 790. B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017), p or ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária grat uita e integral, prestada pelo estado, e à proteção do sal ário (artigos 5º , LXXIV e 7º, X, da constituição federa l). Em todos os casos, merece ser acolhida a tese de in constitucionalidade, com a sua declaração expressa por este MM Juízo, ap licando.se o artigo 98 do CPC, garantindo.se ao Reclamante a concessão da Justiça Gratuita, a qual deverá abranger, integralmente, as custas processuais, os honorários periciais, bem como os honorários de sucumbência, caso haja, em favor do procurador d a parte contrária, além dos demais itens constantes do § 1º do aludido dispositivo leg al, sem ressalvas e inadmitia a possibilidade de adimplemento das aludidas verbas a través de parcelas obtidas em outros processos judiciais. C.

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FGTS + 40% R$ 299,19

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O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurispru dência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juíz." (Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática. Agá Júris, 2000 , p. 45). O inesquecível HUMBER TO THEODORO JUNIOR assinala que "resta para a Justiça, a penosa tarefa de dosar a indenização, porquanto Assinado eletronicamente por: ROSIMEIRE NUNES FERREIRA . Juntado em: 07/04/2022 15:09:17 . 9be497e Fls.: 6 haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários", acrescentando qu e problema haverá de ser solucionado dentro do princípio do pr udente arbítrio do julgador, sem parâmetro apriorístico e à luz das peculiaridad es de cada caso, principalmente em função do nível sócio.econômico d os para compensar uma lesão que por sua própria natureza, não se mede pel os padrões monetários", acrescentando que problema haverá de ser solucionad o dentro do princípio do prudente arbítrio do julgador, dos litigantes e d a menor ou maior gravidade da lesão (HUMBERTO THEODORO JUNIOR). Diante das peculiarida des do caso, e dos precedentes jurisprudenciais aplicáveis, e o que mais será supr ido pelos áureos subsídios intelectuais de Vossa Excelência, fazendo uso de se u arbitrium boni viri razoável estimar.se o valor em R$1.212,00

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A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 3º . Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao emprega do apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Diante do exposto, a reclamante esclarece que ajuíza a presente reclamação trabalhista perante uma das Varas de Trabalho de Sumaré/SP. Assinado eletronicamente por: ROGERIO BERTOLINO LEMOS . Juntado em: 25/05/2022 16:58:07 . df3ceef Fls.: 4 Rua Erasmo Braga, 784, Jd. Chapadão Tel. (19) 3387 .6799 / (19) 3384 .0154 www.bertolinoevargas.adv.br CEP: 13070 .147 Campinas – SP 3. DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi admitid a pela reclamada em 14/12/2021 , de maneira informal, sem registro , para exercer a função de atendente de telemarketing , com salário inicial de R$ 1.100,00

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(mil e duzentos reais); . Artigo 9º da Lei 7.238/84 = R$ 1.200,00

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00 (qua.

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Praia de Belas Prime Offices Porto Alegre/RS –(51) 3231.0366 .3219.5648 – 3084.0367 . 99305.8525. 99318.8846 Av. Marquês de São Vicente, 446, 13º andar – Conj. 131 9 . Torre Comercial New Worker Tower São Paulo/SP . (11)2307.1955 www.furtadoadvogados.com.br contato@furtadoadvogados.com.br artigos 5º e 460, ambos da CLT, e artigo 12 da Lei n.º 6.019/74, pois não sendo reconhecido o direito da parte obrei ra à percepção dos benefícios/direitos alcançados aos empregados d a categoria dos bancários, resultará enriquecimento sem causa pela parte reclamada, na medida em que esta auferiu lucro diante da prest ação de serviços da parte autora, sem repasse ao trabalhador que des pendeu suas energias em prol da tomadora de serviços. Nesse sentido, a OJ nº 383 da SDI.I do TST, que se aponta por analogia: OJ.SDI1.383 TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRE SA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART.12, “A”, DA L EI Nº 6.019, DE 03.01.1974 (mantida). – Res.175/2011, DEJT divulgad o em 27,30 e 31.05.2011 A contratação irregular de trabalhador, mediante em presa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Públic a, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregado s terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdad e de funções. Aplicação analógica do art.12, “a”, da Lei nº 6.019, de 03.01 .1974. Invoca.se, ainda, os termos do artigo 7º, VI, da CF/88, uma vez que vedada a redução salarial, forte no Princípio da irredutibilidade. Assim, caso não seja reconhecido o vínculo de emprego com a segunda reclamada (BANCO AGIBANK) ou, sucessivamente , não seja reconhecida a condição de bancária da part e reclamante e não sejam deferidos os direitos reconhecidos aos em pregados da categoria dos bancários pela aplicação do princípio da isonomia, ou, sucessivament e, não seja reconhecido o vínculo de emprego com a terceira reclamada (AGIPLAN FINANCEIRA), ou, ainda sucessivamente , não seja reconhecida a condição de financiaria da p arte reclamante e não sejam deferidos os direitos reconhecidos aos em pregados da categoria dos financiários pela aplicação do princí pio da isonomia, o que se admite apenas por argumentar, é a parte re clamante credora do pagamento das diferenças salarias existentes ent re o salário praticado pelo tomador e aquele praticado pelo pres tador dos serviços, com reflexos em horas extras, RSR (sábado s e domingos) e feriados, férias acrescidas de 1/3, natalinas, avis o prévio, FGTS com 40%, PLR e PLR Adicional, o que requer . EM QUALQUER HIPÓTESE : Av. Borges de Medeiros, 2500, Conj. 609, 610, 604, 60 5 e 601 .

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a partir de 01 de setembro de 2021, por comerciário, pelo descumprimento da s obrigações de fazer contidas no presente instrumento, a fa. vor do prejudicado . Grifamos . Dessa forma, por estar em atraso o sal ário da Reclamante em 02 ME. SES , além da ausência de depósitos de FGTS, é devido, à título de multa, o valor total de R$ 90,00

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Insurge.se o primeiro reclamado aduzindo que o reclamante recebeu o salário substituição enquanto perdurou tal situação. Insiste na prejudicial de prescrição total da parcela. A lega que o reclamante não provou que exerceu substituição a partir de abril/2006, sendo que em 01.07.2007 foi nomeado Gerente Geral de Unidade Adjunto, recebendo adequadamente a gratificação pela função exercida. Insurge.se, ainda, quanto ao deferimento de reflexos do salário substituição deferido, sustentando o caráter indenizatório da parcela. O reclamante, por sua vez, insurge.se contra o indeferimento de reflexos do salário substituição em DSR ”s (sábados e feriados), licença prêmio, Valor Nominal Complementar e horas extras. Pois bem. Primeiramente, a prescrição total da pretensão restou afastada em tópico próprio. Restou demonstrado nos autos, tendo sido inclusive tese de defesa do primeiro reclamado, que enquanto o autor esteve trabalhando na agência de Flórida Paulista (de 12.01.2005 a fevereiro/2009), atuou como gerente geral da agência, o que afasta, por si só, o argumento recursal de que a atuação do reclamante como gerente geral ocorreu apenas enquanto substituto (até março/2006). O documento de fls. 292/293 (histórico funcional), revela que o enquadramento funcional do autor, durante todo o período trabalhado em Flórida Paulista, com exceção daquele em que consta como substituto do gerente geral, era de Gerente de Unidade Adjunto (cuja denominação foi posteriormente alterada para Gerente de Segmento). As fichas financeiras juntadas com a defesa e os recibos acostados com a exord ial revelam o recebimento do mesmo padrão salarial e da mesma gratificação de função durante todo o período trabalhado em Flórida Paulista. Concluo, portanto, que mesmo ocupando formalmente a função de Gerente de Unidade Adjunto (cuja denominação foi posteriormente alterada para Gerente de Segmento), o reclamante, na realidade, exerceu a função de Gerente Geral de Agência no período laborado em Flórida Paulista.

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Juntado em: 21/07/2022 13:51:55 . 1756970 Documento em sigilo ou segredo de justiça Usuário em visibilidade: AMANDA TIRAPELLI Fls.: 24 ADVOCACIA CALIXTO SANTOS Rua Texas, nº 73, Jardim Paulista no, CEP 19.013 .820 fone (18) 99672:9072 Presidente Prudente / SP Email: calixtoadv68@gmail.com 24 A Clausula Terceira daquela respectiva Convenção Coletiva de Trabalho , trata da adequação ou não da s reclamada s, especialmente da primeira reclamada, ao REPIS – Regime Especial de Piso Salarial onde por força do que dispõe esta clausula, temos que, a primeira reclamada poderia até ter aderido o REPIS e então ter sido benefi ciada de vantagens na ordem trabalhista e até mesmo previdenciária, em relação a seus funcionário, o que não houve em relação a primeira reclamada , quando ela simplesmente ignorou a existência daquela Convenção Coletiva de Trabalho , ao tr atar da relação de trabalho com a reclamante, especialmente (salário). Diante disso, temos que, o REPIS então previsto na Clausula Terceira daquela Convenção Coletiva de Trabalho , não se aplica em favor das reclamadas . A irredutibilidade dos salários , é sobre t udo, um direito fundamental , previsto em nosso ordenamento constitucional, especialmente prescrito no artigo 7º, inciso VI da nossa Constituição, quando a CLT, também consagra este direito fundamental e veda a possibilidade do empregado receber qualquer va lor menor ao que ele tem por direito, salvo nos caso específicos previsto na própria lei consolidada, o que não é o caso, vajamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ( ... ) VI .

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por se tratar de algo imaterial ou ideal, a pr ova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impos sível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação a través de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela c omo demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moralem razão de fatores i nstrumentais. (...) Em outras palavras, o dano moral existe 'in reipsa'; d eriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral a guisa de uma presun ção natural, uma presunção 'hominis' ou 'facti' que decorre das regr as de experiência comum" (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª e d., 2003, págs.100/101). Nesse sentido, vale transcrever as ilustres palavra s do ilustre CAIO MÁRIO, em sua obra ‘Responsabilidade Civil’, p. 58, que ao tratar do tema,discorre: PFM1067 – Reclamação Trabalhista HORTOLÂNDIA.SP: Av.Emancipação, 1.560, Jardim do Bosque, CEP: 13186 .410, fone/fax (19) 3112.2200. SÃO PAULO.SP: Rua Sete de Abril, 282, salas113 e 114, Republica, CEP: 01044.000, fone/fax (11) 3296.7300. SALVADOR–BA: Av. Miguel Calmon, 555, sala 514, Bairro do Comérc io, CEP 40015.010, fone/fax (71) 3533.5200. RECIFE–PE: Rua Ribeiro de Brito, nº830, sala 205, Boa Viagem, CEP 51021.310, fone/fax (81) 3465.7821. RIO DE JANEIRO.RJ: Rua da Assembléia, 10, sala 2816. Centro. CEP 20011 .000. Fone/fax (21) 3566.6959 .

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DOS FATOS A Reclamante foi contratada pela Reclamada em 01 de setembro de 2015 para exercer a função de “recepcionista”. Ocorre que, no dia 03 de janeiro de 2020 a Reclaman te almoçou um pouco mais cedo, por volta das 11h30min, sendo q ue registrou a sua digital e também o fez quando retornou do almoço, ou seja, 01h depois. Posteriormente, a pedido de uma colega de trabalho, Sra. Luísa, a obreira saiu da empresa para levá.la ao médico. Em tal ocasião, por um lapso, não passou a digital para a saída e não comunicou seu superior, que não estava presente. Todavia, a Reclamante informa que comunicou a funci onária, Sra. Graziela, que estaria ausente por um período, sendo que tudo ocorreu um dia antes de entrar de férias. A Reclamante informa que, mesmo diante de sua ausên cia, em seu lugar ficou a própria Sra. Graziela, por um período de mais ou menos 1h e posteriormente, a menor aprendiz, Sra. Maria Izabel. Importante informar que, a obreira retornou para a empresa neste dia, no final da tarde, sendo que seu chefe a viu c hegar e nada disse para Reclamante, inclusive se despediu da mesma. Ademais, gozou de férias do período de 04 de janeir o de 2020 a 04 de fevereiro de 2020, tendo retornado em 05/02/20, quando foi informada pelo setor financeiro, Sra. Eleni, que foi demitida por justa causa. Ocorre que, a obreira jamais sofreu qualquer tipo d e advertência, quer verbal ou escrita, sempre cumpriu suas obrigaç ões e horários, fazendo até mesmo trabalhos alheios a sua função, tais como, serviços externos de correio, vindas para a cidade de Campinas para fazer o depósito do cartão da Tran surc, buscar malotes da MTU no Shopping Jaraguá, dentre outros.

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; Total do Pedido: R$ 47.097,36

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Ocorre que com a atual Constituição que tem como princípios a dignidade da pessoa humana/trabalhador e a justiça social, os valores sociais devem se sobrepor aos econômicos. A possibilidade de cumulação dos adiciona is de insalubridade e periculosidade é o estímulo para o empregador neutralizar ou eliminar os riscos e melhorar o meio ambiente de trabalho, desta forma cumprir .se.ia a sua finalidade. Carmen Camino (1999, p. 103 .108) sintetiza que “a desigualdade econômi ca, que deixa o empregado à mercê do empregador, é fator de profunda indignidade. A busca de compensação dessa desigualdade, de alcançar uma igualdade verdadeira, substancial, é a busca da realização da dignidade da pessoa humana”. Assim, o empregador deve realizar pagamento de adicional de insalubridade forma cumulada em caso de trabalhador que desenvolva suas atividades exposto aos dois riscos ou mais por fatos geradores diversos. Nesse sentido a jurisprudência atual de alguns tribunais: ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. A norma do artigo 193, § 2º, da CLT não foi recepcionada na Ordem de 1988 e, de qualquer sorte, derrogada em razão da ratificação, pelo Brasil, da Convenção 155 Endereço: Rua Odila Maia Rocha Brito, 169, Nova Campinas | Campinas/SP | CEP: 13092 .110. Telefones: (19) 3235 .2595 | (19) 3722 .2595 | E.mail: contato@almeidaalves.com.br da OIT. Devida a cumulação de ambos os adicionais, portanto. (TRT 4ª Região, Órgão Julgador: 2ª Turma, Recorrente: UBERLAN QUADROS DE AQUINO . Adv. João Miguel Palma Antunes Catita, Recorrente: DAMOVO DO BRASIL S.A. . Adv. Sérgio Ricardo Nutti Marangoni Recorrido: OS MES MOS Origem: 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Data: 07/03/2013). Conforme a jurisprudência, o adicional de periculosidade tem por finalidade compensar o risco à vida a que o trabalhador está exposto em decorrência do contato com agentes/situações per igosas.

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DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . ARTIGO 359 DO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL   Requer.se que a reclamada seja notificada a trazer aos autos todos os cartões.ponto do reclamante, no período contratual, impugnando.se, desde logo, aqueles cuja duração da jornada seja incompatível com a   jornada de trabalho apontada; bem como carrear aos autos as folhas  digitadas das diárias, em que se encontram anotadas as horas em  sobrejornada.                         DOS PEDIDOS     ISTO POSTO , requer.se a notificação da autarquia estadual             SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS       (SUCEN)  para responder  aos termos  da presente  reclamação trabalhista, sob as penas da revelia e da confissão, julgando.se ao  final  procedentes os pedidos para condenar  as requeridas , nos  seguintes  ter mos:     1.         Pagamento das horas.extraordinárias laboradas durante todo o  contrato de trabalho, excedentes à 8ª hora diária e 40ª hora semanal acrescidas do adicional constitucional de 50% e reflexos em férias, trezenos, DSR´s e depósitos do FGTS, no valor de R$ 10.000,00

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(vinte e cinco mil reais ), a título de reparação de danos extrapatrimoniais , diante do assédio moral, da vigilância indevida com o uso de câmeras , e das humilhações , que a reclamante suportou no ambiente de trabalho, conforme fundamentação, aqui expressa. f) . Não sendo pagas as parcelas incontroversas na primeira audiência, o que aqui se aduz no que se refere, ao FGTS não pago, e a multa fundiária sobre este, requer que seja aplicada a multa prevista n o artigo 467 da CLT, sobre o s reclamado s, o que se traduz no valor de R$ 1.748,09

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Reflexos da Estabilidade sobre; Férias +1/3= R$ 1.661,50

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Essa presunção acerca da exist ência (ou não) do dano moral, em razão de algum acontecimento danoso, somente é poss ível, porque os indivíduos, a par de todas as suas particularidades e idiossincrasias (q ue é o que os tornam indivíduos), partilham da mesma condição humana e, em última aná lise, quase sempre sofrem (em maior ou menor grau) pelos mesmos motivos. A 'prova ' do dano moral, portanto, é a existência do próprio fato danoso . a partir do qua l se presume sua existência. Recurso de PFM1067 – Reclamação Trabalhista HORTOLÂNDIA.SP: Av.Emancipação, 1.560, Jardim do Bosque, CEP: 13186 .410, fone/fax (19) 3112.2200. SÃO PAULO.SP: Rua Sete de Abril, 282, salas113 e 114, Republica, CEP: 01044.000, fone/fax (11) 3296.7300. SALVADOR–BA: Av. Miguel Calmon, 555, sala 514, Bairro do Comérc io, CEP 40015.010, fone/fax (71) 3533.5200. RECIFE–PE: Rua Ribeiro de Brito, nº830, sala 205, Boa Viagem, CEP 51021.310, fone/fax (81) 3465.7821. RIO DE JANEIRO.RJ: Rua da Assembléia, 10, sala 2816. Centro. CEP 20011 .000. Fone/fax (21) 3566.6959 . site: crespoecaires.com.br Endereço eletrônico: ie@crespoecaires.com.br revista conhecido e provido" (TST.RR.21400.53.2005.5.05.0027, Ac. 2ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 13.4.2012). Nesse diapasão, este MM Juízo, decidiu no processo número 0010531. 31.2015.5.15.0147, do qual transcrevemos parte da r espeitável sentença, ipsis litteris : “No caso dos autos, verifico que a reclamada deliberadamente não procedeu ao competente registro , vindo a se manifestar em contestação concordando com o respectivo registro do pacto laboral. Entendo, contudo, que ta l atitude deixa claro que a reclamada preferiu que a autora buscasse seus direitos junto ao Poder Judiciário em vez de cumprir correta e espontaneamente o que determina a legisla ção trabalhista.

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13º Salário Proporcional 8/12 R$ 1.066,67

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), FGTS e multa fundiária (R$ 2.668,51

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(trinta mil reais); n) Seja procedente o pedido dos direitos previstos na CCT, cujo valor equivale a R$ 16.394,60

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Estamos diante de um desvio de finalidade, disfarçado sob o capuz da legalidade principalmente pela inexistência de motivação. Como bem afirmou Maria Sylvia Zanella Di Pietro (na mesma obra acima, p. 224), “ a grande dificuldade com relação ao desvio de poder é a sua comprovação, pois o agente Assinado eletronicamente por: GRACIELE BEVILACQUA MELLO . Juntado em: 15/12/2021 15:43:13 . 40f934e Fls.: 4 não declara a sua verdadeira intenção; ele procura ocultá .la para produzir a enganosa impressão de que o ato é legal. Por isso mesmo, o desvio de poder comprova .se por meio de indícios. ” A propósito, o STF já decidiu que “indícios vários e concordantes são prova ” (RTJ 52/140), portanto , entendemos que a remoção impugnada consiste em desvio de finalidade. No caso particul ar de remoção, o TJSP proclamou: “Constitui abuso de poder a remoção de servidor público sem justificativa das razões de ordem pública para a providência . ” (RT 664/63) Assim, a doutrina é uníssona nesse sentido, com bem cita Celso Antônio Bandeira de Mello em suas sábias palavras: “ A motivação integra a formalização do ato, sendo um requisito formalístico dele. É a exposição dos motivos, a fundamentação na qual são enunciados: a) a regra de Direito habilitante, b) Os fatos em que o agente se estribou p ara decidir, e, muitas vezes, obrigatoriamente, c) a enunciação da relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos a o ato praticado”. “ Não basta, pois, em uma imensa variedade de hipóteses, apenas aludir ao dispositivo legal que o agente tomou como base para editar o ato. Na motivação, transparece aquilo que o agente apresenta como “causa” do ato administrativo ”. (In curso de Direito Administrativo, 25º ed.

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; 15.16. Pagamento dos dias de RSR e feriados trabalhados e não compensados, em dobro, com reflexos em RSR (sábados e domingos) e feriados, férias acrescidas de 1/3, natalinas, PLR, Adicional de PLR, aviso prévio e FGTS com 40%..........

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Juntado em: 07/04/2022 15:09:17 . 9be497e Fls.: 5 centavos) no dia 23 de março de 2.022, tendo a Recl amante conhecimento de tal depósito através do aplicativo da Caixa Econômica F ederal em seu celular. Quanto ao Seguro D esemprego, a mesma conseguiu habilitar.se para o recebimento de tal benefício, j á estando com as datas agendadas para o recebimento. DO DANO MORAL A indenização por dano moral, especificamente, decorre a lesão sofrida pela pessoa, em sua esfera de valores eminentemente ideais, como a dignidade, a honra, a imagem e a intimidade, conf orme preceitua o art. 5º, X, da Constituição Federal. Inegável que a conduta arbitr ária praticada pelos Reclamados, importou em danos morais a Reclamante. Diante dos requisit os da obrigação de indenizar presentes no caso em tela, diga.se o ato ilícito dos Reclamados, o dano moral experimentado pela Reclamante e o nexo de causalidade entre a con duta e o dano, e com fundamento nos artigos 186 e 927 do CCB e no artigo 5º, inciso V, da CF/88 , deverão os Reclamados serem condenados a reparar o dano moral causado a Reclamante. "O direito à indeni zação por dano de cunho moral é assegurado pelos mencionados artigos, possuindo o e scopo de minorar os efeitos psicológicos e traumáticos causados pelo ato danoso . Sobre a matéria leciona YOUSSEFF SAID KAHALI que no estágio atual de nosso direito, com a consagração definitiva, até constitucional, do prin cípio da reparabilidade do dano moral, não mais se questiona que esses sentimentos feridos pela dor moral comportam ser indenizados; não se trata de ressarci r o prejuízo material representado pela perda de um familiar economicamen te proveitoso, mas de reparar a dor com bens de natureza distinta, de car áter compensatório e que, de alguma forma, servem como lenitivo" (Dano moral, p. 111). Quanto especificamen te a fixação do quantum debeatur pelo dano moral, trata.se de incumbência do magistrado, que deve fundamentar o seu arbitramento na equidade e em diretrizes estabeleci das pela doutrina e jurisprudência. Melhor fora, evident emente, que existisse em nossa legislação um sistema que concedesse ao juiz uma faixa de atua ção, onde se pudesse graduar a reparação de acordo com o caso concreto. Entretanto, isso inexiste.

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); 13º salário (R$ 800,00

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Camp inas/SP – CEP: 13010 .081 Fone: (19) 99299 2800 . E.Mail: sepulvedaadvocacia @gmail. com máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquid ação da sentença, do proveito econômi co obtido ou, não sendo possível mensurá.lo, sobre o valor atualiza do da causa. (Incluído pela Lei n º 13.467, de 2017). Assim, em razão do trabalho do pro curador da parte Autora, ne cessário que, diant e os aspectos do p resente caso, sejam fixados em 15% so bre o valor que resultar da liquidação da s entença, do proveito econ ômico obtido ou, não sendo possí vel mensur á.lo, sobre o valor atualizado da causa , dando como valor inicial com ba se nos pedidos inic iais um total de R$ 3.565,00

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; Total do Pedido: R$ 12.821,99

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a ser distribuída durante todo o contrato de trabalho, o que equivale a 20% do salário mensal percebido (R$681,62

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(onze mil reais) e comissões que variavam entre R$ 4.000,00

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(oitocentos e nove reais) , conforme abaixo descrito: a) Diferença Salarial: R$ 300,

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Total de décimo terceiro: R$183,33

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limitada a R$ 6.000,

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] Data do término do aviso prévio (para efeito de cálculo): 09 .Março .2022 Total de salários: R$1.375,00

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pagamento do acúmulo de função;  R$ 1.847,25

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aprovados.vis1.asp Da mesma forma, r ecentemente a mais alta corte trabalhista , o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENT O. LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. TRANS CENDÊNCIA. Não há transcendência a ser reconhecida na causa referente à exigibilidade, co mo horas extraordinárias, das horas gastas pelo empregado em trecho percorrido em transporte fornecido pelo empregador, quando delimitado qu e o local de trabalho era servido apenas por transporte intermunicipal. Registrou o Tribunal Regional que referido t ransporte não afasta o direito do reclamante às horas in itinere po rque incontroverso que as empresas de transporte intermunicipal cobram ta rifas mais elevadas do que as cobradas nos ônibus coletivos urbanos e não foi comprovado que aceitavam vale transporte. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. CON TRATO DE TRABALHO VIGENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate circunscreve.se aos contratos de trabalho firmados antes de 11/11/ 2017 e que se encontram em vigor para efeito de aplicação da Lei 13.467/2 017. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896 .A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de tema no vo que não está pacificado no âmbito desta Corte Superior. Transcen dência jurídica reconhecida. ________________________________________________ __________________ ______________________ _________________________ _______________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar, sala 55, Centro, Campinas/SP, C EP 13.010.040, Telefones: (19) 3044 .2325. (19) 99912.9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 16 RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DA C ONDENAÇÃO.

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. Férias Vencidas 0 R$ 0,00

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DOS REQ UERIMENTOS Requer finalmente que as futuras notificações que não possuam caráter pessoal ou impliquem na pena de confissão, sejam encaminhadas diretamente ao advogado constituído na procuração anexa, no endereço mencionado no mandato, conforme disposto no artigo 39, I do CPC. II. DAS PROVAS Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamada, oitiva de testemunhas, sem prejuízo de outras provas eventualmente cabíveis. III. DA NOTIFICAÇÃO Requer, por fim, a notificação da Reclamada para que conteste os itens supra . arguidos, sob pena de serem admitidos como verdadeiros (Súmula 74 TST), o que, por certo, ao final restará comprovado, com a consequente decretação da TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, nos termos expostos. IV. DO VALOR DA CAUSA Dá.se à causa o valor de R $ 40.854,40

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(treze ntos freais ); . Férias Indenizadas 1/12 = 100,00 (Cem Reai s) . Horas Extras 252 horas x 8,72 = R $ 2.199,27

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DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi adimitido pela Reclamada em 01/09/201 2, na função de motorista , percebendo a remuneração mensal R$ 1.174,81

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EMPREGADOS DA EMPRESA PR ESTADORA DE Av. Borges de Medeiros, 2500, Conj. 609, 610, 604, 60 5 e 601 . Praia de Belas Prime Offices Porto Alegre/RS –(51) 3231.0366 .3219.5648 – 3084.0367 . 99305.8525. 99318.8846 Av. Marquês de São Vicente, 446, 13º andar – Conj. 131 9 . Torre Comercial New Worker Tower São Paulo/SP . (11)2307.1955 www.furtadoadvogados.com.br contato@furtadoadvogados.com.br SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART.12, “A”, DA L EI Nº 6.019, DE 03.01.1974 (mantida). – Res.175/2011, DEJT divulgad o em 27,30 e 31.05.2011 A contratação irregular de trabalhador, mediante em presa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Públic a, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregado s terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdad e de funções. Aplicação analógica do art.12, “a”, da Lei nº 6.019, de 03.01 .1974. Assim, é a parte reclamante credora do pagamento de vale refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação , PLR e adicional de PLR, conforme previsão das normas co letivas dos bancários ora acostadas aos autos, o que requer . SUCESSIVAMENTE DO ITEM “4” A “7”: 8. DAS DIFERENÇAS SALÁRIAIS DECORRENTES DO PRATICADO PELO TOMADOR DO SERVIÇO. DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: Caso não seja reconhecido o vínculo de emprego com a segunda reclamada (BANCO AGIBANK) ou, sucessivamente , não seja reconhecida a condição de bancária da parte reclama nte e não sejam deferidos os direitos reconhecidos aos empregados d a categoria dos bancários pela aplicação do princípio da isonomia, ou, sucessivament e, não seja reconhecido o vínculo de emprego com a terceira reclamada (AGIPLAN FINANCEIRA), ou, ainda sucessivamente , não seja reconhecida a condição de financiaria da p arte reclamante e não sejam deferidos os direitos reconhecidos aos em pregados da categoria dos financiários pela aplicação do princí pio da isonomia, o que se admite apenas por argumentar, tal fato não retira o direito da parte reclamante à percepção de diferenças salar iais pelos motivos abaixo. Considerando a igualdade de funções/atividades desempenhadas pela parte reclamante em relação aos empregados contratados diretamente pela tomadora dos serviços, é ela credora de diferenças salarias, essas entendidas como as difer enças existentes entre o salário praticado pelo tomador e aquele pra ticado pelo prestador dos serviços, haja vista a igualdade das funções. O pedido em tela encontra respaldo no PRINCÍPIO DA ISONOMIA, bem como nos artigos 5 o, I, e 7 o, XXVI, ambos da CF/88, e Av. Borges de Medeiros, 2500, Conj. 609, 610, 604, 60 5 e 601 .

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(um mil e oitocentos reais), e mais R$ 600,00

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(noventa e dois mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa e nove cen.

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(trezentos e quinze reais) a partir de 1º de maio de 2019;” Acontece que, embora normatizada, a cesta básica nunca foi fornecida para o reclamante, razão pela q ual faz jus aos valores equivalentes do “vale supermercado” durante todo o período de trabalho. Razão pela qual requer que seja declarada a naturez a salarial da cesta básica, bem como integre todas as verbas do reclamante, totalizando a quantia aproximada de R$2 .520,00

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Total de horas extras normais R$ 1.761,82

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, conforme cálculos (Onze Mil Novecentos e Setenta e Três Reais e Quarenta e Três Centavos) inclusos.   DA INTRAJORNADA   Como o Reclamante, não gozou, ou seja, não lhe foi concedido o intervalo para descanso e refeição durante o labor, faz jus há 1 (uma) hora diária durante todo o período laboral, fazia apenas alguns minutos deste intervalo. O artigo 71 da CLT é claro quando há trabalho continuo cuja à duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será no mínimo de uma hora.   As nossas jurisprudências são claras no sentido de que as não concessões das horas para alimentação/descanso para o trabalhador, serão pagas como extras.   Vejamos:   "INTERVALO INTRAJORNADA . NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL . LEI Nº 8923/94 . Após a edição da Lei nº 8923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intra.jornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).

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(Dez mil reais) II.III . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . PROVA DIABÓLICA A prova diabólica nada mais é que a prova excessivamente difícil ou impossível de ser produzida. Por tal razão, doutrina e jurisprudência passaram a defender a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, que implica em comprovar determinado fato aquele que tinha capacidade de suportá .lo, quando a prova fosse diabólica à outra parte. Aqui, unilateralmente, há excessiva dificuldade probatória por parte do reclamante, afinal, encontra .se em clara hipossuficiência em relação a empresa demandada, pois ela que deté m os meios de controle e administração. A doutrina e jurisprudência, além de qualquer outro curso de direito que possamos adentrar, nos lecionam as possibilidades de utilizarmos analogicamente dispositivos do CPC no que couber, ao processo do trabalho, e a utilização da inversão do ônus da prova não seria uma novidade, e sim algo corriqueiro. E o art. 5º da CF reforça tal possibilidade quando diz que: LV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contr aditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Logo, caso indeferida a inversão do ônus da prova, haverá claro prejuízo a ampla defesa do reclamante. afinal, é a empresa que para não dizer em todos os casos, detém posição hierárquica mai or que seu preposto, logo, a relação de hipossuficiência é evidente, assim como a dificuldade excessiva para a produção de provas. Segundo Schiavi (2016, p 683): Segundo a regra geral de divisão do ônus da prova, o reclamante deve provar os fatos constitut ivos do seu direito e o reclamado, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (art. 818 da CLT e 333 do CPC ).

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Zelar pelo us o adequado dos materiais em geral e dos recursos utilizados nas atividades educativas, bem como da preservação predial. Participar do processo de planejamento e organização das festividades, eventos e atividades desenvolvidas pelas Unidades. Participar da segurança externa das Unidades, zelando pelo patrimônio público e evitando entrada de objetos que possam comprometer a segurança. Realizar de forma sistemática revista individual nos adolescentes, servidores, bem como nos familiares quando necessário, gara ntindo assim segurança e proteção . Participar de reuniões multidisciplinares, setoriais ou por convocação, a fim de favorecer o desenvolvimento da equipe e do adolescente quanto ao seu processo socioeducativo . Solicitar ao superior imediato a possibilidade de realização de reuniões para tratar de estratégias profissionais, quando observar razão fundamentada para tal. Sempre que necessário, relatar em formulário próprio quaisquer irregularidades que presenciar ou tiver conhecimento, representando as informações ao Superior Imediato. Sempre que necessário, compor Grupo de Apoio para realização de ações coletivas devidamente comandadas e organizadas. Participar dos processos de educação continuada oferecidos pela Fundação, objetivando a sua capacitação e desenvolvimento profissional. Dar continuidade aos processos de educação continuada, apropriando .se dos documentos vigentes na Fundação, principalmente os que dizem respeito às leis, a socioeducação e à área de seg urança, buscando otimizar seus conhecimentos. Executar outras atividades, no campo da segurança e disciplina, determinadas por autoridade competente. (grifos nossos). No tocante, ao caso do Reclamante o mesmo exerce suas atribuições em Unidade destinada a INTERNAÇÃO de adolescente infratores. Atribuição que é exercida com exclusividade neste Estado da Federação pela Fundação CASA, conforme a própria descrição extraída do seu sitio na rede mundial de computadores http://www.fundacaocasa.sp.gov.br/View.aspx?title=medidas .

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), Férias Salário sobre aviso ( R$ 141,80

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PFM1067 – Reclamação Trabalhista HORTOLÂNDIA.SP: Av.Emancipação, 1.560, Jardim do Bosque, CEP: 13186 .410, fone/fax (19) 3112.2200. SÃO PAULO.SP: Rua Sete de Abril, 282, salas113 e 114, Republica, CEP: 01044.000, fone/fax (11) 3296.7300. SALVADOR–BA: Av. Miguel Calmon, 555, sala 514, Bairro do Comérc io, CEP 40015.010, fone/fax (71) 3533.5200. RECIFE–PE: Rua Ribeiro de Brito, nº830, sala 205, Boa Viagem, CEP 51021.310, fone/fax (81) 3465.7821. RIO DE JANEIRO.RJ: Rua da Assembléia, 10, sala 2816. Centro. CEP 20011 .000. Fone/fax (21) 3566.6959 . site: crespoecaires.com.br Endereço eletrônico: ie@crespoecaires.com.br Diante do exposto, requer que esta Digna Vara do Tr abalho, condene a Reclamada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em valor a ser fixado pelo prudente arbítrio judicial, não inferior a 10 (dez) vezes o último salário percebido pela Reclamante. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DISCRIMINAÇ ÃO E CONSTRANGIMENTO DA CONDUTA DO EMPREGADOR E SEU NEXO DE CAUSALIDADE A Reclamante desempenhava suas funções coniventes a suas atividades com êxito e profissionalismo, desempenhando assim u m excelente trabalho. No entanto, a Reclamante durante todo seu contrato de trabalho sofreu constrangimento por parte de uma funcionária da Rec lamada, diante do desentendimento, em outubro de 2014, foi chamada para uma reunião co m os donos da Reclamada e a funcionária, na ocasião, foram exposto problemas pe ssoais da Reclamante, porém a Reclamada nada fez. Ressalta.se ainda, que a referida funcionária era c onsiderada sua supervisora por parte dos sócios, uma vez que, labo rava a mais tempo na Reclamada. Lamentavelmente, os sócios da Reclamada, pessoas qu e deveria zelar pelos bons relacionamentos internos e pela imagem d os funcionários da Reclamada, nada fizeram. DO DANO Com isso, a Reclamante teve sua imagem prejudicada, afetando sua honra, pela exposição sofrida. Os atos realizados pela Reclamada caracteriza tiran ia patronal incompatível com a dignidade da pessoa humana e com a valorização do trabalho, asseguradas pela Constituição Federal (art. 1º, III e IV, art.5º, XIII, art. 170, caput eIII).

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R$ 42.603,74

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As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam .se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação. Art. 477 .B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. Total de R$ 1.200,00

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(comissão) b) Aviso Prévio Indenizado: R$ 1.050,00

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SEGURO.DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS I . Inscreve.se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não.fornecimento das guias do segu ro. desemprego. II . O não.fornecimento pelo empregador da guia necess ária para o recebimento do seguro.desemprego dá origem a o direito à indenização. I.IV – MULTA DOS ART. 467 E 477 DA CLT A reclamada, quando da demissão do reclamante, não pagou corretamente as verbas rescisórias a este , razão pela qual deve ser compelida a pagar na audiência inaugural as verbas incontroversas objeto da presente demanda, sob pena de pagá.las acrescidas com o percentual de 50% (cinquenta por c ento), nos termos do art. 467 da CLT. Da mesma forma, evidente que as verbas acima mencionadas não foram pagas integralmente, logo, an te ao descumprimento do quanto estipulado no artigo 477, §6º, da CLT, de rigor a condenação do reclamado ao pagamento de indenização equivalente ao último salário do reclamante, confor me previsto no § 8º do dispositivo legal acima citado, totalizando a quantia de R$1.841,67

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_____________________________________________________________________________________ Rua Expedicionários Brasileiros , nº. 350– Sala 1 – Centro – Rancharia /SP Email: daniloaugustm@hotmail.com (018) 99614 .4577 (018) 3265 .5716 DANILO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO OAB/SP 323.623 EXCELENTÍSSIM A SENHOR A DOUTOR A JUÍZ A FEDERAL DA EGRÉGIA VARA DO TRABALHO DE RANCHARIA . SP. LAURA MARTINS DE ARAUJO , brasileir a, solteira , empregada doméstica , portador a do RG nº. 26.299.185 .8, e do CPF nº. 249.148.658.07, residente e domiciliad a na Rua Rogerio Fusetto, 95 , Bairro Jardim Colina , em Rancharia – SP, CEP: 19. 600.000, “não possui endereço eletrônico” , vem, por seu advogado e procurador, abaixo assinado, à honrada presença de Vossa Excelênci a, com o habitual e merecido respeito para, aforar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de NADIR DE JESU S LOUREIRO CALVO , brasileira, CPF 970.908.838 .68 e RG desconhecido , residente e domiciliada na Rua Felipe Camarão, 599, Centro, em Rancharia – SP, CEP . 19.600.000, a qual deverá ser notificada na pessoa de seu representante legal, que poderá ser encontrado no mesmo endereço da empresa, o que faz nos seguintes termos : Assinado eletronicamente por: DANILO AUGUSTO DA SILVA . Juntado em: 03/04/2022 11:08:47 . 6274166 Fls.: 2 _____________________________________________________________________________________ Rua Expedicionários Brasileiros , nº. 350– Sala 1 – Centro – Rancharia /SP Email: daniloaugustm@hotmail.com (018) 99614 .4577 (018) 3265 .5716 DANILO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO OAB/SP 323.623 1 . DOS FATOS A Reclamante é ex .funcionári a da Reclamada , tendo sido admitid a em 18/12/2020 , pela modalidade de contrato de trabalho do tipo “indeterminado ”, para desempenhar as funções inerentes ao cargo de EMPREGADA DOMÉSTICA , realiza ndo todas as atividades que lhe fossem determinadas pela R eclamada , no âmbito da residê ncia da mesma , sendo, pois, dispensad a de suas atividades laborais imotivadamente, e doente em 15/03/2022 . Ocorre que, a Reclamante , laborou para a R eclamada, durante o período acima ele ncado, sem registro, sendo que os direitos relacionados ao referido período sem registro, serão, cla ramente, objeto de ação própria, para que não ocorra a mistura de teses . Contudo, a Reclamante durante a prestação de serviços para a Reclamada desenvolveu diversas patologias que culminaram com a impossibilidade de tal obreir a realizar de forma adequada e normalmente suas funções. As patologias d a Reclamante consistem em : Assinado eletronicamente por: DANILO AUGUSTO DA SILVA .

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, assim, tendo em vista que a data correta da substituiç ão, bem como, o valor salarial do cargo de “Gerente Geral ” encontram.se em poder do reclamado, com fulcro nos artigos 396 e 399, ambos do CPC, deve o mesmo carreá.los aos autos, sob as penas do artigo 400 do Código de P rocesso Civil, qual seja, declarar o valor salarial de “Gerente Geral ” no montante apontado de R$ 4.154,00

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Caso a reclamada não promova a entrega dos document os, requer seja determinada a aplicação de multa diária em importe não inferior a R$ 1.000,00

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(cento e cinquenta e quatro reais e setenta centavos ) correspondente a 70% dos 20% do piso da categoria.

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se da técnica legislativa já escancarada pelo Governo Estadual, que com o único intuito de evitar a incorporação de aumentos reais nos salários, costuma disfarçar esses aumentos, ou a elevação do próprio salario, sob a alcunha de gratificações. Há muito tais artifícios são utilizados pelo Governo Paulista, e a formula fora transferida para a Fundação Reclamada, que inclusive ao contratar apresenta o salario bruto, ou seja, incluindo a Gratificação, porém para efeitos de benefícios que tem o salário como parâmetro, apresenta o salário base, distanciando em muito da realidade e prejudicando sobremaneira o obreiro. No caso do Reclamante, não há como deixar de considerar que, por longo período de tempo, o Estado de São Paulo vem adotando o expediente de conceder reajustes aos seus servidores públicos sob nomenclaturas outras (gratificação, adicional prêmio etc.) com o nítido propósito de burlar os direitos dos servidores públicos ativos e inativos, bem como de eventuais pensionistas, o que se repete sistematicamente nas suas Autarquias e Fundações. Assim sendo, cabe analisar a natureza jurídica de cada componente da remuneração cuja inclusão nas bases de cálculo, com o escopo de enquadrá .las em um dos três conceito s apontados por Hely Lopes Meirelles (padrão de vencimento, adicional ou gratificação), para que a sentença nem lese o servidor público, nem viole o disposto no artigo 37, XIV, da Constituição Federal. E vale dizer, o artigo 37, XIV, da Constituição Federa l (com redação da Emenda Constitucional de nº 19/98), sobretudo porque possui como norte o princípio da moralidade consagrado no caput do mesmo dispositivo, não pode servir de escudo para a perpetuação de eventuais ilegalidades cometidas pelo Poder Público .

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; IX) Expedição de ofícios à CEF, DRT, INSS, Receita Federal e Ministério Público; X) Benefícios da Justiça Gratuita; XI) Aplicação das demais cominações legais e, sobretudo a aplicação da multa do artigo 536, §1ºdo NCPC, se houver condenação em obrigação de fazer por parte da reclamada e conversão em perdas e danos nos termos do artigo 500 do NCPC. XII) Juros e correção monetária ; XIII) Responsabilidade subsidiária das reclamadas, os moldes desta prefacial. 14.

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de ressarcimento dos valores gastos pelo reclamante para se deslocar até a cidade de Rio Claro a qual não é a sua sede de contratação ou mesmo de trabalho. 11. MULTA POR INFRINGIR CLÁUSULAS DA CCT Deslumbra .se que as Convenções Co letivas de Trabalho da Categoria cláusula 65 da CCT 2018/2018 E 70ªCCT 2019/2020, prevê em suas cláusulas, norma penalizadora no caso das empresas que descumprirem qualquer das cláusulas previstas. Assim, deverão as reclamadas serem compelidas a pagar a r eferida multa pelo descumprimento das referidas cláusulas das CCTs:  Cláusula 12ª CCT 2018/2018 – 2019/2020 (horas extras);  Cláusulas 13ª , CCT 2018/2018 . 2019 .2020 (adicional noturno);  Cláusulas 15 ª Parágrafos CCT 2018/2018 . 2019 .2020 (adicional pericu losidade );  Cláusulas 40ª CCT 2018/2018 – 2019/2020 (jornada de trabalho especial 12x36)  Cláusulas, 46 CCT 2018/2018 E 48ª CCT 2019/2020 (feriados , folgas ). DOS PEDIDOS Ante ao exposto, é a presente reclamação para requer à V.

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+ R$122,22

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A novel previsão legal elegida pela denominada Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) acerca do pagamento dos honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita sucumbente no processo de trabalho não se coaduna com os preceitos da Carta Magna, especialmente no que diz respeito ao seu artigo 5º, inciso LXXIV, que garante aos litigantes necessitados . aqueles que não se acham em condições de pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família . a gratuidade da justiça, o que inclui os honorários advocatícios. Esta modificação denota o sentido discriminatório da nova legislação com respeito à pessoa humana que vive de seu trabalho assalariado ou equiparado. À diferença do ocorrido nas relações processuais sob a regência do Código de Processo Civil e, particularmente, Código do Consumidor, o beneficiário da justiça gratuita, no processo do trabalho, passa a manter diversos encargos econômicos durante e mesmo depois de terminado o curso processual, em que foi declarado como beneficiário da justiça gratuita (DELGADO, 2017, p. 290). O art. 98, § 1º do Código de Processo Civil previu que os honorários advocatícios e os periciais, a remuneração de intérprete ou tradutor estarão acobertados pelos benefícios da gratuidade de justiça, a saber: Assinado eletronicamente por: RENATA PARRON BONFIM . Juntado em: 03/08/2022 08:49:31 . a7580b0 Fls.: 6 BRUNO BRAVO ESTÁCIO OAB/SP 292.701 RENATA PARRON (18)99705.4146 OAB/SP 283.125 Rua Siqueira Campos, nº 1.092 – Vila Nova – CEP 19010.062 Tel. (18)3203.1358 . renataparron.adv@gmail.com e brunobravoe@hotmail.com 6 Art. 98. (...) VI . os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira. (...) (Grifo Nosso) Verifica.se que, no Processo Civil, a gratuidade da justiça abrange também os honorários sucumbenciais, apenas sendo estes exigíveis se, no prazo de 5 anos do trânsito em julgado da decisão, o credor provar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

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), onde a contar da sua jornada d e trabalho, temos que, o valor de cada hora normal trabalhada , é da ordem de R$ 7,7

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Regional, o Exmo. Relator Dr. Guilherme Guimar ães Feliciano, decidiu pelo deferimento de indenização suplementar, a fim de garantir a restituição integral dos créditos, conform e se observa do aresto abaixo: RECURSO ORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADCs ns. 58 E 59. DECISÃO PLENÁRIA DO STF (18/12/2020). EFEITOS. CORREÇÃO PELO IPCA .A ATÉ A CITAÇÃO DA RECLAMADA (EXCLUSIVE) E PELA SELIC A PARTIR DE ENTÃO (INCLUSIVE), JÁ COMPREENDIDOS OS JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DA "RESTITUTIO IN INTEGRUM". PROTEÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E DO PATRIMÔNIO JURÍDICO (CRÉDITOS). INTEL IGÊNCIA DO ART. 404, PAR. ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL (c.c. ART. 8º §1º, DA CLT). INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DAS PERDAS DECORRENTES DA INFLAÇÃO MONETÁRIA, "SI ET QUANDO" CONSTATADA A PERDA RELATIVA DA SELIC EM RELAÇÃO AO IPCA .E (COM OS JUROS MÍNIMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL). 1. Em 18 /12/2020, Plenário do C. STF terminou por deliberar, em definitivo, sobre o tema da atualização monetária dos créditos trabalhistas, repulsando a lógica subjacente às decisões anteriormente prolatadas nas ADIs 4.425 e 4.357 e no R E 870.947 (com repercussão geral). Assim, ao julgar as ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, o Excelso Pretório decidiu, por maioria, manter formalmente a declaração de inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR), mas julgar parcialmente procedentes as ações, conferindo interpre tação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º , da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a Selic (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa, respeitadas as situações já consolidadas pelo trânsito em julgado. 2.

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__________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar , sala 55, Centro, Campinas/SP, CEP 13.010 .040, Telefones: (19) 3044 .2325. (19) 99912 .9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 1 AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE SUMARÉ – ESTADO DE SÃO PAULO DIEGO MACIEL SANTOS , brasileir o, solteiro , ajudante geral, nascid o em 02/12/1992 , filh o de DALVA MACIEL DOS SANTOS , portador do RG nº 49.039.273 .9 SSP/SP , inscrit o no CPF/MF sob o nº 427.382.908 .84, residente e domiciliad o na Rua Lucélia, nº 244, Bairro Jardim Nova Europa, Hortolândia/SP, CEP 13184 .878, por um de seus advogados , com escritório na Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar, sala 55, Centro, Campinas/SP, CEP 13010 .906, onde recebe as notificações e intimações que o caso requer, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO . em face de TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°: 95.591.723/0063 .11, com sede na Rodovia Anhanguera, Km 106,2, SÃO B. SÃO JUDAS TADEU, Sumaré/SP, CEP 13130 .480, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: __________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar , sala 55, Centro, Campinas/SP, CEP 13.010 .040, Telefones: (19) 3044 .2325. (19) 99912 .9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 2 DO CONTRATO DE TRABALHO A parte reclamante i niciou sua prestação de serviço para a reclamada na data de 13/08/2012, exercendo a função de auxiliar de transportes, percebendo como última remuneração o valor de R$

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Juntado em: 28/07/2022 08:51:33 . bc6110c Fls.: 14 Rua Padre Paulo, nº 396 – centro – Rancharia .SP – (18) 3265 .7172 – (18) 99722 .6698 Ocorre que, por tratar .se de contrato por prazo indeterminado, além dos pagamentos proporcionais de salário, férias e 13º devidos, o Autor ainda faz jus: a) Ao aviso prévio, nos termo s do Art. 487 da CLT; b) FGTS sobre verbas rescisórias e Multa de 40% sobre saldo do FGTS; c) Liberação das guias do seguro desemprego, sob pena de incidência da indenização substitutiva prevista na Súmula 389 do TST; d) Multa do Art. 47 7, § 8º, da CLT. Diante de todo o exposto, o Reclamante requer a procedência dos pedidos veiculados na presente reclamação trabalhista, com a condenação da Reclamada no pagamento das verbas rescisórias, conforme valores indicados nos pedidos. VII – DA MULTA DO ARTIGO 477 Assinado eletronicamente por: RACHEL DE ALMEIDA CALVO . Juntado em: 28/07/2022 08:51:33 . bc6110c Fls.: 15 Rua Padre Paulo, nº 396 – centro – Rancharia .SP – (18) 3265 .7172 – (18) 99722 .6698 Até a presente data a Reclamante não recebeu as verbas rescisórias a que tem direito, sendo assim, requer a condenação da Reclamada ao pagamento da multa estipulada no artigo 477, da CLT. Caso a Reclamada não efetue o pagamento das verbas rescisórias incontroversas quando da realização da primeira audiência deve ser penalizada com a multa de 50% prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. VIII – DO DANO MORAL O Reclamante, é uma pessoa que possui sua imagem, honra e moral preservada. Por este motivo, o Reclamante, no período em que esteve laborando nas dependências da Reclamada, sempre desempenhou suas atividades com probidade, comprometimento e sempre cumpri u de forma rigorosa as suas obrigações. Entretanto, o Reclamante, por ter sido dispensado pela Reclamada, sem justo motivo, teve sua integridade moral, intelectual, bem como, sua honra e imagem, maculada pela Reclamada. Cabe ainda ressaltar que o Recla mante, foi agredido dentro de um banheiro por um funcionário da Reclamada, com um pedaço de madeira. É cediço que o Reclamante no momento de sua admissão transacionou com a Reclamada a prestação de seus serviços e em contra partida Assinado eletronicamente por: RACHEL DE ALMEIDA CALVO .

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06) Diferença de Aviso Prévio Indenizado (09/dias) TRCT....................R$ 2,23

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO ___VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP FÁBIO LUIS DE MEDEIROS SANTANA , brasileiro, casada, desempregado, portadora do RG nº 45147515 .X SSP/SP, e do CPF nº 216.791.208 .08, residente na Rua Mairiporã, nº 189, Jardim Caiçara, CEP: 19.050 . 570, no município de Presidente Prudente/SP , através de seu advogado que esta assina (procuração anexa) , com escritório na Rua Francisco G omes, nº 75, Jardim Paulistano, Edifício Plaza 14 de setembro, sala 02, CEP: 19.013 .780, no município de Presidente Prudente/SP , vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 319 do CPC, e 769, da CLT, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , pelo Rito Sumaríssimo , em face de JS SOLUÇÕES EM CALL CENTER LTDA , pessoa jurídica de direito privado, sob CNPJ nº 24.295.351/0006 .40, situado na Rua Doutor Fuas de Mattos Sabino, nº 12 a 45, Jardim América, CEP: , no município de Bauru/SP, e TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO) , pessoa jurídica de direito privado, sob CNPJ nº 02.558.157/0001 .62, situado na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 1376, Cidade Monções, CEP: 04.571 .936, no município de São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos: Assinado eletronicamente por: EVERTON JERONIMO . Juntado em: 13/01/2022 13:54:03 . 4d38ddf Fls.: 2 DA PRE LIMINAR – JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer em preliminar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, em razão de não possuir renda suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, assim, faz j us o Reclamante aos benefícios da justiça gratuita, pois o mesmo é pobre na acepção jurídica do termo não podendo, por este motivo, suportar as custas deste processo sem comprometer o sustento próprio e/ou de sua família , conforme se constata através da de claração de pobreza ora juntada e CTPS anexas. DO CONTRATO DE TRABALHO E DOS FATOS O Reclamante foi admitido em 07/04/201 , na função de Supervisor de Vendas de Serviços , com salário mensal de R$ 1.600,00

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; b) Verbas rescisórias Saldo de salário ( 12/30): R$ 1.361,00

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1. 649,00 (mil, seiscentos e quarenta e nove reais), pelo não pagamento integral das verbas rescisó. rias no prazo legal ; b.1) Indenização do seguro .desemprego , no valor total de R$ 4.848,

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. Total . R$ 5.075,54

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Nesse sentido, dispõe o art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando.se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Esse o entendimento, inclusive, da 11ª Turma do E. TRT 4ª Região. Por cautela, caso V.Exa. entenda necessária a estimativa de valores a pedidos condenatórios event ualmente não estimados na presente Reclamatória Trabalhista, req uer, a parte autora, lhe seja oportunizada a respectiva emenda, tal como autoriza o artigo 321 do CPC, aqui aplicado de forma subsidi ária tal como autoriza o art. 769 da CLT. 4. DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECLAMADO (BANCO AGIBANK S.A.). DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIA DA PARTE RECLAMANTE: Embora a parte reclamante tenha sido formalmente contratada pela primeira reclamada (vide anotação e m CTPS), faticamente lhe foram atribuídas tarefas que se vin culavam a atividade.fim do segundo reclamado, o que por si só já caracteriza a subordinação jurídica. Nesse caminho, esclarece a parte reclamante que dentre as suas principais atribuições estavam as de oferta e venda de produtos e serviços do banco reclamado, bem como a abertura de contas bancárias junto ao segundo reclamado. Av. Borges de Medeiros, 2500, Conj. 609, 610, 604, 60 5 e 601 . Praia de Belas Prime Offices Porto Alegre/RS –(51) 3231.0366 .3219.5648 – 3084.0367 . 99305.8525. 99318.8846 Av. Marquês de São Vicente, 446, 13º andar – Conj. 131 9 .

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3.d FGTS sobre pedidos acima....................... ...........................................R$ 585,4

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. Férias sobre aviso prévio 1/12 R$ 133,33